{
    "I - Decreto Normativo": {
        "2365390": [
            "2022-01-03 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-120228/000316/2021\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura básica do Instituto Rio Metrópole - IRM, um cargo em comissão vago, símbolo das-8, objeto do Decreto nº 47.847,26/11/2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nId: 2365390\r\n"
        ],
        "2365573": [
            "2022-01-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.909 DE 03 DE JANEIRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO 47.736, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RJ PARA TODOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista que consta no processo n° SEI-420001/001442/2021,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto Estadual nº 47.736, de 24 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n§1º - Essa política pública será materializada através do Programa RJ PARA TODOS, o qual será gerido e administrado pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e terá como foco a efetivação dos direitos humanos fundamentais das pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica, para, de modo cooperativo, sistêmico, harmônico e sinérgico com as demais instituições governamentais e civis, realizar intervenções públicas promovidas por diferentes atores estatais e sociais para a promoção de dignidade, cidadania e desenvolvimento socioeconômico.\"\r\nArt. 2º - A política pública RJ PARA TODOS tem como escopo estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial, aquelas submetidas a qualquer forma de violência e/ou privações que impeçam o regular exercício de seu direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana, sejam crianças, adolescentes, adultas e idosas, além daquelas em situação de rua, que devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos.\r\nArt. 3º - (...)\r\nXII- promoção de ações de serviços públicos e atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\"\r\nArt. 4º - (...)\r\n- contribuir para a erradicação da pobreza, da marginalização, reduzindo as desigualdades com ações preventivas e ostensivas, em cooperação com as demais instituições governamentais, atendendo à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\nII - efetivar a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de rua.\r\nArt. 5º - (...)\r\nII - realizar atendimentos com serviços públicos essenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua, proporcionando-lhes meios hábeis a libertarem-se dessa conjectura;\r\nIII - realizar abordagem das pessoas identificadas pelo programa em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou de rua, promovendo as condições necessárias para seu acolhimento.\r\nArt. 8º - O programa RJ para Todos atuará de forma continuada, permanente, planejada e sinérgica com as demais atividades e atenções já prestadas aos cidadãos em outros serviços essenciais à efetivação de seus direitos fundamentais, nas diversas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 10 - O programa RJ PARA TODOS é a política socioeconômica que perscruta o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos mais necessitados.\r\nArt. 14 - (...)\r\nI - Construir o processo de saída do indivíduo da situação de segregamento e vulnerabilidade, possibilitando-lhe condições de acesso à rede de serviços e benefícios essenciais a tal finalidade;\r\nArt. 15 - As equipes multidisciplinares, na realização dos atendimentos, averiguarão, em especial, as seguintes situações:\r\nArt. 18 - (...)\r\nParágrafo Único - Caso o atendido seja criança ou adolescente e constatada a situação de risco, deverão ser consultados os Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direito das Crianças e adolescente, na forma da legislação vigente.\r\nArt. 20 - O Estado desenvolverá estratégias e condições para assegurar o acesso da população em situação de rua às políticas socioeconômicas destinadas a esse público.\r\nArt. 21 - As políticas públicas disciplinadas pelo presente decreto deverão colaborar para o bom desenvolvimento das ações realizadas pelos municípios destinadas ao atendimento da população em situação de rua.\r\nArt. 24 - O Programa RJ PARA TODOS envidará esforços para que, no estado do Rio de Janeiro, os demais entes da federação, o sistema de justiça e de defesa de direitos, as organizações da sociedade civil e todos os envolvidos em qualquer atendimento às pessoas em situação de rua e seus familiares adequem o atendimento, considerando suas especificidades e eliminando as barreiras de acesso, tais como a exigência de documentos, o pagamento de taxas, o atendimento de condições específicas de vestimenta e higiene, dentre outros requisitos que dificultem ou inviabilizem o atendimento.\r\nArt. 25 - O Estado apoiará os municípios e instituições não governamentais que promoverem políticas públicas estruturantes, e que tenham como objetivo central a construção e execução de planos de superação da situação de rua, adotando estratégias que tenham como centralidade o acesso imediato da população em situação de rua ao acolhimento e reinserção familiar.\r\nArt. 27 - A pessoa encaminhada para acolhimento, além de ser informada de seus direitos e de possíveis serviços sociais que faça jus, poderá ser encaminhada à Defensoria Pública a qual lhe dará orientação e assistência jurídica.\r\nArt. 28 - Nos atendimentos à população adulta deverá ser respeitado o sigilo profissional atinente ao serviço prestado, sendo esses apenas franqueados à SEGOV a fim de subsidiar o acompanhamento e melhora na elaboração de políticas públicas, além da realização de campanhas de combate às diversas formas de violência e demais violações de direitos humanos da população em situação de rua.\r\nArt. 30 - As estratégias apontadas neste decreto podem ser executadas de forma a subsidiar as políticas públicas de responsabilidade dos demais entes federativos.\"\r\nArt. 31 - Os acolhimentos deverão ser encaminhados para a rede de apoio, primando-se pelo fortalecimento de enlaces cooperativos com órgãos públicos das esferas municipal, estadual, federal e não governamentais.\"\r\n§1º - Os serviços de acolhimento devem respeitar a individualidade e privacidade de cada pessoa acolhida, em harmonia com a coletividade, pactuando de forma coletiva as regras de convivência, promovendo a sensação de pertencimento e a vivência de relações sociais mais saudáveis, na forma da lei.\r\n§2º - Os serviços de acolhimento devem garantir o direito de ir e vir, com flexibilização de horário de entrada e saída, de acordo com as necessidades dos usuários, promovendo as condições para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e para que as pessoas em situação de rua possam se organizar de forma autônoma, estudar, se qualificar profissionalmente e trabalhar, na forma da lei.\" (NR)\r\nArt. 39 - O Estado poderá fazer as articulações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua à rede de proteção socioassistencial e ao mundo do trabalho, através de sua inclusão em programas de capacitação de mão de obra, considerando suas especificidades e diversidade.\" (NR)\r\n- Ficam revogados os parágrafos primeiro e segundo do artigo 2°, o parágrafo único dos artigos 18, 25 e 28, e os artigos 11, 12, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40 e 41 do Decreto Estadual nº 47.736, de 24 de agosto de 2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2365573\r\n"
        ],
        "2365579": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.880 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/014810/2021, SEI- 040076/000092/2021, SEI-040047/000009/2020 e SEI- 040076/000092/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 4.336.998.563,06 (quatro bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor de R 1.189.649,05 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VIII.\r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2365579\r\n"
        ],
        "2365580": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n114.014 \r\n3.275.209 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n6.767.784 \r\n25.766.225 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n867.501.756 \r\n3.473.160 \r\n864.028.596 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n1.993.423 \r\n12.249.315 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n5.537.219 \r\n76.429.730 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.849.973 \r\n3.901.975 \r\n137.947.997 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n143.003.600 \r\n22.436.067 \r\n120.567.532 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n14.598.442 \r\n11.026.414 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n17.095.766 \r\n99.565.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n8.020.106 \r\n47.431.215 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.718.919 \r\n0 \r\n4.718.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.133.765 \r\n783.192 \r\n121.350.574 \r\n14010\r\nSECC\r\n461.093.374 \r\n915.997 \r\n460.177.377 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n40.044.543 \r\n0 \r\n40.044.543 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n4.620.411 \r\n3.732.195 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n64.025.952 \r\n111.499.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n87.680.157 \r\n215.771.545 \r\n14380\r\nIPEM\r\n32.753.543 \r\n0 \r\n32.753.543 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.720.795 \r\n88.646.649 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n14.636.319 \r\n74.741.650 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n11.212.590 \r\n43.204.522 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n9.395.662 \r\n53.310.530 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n151.826 \r\n3.152.592 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n13.437.911 \r\n68.262.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.665.261.017 \r\n255.447.524 \r\n1.409.813.494 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n301.964.238 \r\n2.420.096 \r\n299.544.142 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.224.987 \r\n24.761.633 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n2.827.625 \r\n20.512.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.465.249.200 \r\n368.689.987 \r\n6.096.559.213 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n6.512.643 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n166.087.295 \r\n663.460.261 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n30.109.300.210 \r\n4.152.718.485 \r\n25.956.581.725 \r\n20610\r\nFAF\r\n418.664.675 \r\n0 \r\n418.664.675 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n23.072.212 \r\n76.314.851 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n37.711.891 \r\n16.016.879 \r\n21.695.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.646.278 \r\n868 \r\n4.645.410 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n120.000 \r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.479.766 \r\n81.563.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n19.231 \r\n55.359 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n147.205 \r\n1.468.835 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.894.055 \r\n0 \r\n3.894.055 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n19.231 \r\n50.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n0 \r\n27.210.637 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n15.266.311 \r\n5.539.981 \r\n9.726.329 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n336.639 \r\n13.892.753 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n1.820.043 \r\n20.323.659 \r\n24010\r\nSEA\r\n995.597.482 \r\n630.014.628 \r\n365.582.854 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n139.610.817 \r\n818.876.326 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n258.747.164 \r\n1.057.765.770 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n3.877.422 \r\n623.054 \r\n3.254.368 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.696.611 \r\n253.806 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n8.464.397.192 \r\n119.890.950 \r\n8.344.506.242 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.780.793 \r\n4.776.689 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n4.156.931 \r\n87.735.041 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n46.443.992 \r\n2.657.947 \r\n43.786.044 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n215.000 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.575.859 \r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.683.655 \r\n213.908 \r\n104.469.747 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n2.819.165 \r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n8.834.718 \r\n22.914.225 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n221.993.226 \r\n97.297.439 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.965.792 \r\n13.525.539 \r\n60.440.253 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n468.365.904 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n16.982.196.791 \r\n7.721.664.883 \r\n9.260.531.907 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n1.734.945 \r\n14.672.686 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n123.501.057 \r\n1.182.481 \r\n122.318.577 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n802.166.068 \r\n0 \r\n802.166.068 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n873.406.384 \r\n8.618.219 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n8.218.138 \r\n244.569.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.846.796 \r\n106.965.062 \r\n45.881.734 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.724 \r\n750.482 \r\n9.352.241 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n794.815.592 \r\n40.426.841 \r\n754.388.751 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n14.908.564 \r\n47.520.469 \r\n49412\r\nFIA\r\n94.202.478 \r\n48.925.198 \r\n45.277.280 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n615.330 \r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n11.576 \r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n27.058.501 \r\n83.227.693 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n14.222.574 \r\n67.491.970 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.068.375.040 \r\n1.092.812.220 \r\n4.975.562.820 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.282.219.613 \r\n386.050.146 \r\n1.896.169.467 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n29.273.036 \r\n0 \r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n324.928.673 \r\n568.844.603 \r\n53310\r\nITERJ\r\n95.858.920 \r\n11.368.078 \r\n84.490.842 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.296.686.389 \r\n169.470.785 \r\n1.127.215.604 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.090.298 \r\n1.120.546 \r\n9.969.752 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.231.582 \r\n2.776.289 \r\n8.455.293 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n0 \r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n94.162.552.999 \r\n18.138.938.551 \r\n76.023.614.448 \r\nId: 2365580\r\n"
        ],
        "2365581": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n3.007.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.031.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n26.570.506 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n12.045.238 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n58.157.201 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n51.699.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.944.030 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.621.597 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n86.735.329 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n33.353.510 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.108.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.089.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.324.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n294.416.196 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.454.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n3.546.863 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.463.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n347.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.587.497 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.781.271 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n21.091.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.273.237 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n42.889.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.130.344 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n884.615.352 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n58.599.999 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.579.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.728.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.809.675.846 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n613.892.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.940.665.591 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.660.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.367.942 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n253.448.245 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n65.564.663 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n1.820.130 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n8.000.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.473.793 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n374.064 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n410.567 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.752.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n27.147.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.664.434 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.372.191 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.872.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n70.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n13.102.931 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n43.425.023 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n754.311.924 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n229.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n973.437.721 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.727.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.614.385 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.220.023 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.247.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n2.250.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.755.658 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.077.388 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.165.967 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n746.657.996 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n219.350.052 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n374.359.205 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.784.970 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.133.914 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n627.903.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.441.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.314.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.879.125 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.796.195 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.790.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n29.315.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n27.888.655 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n780.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n11.390.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n67.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n28.231.469 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n182.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.674.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.135.567.210 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n9.072.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.661.992 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.164.867 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n41.202.521.320 \r\nId: 2365581\r\n"
        ],
        "2365582": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.558.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n41.000.587 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.866.918 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n75.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.460.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.548.351 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.167.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n46.282.222 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n526.856 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.287.755.803 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n362.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.897.897 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.477.488 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n600 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n3.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n86.269 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n11.153.764 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.383.458 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.321.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n490.873 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.266.678.745 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n187.933.352 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n107.643.814 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n185.066.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.571.534.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.353.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n317.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.258.604 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n153.582 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.710.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n13.218.182.393 \r\nId: 2365582\r\n"
        ],
        "2365583": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n261.202 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n9.821.565 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n64.596.834 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n11.269.739 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n1.059 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n194.569.323 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n74.987 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.378.442 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.409.293 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n27.330.397 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n215.160 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.591.749 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.014.268 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n323.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n10.030.826 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n58.913.704 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n96.732.990 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.495.101 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n130.148 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n81.220.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n798.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n102.253.876 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.786.041 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n52.500 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.909.166 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.778.168 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.860.355 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n29.672 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n768.744 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n20.000.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n169.242.647 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.965.823 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n741.163.813 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n151.206.392 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n306.659.882 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n21.833.547 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n8.825.921 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n168.392 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n11.141.012 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n91.555 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n100\r\n15.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n6.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n10.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n12.328.059 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.059.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n664.252 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n696.665 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n128.224 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n670.637 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.976.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n40.368.809 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n106.019.083 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.644.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n92.615.427 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n3.043.071 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.390 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n460.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.079.390.630 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n921.125.064 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n98.890 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n69.068.168 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.309.070 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n18.039.448 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n160.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.041.333 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.630.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.718.799 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.278.446 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n514.575 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.635.047 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.500.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.435.743 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n50.735.771 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n771.635.252 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.023.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n148.343.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n18.019.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.372.382 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.788.603 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n192.976 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.864 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n622.255.576 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n18.022.158 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.663.770 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n63.534.803 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n343.083 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n149.427.465 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n877.291 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.212.219 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n84.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n944.931 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n98.933.796 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n52.603.017 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n1.690.652 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n91.904.517 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n14.835.118 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n905.059.055 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.731.024 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n640.072 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.459.159 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n20.987.409.089 \r\nId: 2365583\r\n"
        ],
        "2365584": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n33.015.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.097.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n137.280 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n8.509.802 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n11.904.299 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n60.292.552 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n11.471.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.853.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n92.009 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n251.338 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n84.775.481 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n135.914 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n268.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n806.310 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n499.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.054 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n17.171 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n35.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n615.501.646 \r\nId: 2365584\r\n"
        ],
        "2365585": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO VIII\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n50.529.374,50\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n166.176,00\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n40.000.000,00\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n36.564,00\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n53.194,11\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2021.\r\nId: 2365585\r\n"
        ],
        "2365586": [
            "2022-01-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150001/016122/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\nDECRETA: \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ). \r\n- Em função do disposto do art. 1º, fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Ação Comunitária e Juventude, símbolo SE, oriundo da transformação conforme ANEXO I. \r\n- Ficam criados, em razão da transformação apresentada no ANEXO I, 11 (onze) cargos em comissão, símbolo DAS-7, nomenclatura de Assessor, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme ANEXO II.\r\n- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJ) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). \r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO III a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I \r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÓRGÃO\r\n\r\n4\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nSECC\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSECC\r\n1\r\nCoordenador\r\nDG\r\nSECC\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSECC\r\n2\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\nSEINFRA\r\nANEXO II\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÓRGÃO\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nSEACJ\r\n11\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSECC\r\nANEXO III\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID FUNCIONAL Nº\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\nDecreto nº 46.544, \r\nde 01/01/2019\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\nDecreto nº 46.544, \r\nde 01/01/2019\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n51160030\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n51095661\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n51167573\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n50341090\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n08699364\r\nCoordenador\r\nDG\r\n44161760\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n29828140\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/12/2021.\r\nId: 2365586\r\n"
        ],
        "2365892": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000263/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\nAs identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDecreto nº 47.906, de 30/12/2021\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nDecreto nº 47.906, de 30/12/2021\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058910\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50935631\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51125919\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058197\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50849131\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51040328\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51091275\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51072076\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070200\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058413\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51044315\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51040433\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51062976\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51063050\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50880802\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50849182\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50801333\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50883054\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50880470\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51081709\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51062097\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51053845\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50880586\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50849247\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51055929\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50793322\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070642\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50793446\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51069784\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51063069\r\nId: 2365892\r\n"
        ],
        "2366134": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2022\r\nINTERESSE SOCIAL, PARA FINS DEDESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUEMENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 150001/011134/2021,\r\nCom fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2°, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, os lotes 01 e 02 do imóvel descrito e caracterizado à matrícula nº 78688 do 1° Serviço Registral de Imóveis da cidade do Rio de janeiro, situados à Rua Miguel Ângelo n° 37 e Avenida Dom Helder Câmara n° 07, Maria das Graças, com área, respectivamente, de 22.070 e 19.204 m2, necessários às obras do Programa Cidade Integrada, em que serão instalados os seguintes equipamentos: Hospital Regional, Unidade da Polícia Militar, Mercado Popular, Mercado Produtor Rural e Parque Esportivo.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2366134\r\n"
        ],
        "2366135": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 467.535.448,36, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-400002/003286/2021, SEI- 120001/015129/2021 e SEI-170026/003828/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 467.535.448,36 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VIII.\r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2366135\r\n"
        ],
        "2366136": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n114.014 \r\n3.275.209 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n7.071.971 \r\n25.462.038 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n867.610.838 \r\n3.473.160 \r\n864.137.679 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n1.993.423 \r\n12.249.315 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n5.537.219 \r\n76.429.730 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.849.973 \r\n3.901.975 \r\n137.947.997 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n476.375.975 \r\n0 \r\n476.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n143.003.600 \r\n41.200.959 \r\n101.802.640 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n14.607.084 \r\n11.017.772 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n17.095.766 \r\n99.565.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n8.922.601 \r\n46.528.720 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.718.919 \r\n0 \r\n4.718.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.133.765 \r\n783.192 \r\n121.350.574 \r\n14010\r\nSECC\r\n461.093.374 \r\n915.997 \r\n460.177.377 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n40.044.543 \r\n944.188 \r\n39.100.355 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n4.620.411 \r\n3.732.195 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n64.025.952 \r\n111.499.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n87.958.728 \r\n215.492.974 \r\n14380\r\nIPEM\r\n32.753.543 \r\n0 \r\n32.753.543 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.773.295 \r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n14.636.319 \r\n74.741.650 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n17.477.843 \r\n36.939.268 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n11.423.760 \r\n51.282.432 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n151.826 \r\n3.152.592 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n15.537.911 \r\n66.162.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.665.261.017 \r\n255.447.524 \r\n1.409.813.494 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n301.964.238 \r\n2.420.096 \r\n299.544.142 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.224.987 \r\n24.761.633 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n2.827.625 \r\n20.512.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.465.249.200 \r\n368.689.987 \r\n6.096.559.213 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n6.512.643 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n166.087.295 \r\n663.460.261 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n30.009.045.993 \r\n4.052.464.267 \r\n25.956.581.725 \r\n20610\r\nFAF\r\n418.664.675 \r\n0 \r\n418.664.675 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n26.024.065 \r\n73.362.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n37.711.891 \r\n27.157.891 \r\n10.554.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.646.278 \r\n868 \r\n4.645.410 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n135.000 \r\n0 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.499.766 \r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n21.231 \r\n53.359 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n147.205 \r\n1.468.835 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.894.055 \r\n0 \r\n3.894.055 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n24.231 \r\n45.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n2.798.485 \r\n24.412.152 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n15.266.311 \r\n5.539.981 \r\n9.726.329 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n336.639 \r\n13.892.753 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n1.820.043 \r\n20.323.659 \r\n24010\r\nSEA\r\n995.597.482 \r\n630.014.628 \r\n365.582.854 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n139.610.817 \r\n818.876.326 \r\n\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.316.512.933 \r\n258.747.164 \r\n1.057.765.770 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n3.877.422 \r\n623.054 \r\n3.254.368 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.757.346 \r\n193.071 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n8.564.547.588 \r\n119.890.950 \r\n8.444.656.638 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.780.793 \r\n4.776.689 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n35.250.486 \r\n56.641.486 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n48.291.209 \r\n2.698.502 \r\n45.592.707 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n220.000 \r\n0 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.685.314 \r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.683.655 \r\n768.727 \r\n103.914.928 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n2.819.165 \r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n8.834.718 \r\n22.914.225 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n222.006.342 \r\n97.284.323 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.965.792 \r\n15.885.102 \r\n58.080.689 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n468.365.904 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n16.982.196.791 \r\n7.860.025.780 \r\n9.122.171.011 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n1.734.945 \r\n14.672.686 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n123.501.057 \r\n4.459.621 \r\n119.041.436 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n802.166.068 \r\n0 \r\n802.166.068 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n873.406.384 \r\n8.618.219 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n8.218.138 \r\n244.569.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.846.796 \r\n106.965.062 \r\n45.881.734 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.724 \r\n749.682 \r\n9.353.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n794.815.592 \r\n40.428.705 \r\n754.386.887 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n14.895.038 \r\n47.533.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n94.202.478 \r\n48.925.198 \r\n45.277.280 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n615.330 \r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n55.000 \r\n0 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n11.576 \r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n27.058.501 \r\n83.227.693 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n14.222.574 \r\n67.491.970 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.068.375.040 \r\n1.094.200.563 \r\n4.974.174.477 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.282.219.613 \r\n386.050.146 \r\n1.896.169.467 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n29.273.036 \r\n0 \r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n365.023.351 \r\n528.749.925 \r\n53310\r\nITERJ\r\n95.858.920 \r\n55.471.785 \r\n40.387.135 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.296.686.389 \r\n170.125.094 \r\n1.126.561.295 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.090.298 \r\n1.120.546 \r\n9.969.752 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n11.231.582 \r\n2.776.289 \r\n8.455.293 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n0 \r\n7.355.938 \r\nTotal\r\n94.164.405.477 \r\n18.349.379.919 \r\n75.815.025.558 \r\nId: 2366136\r\n"
        ],
        "2366137": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n3.007.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.031.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n26.570.506 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n12.045.238 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n58.157.201 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n51.699.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n305.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.944.030 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.621.597 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n86.735.329 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n33.353.510 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.108.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.089.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.199.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n294.416.196 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.454.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n3.546.863 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.463.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n329.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.587.497 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.781.271 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n21.091.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.273.237 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n42.889.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.130.344 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n884.615.352 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n58.599.999 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.579.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.728.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.809.675.846 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n613.892.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.770.334.499 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.940.665.591 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.651.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.367.942 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n253.448.245 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n65.564.663 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n9.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.473.793 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n374.064 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n410.567 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.752.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n27.147.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.664.434 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.372.191 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.872.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n70.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n13.102.931 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n43.425.023 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n754.311.924 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n229.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n973.437.721 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.727.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.614.385 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.220.023 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.247.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n2.250.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.755.658 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.077.388 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.165.967 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n746.657.996 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n219.350.052 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n366.886.325 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.784.970 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.133.914 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n627.903.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.441.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.314.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.879.125 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.796.995 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.790.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n29.315.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n27.902.180 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n780.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n11.390.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n67.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.544.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n28.231.469 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n182.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.674.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.135.567.210 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n9.072.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.661.992 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.164.867 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTotal\r\n41.167.937.766 \r\nId: 2366137\r\n"
        ],
        "2366138": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.558.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n41.000.587 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.866.918 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n75.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.460.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.518.351 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.167.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n46.282.222 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n526.856 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.287.755.803 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n371.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.897.897 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.477.488 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n600 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n5.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n3.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n86.269 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n11.095.737 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.383.458 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.321.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n667.472 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.154.173.891 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n187.933.352 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n107.643.814 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n185.066.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.553.151.662 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.353.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n317.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.258.604 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n153.582 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.710.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTotal\r\n13.096.382.948 \r\nId: 2366138\r\n"
        ],
        "2366139": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n261.202 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n9.517.378 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n64.700.656 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n11.269.739 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n197.564.011 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n6.320 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n194.569.323 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n74.987 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.378.442 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.409.293 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n8.565.505 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n206.518 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.591.749 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.014.268 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n323.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n9.128.331 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n59.418.704 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n96.732.990 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n17.550.913 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n130.148 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n81.220.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n816.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n102.253.876 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.507.470 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.909.166 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.512.914 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.773.209 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n88.719 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n768.744 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.900.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n169.242.647 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.965.823 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n741.163.813 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n151.206.392 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n309.659.882 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n21.833.547 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n165.216.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.863.321 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n10.747 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n168.392 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n91.555 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n9.529.574 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.059.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n664.252 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n696.665 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n128.224 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n670.637 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.976.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n40.368.809 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n106.019.083 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.644.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n92.615.427 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n141.858.204 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n3.043.071 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.655 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n460.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.180.599.052 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n921.125.064 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n98.890 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n37.974.614 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.268.515 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n19.886.665 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n486.514 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.630.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.718.799 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.265.330 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n342.803 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.275.483 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.500.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.435.743 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n47.458.631 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n771.635.252 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.023.708 \r\n\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n148.343.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n18.019.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.372.382 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.788.603 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n192.976 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n57.418.794 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n622.255.576 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n18.022.158 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.663.770 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n63.534.803 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n343.083 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n148.039.122 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n141.432.640 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n877.291 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.212.219 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n84.467.909 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n944.931 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n58.839.118 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.499.310 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n1.690.652 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n91.250.208 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n14.835.118 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n905.059.055 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.731.024 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n640.072 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n7.459.159 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n7.355.938 \r\nTotal\r\n20.939.558.025 \r\nId: 2366139\r\n"
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        "2366140": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n160.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.665.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.097.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n137.280 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n8.509.802 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n11.904.299 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n60.292.552 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n8.471.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.853.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n92.009 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n251.338 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n83.775.481 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n135.914 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n268.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n806.310 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n499.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n125.173 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.054 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n17.171 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n35.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTotal\r\n611.146.819 \r\nId: 2366140\r\n"
        ],
        "2366141": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO VIII\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n103.821,97\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n834.828,34\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2021.\r\nId: 2366141\r\n"
        ],
        "2366404": [
            "2022-01-07 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-150001/000425/2022,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\n\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, 01 (um) cargo em comissão, símbolo DAS-8, nomenclatura Assessor, com seu respectivo ocupante e gratificação (GEE), atualmente ocupado por Andrea Baptista da Silva Correa, ID Funcional nº 1917225-7.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2366404\r\n"
        ],
        "2366429": [
            "2022-01-07 00:00:00",
            " DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO.SUPERIORA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001172/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a política de valorização dos servidores que se encontram exercendo suas funções nas unidades da Fundação CECIERJ;\r\n- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos aos servidores efetivos e comissionados durante a manutenção das atividades pedagógicas e administrativas; e\r\n-a importância das soluções baseadas na tecnologia de informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo vigente cenário pandêmico global.\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido auxílio tecnológico no valor de R 3.000,00 (três mil reais), a todos os servidores efetivos e de cargos comissionados da Fundação CECIERJ, cujos cargos estão listados no anexo único do presente decreto.\r\nO valor será pago em cota única extraordinária.\r\nO pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor.\r\nTodos os servidores efetivos e comissionados da Fundação CECIERJ terão direito a percepção do auxílio, exceto aqueles cedidos para outros órgãos.\r\n- O auxílio será destinado à alocação ou aquisição de insumos tecnológicos pelos servidores para garantia das condições necessárias às atividades pedagógicas e administrativas exercidas na Fundação CECIERJ.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernandor\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CECIERJ QUE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO\r\nCargos efetivos\r\nAssistente - Assistente Administrativo\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\nTécnico Administrativo Nível Superior\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica\r\nTécnico Executivo\r\nCargos em Comissão\r\nAssessor\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAssessoria de Planos e Orçamento\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nAssistente\r\nChefia de Gabinete\r\nCoordenador de Contratos e Licitações\r\nCoordenador de Convênios\r\nDiretor Acadêmico\r\nDiretor Geral e Administrativo\r\nDiretor da Divisão de Contabilidade\r\nDiretor da Divisão de Controle de Bolsas\r\nDiretor da Divisão de Manutenção\r\n\r\nDiretor da Divisão de Preparo de Pagamento\r\nDiretor da Divisão de Telefonia\r\nDiretor da Divisão de Transportes\r\nDiretor de Extensão\r\nDiretor de Informática\r\nDiretor de Polo\r\nDiretor Geral de Polos Regionais\r\nDiretor de Tutoria\r\nDiretor do Depto de Desenv de Sistemas\r\nDiretor do Depto de Mídias Digitais\r\nDiretor do Depto de Registro Escolar e Secretaria Acadêmica\r\nDiretor do Depto de Serviços\r\nDiretor do Depto Financeiro\r\nPresidência\r\nVice Presidência em EaD\r\n\r\nVice-Presidência Científica\r\nId: 2366429\r\n"
        ],
        "2366629": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " \r\nCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000579/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 31 (trinta e um) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, vagos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para estrutura básica da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ).\r\n- Para atender a estrutura básica da SEACJ ficam transformados 16 (dezesseis) cargos de Ajudante I, dos 31 cargos mencionados no caput, na forma do Anexo I. \r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no Anexo II a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos. \r\nFica consolidado o quadro de cargos em comissão na estrutura básica da SEACJ, na forma no Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n16\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n50848208\r\n50850725\r\n50880810\r\n50863371\r\n51042487\r\n50880918\r\n51058405\r\n51043173\r\n51070260\r\n50849212\r\n51064162\r\n51050919\r\n51071053\r\n50829653\r\n50796267\r\n51058855\r\n51081784\r\n51070022\r\n43443885\r\n51046830\r\n50848364\r\n51069377\r\n51070626\r\n50849310\r\n50235281\r\n50853473\r\n50950371\r\n50887424\r\n50794434\r\n51042991\r\n50794507\r\nANEXO III\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n15\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nId: 2366629\r\n"
        ],
        "2366907": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO 47.836, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, e a nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o disposto no Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, e, por fim, o que consta do Processo nº SEI- 150001/000716/2022, \r\n- o previsto no Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;\r\n- o disposto, inicialmente, no Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o compromisso em manter o Estado em equilíbrio fiscal, alinhado com as normas estabelecidas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal visando a geração de recursos e também a redução de passivos; e \r\n- a premissa de implementar e assegurar um ambiente administrativo e econômico mais sólido, transparente e confiável em todo o Estado, como instrumentos catalizadores para atração de novos negócios a fim de garantir o desenvolvimento continuado;\r\nFica alterado o art. 10 do Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 10 - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 7º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2021, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nVI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\nVII - as despesas com programas estratégicos do Governo, sendo eles, Poupa Tempo, Observatório do Pacto, RJ Para Todos, Esporte um Direito de Todos, Pacto RJ, Supera RJ;\r\nVIII - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017; \r\nIX - despesas da área da Saúde; e \r\nX - demais despesas de custeio com terceirização de serviços, envolvendo a prestação por meio de mão-de-obra contratada, seja por pessoa física ou pessoa jurídica. \r\n§1º - No caso de objetos de gasto não tipificados nos incisos do art. 10, para fins de maior controle da execução e compatibilidade das despesas com a disponibilidade de caixa, os Secretários das Pastas deverão solicitar ao Governador, por meio de processos administrativos via sistema SEI, pedido de excepcionalidade para cada pagamento contendo justificativa e exposição das razões que justifiquem a realização das despesas em questão.\r\n§2º - No caso da solicitação de excepcionalidade, nos termos previstos pelo §1º do art. 10, os processos administrativos deverão ser acompanhados de lista de despesas a serem pagas contendo além das obrigações já estabelecidas no referido parágrafo, prioritariamente, os seguintes dados:\r\nI - UG Emitente;\r\nII - UG Pagadora;\r\nIII - Número da NL;\r\nIV - Número da PD;\r\nV - Fonte de Recursos; e\r\nVI - Favorecido (CNPJ e Nome).\r\n§3º A Subsecretaria do Tesouro/SEFAZ deverá proceder com o pagamento das despesas elencadas em caráter excepcional mediante autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2366907\r\n"
        ],
        "2366935": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            " \r\nDECRETO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/015427/2021.\r\n- que o Decreto nº 21.389/95 fixou o percentual da Gratificação prevista no Art. 19, inciso III, da Lei 279 de 26.11.1979, e\r\n- que o Decreto nº 47.902, de 29.12.2021, atualizou percentuais e estabeleceu o parcelamento da referida Gratificação,\r\n: \r\n- Fica revogado o art. 2° do Decreto 47.902, de 29 de dezembro de 2021.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. \r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2366935\r\n"
        ],
        "2367405": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " \r\nNSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000047/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, os cargos em comissão, com os respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais (GEEs), conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n5103681-9\r\ne Estádio\r\nDAS-7\r\n4455010-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n5120556-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n5121300-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n5121423-7\r\nAuxiliar\r\nDAI-6\r\n5103667-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5121295-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5076957-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5076954-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5076930-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5076948-0\r\nId: 2367405\r\n"
        ],
        "2367648": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.729, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta na LEI 8.279/2020, e no processo nº SEI-420001/000059/2021,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outras providências; e,\r\n\r\n- a necessidade de estruturação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente.\r\n\r\n\r\n- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\n- O FEPOSP, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado, tem o objetivo de subsidiar o Programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado Operação Segurança Presente.\r\n\r\n- O Fundo será instalado no endereço de sede da Secretaria de Estado de Governo, situada na Rua Pinheiro Machado s/n, 5º andar, Laranjeiras, Rio de janeiro - RJ. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo - SEGOV será o órgão executivo do Fundo, responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil.\r\nO Conselho Diretor do FEFOSP será composto da seguinte forma:\r\n\r\n- Secretário de Estado de Governo;\r\n- Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- Secretário de Estado de Fazenda;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n- 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.\r\n\r\nCada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência. \r\n\r\nO conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular.\r\n\r\nOs 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil e seus suplentes serão indicados e nomeados pelo presidente do Conselho Diretor e terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos.\r\n\r\n- As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.\r\n\r\nO Conselho Diretor do FEFOSP será presidido pelo Secretário de Estado de Governo, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n- O Conselho Diretor será constituído por um Plenário que terá o seu funcionamento disciplinado no Regimento Interno do FEFOSP e por normas complementares editadas pelo próprio Conselho.\r\n\r\n- O Conselho Diretor poderá constituir Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos.\r\n\r\nAs deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros e preferencialmente por via eletrônica.\r\n\r\nCompete ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente:\r\n\r\n- examinar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do FEFOSP;\r\n- acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas;\r\n- solicitar aos órgãos executores das ações, à Secretaria-Executiva do Conselho ou à Secretaria de Estado de Governo esclarecimentos sobre as contas de que participe o FEFOSP;\r\n- propor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FEFOSP;\r\n-propor alterações em seu Regimento Interno;\r\n- divulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva;\r\n- aprovar o Relatório Anual do FEFOSP.\r\n\r\nO Fundo terá contabilidade própria, com escrituração geral, e o seu processo de prestação de contas será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado na forma disposta no art. 6º da lei estadual nº.8.729/2020.\r\n\r\n- O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.\r\n\r\nConstituem receitas do Fundo:\r\n\r\n- as consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; \r\n- os empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres\r\n- as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e- outras receitas. \r\n\r\nOs recursos do Fundo serão depositados em conta corrente bancária específica junto à Instituição Financeira Oficial contratada pelo Estado, cujo titular será a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nOs recursos do Fundo poderão ser aplicados:\r\n\r\n- no custeio, modernização e reaparelhamento da Operação Segurança Presente;\r\n- no treinamento e capacitação continuada e qualificada dos profissionais empregados na referida operação;\r\n- na criação e na manutenção de sistemas de gestão da informação, estatísticas, de pesquisa, diagnóstico e de inteligência;\r\n- na prevenção à violência e à criminalidade;\r\n- na manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;\r\n- no pagamento de premiação resultante de desempenho laboral e do cumprimento de metas;\r\n- no pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, em consonância com o art. 6º do Decreto nº 46.757, de 02 de setembro de 2019;\r\n- para apoiar idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;\r\n- para promover o desenvolvimento social por região do Programa Segurança Presente;\r\n- na educação para os direitos humanos e promoção da vida;\r\n- na ampliação do atendimento médico psicológico oferecido aos profissionais de segurança pública;\r\n- na criação do Dossiê Segurança Presente, com a finalidade de analisar os impactos dos índices de violência nos territórios instalados o Segurança Presente;\r\n- em projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\nÉ vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Governo e das suas entidades vinculadas.\r\n\r\nConstituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nNenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.\r\n\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.279, de 24 de janeiro de 2020, que integra o Anexo do presente decreto.\r\n\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP\r\n\r\nCATEGORIA E FINALIDADE\r\n\r\n- O Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, criado pela Lei Estadual nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, será regulado de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno (RI-FEFOSP).\r\n\r\n- O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, de que trata o art. 3º da Lei Estadual nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, tem por finalidade gerir o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, instituído nos termos do art. 1º da citada Lei, competindo-lhe:\r\n- examinar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do FEFOSP;\r\n- acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas;\r\n- solicitar aos órgãos executores das ações, à Secretaria-Executiva do Conselho ou à Secretaria de Estado de Governo esclarecimentos sobre as contas de que participe o FEFOSP;\r\n- propor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FEFOSP;\r\n- propor alterações em seu Regimento Interno;\r\n- divulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva;\r\n- aprovar o Relatório Anual do FEFOSP.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nSeção I\r\nDa Estrutura\r\n\r\n- O Conselho Diretor constitui-se de um Plenário, cujo funcionamento observará as normas estabelecidas neste Regimento ou em normas complementares instituídas pelo próprio Colegiado.\r\nPor decisão do Conselho, poderão ser constituídas Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos.\r\n- O Conselho Diretor será gerido pelo Secretário de Estado de Governo, a quem incumbirá as funções de Presidente.\r\n\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, sem prejuízo das demais competências que lhes são conferidas, o exercício das funções de Secretaria-Executiva do Conselho Diretor.\r\n\r\nSeção II\r\nDa Composição\r\n\r\n- O Conselho Diretor tem a seguinte composição:\r\n- o Secretário de Estado de Governo;\r\n- o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n- o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n- o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- o Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n- 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.\r\n\r\n- Cada Conselheiro terá 01 (um) suplente, que o substituirá em sua ausência.\r\n- Os conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados e destituídos por ato da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nSeção III\r\nDo Funcionamento do Plenário\r\n\r\n- O Presidente do Conselho deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desenvolvimento dos programas subsidiados pelo FEFOSP.\r\n- O Conselho Diretor reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, um terço dos seus integrantes.\r\n\r\n- O Conselho Diretor reunir-se-á em sessão pública, com a presença de no mínimo três membros natos (Secretários de Estado), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n- As reuniões do Conselho poderão tornar-se sigilosas, a critério do Plenário ou de seu Presidente, quando a natureza do assunto assim o exigir.\r\n- Quando a matéria reclame processo deliberativo do Conselho, a sessão deverá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros.\r\n- Cada Conselheiro titular terá direito a um voto.\r\n- As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno. Em caso de empate nas decisões, o Presidente exercerá o direito do voto de qualidade.\r\nO Conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular.\r\nO exercício do voto é privativo dos Conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.\r\n- A convite do Conselho, por intermédio de seu Presidente, especialistas e entidades civis ou governamentais poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.\r\n- As reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico.\r\n- No ambiente eletrônico serão lançados os votos dos Conselheiros, consignada a ata de reunião e registrado o resultado final da votação, quando for o caso.\r\nAs reuniões realizadas em ambiente eletrônico serão públicas, permitido o acompanhamento pela rede mundial de computadores (internet), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n\r\nº - A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a extraordinária, dois dias úteis.\r\n\r\n- A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante expediente destinado a cada conselheiro e estabelecerá dia, hora e local da reunião.\r\nOs documentos a serem submetidos à deliberação deverão ser encaminhados aos conselheiros, obrigatoriamente, com a mesma antecedência do expediente da convocação.\r\n- Do expediente de convocação deverá constar:\r\npauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão;\r\nata da reunião anterior;\r\nrol dos projetos aprovados na reunião anterior;\r\nlista dos projetos a serem apreciados, acompanhada de parecer de aprovação da Secretaria de Estado de Governo em relação a cada um deles, dispensada essa quando se tratar de matéria relacionada ao funcionamento do colegiado e ao seu Regimento Interno; e\r\nrelação de instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado.\r\n- As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor, com auxílio da Secretaria de Estado de Governo, e aprovadas pelo Presidente do Colegiado.\r\n\r\n- Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias as matérias deverão ser conduzidas na seguinte ordem:\r\n- abertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\n- leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia;\r\n- deliberações;\r\n- outros assuntos; e\r\n- encerramento.\r\n\r\n- As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, não permitida qualquer deliberação sobre assunto não constante da pauta, ressalvados os requerimentos de urgência.\r\n\r\n- A Ordem do Dia observará, sucessivamente:\r\n- requerimento de urgência;\r\n- proposta de projeto objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;\r\n- propostas de projetos aprovados e não publicados por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa, nos termos do parágrafo único do art. 19;\r\n- propostas que tratam do funcionamento do Conselho Diretor e do Regimento Interno do Colegiado;\r\n- propostas de projetos estaduais;\r\n- propostas de projetos municipais; e\r\n- propostas de projetos de execução direta.\r\n- Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário.\r\n- O Conselho Diretor manifestar-se-á por meio de:\r\n- resolução, quando se tratar de deliberação do Colegiado sobre assunto geral de competência do Conselho Diretor;\r\n- despacho, quando se tratar de deliberação específica relativa aos projetos submetidos ao Conselho Diretor.\r\n\r\n- As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor deverão ser encaminhadas ao seu Presidente, que avaliará a oportunidade e urgência de inclusão na pauta da reunião a ser realizada.\r\n- Antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, as propostas de projetos deverão ser analisadas e aprovadas pela Secretaria de Estado de Governo, se couber, pela (s) Câmara (s) Técnica (s) instituída (s) pelo Conselho, bem como verificada a sua compatibilização com a legislação pertinente.\r\n- As propostas de projetos que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.\r\n- A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor deverá apresentar ao Colegiado, por meio da Secretaria de Estado de Governo, a lista de propostas de projetos que rejeitar, indicando o objeto, valor e as razões da não aprovação de cada uma delas.\r\n\r\n- A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte sequência:\r\n- o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria;\r\n- terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente;\r\n- encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.\r\n- A manifestação que trata o inciso II deverá limitar- se a um máximo de cinco minutos por Conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente.\r\n\r\n- O Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.\r\n- O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dois conselheiros e encaminhado ao Presidente do Conselho com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, o qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos Conselheiros.\r\n- Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no Parágrafo 1º, desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, três conselheiros.\r\n- O requerimento de urgência poderá ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples.\r\n- A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais.\r\n\r\n- É facultado a qualquer Conselheiro com direito a voto requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.\r\n- A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo Conselheiro, entretanto será apreciada independentemente da apresentação deste.\r\n- Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.\r\nAs matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples.\r\n- A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez por cada Conselheiro.\r\n\r\n- As atas, deliberações e informativos do Conselho Diretor serão disponibilizadas em página específica no portal da Secretaria de Estado de Governo.\r\n- O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada.\r\n\r\n- O Presidente poderá decidir, ad referendum do Conselho Diretor, sobre matéria previamente apreciada pela Secretaria Estadual de Governo, devendo a mesma ser apresentada ao Plenário na primeira reunião subsequente do Colegiado.\r\n\r\n- As atas do Conselho Diretor serão redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas em Plenário e, depois de aprovadas pelo Colegiado, assinadas pelo Presidente e pelos Conselheiros.\r\n\r\n- As decisões do Conselho Diretor serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A participação dos membros no Conselho Diretor não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.\r\n\r\n- Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos representados no Conselho Diretor.\r\nSeção IV\r\nDas Atribuições dos Membros do Colegiado\r\n- Ao Presidente incumbe:\r\n- presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;\r\n- emitir voto de qualidade nos casos de empate;\r\n- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- requisitar, por deliberação do Conselho Diretor, à Secretaria-Executiva do Conselho, à Secretaria de Estado de Governo e às instituições que executam atividades custeadas com recursos do FEFOSP, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação dos programas e atividades;\r\n- solicitar estudos e pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Diretor, bem como a constituição de comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando necessários;\r\n- conceder vista de matéria constante de pauta, ouvido o Conselho Diretor;\r\n- prestar, em nome do Conselho Diretor, todas as informações relativas à gestão do FEFOSP;\r\n- expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere às representações ativa e passiva do Fundo, em nome do Conselho Diretor; e\r\n- cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\n\r\n- Aos conselheiros incumbe:\r\n- participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;\r\n- aprovar as atas das reuniões;\r\n- solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente ou encarregado dos serviços de apoio ao Conselho Diretor;\r\n- apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;\r\n- proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, incluindo suas posições contrárias, caso julgue necessário;\r\n- informar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento; e\r\n- desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente ou por deliberação do Colegiado.\r\n\r\n- Compete ao Secretário-Executivo:\r\n- secretariar as sessões do Conselho;\r\n- manter, sob sua supervisão, a documentação relativa as atividades do Conselho;\r\n- prestar as informações que forem requisitadas e expedir certidões;\r\n- propor ao Presidente a requisição de funcionários dos órgãos governamentais que compõem o Conselho, para a execução dos serviços da Secretaria;\r\n- orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da Secretaria;\r\n- manter registro de correspondência recebida e remetida, com os nomes dos remetentes e destinatários e respectivas datas;\r\n- manter atas das sessões plenárias;\r\n- manter registro da posse dos conselheiros;\r\n- manter cadastro dos membros Conselheiros, com anotação quanto à posse e exercício.\r\n- Nas ausências ou impedimentos do Secretário- Executivo, o Presidente indicará um substituto para o exercício de suas funções.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- O Conselho Diretor, observada a legislação aplicável, estabelecerá normas complementares relativas ao funcionamento e à ordem dos trabalhos:\r\n- do próprio Colegiado, no que couber;\r\n- das Câmaras Técnicas referidas no §1º do art. 3º; e\r\n- das reuniões sigilosas referidas no §1º do art. 7º.\r\n- Poderão ser realizadas audiências públicas, cuja participação se fará mediante cadastro prévio, a critério do Conselho Diretor, a fim de permitir a participação popular na exposição de tendências, preferências e opções que possam auxiliar o Poder Público.\r\n\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado.\r\n\r\n- Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples do Conselho Diretor, que será submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2367648\r\n"
        ],
        "2367759": [
            "2022-01-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.920 DE 14 DE JANEIRO DE 2022\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2022.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/001011/2022,\r\nDECRETA:\r\nConsidera facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, situadas no Município do Rio de Janeiro, no dia 21 de janeiro de 2022.\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nJaneiro, 14 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2367759\r\n"
        ],
        "2367863": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2022\r\nRETIFICA E APERFEIÇOA O DECRETO Nº 47.123, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MARLIM AZUL ENERGIA S.A., AS FAIXAS DE TERRA, NECESSÁRIAS À PASSAGEM DE GASODUTO PARA ABASTECIMENTO DA USINA TERMELÉTRICA MARLIM AZUL, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo nº SEI-22/002/005798/2019,\r\n\r\n:\r\na necessidade de retificação da área declarada de utilidade pública, com o objetivo de refletir a configuração atual do traçado do gasoduto que abastecerá a Usina Termelétrica Marlim Azul, no município de Macaé, situado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o reconhecimento da utilidade pública do empreendimento não dispensa nem condiciona o procedimento de licenciamento ambiental a ser conduzido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, subsistindo a necessidade de aprimoramento do Decreto Estadual nº 47.123, de 18 de junho de 2020, de forma a emprestar ao ato normativo redação mais condizente com a legislação ambiental vigente.\r\n\r\n:\r\n\r\nFica retificado o art. 1º e o Anexo: Identificação das Propriedades do Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 2020, que passará a viger com a seguinte redação:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da empresa Marlim Azul Energia S.A., as faixas de terra, de propriedade privada, necessárias à passagem do gasoduto de 20 km (vinte quilômetros) de extensão e 16\" (dezesseis polegadas) de diâmetro para abastecimento da Usina Termelétrica Marlim Azul, no município de Macaé, situado no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\ne\r\n1. Faixa de terreno do imóvel denominado Área A1 remanescente da Fazenda São José, situada no município de Macaé registrada no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI01-P001, situado no Km 0+625.34 de coordenadas UTM E = 217792.41 e N = 7531949.47, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , ao azimute plano de 233°29'30\" e distância de 12.29 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 217782.53 metros Este e 7531942.16 metros Norte, deste segue confrontando com Petróleo Brasileiro S.A., ao azimute plano de 287°58'04\" e distância de 101.14 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 217686.32 metros Este e 7531973.36 metros Norte, deste segue confrontando com ROBERTO SAMPAIO, ao azimute plano de 44°57'12\" e distância de 22.44 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 217702.18 metros Este e 7531989.24 metros Norte, deste segue confrontando com Petróleo Brasileiro S.A., ao azimute plano de 107°58'04\" e distância de 105.23 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 217802.28 metros Este e 7531956.78 metros Norte, deste segue confrontando com Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , ao azimute plano de 233°29'30\" e distância de 12.29 m até o ponto de coordenadas UTM 217792.41 metros Este e 7531949.47 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n2. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI01-P001, situado no Km 0+728.53 de coordenadas UTM E = 217694.25 e N = 7531981.30, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , ao azimute plano de 224°57'12\" e distância de 11.22 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 217686.32 metros Este e 7531973.36 metros Norte, deste segue confrontando com ROBERTO SAMPAIO, ao azimute plano de 287°58'04\" e distância de 1718.18 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 216051.93 metros Este e 7532503.39 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 20°06'47\" e distância de 20.01 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 216058.82 metros Este e 7532522.18 metros Norte, deste segue confrontando com ROBERTO SAMPAIO, ao azimute plano de 107°58'04\" e distância de 1727.62 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 217702.18 metros Este e 7531989.24 metros Norte, deste segue confrontando com Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , ao azimute plano de 224°57'12\" e distância de 11.22 m até o ponto de coordenadas UTM 217694.25 metros Este e 7531981.30 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n3. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI07-P001, situado no Km 2+451.43 de coordenadas UTM E = 216055.38 e N = 7532512.78, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ROBERTO SAMPAIO, ao azimute plano de 200°06'47\" e distância de 10.01 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 216051.93 metros Este e 7532503.39 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 287°58'04\" e distância de 11.23 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 216041.25 metros Este e 7532506.85 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada, ao azimute plano de 17°16'32\" e distância de 20.00 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 216047.19 metros Este e 7532525.95 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 107°58'04\" e distância de 12.22 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 216058.82 metros Este e 7532522.18 metros Norte, deste segue confrontando com ROBERTO SAMPAIO, ao azimute plano de 200°06'47\" e distância de 10.01 m até o ponto de coordenadas UTM 216055.38 metros Este e 7532512.78 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro\r\n\r\n4. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI08-P002, situado no Km 2+955.34 de coordenadas UTM E = 215555.17 e N = 7532532.16, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 304°25'13\" e distância de 6.13 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 215550.12 metros Este e 7532535.63 metros Norte, deste segue confrontando com EDNEIA, ao azimute plano de 88°34'07\" e distância de 8.73 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 215558.85 metros Este e 7532535.84 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 224°56'54\" e distância de 5.20 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 215555.17 metros Este e 7532532.16 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n5. Faixa de terreno do imóvel denominado Glebas 2 e 3, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI08-P001, situado no Km 2+463.16 de coordenadas UTM E = 216044.22 e N = 7532516.40, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 197°16'32\" e distância de 10.00 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 216041.25 metros Este e 7532506.85 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 287°58'04\" e distância de 63.33 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 215981.01 metros Este e 7532526.39 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 268°34'07\" e distância de 814.31 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 215166.96 metros Este e 7532506.04 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 24°58'34\" e distância de 22.33 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 215176.39 metros Este e 7532526.29 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 88°34'07\" e distância de 373.85 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 215550.12 metros Este e 7532535.63 metros Norte, deste segue confrontando com EDNEIA, ao azimute plano de 124°25'13\" e distância de 6.13 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 215555.17 metros Este e 7532532.16 metros Norte, deste segue confrontando com EDNEIA, ao azimute plano de 44°56'54\" e distância de 5.20 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 215558.85 metros Este e 7532535.84 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 88°34'07\" e distância de 425.21 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 215983.93 metros Este e 7532546.47 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 107°58'04\" e distância de 66.51 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 216047.19 metros Este e 7532525.95 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 197°16'32\" e distância de 10.00 m até o ponto de coordenadas UTM 216044.22 metros Este e 7532516.40 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n6. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI09-P001, situado no Km 3+339.13 de coordenadas UTM E = 215171.67 e N = 7532516.17, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 204°58'34\" e distância de 11.17 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 215166.96 metros Este e 7532506.04 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 268°34'07\" e distância de 12.43 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 215154.53 metros Este e 7532505.73 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 25°51'12\" e distância de 22.50 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 215164.34 metros Este e 7532525.99 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 88°34'07\" e distância de 12.05 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 215176.39 metros Este e 7532526.29 metros Norte, deste segue confrontando com Alessandro Amadei Besada , ao azimute plano de 204°58'34\" e distância de 11.17 m até o pontode coordenadas UTM 215171.67 metros Este e 7532516.17 metros Norte,onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n7. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 16 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI09-P004, situado no Km 3+677.69 de coordenadas UTM E = 214847.38 e N = 7532445.77, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 123°48'58\" e distância de 11.75 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 214857.13 metros Este e 7532439.24 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 245°27'42\" e distância de 85.88 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 214779.01 metros Este e 7532403.57 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 245°28'34\" e distância de 100.23 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 214687.82 metros Este e 7532361.97 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 248°43'57\" e distância de 96.50 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 214597.89 metros Este e 7532326.96 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 242°56'38\" e distância de 2.77 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 214595.43 metros Este e 7532325.70 metros Norte, deste segue confrontando com FAZENDA SANTA RITA, ao azimute plano de 303°48'58\" e distância de 22.90 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 214576.40 metros Este e 7532338.44 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 62°56'38\" e distância de 14.93 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 214589.70 metros Este e 7532345.23 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 68°43'57\" e distância de 96.95 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 214680.04 metros Este e 7532380.40 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 65°28'34\" e distância de 99.65 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 214770.70 metros Este e 7532421.76 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 65°27'42\" e distância de 73.56 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 214837.62 metros Este e 7532452.31 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 123°48'58\" e distância de 11.75 m até o pontode coordenadas UTM 214847.38 metros Este e 7532445.77 metros Norte,onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n8. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 16 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI09-P003, situado no Km 3+351.37 de coordenadas UTM E = 215159.43 e N = 7532515.86, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 205°51'12\" e distância de 11.25 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 215154.53 metros Este e 7532505.73 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 268°34'07\" e distância de 159.05 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 214995.52 metros Este e 7532501.76 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 245°42'26\" e distância de 138.88 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 214868.94 metros Este e 7532444.63 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 245°27'42\" e distância de 12.98 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 214857.13 metros Este e 7532439.24 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 303°48'58\" e distância de 23.49 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 214837.62 metros Este e 7532452.31 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 65°27'42\" e distância de 25.35 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 214860.68 metros Este e 7532462.84 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 65°42'26\" e distância de 142.96 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 214990.98 metros Este e 7532521.65 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 88°34'07\" e distância de 173.41 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 215164.34 metros Este e 7532525.99 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 205°51'12\" e distância de 11.25 m até o ponto de coordenadas UTM 215159.43 metros Este e 7532515.86 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n9. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 16 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, regis trado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI09-P005, situado no Km 3+962.92 de coordenadas UTM E = 214585.91 e N = 7532332.07, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 123°48'58\" e distância de 11.45 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 214595.43 metros Este e 7532325.70 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 242°56'38\" e distância de 98.77 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 214507.46 metros Este e 7532280.78 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 245°17'25\" e distância de 99.67 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 214416.92 metros Este e 7532239.11 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 244°00'54\" e distância de 100.03 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 214327.00 metros Este e 7532195.28 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 249°13'23\" e distância de 71.95 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 214259.74 metros Este e 7532169.76 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 244°19'09\" e distância de 18.65 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 214242.93 metros Este e 7532161.68 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 34°57'00\" e distância de 38.35 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 214264.90 metros Este e 7532193.11 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 69°13'23\" e distância de 57.93 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 214319.06 metros Este e 7532213.66 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 64°00'54\" e distância de 99.34 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 214408.35 metros Este e 7532257.19 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 65°17'25\" e distância de 99.49 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 214498.73 metros Este e 7532298.77 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 62°56'38\" e distância de 87.22 m até o ponto 11 de coordenadas UTM 214576.40 metros Este e 7532338.44 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 123°48'58\" e distância de 11.45 m até o pontode coordenadas UTM 214585.91 metros Este e 7532332.07 metros Norte,onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n10. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI10-P001, situado no Km4+328.40 de coordenadas UTM E = 214254.61 e N = 7532178.39, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 214°57'00\" e distância de 20.39 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 214242.93 metros Este e 7532161.68 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 244°19'09\" e distância de 174.79 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 214085.40 metros Este e 7532085.93 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 244°58'50\" e distância de 72.11 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 214020.06 metros Este e 7532055.44 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 309°38'03\" e distância de 284.66 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213800.84 metros Este e 7532237.02 metros Norte, deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE, ao azimute plano de 31°06'33\" e distância de 20.22 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 213811.28 metros Este e 7532254.33 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 129°38'03\" e distância de 275.00 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 214023.07 metros Este e 7532078.91 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 64°58'50\" e distância de 59.33 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 214076.84 metros Este e 7532104.01 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 64°19'09\" e distância de 194.18 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 214251.84 metros Este e 7532188.16 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 69°13'23\" e distância de 13.96 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 214264.90 metros Este e 7532193.11 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 214°57'00\" e distância de 17.96 m até o pontode coordenadas UTM 214254.61 metros Este e 7532178.39 metros Norte,onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n11. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI10-P002, situado no Km 4+866.46 de coordenadas UTM E= 213.806,06 metros e N= 7.532.245,67 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 211°06'33\" e distância de 10,11 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.800,84 metros Este e 7.532.237,02 metros Norte,deste segue confrontando com Cleide Maria Pessanha da Rocha, ao azimute plano de 309°38'03\" e distância de 227,79 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.625,41 metros Este e 7.532.382,32 metros Norte,deste segue confrontando com Cleide Maria Pessanha da Rocha, ao azimute plano de 308°44'25\" e distância de 14,98 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.613,73 metros Este e 7.532.391,69 metros Norte,deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 34°42'36\" e distância de 20,03 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.625,14 metros Este e 7.532.408,15 metros Norte,deste segue confrontando com Cleide Maria Pessanha da Rocha, ao azimute plano de 128°40'39\" e distância de 16,69 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 213.638,17 metros Este e 7.532.397,72 metros Norte,deste segue confrontando com Cleide Maria Pessanha da Rocha, ao azimute plano de 129°38'03\" e distância de 224,79 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 213.811,29 metros Este e 7.532.254,33 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 211°06'33\" e distância de 10,11 m até o ponto PI10-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n12. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P001, situado no Km 5+108.57 de coordenadas UTM E= 213.619,43 metros e N= 7.532.399,92 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com CLEIDE MARIA PESSANHA DA ROCHA, ao azimute plano de 214°42'36\" e distância de 10,02 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.613,73 metros Este e 7.532.391,69 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 294°51'30\" com raio de 480,00 e distância de 217,62 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.417,96 metros Este e 7.532.482,39 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 35°01'35\" e distância de 21,67 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.430,40 metros Este e 7.532.500,14 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 115°17'02\" com raio de 500,00 e distância de 217,07 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.625,14 metros Este e 7.532.408,15 metros Norte, deste segue confrontando com CLEIDE MARIA PESSANHA DA ROCHA, ao azimute plano de 214°42'36\" e distância de 10,01 m até o ponto PI12-P001, onde teve início a descrição deste perímetro\r\n\r\n13. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P002, situado no Km 5+325.92 de coordenadas UTM E= 213.424,19 metros e N= 7.532.491,28 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 215°01'35\" e distância de 10,86 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.417,96 metros Este e 7.532.482,39 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 264°54'31\" com raio de 480,00 e distância de 284,19 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.139,01 metros Este e 7.532.457,54 metros Norte, deste segue confrontando com TATIANA MARTINS RIBEIRO E OUTROS, ao azimute plano de 34°16'51\" e distância de 34,58 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.158,49 metros Este e 7.532.486,11 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 87°02'50\" com raio de 500,00 e distância de 275,75 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.430,40 metros Este e 7.532.500,14 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS, ao azimute plano de 215°01'35\" e distância de 10,82 m até o ponto PI12-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n14. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P003, situado no Km 5+605,61 de coordenadas UTM E= 213.148,94 metros e N= 7.532.472,11 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C.-39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS - Lote 33, ao azimute plano de 214°16'51\" e distância de 17,64 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.139,01 metros Este e 7.532.457,54 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 34 _ TATIANA MARTINS RIBEIRO E OUTROS, ao azimute plano de 246°15'51\", com raio de 480.00m e distância de 28,21 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.113,19 metros Este e 7.532.446,19 metros Norte, deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 342°10'04\" e distância de 20,17 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.107,02 metros Este e 7.532.465,39 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 34 _ TATIANA MARTINS RIBEIRO E OUTROS, ao azimute plano de 68°04'00\", com raio de 500,00 m e distância de 55,52 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.158,49 metros Este e 7.532.486,11 metros Norte, deste segue confrontando com EDILÇA DE SOUZA PESSANHA BATISTA E OUTROS _ Lote 33, ao azimute plano de 214°16'51\" e distância de 16,94 m até o ponto PI12- P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n15. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P004, situado no Km 5,647.76 de coordenadas UTM E= 213.110,10 metros e N= 7.532.455,79 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com TATIANA MARTINS RIBEIRO E OUTROS, ao azimute plano de 162°10'04\" e distância de 10,09 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.113,19 metros Este e 7.532.446,19 metros Norte, deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 243°53'24\" e distância de 11,57 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.102,80 metros Este e 7.532.441,09 metros Norte, deste segue confrontando com ANTONIA DE SOUZA PESSANHA, ao azimute plano de 340°38'29\" e distância de 20,16 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.096,12 metros Este e 7.532.460,12 metros Norte, deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 64°11'32\" e distância de 12,11 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.107,02 metros Este e 7.532.465,39 metros Norte, deste segue confrontando com TATIANA MARTINS RIBEIRO E OUTROS, ao azimute plano de 162°10'04\" e distância de 10,08 m até o ponto PI12-P004, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n16. Faixa de terreno do imóvel, denominado lote 21 do PIC MACAÉ, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P005, situado no Km 5+659,59 de coordenadas UTM E= 213.099,46 metros e N= 7.532.450,61 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 160°38'29\" e distância de 10,08 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.102,80 metros Este e 7.532.441,09 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 21 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 235°43'57\", raio de 480,00 e distância de 125,11 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.999,70 metros Este e 7.532.370,85 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 21 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 228°15'57\" e distância de 141,12 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 212.894,39 metros Este e 7.532.276,91 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 38°05'51\" e distância de 113,29 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.964,29 metros Este e 7.532.366,06 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 21, ao azimute plano de 48°15'57\" e distância de 29,61 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.986,39 metros Este e 7.532.385,77 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 21, ao azimute plano de 55°52'56\", raio de 500,00 e distância de 132,93 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 213.096,12 metros Este e 7.532.460,12 metros Norte, deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 160°38'29\" e distância de 10,08 m até o ponto PI12-P005, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n17. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P006, situado no Km 5+873,98 de coordenadas UTM E= 212.929,34 metros e N= 7.532.321,48 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 21 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 218°05'51\" e distância de 56,65 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 212.894,39 metros Este e 7.532.276,91 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 228°15'57\" e distância de 103,02 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.817,51 metros Este e 7.532.208,33 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 240°05'12\" com raio de 620,00 e distância de 255,83 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 212.597,33 metros Este e 7.532.081,65 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 251°54'28\" e distância de 219,57 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.388,62 metros Este e 7.532.013,46 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 315°04'42\" e distância de 22,41 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.372,79 metros Este e 7.532.029,33 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 71°54'28\" e distância de 229,69 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 212.591,12 metros Este e 7.532.100,66 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 60°05'12\" com raio de 600,00 e distância de 247,58 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 212.804,20 metros Este e 7.532.223,25 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 48°15'57\" e distância de 214,53 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 212.964,29 metros Este e 7.532.366,06 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 21 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 218°05'51\" e distância de 56,65 m até o ponto PI12-P006, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n18. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI18-P001, situado no Km 6,509.09 de coordenadas UTM E= 212.380,70 metros e N= 7.532.021,40 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 135°04'42\" e distância de 11,21 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 212.388,62 metros Este e 7.532.013,46 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 251°54'28\" e distância de 11,35 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.377,82 metros Este e 7.532.009,94 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 315°02'26\" e distância de 8,30 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 212.371,96 metros Este e 7.532.015,81 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 310°05'09\" e distância de 8,66 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.365,34 metros Este e 7.532.021,38 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 303°23'59\" e distância de 6,70 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.359,75 metros Este e 7.532.025,07 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 71°54'28\" e distância de 13,72 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 212.372,79 metros Este e 7.532.029,33 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 135°04'42\" e distância de 11,21 m até o ponto PI18-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n19. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI18-P002, situado no Km 6+520.75de coordenadas UTM E= 212.369,62 metros e N= 7.532.017,78 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 130°05'09\" e distância de 3,06 m até o ponto 01 de coor denadas UTM 212.371,96 metros Este e 7.532.015,81 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 135°02'26\" e distância de 8,30 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.377,82 metros Este e 7.532.009,94 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 251°54'28\" e distância de 172,25 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 212.214,10 metros Este e 7.531.956,45 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 46°21'41\" e distância de 46,38 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.247,66 metros Este e 7.531.988,45 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 71°54'28\" e distância de 117,92 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.359,75 metros Este e 7.532.025,07 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 123°23'59\" e distância de 6,70 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 212.365,34 metros Este e 7.532.021,38 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 130°05'09\" e distância de 5,60 m até o ponto PI18-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n20. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P001, situado no Km 6+666.71 de coordenadas UTM E= 212.230,88 metros e N= 7.531.972,45 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 226°21'41\" e distância de 23,19 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 212.214,10 metros Este e 7.531.956,45 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 251°54'28\" e distância de 169,44 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.053,04 metros Este e 7.531.903,83 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 259°12'49\" com raio de 720,00 e distância de 183,62 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.873,16 metros Este e 7.531.869,56 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL ( INCRA), ao azimute plano de 2°45'10\" e distância de 20,12 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.874,12 metros Este e 7.531.889,66 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 79°07'27\" com raio de 700,00 e distância de 176,33 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.046,83 metros Este e 7.531.922,84 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 71°54'28\" e distância de 211,28 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 212.247,66 metros Este e 7.531.988,45 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 226°21'41\" e distância de 23,19 m até o ponto PI19-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n21. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P003, situado no Km 7+037.04 de coordenadas UTM E= 211.873,64 metros e N= 7.531.879,61 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 182°45'10\" e distância de 10,06 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.873,16 metros Este e 7.531.869,56 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 267°31'36\" e distância de 25,32 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.847,86 metros Este e 7.531.868,47 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 1°56'46\" e distância de 20,04 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.848,54 metros Este e 7.531.888,49 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL (INCRA), ao azimute plano de 87°23'19\" e distância de 25,61 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.874,12 metros Este e 7.531.889,66 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 182°45'10\" e distância de 10,06 m até o ponto PI19-P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n22. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P005, situado no Km 7+062.50 de coordenadas UTM E= 211.848,20 metros e N= 7.531.878,48 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com CANAL ( INCRA), ao azimute plano de 181°56'46\" e distância de 10,02 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.847,86 metros Este e 7.531.868,47 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 273°25'10\" raio de 720,00 e distância de 122,78 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.725,45 metros Este e 7.531.875,78 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 278°18'17\" e distância de 175,85 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.551,44 metros Este e 7.531.901,18 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 263°45'36\" com raio de 480,00 e distância de 243,70 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.311,78 metros Este e 7.531.874,98 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 355°06'26\" e distância de 20,76 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 211.310,01 metros Este e 7.531.895,66 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 84°05'09\" com raio de 500,00 e distância de 248,17 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 211.554,33 metros Este e 7.531.920,97 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 98°18'17\" e distância de 175,85 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 211.728,34 metros Este e 7.531.895,57 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 93°22'14\" com raio de 700,00 e distância de 120,56 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 211.848,54 metros Este e 7.531.888,49 metros Norte, deste segue confrontando com CANAL ( INCRA), ao azimute plano de 181°56'46\" e distância de 10,02 m até o ponto PI19-P005, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n23. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI20-P001, situado no Km 7+605.95 de coordenadas UTM E= 211.310,90 metros e N= 7.531.885,33 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 175°06'26\" e distância de 10,39 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.311,78 metros Este e 7.531.874,98 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 243°04'48\" com raio 480,00 e distância de 102,80 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.220,30 metros Este e 7.531.828,52 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 236°56'40\" e distância de 31,17 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.194,17 metros Este e 7.531.811,52 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 354°47'05\" e distância de 22,62 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.192,12 metros Este e 7.531.834,04 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 56°56'40\" e distância de 20,61 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 211.209,39 metros Este e 7.531.845,28 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 63°24'21\" com raio 500,00 e distância de 112,77 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 211.310,01 metros Este e 7.531.895,66 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 175°06'26\" e distância de 10,37 m até o ponto PI20-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n24. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI20-P002, situado no Km 7+739.63 de coordenadas UTM E= 211.193,15 metros e N= 7.531.822,78 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 174°47'05\" e distância de 11,31 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.194,17 metros Este e 7.531.811,52 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 236°56'40\" e distância de 43,56 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.157,66 metros Este e 7.531.787,76 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 240°44'48\" raio 620,00 e distância de 82,28 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.085,92 metros Este e 7.531.747,58 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 355°13'46\" e distância de 21,43 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.084,14 metros Este e 7.531.768,93 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 60°23'07\" com raio de 600,00 e distância de 72,06 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 211.146,75 metros Este e 7.531.804,52 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 56°56'40\" e distância de 54,12 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 211.192,12 metros Este e 7.531.834,04 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 174°47'05\" e distância de 11,31 m até o ponto PI20-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n25. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI20-P003, situado no Km 7+865.65 de coordenadas UTM E= 211.085,03 metros e N= 7.531.758,24 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 175°13'46\" e distância de 10,70 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.085,92 metros Este e 7.531.747,58 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 250°05'00\" com raio de 620,00 e distância de 119,78 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.973,48 metros Este e 7.531.706,84 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 255°37'04\" e distância de 1,87 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.971,67 metros Este e 7.531.706,37 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 357°16'25\" e distância de 20,43 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.970,70 metros Este e 7.531.726,78 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 69°36'51\" com raio de 600,00 e distância de 121,23 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 211.084,14 metros Este e 7.531.768,93 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 175°13'46\" e distância de 10,73 m até o ponto PI20-P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n26. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI21-P002, situado no Km 7+987.28 de coordenadas UTM E= 210.971,19 metros e N= 7.531.716,57 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 177°16'25\" e distância de 10,21 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.971,67 metros Este e 7.531.706,37 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 255°37'04\" e distância de 136,61 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.839,35 metros Este e 7.531.672,44 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 237°27'57\" com raio de 480,00 e distância de 304,14 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.587,20 metros Este e 7.531.511,60 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 292°28'24\" e distância de 20,86 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.567,93 metros Este e 7.531.519,57 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 57°07'11\" com raio de 500,0 e distância de 322,85 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.834,38 metros Este e 7.531.691,82 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 75°37'04\" e distância de 138,48 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.968,52 metros Este e 7.531.726,21 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 75°30'36\" e distância de 2,26 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 210.970,70 metros Este e 7.531.726,78 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 177°16'25\" e distância de 10,22 m até o ponto PI21-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n27. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI22-P002, situado no Km 8+439.25 de coordenadas UTM E= 210.577,56 metros e N= 7.531.515,59 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 112°28'24\" e distância de 10,44 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.587,20 metros Este e 7.531.511,60 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 207°38'35\" com raio de 480,00 e distância de 195,55 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.497,10 metros Este e 7.531.339,57 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 22,49 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.490,91 metros Este e 7.531.317,94 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 250°14'42\" e distância de 24,64 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.467,73 metros Este e 7.531.309,61 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 36,88 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.477,88 metros Este e 7.531.345,07 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 27°17'48\" com raio de 500,00 e distância de 197,65 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.567,93 metros Este e 7.531.519,57 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 112°28'24\" e distância de 10,42 m até o ponto PI22-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n28. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI23-P001, situado no Km 8+665.54 de coordenadas UTM E= 210.479,32 metros e N= 7.531.313,78 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 70°14'42\" e distância de 12,32 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.490,91 metros Este e 7.531.317,94 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 178,60 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.441,77 metros Este e 7.531.146,23 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 305 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 250°19'48\" e distância de 24,61 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.418,59 metros Este e 7.531.137,95 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 178,56 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.467,73 metros Este e 7.531.309,61 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 70°14'42\" e distância de 12,32 m até o ponto PI23-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n29. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P001, situado no Km 8+844.12 de coordenadas UTM E= 210.430,18 metros e N= 7.531.142,09 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 70°19'48\" e distância de 12,31 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.441,77 metros Este e 7.531.146,23 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 305 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 165,56 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.396,21 metros Este e 7.530.987,07 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 250°58'08\" e distância de 24,42 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.373,13 metros Este e 7.530.979,11 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 305 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 165,22 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.418,59 metros Este e 7.531.137,95 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 70°19'48\" e distância de 12,31 m até o ponto PI24-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n30. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P002, situado no Km 9+009.50 de coordenadas UTM E= 210.384,67 metros e N= 7.530.983,09 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 305 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 70°58'08\" e distância de 12,21 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.396,21 metros Este e 7.530.987,07 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 11,23 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.393,12 metros Este e 7.530.976,27 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 251°06'31\" e distância de 24,38 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.370,06 metros Este e 7.530.968,38 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 11,16 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.373,13 metros Este e 7.530.979,11 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 305 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 70°58'08\" e distância de 12,21 m até o ponto PI24-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n31. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P003, situado no Km 9+020.71 de coordenadas UTM E= 210.381,59 metros e N= 7.530.972,33 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 71°07'36\" e distância de 12,19 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.393,12 metros Este e 7.530.976,27 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 191,41 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.340,45 metros Este e 7.530.792,25 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 55,30 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.325,23 metros Este e 7.530.739,08 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 296°33'45\" e distância de 20,35 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.307,03 metros Este e 7.530.748,17 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 51,57 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.321,22 metros Este e 7.530.797,75 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 177,48 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.370,06 metros Este e 7.530.968,38 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 71°05'25\" e distância de 12,19 m até o ponto PI24-P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n32. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P005, situado no Km 9258.58 de coordenadas UTM E= 210.316,13 metros e N= 7.530.743,63 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 116°33'45\" e distância de 10,17 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.325,23 metros Este e 7.530.739,08 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 283 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 195°58'19\" e distância de 57,96 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.309,29 metros Este e 7.530.683,35 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 283 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 206°08'38\" com raio de 620,00 e distância de 220,14 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.212,79 metros Este e 7.530.486,77 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 18°40'29\" e distância de 83,47 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.239,52 metros Este e 7.530.565,85 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 283 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 22°20'04\" com raio de 600,00 e distância de 133,26 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.290,06 metros Este e 7.530.688,86 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 283 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 15°58'19\" e distância de 61,70 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.307,03 metros Este e 7.530.748,17 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 116°33'45\" e distância de 10,17 m até o ponto PI24-P004, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n33. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P004, situado no Km 9+500.46de coordenadas UTM E= 210.224,39 metros e N= 7.530.521,09 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 283 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 198°40'29\" e distância de 36,22 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.212,79 metros Este e 7.530.486,77 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 222°50'32\" com raio de 620,00 e distância de 141,25 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.116,96 metros Este e 7.530.383,43 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 146,65 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.005,66 metros Este e 7.530.287,93 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 285 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 19°15'05\" e distância de 39,86 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.018,80 metros Este e 7.530.325,56 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 112,17 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.103,93 metros Este e 7.530.398,61 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 39°01'58\" com raio de 600,00 e distância de 216,470 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.239,52 metros Este e 7.530.565,85 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 283 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 198°40'29\" e distância de 47,25 m até o ponto PI24-P004, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n34. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI26-P001, situado no Km 9+803.38 de coordenadas UTM E= 210.012,23 metros e N= 7.530.306,75 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 199°15'05\" e distância de 19,93 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.005,66 metros Este e 7.530.287,93 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 285 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 64,27 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.956,89 metros Este e 7.530.246,08 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 296°31'55\" e distância de 21,70 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.937,47 metros Este e 7.530.255,78 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 285 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 107,17 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.018,80 metros Este e 7.530.325,56 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 199°15'05\" e distância de 19,93 m até o ponto PI26-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n35. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P001, situado no Km 9+889.10 de coordenadas UTM E= 209.947,18 metros e N= 7.530.250,93 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 285 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 116°31'55\" e distância de 10,85 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.956,89 metros Este e 7.530.246,08 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 20,94 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.940,99 metros Este e 7.530.232,44 metros Norte, deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 296°33'54\" e distância de 21,70 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.921,59 metros Este e 7.530.242,15 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 20,93 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.937,47 metros Este e 7.530.255,78 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 285 DO PA IMBURO, ao azimute plano de 116°31'55\" e distância de 10,85 m até o ponto PI27-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n36. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P002, situado no Km 9+910.03 de coordenadas UTM E= 209.931,29 metros e N= 7.530.237,29 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 116°33'54\" e distância de 10,85 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.940,99 metros Este e 7.530.232,44 metros Norte, deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 117,91 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.851,51 metros Este e 7.530.155,66 metros Norte, deste segue confrontando com RICARDO, ao azimute plano de 296°36'52\" e distância de 21,69 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.832,12 metros Este e 7.530.165,38 metros Norte, deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 117,89 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.921,59 metros Este e 7.530.242,15 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 116°33'54\" e distância de 10,85 m até o ponto PI27- P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n37. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P003, situado no Km 10+027.94 de coordenadas UTM E= 209.841,81 metros e N= 7.530.160,52 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 116°36'52\" e distância de 10,84 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.851,51 metros Este e 7.530.155,66 metros Norte, deste segue confrontando com RICARDO, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 103,97 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.772,60 metros Este e 7.530.087,96 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 297°02'59\" e distância de 21,62 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.753,35 metros Este e 7.530.097,79 metros Norte, deste segue confrontando com RICARDO, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 103,79 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.832,12 metros Este e 7.530.165,38 metros Norte, deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 116°36'52\" e distância de 10,84 m até o ponto PI27-P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n\r\n38. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P005, situado no Km 10+131.82 de coordenadas UTM E= 209.762,97 metros e N= 7.530.092,87 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com RICARDO, ao azimute plano de 117°02'59\" e distância de 10,81 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.772,60 metros Este e 7.530.087,96 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 7,73 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.766,74 metros Este e 7.530.082,92 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 297°22'17\" e distância de 21,57 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.747,58 metros Este e 7.530.092,84 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 7,60 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.753,35 metros Este e 7.530.097,79 metros Norte, deste segue confrontando com RICARDO, ao azimute plano de 117°02'59\" e distância de 10,81 m até o ponto PI27- P005, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n39. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P006, situado no Km 10+139.48 de coordenadas UTM E= 209.757,16 metros e N= 7.530.087,88 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 117°22'17\" e distância de 10,79 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.766,74 metros Este e 7.530.082,92 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 229°22'08\" e distância de 54,51 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.725,37 metros Este e 7.530.047,43 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 246°23'34\" com raio de 520,00 e distância de 309,01 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.446,37 metros Este e 7.529.925,50 metros Norte, deste segue confrontando com Euclydes Balthazar de Souza, ao azimute plano de 27°35'18\" e distância de 24,40 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.457,67 metros Este e 7.529.947,12 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 65°36'27\"com raio de 500,00 e distância de 283,42 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.712,35 metros Este e 7.530.062,61 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 49°22'08\" e distância de 46,43 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 209.747,58 metros Este e 7.530.092,84 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 117°22'17\" e distância de 10,79 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 209.757,16 metros Este e 7.530.087,88 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 270°00'00\" e distância de 0,00 m até o ponto PI27-P006, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n40. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI28-P001A, situado no Km 10+486.20 de coordenadas UTM E= 209.451,99 metros e N= 7.529.936,26 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 207°56'00\" e distância de 12,19 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.446,28 metros Este e 7.529.925,49 metros Norte, deste segue confrontando com EUCLYDES BALTHAZAR DE SOUZA, ao azimute plano de 269°02'28\" com raio de 520,00 e distância de 101,91 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.344,55 metros Este e 7.529.923,78 metros Norte, deste segue confrontando com EUCLYDES BALTHAZAR DE SOUZA, ao azimute plano de 274°39'19\" e distância de 88,79 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.256,06 metros Este e 7.529.930,99 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 23°55'33\" e distância de 21,19 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.264,65 metros Este e 7.529.950,36 metros Norte, deste segue confrontando com EUCLYDES BALTHAZAR DE SOUZA, ao azimute plano de 94°39'19\" e distância de 81,79 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.346,17 metros Este e 7.529.943,72 metros Norte, deste segue confrontando com EUCLYDES BALTHAZAR DE SOUZA, ao azimute plano de 88°15'49\" com raio de 500,00 e distância de 111,56 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 209.457,45 metros Este e 7.529.947,09 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 206°44'21\" e distância de 12,13 m até o ponto PI28-P001A, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n41. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI28-P001B, situado no Km 10+678.34 de coordenadas UTM E= 209.260,35 metros e N= 7.529.940,67 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com EUCLYDES BALTHAZAR DE SOUZA, ao azimute plano de 203°55'33\" e distância de 10,59 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.256,06 metros Este e 7.529.930,99 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 274°39'19\" e distância de 194,80 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.061,90 metros Este e 7.529.946,80 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 22°50'07\" e distância de 21,05 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.070,07 metros Este e 7.529.966,20 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 94°39'19\" e distância de 195,23 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.264,65 metros Este e 7.529.950,36 metros Norte, deste segue confrontando com EUCLYDES BALTHAZAR DE SOUZA, ao azimute plano de 203°55'33\" e distância de 10,59 m até o ponto PI28-P001A, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n42. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI29-P001, situado no Km 10+873.36 de coordenadas UTM E= 209.065,98 metros e N= 7.529.956,50 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 202°50'07\" e distância de 10,53 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.061,90 metros Este e 7.529.946,80 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 274°39'19\" e distância de 285,50 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 208.777,34 metros Este e 7.529.969,97 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 16°17'27\" e distância de 20,42 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 208.783,07 metros Este e 7.529.989,57 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 94°39'19\" e distância de 287,95 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.070,07 metros Este e 7.529.966,20 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 202°50'07\" e distância de 10,53 m até o ponto PI29-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n43. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI29-P002, situado no Km 11+160.08 de coordenadas UTM E= 208.780,20 metros e N= 7.529.979,77 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 196°17'27\" e distância de 10,21 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 208.777,34 metros Este e 7.529.969,97 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 274°39'19\" e distância de 297,36 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 208.480,96 metros Este e 7.529.994,10 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 271°29'56\" com raio de 955,00 e distância de 105,22 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 208.375,82 metros Este e 7.529.996,85 metros Norte, deste segue confrontando com FAZENDA SÃO BENTO, ao azimute plano de 26°27'26\" e distância de 22,61 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 208.385,89 metros Este e 7.530.017,10 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 91°48'42\" com raio de 975,00 e distância de 96,77 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 208.482,58 metros Este e 7.530.014,04 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 94°39'19\" e distância de 301,48 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 208.783,07 metros Este e 7.529.989,57 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 196°17'27\" e distância de 10,21 m até o ponto PI29-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n44. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI29-P003, situado no Km 11+560.50 de coordenadas UTM E= 208.380,87 metros e N= 7.530.006,99 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 206°27'26\" e distância de 11,32 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 208.375,82 metros Este e 7.529.996,85 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 240°32'18\" com raio de 955,00 e distância de 926,86 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 207.600,12 metros Este e 7.529.558,67 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 212°44'05\" e distância de 960,15 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 207.080,92 metros Este e 7.528.751,00 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 214°38'28\" e distância de 15,44 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 207.072,14 metros Este e 7.528.738,30 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 216°32'52\" e distância de 711,49 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 206.648,45 metros Este e 7.528.166,72 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 214°30'41\" e distância de 4,83 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 206.645,71 metros Este e 7.528.162,74 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 800,44 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 206.215,93 metros Este e 7.527.487,46 metros Norte, deste segue confrontando com CEG RIO S.A, ao azimute plano de 301°07'28\" e distância de 20,01 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 206.198,81 metros Este e 7.527.497,80 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 800,91 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 206.628,84 metros Este e 7.528.173,47 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 34°30'41\" e distância de 6,25 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 206.632,38 metros Este e 7.528.178,63 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 36°32'52\" e distância de 711,49 m até o ponto 11 de coordenadas UTM 207.056,07 metros Este e 7.528.750,21 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 34°38'28\" e distância de 14,11 m até o ponto 12 de coordenadas UTM 207.064,09 metros Este e 7.528.761,82 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 32°44'05\" e distância de 960,15 m até o ponto 13 de coordenadas UTM 207.583,29 metros Este e 7.529.569,48 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 60°51'05\" com raio de 975,00e distância de 956,93 m até o ponto 14 de coordenadas UTM 208.385,89 metros Este e 7.530.017,10 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 206°27'26\" e distância de 11,29 m até o ponto PI29-P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n45. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI35-P001, situado no Km 14+995.04 de coordenadas UTM E= 206.207,37 metros e N= 7.527.492,63 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 121°07'28\" e distância de 10,00 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 206.215,93 metros Este e 7.527.487,46 metros Norte, deste segue confrontando com CEG RIO S.A, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 19,11 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 206.205,67 metros Este e 7.527.471,34 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 300°52'08\" e distância de 20,01 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 206.188,50 metros Este e 7.527.481,61 metros Norte, deste segue confrontando com CEG RIO S.A, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 19,20 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 206.198,81 metros Este e 7.527.497,80 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 121°07'28\" e distância de 10,00 m até o ponto PI35-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n46. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI35-P002, situado no Km 15+014.19 de coordenadas UTM E= 206.197,09 metros e N= 7.527.476,48 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com CEG RIO S.A, ao azimute plano de 120°52'08\" e distância de 10,00 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 206.205,67 metros Este e 7.527.471,34 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 698,51 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 205.830,63 metros Este e 7.526.882,06 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 236°25'31\" e distância de 11,73 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 205.820,86 metros Este e 7.526.875,58 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA, ao azimute plano de 303°07'00\" e distância de 21,78 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 205.802,61 metros Este e 7.526.887,48 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 56°26'04\" e distância de 16,11 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 205.816,03 metros Este e 7.526.896,38 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 693,70 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 206.188,50 metros Este e 7.527.481,61 metros Norte, deste segue confrontando com CEG RIO S.A, ao azimute plano de 120°52'08\" e distância de 10,00 m até o ponto PI35-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n47. Faixa de terreno do imóvel, denominado Fazenda Vale Azul sobe a matrícula 39.426, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI40-P001, situado no Km 15+724.22 de coordenadas UTM E= 205.811,73 metros e N= 7.526.881,53 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 123°07'00\" e distância de 10,89 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 205.820,86 metros Este e 7.526.875,58 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 236°26'39\" e distância de 13,15 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 205.809,90 metros Este e 7.526.868,31 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 1.932,08 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 204.772,51 metros Este e 7.525.238,35 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 204°03'12\" e distância de 25,00 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 204.762,32 metros Este e 7.525.215,52 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 184°37'37\" e distância de 32,73 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 204.759,68 metros Este e 7.525.182,90 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 173°35'35\" e distância de 344,12 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 204.798,08 metros Este e 7.524.840,93 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 178°25'06\" e distância de 25,00 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 204.798,77 metros Este e 7.524.815,94 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 188°00'02\" e distância de 25,00 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 204.795,29 metros Este e 7.524.791,18 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 197°37'49\" e distância de 24,99 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 204.787,72 metros Este e 7.524.767,36 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 204°53'25\" e distância de 12,85 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 204.782,31 metros Este e 7.524.755,70 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 207°21'46\" e distância de 75,80 m até o ponto 11 de coordenadas UTM 204.747,47 metros Este e 7.524.688,38 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 212°10'14\" e distância de 25,00 m até o ponto 12 de coordenadas UTM 204.734,16 metros Este e 7.524.667,22 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 221°47'23\" e distância de 25,00 m até o ponto 13 de coordenadas UTM 204.717,50 metros Este e 7.524.648,58 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 231°23'00\" e distância de 25,00 m até o ponto 14 de coordenadas UTM 204.697,97 metros Este e 7.524.632,98 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 241°00'20\" e distância de 25,00 m até o ponto 15 de coordenadas UTM 204.676,10 metros Este e 7.524.620,86 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 251°24'33\" e distância de 29,08 m até o ponto 16 de coordenadas UTM 204.648,54 metros Este e 7.524.611,59 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 256°59'50\" e distância de 103,82 m até o ponto 17 de coordenadas UTM 204.547,38 metros Este e 7.524.588,23 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 241°58'11\" e distância de 11,19 m até o ponto 18 de coordenadas UTM 204.537,50 metros Este e 7.524.582,97 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 211°57'05\" e distância de 7,86 m até o ponto 19 de coordenadas UTM 204.533,34 metros Este e 7.524.576,30 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 197°50'42\" e distância de 23,23 m até o ponto 20 de coordenadas UTM 204.526,22 metros Este e 7.524.554,19 metros Norte, deste segue confrontando com RJ-168, ao azimute plano de 287°29'43\" e distância de 19,99 m até o ponto 21 de coordenadas UTM 204.507,16 metros Este e 7.524.560,20 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 17°42'34\" e distância de 25,67 m até o ponto 22 de coordenadas UTM 204.514,97 metros Este e 7.524.584,65 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 31°58'02\" e distância de 15,87 m até o ponto 23 de coordenadas UTM 204.523,37 metros Este e 7.524.598,11 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 61°59'33\" e distância de 19,19 m até o ponto 24 de coordenadas UTM 204.540,31 metros Este e 7.524.607,12 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 76°59'37\" e distância de 106,46 m até o ponto 25 de coordenadas UTM 204.644,04 metros Este e 7.524.631,08 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 68°50'13\" e distância de 36,67 m até o ponto 26 de coordenadas UTM 204.678,24 metros Este e 7.524.644,32 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 55°08'02\" e distância de 25,00 m até o ponto 27 de coordenadas UTM 204.698,75 metros Este e 7.524.658,61 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 44°01'40\" e distância de 25,01 m até o ponto 28 de coordenadas UTM 204.716,13 metros Este e 7.524.676,59 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 32°54'06\" e distância de 25,00 m até o ponto 29 de coordenadas UTM 204.729,71 metros Este e 7.524.697,58 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 27°21'59\" e distância de 75,79 m até o ponto 30 de coordenadas UTM 204.764,55 metros Este e 7.524.764,89 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 21°34'07\" e distância de 26,03 m até o ponto 31 de coordenadas UTM 204.774,12 metros Este e 7.524.789,10 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 10°15'13\" e distância de 25,00 m até o ponto 32 de coordenadas UTM 204.778,57 metros Este e 7.524.813,70 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 359°09'08\" e distância de 25,00 m até o ponto 33 de coordenadas UTM 204.778,20 metros Este e 7.524.838,70 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 353°35'35\" e distância de 344,12 m até o ponto 34 de coordenadas UTM 204.739,80 metros Este e 7.525.180,67 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 359°24'44\" e distância de 21,44 m até o ponto 35 de coordenadas UTM 204.739,58 metros Este e 7.525.202,11 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 12°04'26\" e distância de 25,00 m até o ponto 36 de coordenadas UTM 204.744,81 metros Este e 7.525.226,56 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 25°40'24\" e distância de 25,00 m até o ponto 37 de coordenadas UTM 204.755,64 metros Este e 7.525.249,09 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 1.936,33 m até o ponto 38 de coordenadas UTM 205.795,31 metros Este e 7.526.882,63 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 56°25'53\" e distância de 8,76 m até o ponto 39 de coordenadas UTM 205.802,61 metros Este e 7.526.887,48 metros Norte, deste segue confrontando com ESPÓLIO ELIAS NUNES NETTO, ao azimute plano de 123°07'00\" e distância de 10,89 m até o ponto PI40-P001, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n48. Faixa de terreno do imóvel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI40-P002, situado no Km 18+512.88 de coordenadas UTM E= 204.516,70 metros e N= 7.524.557,19 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 107°29'43\" e distância de 9,98 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 204.526,22 metros Este e 7.524.554,19 metros Norte, deste segue confrontando com RJ-168, ao azimute plano de 197°50'42\" e distância de 40,01 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 204.513,96 metros Este e 7.524.516,11 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 287°30'05\" e distância de 19,89 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 204.494,99 metros Este e 7.524.522,09 metros Norte, deste segue confrontando com RJ-168, ao azimute plano de 17°42'34\" e distância de 40,00 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 204.507,16 metros Este e 7.524.560,20 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 107°29'43\" e distância de 10,00 m até o ponto PI40-P002, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\n49. Faixa de terreno do imóvel, Fazenda Vale Azul sobe a matrícula 39.426, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\nA poligonal inicia no ponto PI40-P003, situado no Km 18+552.89 de coordenadas UTM E= 204.504,53 metros e N= 7.524.519,08 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com RJ-168, ao azimute plano de 107°30'05\" e distância de 9,89 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 204.513,96 metros Este e 7.524.516,11 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 197°50'42\" e distância de 42,43 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 204.500,96 metros Este e 7.524.475,72 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 296°02'23\" e distância de 20,00 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 204.482,99 metros Este e 7.524.484,50 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA - VALE AZUL ENERGIA LTDA, ao azimute plano de 17°42'34\" e distância de 39,46 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 204.494,99 metros Este e 7.524.522,09 metros Norte, deste segue confrontando com RJ-168, ao azimute plano de 107°30'05\" e distância de 10,00 m até o ponto PI40-P003, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\".\r\no artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.123, de 18 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 2020, que passará a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A presente declaração restringe-se ao reconheci mento da utilidade pública do empreendimento e não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido pelo INEA na forma da legislação ambiental.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367863\r\n"
        ],
        "2368129": [
            "2022-01-18 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001522/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n06981-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n107074-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106916-4\r\nId: 2368129\r\n"
        ],
        "2368141": [
            "2022-01-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PRATICADA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASDEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/010869/2021,\r\nNº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o qual criou o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e suas alterações;\r\n- o Decreto Nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, publicado no DOERJ de 09 de janeiro de 2019, que altera dispositivo do Decreto Nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que consolida a estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a modernização e a adequação das Unidades Administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\na singularidade dos serviços prestados pelo DEGASE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade premente de consolidar a estrutura organizacional praticada;\r\n- a constituição de Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 609, de 16 de janeiro de 2019, publicada em 24 de janeiro de 2019 e a consolidação da atual proposta a esta Direção-Geral;\r\n- a revisão da estrutura e alterações pontuais da atual Direção-Geral do DEGASE;\r\n- a necessidade de publicar a estrutura administrativa básica no DEGASE, como forma de alinhar sua estrutura a da Secretaria de Estado de Educação, assim como, regularizar a estrutura praticada do Departamento junto aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais entes governamentais;\r\n- publicar na estrutura administrativa básica do DEGASE a CRV - Central de Regulação Vagas, tendo por base a audiência realizada na VEMSE - Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas em 04 de maio de 2017 com a presença dos representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado e representantes do DEGASE, homologando a CRV; o Habeas Corpus 143.988 (386) concedido aos adolescentes da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro em 22 de maio de 2019 pelo Exmº Sr. Ministro do STF, Edson Fachin e a decisão com base nas Apelações Cíveis nº Nº 0075699- 67.2015.8.19.0001, Nº 0114387-35.2014.8.19.0001, Nº 0333658- 12.2015.8.19.0001 e Nº 0457018-18.2014.8.19.0001 e, ainda;\r\n- sistematizar objetivamente a gestão das informações e processos eletrônicos do Departamento através do SEI - Sistema Estadual de Informações, sendo o encaminhamento processual remetido estritamente ao setor responsável para provimento das soluções pertinentes e devido encaminhamento e instrução processual. \r\nDECRETA:\r\nA estrutura básica do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, fica consolidada na forma do do presente Decreto com criação ou alteração de nomenclatura das Unidades Administrativas necessárias a consolidação da presente estrutura, mantidos os atuais ocupantes.\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE competem às atribuições que serão estabelecidas em regulamentação ao Decreto Nº 46.525, publicado no DOERJ de 13 de dezembro de 2018, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo Diretor - Centro de Capacitação Profissional, contida noDecreto nº 41.144 de 24 de janeiro de 2008, mantida a unidade administrativa e atual ocupante, passando a ter a nomenclatura de Assessoria Especial - ASSESP.\r\nFica alterada a nomenclatura da Coordenação de Recursos Humanos - COORH contida noDecreto nº 43.053 de 01 de julho de 2011, mantida a atual unidade administrativa e atual ocupante, U.A. 184891, passando a ter a nomenclatura de Coordenação de Gestão de Pessoas - COOGEP.\r\n- Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria de Saúde - CS, contida noDecreto nº 41.144 de 24 de janeiro de 2008, mantida a unidade administrativa e atual ocupante, U.A. 184880, passando a ter a nomenclatura de Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial - COOSIP.\r\n- Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria de Liberdade Assistida - LA, contida noDecreto nº 18.493 de 27 de janeiro de 1993, U.A. 184870, mantida a atual unidade administrativa e ocupante, U.A. 184870, passando a ter a nomenclatura de Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE.\r\nFica alterada a nomenclatura da Assistência Técnica para Assuntos Jurídicos - ATJUR contida noDecreto nº 40.918 de 31 de agosto de 2007, U.A. 184804, mantida a atual unidade administrativa e ocupante, passando a ter a nomenclatura de Assessoria Técnica para Assuntos Jurídicos - ASSTJU.\r\nFica alterada a nomenclatura da Assistência de Gestão de Tecnologia da Informação, contida noDecreto nº 41.260 de 14 de abril de 2008, mantida a atual unidade administrativa e ocupante, U.A. 184898 - Setor de Informática, passando a ter a nomenclatura de Assessoria de Tecnologia da Informação, Sistemas e Comunicação - ASSTIC.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão e vinculados à estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sem aumento de despesa, na forma do do presente Decreto, mantidos os atuais ocupantes. \r\nEste Decreto revoga os Decretos 1.843 de 26 de outubro de 1993, 32.137 de 06 de novembro de 2002, 40.918 de 31 de agosto de 2007, 41.144 de 24 de janeiro de 2008, 41.260 de 14 de abril de 2008, 41.482 de 18 de setembro de 2008, 43.053 de 01 de julho de 2011, 43.782 de 11 de setembro de 2012 e 45.028 de 04 de novembro de 2014.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2021\r\nGovernador\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nO Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, Órgão dirigido por um Diretor-Geral, tem por atividade-fim promover a Socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas sociais e da execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, tratar e atender os adolescentes em conflito com a lei, por meio de:\r\nexecução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e às medidas de proteção específicas elencadas na Lei Nº 8.069/90, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;\r\nintegração operacional com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\ndefesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao adolescente, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\nprevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\nestudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\nintegração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\naprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\nimplementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de adolescentes atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\nadoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei 8069, de 13 de julho de 1990;\r\nEstruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\nO Departamento Geral de Ações Socioeducativas será dirigido por um Diretor-Geral, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário por pessoa designada por este.\r\n- DEGASE \r\n1) Direção-Geral - DG;\r\n1.1) Subdireção-Geral - SUDG;\r\n1.2) Chefia de Gabinete - CHEGAB;\r\n1.3) Assessoria Especial - ASSESP;\r\n1.4) Corregedoria - CORREG;\r\n1.5) Ouvidoria - OUVID;\r\n1.6) Assessoria de Controle Interno - ASSCIN;\r\n1.7) Assessoria de Comunicação Institucional - ASSCOM;\r\n1.8) Assessoria de Sistematização Institucional - ASSIST;\r\n1.9) Assessoria de Projetos de Infraestrutura - ASSPIE;\r\n1.10) Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE;\r\n1.11) Assessoria de Tecnologia da Informação, Sistemas e Comunicação - ASSTIC; \r\n1.12) Assessoria Técnica para Assuntos Jurídicos - ASSTJU;\r\n1.13) Gerência de Escritório de Projetos - GERPRO;\r\n1.14) Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE;\r\n1.15) Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI;\r\n1.15.1) Divisão de Planejamento e Orçamento - DIVPLO;\r\n1.15.2) Divisão Financeira - DIVFIN;\r\n1.15.3) Divisão de Logística - DIVLOG;\r\n1.15.4) Divisão de Bens Móveis e Imóveis - DIVBEMI;\r\n1.15.5) Divisão de Suprimentos e Almoxarifado - DIVSUAL;\r\n1.16) Coordenação de Gestão de Pessoas - COOGEP;\r\n1.16.1) Divisão de Cadastro, Frequência e Movimentação - DIVCFM;\r\n1.16.2) Divisão de Admissões, Contratos Temporários e Pagamentos - DIVACP;\r\n1.16.3) Divisão de Avaliações, Controle e Concessão da Progressão - DIVCCP;\r\n1.16.4) Divisão de Aposentados e Pensionistas - DIVAPP;\r\n1.16.5) Setor de Apoio Administrativo e Controle do RAS - SETRAS;\r\n1.17) Coordenação de Execução das Medidas Socioeducativas - COOEMSE;\r\n1.17.1) Central de Regulação de Vagas - CERVAG;\r\n1.17.2) Divisão de Administração SIAAD - DIVADS;\r\n1.17.3) Divisão de Administração Estratégica - DIVADE;\r\n1.17.4) Plantão Interinstitucional - PI;\r\n1.18) Coordenação de Segurança e Inteligência - COOSINT; \r\n1.18.1) Grupamento de Ações Rápidas - GAR;\r\n1.18.2) Divisão de Inteligência e Conta-Inteligência - DIVINC;\r\n1.18.3) Divisão de Capacitação Prática - DIVCAP;\r\n1.18.4) Divisão de Escolta e Transporte - DIVESC;\r\n1.19) Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial - COOSIP;\r\n1.19.1) Divisão de Farmácia - DIVFAR;\r\n1.19.2) Divisão de Psicologia - DIVPSI;\r\n1.19.3) Divisão de Serviço Social - DIVSES;\r\n1.20) Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - COOECEL;\r\n1.20.1) Divisão de Pedagogia - DIVPED;\r\n1.20.2) Divisão de Cultura, Esporte e Lazer - DIVCEL;\r\n1.20.3) Divisão de Profissionalização - DIVPRO;\r\n1. 20.4) Divisão de Parcerias Estratégicas - DIVPAR.\r\nUnidades Socioeducativas destinadas ao Acolhimento e/ou à Medida Socioeducativa de Internação e/ou Internação Provisória:\r\nCENSE - Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral;\r\n2. CENSE - Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes da Costa; \r\n3. Escola João Luiz Alves;\r\n4. CENSE - Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara; \r\n5. CENSE - Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves; \r\n6. CENSE - Centro de Socioeducação Dom Bosco; \r\n7. CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos;\r\n8. CENSE - Centro de Socioeducação Ilha do Governador;\r\n9. CAI - Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo; \r\n10. CENSE - Centro de Socioeducação Nova Friburgo; \r\nUnidades Socioeducativas destinadas à Medida Socioeducativa de Semiliberdade denominadas Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente \r\nCRIAAD Bangu; \r\n2. CRIAAD Barra Mansa;\r\n3. CRIAAD Bonsucesso;\r\n4. CRIAAD Cabo Frio;\r\n5. CRIAAD Campos dos Goytacazes; \r\n6. CRIAAD Duque de Caxias; \r\n7. CRIAAD Galeão;\r\n8. CRIAAD Ilha do Governador;\r\n9. CRIAAD Macaé;\r\n10. CRIAAD Nilópolis;\r\n11. CRIAAD Niterói;\r\n12. CRIAAD Nova Iguaçu;\r\n13. CRIAAD Santa Cruz;\r\n14. CRIAAD São Gonçalo;\r\n15. CRIAAD Teresópolis;\r\n16. CRIAAD Volta Redonda.\r\n\r\nE VINCULAÇÃO.\r\nATUAL\r\nPRETENDIDA\r\nQT\r\nSímbolo\r\nNomenclatura\r\nQT\r\nSímbolo\r\nNomenclatura\r\na\r\n01\r\nDAS-7\r\nDiretor - Centro de Capacitação Profissional\r\n01\r\nDAS-7\r\nEspecial\r\nb\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente Técnico para Assuntos Jurídicos\r\n01\r\nDAS-6\r\npara Assuntos Jurídicos\r\nc\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssessor da Assessoria de Sistematização Institucional \r\nd\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistência de Gestão de Tecnologia da Informação\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssessor da Assessoria de Tecnologia da Informação, Sistemas e Comunicação \r\ne\r\n01\r\nDAS-8\r\nCoordenador (Coordenação de Recursos Humanos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenação de Gestão de Pessoas\r\nf\r\n01\r\nDAS-7\r\nDiretor de Unidade\r\n01\r\nDAS-7\r\nção ao Egresso\r\ng\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor\r\n01\r\nDAS-6\r\na Escola de Gestão Socioeducativa\r\nh\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\ni\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nj\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nk\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nl\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nm\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nn\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\no\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\np\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nq\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nr\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\ns\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nt\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nu\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nv\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nw\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nx\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nY\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor-Adjunto\r\nz\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\naa\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nbb\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor\r\ncc\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\ndd\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nee\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor\r\nff\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\ngg\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nhh\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nii\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\njj\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente - Coordenação Administrativa e Financeira\r\n01\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\nOcupante atual:\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID Funcional: 1962619-3;\r\nJORGE LUIZ PACHECO DA SILVA, ID Funcional: 4187255-0;\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional: 1989418-0;\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID Funcional: 1981822-0;\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional: 1913536-0;\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional: 556702-5;\r\nLÍVIA DE SOUZA VIDAL, ID Funcional: 5009196-4;\r\nMARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES, ID Funcional: 1986923-1;\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID Funcional: 1328756-7;\r\nMOISÉS DOS SANTOS ALVES, ID Funcional: 5011319-4;\r\nANA CLAUDIA PERROTA DA COSTA, ID Funcional: 1981276-0;\r\nLUÍS AFONSO LOPES FONTOURA, ID Funcional: 5009338-0;\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO, ID Funcional: 5017682-0;\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI, ID Funcional: 5017975-6;\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS, ID Funcional: 1981974-9;\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA, ID Funcional: 5023790-0;\r\nROGÉRIO PLÁCIDO DA SILVA, ID Funcional: 1988473-7;\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR, ID Funcional: 2036615-9;\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID Funcional: 5099569-3;\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA, ID Funcional: 1982371-1;\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional: 5009549-8;\r\nVERÔNICA VALENÇA DOS SANTOS, ID Funcional: \r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS, ID Funcional: 1980943-3;\r\nMARCIO ANDRÉ PATETUCI, ID Funcional: 1986405-1;\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID Funcional: 5009337-1;\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS, ID Funcional: 1983494-2;\r\nDEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI, ID Funcional: 1982795-4;\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO, ID Funcional: 5003180-5;\r\nMARCIO CARDOSO LEÃO, ID Funcional: 5003180-5;\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID Funcional: 3104122-1;\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO CORREA, ID Funcional: 4326122-1;\r\nGLÓRIA GOMES DE ABREU, ID Funcional: 1962895-1;\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH, ID Funcional: 5036791-9;\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO, ID Funcional: 5009111-5;\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA, ID Funcional: 5018001-0;\r\nJANSEN PUEYO PAZ, ID Funcional: 5102474-8.\r\nId: 2368141\r\n"
        ],
        "2368739": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A GESTÃO DOS CRJ'S DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDEOS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001712/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n- o Decreto nº 47.906 de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\nDECRETA:\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a gestão dos CRJ's da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC para a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nDos últimos ocupantes\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n55085347-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5088081-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5088091-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107026-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5405091-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5079626-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107002-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084836-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084931-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5095037-1\r\nId: 2368739\r\n"
        ],
        "2368784": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.926 DE 19 DE JANEIRO DE 2022\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/004101/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária às melhores práticas de gestão;\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas a prestar o melhor atendimento à população fluminense;\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n- Fica realocado para a estrutura básica e subordinação direta a , o cargo em comissão, abaixo relacionado, com seu respectivo ocupante:\r\n- Assistente II, símbolo DAI-6 - Bruna Rafaela Gomes Acioli Lins de Lima, Id funcional nº 5083418-5.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\nFicam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\nOs Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado; Órgãos de Planejamento e Coordenação; Órgãos de Gestão e Correição; Órgãos de Execução Finalística, como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nata de sua publicação, revogado expressamente o Decreto Estadual/RJ nº 47.571, de 16 de abril de 2021 disposições em contrário.\r\n2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nÀ Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por um Secretário de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, podendo, no impedimento deste último, designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-lo ou substituí-lo.\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.1.2 - Assessoria de Segurança Institucional\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria Especial\r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4.1 - Núcleo de Excelência de Gestão e Qualidade\r\n1.4.2 - Núcleo de Planejamento\r\n1.4.3 - Núcleo de Projetos\r\n1.4.4 - Núcleo de Estatísticas e Coleta de Dados\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 - Unidade de Controle Interno\r\n1.6.1 - Coordenação de Supervisão e Análise\r\n1.6.2 - Coordenação de Auditoria Setorial\r\n1.7 - Assessoria de Integridade Pública\r\n1.8 - Ouvidoria\r\n1.9 - Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias\r\n1.9.1 - Divisão Administrativa\r\nFundos e Convênios\r\n- Núcleo de Investimentos\r\n- Núcleo de Parcerias\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n1 - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 -Assessoria Especial\r\n1.2 -Superintendência de Inteligência\r\n1.3 - Superintendência de Ações Especializadas\r\n1.4 - Superintendência de Busca Eletrônica\r\n1.5 - Superintendência de Contrainteligência\r\n1.6 - Assessoria de Suporte Técnico\r\n1.6.1 - Divisão de Informática\r\n1.6.2 - Divisão de Ensino\r\n16.3 - Divisão Administrativa\r\n1.7 - Núcleo de Inteligência do Grande Rio\r\n1.8 - Núcleo de Inteligência de Gericinó\r\n1.9 - Núcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\n1.10 - Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\n1.11 - Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense \r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1.1.1 - Coordenação de Análise e Instrução Processual\r\n1.1.1.1 - Divisão de Processos Administrativos Disciplinares\r\n1.1.1.2 - Divisão de Processos Administrativos de Sindicância\r\n1.2 - Superintendência de Correição e Assuntos Internos\r\n1.2.1 - Coordenação de Correição do Grande Rio e Niterói\r\n1.2.2 - Coordenação de Correição de Gericinó\r\n1.2.3 - Coordenação de Correição do Norte Noroeste\r\n1.2.4 - Coordenação de Assuntos Internos\r\n1.3 - Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\n1.3.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.3.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.3.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.3.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.4 - Assessoria Técnica Especial\r\n1.1.1 - Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\n1.1.1.1 - Divisão de Biblioteca\r\n1.1.1.2 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n1.1.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n1.1.2.1 - Divisão Administrativa\r\n1.1.2.2 - Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n1.1.2.3 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n1.1.3 - Secretaria Acadêmica\r\n1.1.3.1 - Divisão de Controle de Alunos\r\n1.1.4 - Coordenação Administrativa da Escola\r\n1.1.4.1 - Divisão de Logística\r\n1.1.5 - Coordenação Pedagógica\r\n1.1.5.1 - Divisão de Monitoramento de Estágio\r\n1.1.6 - Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n1.1.6.1 - Divisão de Eventos Culturais\r\n1.1.7 - Coordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n1.1.8 - Museu Penitenciário\r\n1.1.8.1 - Divisão de Documentação e Acervo\r\n1.1.8.2 - Divisão Cultural e de Memória da Ilha Grande\r\n1.2 - Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\n1.2.1 - Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\nde Controle e Monitoramento de Câmeras\r\n1.2.3 - Coordenação de Administração e Suporte\r\n1.2.4 - Coordenação de Audiências Virtuais\r\n1.3.1 - Coordenação de Manutenção\r\n1.3.2 - Coordenação de Telecomunicações\r\n1.3.3 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n1.3.4 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n1.3.5 - Coordenação Administrativa de TI\r\n1.3.6 - Coordenação de Radiofonia\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n2.1 - Assessoria de Gestão Administrativa\r\n2.2 - Superintendência de Contratos e Convênios\r\n2.2.2 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres\r\n2.2.2.1 - Divisão de Alimentação\r\n2.2.2.2 - Divisão de Concessionárias\r\n2.2.2.4 - Divisão de Aquisição de Serviços\r\n2.2.2.5 - Divisão de Permissão de Uso\r\n2.2.3 - Coordenação de Gestão de Convênios \r\n2.3 - Superintendência de Licitação\r\n2.3.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.3.2 - Coordenação de Compras\r\n2.3.2.1 - Divisão de Padronização de Requisições\r\n2.3.2.2 - Divisão de Termo de Referência\r\n2.3.2.3 - Divisão de Pesquisa de Mercado\r\n2.3.2.4 - Divisão de Minutas de Contratos e Editais\r\n2.3.3 - Coordenação de Licitação e Pregoeiro\r\n2. 4 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.4.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n2.4.2 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n2.4.2.1 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n2.4.2.2 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n2.4.2.3 - Divisão de Controle de Escalas\r\n2.4.3 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n2.4.3.1 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n2.4.3.2 - Divisão de Promoção Funcional\r\n2.4.4 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n2.4.4.1 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n2.4.4.2 - Creche Tuta MassotKress\r\n2.5 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n2.5.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n2.5.1.1 - Divisão de Planejamento Orçamentário\r\n2.5.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária\r\n2.5.2 - Coordenação Financeira\r\n2.5.2.1 - - Divisão de Administração Financeira\r\n2.5.2.2 - Divisão de Execução Financeira\r\n2.5.2.3 - Divisão de Análise Financeira\r\n2.5.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n2.5.3.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n2.5.3.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n2.5.3.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n2.5.3.4 - Divisão de Tomada de Contas\r\n2.5.3.5 - Divisão de Liquidação\r\n2.5.4 - Coordenação de Prestação e Tomada de Contas\r\n2.5.5 - Coordenação Administrativa de Finanças\r\n2.5.5.1 - Divisão de Gestão e Normatização de Rotinas\r\n2.5.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.5.6 - Protocolo Geral\r\n2.6 - Superintendência de Recursos Logísticos\r\n2.6.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia\r\n2.6.1.1 - Divisão de Resíduos e Esgoto\r\n2.6.2 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.6.2.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n2.6.2.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n2.6.3 - Coordenação de Manutenção e Frota\r\n2.6.3.1 - Divisão de Transporte\r\n2.6.3.2 - Divisão de Combustível\r\n2.6.3.3 - Divisão de Oficinas\r\n2.6.3.4 - Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n2.6.4 - Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n2.6.4.1 - Divisão de Logística\r\n2.6.4.2 - Divisão de Material\r\n2.6.4.3 - Divisão de Desfazimento\r\n2.6.6 - Coordenação de Orçamentos\r\n2.6.7 - Coordenação de Fiscalização e Manutenção\r\n- Fundo Especial Penitenciário\r\n2.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos\r\n2.7.2 - Coordenação de Apoio Administrativo\r\n- Assessoria de Contabilidade\r\n1.1.1 - Coordenação de Inserção Social\r\n1.1.1.1 - Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n1.1.1.2 - Divisão de Ensino Profissionalizante\r\n1.1.1.3 - Divisão de Projetos Laborativos\r\n1.1.2 - Coordenação de Serviço Social\r\n1.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n1.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n1.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Família e Credenciamento\r\n1.1.3 - Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento\r\n1.1.3.1 - Divisão de Salário Penitenciário\r\n1.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística\r\n1.1.4 - Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n1.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento\r\n1.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n1.1.5 - Coordenação de Classificação\r\n1.1.5.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n1.1.5.2 - Divisão de Digitalização\r\n1.1.6 - Coordenação de Psicologia\r\n1.1.6.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n1.1.6.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos\r\n1.1.7 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n1.1.7.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais\r\n1.1.7.2 - Central de Penas Alternativas\r\n1.1.7.3- Patronato Central Magarino Torres\r\n1.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n1.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial\r\n1.2.1.2 - Divisão de Odontologia\r\n1.2.1.3 - Divisão de Enfermagem\r\n1.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde\r\n1.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde\r\n1.2.1.6 - Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n1.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n1.2.1.8 - Divisão de Nutrição\r\n1.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho\r\n1.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n1.2.1.11- Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n1.2.1.12 - Sanatório Penal\r\n1.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n2.1.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n2.1.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n2.1.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n2.1.4 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n2.1.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n2.2.1 - Coordenação de Logística\r\n2.2.1.1 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n2.2.1.2 - Divisão de Recambiamento\r\n2.2.1.3 - Divisão de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n2.2.1.4 - Divisão de Manutenção e Conservação\r\n2.2.2 - Coordenação de Operações Especiais\r\n2.2.2.1 - Divisão de Administração\r\n2.2.2.2 - Grupamento de Escolta Penal \r\n2.2.2.3 - Grupamento de Vigilância Externa\r\n2.2.2.4 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n2.2.2.4.1 - Serviço de Imagem Aéreo\r\n2.2.2.5 - Grupamento de Operações com Cães \r\n2.2.2.6 - Divisão de Recaptura\r\n2.2.3 - Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó\r\n2.2.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n2.2.4.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n2.2.4.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.2.4.2 - Divisão Operacional de Gericinó\r\n2.2.4.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.2.4.3 - Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n2.2.4.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n2.2.4.5 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n2.2.4.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n2.2.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n2.2.4.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n2.2.4.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n2.2.4.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n2.2.4.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n2.2.4.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n2.2.4.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n2.2.4.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n2.2.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n2.2.4.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n2.2.4.17 - Presídio Lemos Brito\r\n2.2.4.18 - Presídio PedrolinoWerling de Oliveira\r\n2.2.4.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n2.2.4.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n2.2.4.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n2.2.4.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n2.2.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n2.2.5.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n2.2.5.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.2.5.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n2.2.5.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.2.5.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n2.2.5.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n2.2.5.5 - Presídio Ary Franco\r\n2.2.5.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n2.2.5.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n2.2.5.8 - Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n2.2.5.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n2.2.5.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n2.2.5.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n2.2.5.12 - Cadeia Pública de Rio Claro\r\n2.2.5.13 - Presídio Jose Frederico Marques\r\n2.2.5.14 - Cadeia Pública de Benfica\r\n2.2.6 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n2.2.6.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n2.2.6.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.2.6.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n2.2.6.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.2.6.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n2.2.6.4 - Instituto Penal Edgard Costa\r\n2.2.6.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n2.2.6.6 - Presídio Romeiro Neto\r\n2.2.6.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n2.2.6.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n2.2.6.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n2.2.6.10 - Cadeia Pública de Magé\r\n2.2.6.11 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n2.2.6.12 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n2.2.6.13 - Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n2.2.7 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n2.2.7.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n2.2.7.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.2.7.2 - Divisão Operacional do Norte e Noroeste\r\n2.2.7.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.2.7.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n2.2.7.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n2.2.7.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n2.2.7.6 - Cadeia Pública de Carmo\r\n2.2.8 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n2.2.8.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n2.2.8.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.2.8.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI\r\n2.2.8.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada\r\n2.2.8.4 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n2.2.8.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n2.2.8.6 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n2.2.8.7 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n2.2.8.8 - Unidade Materno Infantil\r\n2.2.9 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir ao Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários em suas representações políticas, sociais e funcionais; incumbir-se das atividades de agenda do Secretário de Estado, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros e processos endereçados ao Gabinete do Secretário, examinando-os, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado; expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado, pelo Corregedor e demais Subsecretários; assessorar o titular da pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da SEAP, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela SEAP; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Pasta; examinar, previamente, os projetos de alteração da estrutura organizacional e quaisquer outros atos dos órgãos da SEAP em relação aos quais a legislação exija a aprovação do Secretário de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria- Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta in tegral às indagações formuladas; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar o Secretário de Estado, o Chefe de Gabinete, o Corregedor e demais Subsecretários nos assuntos que visam aperfeiçoar ou alterar a estrutura organizacional da Pasta, de modo a adequar os processos internos às melhores práticas de administração pública, por meio de instrumentos ágeis, eficazes, eficientes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos no sistema penitenciário; acompanhar e emitir pareceres técnicos sobre de projetos de lei, em tramitação junto às casas legislativas, e que versem sobre a administração e o Sistema Penitenciário; atuar externamente como representante institucional nos assuntos de interesse da administração penitenciária; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários no planejamento estratégico e na formulação de propostas de projetos de investimento, estruturadas em aderência a políticas e programas temáticos e multisetoriais, orientados à consecução dos objetivos estratégicos institucionais, necessários a institucionalização e execução de políticas públicas de reintegração social, promoção e garantia aos direitos humanos no curso da execução penal, para fins de pertinente programação nos instrumentos de planejamento orçamentário, especificamente em relação a programas e projetos de interesse da Pasta; normatizar, coordenar, supervisionar, orientar, mediante coleta, processamento e análise, as informações e dados estatísticos do Sistema Penitenciário; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor- Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários na prestação de informações ao público, por meio dos diversos canais de comunicação disponíveis, sobre as atividades da administração penitenciária; colher informações do público acerca das atividades desenvolvidas pela SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário ao Secretário de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter o Secretário de Estado informado sobre matérias jornalísticas relativas às atividades da SEAP; articular-se com os diversos órgãos de comunicação social e outros órgãos de divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Controlador, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos, a instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais, por meio de relatórios conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle externo;elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas da Pasta, ou instaurá-las, quando cabível, na forma da legislação vigente; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais; contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos; prestar o apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e vinculações da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n, a cargo de um Assessor, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários no planejamento de ações que assegurem a conformidade dos processos administrativos da Pasta aos princípios éticos e às normas legais aplicáveis, compreendendo o mapeamento dos procedimentos e rotinas, a análise e o tratamento dos riscos atinentes ao Sistema Penitenciário, bem como à persecução de políticas públicas destinadas a prevenir a improbidade administrativa, a fraude e a corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários no fomento ao controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações da população, como reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao Sistema Penitenciário e denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do Sistema Penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, considerando as disposições constantes do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários no planejamento estratégico e formulação de propostas de projetos de investimento, estruturadas em aderência a políticas e programas temáticos e multisetoriais, orientados à consecução dos objetivos estratégicos institucionais, necessários a institucionalização e execução de políticas públicas de reintegração social, promoção e garantia aos direitos humanos no curso da execução penal, para fins de pertinente programação nos instrumentos de planejamento orçamentário, especificamente projetos de Lei de PPA e LOA, níveis L4 e L5, estaduais.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da administração penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação do Secretário de Estado; manter o Secretário de Estado e Subsecretários informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto nas atividades da Pasta; atualizar as normatizações do Sistema de Inteligência Penitenciário, mantendo-o permanentemente integrado com a agência de inteligência central e demais agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Corregedor, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado;coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar Sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagranteou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP,ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, o Secretário de Estado informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; assistir ao Secretário, Corregedor e demais Subsecretários no desempenho de suas funções administrativas; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da SEAP em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de pessoal; promover a lotação de servidores,bem como a movimentação destes entre as Subsecretarias e a Corregedoria Geral;definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política de gestão orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; supervisionar as atividades da área de licitações; decidir, nos limites da atribuição do Secretário de Estado, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados;elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Gestor, símbolo DAS-8, e junto ao Conselho Superior de Administração Penitenciária, compete exercer as atribuições descritas na Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.579, de 04 de novembro de 1987.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário de Estado, Corregedor e demais Subsecretários no desempenho de suas funções técnicas e de ensino; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e programas de natureza técnica sob sua responsabilidade; definir diretrizes, promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento, aperfeiçoamento dos servidores da SEAP;orientar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação exercida pelos órgãos técnicos; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos orientados na busca por resultados; supervisionar e coordenar as atividades de controle e monitoramento de câmeras de circuito fechado de TV em Unidades Prisionais e de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades;exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado;\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde dos presos do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os presos sob a custódia da SEAP tenham atendimento médico, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; cuidar para que a alimentação servida ao preso seja de boa qualidade, bem preparada e servida nos horários habituais; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do preso; proporcionar formação profissional aos presos; incentivar as atividades educacionais e culturais, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos presos que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a religião; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado;\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assessorar o Secretário de Estado, o Corregedor e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter ao Secretário de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais;elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter ao Secretário de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizar a movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais;exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n, órgão sob a presidência do Secretário de Estado, composto pelos titulares, ou representantes, das Subsecretarias, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta administração da SEAP designadas pelo Secretário de Estado compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o Sistema Penitenciário e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais; aprovar os posicionamentos propostos por deliberação dos integrantes do Conselho diante das prioridades institucionais; realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico da SEAP e sua governança; aprovar o Plano Estratégico da SEAP e suas revisões; instituir e extinguir grupos de trabalho em função do planejamento estratégico; deliberar sobre parcerias institucionais, visando a consecução dos objetivos estratégicos; aprovar os critérios de avaliação e priorização de planos, projetos e ações estratégicas; promover o alinhamento entre a proposta orçamentária e o Plano Estratégico da SEAP; aprovar as propostas dos planos diretores e do plano operacional da SEAP; tomar conhecimento dos resultados dos planos e iniciativas decorrentes do planejamento estratégico; aprovar a cadeia de valor da SEAP; aprovar a priorização e designação dos responsáveis pelos macro processos, visando uma atuação alinhada com a estratégia da SEAP; aprovar o relatório anual de gestão estratégica; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Secretário de Estado.\r\nANEXO II\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo \r\nSímbolo\r\nUltimo ocupante \r\nID funcional\r\nCargo\r\nVinculação\r\nSímbolo\r\nQt\r\nSubsecretário de Estado, da Subsecretaria Geral\r\nSS\r\nGilberto Monteiro Mainoth\r\n4269914-2\r\nSubsecretário de Estado\r\nAdministrativa\r\nSS\r\n1\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Administração\r\nSA\r\nElizabeth Cayres Loureiro Botelho\r\n2988854-9\r\nSubsecretário\r\nde Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nSA\r\n1\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSA\r\nJulio Cesar da Cruz Freitas\r\n2005194-8\r\nSubsecretário\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\nSA\r\n1\r\nDiretor, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\nDG\r\nGleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos\r\n4420972-0\r\nDiretor\r\nAcademia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDG\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n56459-2\r\nCorregedor \r\nCorregedoria Geral\r\nSA\r\n1\r\nCorregedor, da Corregedoria Geral\r\nDG\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n2958615-1\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\nDG\r\nBormac\r\n5001595-8\r\nAssessor Chefe \r\nAssessoria Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Chefe, da Assessoria de Gestão Institucional\r\nDAS-8\r\nJulio Cesar Soares\r\n1912634-4\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\nWallace Pessanha da Annunciação\r\n4373606-8\r\nAssistente\r\nNúcleo de Excelência de Gestão e Qualidade, da Assessoria de Planejamento e Gestão, \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Chefia de Gabinete\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\nElaine Teles Fon Ferreira\r\n2007676-2\r\nAssistente\r\nNúcleo de Planejamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor\r\nSegurança Institucional, da Chefia de Gabinete\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Análise, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\nNara dos Anjos Bainha\r\n5032580-9\r\nAssistente\r\n, da Assessoria de Planejamento e Gestão\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Supervisão e Análise, da Unidade de Controle Interno\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Supervisão, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\nClaudia dos Santos\r\n4336843-3\r\nAssistente\r\n, da Assessoria de Planejamento e Gestão\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria de Integridade Pública\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\nSandro de Souza Matos\r\n4177422-1\r\nAssessor Especial\r\nde Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação Administrativa, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nGomes Alvares\r\n1963274-6\r\nAssessor\r\nde Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Informática, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nBruno Rizzo Santos\r\n5000838-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Administrativa, da Assessoria de Suporte Técnico, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Qualidade de Ensino, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAI-6\r\nPaulo Eduardo Ferreira de Paula\r\n5010472-1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Ensino, da Assessoria de Suporte Técnico, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Inteligência, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nThiago de Moura Machado\r\n4393188-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Informática, da Assessoria de Suporte Técnico, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nCarla Sibilio do Nascimento de Barros\r\n5012516-8\r\nSuperintendente\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nRafael Alcântara Mascarenhas\r\n4354686-2\r\nSuperintendente\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nRenato Sant Anna Costa\r\n2036546-2\r\nSuperintendente\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nSubcorregedor, da Corregedoria Geral\r\nDAS-8\r\nGlauce Schittino Bertrand\r\n4269717-4\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Ações Especializadas, da de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Revisor, da Corregedoria Geral\r\nDAS-7\r\nLeila Carmo Martins\r\n4354688-9\r\nSubcorregedor\r\nSubcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral \r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Inteligência, da Corregedoria Geral \r\nDAS-6\r\nMarcio Alexandre Alves Lopes\r\n4140497-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral \r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Corregedoria Geral \r\nDAS-6\r\nThiago da Costa Fernandes\r\n4354681-1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Processos Administrativos Disciplinares, da Coordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Chefe de Inquérito, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nDG\r\nMarcos Gouveia de Almeida\r\n2000456-7\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Assuntos Internos, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral \r\nDAS-6\r\n1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Adjunto, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-8\r\nBianca dos Santos\r\n570316-6\r\nDiretor de Divisão\r\nde Sindicância, da Coordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral \r\nDAS-6\r\n1\r\nSuperintendente\r\nInternos, da Corregedoria Geral \r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Revisor, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\nAndressa Almeida de Jesus\r\n5029572-1\r\nAssessor \r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Correição do Grande Rio e Niterói, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Revisor, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\nSimone Alves Barbosa\r\n\r\nAssessor Revisor\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nAssessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral \r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Revisor, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\nMarcella Vaz Malizia\r\n5036426-0\r\nAssessor Revisor\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nde Audiências Virtuais, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor de Divisão, da Divisão Administrativa de Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\nRenata Nahon Santos\r\n5009628-1\r\nAssessor Revisor\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\nDanielle Ramos de Lima\r\n4321173-9\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Prestação e Tomada de Contas, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nde Monitoramento de Câmeras, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor Adjunto, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\nDAS-8\r\nFernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva\r\n4346041-0\r\nDiretor Adjunto\r\nAcademia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Logística, da Superintendência Operacional de Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-8\r\n1\r\nDiretor de Divisão, da Divisão Administração de Segurança, da Coordenação de Segurança, da \r\nDAS-6\r\nTatiane Dantas da Costa\r\n5012570-2\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Imagem Aéreo, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAI-6\r\n1\r\nSuperintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nAssessor Chefe, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-8\r\nJuraciara Maria Gonçalves\r\n2007814-5\r\nChefe do Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação da Unidades \r\nDAI-6\r\nCargo criado pelo Decreto nº 46.832/2019, de 18 de novembro de 2019\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Manutenção e Conservação, da Coordenação de Logística, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nPrisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nChefe do Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação da Unidades \r\nDAI-6\r\nAlberto Castelo Vivas\r\n5001152-9\r\nChefe \r\nGrupamento Vigilância Externa, da Coordenação de operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nPrisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nChefe do Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação da \r\nDAI-6\r\nCargo criado pelo Decreto nº 46.832/2019, de 18 de novembro de 2019\r\n\r\nUnidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nAssistente, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\nLeila Macho Benita\r\n4210894-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Administrativa, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\nYasmin de Almeida Borges\r\n5116531-7\r\nAssessor\r\nlanejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-7\r\nRaul Maximino Penna da Silveira Ferreira\r\n5091283-6\r\nAssistente\r\n, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\n1\r\nSecretário II, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-5\r\nPedro Henrique Rosa dos Santos\r\n4407812-9\r\nAssistente\r\nNúcleo de Investimentos, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário \r\nDAS-6\r\n1\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-1\r\nTatiana dos Santos\r\n5012569-9\r\nAssistente\r\nNúcleo de Parcerias, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-6\r\n1\r\nSecretário I, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-4\r\nClaudio Gonçalves de Souza Correa\r\n2159605-0\r\nAjudante I\r\n, da Chefia de Gabinete\r\nDAI-1\r\n6\r\nSecretário I, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-4\r\nAmauri Henrique Sobrinho\r\n4386411-2\r\nChefe de Setor do Grupo de Estudos Sobre Gestão, Administração e de Aviação do Gabinete do Secretário\r\nDAI-4\r\nMarcus Vinicius Motta Nascimento\r\n5094821-0\r\nChefe de Setor do Grupo de Estudos Sobre Doutrina, Operações e Segurança de Voo, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-4\r\nCriado pelo Decreto nº 27 de 27 de outubro de 2018\r\n\r\nChefe\r\nGrupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Operações com Cães, do Grupamento de Intervenção Tática, da \r\nDAI-6\r\nGlauber Jose Silveira\r\n5000151-5\r\nCoordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDiretor do Protocolo Geral, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração \r\nDAS-6\r\nMarcelo Luiz do Nascimento\r\n1912807-0\r\nCoordenador\r\nProtocolo Geral\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor Especial, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-8\r\nJosiane Malatesta Motta\r\n5009794-6\r\nAssessor \r\nAssessoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-7\r\nAlex Sandro Ribeiro de Souza\r\n5081745-0\r\nAjudante I\r\nAssessoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDAI-1\r\n4\r\nSecretario II, da Subsecretaria Geral\r\nDAI-5\r\nAndre Soeiro Miranda\r\n4320374-4\r\nAssessor \r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\nDAS-8\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n4269675-5\r\nAjudante I\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDAI-1\r\n4\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania \r\nDAS-6\r\n1\r\nLGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nAssistente II, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\nRodrigo Melo Vieira\r\n4382560-5\r\nAjudante I\r\nAssessoria Técnica Especial, da Corregedoria Gera\r\nDAI-1\r\n4\r\nANEXO III\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETARIO DE ESTADO\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nAssessoria de Gestão Institucional\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nSuperintendência de Segurança Institucional\r\nAssessoria de Segurança Institucional\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nCoordenação de Inteligência\r\nSuperintendência de Inteligência\r\nCoordenação de Ações Especializadas\r\nSuperintendência de Ações Especializadas\r\nCoordenação de Ações Especializadas\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\nCoordenação de Contrainteligência\r\nSuperintendência de Contrainteligência\r\nCoordenação de Informática\r\nDivisão de Informática\r\nServiço de Qualidade de Ensino\r\nDivisão de Ensino\r\nCoordenação de Administração\r\nDivisão Administrativa\r\nNúcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\nNúcleo de Inteligência de Gericinó\r\nNúcleo de Coleta e Análise de Dados do Grande Rio\r\nNúcleo de Inteligência de Grande Rio\r\nNúcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói\r\nNúcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\nNúcleo de Coleta e Análise de Dados de Japeri\r\nNúcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\nNúcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes\r\nNúcleo de Inteligência do Norte Noroeste\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\nIV- ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\nSubsecretaria de Administração\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nEscola de Gestão Penitenciária\r\nAcademia de Policial Penal\r\nUnidade de Monitoração Eletrônica\r\nCoordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\nUnidade de Audiências Virtuais\r\nCoordenação de Audiências Virtuais\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\nde Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nde Tratamento Penitenciário\r\nde Gestão em Saúde Penitenciária\r\nde Saúde Penitenciária\r\nSuperintendência Operacional\r\nSuperintendência Operacional de Segurança\r\nCoordenação de Segurança\r\nCoordenação de Operações Especiais\r\nAdministração do Complexo de Gericinó\r\nCoordenação Administrativa do Complexo de Gericinó\r\nServiço de Operações com Cães\r\nGrupamento de Operações com Cães\r\nCoordenação de Gestão de Logística de Armamento e Munições\r\nCoordenação de Controle de Armamento e Munições\r\nGrupamento do Serviço de Escolta\r\nGrupamento de Escolta Penal\r\nrupamento do Serviço de Segurança Externa\r\nGrupamento de Vigilância Externa\r\nGrupamento de Portaria Unificada\r\nde Portaria Unificada\r\nId: 2368784\r\n"
        ],
        "2368785": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/002265/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme especificado no Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nGovernador \r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nGabinete do Secretário\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\na) 1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n6\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n3\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\na) Flávia Dantas Soares, Id funcional nº 6139400.\r\nId: 2368785\r\n"
        ],
        "2368788": [
            "2022-01-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/000357/2022.\r\n\r\n: \r\n\r\n- a necessidade de elaborar estudos e coordenar ações em áreas de grande concentração populacional e de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro em atenção ao interesse público;\r\n- a necessidade de implementar políticas públicas com intervenções urbanas e sociais, com e sem transferência de renda, aliadas à participação social, visando a transformação e melhoria da qualidade de vida da população que vive em áreas carentes da cidade;\r\n- que o Programa Cidade Integrada tem como premissa intervir em comunidades de baixa renda de todo o Estado do Rio de Janeiro, através de investimentos em diversas áreas, mas, mais precisamente, através de investimentos nas áreas de mobilidade urbana, habitação, através de construções e/ou reforma de conjuntos habitacionais e de programa de assistência técnica para habitações de interesse social, construção e reforma de equipamentos públicos, bem como de soluções para minimizar as questões relacionadas aos resíduos sólidos, através da atuação de diversas órgãos e associada à outras políticas de promoção social para famílias em situação de vulnerabilidade;\r\n- a necessidade de assegurar condições dignas de vida à população de baixa renda e que vive em comunidades;\r\n- os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelos 193 Estados- Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDECRETA: \r\nCapítulo I\r\nObjetivos gerais e específicos do Programa\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:\r\nSocial;\r\nDesenvolvimento Econômico;\r\nInfraestrutura;\r\nDiálogo com a Comunidade;\r\nTransparência;\r\nSegurança Pública;\r\nConsórcio entre entes públicos.\r\nCompreende-se como infraestrutura toda a parte de urbanismo social, sendo o conjunto de ações que tem como finalidade realizar intervenções urbanas aliadas à participação social permanente em territórios vulneráveis, visando à transformação e melhoria da qualidade de vida da população que vive em áreas carentes das cidades.\r\nO Eixo correspondente ao Consórcio entre entes públicos visa para a implementação do Programa Cidade Integrada contar com apoio e participação das prefeituras municipais, de órgãos e entidades públicos ou privados além da sociedade civil organizada.\r\nRessalvada a regulamentação própria de programas específicos, consideram-se pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda aquelas integrantes de núcleos familiares:\r\ncom renda mensal limitada a:\r\nmeio salário mínimo \"per capita\";\r\ntrês salários mínimos no total;\r\nresidentes em espaços geográficos de risco para vulnerabilidade social;\r\nimpactadas, social ou economicamente, pelos efeitos da pandemia de Covid-19, nos exercícios de 2021 e 2022.\r\nSão objetivos específicos do Programa Cidade Integrada: \r\nconstruir moradia de qualidade de preferência no interior de cada comunidade e com vistas a evitar realocações e deslocamentos forçados; \r\nreformar e adequar moradias já existentes visando à melhoria da qualidade da população residente nestas áreas; \r\ngarantir acessibilidade e mobilidade, através da abertura de novas vias, melhoria das vias existentes, abertura de becos e vielas, construção ou reforma de elevadores, planos inclinados, escadas e rampas, construção de pontes; \r\ngarantir as políticas sociais, com a construção ou reforma de equipamentos públicos que atendam a demanda das comunidades, priorizando educação, através da reforma de creches e de escolas profissionalizantes; \r\nproporcionar a geração de trabalho e renda, com a criação de postos de trabalho nas obras, de projetos de capacitação de mão de obra, em parceria com a FAETEC, os sindicatos da Construção Civil, SENAI, SENAC, entre outros. \r\n\r\nIntegram o Programa Cidade Integrada os programas e ações adiante relacionados, em conformidade com os eixos de que trata o artigo 1º deste decreto:\r\nPrograma Supera Rio, de que trata a Lei Estadual nº 9.191 de 02 de março de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 47544 de 25/03/2021;\r\nPrograma Vale Gás, instituído pela Lei Estadual nº 9.383 de 25 de agosto de 2021;\r\nProjeto Aplicativo Conecta Social;\r\nPrograma De Bem Com a Vida;\r\nPrograma Creche Comunidade;\r\nPrograma Desenvolve Mulher - Renda Melhor;\r\nPrograma Telhado Verde - Horta Comunitária;\r\nPrograma Mercado Produtor - Agro;\r\nPrograma Casa Legal;\r\nPrograma Reciclação;\r\nPrograma Casa da Gente;\r\nPrograma Na Régua;\r\nPrograma Renda Melhor Jovem.\r\nA responsabilidade pelo acompanhamento dos critérios e requisitos para concessão e manutenção de benefícios no âmbito do Programa Cidade Integrada caberá às pastas responsáveis pelas ações, programas e projetos, em conformidade com os respectivos campos funcionais.\r\nOs programas, ações e projetos não previstos neste decreto poderão ser incluídos no Programa Cidade Integrada por decreto regulamentar.\r\nCapítulo II\r\nDa governança e gestão do Programa Cidade Integrada\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com o objetivo de integrar os processos de trabalho e apoiar a gestão, implantação, monitoramento e fiscalização das atividades sob responsabilidade da administração estadual.\r\nO Comitê, instituído pelo caput, disporá de 03 (três) instâncias interrelacionadas, dotadas de atribuições específicas e distintas, quais sejam:\r\nNúcleo de governança estratégica;\r\nNúcleo de gestão tática-operacional;\r\nNúcleo de coordenação e monitoramento.\r\nO Comitê será presidido pelo Secretário de Estado da Casa Civil, integrante do Núcleo de governança estratégica.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo Secretário de Estado do Gabinete do Governador, integrante do Núcleo de governança estratégica.\r\nA gestão do Programa será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Núcleo de coordenação e monitoramento, na forma estabelecida no Art. 8°.\r\nOs titulares dos órgãos e entidades relacionados no Art. 7° indicarão, 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\nAs reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático- operacional poderão ser convocadas pelo Presidente do Comitê ou pela maioria dos membros do colegiado.\r\nOs membros do Núcleo de coordenação e monitoramento serão designados para participação nas reuniões dos demais núcleos apenas para apoio técnico e executivo, sem direito a voto.\r\nO Núcleo de governança estratégica será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV; \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nSão competências específicas do Núcleo de governança estratégica:\r\nestabelecer as diretrizes de implementação do Programa, observando seus objetivos gerais e específicos estabelecidos no presente Decreto;\r\naprovar Plano de Ação estruturado e apresentado pelos núcleos de gestão tática-operacional e de coordenação e monitoramento;\r\ndefinir regulamento de instituição e funcionamento dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada, incluindo os procedimentos para eleição dos membros não natos;\r\napresentar ao Governador propostas de alteração nos normativos que regulamentam qualquer atividade relacionada ao Programa;\r\nestabelecer parcerias com outros entes e instituições da sociedade civil organizada para consecução dos objetivos do Programa;\r\ndirimir eventuais conflitos de competências e interpretação das funções e atribuições específicas dos órgãos e entidades estaduais na implementação do Programa.\r\nO Núcleo tático-operacional será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV; \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nCentro Integrado de Comando e Controle - CICC; \r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER;\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; \r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB; \r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES; \r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; \r\nFundação Leão XIII - Fundação LEÃO XIII;\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; \r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; \r\nSecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; \r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\nAgência Estadual de Fomento - AgeRio; \r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS; \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; \r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\nSecretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS;\r\nSecretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT;\r\nSecretaria de Estado de Justiça - SEJUS;\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE; \r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP;\r\nSecretaria de Estado de Ações Comunitárias e Juventude - SEACJ;\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ. \r\nSão competências específicas do Núcleo tático- operacional:\r\napresentar, cada respectivo membro, Plano de Trabalho específico das atividades sob gestão direta do seu órgão ou entidade;\r\nelaborar, conjuntamente, Plano de Ação para implementação e sustentação do Programa;\r\napresentar, para aprovação do Núcleo de governança estratégica, o Plano de Ação e suas eventuais revisões;\r\nmanifestar-se acerca de propostas de parcerias com outros entes e instituições da sociedade civil organizada para consecução dos objetivos do Programa;\r\nidentificar fragilidades, debater e apoiar a implementação de mecanismos de aprimoramento na operacionalização do Programa.\r\nO Núcleo de coordenação e monitoramento terá natureza executiva e sua equipe, designada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, terá atuação exclusiva no suporte à governança e gestão do programa, através das seguintes atribuições:\r\nexercer a função de escritório central de gerenciamento do programa (PMO), coordenado e monitorando as atividades multisetoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração estadual;\r\ndar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação dos programas;\r\nopinar sobre alteração, revisão, Resolução, rescisão ou prorrogação dos programas;\r\ncoordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\nsecretariar as reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\nmanter o arquivo dos documentos submetidos aos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\ncoordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam programas relacionados no art. 5°;\r\nestruturar editais de chamamento público para procedimentos de manifestação de interesse público em ações e projetos relacionados ao Programa.\r\nO acompanhamento do presente programa em ca da uma das comunidades beneficiadas se dará por meio de um Supervisor Regional do Programa Cidade Integrada, subordinados à SEPLAG, integrantes do Núcleo de coordenação e monitoramento.\r\nCapítulo III\r\nDa integração e participação comunitária\r\nFicam instituídos no âmbito deste programa os Conselhos Comunitários Cidade Integrada, a serem estabelecidos para cada uma das comunidades contempladas, como instância colegiada permanente, temática, de natureza consultiva, propositiva e voluntária, que ter por fim atuar como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas.\r\nA gestão dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada será realizada pelo Núcleo de coordenação e monitoramento.\r\nA participação da sociedade nos Conselhos Cidade Integrada é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\nO Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada deverá editar Regulamento para instituição e funcionamento dos Conselhos. \r\nOs Conselhos Comunitários Cidade Integrada serão compostos de membros natos e membros eletivos.\r\nA estrutura mínima da Diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do conselho, mediante parecer favorável dos membros natos, inclusive pela criação de grupos de trabalho, de caráter temporário, por iniciativa do respectivo Presidente.\r\nPara fins do caput deste artigo, ficam instituídos como Presidente e Secretário, em cada um dos conselhos, respectivamente, o Supervisor Regional do Programa Cidade Integrada e um Representante escolhido entre os membros natos.\r\n- São membros natos dos Conselhos Conselho Cidade Integrada:\r\nRepresentação da Polícia Militar, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP;\r\nRepresentação da Polícia Civil, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de educação - SEEDUC;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado das Cidades SECID;\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\nSupervisor Regional do Programa Cidade Integrada;\r\nRepresentante do poder público municipal.\r\nA representação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro será atribuição do Comandante do Batalhão de Polícia Militar, responsável pela área abrangida pelo Conselho.\r\nA representação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será atribuição dos Delegados Titulares, responsáveis pela área abrangida pelo Conselho.\r\nOs membros natos deverão atuar em colegiado, decidindo, sempre que possível, em consenso.\r\nPara complementação da composição dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada, a comunidade elegerá anualmente 12 (doze) representantes.\r\nSão condições à candidatura como membro eletivo:\r\nser voluntário;\r\nter idade mínima de 18 anos;\r\nresidir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do Conselho;\r\nnão possuir ação condenatória transitada em julgado em fato que desabone sua participação;\r\nser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que seja membro participante e que tenha comparecido, pelo menos, às três últimas reuniões ordinárias mensais do conselho;\r\nfirmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras do Conselho.\r\nCapítulo IV\r\nDisposições finais\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para edição de atos complementares ao presente Decreto, no exercício da função de Presidente do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão editará atos complementares necessários à coordenação e monitoramento do Programa, conforme as atribuições estabelecidas no Art. 8°.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2368788\r\n"
        ],
        "2368819": [
            "2022-01-21 00:00:00",
            "DE 20 DE JANEIRO DE 2022\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DA CANTORA ELZA SOARES. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e os termos contidos no Processo nº SEI-150001/001747/2022; \r\nEM HOMENAGEM: \r\n- à grandeza da cantora Elza Soares ao longo de toda sua trajetória, no campo artístico e musical e também fora dele; ícone da música brasileira, eleita a Voz do Milênio;\r\n- em homenagem ainda a toda uma vida dedicada à cultura e à música brasileira; e \r\n- com sentimento de profunda desolação que se abate sobre a família, tristeza compartilhada por todo o povo fluminense.\r\nDECRETA: \r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento da cantora Elza Soares, ocorrido nesta data. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2368819\r\n"
        ],
        "2369095": [
            "2022-01-26 00:00:00",
            " \r\nCONVOCA A V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004037/2020,\r\nDECRETA:\r\n- Em consonância ao Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, do governo federal que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e estabelece o regramento para a realização das conferências Municipais e Estaduais, fica convocada a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias 07, 08 e 09 de março de 2022, com duração de 03 (três) dias, na cidade do Rio de Janeiro, com o tema \"Enfrentamento ao Racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de Intolerância Religiosa: Política de Estado é responsabilidade de todos nós\".\r\n- A Presidência da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, em sua ausência, pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial.\r\n- A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida dos seguintes eventos:\r\n- Conferências Municipais/Consorciadas a serem realizadas até o dia 01 de fevereiro de 2022; a serem convocadas pelos prefeitos dos Municípios em parcerias com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial.\r\n- Conferência Estadual, a ser realizada até março de 2022.\r\n- Os segmentos de comunidades tradicionais (Ciganos, Matriz Africana, Quilombolas e Indígenas) terão plenárias estaduais específicas, sendo as mesmas convocadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial.\r\n- As etapas municipais da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão até 01 de fevereiro de 2022.\r\n- Todas as despesas oriundas da realização das Conferências Municipais ocorrerão por conta dos Municípios.\r\nO Regimento Interno da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelos delegados e delegadas eleitos nas Conferências Municipais ou Consorciadas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2369095\r\n"
        ],
        "2369418": [
            "2022-01-26 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A GESTÃO DOS CRJ'S DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDEOS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DASECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL (SECC) NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001712/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n- o Decreto nº 47.906 de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\nDECRETA:\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a gestão dos CRJ's da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC para a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084828-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5089230-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5101716-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106957-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106881-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085080-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5092834-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5119629-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5088076-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104417-0\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOERJ de 24/01/2022.\r\nId: 2369418\r\n"
        ],
        "2369422": [
            "2022-01-26 00:00:00",
            "\r\n(SECC)INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150164/000087/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nFicam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1 em (06) cargos em comissão de Assistente de Logística III, conforme tabela constante no Anexo I.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-04, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM/RJ), conforme Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nÚLTIMOS OCUPANTES (IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\n10\r\nR 25,00\r\nR 250,00\r\n51062801\r\n50850881\r\n51062054\r\n51053810\r\n51055910\r\n51072181\r\n51058871\r\n51066920\r\n51058278\r\n51066912\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nASSISTENTE DE LOGÍSTICA III\r\nDAI 4\r\n06\r\nR 40,00\r\nR 240,00\r\nANEXO II - CARGOS TRANSFERIDOS \r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\nTRANSFERÊNCIA\r\n06\r\nASSISTENTE DE LOGÍSTICA III\r\nDAI-4\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - (IPEM/RJ)\r\nId: 2369422\r\n"
        ],
        "2369708": [
            "2022-01-27 00:00:00",
            " \r\nCARGOS DA SECRETARIA DE E S TA DO DA CASA CIVIL (SECC), PARA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000026/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n- Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assessor, símbolo DAS-8 em 07 (sete) cargos em co missão de Assistente II, símbolo DAI-6, conforme tabela constante no Anexo I. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-06 e 07 (sete) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1 da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), conforme Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I- CARGOS TRASFORMADOS\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRASFORMADOS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n2\r\nR 180,00\r\nR 360,00\r\nObjeto de Transformação, Dec. N° 47.847, de 26/11/2021.\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n-II\r\nDAI-6\r\n7\r\nR 50,00\r\nR 350,00\r\nANEXO II - CARGOS TRASFERIDOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DO CARGO\r\nTRASFERENCIA\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n5\r\n-II\r\nDAI-6\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ)\r\nObjeto de Transformação, Dec. N° /01/2022\r\n07\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1 \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ)\r\nID Funcional n°\r\n50794680\r\n50853481\r\n51070545\r\n51069385\r\n51070430\r\n50850792\r\n51052407\r\nId: 2369708\r\n"
        ],
        "2369988": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            " \r\nDE IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001566/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- as disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual; \r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida, por meio do presente Decreto, a forma de implementação da recomposição remuneratória do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro prevista na Lei Estadual nº 9436, de 14 de outubro de 2021.\r\nPara fins de cálculo da primeira parcela de recomposição remuneratória, nos termos do §3º do art. 1º da Lei 9.436/2021, fica determinado o percentual de 13,05% como índice de reajuste para 2022, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\nFica a Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBGEP) da Secretaria de Estado da Casa Civil autorizada, como órgão central responsável pela gestão do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SIGRH-RJ), a parametrizar o índice estabelecido no art. 2º do presente Decreto e expedir ato normativo subsequente para a apresentação das rubricas afetas ao índice. \r\n- Caso o Órgão ou a Entidade utilize sistema específico de gestão de pessoas, caberá à própria organização efetuar as parametrizações necessárias para cumprimento do disposto neste Decreto. \r\nFicam afastadas da incidência do índice estabelecido no art. 2º as despesas com pessoal do Poder Executivo que sejam objetos de gastos, vinculados a índices macroeconômicos, as despesas decorrentes de cumprimentos judiciais sem previsão de recomposição, bem como auxílios de qualquer natureza.\r\nOs empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017, serão contemplados pelo reajuste de 13,05 % ora instituído. \r\nNa hipótese de celebração de acordo coletivo de trabalho, os reajustes concedidos em ocasião posterior a publicação deste decreto sofrerão dedução do percentual citado no caput. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2369988\r\n"
        ],
        "2369989": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.934 DE 27 DE JANEIRO DE 2022\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO CONTINUADA DOS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADOS ÀS AÇÕES ESTRATÉGICAS E PRIORITÁRIAS DE GOVERNO.\r\nno uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 150001/002243/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a deterioração do patrimônio imobiliário do Estado ou sob sua responsabilidade, produz efeitos financeiros muito maiores que os custos necessários à sua manutenção;\r\n- que a manutenção dos imóveis de sua propriedade ou sob sua responsabilidade é dever do Estado, a ser efetivado como política pública multissetorial unificada e centralizada, para garantir que todos os órgãos e entidades Estatais sejam atendidos de maneira isonômica, independentemente de sua capacidade orçamentária ou financeira própria;\r\n- que todos os imóveis estatais servem à uma finalidade pública, sendo necessários para prestação de serviços à população, beneficiária direta de seu pleno funcionamento, e diretamente afetada pela ausência de uma política de manutenção continuada;\r\n- a necessidade de agregar as demandas de caráter intersetorial que visam homogeneizar a qualidade e a eficiência dos serviços e dos gastos públicos em benefício de toda população.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Programa de Manutenção Continuada dos Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, relacionados às ações estratégicas e prioritárias de Governo, a ser executado de forma centralizada e unificada.\r\n- As ações do programa serão executadas mediante formalização de um único Termo de Cooperação Técnica para os imóveis referidos no caput, a ser celebrado entre a EMOP e Secretaria de Estado da Casa Civil, no prazo de até 15 dias, seguindo, no que couber, ao disposto no Decreto Estadual 46.473/2018.\r\nPara a consecução das reformas de cada imóvel serão constituídos planos de trabalho específicos, a partir do Termo de Cooperação Técnica, onde serão pactuadas as condições da execução, delimitações do projeto, definições de prazo, valores, descentralização orçamentária e cronogramas de execução, bem como demais detalhamentos técnicos.\r\nA definição dos imóveis que comporão o objeto do Presente Programa será realizada por meio de Resoluções do Secretário de Estado da Casa Civil, sempre que necessárias para a ampliação do rol daqueles identificados como estratégicos e prioritários, dado o dinamismo das politicas públicas responsáveis pela referida inclusão. \r\nprojetos e atividades elencados nos orçamentos dos demais órgãos estatais cujos imóveis não estejam na relação de prioritários e estratégicos.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2369989\r\n"
        ],
        "2370184": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 318.215.094,39, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/015130/2021, SEI- 040076/000092/2021, SEI-040076/000100/2021 e SEI- 020004/001363/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 318.215.094,39 (trezentos e dezoito milhões, duzentos e quinze mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Fica excepcionalizado do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, o Órgão Estadual constante do Anexo VII.\r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2370184\r\n"
        ],
        "2370185": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n114.014 \r\n3.275.209 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n7.071.971 \r\n25.462.038 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n891.254.139 \r\n3.473.160 \r\n887.780.979 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n1.993.423 \r\n12.249.315 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n5.537.219 \r\n76.429.730 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.849.973 \r\n3.901.975 \r\n137.947.997 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n2.942.807 \r\n2.736.519 \r\n09010\r\nPGE\r\n461.375.975 \r\n0 \r\n461.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n143.003.600 \r\n41.200.959 \r\n101.802.640 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n14.607.084 \r\n11.017.772 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n18.095.766 \r\n98.565.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n10.922.601 \r\n44.528.720 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.718.919 \r\n0 \r\n4.718.919 \r\n13720\r\nCEASA\r\n123.761.006 \r\n783.192 \r\n122.977.814 \r\n14010\r\nSECC\r\n461.093.374 \r\n908.077 \r\n460.185.297 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n40.044.543 \r\n944.188 \r\n39.100.355 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n4.620.411 \r\n3.732.195 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n64.025.952 \r\n111.499.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n88.217.798 \r\n215.233.905 \r\n14380\r\nIPEM\r\n32.753.543 \r\n0 \r\n32.753.543 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.773.295 \r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n14.636.319 \r\n74.741.650 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n17.477.843 \r\n36.939.268 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n11.423.760 \r\n51.282.432 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n151.826 \r\n3.152.592 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n15.537.911 \r\n66.162.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.665.261.017 \r\n256.447.524 \r\n1.408.813.494 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n301.964.238 \r\n2.420.096 \r\n299.544.142 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.224.987 \r\n24.761.633 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n2.827.625 \r\n20.512.205 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.499.776.392 \r\n368.689.987 \r\n6.131.086.406 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n255.825.340 \r\n6.512.643 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n184.087.295 \r\n645.460.261 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.900.928.100 \r\n3.953.022.276 \r\n25.947.905.823 \r\n20610\r\nFAF\r\n418.664.675 \r\n3.800.000 \r\n414.864.675 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n26.024.065 \r\n73.362.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n27.832.593 \r\n25.278.593 \r\n2.554.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.646.278 \r\n868 \r\n4.645.410 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n135.000 \r\n0 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.499.766 \r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n21.231 \r\n53.359 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n147.205 \r\n1.468.835 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.894.055 \r\n0 \r\n3.894.055 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n24.231 \r\n45.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n7.798.485 \r\n19.412.152 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n15.266.311 \r\n5.539.981 \r\n9.726.329 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n336.639 \r\n13.892.753 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n1.820.043 \r\n20.323.659 \r\n24010\r\nSEA\r\n995.597.482 \r\n630.014.628 \r\n365.582.854 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n139.610.817 \r\n818.876.326 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.317.666.749 \r\n260.747.164 \r\n1.056.919.586 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n3.877.422 \r\n623.054 \r\n3.254.368 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.757.346 \r\n193.071 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n8.714.547.588 \r\n119.890.950 \r\n8.594.656.638 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.780.793 \r\n4.776.689 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n35.250.486 \r\n56.641.486 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n48.291.209 \r\n2.698.502 \r\n45.592.707 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n220.000 \r\n0 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.685.314 \r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.683.655 \r\n768.727 \r\n103.914.928 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n2.819.165 \r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n8.834.718 \r\n22.914.225 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n222.006.342 \r\n97.284.323 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.965.792 \r\n15.885.102 \r\n58.080.689 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n468.365.904 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n16.982.196.791 \r\n8.002.738.818 \r\n8.979.457.972 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n1.734.945 \r\n14.672.686 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n123.501.057 \r\n4.459.621 \r\n119.041.436 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n806.803.399 \r\n0 \r\n806.803.399 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n873.406.384 \r\n8.618.219 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n8.218.138 \r\n244.569.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.846.796 \r\n106.965.062 \r\n45.881.734 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.724 \r\n1.749.682 \r\n8.353.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n816.832.135 \r\n40.428.705 \r\n776.403.430 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n14.895.038 \r\n47.533.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n56.326.372 \r\n5.303.993 \r\n51.022.379 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n615.330 \r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n55.000 \r\n0 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n11.576 \r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n27.058.501 \r\n83.227.693 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n14.222.574 \r\n67.491.970 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.087.012.317 \r\n1.103.900.563 \r\n4.983.111.754 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.301.156.889 \r\n386.050.146 \r\n1.915.106.743 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n29.273.036 \r\n0 \r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n365.023.351 \r\n528.749.925 \r\n53310\r\nITERJ\r\n95.858.920 \r\n56.471.785 \r\n39.387.135 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.296.686.389 \r\n170.125.094 \r\n1.126.561.295 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n103.600 \r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.090.298 \r\n1.120.546 \r\n9.969.752 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n22.174.169 \r\n2.776.289 \r\n19.397.880 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n0 \r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n94.279.654.744 \r\n18.391.901.613 \r\n75.887.753.130 \r\nId: 2370185\r\n"
        ],
        "2370186": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n3.007.007 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.031.037 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n26.570.506 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n12.045.238 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n58.157.201 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n51.699.001 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.657.157 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n290.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.944.030 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.621.597 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n85.735.329 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n33.353.510 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.108.838 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.089.170 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.199.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n294.416.196 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n52.821.115 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.454.204 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n3.546.863 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.463.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n311.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.587.497 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.781.271 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n14.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n21.091.216 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.273.237 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n42.889.688 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.130.344 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n883.615.352 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n58.599.999 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.579.526 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.728.691 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.844.203.038 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n610.892.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.761.658.597 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.940.665.591 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.651.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.367.942 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n253.448.245 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n65.564.663 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n1.820.130 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.473.793 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n30.769 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n374.064 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n410.567 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n30.769 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.752.016 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n27.147.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.664.434 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.372.191 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.872.901 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n70.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.944.403 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n158.528 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n43.425.023 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n752.311.924 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n229.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n970.414.561 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.727.019 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.614.385 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.220.023 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.247.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n2.250.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.755.658 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.077.388 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.165.967 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n746.657.996 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n219.350.052 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n366.886.325 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.784.970 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.133.914 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n627.903.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.441.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.314.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.879.125 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.796.995 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.790.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n29.315.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n27.902.180 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n780.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n11.390.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n67.138.887 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.534.558.895 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n28.231.469 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n182.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.674.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.135.567.210 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n9.072.964 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.661.992 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.382.600 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.164.867 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n3.077 \r\nTOTAL\r\n41.132.765.896 \r\nId: 2370186\r\n"
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        "2370187": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n120.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.558.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n41.000.587 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.000 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n105.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n90.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.866.918 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n75.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.257.179 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.460.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.518.351 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.167.323 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n46.282.222 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n180.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n526.856 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n23.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.813.549 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.287.755.803 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n371.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.897.897 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n566.523 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n65.800 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.050.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.477.488 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n81.250 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n600 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n141.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.117.597 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n3.773 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n1.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n200.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n3.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n86.269 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n10.953.932 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n15.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n50.000 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.383.458 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.321.977 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n667.472 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.342.832 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.011.460.853 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n187.933.352 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n107.643.814 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n185.066.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.553.151.662 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n185.414 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.353.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n317.500 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.258.604 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n172.688 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n153.582 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n230.642 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n15.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.710.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n12.938.528.105 \r\nId: 2370187\r\n"
        ],
        "2370188": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n261.202 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n9.517.378 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n64.700.656 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n11.269.739 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n220.726.749 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n6.320 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n194.569.323 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n74.987 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.378.442 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.409.293 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.700 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n8.565.505 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n206.518 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.591.749 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.014.268 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n323.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n7.128.331 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n61.045.945 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n96.740.910 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n17.550.913 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n130.148 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n81.220.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n834.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n102.253.876 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.248.401 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n9.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.909.166 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.512.914 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.773.209 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n88.719 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n768.744 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.900.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n169.242.647 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.965.823 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n36.334 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n741.163.813 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n151.206.392 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n309.659.882 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n21.833.547 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n161.416.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.863.321 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n10.747 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n168.392 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n91.555 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n4.529.574 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.059.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n664.252 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n696.665 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n128.224 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n670.637 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.976.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n358.121 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n106.019.083 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n40.010.688 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.644.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n92.615.427 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n143.012.020 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n3.043.071 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n39.655 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n460.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.330.667.078 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n921.125.064 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n98.890 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n37.974.614 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.268.515 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n19.886.665 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n486.514 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.630.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.718.799 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.265.330 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n342.803 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.275.483 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.500.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.435.743 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n47.458.631 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n776.272.582 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.023.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n148.343.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n18.019.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.372.382 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.788.603 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n192.976 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n79.435.337 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n622.255.576 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n18.022.158 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n5.745.099 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.663.770 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n63.534.803 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n343.083 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n148.039.122 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n160.369.917 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n877.291 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.212.219 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n103.405.185 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n944.931 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n58.839.118 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.499.310 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n1.690.652 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n91.250.208 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n14.835.118 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n905.059.055 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n6.400 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n2.731.024 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n640.072 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n18.401.746 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n100\r\n7.355.938 \r\nTOTAL\r\n21.202.734.810 \r\nId: 2370188\r\n"
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        "2370189": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n485.209 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n640.562 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n9.090 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.085.246 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n334.569 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.024.481 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n99.657 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n958.518 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n570.390 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n31.401 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.665.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.287.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.929 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n50.184 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n88.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n5.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.254.327 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.097.434 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.003.960 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n137.280 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n8.509.802 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n11.904.299 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n235.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.870.865 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n60.292.552 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n8.471.687 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.853.982 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.357.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n565.478 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.147 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n46.200 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n92.009 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n251.338 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n17.309 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n35.947 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.872.420 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n600.216 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n135.914 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n268.245 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n806.310 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n499.179 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n125.173 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n674.511 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n123.054 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n525.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n203.492 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n100.059 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n17.171 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n476.098 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n35.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n255.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n205.975 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.525.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n68.119 \r\nTOTAL\r\n613.724.320 \r\nId: 2370189\r\n"
        ],
        "2370190": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n14010\r\nSECC\r\nFR 100\r\n7.920,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2021.\r\nId: 2370190\r\n"
        ],
        "2370269": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.935 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO 47.801 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DEN PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTDA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002934/2021.\r\na necessidade de atualização dos termos do Decreto Estadual 47.801 de 19 de outubro de 2021, atualmente vigente;\r\nDECRETA:\r\n- Altera o ANEXO ÚNICO - Classificação do Mapa de Risco do Decreto 47.801 de 19 de outubro de 2021, que passa a vigorar com as alterações constantes do ANEXO ÚNICO deste Decreto, mantendo-se inalteradas as demais disposições.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - Classificação do Mapa de Risco\r\nPontos\r\n0\r\n1 a 9\r\n10 a 18\r\n19 a 30\r\n31 a 40\r\nNível de Risco\r\nMuito Baixo\r\nBaixo\r\nModerado\r\nAlto\r\nMuito Alto\r\nMedida de Distanciamento\r\nDistanciamento Social Seletivo 1\r\nDistanciamento Social Seletivo 2\r\nDistanciamento Social Ampliado 1\r\nDistanciamento Social Ampliado 2\r\nRestrição\r\nDescrição\r\nAdoção das medidas básicas e Transversais\r\nDistanciamento Social Seletivo 1 e estabelecer regras para locais com potencial nível de aglomeração de\r\npessoas\r\nDistanciamento Social Seletivo 1 e 2\r\nDistanciamento Social Ampliado 2\r\nRestrição\r\nDetalhamento\r\n1) Isolamentos dos Casos suspeitos e\r\nconfirmados, Incluindo os contactantes domiciliares.\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 1\r\n1) Isolamentos dos Casos suspeitos e confirmados, Incluindo os contactantes domiciliares. \r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 1\r\n1) Isolamentos dos Casos suspeitos e confirmados, Incluindo os contactantes domiciliares.\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 1\r\n1) Isolamentos dos Casos suspeitos e confirmados, Incluindo os contactantes domiciliares.\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 1\r\n1) Isolamentos dos Casos suspeitos e confirmados, Incluindo os contactantes domiciliares.\r\n2) Promover proteção de grupos vulneráveis*(necessidade básicas e acesso a serviço de saúde).\r\n2) Promover proteção de\r\ngrupos vulneráveis*(necessidade básicas e acesso a serviço de saúde).\r\n2) Promover proteção de grupos vulneráveis*(necessidade básicas e acesso a serviço de saúde).\r\n2) Promover proteção de grupos vulneráveis*\r\n2)Promover proteção de grupos vulneráveis*(acesso a serviço de saúde).\r\n(necessidade básicas e acesso a serviço de saúde).\r\n3) Nos serviços de Saúde, reforçar medidas para evitar transmissão (reforço de higiene e etiqueta respiratória.\r\n3) Nos serviços de Saúde, reforçar medidas para evitar transmissão (reforço de higiene e etiqueta respiratória).\r\n4) Comunicação de risco\r\n3) Nos serviços de Saúde, reforçar medidas para evitar transmissão (reforço de higiene e etiqueta respiratória).\r\n4) Comunicação de risco\r\n3) Nos serviços de Saúde, reforçar medidas para evitar transmissão (reforço de higiene e etiqueta respiratória).\r\n4) Comunicação de risco\r\n3) Nos serviços de Saúde, reforçar medidas para\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 2\r\nCasos suspeitos ou confirmados - Isolamento domiciliar e monitoramento de casos sintomáticos e contatos;\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 2\r\nCasos suspeitos ou confirmados - Isolamento domiciliar e monitoramento de casos sintomáticos e contatos;\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 2\r\nCasos suspeitos ou confirmados - Isolamento domiciliar e monitoramento de casos sintomáticos e contatos;\r\nEvitar transmissão (reforço de higiene e\r\n4) Comunicação de risco\r\nDISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO 2\r\nCasos suspeitos ou confirmados - Isolamento domiciliar e monitoramento de casos sintomáticos e contatos;\r\nb. Proteção de grupos vulneráveis - garantia de acesso às necessidades básicas, acesso e acessibilidade aos serviços de saúde;\r\nb. Proteção de grupos vulneráveis - garantia de acesso às necessidades básicas, acesso\r\n\r\nb. Proteção de grupos vulneráveis - garantia de acesso às necessidades básicas, acesso e acessibilidade aos serviços de saúde;\r\ne acessibilidade aos serviços de saúde;\r\nc. Serviços de saúde - Reforçar medidas contra a transmissão da COVID-19 nas unidades de saúde;\r\nc. Serviços de saúde - Reforçar medidas contra a transmissão da COVID-19 nas unidades de saúde;\r\nd. Reforço em higiene e etiqueta respiratória;\r\nc. Serviços de saúde - Reforçar medidas contra a transmissão da COVID-19 nas unidades de saúde;\r\nd. Reforço em higiene e etiqueta respiratória;\r\ne. Comunicação de risco - Fortalecer os processos de comunicação interna (entre os órgãos e profissionais) e comunicação externa (com o público);\r\netiqueta respiratória).\r\nd. Reforço em higiene e etiqueta respiratória;\r\ne. Comunicação de risco - Fortalecer os processos de comunicação interna (entre os órgãos e profissionais) e comunicação externa (com o público);\r\n4) Comunicação de risco\r\ne. Comunicação de risco - Fortalecer os processos de comunicação interna (entre os órgãos e profissionais) e comunicação\r\nexterna (com o público);\r\nf. Atividades com potencial nível de aglomeração de pessoas deverão adotar as seguintes regras:\r\nb. Proteção de grupos vulneráveis -\r\nc. Garantia de acesso às necessidades básicas, acesso e acessibilidade aos serviços de saúde;\r\nf. Atividades com potencial nível de aglomeração de pessoas deverão adotar orientações e normativas de protocolos\r\nespecíficos.\r\nf. reforçar as medidas de higiene e etiqueta respiratória nas atividades coletivas\r\n1. Em locais fechados deverá ser respeitada a capacidade máxima de 60%, Ocupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio\r\nd. Serviços de saúde - Reforçar medidas contra a transmissão da COVID-19 nas unidades de saúde;\r\npróximo, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo.\r\ne. Higiene e limpeza -, reforço em higiene e etiqueta respiratória;\r\n2. Em locais abertos deverá ser erspeitada a capacidade de 70%.\r\nf. Comunicação de risco - Fortalecer os processos de comunicação interna (entre os órgãos e profissionais) e comunicação externa (com o público);\r\nId: 2370269\r\n"
        ],
        "2370507": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 325.678.471,81, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/015131/2021, SEI- 040047/000009/2020 e SEI-040076/000092/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 325.678.471,81 (trezentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II.\r\n\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V, e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2370507\r\n"
        ],
        "2370508": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n258.456 \r\n3.130.767 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n8.859.130 \r\n23.674.878 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n891.262.781 \r\n38.649.243 \r\n852.613.538 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n2.006.996 \r\n12.235.742 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n6.445.994 \r\n75.520.955 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.849.973 \r\n5.482.820 \r\n136.367.153 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n3.151.742 \r\n2.527.584 \r\n09010\r\nPGE\r\n461.375.975 \r\n0 \r\n461.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n143.003.600 \r\n45.310.492 \r\n97.693.107 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n14.735.288 \r\n10.889.568 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n20.031.917 \r\n96.629.415 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n12.171.012 \r\n43.280.309 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.718.919 \r\n67.793 \r\n4.651.126 \r\n13720\r\nCEASA\r\n127.430.136 \r\n881.976 \r\n126.548.161 \r\n14010\r\nSECC\r\n470.697.444 \r\n60.707.215 \r\n409.990.229 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n40.044.543 \r\n3.417.899 \r\n36.626.644 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.428.521 \r\n2.924.084 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n64.025.952 \r\n111.499.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n99.901.513 \r\n203.550.190 \r\n14380\r\nIPEM\r\n32.753.543 \r\n173.566 \r\n32.579.977 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.773.295 \r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n17.116.006 \r\n72.261.963 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n19.743.426 \r\n34.673.686 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n12.983.911 \r\n49.722.281 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n204.950 \r\n3.099.468 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n15.537.911 \r\n66.162.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.607.127.432 \r\n259.525.817 \r\n1.347.601.615 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n301.964.238 \r\n2.420.096 \r\n299.544.142 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.550.730 \r\n24.435.890 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n3.810.075 \r\n19.529.756 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.499.776.392 \r\n368.689.987 \r\n6.131.086.406 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n6.512.643 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n186.948.034 \r\n642.599.522 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.888.629.850 \r\n3.964.103.206 \r\n25.924.526.644 \r\n20610\r\nFAF\r\n418.664.675 \r\n3.800.000 \r\n414.864.675 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n27.940.055 \r\n71.447.008 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n27.832.593 \r\n27.724.376 \r\n108.217 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.646.278 \r\n25.808 \r\n4.620.470 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n135.000 \r\n0 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.499.766 \r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n49.899 \r\n24.691 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n1.145.647 \r\n470.393 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.894.055 \r\n683.319 \r\n3.210.735 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n70.000 \r\n0 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n9.693.669 \r\n17.516.968 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n15.266.311 \r\n5.894.088 \r\n9.372.223 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n472.142 \r\n13.757.250 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n1.978.757 \r\n20.164.945 \r\n24010\r\nSEA\r\n995.597.482 \r\n670.181.440 \r\n325.416.042 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n984.644 \r\n156.684.638 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n139.828.555 \r\n818.658.587 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.317.666.749 \r\n265.619.636 \r\n1.052.047.113 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n3.877.422 \r\n623.054 \r\n3.254.368 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.870.028 \r\n80.389 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n8.714.547.588 \r\n119.890.950 \r\n8.594.656.638 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.780.793 \r\n4.776.689 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n43.125.010 \r\n48.766.962 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n48.291.209 \r\n2.770.982 \r\n45.520.226 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n220.000 \r\n0 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.685.314 \r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.683.655 \r\n980.872 \r\n103.702.783 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n2.819.165 \r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n9.090.979 \r\n22.657.964 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n223.136.903 \r\n96.153.762 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.965.792 \r\n18.137.606 \r\n55.828.185 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n468.365.904 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.087.992.180 \r\n7.927.011.941 \r\n9.160.980.239 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n2.977.615 \r\n13.430.017 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n129.464.608 \r\n3.603.271 \r\n125.861.337 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n806.803.399 \r\n0 \r\n806.803.399 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n873.406.384 \r\n8.618.219 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n8.218.138 \r\n244.569.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.846.796 \r\n107.510.920 \r\n45.335.876 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.724 \r\n2.536.702 \r\n7.566.022 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n816.832.135 \r\n40.844.919 \r\n775.987.216 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n62.429.033 \r\n14.925.178 \r\n47.503.855 \r\n49412\r\nFIA\r\n56.326.372 \r\n5.322.559 \r\n51.003.813 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n615.330 \r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n55.000 \r\n0 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n11.576 \r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n110.286.195 \r\n27.058.501 \r\n83.227.693 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n14.578.815 \r\n67.135.728 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.087.012.317 \r\n1.107.669.913 \r\n4.979.342.404 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.301.156.889 \r\n387.361.202 \r\n1.913.795.687 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n29.273.036 \r\n0 \r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n390.655.424 \r\n503.117.852 \r\n53310\r\nITERJ\r\n95.858.920 \r\n56.037.179 \r\n39.821.741 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.296.686.389 \r\n173.219.151 \r\n1.123.467.238 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n110.000 \r\n0 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.090.298 \r\n3.135.897 \r\n7.954.402 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n18.896.156 \r\n0 \r\n18.896.156 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n7.355.938 \r\n0 \r\nTOTAL\r\n94.330.985.679 \r\n18.571.581.653 \r\n75.759.404.026 \r\nId: 2370508\r\n"
        ],
        "2370509": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.933.185 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.998.469 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n26.553.239 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n12.045.238 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n58.081.523 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n51.197.814 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.453.529 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n290.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.858.619 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.569.903 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n85.108.011 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n33.347.123 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.067.426 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.084.029 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.199.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n271.940.476 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n31.886.689 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.238.728 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.821.509 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.463.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n311.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.086.663 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.627.705 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.973.001 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.620.525 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n42.712.543 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.093.701 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n880.537.059 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n466.414 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.412.696 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.611.764 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.911.381.004 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n610.146.651 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.738.279.418 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.940.665.591 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.651.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.367.942 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n253.448.245 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n65.097.940 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.472.560 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.101 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n364.186 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n410.567 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.778.175 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n27.147.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.430.851 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.359.754 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.810.986 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n70.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.944.403 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n43.406.839 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n750.971.188 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n229.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n970.279.218 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.433.172 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.570.528 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.191.547 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.247.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.993.739 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.755.658 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.016.303 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.088.441 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n739.253.886 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n191.352.255 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n366.886.325 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.228.348 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.938.268 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n627.903.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.441.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.314.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.587.425 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.706.607 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.388.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n29.315.735 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n27.902.180 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n765.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n11.390.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n66.793.265 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.531.709.692 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n28.231.469 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n182.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.674.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.135.189.785 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.967.817 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.310.905 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.419.043 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.110.323 \r\nTOTAL\r\n41.016.556.232 \r\nId: 2370509\r\n"
        ],
        "2370510": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n3.118 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.326 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n115.647 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.084.756 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n40.136.067 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n70.062 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n84.910 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.247.013 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n75.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.980.232 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n999.994 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.366.358 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.518.351 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.168.523 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.047.122 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.796 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n176.555 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n526.847 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n18.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n509 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.564.100 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.794.835 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.287.755.803 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n371.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.897.897 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n610 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.099 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n61.435 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.794.168 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n132.279 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.078.594 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n3.773 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n446 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n3.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n9.087 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n10.953.932 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n40.844 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.383.458 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.696.514 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n667.472 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.516.788 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.134.323.248 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n321.726.539 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n106.587.390 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n185.066.032 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.514.476.679 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n140.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.353.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n317.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n598.167 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n745 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n159.719 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n149.242 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n87.786 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.428.067 \r\nTOTAL\r\n13.136.085.223 \r\nId: 2370510\r\n"
        ],
        "2370511": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n194.463 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n7.814.616 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.588.352 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n11.269.739 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n220.726.749 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n6.320 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n194.569.323 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n74.857 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.211.639 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.398.059 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.394 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.805.693 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n172.518 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.110.624 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.014.268 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n323.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n6.355.584 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n64.715.075 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n90.060.831 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n15.297.685 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n102.575 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n81.220.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n834.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n102.252.676 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n40.321.932 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n10.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n12.709.317 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.941.034 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.343.668 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n88.719 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n758.721 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.900.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n169.242.647 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.937.349 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n17.796 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n741.163.813 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n151.206.392 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n242.481.917 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.599.085 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n161.416.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.064.446 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n10.747 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n108.217 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n91.490 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n3.711.428 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.059.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n558.601 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n696.665 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.849 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n630.150 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.976.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n361.752 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n106.019.083 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n58.502 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.644.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n89.088.690 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n143.012.020 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n3.043.071 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n34.655 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n460.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.330.799.384 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n921.125.064 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n98.890 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n30.909.672 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.268.135 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n19.886.665 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n364.904 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.630.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.718.799 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.859.476 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n342.803 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.067.059 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.500.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n854.819 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n54.548.991 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n776.272.582 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.023.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n148.343.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n18.019.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.372.382 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.630.077 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n187.304 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n79.435.337 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n622.255.576 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n18.022.158 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n5.745.099 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.663.770 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n63.534.803 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n342.463 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n147.261.832 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n160.369.917 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n877.291 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n21.695.930 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n103.405.185 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n944.931 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n33.555.123 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n8.368.970 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n1.690.652 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n90.916.718 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n14.835.118 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n905.059.055 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n820.511 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n141.425 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n18.401.746 \r\nTOTAL\r\n21.000.159.944 \r\nId: 2370511\r\n"
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        "2370512": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n437.053 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n612.691 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n892.579 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n130.665 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n795.109 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n62.236 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n750.715 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n378.060 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.026 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.665.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.187.825 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n25.922 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n66.687 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.099.908 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.059.889 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.050.503 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n135.677 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n8.509.802 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n11.904.299 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n109.052 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.273.330 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n60.292.552 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n8.471.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.058.951 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.273.264 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n6.206 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n24.253 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n77.737 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n199.367 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.447 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.875.457 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n95.234 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.827 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n211.186 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n806.310 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n461.019 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n125.173 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n534.002 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n22.930 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n495.298 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n112.860 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n69.536 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n5.654.965 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n73.756 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n35.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n12.437 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n132.008 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.010.403 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n22.826 \r\nTOTAL\r\n606.602.627 \r\nId: 2370512\r\n"
        ],
        "2370513": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n9.604.070,00\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.571.213,25\r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.604.070,00\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2021.\r\nId: 2370513\r\n"
        ],
        "2370516": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/015228/2021;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 771.525.700,80 (setecentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos reais e oitenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 2.490.870,63 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo VIII.\r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2370516\r\n"
        ],
        "2370517": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n3.389.223 \r\n258.456 \r\n3.130.767 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n32.534.008 \r\n8.895.542 \r\n23.638.466 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n891.277.501 \r\n40.624.815 \r\n850.652.686 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.242.738 \r\n2.029.499 \r\n12.213.239 \r\n07510\r\nEMOP\r\n81.966.949 \r\n6.445.994 \r\n75.520.955 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n141.849.973 \r\n5.717.959 \r\n136.132.014 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.679.326 \r\n3.152.510 \r\n2.526.816 \r\n09010\r\nPGE\r\n461.375.975 \r\n0 \r\n461.375.975 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n213.483.676 \r\n5.037.846 \r\n208.445.829 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n143.003.600 \r\n45.419.370 \r\n97.584.229 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.624.856 \r\n15.070.062 \r\n10.554.794 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n116.661.332 \r\n20.142.672 \r\n96.518.660 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n55.451.321 \r\n13.649.154 \r\n41.802.167 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.073.348 \r\n1.954.813 \r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n4.718.919 \r\n67.793 \r\n4.651.126 \r\n13720\r\nCEASA\r\n127.430.136 \r\n885.914 \r\n126.544.223 \r\n14010\r\nSECC\r\n470.697.444 \r\n54.244.986 \r\n416.452.458 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n40.044.543 \r\n3.447.093 \r\n36.597.450 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n8.352.605 \r\n5.437.276 \r\n2.915.330 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.437.611.201 \r\n122.820.351 \r\n1.314.790.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.525.280 \r\n64.025.952 \r\n111.499.329 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n303.451.703 \r\n104.151.430 \r\n199.300.273 \r\n14380\r\nIPEM\r\n32.753.543 \r\n173.566 \r\n32.579.977 \r\n14630\r\nFDRM\r\n354.367.444 \r\n265.773.295 \r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n89.377.969 \r\n17.727.343 \r\n71.650.626 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n54.417.111 \r\n21.319.231 \r\n33.097.880 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n62.706.192 \r\n12.983.911 \r\n49.722.281 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.304.418 \r\n206.326 \r\n3.098.092 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n81.700.717 \r\n15.537.911 \r\n66.162.806 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.607.127.432 \r\n259.948.238 \r\n1.347.179.195 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n301.964.238 \r\n2.420.096 \r\n299.544.142 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n63.986.620 \r\n39.890.195 \r\n24.096.425 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.339.830 \r\n3.810.075 \r\n19.529.756 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.524.776.392 \r\n368.689.987 \r\n6.156.086.406 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n255.825.340 \r\n6.512.643 \r\n249.312.697 \r\n18030\r\nCEE\r\n151.454 \r\n80.000 \r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n829.547.556 \r\n188.418.143 \r\n641.129.413 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.777.944.107 \r\n3.862.038.863 \r\n25.915.905.244 \r\n20610\r\nFAF\r\n438.664.675 \r\n3.800.000 \r\n434.864.675 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n99.387.063 \r\n29.105.867 \r\n70.281.196 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n27.832.593 \r\n27.724.376 \r\n108.217 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.646.278 \r\n26.304 \r\n4.619.974 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n135.000 \r\n135.000 \r\n0 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n106.043.565 \r\n24.499.766 \r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n74.590 \r\n49.899 \r\n24.691 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n1.616.040 \r\n1.145.647 \r\n470.393 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n3.894.055 \r\n683.319 \r\n3.210.735 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n70.000 \r\n70.000 \r\n0 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n27.210.637 \r\n9.707.031 \r\n17.503.606 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n33.349.170 \r\n0 \r\n33.349.170 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n64.394.805 \r\n0 \r\n64.394.805 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n30.551.948 \r\n0 \r\n30.551.948 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n10.783.057 \r\n0 \r\n10.783.057 \r\n22350\r\nDRM\r\n15.266.311 \r\n5.920.122 \r\n9.346.189 \r\n22360\r\nPROCON\r\n14.229.392 \r\n472.378 \r\n13.757.014 \r\n22610\r\nFREMF\r\n40.683.918 \r\n0 \r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n7.876.245 \r\n200.000 \r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n20.748.360 \r\n6.081.283 \r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.143.702 \r\n1.981.125 \r\n20.162.577 \r\n24010\r\nSEA\r\n995.597.482 \r\n670.185.072 \r\n325.412.410 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n157.669.282 \r\n989.700 \r\n156.679.582 \r\n24320\r\nINEA\r\n958.487.142 \r\n139.828.555 \r\n818.658.587 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n188.785.073 \r\n0 \r\n188.785.073 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.317.666.749 \r\n279.780.580 \r\n1.037.886.169 \r\n25610\r\nFUESP\r\n4.338.620 \r\n1.011.619 \r\n3.327.002 \r\n29010\r\nSES\r\n3.877.422 \r\n623.054 \r\n3.254.368 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.950.417 \r\n1.870.028 \r\n80.389 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n700.456.651 \r\n7.316.191 \r\n693.140.460 \r\n29610\r\nFES\r\n8.846.484.981 \r\n119.890.950 \r\n8.726.594.031 \r\n29710\r\nIVB\r\n301.557.482 \r\n296.780.793 \r\n4.776.689 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n91.891.972 \r\n43.413.170 \r\n48.478.802 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n48.291.209 \r\n2.985.782 \r\n45.305.427 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n220.000 \r\n220.000 \r\n0 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n1.735.859 \r\n1.685.314 \r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.683.655 \r\n986.597 \r\n103.697.058 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n64.221.600 \r\n19.333.139 \r\n44.888.460 \r\n31610\r\nFET\r\n277.830.215 \r\n2.819.165 \r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.748.943 \r\n9.090.979 \r\n22.657.964 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n319.290.665 \r\n223.180.118 \r\n96.110.547 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.965.792 \r\n18.213.567 \r\n55.752.224 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n468.365.904 \r\n468.365.904 \r\n0 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n17.018.187.234 \r\n7.814.901.071 \r\n9.203.286.163 \r\n40010\r\nSECTI\r\n16.407.632 \r\n2.977.615 \r\n13.430.017 \r\n40380\r\nIPEM\r\n19.740.968 \r\n0 \r\n19.740.968 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n131.782.054 \r\n420.717 \r\n131.361.337 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n886.803.399 \r\n0 \r\n886.803.399 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.565.473.012 \r\n171.679.264 \r\n1.393.793.749 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n873.406.384 \r\n8.618.219 \r\n864.788.165 \r\n40450\r\nUENF\r\n252.788.063 \r\n8.218.138 \r\n244.569.925 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n113.892.792 \r\n14.282.985 \r\n99.609.807 \r\n40470\r\nUEZO\r\n56.591.427 \r\n3.007.332 \r\n53.584.095 \r\n40610\r\nFATEC\r\n2.260.577 \r\n868.907 \r\n1.391.670 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n43010\r\nSETUR\r\n152.846.796 \r\n107.802.446 \r\n45.044.351 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.102.724 \r\n2.610.766 \r\n7.491.958 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n807.944.142 \r\n40.844.919 \r\n767.099.223 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n60.756.321 \r\n14.925.178 \r\n45.831.143 \r\n49412\r\nFIA\r\n56.326.372 \r\n5.322.559 \r\n51.003.813 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.026.230 \r\n615.330 \r\n4.410.900 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n55.000 \r\n0 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n165.852 \r\n11.576 \r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n105.735.968 \r\n27.058.501 \r\n78.677.467 \r\n50010\r\nCGE\r\n81.714.544 \r\n14.665.126 \r\n67.049.417 \r\n50610\r\nFACI\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n0 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.048.344.380 \r\n1.101.066.203 \r\n4.947.278.177 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n683.874.820 \r\n2.514.416 \r\n681.360.404 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.301.156.889 \r\n388.358.120 \r\n1.912.798.769 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n29.273.036 \r\n0 \r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.364.999 \r\n1.038.146 \r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n893.773.276 \r\n390.826.040 \r\n502.947.236 \r\n53310\r\nITERJ\r\n95.858.920 \r\n62.926.670 \r\n32.932.249 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n668.551 \r\n0 \r\n668.551 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.296.686.389 \r\n174.929.105 \r\n1.121.757.284 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n110.000 \r\n110.000 \r\n0 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.090.298 \r\n3.257.770 \r\n7.832.528 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n18.896.156 \r\n0 \r\n18.896.156 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n0 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n7.355.938 \r\n7.355.938 \r\n0 \r\nTOTAL\r\n94.355.985.679 \r\n18.380.519.762 \r\n75.975.465.917 \r\nId: 2370517\r\n"
        ],
        "2370518": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n2.933.185 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.998.469 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n25.922.464 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n12.026.709 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n58.081.523 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n50.962.675 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.452.761 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n290.308.928 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n38.755.658 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n108\r\n674.292 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.261.955 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n84.984.118 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n33.347.123 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n3.067.426 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n41.370 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.084.029 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n15.199.251 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n279.519.683 \r\n14010\r\nSECC\r\n101\r\n31.886.689 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n10.900.620 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.227.650 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n2.821.509 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.463.073 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n311.621.233 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n7.898.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.048.593 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n7.627.705 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.624.231 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.957.593 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.620.525 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n42.712.543 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.093.701 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n880.115.248 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n101\r\n465.805 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n449.405.580 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10.509.164 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n40.248.755 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n9.198.284 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.611.764 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n174.584.787 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n191.739.025 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.940.381.004 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n59.850.970 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n111.823.662 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n609.511.788 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.738.011.595 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n11.932.312.014 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n107\r\n416.174.114 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.651.855.802 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n7.367.942 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.016.812.843 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n253.448.245 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n64.964.220 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.472.560 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.101 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n364.186 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n410.567 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.778.175 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.642.896 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n27.147.240 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.102.312 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.243.606 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.430.851 \r\n22350\r\nDRM\r\n108\r\n182.383 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.362.701 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.810.986 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n70.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n12.944.403 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n144 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n43.406.839 \r\n24320\r\nINEA\r\n108\r\n4.640.228 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.056.953 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n17.708.053 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n13.593.737 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n753.606.899 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n1.139.045 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n229.015.604 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n967.111.196 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n12.463.312 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n127.377 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n12.440.621 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.430.219 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.191.547 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.247.359 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.993.739 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.755.658 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n43.016.303 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n37.088.441 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n738.707.433 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n191.352.255 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n366.886.325 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.228.348 \r\n40380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.472.732 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.009.754 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n13.938.268 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n16.792.431 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n911.529.660 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n627.903.227 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.843.932 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n161.110.193 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.441.835 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.314.302 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.587.425 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.703.060 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n3.388.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n28.540.405 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n27.026.656 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n765.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n11.390.092 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n66.718.647 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n2.527.889.910 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n20.947.009 \r\n51010\r\nSEPM\r\n102\r\n182.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.674.441.252 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n44.422.777 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n101.551.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.134.231.620 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n108\r\n593.281.256 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n5.125.705 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n8.797.200 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.310.352 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n649.355 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.419.043 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.108.533 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.075.029 \r\nTOTAL\r\n41.026.417.488 \r\nId: 2370518\r\n"
        ],
        "2370519": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n3.118 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.326 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n115.470 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n12.084.756 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n40.136.067 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n441.010 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n70.062 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n84.910 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n6.247.013 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n75.000 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.978.920 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n23.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n999.994 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n481.555 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.362.419 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n3.518.351 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n39.173.700 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.168.523 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n38.939.853 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n157.185 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.796 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n176.555 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n526.847 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n18.146 \r\n15440\r\nFMIS\r\n212\r\n75.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n9.623 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n509 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.564.100 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n181.450 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.542.843 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n371.395 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n6.794.835 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.287.755.803 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n371.200.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n338.897.897 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.618.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n610 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n151\r\n0 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.099 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n18.590 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n61.435 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n4.051 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.794.168 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n218\r\n64 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n160.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.321.050 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n20.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n113.234 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n13.981 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n132.279 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n2.078.594 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.281.322 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n3.773 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n446 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n3.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.010.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n1.200.000 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n9.087 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n31.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.296.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n10.655.750 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n575.623 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n4.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n40.840 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n600.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.383.458 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.696.514 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n667.472 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.516.788 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n4.285.648.508 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n321.726.539 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n106.587.390 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n193.419.609 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.397.650.218 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n358.126 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n16.343.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n1.584.606.269 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n5.837 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n140.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n93.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n20.088.950 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n30.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n3.353.566 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.483.000 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n6.842.653 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n60.362 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n317.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n598.167 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n745 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n159.719 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n149.242 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n21.461 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n863 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n87.786 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n205.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.426.736 \r\nTOTAL\r\n13.181.525.387 \r\nId: 2370519\r\n"
        ],
        "2370520": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n194.463 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n7.778.204 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n145\r\n423.414 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n28.809.118 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n122\r\n11.269.739 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n369.274.125 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n220.726.749 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n6.320 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n194.569.323 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n13.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n71.060 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.211.639 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n250.457 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.398.059 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n40.987.299 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.076.238 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n69.394 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n170.267.047 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n5.296.392 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n188.083.956 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n4.801.587 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n49.482.873 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.006.459 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n152.198 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.110.624 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n1.014.268 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n323.785 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n4.883.756 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n22.751 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n212\r\n1.137.228 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n36.331 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.118.535 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n45.755 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n64.715.075 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n88.951.642 \r\n14010\r\nSECC\r\n103\r\n1.965.524 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n48.264 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n15.286.563 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n145\r\n150.042 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n11.914.267 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n93.821 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.035.584 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n81.220.126 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n834.988.284 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n102.252.676 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.220.761 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n75.872.780 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.153.006 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n10.911.301 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n88.594.149 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n12.113.387 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n14.476.747 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n22.000.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n13.428.270 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.444.035 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n431.648 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.343.668 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n88.719 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n757.345 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n8.600 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n17.900.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n1.443.809 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n46.818.997 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n6.683.398 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n68.638.639 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n169.242.647 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.816.571 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n954.738 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n12.021.546 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n17.796 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.881.315 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.325.099 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n741.163.813 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n369.285 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n9.244.432 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n151.206.392 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.183 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n238.481.917 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n533.119 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n199.435.242 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n1.686.870 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n27.195.561 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n569.523 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n34.741.850 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n71.454 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.763.839 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n114.688.876 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.760.000 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n181.416.430 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.040.837 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n145\r\n10.747 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n108.217 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n90.994 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n145\r\n1.115 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n81.543.799 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n37.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n3.720 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n3.711.392 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n3.048 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n16.182.074 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n34.059.694 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.999.636 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.395.739 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n558.601 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n696.665 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n425 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n349.171 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n65.849 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n40.683.918 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.676.245 \r\n22640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n14.667.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n627.782 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.976.906 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n358.121 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n106.019.083 \r\n24010\r\nSEA\r\n214\r\n60.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n5.507.967 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n140.578.921 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n53.446 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n156.626.136 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n357.580.566 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.884.804 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n124.644.102 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n19.386.126 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n9.219.904 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n4.140.687 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n540.261 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n168.435.983 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n11.805 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n185.982.804 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n72.292.036 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n143.012.020 \r\n25010\r\nSEAP\r\n145\r\n5.753 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n2.789.822 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n35.121 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n3.291.880 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n15.000 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n3.043.071 \r\n29010\r\nSES\r\n212\r\n191.297 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n34.655 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n460.569.689 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.334.265.588 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n116.826.461 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n936.235.996 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n496.915 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.261.663.348 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n7 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n98.890 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n3.974.799 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n30.614.063 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n3.740 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n5.320.897 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n19.214.863 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n145\r\n637.228 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n19.886.665 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n50.545 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n359.179 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n65.935.146 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.630.331 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n275.011.050 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.718.799 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.816.823 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n16.502.218 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n145\r\n1.615.784 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n21.867.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n342.803 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.991.098 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.500.000 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n121.895 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n854.819 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n323.920 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n8.118.714 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n60.048.991 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n40.863.614 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n15.874.463 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n856.272.582 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n108.317 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.504.283 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n245.439.573 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n122.031.527 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n18.509.612 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n25.159.684 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n31.023.708 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n148.343.264 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n12.619.186 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n31.288.325 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n212\r\n4.031.463 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.925.820 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n41.181.529 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n18.019.130 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n4.013.737 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n46.414 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n61.372.382 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n11.107.300 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.575.131 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n1.683.660 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n21.159.455 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n10.946.189 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.414.516 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.391.670 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n31.338.647 \r\n43010\r\nSETUR\r\n101\r\n443 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n405.722 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n2.599.349 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n183.692 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n145\r\n4.409 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n79.435.337 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n616.563.717 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n30.504.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n5.432.229 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.224.970 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n3.700.528 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n5.745.099 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n28.663.770 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n4.410.900 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n154.276 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n58.984.576 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n19.692.891 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n330.770 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n126.301.847 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n160.369.917 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n877.291 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n8.255.064 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n37.511.108 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n56.070.967 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n9.532.463 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n615.551.974 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n21.657.177 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n103.405.185 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n944.931 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n18.815.071 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n29.273.036 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n326.853 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n33.555.123 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n459.790.014 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n792.461 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n1.508.849 \r\n53310\r\nITERJ\r\n122\r\n1.690.652 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n202.742 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n10.000.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n8.116.464 \r\n53322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n19.196 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n89.609.735 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n14.835.118 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n905.059.055 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n44.690.300 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n735.471 \r\n54010\r\nSERGB\r\n145\r\n742 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n141.425 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n101\r\n352.985 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n18.401.746 \r\nTOTAL\r\n21.164.549.552 \r\nId: 2370520\r\n"
        ],
        "2370521": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n437.053 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n61.848 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n892.579 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n130.665 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n4.662 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.265.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n12.800.482 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n793.298 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n55.731 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n763.852 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n373.058 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.026 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n32.665.097 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n3.180.035 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n18.929 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.288.850 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n179.983 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n63.281 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n259.556 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n2.099.908 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n996.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.050.503 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n135.677 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n8.509.802 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n11.904.299 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n104.775 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.273.330 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n68.743.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n60.292.552 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.031.945 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n8.471.687 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.419.261 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.058.951 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.449.617 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.264.783 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n6.206 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n10.926 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n364.200 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.866.821 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n430.000 \r\n22340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.479 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n51.703 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n62.409 \r\n22360\r\nPROCON\r\n100\r\n196.184 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n316.987 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.206.899 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.785.464 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n65.040.594 \r\n29010\r\nSES\r\n122\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.447 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n807.279 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.875.456 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n95.234 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n95.613 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n211.186 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n410.770 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n806.310 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n460.457 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n125.173 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n534.002 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n22.930 \r\n40380\r\nIPEM\r\n212\r\n133.931 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n495.298 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.032.785 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.611.636 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n15.832 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n21.349.948 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n13.290.907 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n702.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n432.133 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n112.765 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.631 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n3.234.160 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.403.799 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n566.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n62.622.846 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n73.756 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n35.264.068 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n12.437 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n103.191 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.608.762 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n21.286 \r\nTOTAL\r\n602.973.490 \r\nId: 2370521\r\n"
        ],
        "2370522": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VIII\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.720,00\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n4.181.060,16\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2021.\r\nId: 2370522\r\n"
        ],
        "2370592": [
            "2022-02-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330022/000133/2022 e,\r\n\r\n: \r\n- a necessidade a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- que a desconcentração é a ferramenta administrativa que melhor atende ao princípio da eficiência sob o ponto de vista da sociedade;\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Em razão da necessidade de melhor distribuição da atuação do DER-RJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, fica criada, na estrutura da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado das Cidades, sem aumento de despesa, a Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV.\r\n- A chefia da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV será exercida pelo cargo de Diretor, símbolo VP-1, conforme transformação de cargos prevista no art 2º.\r\n\r\n- A Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV será integrada por 1 cargo de Superintendente - símbolo DAS-8, 1 de Assessor - símbolo DAS-7 e 2 de Adjunto I - símbolo DAI-5, conforme transferência prevista no art. 3º.\r\n\r\n- Ficam transformados, na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) sem representar aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, dispostos no ANEXO I deste Decreto.\r\n\r\n- Ficam transferidos para a estrutura básica da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV os cargos abaixo relacionados:\r\n\r\n- 1 cargo de Superintendente - símbolo DAS-8, que deixa de pertencer a estrutura Diretoria de Obras e Conservação - Regional I;\r\n\r\n- 1 cargo de Assessor - símbolo DAS-7, que deixa de pertencer a estrutura da Diretoria de Conservação Regional I;\r\n\r\n- 2 cargos de Adjunto I - símbolo DAI-5, que deixam de pertencer a estrutura da Diretoria de Conservação Regional I.\r\n\r\n- Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 25.689, de 9 de novembro de 1999, e suas modificações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, será dirigida por uma Diretoria composta de 10 (dez) membros, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Obras e Conservação - Regional I, um Diretor de Obras e Conservação - Regional II, um Diretor de Obras e Conservação - Regional III, um Diretor de Obras e Conservação - Regional IV, um Diretor de Projetos de Engenharia, um Diretor de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, um Diretor de Administração e um Diretor de Orçamento e Fianças, nomeados pelo Governador do Estado”.\r\n\r\n- Fica modificado o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 25.689, de 9 de novembro de 1999, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O Conselho Diretor da Fundação DER-RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e Diretores das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II, III e IV, de Administração, de Orçamento e Finanças, de Projetos de Engenharia e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito”.\r\n\r\n- Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 38.299, de 27 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.1 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n1\r\ne\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional I)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional II)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional III)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Projetos de Engenharia)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Administração)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Orçamento e Finanças)\r\nVP-1\r\n1\r\nControlador Geral (Controladoria)\r\nVP-2\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n2\r\nAssessor Técnico\r\nVP-3\r\n1\r\nAssessor Técnico Jurídico\r\nVP-3\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n1\r\n\r\n- O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no ANEXO II deste Decreto.\r\n\r\n- Ficam alteradas a abrangência territorial e operacional das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II, III e IV, conforme ANEXO III deste Decreto.\r\n\r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO IV a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\nGovernador \r\n\r\n\r\n\r\nCargos TRANSFORMADOS\r\n\r\n\r\nNomenclatura\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n1\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\n1\r\nCargo resultante da transformação\r\n\r\n\r\nNomenclatura\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nDiretor de Diretoria\r\nVP-1\r\n1\r\n\r\n\r\nNomenclatura \r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n1\r\ne\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Projetos de Engenharia\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Administração\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Orçamento e Finanças\r\nVP-1\r\n1\r\nControlador Geral da Controladoria\r\nVP-2\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n2\r\nAssessor Técnico\r\nVP-3\r\n1\r\nAssessor Técnico Jurídico\r\nVP-3\r\n1\r\nAuditor-Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n9\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\n1\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor de Controle Interno\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n9\r\nChefe de Residência\r\nDAS-8\r\n20\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n11\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n23\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n25\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n93\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n53\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\n163\r\n\r\n\r\nROC\r\nLOCAL\r\nEXTENSÃO\r\nMUNICÍPIOS/REGIÕES ABRANGIDAS\r\n3ª\r\nCampo dos Goytacazes\r\n762,40\r\nCampos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana\r\n6ª\r\nItaperuna\r\n351,05\r\nItaperuna, Natividade, Porciúncula e São José do Ubá\r\n10ª\r\nMiracema\r\n300,15\r\nMiracema, Aperibé, Itaocara, Laje do Muriaé e Santo Antônio de Pádua\r\n13ª\r\nSão Fidélis\r\n333,45\r\nSão Fidélis e Cambuci\r\n19ª\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n169,50\r\nBom Jesus de Itabapoana e Varre-Sai\r\n\r\n\r\nROC\r\nLOCAL\r\nEXTENSÃO\r\nMUNICÍPIOS/REGIÕES ABRANGIDAS\r\n4ª\r\nSão Gonçalo\r\n161,65\r\nSão Gonçalo, Maricá e Niterói\r\n7ª\r\nMacaé\r\n357,20\r\nMacaé, Carapebus, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã e Rio das Ostras\r\n9ª\r\nAraruama\r\n448,90\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio Bonito, Saquarema, São Pedro da Aldeia e Silva Jardim\r\n16ª\r\nPetrópolis\r\n153,05\r\nPetrópolis, Areal, Comendador Levy Gasparian, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n20ª\r\nItaboraí\r\n156,80\r\nItaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Tanguá\r\n\r\n\r\nROC\r\nLOCAL\r\nEXTENSÃO\r\nMUNICÍPIOS/REGIÕES ABRANGIDAS\r\n5ª\r\nBarra Mansa\r\n284,60\r\nBarra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda\r\n8ª\r\nCantagalo \r\n234,00\r\nCantagalo e Carmo\r\n11ª\r\nPiraí\r\n201,10\r\nPiraí, Angra dos Reis, Paraty, Pinheral e Rio Claro\r\n15ª\r\nCampo Grande\r\n168,80\r\nCampo Grande, Itaguaí, Mangaratiba, Rio de Janeiro, Seropédica, São João de Meriti e Nilópolis\r\n17ª\r\nSanta Maria Madalena\r\n226,10\r\nSanta Maria Madalena e Trajano de Moraes\r\n18ª\r\nCordeiro\r\n190,30\r\nCordeiro, Duas Barras, Macuco e São Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\nROC\r\nLOCAL\r\nEXTENSÃO\r\nMUNICÍPIOS/REGIÕES ABRANGIDAS\r\n1ª\r\nNova Friburgo\r\n401,05\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sapucaia, Sumirouro e Teresópolis\r\n2ª\r\nVassouras \r\n412,30\r\nVassouras, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul e Rio das Flores\r\n12ª\r\nBarra do Piraí\r\n346,75\r\nBarra do Piraí e Valença\r\n14ª\r\nMesquita\r\n258,05\r\nMesquita, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Nova Iguaçu, Queimados, Paracambi e Japeri\r\n\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\nSituação no momento do Decreto\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nDiogo de Oliveira da Silva\r\nOcupado\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\nZeli Schuawb Cunha\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nRosenildo Marques da Fonseca\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nMary da Conceição Sobreira\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nLygia Maria Cagnin de Miranda Lima\r\nVago\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAurélio Vogas Barreto\r\nVago\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\nId: 2370592\r\n"
        ],
        "2370763": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002564/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106964-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105311-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106848-6\r\n\r\nId: 2370763\r\n"
        ],
        "2370811": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares nº 198 de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º do art. 1º e nº 193 , de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual) nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/014722/2021;\r\n:\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2022, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limite Disponível para Empenho) e as demais determinações neste ato fixadas.\r\n\r\nAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA liberação do Limite Disponível para Empenho (LDE) ao longo do exercício deverá ser compatível com a estimativa das receitas.\r\n\r\nCom relação às Fontes de Recursos Tesouro, o valor equivalente aos Restos a Pagar - RP inscritos referente a despesas do exercício de 2021 será deduzido da previsão da receita elaborada pe la Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para fins de liberação do LDE.\r\n\r\nO valor equivalente aos Restos a Pagar - RP previsto no § 1º será informado pela SEFAZ até que seja divulgado o Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2022.\r\n\r\nA Estimativa de receitas do Tesouro poderá ser revista conforme Art. 4.\r\n\r\nA projeção do fluxo bimestral de ingresso de recursos será estabelecida por meio de Resolução da SEFAZ, de acordo com as disposições do art. 8º da LRF e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n\r\nA SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 34 da LDO 2022.\r\n\r\nA SEFAZ publicará revisões periódicas das estimativas de Receita do Tesouro por meio de Nota Técnica, a serem divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA metodologia empregada na previsão inicial consta na LOA 2022 e é detalhada nas Notas Técnicas SUPOF/SEFAZ Nº 40/2021 e Nº 41/2021. \r\n\r\nAs Notas Técnicas de revisão de receita evidenciarão a estimativa atualizada de receita do Tesouro para o exercício, os índices constitucionais e legais calculados conforme a nova previsão de arrecadação e os parâmetros que orientaram a atualização da expectativa de receita para o ano.\r\n\r\nA publicação das notas técnicas será realizada bimestralmente e respeitará o cronograma descrito a seguir:\r\n\r\n1ª Revisão\r\n25 de janeiro\r\n2ª Revisão\r\n20 de abril\r\n3ª Revisão\r\n20 de junho\r\n4ª Revisão\r\n22 de agosto\r\n5ª Revisão\r\n20 de outubro\r\n6ª Revisão\r\n20 de dezembro\r\n\r\nA SEFAZ poderá alterar a periodicidade de publicação das notas técnicas devido a mudanças na conjuntura econômica.\r\nOs ajustes de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, financeira e Contábil do Rio de Janeiro- SIAFE-Rio de Receitas de Participações Governamentais oriundas da camada do Pré-Sal em suas respectivas naturezas de receita serão efetivados, sempre que possível, no mês em que ocorrer o repasse da receita.\r\nCaso ocorra atraso na disponibilização das informações necessárias para a correta reclassificação contábil dessa receita, o ajuste poderá ser realizado no mês subsequente, tão logo ocorrer a divulgação dos dados que possibilitem o acerto.\r\nNo caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita (NR) ou Fonte de Recursos (FR) não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação devidamente justificada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBPLO, contendo as seguintes informações:\r\no fato gerador da nova receita;\r\na sua destinação; e\r\no seu amparo legal.\r\nAs solicitações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos.”\r\nOs recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização. \r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo:\r\na despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\na receita classificada em nível de categoria econômica 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\nA ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária no âmbito do Governo Estadual. \r\nAs receitas de contribuição previdenciária, no que tange a parte patronal, serão identificadas como receita intraorçamentária.\r\nAs demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 23 de dezembro de 2022.\r\nO Anexo I deste Decreto estabelece o limite anual para o empenho, nos termos do art. 9º da LRF, compreendendo os conteúdos abaixo discriminados:\r\no Grupo de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais) que compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado (Anexo I.A);\r\no Grupo de Gasto L2 (Manutenção) que compreende as despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada uma das Unidades Orçamentárias dos Órgãos, Entidades, Fundos Especiais, englobando as despesas de custeio previsíveis (Anexo I.B);\r\no Grupo de Gasto L3 (Despesas Obrigatórias) que compreende dentre outras, as despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias (Anexo I.C);\r\no Grupo de Gasto L4 (Atividades Finalísticas) que compreende aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado (Anexo I.B);\r\n\r\no Grupo de Gasto L5 (Projetos) que se refere aos projetos dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais (Anexo I.B);\r\no Grupo de Gasto L6 (Serviços de Utilidade Pública) que compreende as despesas com serviços de utilidade pública (Anexo I.D); e\r\n\r\no Grupo de Gasto L9 (Reserva de Contingência) que compreende dotação sem destinação específica para servir de fonte de provisão para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício (Anexo I.C).\r\nA SEPLAG/SUBPLO promoverá a liberação para empenho no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro/SIAFE-Rio, respeitando os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto considerando os seguintes critérios:\r\nLiberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\nas solicitações para folha de pessoal deverão ser baseadas no valor da folha bruta de pagamento encaminhadas para as Unidades Orçamentárias pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP/SECC, conforme prazos estabelecidos nos arts. 42 a 45; \r\nas despesas que não constam da folha bruta de pagamento deverão ser solicitadas estritamente até o dia 20 do mês de referência, com a devida justificativa e descrição da despesa;\r\nos saldos a empenhar e a liquidar deverão ser descontados das solicitações; e\r\ndevido aos ajustes de contingenciamento necessários considerando a reestimativa de receita, na ausência de orçamento disponível, as Unidades Orçamentárias deverão solicitar a liberação necessária através de ato no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nLiberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n- Liberação mensal de um duodécimo do Limite Disponível para Empenho;\r\na liberação por duodécimo poderá ser flexibilizada, no caso das despesas que impactem o cumprimento dos índices indicados no Art. 77, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e Art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88 e as obrigações constitucionais e legais do Estado, mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, a fim de garantir seu cumprimento\r\nAs liberações de empenho indicadas neste artigo considerarão o LDE liberado nos termos do Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021.\r\nA fim de viabilizar o acompanhamento das despesas e o incremento da qualidade da execução orçamentária, as Unidades Orçamentárias deverão incluir na descrição das notas de empenho, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nDestinação da despesa e o mês de competência, para grupos de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais) e L3 (Despesas Obrigatórias);\r\n\r\nDestinação, Chave-SIGA (se houver), nº do Contrato, Vigência do Contrato, mês de competência e nº do Processo, para grupos de Gasto L2 (Manutenção), L4 (Atividades Finalísticas), L5 (Projetos) e L6 (Utilidade Pública).\r\nA SUBPLO/SEPLAG, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados, promoverá, proativamente ou mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, o ajuste da liberação orçamentária para empenho, considerando as revisões de receita ou realizações de receita, nos termos do art. 34 da LDO 2022\r\n- As solicitações de LDE deverão ser encaminhadas via SEI- RJ pelas unidades setoriais para a Unidade SEPLAG/NUCLDE, mediante a abertura do Tipo Processual Orçamento: Movimentação Orçamentária, através de:\r\nFormulário de Solicitação de LDE para liberação e remanejamento de cotas de LDE em caráter eventual;\r\nFormulário de Solicitação de LDE referente a Nota de Crédito para liberações que tiverem como referência ato orçamentário transmitido para sistema SIAFE-Rio; e \r\nFormulário de Solicitação de LDE referente a Nota de Reserva para liberações que tiverem como referência ato orçamentário (descontingenciamento) transmitido para o sistema SIAFE-Rio.\r\n“Formulário de Solicitação de LDE”, tanto liberação quanto remanejamento, deverá ser encaminhado à unidade SEPLAG/NUCLDE, informando na justificativa o número da Nota de Crédito e/ou Nota de Reserva referente ao lançamento no SIAFE-Rio. \r\n- Os processos serão devolvidos nas seguintes hipóteses: \r\nMais de um Formulário de Solicitação de LDE;\r\nFormulário de Solicitação de LDE preenchidos de forma incompleta e incorreta;\r\nAusência do número da Nota de Crédito e/ou Nota de Reserva referente ao lançamento no SIAFE-Rio;\r\nAusência ou insuficiência de saldo na conta contábil 823130101 (Cota de LDE a liberar) constante no sistema SIAFE-Rio;\r\nDA ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nO Planejamento Orçamentário Detalhado, elaborado e validado pelos órgãos e entidades para o Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2022, poderá ter sua adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 solicitada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\nEm caso de solicitação desta adequação pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento, a mesma deverá obedecer ao cronograma de eventos e critérios definidos mediante Resolução específica.\r\nSão fontes de recursos para abertura de créditos adicionais as caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:\r\no superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\nos provenientes do excesso de arrecadação;\r\nos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei; e\r\no produto de operações de crédito autorizadas por lei.\r\nPor força do item 6 do art. 120 da Lei Estadual 287/79, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional quando se tratar de recursos recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.\r\nA apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior, a que se refere o inciso I do art. 17, far-se-á após o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior, conforme disposto no inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.\r\nAs solicitações de créditos adicionais de superávit financeiro deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/SUBCONT para pronunciamento quanto ao aspecto contábil da solicitação após, será direcionado à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF para manifestação quanto à adequação ao limite de despesas primarias previsto na Lei Complementar Estadual nº 193/2021, para fins de manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal e posteriormente, será remetido à Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SUBTES, para avaliar a disponibilidade financeira dos recursos, observando o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, estejam eles sob a gestão ou não do Tesouro Estadual.\r\nExcepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, buscando evitar gravíssimo dano ao erário, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o limite disposto no § 6º do art. 7º do Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nOs órgãos e entidades, ao formalizarem as solicitações, deverão instruir o processo administrativo, no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro”, com as seguintes informações:\r\na indicação da fonte de recurso com o respectivo detalhamento em que se deu o superávit financeiro, com cópia de documento que confirme a disponibilidade dos recursos;\r\no extrato bancário vinculando a Fonte de Recurso da solicitação; \r\na indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;\r\no valor do Crédito Adicional solicitado; e\r\no Parecer da Assessoria de Controle Interno, ou departamento equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do Anexo III deste Decreto.\r\nNas solicitações de créditos adicionais de superávit financeiro de convênios, as Unidades Orçamentárias deverão abrir um processo administrativo no SEI-RJ para cada fonte de recurso.\r\nOs órgãos e entidades deverão utilizar consulta disponibilizada no sistema SIAFE-Rio pela SEFAZ/SUBCONT para atendimento ao inciso I.\r\n\r\nA disponibilidade financeira para apuração do superávit financeiro dos fundos abrangidos pela EC nº 73/2019, será apurada após a aplicação dos efeitos da citada Emenda.\r\nA SEFAZ /SUBTES manifestar-se-á somente no que tange à disponibilidade financeira do órgão solicitante, esta apurada através da verificação do saldo existente na conta contábil, através do SIAFE- RIO, comparado com os extratos bancários apresentados quando da solicitação. Após o pronunciamento, será o processo direcionado à SEPLAG/SUBPLO para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes, caso verificada a referida disponibilidade financeira. \r\nO órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à SEFAZ/SUBTES a disponibilidade financeira líquida do final do exercício anterior e formalizar solicitação de abertura de crédito adicional com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\nQuando se tratar de créditos adicionais referentes à incorporação de excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados, os pedidos deverão ser instruídos no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação”, com as seguintes informações:\r\ndemonstrativo da receita orçamentária por fonte de recurso, extraído do sistema SIAFE-Rio;\r\nmemória de cálculo da projeção da receita em bases mensais de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Quadro de Reestimativa de Receita), deste Decreto; e\r\njustificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita.\r\nA solicitação especificada no caput desse artigo será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\nOs pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/SUBPLO, no SEI-RJ para análise.\r\nAs Unidades Orçamentárias deverão abrir um único processo para o Exercício Financeiro 2022, referente às solicitações que tratam o caput deste artigo.\r\nAs solicitações de créditos adicionais suplementares, que pressupõem a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por leiserão formalizadas via SIPLAG, observando o contido no art. 17, inciso III, deste Decreto.\r\nAs dotações consignadas nos Programas de Trabalho - “Pessoal e Encargos Sociais”, “Despesas Obrigatórias de caráter Primário”, “Despesas financeiras de caráter obrigatório” e “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública”, além das dotações de contrapartidas de operações de crédito e de transferências voluntárias não poderão ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\nAs solicitações de créditos adicionais que constam no Parágrafo Único do art. 17 deste Decreto serão formalizadas por meio do SEI-RJ, mediante Tipo Processual “Orçamento: Abertura de Crédito Adicional por Recursos Novos de Convênio”.\r\nA solicitação especificada no caput desse artigo será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\nOs pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/SUBPLO, no SEI-RJ para análise.\r\nAs Unidades Orçamentárias deverão abrir um único processo para o Exercício Financeiro 2022, referente às solicitações que tratam o caput deste artigo.\r\nAs solicitações recebidas de créditos adicionais ao orçamento do Estado serão analisadas pelo Órgão Central de Orçamento, o qual compete elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, quando necessário.\r\nAs solicitações de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro (art. 18), excesso de arrecadação (art. 19) e recursos novos de convênio (art. 21)após aprovadas no SEI-RJ, deverão ser lançadas pela Unidade Orçamentária no módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG, contendo o número do respectivo processo SEI-RJ.\r\nFica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\nFica autorizada a SEPLAG/SUBPLO a promover modificações nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo\r\nAs modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\n\r\nOs pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto não poderão ser aprovados.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL\r\nEm conformidade com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA 2020-2023, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PPA, segundo normas específicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, conforme Decreto 46.787/2019.\r\nAs metas previstas no PPA para o exercício de 2022 para projetos e atividades finalísticas poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária e dos limites anuais de empenho definidos no Capítulo III do presente Decreto.\r\nA adequação das metas e o acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema SIPLAG, mantida sua interação com o sistema SIAFE-Rio.\r\nO acompanhamento dos indicadores de Programas e Ações do PPA será realizado em meio definido e divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\nA Programação Financeira compreende o ingresso de atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho.\r\nA execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso, fica condicionada ao limite da Cota Financeira.\r\nO valor da Cota Financeira a ser autorizado será compatível com:\r\no Limite Disponível para Empenho - LDE, definido pela SEPLAG/SUBPLO;\r\na previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do Tesouro Estadual, deduzida a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício.\r\no registro da receita realizada para Outras Fontes e Operações de Crédito, no SIAFE-Rio, ou superávit financeiro publicado no Diário Oficial, bem como recomposição de valores decorrentes de demandas judiciais.\r\n- Os órgãos que possuem receitas próprias de financiamento, mesmo que vinculadas, deverão preferi-las quando do momento da execução das suas despesas em detrimento das fontes de recursos do Tesouro, sempre que possível.\r\nA Cota Financeira inclui as seguintes dotações:\r\njuros e Encargos e Amortizações, classificados nos Grupos de Despesas 2 e 6, respectivamente;\r\noutras Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Despesa 3;\r\ninvestimentos e Inversões Financeiras, classificados nos Grupos de Despesas 4 e 5, respectivamente.\r\nExcluem-se do valor da Cota Financeira as dotações destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais, classificadas no Grupo de Despesa 1.\r\nExcluem-se do valor da Cota Financeira, nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, as dotações destinadas às Unidades Orçamentárias 37020 - Encargos Gerais do Estado - EGE-SEFAZ e 29610 - Fundo Estadual de Saúde - FES, 37010 - Encargos Gerais da SEPLAG - EGE SEPLAG, 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Poder Legislativo, Poder Judiciário, 10010 - Ministério Público - MP, 11010 - Defensoria Pública Estadual - DPGE e 09010 - Procuradoria do Estado - PGE.\r\nA Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI estabelecerá a Cota Financeira, nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, destinadas às Unidades Orçamentárias 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e 40621 - Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estabelecerá a Cota Financeira, nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, destinadas às Unidades Orçamentárias 18020 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e 18030 - Conselho Estadual de Educação - CEE.\r\nOs valores de Custeio (Grupo de Despesa 3) relacionados a Folha de Pessoal deverão ser priorizados e preservados na liberação do mês de competência.\r\nAs despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelos órgãos ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela SEFAZ/SUBTES.\r\nA SEFAZ/SUBTES estabelecerá, por Resolução, o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso por Unidade Orçamentária.\r\nPara estabelecimento do valor da Cota Financeira, a Programação Financeira nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, elaborada e validada pelos órgãos e entidades, deverá ser adequada à Dotação Autorizada e encaminhada até o primeiro dia útil do mês de referência à SEFAZ, para o e-mail , através de “Planilha de Programação Financeira das fontes Tesouro”, a ser disponibilizada pela SEFAZ/SUBTES.\r\nA Cota Financeira estabelecida poderá ser revista para atender as revisões da Receita ou, quando possível, a programação financeira da Unidade Orçamentária.\r\nAs solicitações de alteração da Cota Financeira mensal deverão ser feitas via e-mail, para , com o assunto “Solicitação de Alteração de Cota Financeira”, através de “Planilha de Programação Financeira das fontes Tesouro”, para atendimento no prazo de até 48 horas.\r\n- As receitas arrecadadas das fontes 111, 190, 191, 195, e as receitas diretamente arrecadadas, denominadas \"Próprias\", deverão ser classificadas e contabilizadas no sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências. \r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\nSe a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o §6º do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto nº10.540, de 5 de novembro de 2020.\r\nO registro da execução orçamentária e financeira será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\nA execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, como, por exemplo, as informações referentes a convênios e contratos, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\nCaberá à SUBPLO/SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no sistema SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela SEFAZ/SUBCONT.\r\nCaberá à SEFAZ/SUBPOF registrar bimestralmente a atualização da Previsão da Receita do Tesouro no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nAs Unidades Gestoras abrangidas no disposto da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual, no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem, sem solicitação prévia da SEFAZ, a parcela que a este pertencer do valor das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior, conforme orientação Ofício Circular SUNOT/SUBCONT nº 001, de 01 de agosto de 2019.\r\nOs saldos das Unidades Gestoras abrangidas pela EC nº 73/2019 deverão ser transferidos até o dia 30 de abril de 2022, conforme demonstrativo a ser disponibilizado pela SEFAZ/ SUBCONT.\r\nA restituição de indébito tributário, processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2473, de 6 de março de 1979, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, assim como retificações e apostilamentos do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e/ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) no exercício de 2022, somente serão sinalizados no Sistema de Arrecadação da SEFAZ até 23 de dezembro de 2022.\r\nA restituição de indébito, das receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos estaduais, assim como retificações e apostilamentos da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) no exercício de 2022, somente serão sinalizados no Sistema de Controle e Acompanhamento da GRE (SISGRE) até 23 de dezembro de 2022.\r\nPara o exercício de 2022, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nmês de janeiro - 07 de fevereiro de 2022;\r\nmês de fevereiro - 09 de março de 2022;\r\nmês de março - 07 de abril de 2022;\r\nmês de abril - 06 de maio de 2022;\r\nmês de maio - 07 de junho de 2022;\r\nmês de junho - 07 de julho de 2022;\r\nmês de julho - 05 de agosto de 2022;\r\nmês de agosto - 08 de setembro de 2022;\r\nmês de setembro - 07 de outubro de 2022;\r\nmês de outubro - 08 de novembro de 2022;\r\n\r\nmês de novembro - 07 de dezembro de 2022.\r\nO Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 13 de janeiro de 2023, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 19 de janeiro de 2023.\r\nA fim de permitir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, o bloqueio mensal referente ao mês de dezembro para os registros de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e típicos de controle que afetam os Anexos dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária -RREO e de Gestão Fiscal - RGF ocorrerá em 13 de janeiro de 2023.\r\nO fechamento mensal definitivo será efetuado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela SEFAZ/SUBCONT.\r\nOs órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão regularizar as Validações Contábeis referentes às inconsistências, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês.\r\nA não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do sistema SIAFE-Rio até a sua total regularização.\r\nCaso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ diretamente à Unidade SEFAZ/SUBCONT, por meio de ofício, a liberação do documento NE, que deverá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nCaso a inconsistência persista, nos termos do parágrafo anterior, a SEFAZ/SUBCONT retornará a suspensão prevista no § 5º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, via Sistema Eletrônico de In formações - SEI-RJ diretamente à Unidade SEFAZ/CG, por meio de ofício autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nOs órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo deverão encaminhar à UG 200600 (Acompanhamento e Integridade Contábil), através de Comunica no sistema SIAFE-Rio, relatório com análise trimestral das contas contábeis que serão definidas através de Portarias publicadas pela SEFAZ/SUBCONT, a fim de garantir a representação fidedigna e a qualidade das informações contábeis, com o propósito de transparência, prestação de contas, responsabilização () e tomada de decisão, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, bem como na qualificação da Unidade Gestora junto ao Ranking da Qualidade da Informação Contábil Estadual.\r\no não envio das informações solicitadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trimestre pelos órgãos, ensejará na penalidade prevista no § 5º deste artigo.\r\nA penalidade estabelecida no § 5º deste artigo se aplica também quando:\r\n\r\ndo não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\nda ausência da Conformidade Contábil no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\nda ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\nda existência de pendências de transferência financeira vinculadas à Fonte de Recursos 108 nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016;\r\nda existência de pendências de transferência financeira nos termos da Emenda Constitucional nº 73/2019, conforme previsto no Art. 39.\r\nOs órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no sistema SIAFE-Rio.\r\nAs referidas informações deverão estar atualizadas até 31 de março de 2022.\r\nOs pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no sistema SIAFE-Rio.\r\nPara efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho, liquidação e ordenação de pagamento deverão ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal 4.320/1964 e Lei Estadual nº 287/1979. \r\nart. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a emissão e a contabilização da Programação de Desembolso deverão seguir a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação.\r\nOs pagamentos realizados a partir a Conta Única do Tesouro Estadual poderão ser executados de forma descentralizada pela própria Unidade Gestora emitente da Programação de Desembolso, por meio de Limite de Saque com Vinculação de Pagamento a ser disponibilizado pela SEFAZ/SUBTES.\r\nSerá concedido limite de saque apenas para a Programação de Desembolso devidamente agendada com a data prevista para a execução do pagamento e a data de vencimento da obrigação.\r\nA SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a concessão de limite de saque.\r\nAs Programações de Desembolso emitidas para os casos de despesas com concessionárias de serviços públicos serão executadas, exclusivamente, pelos próprios órgãos emitentes ou por intermédio do Limite de Saque que será concedido pela SEFAZ/SUBTES.\r\nOs pagamentos e transferências entre contas realizados fora do Sistema SIAFE-Rio, ou pagamentos por ofício, diretamente ao favorecido, restringem-se a casos excepcionais do Tesouro Estadual. \r\nPagamentos por ofício não serão permitidos aos órgãos, sem a ciência e autorização do Tesouro Estadual, com a devida justificativa e comprovação de registro no sistema SIAFE-Rio. \r\nPara efeito de pagamentos, o sistema SIAFE-Rio encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário , com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\naté o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\nno 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho pela SUBPLO/SEPLAG, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as Programações de Desembolso - PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência;\r\n- as PDs emitidas deverão ser executadas até o 1º dia útil após as suas emissões.\r\nas PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário subsequente ao mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\naté o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\nno 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de empenho pela SUBPLO/SEPLAG, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as Programações de Desembolso - PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência (somente aqueles que fazem contribuição ao Fundo);\r\nas PDs emitidas deverão ser executadas até o último dia útil do mês de competência.\r\nas PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário subsequente ao mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\naté o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento, pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\naté o 2º dia útil subsequente ao mês de competência os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência (somente aqueles que fazem contribuição ao Fundo);\r\nas PDs emitidas deverão ser executadas até o 4º dia útil do mês de competência; \r\nas PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nO pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário no subsequente ao mês de competência com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\naté o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\napós o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento, pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\naté o 3º dia útil subsequente ao mês de competência os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência;\r\nas PDs emitidas deverão ser executadas até o 9º dia útil do mês de competência;\r\nas PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência.\r\nCaso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\nCaso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\nA execução das ordens de pagamento referentes a despesas de custeio e investimento dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, independentemente da fonte de recurso, ocorrerá conforme disposto em resolução, a ser editada pela SEFAZ, excetuando-se as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos e de fornecimento de combustíveis;\r\nencargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\nordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\ntributos;\r\nadiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nseguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\nencargos Gerais do Estado;\r\n- indenizações e restituições; e\r\nbolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias.\r\n- decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa\r\nOperações de câmbio.\r\nas despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\nA SEFAZ, por meio de resolução, poderá editar novas datas de pagamento para as despesas de custeio e investimento.\r\nPara pagamento de depósitos judiciais relacionados à requisição de pequeno valor, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/SUBTES cópia da orientação da Procuradoria Geral do Estado.\r\nPara pagamento de sentenças judiciais, não relacionados à requisição de pequeno valor, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/SUBTES, via SEI-RJ, ofício com solicitação de pagamento com a decisão judicial, juntamente com a guia e PD anexadas.\r\nPara pagamento de despesas que contenham guia, boleto ou fatura de cobrança, os órgãos deverão cadastrar os respectivos códigos de barra da guia, no sistema no SIAFE-RIO nos termos do Manual de Pagamento de Despesas emitido pela SEFAZ/SUBCONT. Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra, quanto aos pagamentos executados pelo Tesouro Estadual, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues na SEFAZ/SUBTES, juntamente com a PD impressa, com antecedência mínima de 05 dias úteis da data de vencimento.\r\npor meio de resolução, disciplinar a entrega de documentos, que necessitam de autenticação bancária, através da utilização do serviço de .\r\nPoderão ser executadas, nas datas mencionadas no caput, as PDs emitidas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência do pagamento.\r\nAs demais situações, ora não abrangidas pelo presente decreto, e que venham a alterar o cronograma de execução das ordens de pagamento, serão reguladas na forma estabelecida no caput.\r\nA SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\nExcepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 28 (vinte e oito).\r\nA execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos artigos 1º e 6º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\nAs concessionárias de serviços públicos deverão enviar suas faturas, de forma individualizada e por agrupamento, aos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme disposto em resolução, a ser editada pela SEFAZ.\r\nO relatório mensal com o detalhamento das faturas deverá ser encaminhado pelas concessionárias de serviços públicos aos órgãos e entidades citados no caput, e de forma consolidada à SEFAZ/SUBTES, endereçado ao e-mail coocpc@fazenda.rj.gov.br, no modelo a ser disponibilizado pelo Tesouro Estadual.\r\nConsiderando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, e com o objetivo de manter o cumprimento de disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicitações de pagamentos, em caráter excepcional, de despesas do exercício corrente, deverão ser encaminhadas, via SEI-RJ, para a SEFAZ/SUBTES na forma do Anexo IV.\r\nOs ofícios de excepcionalidade do órgão solicitante obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\ndeclaração do ordenador de despesa, informando que o serviço foi efetivamente prestado nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\ndocumentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\ndeclaração do ordenador de despesa, apresentando as justificativas, que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei 14.133/2021 para o descumprimento da ordem cronológica de pagamento e disponibilizando-se para prestação de contas aos órgãos de controle a qualquer tempo, caso se faça necessário;\r\ndeclaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e\r\ndeclaração do ordenador de despesa informando até quando está vigente o contrato a que ele se refere.\r\nA responsabilidade pela justificativa e pela alteração da ordem cronológica do pagamento de que trata o caput deste artigo é do ordenador de despesa solicitante, cabendo à SEFAZ a análise da disponibilidade financeira do Tesouro e adequação ao planejamento do fluxo de caixa estadual para liberação do pagamento.\r\nEm atenção às determinações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar a transparência administrativa, o órgão deverá disponibilizar mensalmente no seu sítio na Internet as justificativas que fundamentaram a eventual quebra da ordem cronológica no pagamento de suas despesas.\r\nOs ofícios de excepcionalidade terão validade somente no exercício de 2022.\r\nDO PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR\r\nFica autorizado, a partir do dia 01/01/2022, o pagamento de RPs, cujas despesas ocorreram no exercício de 2021 e possuam as seguintes naturezas:\r\npessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\nordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\nobrigações tributárias e contributivas;\r\nadiantamento e diárias de servidores;\r\nseguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\nencargos Gerais do Estado;\r\nIndenizações e restituições; \r\nbolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\nOperações de câmbio; \r\ntodas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal 8.666/1993 e 14.133/2021.\r\n- Somente serão pagos os Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2021 cujas despesas estejam compreendidas no artigo 51, desde que sejam atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:\r\nSeja solicitado pelo ordenador de despesa da UG emitente do RP;\r\nAnálise da disponibilidade financeira do Tesouro Estadual; e\r\nAdequação ao planejamento do fluxo de caixa do Tesouro Estadual para liberação do pagamento.\r\nSomente serão pagos os Restos a Pagar abarcados no art. 5° da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021, cujas despesas ocorreram no exercício de 2021. \r\nO pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente) em consonância com o estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 8666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n- A fim de que se efetive a execução das ordens de pagamento referentes a Restos a Pagar, nos moldes estabelecidos no caput deste artigo, faz-se necessário instruir o processo administrativo à Unidade Gestora Pagadora com as seguintes informações: \r\nDeclaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\nNota Técnica de que trata o art. 1º Decreto 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\nAs Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em RP que estão sob a sua gestão, conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 56.\r\nA quebra de ordem cronológica de pagamentos, inclusive de restos a pagar do exercício de 2021, somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, nos termos do art. 82 da Lei nº 287/1979 e conforme previsto no art. 5º da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal 14.133/2021, sendo necessária a autorização do Comitê de Programação das Despesas Públicas - CPDP para o pagamento dessas despesas.\r\nOs Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2021, cujas despesas estejam no rol do art. 5° da Lei Federal n° 8.666/1993 e do art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021, poderão ser pagos excepcionalmente após autorização prévia do CPDP, conforme requisitos previstos em normativo próprio do Comitê.\r\nAs UGs Pagadoras de RPs deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs, a que se referem os artigos 53 e 54 deste Decreto, pagos a partir da entrada em vigor deste Decreto. \r\nOs RPs enquadrados no § 4º do art. 53 e art. 54 terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 1º do art. 53 e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 07 de novembro de 2022\r\nAs solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no SIPLAG até 01 de novembro de 2022\r\nO disposto no caput deste art. Compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos na LRF, cujo prazo será até 16 de dezembro de 2022.\r\nPara adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, as Unidades Orçamentárias deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite Disponível para Empenho - LDE e com a Cota Financeira autorizada.\r\nOs dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da LRF.\r\nEm decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.\r\nOs casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelo Órgão Central de Orçamento.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no sistema SIAFE-Rio 2022 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, revogando o Decreto n° 35.670, de 09 de junho de 2004 e as Resoluções SEF n° 32, de 14 de junho de 2004 e SEFAZ n° 357, de 12 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2370811\r\n"
        ],
        "2370812": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLei Orçamentária Anual\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n21.812.931\r\n21.812.931\r\n06020\r\nSSM\r\n26.837.236\r\n26.337.236\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n717.847.626\r\n716.522.626\r\n07310\r\nIEEA\r\n14.048.345\r\n14.048.345\r\n07510\r\nEMOP\r\n115.352.295\r\n115.132.295\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n341.580.399\r\n340.280.399\r\n09010\r\nPGE\r\n428.956.638\r\n428.956.638\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n67.932.717\r\n67.932.717\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n262.373.089\r\n90.053.415\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246\r\n16.080.246\r\n13530\r\nEMATER\r\n122.317.447\r\n112.167.447\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n73.606.494\r\n43.606.494\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348\r\n1.673.348\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105\r\n5.490.105\r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303\r\n116.763.303\r\n14010\r\nSECC\r\n452.134.798\r\n432.064.798\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.140.566\r\n15.140.566\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275\r\n7.204.275\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374\r\n1.259.070.374\r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837\r\n174.000.000\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n74.623.339\r\n74.543.339\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n62.280.803\r\n62.280.803\r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871\r\n126.022.871\r\n15010\r\nSECEC\r\n150.086.845\r\n136.212.434\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n43.032.073\r\n32.462.073\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.188.141\r\n58.881.141\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.811.707\r\n2.811.707\r\n15610\r\nFEC\r\n33.239.957\r\n30.144.120\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172\r\n1.653.617.172\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.935.156\r\n262.757.860\r\n17010\r\nSEELJE\r\n90.704.240\r\n60.543.426\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n21.203.086\r\n20.905.586\r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000\r\n5.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.774.187.744\r\n5.514.138.040\r\n18020\r\nDEGASE\r\n281.923.070\r\n279.188.360\r\n18030\r\nCEE\r\n85.000\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n853.236.473\r\n853.236.473\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165\r\n26.486.385.165\r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309\r\n410.604.253\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n124.594.000\r\n120.385.163\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n8.763.529\r\n8.763.529\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404\r\n5.013.404\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000\r\n120.000\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084\r\n44.684.084\r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137\r\n1.127.137\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n2.113.316\r\n2.113.316\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546\r\n7.713.546\r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500\r\n245.500\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n35.329.185\r\n34.749.185\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369\r\n26.715.369\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119\r\n81.971.119\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127\r\n28.354.127\r\n22350\r\nDRM\r\n8.826.502\r\n8.826.502\r\n22610\r\nFREMF\r\n232.355.590\r\n232.355.590\r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064\r\n8.011.390\r\n22710\r\nCODIN\r\n22.200.223\r\n22.200.223\r\n24010\r\nSEAS\r\n202.312.776\r\n200.038.020\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874\r\n321.152.932\r\n24320\r\nINEA\r\n615.924.505\r\n575.878.621\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.822.024\r\n69.822.024\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.354.012.317\r\n1.353.536.858\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163\r\n12.696.163\r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000\r\n15.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196\r\n3.967.196\r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936\r\n1.462.261.102\r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015\r\n7.493.305.829\r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836\r\n32.106.836\r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.950.020\r\n91.943.183\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n32.871.974\r\n32.571.974\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837\r\n5.000\r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252\r\n2.049.252\r\n31010\r\nSETRANS\r\n113.867.724\r\n113.167.724\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n39.385.152\r\n39.385.152\r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692\r\n233.934.692\r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046\r\n25.623.046\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311\r\n359.907.311\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911\r\n74.809.911\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n2.378.208.866\r\n903.428.594\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.893.007.459\r\n7.583.874.518\r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587\r\n47.600.587\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n38.327.351\r\n38.276.351\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n693.909.766\r\n662.559.881\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.592.405.319\r\n1.580.298.347\r\n40440\r\nFAETEC\r\n977.595.825\r\n969.345.446\r\n40450\r\nUENF\r\n343.543.226\r\n340.981.720\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.416.842\r\n104.420.886\r\n40470\r\nUEZO\r\n68.844.453\r\n65.075.980\r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316\r\n9.464.316\r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000\r\n5.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n73.338.483\r\n69.060.646\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130\r\n10.324.130\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.134.728.104\r\n1.067.703.024\r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944\r\n98.580.944\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n101.581.776\r\n100.911.776\r\n49610\r\nFFIA\r\n5.000\r\n5.000\r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000\r\n5.000\r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n405.000\r\n5.000\r\n49650\r\nFEAS\r\n35.663.256\r\n31.140.108\r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342\r\n124.874.342\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n2.044.300\r\n44.300\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.995.804.652\r\n5.927.884.982\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169\r\n244.220.169\r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521\r\n2.410.054.980\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n830.459\r\n5.000\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133\r\n404.296\r\n53010\r\nSECID\r\n436.839.042\r\n413.768.939\r\n53310\r\nITERJ\r\n53.099.043\r\n53.099.043\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n846.390.836\r\n839.953.999\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012\r\n587.012\r\n54010\r\nSERGB\r\n11.242.531\r\n11.242.531\r\n57010\r\nSEGOV\r\n144.764.706\r\n137.553.706\r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000\r\n5.000\r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488\r\n9.102.488\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n17.793.219\r\n15.793.219\r\n60010\r\nSEENVS\r\n36.982.533\r\n34.982.533\r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488\r\n9.102.488\r\n62010\r\nSEDCON\r\n9.270.488\r\n9.102.488\r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n14.326.730\r\n14.267.893\r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000\r\n15.000.000\r\nTotal\r\n81.511.693.871\r\n77.154.726.053\r\nId: 2370812\r\n"
        ],
        "2370813": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO I.A\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138\r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n14.154.433\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n55.319.580\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n313.128.740\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n40.000.000\r\n\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n96.536.093\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n38.913.558\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061\r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n307.389.949\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n24.261.505\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721\r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n25.256.971\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.439.978\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.549.418\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n200.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n393.221.753\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.786.376.327\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.200.486\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.988.688.489\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n941.770.336\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n250.729.975\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n7.978.855\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n450.106\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935\r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785\r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130\r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n15.414.844\r\n24010\r\nSEAS\r\n230\r\n96\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.696.031\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n24.459.275\r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n65.076.260\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.081.779.454\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n707.919.377\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.310.874\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n75.424.166\r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n79.451.995\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n55.368.095\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n130.201.068\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615\r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443\r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000\r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524\r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504\r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991\r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443\r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443\r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n13.629.361\r\nTotal\r\n46.597.720.503\r\nId: 2370813\r\n"
        ],
        "2370814": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO I.B\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.569.793\r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n11.750.497\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.824.951\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n440.207.876\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n119.799.436\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n111.417.335\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n83.799\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.121.427\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.777.913\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n145\r\n158.246.688\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n150\r\n115.441.886\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n2.307.916\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n3.851.532\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n75.027.898\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.644.487\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n62.569.243\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n44.098.133\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.496.688\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.926.876\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n479.687\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.056.170\r\n\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n82.252\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n250.045\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654\r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.133.667\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.280.057\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n107.146.793\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515\r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n9.544.328\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n12.325.368\r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.544.749\r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n35.000.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.476.477\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n320.610\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n105.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n30.039.120\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913\r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n4.691.538\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n118.737.622\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.998.472\r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n9.981.363\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n118.580\r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n224.900.478\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n359.898.121\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n420.597.185\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286\r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715\r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.427.020\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.386.905\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n159.874.278\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n33.355.869\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n659.674\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n74.008\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n45.600\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n12.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000\r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n21.032.513\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n219.045\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.238.330\r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n440.076\r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n657\r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000\r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n663.852\r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n222.500.000\r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n999.230\r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n791.961\r\n24010\r\nSEAS\r\n151\r\n139.348.859\r\n24010\r\nSEAS\r\n251\r\n4.766.724\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n39.685.536\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932\r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n118.674.049\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n50.028.422\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.228.347\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.671.055\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n280.522.771\r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049\r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103\r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000\r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.957.452\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.238.959\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000\r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177\r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n14.319.698\r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692\r\n\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.779.857\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528\r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n2.817.179\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n580.415.186\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n248.019.523\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n70.353.964\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.610.438\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n45.986.606\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n151.656.180\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.098.397\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.092.853\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.988.491\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n41.611.322\r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n1.735.935\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.431.075\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316\r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.948.523\r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n911.169\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n606.050.764\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.304.000\r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n103\r\n45.000.000\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n58.419\r\n49610\r\nFFIA\r\n122\r\n5.000\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000\r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n28.455.108\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n2.685.000\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.405.318\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n44.300\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.916.467\r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n155.146.688\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n15.134.810\r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n27.007.950\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179\r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n160.899.642\r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900\r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.092.844\r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n397.381.021\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n493.242\r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513\r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n112.252.689\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n562.018.285\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480\r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.453.678\r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n27.469.488\r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694\r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000\r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n2.834.690\r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n18.495.542\r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000\r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635\r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635\r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n300.757\r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000\r\nTotal Geral\r\n18.696.477.990\r\nId: 2370814\r\n"
        ],
        "2370815": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO I.C\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000\r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n5.000\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.108.384\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n3.080.403\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n87.313\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n11.360.286\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n2.976.270\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n330.435\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481\r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000\r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.858\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n10.000\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n5.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n700.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n13.594.742\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n5.000\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n1.505.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n100.610\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611\r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000\r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080\r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n20.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.710.800\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n278.208.866\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.164.366.496\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n128.771\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n42.964.993\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n818.393\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000\r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n92.249\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n1.126\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.000\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596\r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000\r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000\r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000\r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000\r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000\r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n175.000\r\nTotal\r\n11.358.693.359\r\nId: 2370815\r\n"
        ],
        "2370816": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO I.D\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n06020\r\nSSM\r\n100\r\n427.306\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.000\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n254.481\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.200.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.164.721\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n864.505\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n578.244\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107\r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.536.182\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.520\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840\r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600\r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n114.563\r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n243.486\r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.113.267\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.587.560\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n121.278\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n500.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n97.092\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n128.882.171\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n1.484.282\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297\r\n21011\r\nSUBPLO\r\n100\r\n120.000\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.883\r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000\r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n77.568\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020\r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n57.012\r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n134.668\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783\r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.145.969\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n37.452.178\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n608.733\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n104.718\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n45.742\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.743.685\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n545.312\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n103.381\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459\r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n122\r\n391.887\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368\r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n290.316\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.388.175\r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410\r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025\r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000\r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410\r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410\r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n162.775\r\nTotal Geral\r\n501.834.201\r\nId: 2370816\r\n"
        ],
        "2370817": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II \r\nQUADRO DE REESTIMATIVA DE RECEITA\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da receita\r\nFonte\r\nOrçado\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2370817\r\n"
        ],
        "2370818": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nPARECER DA ASSESORIA DE CONTROLE INTERNO OBJETO\r\nSolicitação de Abertura de Crédito Adicional\r\nVALOR DO CRÉDITO SOLICITADO: _________________________________ \r\nFONTE DE RECURSO: _____________________________________________ \r\nPT A SER ALTERADO: ____________________________________________ \r\nNATUREZA DE DESPESA:_________________________________________\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\nTrata o presente administrativo de solicitação de abertura de crédito suplementar cujos recursos disponíveis a serem oferecidos são decorrentes de superávit financeira, apurado na fonte de recurso mencionada, no exercício de ____. O valor solicitado objetiva (descrever onde será aplicado o recurso).\r\n2 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO \r\n3 - PARECER DO CONTROLE INTERNO\r\nCom base na documentação apresentada conforme Decreto nº 47.938, atesto a existência de disponibilidade de recurso decorrente de superávit financeiro no valor e na fonte de recurso solicitados. \r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx\r\nNome do servidor\r\nCargo\r\nMatrícula\r\nOBS. Poderão ser adicionados outros comentários julgados relevantes pelo representante do controle interno em quaisquer dos itens do Parecer.\r\nId: 2370818\r\n"
        ],
        "2370819": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " ANEXO IV \r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 \r\nRio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\nNOME\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n: Solicitação de pagamento, em caráter excepcional, de despesas do orçamento vigente.\r\nSenhor Secretário,\r\nConsiderando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, em conformidade com o Decreto nº 47.938 e com o objetivo de manter o cumprimento das disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicito o pagamento, em caráter excepcional, das Programações de Desembolso listadas abaixo, no valor total de R XXXX,XX (valor por extenso).\r\n\r\nUG EMITENTE\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNÚMERO DA PD*\r\nNÚMERO DO CONVÊNIO**\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\nVALOR (R 1,00)\r\nTOTAL\r\n(*) - as PDs deverão estar em ordem cronológica, crescente, por UG. \r\n(**) - em caso de despesas de convênio deverá informar o respectivo número e acrescentar no campo assunto que se trata de CONVÊNIO.\r\n\r\nInformo que os documentos nº XXXX, XXXX e XXXX para pagamento das despesas, contêm as declarações do ordenador de despesa, conforme art. 50 do Decreto nº 47.938.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\nNOME\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de ________ \r\nId: 2370819\r\n"
        ],
        "2370823": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual) nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/014722/2021;\r\n:\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, o detalhamento mensal do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2022, conforme o Anexo I deste Decreto, compreendendo os demonstrativos abaixo discriminados:\r\n- Discriminação das Origens de Recursos - DICOR (Anexo I.A);\r\n- Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR (Anexo I.B);\r\n- Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX (Anexo I.C);\r\n- Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX (Anexo I.D); e\r\n- Usos e Fontes dos Recursos (Anexo I.E).\r\n\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes deverão encaminhar, quando solicitado, a posição do endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, conforme modelo estabelecido no Anexo II deste Decreto.\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas do Anexo I.A e I.B serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos I.C e I.D serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM apresentarão as informações por trimestre, nos seguintes prazos: 20 de maio 2022, 22 de agosto de 2022, 22 de novembro de 2022 e 18 de abril de 2023.\r\nFica delegada ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 46.787/19, a competência para incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\nAs solicitações de alterações das despesas do Orçamento de Investimento, que compõem o PDG, deverão incluir a assinatura eletrônica do presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações orçamentárias referentes ao PDG deverão incluir a assinatura eletrônica da diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\njustificativa;\r\nprograma de trabalho completo;\r\nfonte de recurso;\r\nclassificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\nvalores das dotações atuais e propostas; e\r\nrelatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\njustificativa;\r\nprograma de trabalho completo;\r\nmemória de cálculo da reestimativa;\r\nfonte de recurso;\r\nclassificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\nclassificação econômica da receita;\r\nvalores das dotações atuais e propostos; e\r\nrelatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações.\r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste Decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas pú blicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM que deverão seguir as regras específicas do § 4º do art.1º.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes encaminharão todos os documentos e solicitações tratados neste Decreto, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a unidade SEPLAG/SUPOR, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Programa de Dispêndios Globais - PDG\".\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2370823\r\n"
        ],
        "2370824": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nAnexo I.A - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nCÓDIGO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n1.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.000\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.100\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.200\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.210\r\nCONTROLADORA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.010.220\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.019.000\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.000\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.100\r\nALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.200\r\nALIENAÇÃO DE INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.020.300\r\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.029.000\r\nOUTRAS ALIENAÇÕES DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.000\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.100\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.200\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.030.300\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.039.000\r\nOUTROS GANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.110\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.120\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.130\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.210\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.220\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.040.230\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.050.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.060.000\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.060.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.060.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.070.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.070.100\r\nNO PAÍS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.070.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSF\r\n- \r\n1.100.080.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.090.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.090.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.090.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.100.000\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.100.100\r\nEMISSÃO DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.100.200\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.190.000\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.200.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.200.100\r\nRESGATE DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.200.200\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.290.000\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.300.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n1.100.400.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.400.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.400.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.490.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.500.000\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.500.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.500.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.590.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.600.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.000\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.700.100\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.200\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.300\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.400\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.500\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.510\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.520\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.530\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.600\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.610\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.620\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.630\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.690\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n- \r\n1.100.700.700\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.710\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.720\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.730\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.700.790\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n- \r\n1.100.790.000\r\nOUTROS FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.800.000\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.800.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.800.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.100.900.000\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.101.000.000\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.101.010.000\r\nDIVIDENDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.101.020.000\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.102.000.000\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO ESTADUAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.190.000.000\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.000.000\r\nRECEITAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.010.000\r\nVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.010.100\r\nVENDA DE PRODUTOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.010.200\r\nVENDA DE SERVIÇOS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.020.000\r\nTARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.030.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.040.000\r\nABATIMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.050.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.060.000\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.070.000\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.080.000\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.090.000\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.090.100\r\nADIANTAMENTOS DE CLIENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.099.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.100.000\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.101.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.100\r\nNO PAÍS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.110\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.120\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.130\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.210\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.220\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.101.230\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSF\r\n- \r\n1.200.102.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.103.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\nSF\r\n- \r\n1.200.104.000\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.104.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.104.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n- \r\n1.200.105.000\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.105.900\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.106.000\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.000\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.100\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.200\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.107.900\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.108.000\r\nDESCONTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.200.190.000\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.290.000.000\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.300.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.000\r\nREVERSÃO DE PROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.100\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.200\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.300\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.400\r\nDEMANDAS AMBIENTAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.500\r\nOUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.600\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.700\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.010.800\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.400.019.000\r\nOUTRAS REVERSÕES DE PROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n1.900.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\nABREVIAÇÃO\r\nSIGNIFICADO\r\nSF\r\nSETOR FINANCEIRO\r\nSE\r\nSETOR PRODUTIVO ESTATAL\r\nId: 2370824\r\n"
        ],
        "2370825": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nAnexo I.B - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\nCÓDIGO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n2.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n2.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\nSPE/SF\r\n2.101.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n2.101.010.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.010.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.010.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n2.101.010.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.010.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.010.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.010.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n2.101.020.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.020.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.020.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n2.101.020.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.020.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.020.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.101.020.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.102.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.103.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\nSPE\r\n2.103.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n-\r\n2.103.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n-\r\n2.104.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n2.104.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSF\r\n-\r\n2.104.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSF\r\n-\r\n2.105.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n2.106.000.000\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n2.106.010.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n-\r\n2.106.020.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n-\r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.390\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.010.700\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.019.000\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n2.107.020.100\r\nSOFTWARES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.020.200\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.020.300\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.020.400\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.020.500\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.020.600\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.107.029.000\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n2.108.010.000\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\nSPE/SF\r\n2.108.010.100\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.010.200\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\nSPE/SF\r\n2.108.010.210\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.010.220\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.010.230\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.020.000\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\nSPE/SF\r\n2.108.020.100\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.020.200\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.020.300\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.020.400\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\nSPE/SF\r\n2.108.020.410\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.020.490\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.108.900.000\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n2.190.010.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n2.190.010.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.010.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.019.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.020.000\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n2.190.020.100\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSF\r\n-\r\n2.190.020.200\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSF\r\n-\r\n2.190.029.000\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n-\r\n2.190.030.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.000\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\nSPE/SF\r\n2.190.040.100\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.200\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.300\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.400\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.500\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\nSF\r\n\r\n2.190.040.510\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.520\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.530\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.600\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n2.190.040.610\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.620\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.630\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.690\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n-\r\n2.190.040.700\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n2.190.040.710\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\nSPE\r\n-\r\n2.190.040.720\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\nSPE\r\n-\r\n\r\n2.190.040.730\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\nSPE\r\n-\r\n2.190.040.790\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n-\r\nId: 2370825\r\n"
        ],
        "2370826": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\n2.190.049.000\r\nOUTROS FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.050.000\r\nDEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.050.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.050.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.060.000\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.060.100\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.060.200\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.069.000\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.070.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.070.100\r\nRESGATE DE LETRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.070.200\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.079.000\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.080.000\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.080.100\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.080.200\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.080.300\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.089.000\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.090.000\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.100.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.100.100\r\nDIVIDENDOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.100.200\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.190.200.000\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.199.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.200.000.000\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.020.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.020.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.100\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.110\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.120\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.130\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.190\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.200\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.210\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.220\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.230\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.290\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.300\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.031.900\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.039.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.040.000\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.040.100\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.040.200\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.050.000\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.060.000\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.070.000\r\nTREINAMENTO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.070.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.079.000\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.201.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.010.000\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.010.100\r\nHONORÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.010.200\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.010.300\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.020.000\r\nBENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.020.100\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.020.200\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.029.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.030.000\r\nENCARGOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.030.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.030.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.039.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.202.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.203.010.000\r\nHONORÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.203.020.000\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.203.030.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.203.040.000\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.203.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\nSPE/SF\r\n-\r\nId: 2370826\r\n"
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        "2370827": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n\r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.021.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.000\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.310\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n2.207.022.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.022.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n-\r\n2.207.040.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE\r\n-\r\n2.207.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE\r\n2.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n-\r\n2.207.050.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\nSF\r\n-\r\n2.207.050.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\nSF\r\n-\r\n2.207.050.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\nSF\r\n-\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSFSF\r\n-\r\n2.207.070.000\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.070.100\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.200\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.300\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.400\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.500\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.510\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.520\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.530\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.600\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.610\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.620\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.630\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.690\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\nSF\r\n-\r\n2.207.070.700\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n-\r\n2.207.070.710\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\nSPE\r\n-\r\n2.207.070.720\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\nSPE\r\n-\r\n2.207.070.730\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\nSPE\r\n2.207.070.790\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\nSPE\r\n-\r\n2.207.079.000\r\nOUTROS FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.080.000\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.080.100\r\nLETRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.080.200\r\nDEBÊNTURES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.089.000\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.090.000\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.207.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.208.000.000\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.030.900\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.050.100\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.050.200\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.050.300\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.059.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.080.000\r\nVIAGENS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.080.100\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.080.200\r\nAO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.090.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.099.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n\r\n2.290.100.000\r\nMULTAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.200.000\r\nROYALTIES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.300.100\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.390.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.400.100\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.290.400.200\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\nSPE/SF\r\n-\r\nId: 2370827\r\n"
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        "2370828": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\n2.299.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.300.000.000\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.400.000.000\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.000.000\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.000\r\nDEPRECIAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.100\r\nIMÓVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.020.000\r\nAMORTIZAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.401.030.000\r\nEXAUSTÃO\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.000.000\r\nPROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.010.000\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.020.000\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.030.000\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.040.000\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.050.000\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n\r\n2.402.060.000\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.070.000\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.080.000\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.402.900.000\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\nSPE/SF\r\n-\r\n2.900.000.000\r\nSPE/SF\r\n-\r\nId: 2370828\r\n"
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        "2370829": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nAnexo I.C - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX\r\nCÓDIGO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n3.010.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.010.000\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.020.000\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.030.000\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.040.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.050.000\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.060.000\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n3.100.070.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOCONCEDIDAS\r\nSF\r\n- \r\n3.100.080.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\nSF\r\n- \r\n3.100.090.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n3.100.100.000\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.200.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.300.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n3.100.400.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n3.100.500.000\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.600.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n3.100.700.000\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.800.000\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.800.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.800.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.100.900.000\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.101.000.000\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.102.000.000\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.190.000.000\r\nOUTROS INGRESSOS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.010.000\r\nRECEBIMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\nSPE\r\n- \r\n3.200.020.000\r\nTARSFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\nSF\r\n- \r\n3.200.030.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.050.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.060.000\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.070.000\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.080.000\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.090.000\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.100.000\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.101.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n3.200.102.000\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n3.200.103.000\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\nSF\r\n- \r\n3.200.104.000\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n3.200.105.000\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.106.000\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.107.000\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.200.190.000\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.290.000.000\r\nOUTROS INGRESSOS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.700.000.000\r\nTOTAL DOS INGRESSOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3.800.000.000\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.100.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.102.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.103.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n4.104.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n4.105.000.000\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n4.106.000.000\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n4.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.000.000\r\nOUTRAS SAÍDAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.010.000\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.020.000\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n4.190.030.000\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n4.190.040.000\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.050.000\r\nDEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.050.100\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.050.200\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.060.000\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.070.000\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.090.000\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.100.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.190.200.000\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.199.000.000\r\nDEMAIS SAÍDAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.200.000.000\r\nSAÍDAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n4.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n4.207.060.000\r\nENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n4.207.070.000\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.080.000\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.207.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.000.000\r\nOUTRAS SAÍDAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.020.000\r\nALUGUEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.080.000\r\nVIAGENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.100.000\r\nMULTAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.200.000\r\nROYALTIES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.299.000.000\r\nDEMAIS SAÍDAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.800.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4.900.000.000\r\nSPE/SF\r\n- \r\nId: 2370829\r\n"
        ],
        "2370830": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nAnexo I.D - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX\r\nCÓDIGO\r\nVALORES\r\n5.101.000.000\r\n- \r\n5.102.000.000\r\n- \r\n5.103.000.000\r\n- \r\n5.104.000.000\r\nSUBTOTAL\r\n- \r\n5.106.000.000\r\n- \r\n5.107.000.000\r\n- \r\n\r\n5.109.000.000\r\n- \r\n5.900.000.000\r\n- \r\nId: 2370830\r\n"
        ],
        "2370831": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nAnexo I.E - Usos e Fontes \r\nORÇAMENTÁRIO\r\nSETOR\r\nVALORES\r\n1\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n2\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n3\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n4\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n5\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DEOUTROS CRÉDITOS OBTIDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n6\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSOBTIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n7\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSF\r\n- \r\n8\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSF\r\n- \r\n9\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n10\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n11\r\nIMOBILIZADO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n12\r\nINTANGÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n13\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n14\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n15\r\nDESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n16\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n17\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n18\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n19\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n20\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n21\r\nTRIBUTOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n22\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n23\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n24\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n25\r\nSPE/SF\r\n- \r\n26\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n27\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n28\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n29\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n30\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n31\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n32\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n33\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n34\r\nNO PAÍS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n35\r\nNO EXTERIOR\r\nSPE/SF\r\n- \r\n36\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n37\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\nSPE\r\n- \r\n38\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO CONCEDIDAS\r\nSF\r\n- \r\n39\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROSCRÉDITOS CONCEDIDOS\r\nSF\r\n- \r\n40\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSCONCEDIDOS\r\nSPE\r\n- \r\n41\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n42\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\nSPE/SF\r\n- \r\n43\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\nSF\r\n- \r\n44\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSF\r\n- \r\n45\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n46\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSF\r\n- \r\n47\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n48\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n49\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n50\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n51\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n52\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n53\r\nRECEITAS CORRENTES\r\nSPE/SF\r\n- \r\n54\r\nSPE/SF\r\n- \r\n55\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n56\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\nSPE/SF\r\n- \r\n57\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\nSPE/SF\r\n- \r\n58\r\nSPE/SF\r\n- \r\nId: 2370831\r\n"
        ],
        "2370832": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            " \r\nRazão Social\r\n\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nNatureza\r\nLinha\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n02\r\n03\r\n04\r\n05\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n08\r\n- \r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n15\r\n16\r\n18\r\n- \r\n19\r\n- \r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n27\r\n28\r\n- \r\n29\r\n31\r\n- \r\n32\r\n- \r\n33\r\n- \r\n34\r\nData \r\nNome :\r\n\r\n\r\nTelefone\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\nId: 2370832\r\n"
        ],
        "2371157": [
            "2022-02-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/002679/2022, \r\nDECRETA: \r\n- O pagamento dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, a partir do mês de fevereiro de 2022, será efetivado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência do pagamento.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2371157\r\n"
        ],
        "2371160": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 202, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/011712/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação de:\r\n- até 490 (quatrocentos e noventa) contratos firmados com professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo 15 com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas, 12 com carga horária de 22 horas (vinte e duas), para suprir carência nas Unidades Escolares indígenas, 349 (trezentos e quarenta e nove) com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 114 (cento e quatorze) com carga horária de 30 horas semanais para suprir as carências existentes nas unidades escolares no ano de 2022. \r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 1.510 (mil, quinhentos e dez) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional, distribuídos da seguinte forma:\r\n- até 15 (quinze) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\n- até 15 (quinze) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares Indígenas; \r\n- até 1.200 (mil e duzentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e 280 (duzentos e oitenta) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\nAs normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n- 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n- 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n- 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2022, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nA remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações quando houver o, descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n- Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2371160\r\n"
        ],
        "2371177": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ) NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/ 002690/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- o Decreto nº 47.906 de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ); \r\nTA : \r\n- Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, a Coordenadoria de Atenção à Juventude e a Coordenadoria de Gestão dos CRJ's para estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ.\r\n- A SEACJ absorverá as atribuições e as competências dos órgãos, ora transferidos, permanecendo na estrutura da SEEL os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2371177\r\n"
        ],
        "2371371": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESASOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260017/000005/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- legitimar e fomentar a cooperação entre órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.274, de 18 de setembro de 2020, que alterou e consolidou, sem aumento de despesa, a estrutura da SERGB,\r\nTransforma, sem aumento de despesas, os cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), nos termos do presente Decreto. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), os cargos constantes no Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), os cargos em comissão recém-criados, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo II deste Decreto.\r\nA Secretaria Extraordinária tem o prazo de 30 (trinta) dias para adequar seu Regimento Interno com as alterações promovidas por este normativo.\r\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nA SER TRANSFORMADO\r\nCRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD.\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD.\r\nSA\r\nSecretário Adjunto\r\n1\r\nSimão Sessim\r\nId. 5363497\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n04\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n16\r\n01\r\nTOTAL\r\n21\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD.\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n12\r\nId: 2371371\r\n"
        ],
        "2371379": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO VAGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260017/000005/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\n\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8, vago, e 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-7, vago, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), na forma do Anexo Único.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n5116263-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5115544-3\r\n\r\n\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2371379\r\n"
        ],
        "2371699": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/02/2022\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.943 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260017/000005/2022\r\nLeia-se: Processo nº SEI-370001/000031/2022\r\nId: 2371699\r\n"
        ],
        "2371775": [
            "2022-02-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.945 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nINSTITUI O SELO 'QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO' NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-02/0007/001746/2020, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete ao Poder Público a elaboração e execução da política agrícola, ações de apoio a pequenos produtores, dando prioridade à pequena produção, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento do setor de produção, na forma do Capítulo VI, arts. 252 a 256, da Constituição Estadual;\r\n- que ao Poder Público compete garantir o bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, na forma do art. 63, da Constituição Estadual;\r\n- que ao Poder Público compete a adoção de políticas integradas de fomento à produção agrícola, na forma do art. 220, da Constituição Estadual;\r\n- a importância de promover a melhoria e avanços dos processos gerenciais dos sistemas de produção do café produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de promover a produção de café de forma socialmente justa, economicamente viável, ambientalmente sustentável e de qualidade, assegurando a saúde dos consumidores, produtores e trabalhadores;\r\n- a importância de incentivar as organizações dos setores participantes da cadeia produtiva a adotarem sistemas de qualidade, que contribuam para a segurança e a confiabilidade dos produtos ofertados aos diversos mercados consumidores;\r\n- a importância de estabelecer um padrão de procedimentos, de normas de qualificação, de validação de qualidade e de avaliação independente no Estado do Rio de janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Selo 'QUALIDADE DO CAFÉ DO RIO DE JANEIRO', certificação concedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, aos cafeicultores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo está apresentado esteticamente nos desenhos do Anexo Único.\r\n- A sua criação não implicará aumento de despesas ao erário público.\r\n- O selo será obtido após a realização de processo de avaliação quanto ao cumprimento de diretrizes previamente determinadas por legislação própria, a serem definidas pelas Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER- RIO.\r\n- O Selo tem caráter honorífico e se baseia em autodeclararão do preenchimento das exigências enumeradas pela EMATER-RIO, na forma mencionada no Art. 2º.\r\n- O Selo não constitui atestado de regularidade ou certificação técnica, não isentando o seu detentor do cumprimento das normas próprias, inclusive no âmbito da Defesa Agropecuária, além de não impedir a regular fiscalização pelos órgãos competentes.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 2371775\r\n"
        ],
        "2372379": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            "\r\nOS - \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\n:\r\n- o acesso à documentação básica como direito humano fundamental vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana;\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nNúcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, em substituição aos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDC, vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos , com o objetivo de garantir a execução de políticas públicas de promoção da cidadania, de forma integrada \r\nserão destinados, preferencialmente, ao atendimento da população em situação de pobreza e extrema pobreza, devendo contar com os seguintes serviços:\r\nGratuidade no acesso à documentação básica;\r\n- Busca de certidões emitidas por outros estados da federação;\r\n, no âmbito da SEDSODH.\r\nos idosos e pessoas com deficiência. \r\npossuem a seguinte estrutura básica:2 - Coordenação do Equipe multidisciplinar.\r\nserá composta pelo Coordenador Geral e corpo de assessores técnicos.\r\n- Cada unidade contará com um coordenador e respectiva equipede atendimento.\r\ne o funcionamento das unidades serão a SEDSODH.\r\n17.269, de 27 de janeiro de 1992, Nº Nº 20529 de 19 de setembro de 1994 e nº 21.978 de 09 de janeiro de 1996.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n2\r\nGovernador\r\nId: 2372379\r\n"
        ],
        "2372387": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.928 DE 19 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 150001/003164/2022,\r\n- O Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - (...)\r\n§2º - A - Cria-se a Coordenação Executiva do Programa, vinculada ao Comitê de Governança, com as seguintes atribuições:\r\nI - coordenar e acompanhar as rotinas operacionais dos eixos sociais, econômicos, de infraestrutura, de governança, de transparência e de Consórcios;\r\nII - elaborar relatórios e atuar na implementação de melhorias para a otimização de processos;\r\nIII - articular a intersetorialidade entre os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta para que os programas e ações sejam implementadas de acordo com o plano de ação e com o cronograma de políticas;\r\nIV - realizar a interlocução com os órgãos e entidades do governo para o desenvolvimento do Programa;\r\nV - realizar a interlocução com a comunidade local e internalizar as demandas;\r\nVI - promover a articulação, integração e interlocução com as entidades privadas para fomentar parcerias e intervenções de responsabilidade social;\r\nVII - promover a articulação, o diálogo e a cooperação intergovernamental entre os entes federados para fortalecer ações coletivas e solidárias direcionadas ao bem público-comum;\r\nVIII - por meio do Comitê de Governança, solicitar aos núcleos de que trata o §1º do art. 5º, intervenções e ajustes ao plano de ação e ao cronograma de políticas;\r\nIX - submeter ao Comitê de Governança todas as demandas que careçam de decisão final.\r\n§ 2º - B - A função de Coordenadoria do Programa é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n“Art. 7º - (...)\r\nIII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n.....................................................................................................\r\nXL - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ.” (NR)\r\n“Art. 8º - (...)\r\nI - exercer a função de escritório central de gerenciamento do programa (PMO), coordenando e monitorando as atividades multisetoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração estadual; \r\n(...)\r\nIII - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação dos programas;” (NR)\r\n“Art. 9°- Ficam instituídos no âmbito deste programa os Conselhos Comunitários Cidade Integrada, a serem estabelecidos para cada uma das comunidades contempladas, como instância colegiada permanente, temática, de natureza consultiva, propositiva e voluntária, que tem por finalidade atuar como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas.” (NR)\r\n“Art. 11 - (...)\r\nI - Representante da Polícia Militar, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP;\r\n....................................................................................................\r\nVI - Representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n(...)\r\nIX - Representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\nX - Represente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;” (NR)\r\n“Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.” (NR)\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2372387\r\n"
        ],
        "2372758": [
            "2022-02-10 00:00:00",
            " DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.928 DE 19 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais e no que consta nos Processos nºs SEI- 120001/001075/2022 e SEI-150001/003164/2022,\r\nO Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art.5º ......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n§2º-A - Cria-se a Coordenação do Programa que estará em equivalência hierárquica com o Comitê de Governança com as seguintes atribuições:\r\nI - coordenar e acompanhar as rotinas operacionais dos eixos sociais, econômicos, de infraestrutura, de governança, de transparência e de Consórcios;\r\nII - elaborar relatórios e atuar na implementação de melhorias para a otimização de processos;\r\nIII - garantir que as necessidades das ações sejam atendidas à medida que o projeto evolui;\r\nIV - articular a intersetorialidade entre os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta para que os programas e ações sejam implementadas de acordo com o plano de ação e com o cronograma de políticas;\r\nV - organizar os recursos dos projetos, planejar, solicitar e prestar contas das atividades e dos recursos financeiros e insumos necessários;\r\nVI - realizar a interlocução com os órgãos e entidades do governo para o desenvolvimento do Programa;\r\nVII - realizar a interlocução com a comunidade local e internalizar as demandas;\r\nVIII - por meio do Comitê de Governança, solicitar aos núcleos de que trata o §1º do art. 5º, intervenções e ajustes ao plano; e\r\nIX - submeter ao Comitê de Governança todas as demandas que careçam de decisão final.\r\n§2º-B - A função de Coordenadoria do Programa é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n§ 3º - A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, integrante do Núcleo de governança estratégica.” (NR)\r\n“Art.7º- - ......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\nIII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n......................................................................................................\r\nXL - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ.” (NR)\r\n“Art.8º- - ......................................................................................................\r\nI - exercer a função de escritório central de gerenciamento do programa (PMO), coordenando e monitorando as atividades multisetoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração estadual; \r\n......................................................................................................\r\nIII - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão ou prorrogação dos programas;” (NR)\r\n“Art. 9°- Ficam instituídos no âmbito deste programa os Conselhos Comunitários Cidade Integrada, a serem estabelecidos para cada uma das comunidades contempladas, como instância colegiada permanente, temática, de natureza consultiva, propositiva e voluntária, que tem por finalidade atuar como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas.” (NR)\r\n“Art.11- - ......................................................................................\r\nI - Representante da Polícia Militar, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP;\r\n......................................................................................................\r\nVI - Representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n......................................................................................................\r\nIX - Representante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\nX - Represente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - EEL;” (NR)\r\n“Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.” (NR)\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções publicado no D.O de 09/02/2022.\r\nId: 2372758\r\n"
        ],
        "2372766": [
            "2022-02-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 22.939, DE 30 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISCIPLINA O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, e o disposto no Processo n.º SEI- 040108/000022/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de transparência e padronização das condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, inclusive a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do exercício.\r\n- o impacto do Regime de Recuperação Fiscal em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- considerando a Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, a Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014 e o Decreto Estadual nº 44.899, de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\n\r\nFica incluído o Art. 3º-B no Decreto Estadual n° 22.939 de 30 de janeiro de 1997:\r\n\r\nArt. 3º-B - No que tange às condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, deve-se observar os termos dispostos na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014, que regulamenta o presente Decreto. \r\n\r\nFica incluído o Art. 3º-C no Decreto Estadual n° 22.939 de 30 de janeiro de 1997:\r\n\r\nArt. 3º-C - Para fins de saldos não utilizados quando do encerramento do exercício, deve-se observar os termos dispostos na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução n.º 779 de 05 de agosto de 2014, que regulamenta o presente Decreto. \r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2372766\r\n"
        ],
        "2372775": [
            "2022-02-10 00:00:00",
            " DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nREGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5.799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, \r\n:\r\nA concessão da Bolsa-Atleta em suas diversas categorias, é regida pelas disposições da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, por este Decreto regulamentador e pelas normas complementares expedidas, nos limites legais, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nEste Decreto estabelece, dentre outras diretrizes do Programa Bolsa-Atleta, os procedimentos para inscrição, os requisitos para pleitear o benefício, os critérios de avaliação, pontuação e classificação, as regras para interposição de recursos, o quantitativo e a forma de pagamento das bolsas.\r\n- O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídica, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, conforme estabelece o §2º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo para o Programa Bolsa-Atleta se dará por etapas, a partir da publicação do Edital de Seleção do Programa Bolsa-Atleta, que será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer , na seguinte ordem:\r\nInscrição On-Line.\r\nPublicação do Resultado das Inscrições e Abertura de Prazo Recursal.\r\nPublicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação das Inscrições Deferidas.\r\nPublicação da Relação dos Atletas Classificados e Abertura do Prazo Recursal.\r\nPublicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação dos Atletas Classificados.\r\nPublicação da Relação Final dos Atletas Classificados.\r\nChamamento dos Atletas para a Assinatura do Termo de Adesão.\r\nCAPÍTULO II \r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições serão realizadas por meio eletrônico, seguindo normas e procedimentos estabelecidos em Resolução específica para a normatização do Programa Bolsa-Atleta a ser expedida pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nOs atletas interessados deverão efetuar a inscrição com observância às determinações previstas na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, neste Decreto regulamentador e nas normas complementares expedidas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, sendo de suas inteiras responsabilidades o preenchimento adequado e envio dos dados no prazo estabelecido.\r\nCAPÍTULO III \r\nDA BOLSA-ATLETA\r\nAs bolsas do Programa Bolsa-Atleta serão concedidas conforme a Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, nas seguintes categorias:\r\nI- Bolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico\r\na . Categoria Medalha de Ouro;\r\nb. Categoria Medalha de Prata;\r\nc. Categoria Medalha de Bronze;\r\nd. Categoria Participação\r\nII - Bolsa-Atleta Internacional A\r\na. Categoria Medalha de Ouro ou primeira colocação;\r\nb. Categoria Medalha de Prata ou segunda colocação;\r\nc. Categoria Medalha de Bronze ou terceira colocação;\r\nd. Categoria outros critérios de colocação;\r\nIII- Bolsa-Atleta Internacional B\r\na. Categoria Adulto ou equivalente; e\r\nb. Outras Categorias;\r\nIV- Bolsa-Atleta Nacional A\r\na. Categoria Adulto ou equivalente; e\r\nb. Outras Categorias.\r\nV - Bolsa-Atleta Nacional B\r\na. Categoria Escolar; e\r\nb. Categoria Universitário\r\nPara pleitear a Bolsa-Atleta Nacional B, categoria escolar, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\nformulário de inscrição devidamente preenchido.\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido. \r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 18 (dezoito) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal.\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro. \r\ncomprovantes de matrícula e de frequência escolar regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado no Rio de Janeiro. \r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto, associação paradesportiva e/ou da instituição de ensino na qual esteja matriculado.\r\ndeclaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolaresconforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “b”, da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\nPara pleitear a Bolsa-Atleta Nacional B, categoria universitário, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\nformulário de inscrição devidamente preenchido.\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido.\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncomprovantes de matrícula e de frequência acadêmica regular no ano letivo vigente em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro. \r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou associação paradesportiva ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado. \r\ndeclaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Estado do Rio de Janeiro ou de associação paradesportiva ou da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou, ainda, do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atestando a filiação do requerente.\r\ndeclaração expedida pela entidade de administração do desporto universitário ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado, que ateste a participação do atleta em seletiva estadual do desporto universitário.\r\ndeclaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Universitários Brasileiros - JUBs,conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “a” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; XI - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa-Atleta Nacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\nformulário de inscrição devidamente preenchido.\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido. \r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro. \r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto.\r\ndeclaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou de entidade nacional de administração do desporto atestando a filiação do requerente. \r\ndeclaração que ateste a participação do atleta em eventos realizados pela entidade estadual de administração do desporto e/ou entidade nacional de administração do desporto ou associação nacional paradesportiva.\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou entidade de administração do paradesporto ou associação paradesportiva responsável pela realização da competição nacional enquadrada como campeonato brasileiro ou divisão especial, e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso IV, alínea “a” e “b” daLei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa-Atleta Internacional B, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\nformulário de inscrição devidamente preenchido. \r\nformulário para pontuação devidamente preenchido.\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro. \r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto.\r\ndeclarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto.\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos da modalidade ou Campeonatos Sul-Americanos e atestando a obtenção de primeira colocação geral ou medalha de ouro em Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos ou Campeonatos Sul Americanos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso III, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso seja menor de idade.\r\nPara pleitear a Bolsa-Atleta Internacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\nformulário de inscrição devidamente preenchido.\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido.\r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto. \r\ndeclarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto.\r\n\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos, ou ainda, outros critérios que venham a ser definidos pelas respectivas federações e confederações, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso II, alínea “a”, “b”, “c”, “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\ncertidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\no requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\nformulário de inscrição devidamente preenchido.\r\nformulário para pontuação devidamente preenchido. \r\ncópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). \r\ncópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade.\r\ncomprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeclaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade nacional de administração do desporto ou associação paradesportiva.\r\ndeclarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto do Rio de Janeiro e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto.\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a participação do atleta em edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\ndeclaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê\r\nParalímpico Brasileiro (CPB) ou mesmo dos Comitês Olímpico e Paralímpico, atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze, ou participação em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “a”, “b”, “c” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; X - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso o atleta seja menor de idade.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE PONTUAÇÃO\r\nOs critérios para avaliação e pontuação das declarações referentes a competições realizadas pelo atleta e seus resultados, bem como o período de validade dos resultados obtidos nas competições, serão estabelecidos em Resolução de normatização do Programa Bolsa Atleta a ser expedida pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n- Os limites de idade apontados neste Decreto para as categorias das bolsas poderão, a critério da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, ser excepcionados mediante parecer técnico e respectiva justificativa.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDa publicação do resultado das inscrições caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa publicação da relação dos atletas classificados caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VI \r\nDOS RESULTADOS\r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sitio eletrônico oficial da secretaria a lista dos contemplados com a Bolsa-Atleta, bem como a lista de espera em ordem classificatória.\r\nOs atletas contemplados na conformidade com o número de vagas estipulado para cada categoria de bolsa, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO QUANTITATIVO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS\r\nO quantitativo e os valores das Bolsas-Atleta a serem concedidas serão estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e ocorrerão à conta dos recursos orçamentários da pasta previstos no Programa de Trabalho de número 1055 - Desenvolvimento do Esporte de Rendimento.\r\nAs Bolsas-Atleta serão concedidas aos atletas bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual.\r\nA quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer quando houver uma demanda inferior ao previsto no Edital de Seleção.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nO benefício instituído pelo Programa Bolsa-Atleta somente poderá ser utilizado para cobrir despesas do atleta relativas à educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\nA Secretaria de Esporte e Lazer irá fixar as normas, prazos e procedimentos para a prestação de contas dos benefícios concedidos pelo Programa Bolsa-Atleta.\r\nCAPÍTULO IX \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer estabelecer a normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta sendo responsável por:\r\nAnalisar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o quantitativo das Bolsas-Atleta;\r\nAvaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas;\r\nReceber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\nJulgar os recursos administrativos interpostos;\r\nAcompanhar a prestação de contas das bolsas concedidas aos atletas beneficiados conforme regulamentação em normatização da Secretaria de Esporte e Lazer;\r\nResolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, neste Decreto regulamentador e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs atletas bolsistas se comprometem a representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer ou pela entidade de administração do desporto ou paradesporto.\r\nOs atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa-Atleta e o Governo do Estado Rio de Janeiro em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\nOs atletas contemplados pelo Programa Bolsa-Atleta cederão os seus direitos de imagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para uso estritamente vinculado ao Programa Bolsa-Atleta e à finalidades institucionais.\r\nRevogam-se as disposições em contrário.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de favereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2372775\r\n"
        ],
        "2373311": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.951 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.195, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/089792/2020,\r\n\r\n\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.195, de 28 de fevereiro de 2008, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2373311\r\n"
        ],
        "2373323": [
            "2022-02-14 00:00:00",
            " \r\n(SECC)INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150164/000256/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nFicam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6 e 03 (três) cargos em comissão, vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7 e 04 (quatro) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, conforme tabela constante no Anexo I.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM/RJ), conforme tabela constante no Anexo II, mantidos os 04 (quatro) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 11 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nÚLTIMOS OCUPANTES (IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL)\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n1\r\n,00\r\n0,00\r\n50143433\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6 \r\n3\r\nR 100,00\r\nR 300,00\r\nDecreto 47.943, de 03/02/2022\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nASSISTENTE DE LOGÍSTICA III\r\nDAI 4\r\n2\r\nR 40,00\r\n0,00\r\nASSESSOR DA PRESIDÊNCIA\r\nDAS-7\r\n1\r\nR 150,00\r\nR 150,00\r\nADJUNTO II\r\nDAI-2\r\n4\r\nR 30,00\r\nR 120,00\r\nANEXO II - CARGOS TRANSFERIDOS \r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\nTRANSFERÊNCIA\r\n1\r\nASSESSOR DA PRESIDÊNCIA\r\nDAS-7 \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - (IPEM/RJ)\r\n2\r\nASSISTENTE DE LOGÍSTICA III\r\nDAI-4 \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - (IPEM/RJ)\r\nId: 2373323\r\n"
        ],
        "2373633": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/001383/2022, SEI- 120001/000790/2022 e SEI-300002/000048/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 973.601.744,25 (novecentos e setenta e três milhões, seiscentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.683.592,52 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2373633\r\n"
        ],
        "2373634": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n21.812.931 \r\n0 \r\n21.812.931 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.837.236 \r\n500.000 \r\n26.337.236 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n717.847.626 \r\n1.325.000 \r\n716.522.626 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.048.345 \r\n0 \r\n14.048.345 \r\n07510\r\nEMOP\r\n135.352.295 \r\n220.000 \r\n135.132.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n341.580.399 \r\n1.300.000 \r\n340.280.399 \r\n09010\r\nPGE\r\n428.956.638 \r\n0 \r\n428.956.638 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n67.932.717 \r\n0 \r\n67.932.717 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n262.373.089 \r\n172.319.674 \r\n90.053.415 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n122.317.447 \r\n10.150.000 \r\n112.167.447 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n73.606.494 \r\n30.000.000 \r\n43.606.494 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n452.134.798 \r\n20.070.000 \r\n432.064.798 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.140.566 \r\n0 \r\n15.140.566 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837 \r\n1.201.837 \r\n174.000.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n75.215.339 \r\n80.000 \r\n75.135.339 \r\n14380\r\nIPEM\r\n62.280.803 \r\n0 \r\n62.280.803 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n152.886.845 \r\n13.874.411 \r\n139.012.434 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n45.144.541 \r\n10.570.000 \r\n34.574.541 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.188.141 \r\n5.307.000 \r\n58.881.141 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.811.707 \r\n0 \r\n2.811.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.239.957 \r\n3.095.837 \r\n30.144.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.935.156 \r\n3.177.296 \r\n262.757.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.918.647 \r\n297.500 \r\n23.621.147 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.774.187.744 \r\n48.574.557 \r\n5.725.613.187 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n281.923.070 \r\n2.734.710 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n853.236.473 \r\n0 \r\n853.236.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n0 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n124.594.000 \r\n4.208.837 \r\n120.385.163 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n47.041.994 \r\n580.000 \r\n46.461.994 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n9.776.502 \r\n0 \r\n9.776.502 \r\n22610\r\nFREMF\r\n212.355.590 \r\n0 \r\n212.355.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.200.223 \r\n0 \r\n22.200.223 \r\n24010\r\nSEA\r\n202.312.776 \r\n2.274.756 \r\n200.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.497.942 \r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n615.924.505 \r\n40.045.884 \r\n575.878.621 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.822.024 \r\n0 \r\n69.822.024 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.354.012.317 \r\n475.459 \r\n1.353.536.858 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.950.020 \r\n2.006.837 \r\n91.943.183 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n32.871.974 \r\n300.000 \r\n32.571.974 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n113.867.724 \r\n700.000 \r\n113.167.724 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n39.385.152 \r\n0 \r\n39.385.152 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.238.936.711 \r\n0 \r\n2.238.936.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.893.007.459 \r\n1.153.886.990 \r\n7.739.120.469 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587 \r\n2.150.000 \r\n47.600.587 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n62.459.043 \r\n51.000 \r\n62.408.043 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n693.909.766 \r\n31.349.885 \r\n662.559.881 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.592.405.319 \r\n12.106.972 \r\n1.580.298.347 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n977.595.825 \r\n8.250.379 \r\n969.345.446 \r\n40450\r\nUENF\r\n343.543.226 \r\n2.561.506 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.416.842 \r\n894.119 \r\n105.522.723 \r\n40470\r\nUEZO\r\n68.844.453 \r\n3.768.473 \r\n65.075.980 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n73.338.483 \r\n4.277.837 \r\n69.060.646 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.133.778.104 \r\n67.814.488 \r\n1.065.963.616 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944 \r\n3.000.000 \r\n98.580.944 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n405.000 \r\n400.000 \r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n35.663.256 \r\n4.523.148 \r\n31.140.108 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342 \r\n5.164.584 \r\n124.869.758 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.995.804.652 \r\n69.905.298 \r\n5.925.899.354 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n830.459 \r\n825.459 \r\n5.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n436.839.042 \r\n23.070.103 \r\n413.768.939 \r\n53310\r\nITERJ\r\n54.635.079 \r\n0 \r\n54.635.079 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n846.390.836 \r\n12.773.674 \r\n833.617.162 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.242.531 \r\n0 \r\n11.242.531 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n156.131.237 \r\n7.213.000 \r\n148.918.237 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n17.793.219 \r\n2.000.000 \r\n15.793.219 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n36.982.533 \r\n2.000.000 \r\n34.982.533 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n18.014.912 \r\n168.000 \r\n17.846.912 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.326.730 \r\n58.837 \r\n14.267.893 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n81.514.409.432 \r\n2.528.238.241 \r\n78.986.171.190 \r\nId: 2373634\r\n"
        ],
        "2373635": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n313.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n306.739.949 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n24.439.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n200.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n393.221.753 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.882.451.473 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n178.200.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.988.688.489 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n941.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.696.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n24.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n65.076.260 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.081.779.454 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n707.919.377 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.310.874 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n75.424.166 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n79.451.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n55.368.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n130.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n10.657.843 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.657.285.811 \r\nId: 2373635\r\n"
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        "2373636": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.108.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.080.403 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n87.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n330.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.858 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n700.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n13.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.710.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n138.936.711 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.162.466.496 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.785.637.062 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n24.793.021 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n42.964.993 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n818.393 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n12.849.457.427 \r\nId: 2373636\r\n"
        ],
        "2373637": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.569.793 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.750.497 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.824.951 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n440.207.876 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n119.799.436 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n111.417.335 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n83.799 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.121.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n20.000.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.777.913 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n115.441.886 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n115.027.898 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.644.487 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n62.569.243 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n44.098.133 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.496.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.926.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.056.170 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n250.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.783.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.230.057 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.136.328 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n12.315.368 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.465.749 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n35.000.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.588.945 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n320.610 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n4.691.538 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n118.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n118.279.669 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n9.981.363 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.834.141 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n224.900.478 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n359.898.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n535.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n12.427.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n12.386.905 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n33.355.869 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n74.008 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n32.749.322 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n219.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.238.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n440.076 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n950.657 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n663.852 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n202.500.000 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n999.230 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n118.674.049 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n50.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.228.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.671.055 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n280.522.771 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.957.452 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.238.959 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n14.319.698 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.779.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n26.948.871 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n580.415.186 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n248.019.523 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n70.353.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.610.438 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n45.986.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n151.656.180 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.200.234 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.092.853 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.988.491 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n41.611.322 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n1.735.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.431.075 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.948.523 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n605.100.764 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.304.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n28.455.108 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n2.685.000 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.400.734 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n15.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n27.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.092.844 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n397.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.029.278 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n562.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.453.678 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n38.834.019 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n2.834.690 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n18.495.542 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.091.159 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n300.757 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n18.982.306.251 \r\nId: 2373637\r\n"
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        "2373638": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.200.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.483.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n578.244 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.536.182 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n114.563 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.587.560 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n121.278 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n500.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n92.092 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n128.882.171 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n1.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.883 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n57.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n134.668 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.145.969 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n37.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n608.733 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n104.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n45.742 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.743.685 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n545.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n103.381 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n655.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n290.316 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.638.175 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n92.910 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n497.121.701 \r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2022.\r\nId: 2373638\r\n"
        ],
        "2373641": [
            "2022-02-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO (PERÍODO INTEGRAL) E 02 DE MARÇO DE 2022 (ATÉ ÀS 12 HORAS). \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/003276/2022,\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 28 de fevereiro (período integral) e 02 de março de 2022 (até às 12 horas). \r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2373641\r\n"
        ],
        "2373969": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/011727/2021;\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n- Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\nparticipação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\nacesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais,\r\nabrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\nrequerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\nauxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\nTodas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\n:\r\nLuis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038.\r\n:\r\nVanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\nFernando Cunha da Silva, ID 5100754-1.\r\nEste Decreto retroage os seus efeitos à data de 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2373969\r\n"
        ],
        "2373976": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            " DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nDECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TENSÃO DE 138 KV, NOS MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA BEM COMO EVENTUAIS DESAPROPRIAÇÕES, A FAVOR DAS SOCIEDADES EMPRESARIAS KARPOWERSHIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no procedimento administrativo SEI-150001/015991/2021,\r\n- o interesse público na implantação da Linha de Transmissão em tensão nominal de 138 kV a ser instalada para escoamento da energia produzida nas 4 (quatro) Usinas Termelétricas Flutuantes, na Baía de Sepetiba, projetos indispensáveis à garantia de segurança energética nacional e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a utilidade pública dos empreendimentos destinados às concessões e aos serviços públicos de energia, uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico;\r\n- a previsão de investimentos e de aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a cons trução e operação do referido empreendimento;\r\n- a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, c/c o art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea b, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e\r\n- que as obras em questão representam a alternativa de menor impacto ambiental para o alcance do fim público pretendido.\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras de infraestrutura necessárias à implantação da Linha de Transmissão de Energia em tensão de 138 kV, nos municípios do Rio de Janeiro e Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de eventuais intervenções em vegetação primária e/ou secundária em estágio avançado de regeneração e ou possíveis desapropriações que se fizerem necessárias.\r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento, e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n- A área tratada no caput deste artigo está descrita no anexo (memorial descritivo) e se encontra detalhada nos presentes autos, sendo acrescida da faixa de segurança (SEI - 15001/015991/2021).\r\nFica autorizada a empresa executora a adotar as providências necessárias à instalação da servidão, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização em caso de propositura de medida judicial própria.\r\nTodos os ônus decorrentes da execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa executora desta declaração de utilidade pública.\r\n- Determinar, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, que o INEA, em articulação com demais órgãos e entidades competentes, adote providências necessárias para que o licenciamento ambiental deste empreendimento se dê em prazo compatível com o necessário para propiciar o incremento de oferta de energia elétrica no país.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\n\r\n, de coordenadas ; 115°07' e de 271,26 m até o vértice ; 115°07' e de 425,11 m até o vértice N 7.470.021,96m ; 115°07' e de 353,30 m até o vértice ; 174°30' e de 72,72 m até o vértice E 632.303,42m, de coordenadas ; 289°02' e de 50,59 m até o vértice ; 19°02' e de 25,00 m até o vértice N 7.469.811,12m ; 109°02' e de 36,99 m até o vértice ; 51°55' e de 19,10 m até o vértice E 632.277,23m, de coordenadas ; 295°07' e de 339,04 m até o vértice ; 295°07' e de 425,11 m até o vértice N 7.470.179,77m ; 295°07' e de 263,24 m até o vértice ; 259°32' e de 903,08 m até o vértice e , de coordenadas ; 266°42' e de 1.892,48 m até o vértice E 628.253,62m, de coordenadas ; 208°13' e de 1.519,86 m até o vértice E 627.284,79m, de coordenadas ; 239°41' e de 153,73 m até o vértice E 625.228,13m, de coordenadas ; 208°13' e de 1.065,52 m até o vértice E 624.501,72m, de coordenadas ; 189°33' e de 795,02 m até o vértice ; 227°44' e de 423,30 m até o vértice N 7.464.480,24m ; 227°44' e de 567,18 m até o vértice ; 227°44' e de 1.100,00 m até o vértice N 7.463.359,27m , de coordenadas ; 190°36' e de 826,05 m até o vértice E 622.085,27m, de coordenadas ; 10°36' e de 834,44 m até o vértice ; 47°44' e de 504,20 m até o vértice N 7.463.377,77m ; 47°44' e de 1.100,00 m até o vértice ; 47°44' e de 567,18 m até o vértice N 7.464.498,75m , de coordenadas ; 9°33' e de 790,85 m até o vértice E 624.259,86m, de coorde nadas ; 28°13' e de 1.065,66 m até o vértice E 624.983,90m, de coordenadas ; 59°41' e de 160,89 m até o vértice ; 62°44' e de 2.157,27 m até o vértice N 7.468.331,58m ; 28°13' e de 1.517,56 m até o vértice ; 52°54' e de 326,35 m até o vértice N 7.469.865,44m , de coordenadas ; 60°18' e de 357,17 m até o vértice E 630.445,95m, de coordenadas ; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\nId: 2373976\r\n"
        ],
        "2373989": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            " DECRETO N° 47.956 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC A PROCEDER CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE DOCENTES E PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÀRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÙBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, na Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no processo nº SEI- 260005/006583/202,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- a necessidade de servidores das classes Docentes e Especialistas em Educação, para suprimento das demandas excepcionais geradas por afastamentos decorrentes de doenças, incapacidades temporárias, licenças e situações incomuns provisórias de excepcional interesse público;\r\n- o princípio da Continuidade do Serviço Público, visando não prejudicar o atendimento à população, em especial aos discentes dos cursos da Educação Básica, Profissional Técnica de Nível Médio e Educação Superior nas diferentes Unidades de Ensino da Rede FAETEC; e\r\n- a decisão em Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000, em 11/02/2019, que deferiu a tutela provisória para suspender a execução do julgado, admitindo a realização de contratação temporária no âmbito da FAETEC.\r\nDECRETA:\r\nFica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder à contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de até 532 (quinhentos e trinta e dois) docentes e professores especialistas em educação para atuação na Educação Infantil, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Superior, distribuídos como segue\r\naté 09 (nove) Professores de Ensino Superior FAETEC com carga horária de 20 horas semanais e até 20 (vinte) com carga de 40 horas semanais\r\naté 129 (cento e vinte e nove) Professores FAETEC I com carga horária de 20 horas semanais e até 243 (duzentos e quarenta e três) com carga de 40 horas semanais;\r\naté 06 (seis) Professores Orientadores Educacionais e até 11 (onze) Professores Supervisores Educacionais com carga horária de 40 horas semanais; e\r\naté 114 (cento e quatorze) Instrutores para Disciplinas Profissionalizantes I com carga horária de 40 horas semanais.\r\nCaberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências, em consonância com o disposto no artigo 1º, da Lei estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994 e 20% das vagas para os negros e índios, em consonância com o Decreto Nº 43.007 de 06 de junho de 2011\r\nCaberá a FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo simplificado, dando- se ampla divulgação de todas as fases, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nOs candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade fica a FAETEC autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo simplificado (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nFica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão firmadas por tempo determinado, na forma do art. 5º da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, abrangendo os anos letivos de 2022 e 2023 respeitados os limites estabelecidos art. 1º do presente Decreto.\r\nO termo inicial da contratação será o previsto no § Único do art. 5º da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nO disposto no § 2° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA prorrogação de que trata o caput demandará autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\nA carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\npara Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor de Ensino Superior FAETEC 20 horas semanais, será de 10 (dez) horas aulas em efetiva regência de turma e 10 (dez) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor FAETEC I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor FAETEC I 20 horas semanais, será de 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional\r\n40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas em efetiva orientação e supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) destinadas a planejamento e complementação pedagógica.\r\nA remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada na conformidade do Anexo III da Lei 6720, de 24 de março de 2014, alterada pala Lei 8184, de 30 de novembro de 2018, e Lei 9146 de 18 de dezembro de 2020, à vista da qualificação do contrato, observado, contudo, o vencimento estipulado para o padrão inicial da classe relativa ao grau de formação acadêmica exigido na contratação, sendo:\r\npara Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas semanais com atuação na Educação Superior e titulação mínima de Especialização Lato Sensu na área correspondente, R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);\r\npara Professor de Ensino Superior FAETEC 20 horas semanais com atuação na Educação Superior e titulação mínima de Especialização Lato Sensu na área correspondente, R 1.800.00 (um mil e oitocentos reais);\r\npara Professor FAETEC I 40 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R 3.000,00 (três mil reais);\r\npara Professor FAETEC I 20 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R 1.500,00 (mil e quinhentos);\r\npara Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional\r\n40 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R 3.000,00 (três mil reais); e\r\npara Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 horas semanais com atuação na Educação Profissional e titulação mínima de Ensino Médio Especializado na área correspondente, R 2.142,88 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\nOs candidatos selecionados no processo seletivo simplificado somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\nLicença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nFérias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nA extinção do contrato, por iniciativa da FAETEC, decorrente de conveniência administrativa imotivada, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir- se-á sem direito a indenizações:\r\npelo término do prazo contratual;\r\npor iniciativa do contratado;\r\npor conveniência motivada da FAETEC;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base neste Decreto;\r\npela extinção da situação de necessidade que motivou a contratação objeto deste Decreto;\r\nNas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nse o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\nEm conformidade com a Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\nExcetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\nÉ vedado o desvio de função dos servidores contratados temporariamente na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\nQualquer caso de violação ao disposto neste Decreto deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador- Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\nÉ vedado ao pessoal contratado nos termos deste Decreto:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nA inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\nÉ vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Decreto- Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nANEXO ÚNICO\r\nFunções e quantitativos autorizados, remuneração e prazos da contratação temporária para os anos letivos 2022 e 2023 da Rede FAETEC.\r\nFunções\r\nQuant.\r\nRemuneração\r\nProfessor de Ensino Superior FAETEC 40h\r\n20\r\nR 3.600,00\r\nProfessor de Ensino Superior FAETEC 20h\r\n09\r\nR 1.800.00\r\nProfessor FAETEC I 40h\r\n243\r\nR 3.000,00\r\nProfessor FAETEC I 20h\r\n129\r\nR 1.500.00\r\nProfessor Orientador Educacional 40h\r\n06\r\nR 3.000,00\r\nProfessor Supervisor Educacional 40h\r\n11\r\nR 3.000,00\r\nInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40h\r\n114\r\nR 2.142,88\r\nTotal\r\n532\r\n---\r\nId: 2373989\r\n"
        ],
        "2374228": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            " DE 2022\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO \r\nNº 033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e no que consta no Processo nº SEI-270013/000067/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 033 de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declarou o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 15 de fevereiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000067/2022; e\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade. \r\n:\r\ndeclarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e com o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, e passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição/locação de bens e equipamentos necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação do presente decreto, vedada a prorrogação dos contratos. \r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2374228\r\n"
        ],
        "2374236": [
            "2022-02-16 00:00:00",
            " \r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-270013/000067/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a tragédia que se abateu sobre o Munícipio de Petrópolis decorrentes das fortes chuvas, provocando danos de toda ordem à população;\r\n- que as enchentes e desabamentos, causaram inumeras vítimas fatais, bem como, enorme contingente de feridos e desabrigados;\r\n- o sentimento de profunda desolação e tristeza compartilhada por todo o povo fluminense.\r\nA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão da tragédia que se abateu sobre o Munícipio de Petrópolis, provocando perdas de toda ordem à população.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2374236\r\n"
        ],
        "2374396": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO TÉCNICA E A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO COMPLEXO\r\n, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no que consta no Processo nº SEI- 150001/011150/2021,\r\na necessidade de alteração da Comissão Técnica e da Comissão Especial de Licitação do Complexo Maracanã instituída através do Decreto 47.509/2021 de 09 de março de 2021, objetivando o bom andamento e a conclusão do procedimento licitatório;\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro a Comissão Técnica e a Comissão Especial de Licitação do Complexo Maracanã, para o desenvolvimento dos trabalhos referente à concessão onerosa dos equipamentos integrantes do Complexo Maracanã.\r\n- A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos, o Edital de Licitação e seus anexos, avaliar as propostas técnicas do Certame e será composta pelos seguintes membros:\r\n- Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID 5113638-4, Presidente;\r\n- Riley Rodrigues de Oliveira, ID 5114331-3;\r\n- Luis Felipe Monteiro de Barros, ID 5101038-0;\r\n- Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n- Mariana Assis da Matta Xavier, ID 5114295-3.\r\nA Comissão Especial de Licitação do Complexo Maracanã terá o objetivo de dirigir e julgar a licitação na modalidade de concorrência pública e será composta pelos seguintes membros:\r\n- Aguinaldo Balon, ID 5087021-1, Presidente;\r\n- Cristina Flores Silva, ID 2691944-3;\r\n- Carlos Henrique dos Santos - ID 2712715-0.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2374396\r\n"
        ],
        "2374554": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " DE 2022\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\no contido no Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declarou Estado de Calamidade Pública em áreas daquele Município;\r\no referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 15 de fevereiro de 2022; \r\nas consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000160/2022;\r\nque compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\nFica homologado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública decretada pelo município. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O 031-B de 16 de fevereiro de 2022.\r\nId: 2374554\r\n"
        ],
        "2374559": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.960 DE 17 DE FEEREIRO DE 2022\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nno uso da atribuição que lhe confere, e \r\nONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 08 de 25.10.77.\r\n- Lei Municipal N° 3.796, de 03 de dezembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a celebração entre o Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira; de Protocolo de Intenções com a finalidade de viabilizar a construção de um novo Fórum na Comarca de Miguel Pereira, bem como a implantação na Comarca de Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, nos termos do processo nº SEI-150001/008318/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil a competência para a prática do ato de celebração da escritura pública de aquisição do imóvel com área de 5.533,42 m², parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362;\r\n. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2374559\r\n"
        ],
        "2374560": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 46.611, DE 15 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004099/2022,\r\na necessidade de regulamentar os deslocamentos, permanência e alimentação de servidores públicos em atendimento a situações de emergência e calamidade fora dos limites territoriais de suas repartições; \r\nDECRETA:\r\nO inciso III, do Parágrafo Único, do artigo 7º do Decreto 46.611, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º ....................................................................................................\r\n.....................................................................................................\r\nParágrafo Único - ...................................................................................\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana, exceto em casos de calamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2374560\r\n"
        ],
        "2374823": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000200/2020, \r\nDECRETA:\r\n- Fica incluído o § 5°, no artigo 32 do ANEXO I do Decreto nº 47.747, de 31 de agosto de 2021, com a seguinte redação: \r\n“Art. 32 - (...)\r\n§ 5° - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos seus membros presentes à reunião.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação, ficando mantidos demais dispositivos do Decreto nº 47.747, de 31 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2374823\r\n"
        ],
        "2374867": [
            "2022-02-18 00:00:00",
            " FEVEREIRO DE 2022\r\nDETERMINA A INCLUSÃO IMEDIATA DAS VÍTIMAS DA CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no Processo nº SEI- 310003/000571/2022, \r\n:\r\n- o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Município de Petrópolis, e homologado pelo Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022;\r\n- o elevado número de desabrigados em decorrência da calamidade, em especial em grupos vulneráveis, como idosos, crianças e mulheres;\r\n- as consequências, os danos e os prejuízos à população afetada;\r\n- os termos do Decreto nº 44.052, de 30 de janeiro de 2013, que regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010, que institui o Programa Morar Seguro; \r\nDECRETA:\r\nFica determinada a inclusão imediata das famílias atingidas pela calamidade reconhecida pelo Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, no programa aluguel social, na forma e pelo prazo previsto no Decreto Estadual nº 42.406, de 13 de abril de 2010.\r\nConsiderando a excepcionalidade da situação, a inclusão no programa poderá ocorrer mediante simples declaração unilateral do interessado, devendo promover a juntada dos laudos previstos no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010, em até 60 dias, sob pena de cessação do benefício.\r\nA fiscalização dos benefícios concedidos por força do presente Decreto seguirá os critérios da legislação em vigor, e deverá ser realizada por meio da articulação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social de Petrópolis e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n- Os recursos para pagamento do referido benefício correrão por conta do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos editará Resolução objetivando regulamentar a concessão do benefício previsto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2374867\r\n"
        ],
        "2374924": [
            "2022-02-21 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2022\r\nINSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DAS DESPESAS VOLTADAS A MITIGAR OS EFEITOS DA CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no Processo nº SEI- 270013/000067/2022,\r\n- o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Município de Petrópolis, e homologado pelo Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022;\r\n- as consequências, os danos e prejuízos à população afetada;\r\n- a necessidade imperiosa de se estabelecer controle rigoroso e transparência nas ações do Estado do Rio de Janeiro, voltadas a mitigar os efeitos do estado de calamidade no Município de Petrópolis ; \r\nDECRETA:\r\n- Institui Comitê de acompanhamento das ações e despesas executadas pelo Estado do Rio de Janeiro, voltadas a mitigar os efeitos da calamidade pública no Município de Petrópolis.\r\n- O Comitê de Acompanhamento que trata o art. 1º do presente Decreto será composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\nRepresentante da Secretara de Estado da Casa Civil, que presidirá;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Governo;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nRepresentante de Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Integrarão ainda o referido Comitê de Acompanhamento, a título de convidado, os representantes dos seguintes órgãos:\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2374924\r\n"
        ],
        "2375024": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 209 da Constituição do Estado, nas Leis Complementares Federais nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares nº 198 de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o Estado do Rio de Janeiro) e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI- 120001/001641/2022;\r\n:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - PLDO 2023 será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente decreto.\r\n\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Proposta Orçamentária de 2023 e conterá 03 (três) Anexos:\r\n\r\nas metas e prioridades;\r\n- as metas fiscais;\r\n- os riscos fiscais.\r\n\r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas em consonância com o cenário orçamentário e financeiro previsto para 2023.\r\n\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 serão elaboradas pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal - SUBPOF da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SUBPLO/SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2023, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\n\r\nCaberá à SEPLAG/SUBPLO a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2023.\r\n\r\n- As informações solicitadas serão enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, em processo a ser disponibilizado às unidades pela SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 15 de abril de 2022, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2375024\r\n"
        ],
        "2375025": [
            "2022-02-22 00:00:00",
            "\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2023\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n04/03/2022\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2022, 2023, 2024 e 2025.\r\nSEFAZ\r\n002\r\n14/03/2022\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2022, 2023, 2024 e 2025, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nSEFAZ\r\n003\r\n14/03/2022\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2022, 2023, 2024 e 2025, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEPLAG/SUBPLO \r\n004\r\n14/03/2022\r\nDespesas previstas na unidade orçamentária EGE-SEFAZ para 2022, 2023, 2024 e 2025.\r\nSEFAZ\r\n005\r\n14/03/2022\r\nDespesas previstas nas demais unidades orçamentárias para 2022, 2023, 2024 e 2025.\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n006\r\n18/03/2022\r\nEnvio das estimativas de receita e despesa total (regime orçamentário) à SUBPOF/SEFAZ para elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais:\r\n- Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública.\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n007\r\n18/03/2022\r\nOs valores de 2019, 2020 e 2021 dos seguintes itens:\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido (Demonstrativo 4 - AMF); \r\n- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos (Demonstrativo 5 - AMF).\r\nSEFAZ\r\n008\r\n18/03/2022\r\nEnvio dos valores para 2023 para compor o Demonstrativo 8 do Anexo de Metas Fiscais:\r\n- Aumento Permanente da Receita; \r\n- (-) Transferências Constitucionais; \r\n- (-) Transferências ao FUNDEB.\r\nSEFAZ\r\n009\r\n21/03/2022\r\nEnvio dos valores para o período 2022 - 2025 dos seguintes itens para consolidação dos quadros do Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública:\r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\nSEFAZ\r\n- Precatórios;\r\n- Juros Ativos;\r\n- Juros Passivos;\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar Processados; \r\n- Depósitos restituíveis e valores vinculados;\r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n- Ajuste Metodológico.\r\n010\r\n21/03/2022\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV (Demonstrativo 6 - AMF).\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nRJPREV\r\n011\r\n21/03/2022\r\nEstimativa e Compensação da Renúncia de Receita (Demonstrativo 7 - AMF).\r\nSEFAZ\r\n012\r\n21/03/2022\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Demonstrativo 8 - AMF). \r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n013\r\n25/03/2022\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS.\r\nSEFAZ\r\nPGE\r\n014\r\n25/03/2022\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2023, 2024 e 2025. \r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n015\r\n2\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\nSEPLAG/SUBPLO \r\n016\r\n08/04/2022\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG/SUBPLO \r\n017\r\n08/04/2022\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG/SUBPLO \r\n018\r\n11/04/2022\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2023.\r\nSEPLAG/SUBPLO \r\n019\r\n13/04/2022\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.\r\nSEPLAG/SUBPLO \r\nId: 2375025\r\n"
        ],
        "2375786": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350088/001411/2021,\r\nFicam transformados na forma apresentada no ANEXO I, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos símbolos dos cargos em comissão, na forma do ANEXO II, na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\ntransparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO III a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e alterados.\r\nEste Decreto produzirá seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022 e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nI \r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQtd\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQtd\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nA - 1\r\nComandante Geral\r\nSS\r\n01\r\nControlador\r\nSS\r\n- 1\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nComandante Intermediário - COE\r\nDG\r\nC1 \r\nC2 -1\r\nChefe do Estado Maior Geral\r\nSecretário I\r\nSA\r\nDAI-4\r\n01\r\nComandante Intermediário\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nII \r\nDenominação Nova\r\nQtd\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQtd\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nA- 1\r\nCorregedor\r\nDG\r\n01\r\nIntermediário - 6º CPA\r\nDG\r\nB- 1\r\nCoordenador - Coordenadoria de Assuntos Estratégicos\r\nDG\r\n01\r\nIntermediário - 7º CPA\r\nDG\r\nC- 1\r\nAssessor - Assessoria Jurídica\r\nDG\r\n01\r\nDG\r\nD- 1\r\nSuperintendente \r\nDAS- 8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nE- 1\r\nAssessor Chefe - Ouvidoria\r\nDAS- 8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nF- 1\r\nChefe do EM/Cmt Intermediário - CPP\r\nDAS- 8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nG- 1\r\nCoordenador Adjunto\r\nDAS- 8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nH - 1\r\nComandante - Comandante do 13° BPM\r\nDAS- 7\r\n01\r\nComandante \r\nDAS-7\r\nI- 1\r\nComandante - Comandante do BPFMA\r\nDAS- 7\r\n01\r\nDAS-7\r\nJ- 1\r\nDiretor de Logística\r\nDAS- 7\r\n01\r\nDiretor \r\nDAS-7\r\nK- 1\r\nComandante de Companhia - CIPM CÃES\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nL-1\r\nComandante de Grupamento Especial\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nM-1\r\nComandante de Grupamento Especial\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nN-1\r\nAssistente - Chefe da DL 1\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nO-1\r\nAssistente - Chefe da DL 2\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nP-1\r\nAssistente - Chefe da DL 3\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nQ-1\r\nAssistente - Chefe da DL 4\r\nDAS- 6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n24945722\r\n8697639\r\n23919140\r\n50927523\r\n43704522\r\n22368728\r\n23659726\r\n20181329\r\n24252034\r\n24470767\r\n143340\r\n22486585\r\n24921343\r\n21738220\r\n22134573\r\n24151971\r\n24646393\r\n5956986\r\n42059925\r\n24194840\r\n5956986\r\nId: 2375786\r\n"
        ],
        "2375787": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/004368/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Termo de Cooperação nº 08/2018/CGMSP firmado pela Prefeitura do Município de São Paulo - SP, por intermédio da Controladoria Geral do Município, e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo Administrativo nº 6067.2018/0016799-9;\r\nas disposições do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo estadual, o artigo 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e os artigos 1º e 7º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabeleceu a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos agentes públicos e instituiu, no âmbito estadual, a sindicância patrimonial; e a necessidade de aperfeiçoar alguns dispositivos do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018.\r\nDECRETA:\r\nOs artigos adiante transcritos, todos do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - [...]\r\n[...]\r\n§ 3º - O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, será o responsável técnico do sistema, respondendo por sua integridade e inviolabilidade, devendo atender aos chamados dos gestores do sistema que requisitarem manutenção ou dúvida quanto à parte tecnológica deste, guardando sigilo sobre qualquer informação extraída e se reportando ao gestor do sistema quando houver qualquer espécie de modificação, alteração, ou irregularidade observada.\r\n[...]\r\nArt. 3º - Os agentes públicos do Poder Executivo estadual deverão entregar a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI que conterá funcionalidade para recepção da declaração de bens e valores a partir da implantação do sistema no respectivo órgão de lotação.\r\n§ 1º - A declaração de bens e valores poderá ser prestada por meio de formulário próprio, na forma do anexo I deste Decreto, a ser disponibilizado pelo órgão setorial de Recursos Humanos do órgão a que se vincula o agente público, observados os trâmites previstos neste decreto e no Decreto 42.553/2010, até que seja implantado o SISPATRI em seu respectivo órgão ou entidade de lotação.\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo é facultada a apresentação de cópia física da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (DIRPF) enquanto não implantado o SISPATRI, complementando as informações que lá não constarem através do formulário próprio do Anexo I, atendendo à declaração conforme disposto no artigo 2º deste Decreto.\r\n§ 3º - O agente público que entregar a declaração através de formulário ou cópia da DIRPF deverá apresentar duas vias da declaração (original e cópia) ao Setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação, que deverá promover a guarda do documento original e entregar ao declarante a cópia da declaração com recibo de entrega, com assinatura e ID funcional do servidor responsável pelo recebimento da documentação.\r\n[...]\r\nArt. 4º - A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada com data-início igual a estipulada pela Receita Federal para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, e data-fim no último dia do mês subsequente ao da data limite estipulada pela Receita Federal.\r\n§ 1º - O agente público deverá apresentar a declaração de bens e valores em até 10 dias após o início do exercício, no caso de agentes ingressantes no serviço público estadual, na forma do disposto no art. 3º deste Decreto.\r\n§ 2º - O agente público que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contado do seu retorno ao serviço, para entregar a declaração de bens e valores, desde que o prazo regular não lhe seja mais favorável.\r\n[...]\r\nArt. 6º - Os órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo estadual deverão exigir a apresentação da referida declaração durante as datas estipuladas pelo artigo 4º deste Decreto, informando ao agente público as penalidades previstas neste Decreto e na legislação em vigor, principalmente em relação ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 42.553/ 2010 e no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/ 1992, que prevê a penalidade de demissão.\r\nArt. 10 - [...]\r\n[...]\r\n§ 2º - As competências da Controladoria Geral do Estado previstas neste artigo não se aplicam no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda, e de outros órgãos e entidades que possuírem Corregedorias próprias com autonomia prevista na legislação. \r\n[...]\r\nArt. 13 - O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Controladoria Geral do Estado - CGE RJ deverão expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.\r\nArt. 14 - Os demais órgãos do Poder Executivo, não listados no Anexo III, poderão em comum acordo com o PRODERJ e CGE estabelecer a forma de cadastro e envio da declaração de bens e valores através do SISPATRI.\r\nFicam revogados os §§ 2º e 4º do artigo 1º, os §§ 2º, 4º e 6º do artigo 6º, e o parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2375787\r\n"
        ],
        "2375805": [
            "2022-02-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.968 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.451, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, e o que consta dos Processos nºs SEI- 020007/005442/2021 e SEI-040058/000174/2021, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de explicitar as situações de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, objetivando, assim, o fortalecimento das atividades desenvolvidas por esse setor econômico, sem que, contudo, imponha- se ao Estado ônus financeiro decorrente da inadequada classificação de outras categorias de consumidores como produtor rural,\r\nque a definição da classe rural, nos termos da legislação federal reguladora expedida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), não é instrumento suficiente para a adesão ao tratamento tributário aplicável à classe de produtor rural para fins de isenção do ICMS de que trata a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, e\r\na necessidade de definir procedimentos para que os órgãos competentes analisem os pedidos de habilitação ao tratamento tributário previsto na legislação citada requeridos pelos produtores rurais,\r\nDECRETA:\r\nOs procedimentos para a concessão e controle da isenção do ICMS aplicável ao fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos de produtores rurais no estado do Rio de Janeiro deverão atender as disposições definidas neste Decreto.\r\nA isenção de que trata esta Lei alcança operações de fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o limite mensal de consumo equivalente a 1.000 (mil) quilowatts/hora, ficando o restante do fornecimento sujeito à regra de tributação do ICMS definida pela legislação.\r\nPara fins de aplicação da alíquota do ICMS sobre o montante que ultrapassar o limite de 1.000 (mil) quilowatts, deverá ser considerada a alíquota correspondente ao consumo total do período.\r\nConsiderar-se-á habilitado para fins de requerimento da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica o produtor rural pessoa física ou jurídica que efetivamente mantiver em seu estabelecimento a exploração comercial de pelo menos uma atividade econômica primária agrícola, pecuária, pesqueira, de extração de produtos vegetais, bem como a criação animal de qualquer espécie, classificadas na Seção A da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0.\r\nNa hipótese de na unidade consumidora serem exercidas outras atividades econômicas distintas das relacionadas no caput, somente será reconhecida a isenção do ICMS no caso em que a carga de energia\r\nelétrica destinada às atividades de produção rural representar mais de 50% (cinquenta por cento) da carga total instalada.\r\nA isenção do ICMS, nos termos deste Decreto, também não se aplica aos estabelecimentos cujas atividades econômicas preponderantes sejam relativas às seguintes atividades de apoio aos produtores rurais de que trata o caput:\r\n0161-0/99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas; \r\n0162-8/99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas; e \r\n0322-1/07 - Atividades de apoio à aquicultura em água doce.\r\nO enquadramento no regime de isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica fica condicionado à apresentação a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio) dos seguintes documentos:\r\ncomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Ativa junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do RJ;\r\ncomprovante de entrega da última Declaração Anual para Cálculo do IPM (DECLAN-IPM), com movimento econômico, ou de qualquer outro instrumento que venha a substituí-la;\r\ndeclaração de exploração de atividade primária emitidas pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio) e pela Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ),\r\nA comprovação prevista neste artigo deverá ser reconfirmada anualmente, no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do exercício civil.\r\nNa hipótese de falta de comprovação até datas previstas, caso o produtor já tenha sido beneficiado previamente com a isenção, os valores do ICMS desonerado deverão ser lançados nas faturas seguintes, divididos em tantas parcelas quanto forem os meses nos quais a isenção se tornou irregular.\r\nNa hipótese do § 2º, a distribuidora de energia elétrica deverá ser informada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio) da relação dos produtores rurais em situação irregular, devendo os valores do ICMS desonerado serem cobrados e recolhidos ao fisco a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento da notificação.\r\nDurante os períodos mensais de atividade em que a DECLAN- IPM ainda não houver sido entregue, a isenção pode ser conferida através de declaração do produtor de que está efetivamente desenvolvendo pelo menos uma das atividades produtivas indicadas no artigo 2º.\r\nEm casos especiais nos quais o produtor rural desenvolva atividades cujo manejo implique em prazos longos de maturação até o resultado efetivo em termos de operações de saída ou a interrupção temporária das operações de saída, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio) e a Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) deverão apresentar, em substituição à DECLAN-IPM com movimento, declaração conjunta atestando tais condições.\r\nO pedido de enquadramento deverá ser protocolado pelo produtor rural junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio) mediante acesso a sistema específico, com a entrega do formulário constante do Anexo Único e dos documentos nele exigidos.\r\nExcepcionalmente, enquanto não estiver disponível o sistema para registro dos produtores isentos, o pedido será protocolado a partir da documentação nos escritórios regionais da empresa.\r\nApós a verificação da regularidade da documentação, a EMATER-RJ deverá prosseguir com a habilitação ao tratamento tributário previsto na lei 9.451/21, encaminhando à distribuidora de energia elétrica a relação dos produtores rurais beneficiados, a partir da qual será operacionalizada, a partir do próximo faturamento, a desoneração do imposto até a faixa limite de consumo.\r\nA distribuidora de energia elétrica deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de cinco anos, a relação dos produtores rurais beneficiados pela Lei 9.451/21 enviada pelo EMATER-RJ, a qual deverá ser apresentada à SEFAZ sempre que solicitada, nos termos da legislação tributária pertinente.\r\nOs valores da isenção parcial do ICMS deverão ser informados pelas concessionárias para fins de cálculo da renúncia tributária, observada a legislação pertinente.\r\nOs créditos do ICMS relacionados com as operações isentas decorrentes da Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021 devem ser estornados proporcionalmente, na forma prevista pela legislação.\r\nA isenção prevista neste decreto fica condicionada a que a empresa distribuidora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor final da operação.\r\nA inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeitará o infrator, inclusive o produtor rural, às penalidades previstas na Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUTOR RURAL\r\nNÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA:\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:\r\nCNPJ/CPF:\r\nR.G DO RESPONSÁVEL:\r\nTELEFONE (S) PARA CONTATO:\r\nE-MAIL:\r\nENDEREÇO:\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS NA UNIDADE CONSUMIDORA:\r\nDESCRIÇÃO\r\nCNAE\r\n1\r\n1\r\n2\r\n2\r\n.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n\r\nn\r\nn\r\nComprovante de Inscrição e de Situação Ativa junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\nComprovante de entrega da Declan IPM vigente.\r\nDeclaração de exploração agrícola ou pecuária emitida pela Emater.\r\nDeclaração de exploração agrícola ou pecuária emitida pela Entidade Sindical Rural de Segundo Grau.\r\nabaixo assinado, venho requerer a isenção do ICMS na aquisição de energia elétrica nos termos da legislação vigente e declarar, sob as penas da lei, que exerço as atividades de produção rural acima indicadas, preenchendo os requisitos legalmente previstos.\r\nDeclaro ainda, estar ciente de que a permanência da isenção do ICMS na conta de energia elétrica requer a manutenção atualizada do cadastro na Concessionária de Energia Elétrica, na condição de produtor\r\nrural.\r\nPor fim, declaro estar ciente de que a não observância do disposto acima sujeita-me ao pagamento do ICMS dispensado, com os acréscimos legais previstos na Legislação.\r\n____________________,_____de_______________ de 2022.\r\n______________________________________________\r\n{Nome do Usuário}\r\nId: 2375805\r\n"
        ],
        "2376120": [
            "2022-02-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A ÁREA DE SEGURANÇA TURÍSTICA, INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA TURÍSTICA - CONSETUR E \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e o teor do Processo nº SEI- 050003/001055/2021,\r\n:\r\n- a importância socioeconômica do desenvolvimento da atividade turística para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a adoção de mecanismos e instrumentos que possibilitem a troca de informações, experiências e do fortalecimento das relações e parcerias entre diversos participantes que compõem o Sistema Nacional de Turismo;\r\n- o Código de Ética Mundial para o Turismo, que prevê a missão das autoridades públicas em assegurar a proteção dos turistas e dos visitantes, bem como garantir a segurança aos prestadores de serviços e profissionais do turismo;\r\n- o incentivo às soluções de segurança pública que envolvam todo o setor turístico privilegiando destinos seguros, organizados e que possam oferecer serviços de qualidade e experiências positivas;\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de atuação articulada, intersetorial e interoperativa que envolvam as instituições que participam ou apoiam a segurança turística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliar a efetividade das estratégias de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destacando a importância das ações integradas com as demais instituições de segurança pública, agências, órgãos públicos dos três níveis de governo e do setor privado, que cotejam o tema sobre segurança turística nas suas diversas dimensões;\r\n- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no Art. 84, incisos IV e VI da Constituição da República e no Art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Turismo é um fenômeno espacial complexo, multidisciplinar, que abrange as dimensões social, cultural, ambiental e econômica de um território, envolvendo a prestação de serviços de uma ampla cadeia produtiva para gerar a experiência de visitantes com diferentes motivações, podendo contribuir com a preservação de ecossistemas e de identidades culturais, e com a geração de emprego, trabalho e renda para as comunidades residentes, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio ou outros.\r\n- Para fins de delimitação de competência, no âmbito do presente decreto, turistas são pessoas não residentes no Estado do Rio de Janeiro oriundas de outros Estados do Brasil (turistas nacionais) ou outros Países (turistas estrangeiros), cujas finalidades de viagem podem ser classificadas em: férias, distração, negócios, saúde, estudo, religião, esporte, congressos e outros eventos não permanentes.\r\nLocal Turístico é aquele reconhecido por seus produtos turísticos e por um fluxo contínuo e consolidado de demanda turística, ou seja, capaz de motivar interesse de visitação e de gerar deslocamentos e/ou estadas constantes ou regulares, com impactos sociais e econômicos positivos.\r\n- Município de potencial turístico é aquele que dispõe de relevantes atrativos ou recursos turísticos, mas que ainda não recebe fluxo turístico significativo, mas onde o turismo pode, em médio ou longo prazo, contribuir significativamente com desenvolvimento socioeconômico local.\r\n- Áreas especiais de interesse turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, que apresentam grande potencial turístico, mas que precisam ser preservadas e valorizadas, no sentido cultural e/ou natural, de modo especial.\r\n- Região turística é o território formado por municípios limítrofes e/ou próximos uns dos outros, com características similares e/ou complementares, e com afinidades naturais, culturais, sociais ou econômicas, considerados turísticos ou de potencial turístico, assim organizados com vistas ao planejamento, gestão e marketing de modo integrado, e ao aumento dos níveis de competitividade de seus produtos frente ao mercado turístico.\r\n- A segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelos seguintes princípios, dentre outros:\r\n- preservação da vida e respeito à dignidade humana;\r\n- respeito e obediência às leis;\r\n- excelência técnica;\r\n- proatividade;\r\n- integração.\r\n- A segurança turística do Estado do Rio de Janeiro será operacionalizada através de planejamentos integrados pela Secretaria de Estado da Polícia Civil e Secretaria de Estado da Polícia Militar conforme dinâmicas socioespaciais e demandas específicas para área da segurança pública, objetivando garantir a segurança do turista, bem como para garantir que o turista observe a legislação em vigor.\r\nA atuação da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar na área da segurança turística deve ser pautada na busca da articulação intersetorial e interoperativa que envolva todas as instituições que participam ou apoiam a segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs atribuições da Secretaria de Estado da Polícia Civil serão exercidas pela Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT, como órgão centralizador de diagnóstico, doutrina, capacitação, informações, aprimoramento de tecnologias e protocolos baseados nas melhores práticas observadas em experiências próprias e de outras organizações policiais voltadas à segurança turística.\r\nAs atribuições da Secretaria de Estado da Polícia Militar serão exercidas pelo Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur), como órgão centralizador de diagnóstico, doutrina, capacitação, informações, aprimoramento de tecnologias e protocolos baseados nas melhores práticas observadas em experiências próprias e de outras organizações policiais voltadas à segurança turística.\r\nAs bases de dados sobre os registros da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar, envolvendo turista, deverão ser qualificadas através de ajustes em seus respectivos sistemas, bem como a capacitação de seus integrantes.\r\nPara fins de consecução de estratégias qualificadas de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será elaborado índice de relevância pelo ISP - Instituto de Segurança Pública, com base em critérios técnicos, que definirá os locais e regiões considerados prioritários para adoção de medidas qualificadas de segurança turística.\r\n- Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado da Polícia Civil e do Secretário de Estado da Polícia Militar, e das respectivas unidades subordinadas, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realizará relatório analítico anual acerca das atividades desenvolvidas na área de segurança turística, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.\r\n- O ISP disponibilizará, também, para as Secretarias de Estado da Polícia Civil e da Polícia Militar, ferramenta de análise criminal contendo índices, mapas, gráficos e outros recursos, para que os setores de planejamento operacional das polícias possam aprofundar sua análise criminal e dar respostas mais céleres e eficazes aos problemas de criminalidade voltados ao turismo no Estado.\r\n- A Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL e a Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, como órgãos responsáveis por gerir a política de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a fim de promover o seu aprimoramento constante, adotarão as seguintes providências, sem prejuízo de outras julgadas oportunas:\r\n- incentivar e apoiar a institucionalização dos projetos de segurança turística criados e/ou mantidos no âmbito das instituições policiais;\r\n- apoiar a elaboração de estratégias para integrar as ações de formação e capacitação continuada em segurança turística para os profissionais de segurança pública;\r\n- realizar a indução, apoio e avaliação das ações em segurança turística em parceria com outras secretarias de governo, em nível municipal, estadual ou federal;\r\n- apoiar e incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias e o processo de busca das melhores práticas por outras organizações policiais voltadas para a segurança turística;\r\n- propor a abertura e manutenção de canais permanentes de diálogo com o setor privado e os diversos órgãos públicos voltados ao turismo para a formulação de políticas e iniciativas visando à segurança dessas áreas e estimulando a participação qualificada nas instâncias existentes de seus órgãos subordinados e ou vinculados;\r\n- estimular o processo de avaliação de risco compreendendo a identificação e análise das fontes de ameaças, causas, consequências e probabilidade de ocorrência de riscos em locais de interesse turístico no âmbito do Estado com a consequente atribuição das respectivas responsabilidades aos diversos órgãos envolvidos na temática no âmbito dos três níveis de governo, empresas e prestadores de serviços.\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA TURÍSTICA - CONSETUR, com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O CONSETUR instância colegiada temática permanente e de natureza consultiva, propositiva e voluntária, atuará como instrumento de diálogo entre a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas, será constituído por integrantes das seguintes entidades públicas e organizações da sociedade civil:\r\n- Serão membros natos:\r\nO Secretário de Estado de Turismo;\r\nO Secretário de Estado da Policia Civil;\r\nO Secretário de Estado da Policia Militar;\r\nO Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\nO Delegado Titular da Delegacia Especializada de Apoio ao Turismo - DEAT/PCERJ;\r\nO Comandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTur/PMERJ;\r\nO Representante do Poder Público do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Serão membros efetivos 7 (sete) representante dos órgãos e entidades previstos no Conselho Estadual de Turismo (CET).\r\n- Os membros efetivos, representantes de entidades e organizações da sociedade civil e seus suplentes serão indicados pelo presidente do Conselho Estadual de Turismo (CET) e terão mandato de 2 (dois) anos.\r\n- Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá e terá direito a voto na ausência do respectivo titular.\r\n- Poderão participar das reuniões, quando necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos, outros órgãos públicos ou privados.\r\n- O CONSETUR, que será presidido pelo Secretário de Estado de Turismo, ficará inserido na estrutura organizacional básica da SETUR e contará com o apoio material e administrativo desta.\r\n- A SETUR indicará um servidor para atuar como Secretário Executivo, cabendo ao indicado o apoio administrativo ao desenvolvimento das atividades, bem como a adoção das providências necessárias à realização das reuniões do Conselho Estadual de Segurança Turística.\r\n- O CONSETUR reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do seu Presidente, de forma autônoma, em atendimento à solicitação de seus membros, ou em decorrência de deliberação de sessão anteriormente realizada.\r\n- Sempre que necessário, grupos de trabalho poderão ser criados para discussão de assuntos técnicos para futura deliberação nesse CONSETUR.\r\n- As funções dos membros do COSETUR, ora instituído, não serão remuneradas, sendo reconhecidas como de interesse público e relevante valor social.\r\n- Os órgãos elencados neste Decreto deverão envidar esforços no sentido de incorporar as regras relacionadas nos artigos anteriores para que sejam levadas a efeito no menor prazo possível, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para que a Secretaria de Estado da Polícia Civil e a Secretaria do Estado da Polícia Militar providenciem:\r\nrevisão dos atos normativos, sistemas de base de dados e planejamentos, de forma a incorporar o presente conteúdo nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos;\r\nmapeamento de recursos humanos e materiais, pontos focais, atores externos intervenientes e respectivas responsabilidades, nas diversas áreas de interesse turístico.\r\n- As providências de que tratam os incisos I e II deste artigo, depois de compiladas, serão destinadas ao CONSETUR com o objetivo de consolidação do Plano Integrado de Segurança Turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Conjunto nº 01 de 12 de novembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2376120\r\n"
        ],
        "2376464": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            " \r\nESTABELE NORMAS PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- Lei Estadual nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014;\r\n- a determinação judicial referente ao processo judicial nº 0005835- 32.2021.8.19.000 que versa sobre o agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao Contrato nº 004/2020 firmado entre o PRODERJ e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;\r\n- o pagamento do serviço de forma centralizada pelo PRODERJ;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-150016/001967/2021;\r\n:\r\n- As Unidades Orçamentárias que compõem os índices constitucionais (Anexo I), bem como aquelas que arrecadam recursos diretamente ou que recebem recursos oriundos de Fundos (Anexo II) deverão realizar a descentralização orçamentária em favor do PRODERJ, destinada às despesas com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n- O valor referente às Unidades Orçamentárias (Anexo III), usuárias do serviço da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que não se enquadram no Art. 1º, será suplementado na Unidade Orçamentária PRODERJ, sendo compensado em igual valor nas Unidades Orçamentárias correspondentes.\r\nOs valores serão liberados mensalmente para o PRODERJ, condicionados ao montante necessário para o empenho da despesa.\r\n- Para liberação da cota mensal, o PRODERJ deverá encaminhar os valores das faturas atestadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2376464\r\n"
        ],
        "2376465": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO I (Índices Constitucionais)\r\nUnidade Orçamentária\r\nValor (R )\r\nDEGASE \r\n3.760.329,24 \r\nF SAÚDE \r\n1.340.061,84 \r\nFAETEC \r\n1.434.880,08 \r\nSEEDUC \r\n6.501.476,76 \r\nSES* \r\n3.103.249,92 \r\nUEZO \r\n243.974,16 \r\nTotal \r\n16.383.972,00 \r\n*A SEPREDEQ foi extinta pelo Decreto Estadual n° 45.681 de 08/06/2016 e foi incorporada a SES.\r\nId: 2376465\r\n"
        ],
        "2376466": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II (Fontes Próprias e Fundos)\r\nUnidade Orçamentária\r\nValor (R )\r\nAGETRANSP \r\n230.559,48 \r\nCBMERJ \r\n4.507.903,68 \r\nCEASA \r\n131.284,32 \r\nDETRO \r\n243.974,16 \r\nINEA \r\n243.974,16 \r\nIPEM \r\n368.670,72 \r\nIVB \r\n59.585,16 \r\nLOTERJ \r\n81.353,40 \r\nRIO PREV \r\n436.541,04 \r\nSEPM \r\n15.888.760,80 \r\nSEPOL \r\n16.711.820,40 \r\nSUDERJ \r\n145.784,52 \r\nUEPSAM \r\n80.169,48 \r\nLEÃO XIII \r\n173.912,04 \r\nSEASDH \r\n572.595,60 \r\nDER-RJ\r\n3.127.828,80 \r\nFIA-RJ\r\n296.592,48 \r\nTotal\r\n43.301.310,24 \r\nId: 2376466\r\n"
        ],
        "2376467": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO III (Demais Unidades Orçamentárias)\r\nUnidade Orçamentária\r\nValor (R ) \r\nCEHAB \r\n218.270,52 \r\nCODIN \r\n50.130,00 \r\nDRM \r\n243.975,12 \r\nFSCABRINI\r\n155.152,44 \r\nFTMRJ\r\n81.353,40 \r\nITERJ \r\n173.912,04 \r\nPESAGRO \r\n649.042,68 \r\nPROCON \r\n149.968,80 \r\nPRODERJ \r\n11.627.993,76 \r\nSEAP \r\n9.095.416,92 \r\nSEAPPA \r\n518.470,44 \r\nSECEC \r\n406.680,96 \r\nSECID \r\n131.284,32 \r\nSEFAZ \r\n4.653.681,24 \r\nSEINFRA \r\n243.974,16 \r\nSETRAB \r\n228.070,80 \r\nSETRANS \r\n324.478,32 \r\nSETUR \r\n149.968,56 \r\nTotal \r\n29.101.824,48 \r\nId: 2376467\r\n"
        ],
        "2376508": [
            "2022-03-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.972 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.928 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 E O DECRETO Nº 47.947 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 120001/001928/2022,\r\n- O Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022 e o Decreto nº 47.947 de 08 de fevereiro de 2022 passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - \r\n§1º - (...)\r\nII - Núcleo de gestão tático-operacional;” (NR)\r\n“Art. 7º - \r\n(...)\r\nVI - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; (NR)\r\nXXXVI - (REVOGADO);\r\nXLI - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n“Art. 10 -\r\n§ 1º - A estrutura mínima da Diretoria poderá ser ampliada, conforme as peculiaridades do conselho, mediante parecer favorável dos membros natos e membros eletivos, inclusive pela criação de grupos de trabalho, de caráter temporário, por iniciativa do respectivo Presidente. (NR) §2º. O Presidente e o Secretário serão escolhidos pelo Conselho Comunitário, em alternância, entre membros natos e membro eletivos, sendo o primeiro mandato de Presidente e Secretário designados dentre os membros natos.” (NR)\r\n“Art. 11º - \r\n(...)\r\nII - Representante da Polícia Civil, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP; (NR)\r\nX - Representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL; (NR) § 3º. Os membros dos Conselhos Comunitários deverão atuar em colegiado por maioria simples. “(NR)\r\n“Art. 12 - Para complementação da composição dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada, a comunidade elegerá, para o mandato de 2 (dois) anos, 12 (doze) representantes da sociedade civil. (NR)\r\n§ 1° - \r\n(...)\r\nII - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos, vedada a candidatura ao exercício da função de Presidente e Secretário do Conselho Comunitário aos menores de 18 anos; \r\n(...)\r\nIV - não possuir sentença penal condenatória transitado em julgado, nos termos da Resolução;\r\nV - (REVOGADO)” \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2376508\r\n"
        ],
        "2376778": [
            "2022-03-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO EMONITORAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo nº SEI-320001/004188/2021,\r\n:\r\n- que ao Governador do Estado compete privativamente prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 145, inciso XIII, da Constituição Estadual);\r\n- o disposto no art. 199 da Lei Estadual nº 287 de 04 de Dezembro de 1979;\r\n- o art. 36, §1º da Lei Complementar 63 de 01 de agosto de 1990;\r\n- a Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado.\r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto dispõe sobre a elaboração, a organização e o monitoramento das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado.\r\n- A Prestação de Contas de Governo Estadual é o conjunto de dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sob a responsabilidade do Governador do Estado, que abrangem, de forma consolidada, todos os poderes, órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, visando demonstrar os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, para julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, após emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n- A Prestação de Contas deverá ser apresentada na forma e conteúdo disciplinado pelo TCE-RJ em normativo próprio.\r\n- A Prestação de Contas de Governo será encaminhada anualmente ao TCE-RJ pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As contas referentes ao exercício anterior serão apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, conforme o prazo previsto no art. 145, inciso XIII, da Constituição Estadual e no art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n- Compete à Controladoria Geral do Estado, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em articulação com a Secretaria de Estado da Casa Civil, com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de\r\nPlanejamento e Gestão, observadas as respectivas competências, exercer a coordenação geral do monitoramento do processo de prestação de contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas quando da apreciação da Prestação de Contas do Governo do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O monitoramento das determinações e recomendações será feito no Sistema de Auditoria Interna - SIAUDI-RJ, ou outra solução informatizada que vier a substituí-la.\r\n- Compete ao Órgão Central de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda a orientação, o tratamento e o controle dos atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Estadual, com vistas à elaboração e consolidação das demonstrações contábeis, bem como a elaboração e organização da Prestação de Contas de Governo Estadual.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a orientação, o tratamento dos atos relacionados às leis orçamentárias, à organização administrativa e a gestão do patrimônio imobiliário da Administração Pública Estadual.\r\n- Os titulares, os responsáveis pela escrituração contábil e o controle interno dos órgãos e entidades da administração pública estadual são responsáveis pela fidedignidade, mensuração, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos sob sua responsabilidade.\r\n- O atendimento a eventuais questionamentos encaminhados pelo TCE-RJ sobre ausências, inconsistências, falhas ou divergências identificadas durante o exame das contas, com vistas a assegurar o cumprimento de prazos, serão respondidos diretamente pelos órgãos interpelados, com imediata ciência à Controladoria Geral do Estado, por meio de processo SEI encaminhado à unidade CGE/ASSNOR.\r\n- Fica instituído o Comitê Técnico para as Contas de Governo com a finalidade principal de apoiar e acompanhar o monitoramento das determinações e recomendações expedidas pelo TCE-RJ, bem como apoiar e monitorar o elencado no caput do artigo anterior.\r\n- O comitê será composto por representantes a serem indicados pelos seguintes órgãos:\r\n- dois representantes da Controladoria Geral do Estado;\r\n- dois representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- dois representantes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- dois representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- O comitê será coordenado por representante da Controladoria Geral do Estado.\r\n- Os membros do comitê serão designados pelo Controlador Geral do Estado, à vista das indicações dos titulares dos respectivos órgãos.\r\n- As indicações referidas no parágrafo anterior deverão ser encaminhadas à Controladoria Geral do Estado, por ofício, em até 10 (dez) dias a partir da publicação deste Decreto.\r\n- O comitê poderá requerer informações, convidar representantes e requisitar temporariamente servidores dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar no cumprimento das suas finalidades.\r\n- A participação dos integrantes no comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- A Controladoria Geral do Estado editará as normas necessárias ao funcionamento do Comitê, bem como a regulamentação deste Decreto.\r\n- O descumprimento do disposto neste decreto poderá acarretar aos gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas previstas na legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2376778\r\n"
        ],
        "2376895": [
            "2022-03-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.973 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\nESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI- 150001/002934/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- a Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, e suas alterações;\r\n- o Cenário epidemiológico da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, que apesar de ainda heterogêneo, vem apresentando melhoras sucessivas, com diminuição da taxa de incidência de casos graves e óbitos, redução da positividade dos exames, assim como redução da demanda por leitos de internação.\r\n- que a vigilância genômica no estado do Rio de Janeiro permite o monitoramento contínuo das variantes do vírus SARS COV 2 com alto grau de assertividade, permitindo antecipar cenários epidemiológicos;\r\n- a elevada cobertura vacinal contra COVID 19 no estado do Rio de Janeiro, assim como o avanço da vacinação para todas as faixas etárias maiores que 05 anos nos 92 municípios do estado.\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida nova metodologia de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da COVID-19, reconhecendo a necessidade de manutenção do Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade bem como do avanço da vacinação no estado, considerando o disposto no art. 4º-A da Lei Estadual N.º 8.859, de 03 de junho de 2020, incluído pela Lei Estadual N.º 9.443, de 27 de outubro de 2021, e em harmonia com o preceito constitucional estabelecido no inciso II do art. 23, fica facultado aos Poderes Executivos Municipais a flexibilização das medidas sanitárias no tocante ao uso obrigatório de máscara de proteção respiratória mediante ato próprio.\r\ndisposta no cáput do art. 2º não afasta a possibilidade de ato normativo por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde (SES), nos termos previstos no art. 7-A pela Lei Estadual N.º 8.859, de 03 de junho de 2020, acrescido por meio da Lei Estadual N.º 9.443, de 27 de outubro de 2021.\r\nNos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5º da Lei Estadual N.º 8.859/2020.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores e elaboração do PAINEL DE INDICADORES COVID-19 a fim de subsidiar a atualização semanal dos Mapas de Risco por região e por município.\r\nNos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à COVID-19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas mais restritivas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2376895\r\n"
        ],
        "2377082": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/001495/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.392.095.345,15 (um bilhão, trezentos e noventa e dois milhões, noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.532.061,27 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, sessenta e um reais e vinte e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2377082\r\n"
        ],
        "2377083": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n21.812.931 \r\n0 \r\n21.812.931 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.837.236 \r\n500.000 \r\n26.337.236 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n685.420.233 \r\n1.325.000 \r\n684.095.233 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n135.352.295 \r\n220.000 \r\n135.132.295 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n373.899.616 \r\n1.300.000 \r\n372.599.616 \r\n09010\r\nPGE\r\n428.956.638 \r\n0 \r\n428.956.638 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n67.932.717 \r\n0 \r\n67.932.717 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n261.854.619 \r\n172.319.674 \r\n89.534.945 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n122.317.447 \r\n10.150.000 \r\n112.167.447 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n77.874.209 \r\n30.000.000 \r\n47.874.209 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n452.134.798 \r\n20.070.000 \r\n432.064.798 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.140.566 \r\n0 \r\n15.140.566 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837 \r\n1.201.837 \r\n174.000.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n104.397.003 \r\n80.000 \r\n104.317.003 \r\n14380\r\nIPEM\r\n62.280.803 \r\n0 \r\n62.280.803 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n153.636.636 \r\n13.874.411 \r\n139.762.225 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n45.394.541 \r\n10.570.000 \r\n34.824.541 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.811.707 \r\n0 \r\n2.811.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.239.957 \r\n3.095.837 \r\n30.144.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.935.156 \r\n3.177.296 \r\n262.757.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n110.654.888 \r\n30.160.814 \r\n80.494.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.918.647 \r\n297.500 \r\n23.621.147 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.774.187.744 \r\n260.049.704 \r\n5.514.138.040 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n281.923.070 \r\n2.734.710 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n848.582.792 \r\n0 \r\n848.582.792 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n0 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n124.594.000 \r\n4.208.837 \r\n120.385.163 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n47.041.994 \r\n580.000 \r\n46.461.994 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n11.998.850 \r\n0 \r\n11.998.850 \r\n22610\r\nFREMF\r\n212.355.590 \r\n0 \r\n212.355.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.150.093 \r\n0 \r\n22.150.093 \r\n24010\r\nSEA\r\n202.312.776 \r\n2.274.756 \r\n200.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.497.942 \r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n615.924.505 \r\n40.045.884 \r\n575.878.621 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.822.024 \r\n0 \r\n69.822.024 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n113.543.246 \r\n700.000 \r\n112.843.246 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n39.385.152 \r\n0 \r\n39.385.152 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.237.319.600 \r\n1.474.780.272 \r\n762.539.328 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.872.587.549 \r\n1.311.032.941 \r\n7.561.554.608 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587 \r\n2.150.000 \r\n47.600.587 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n62.459.043 \r\n51.000 \r\n62.408.043 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n693.909.766 \r\n31.349.885 \r\n662.559.881 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.592.405.319 \r\n12.106.972 \r\n1.580.298.347 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n977.595.825 \r\n8.250.379 \r\n969.345.446 \r\n40450\r\nUENF\r\n343.543.226 \r\n2.561.506 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.416.842 \r\n894.119 \r\n105.522.723 \r\n40470\r\nUEZO\r\n68.844.453 \r\n3.768.473 \r\n65.075.980 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n73.188.514 \r\n4.277.837 \r\n68.910.677 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.106.832.481 \r\n67.814.488 \r\n1.039.017.993 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944 \r\n3.000.000 \r\n98.580.944 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n405.000 \r\n400.000 \r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n93.963.166 \r\n4.523.148 \r\n89.440.018 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342 \r\n5.164.584 \r\n124.869.758 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n5.995.804.652 \r\n69.905.298 \r\n5.925.899.354 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n830.459 \r\n825.459 \r\n5.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n436.707.758 \r\n23.070.103 \r\n413.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n55.044.277 \r\n0 \r\n55.044.277 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n780.011.185 \r\n12.773.674 \r\n767.237.511 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.242.531 \r\n0 \r\n11.242.531 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n198.427.481 \r\n7.203.000 \r\n191.224.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n17.793.219 \r\n2.000.000 \r\n15.793.219 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n18.014.912 \r\n168.000 \r\n17.846.912 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n81.514.409.432 \r\n4.371.629.611 \r\n77.142.779.821 \r\nId: 2377083\r\n"
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        "2377084": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n313.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n306.739.949 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n24.439.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n200.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n393.221.753 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.670.976.327 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.967.688.489 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n941.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n24.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n65.076.260 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.081.779.454 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n707.919.377 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.310.874 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n130.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.426.807.763 \r\nId: 2377084\r\n"
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        "2377085": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.434.472 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n87.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.226.522 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.700.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n13.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.710.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n137.319.600 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.142.046.586 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n42.964.993 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n818.393 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n5.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.229.409.916 \r\nId: 2377085\r\n"
        ],
        "2377086": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.569.793 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.750.497 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.580.977 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n440.207.876 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n111.417.335 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n151.207 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n20.000.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n115.027.898 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.644.487 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n62.569.243 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.979.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.496.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.926.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.515.649 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.783.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.230.057 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.136.328 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n12.315.368 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.215.540 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n35.000.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.838.945 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n320.610 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n118.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.975.564 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.932.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.834.141 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n219.900.478 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n359.898.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n535.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n21.344.083 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n32.386.905 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n33.355.869 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n74.008 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n32.749.322 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n219.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.238.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n296.101 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n3.416.980 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n633.852 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n202.500.000 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n118.674.049 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n50.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.671.055 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n14.319.698 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.779.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n26.948.871 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n574.815.186 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n248.019.523 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n70.353.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.610.438 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n45.986.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n151.656.180 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.200.234 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.092.853 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.988.491 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n41.611.322 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n1.735.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.431.075 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n578.155.141 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.304.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n86.755.018 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n2.685.000 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.400.734 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n27.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.261.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n397.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n495.638.634 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.453.678 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n38.774.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n2.834.690 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n10.058.059 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n18.983.884.478 \r\nId: 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        "2377087": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.200.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.536.182 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n114.563 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n121.278 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n120.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n128.882.171 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.883 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n57.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n34.668 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n30.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.145.969 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n104.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n5.645.742 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.743.685 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n545.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n103.381 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.638.175 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n69.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n502.677.664 \r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2022.\r\nId: 2377087\r\n"
        ],
        "2377188": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.975 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RELACIONADO AO PROGRAMADE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo nº SEI- 150001/002731/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio do acesso à informação da administração pública que visa à observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- os princípios da inviolabilidade da vida privada e imagem das pessoas e do sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, previstos nos incisos X, XXXIII, LXXIX, do art.5º, da Constituição Federal;\r\n- a imperiosa necessidade de ponderação e harmonização entre princípios fundamentais;\r\n- a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n- a instituição do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados pelo Decreto nº 47.826, de 11 de novembro de 2021;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no art.84, incisos IV e VI da Constituição da República e no art.145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nCAPITULO I\r\nDA GESTÃO, COMPARTILHAMENTO E PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS PRODUZIDOS PELOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL\r\nO presente capítulo regulamenta a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no âmbito do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública e Defesa Civil dos órgãos e programas previstos no Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, em decorrência do uso de câmeras de monitoramento, relativamente aos órgãos afetos às secretarias, programas e operações abaixo mencionados:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; \r\nPrograma Segurança Presente - SEGOV;\r\nPrograma Lei Seca - SEGOV; \r\nOperação Foco - SECC;\r\nAs imagens gravadas no âmbito do programa do art. 1º devem ser armazenadas em local seguro, com a adoção das medidas tecnológicas pertinentes que e que inviabilizem o acesso por terceiros sem a devida autorização.\r\nA responsabilidade pela gestão das imagens captadas é do Comandante / Titular / Gestor da Unidade / Batalhão / Delegacia / Programa onde estiverem instalados os equipamentos.\r\nA responsabilidade pela segurança da informação e sua proteção contra ataques cibernéticos é do Diretor de Tecnologia da Informação ou similar dos órgãos relacionados nos incisos do art. 1º.\r\nVisando assegurar o sigilo das investigações, os conteúdos audiovisuais empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento somente poderão ser disponibilizados após a sua conclusão.\r\nAs Corregedorias deverão adotar procedimentos para a criação de Comitê e/ou Comissão responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual, das condições previstas neste regulamento e autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação, observando a legislação em vigor.\r\nOs pedidos de visualização e/ou extração de cópias das imagens registradas pelas câmeras deverão ser encaminhadas à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) dos órgãos envolvidos, instituídas pelo Decreto nº 46.622 de 03 de Abril de 2019.\r\nOs documentos necessários para atender às demandas do caput deverão ser encaminhados eletronicamente ou por meio físico para as Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS), a quem competirá a abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações, análise da legalidade e tramitação no órgão demandado na forma do regulamento setorial.\r\nA visualização e/ou extração de cópia das imagens armazenadas, deverá ser precedida de autorização do gestor responsável pelo armazenamento ou superiores a serem indicados, podendo ser realizada exclusivamente nas seguintes hipóteses:\r\npara juntada em Registros de Ocorrência, Termos Circunstanciados ou Registros Policiais Militares que serão encaminhados ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares ou Polícia Federal;\r\npara juntada em procedimentos administrativos investigatórios (sindicâncias, inquéritos técnicos, procedimentos administrativos disciplinares, dentre outros) e procedimentos de polícia judiciária militar, por determinação da autoridade processante ou encarregado, ou a requerimento do acusado, investigado ou indiciado;\r\npara juntada em relatórios de inteligência de segurança pública; \r\nPara cumprimento de requisição judicial;\r\npara o cumprimento de requisição do Ministério Público, devidamente fundamentada e relativa a procedimento instaurado pelo órgão ministerial;\r\npara o atendimento de solicitação da Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal, desde que devidamente fundamentada e relativa a procedimento instaurado pelo órgão;\r\na qualquer tempo, por meio de acesso pessoal do próprio servidor ao sistema, relativamente a ocorrências, laudos, autos, vistorias, visitas técnicas, entre outro procedimento de que tenha participado, na forma do regulamento setorial.\r\nAs solicitações das instituições previstas nos incisos II e III do art. 2º da Lei 5.588/2009 serão atendidas exclusivamente para proteger e assegurar direitos difusos, os quais deverão ser especificados no requerimento.\r\nAs requisições e solicitações previstas neste artigo, deverão conter:\r\nnome completo da autoridade requisitante / solicitante ou do servidor;\r\nnúmero de documento de identificação;\r\ne-mail de contato institucional e telefone de contato;\r\nnúmero do processo ou procedimento instaurado;\r\nespecificação, de forma clara e precisa, da informação requisitada, incluindo data hora de início e fim.\r\nOs pedidos de extração de cópias de imagens somente serão deferidos se as imagens solicitadas estiverem relacionadas a atendimento efetuado, em\r\nque o solicitante ou pessoa que nos termos da lei esteja sob sua responsabilidade, estejam diretamente envolvidos, observados obrigatoriamente os seguintes requisitos:\r\nidentificação do solicitante por meio do fornecimento, no mínimo, do nome completo, data de nascimento, documento de identidade válido e procuração, se o caso;\r\nindicação de número de telefone para contato, endereço físico e eletrônico para recebimento de comunicações;\r\nindicação de elementos como endereço, data e hora aproximada, que permitam identificar o evento para o qual requer cópia das imagens;\r\nindicação, ainda que sucinta, da motivação do pedido, com juntada de documento que comprove a existência de processo judicial em curso a que se destinam as imagens cujas cópias são solicitadas.\r\nAs cópias de imagens solicitadas por cidadãos serão fornecidas somente mediante requisição judicial quando se destinarem a constituir prova contra outro cidadão ou pessoa jurídica de direito privado, ou envolvam, ainda que de forma indireta ou eventual, a participação de criança ou adolescente.\r\nDA GESTÃO, COMPARTILHAMENTO E PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS PRODUZIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO\r\nO presente capítulo regulamenta a gestão, compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no âmbito do Programa Estadual de Transparência em Ações de Fiscalização e Licenciamento dos órgãos constantes do Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021:\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; e\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM.\r\nAplica-se no que couber o presente regulamento as autarquias especiais, como a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs imagens gravadas devem ser armazenadas em local seguro e que inviabilize o acesso por pessoas sem a devida autorização.\r\nA responsabilidade pelo armazenamento das imagens e pela segurança das instalações e dos equipamentos destinados ao seu armazenamento é do Gestor/Titular do local onde instalados os equipamentos.\r\nA responsabilidade pela segurança da informação e sua proteção contra ataques cibernéticos é do Gestor/Diretor de Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\nO pedido de acesso à informação que trata este Regulamento observará, no que couber, os procedimentos previstos no Decreto nº 46.475/2018, que regulamentou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC e deverá conter, no mínimo:\r\nidentificação do solicitante por meio do fornecimento, no mínimo, do nome completo, data de nascimento, documento de identidade válido e procuração, se o caso;\r\nindicação de número de telefone para contato, endereço físico e eletrônico para recebimento de comunicações;\r\nindicação de elementos, no mínimo endereço, data e hora aproximada, que permitam identificar o evento para o qual requer cópia das imagens; e,\r\nindicação, ainda que sucinta, da motivação do pedido.\r\nAs cópias de imagens solicitadas por cidadãos serão fornecidas mediante requisição judicial quando se destinarem a produzir prova contra terceiros ou envolvam, ainda que de forma indireta ou eventual, a participação de criança ou adolescente.\r\nO prazo de resposta, de até vinte dias, será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, presencial ou eletrônico.\r\nO prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE DADOS\r\nA divulgação ou exibição pública das imagens gravadas somente poderá ocorrer com prévia autorização do responsável pela gestão das imagens ou do superior indicado, nas seguintes hipóteses:\r\nse necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, na forma do art. 20 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);\r\npossuir caráter educativo ou de orientação à comunidade; e,\r\nestiver de acordo com as orientações das respectivas assessorias de comunicação e jurídica.\r\nEm nenhuma hipótese serão objeto de divulgação pública imagens que permitam a identificação, ainda que de forma indireta, de criança ou adolescente, observado o art. 17, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).\r\nA divulgação das imagens envolvendo servidores públicos deverão ser tratadas com anonimização, salvo o fornecimento do consentimento do titular.\r\nA divulgação de imagens ou apenas dos sons nelas contidos em desacordo com o estabelecido neste Decreto sujeita o servidor responsável às sanções administrativas, penais e cíveis cabíveis.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS E PRAZOS\r\nNegado o pedido de acesso à informação que trata este Regulamento, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:\r\nrazões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\npossibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;\r\npossibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.\r\nNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\n- O recurso de primeira instância será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.\r\n- Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.\r\nNo caso do desprovimento do recurso de segunda instância, o requerente poderá apresentar recurso dirigido à Controladoria Geral do Estado, em terceira instância, no prazo de dez dias, que decidirá no prazo de cinco dias, contado do seu recebimento, nos termos do inciso IV da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\nNos casos de negativa de acesso à informação classificada, o pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades relacionadas no art. 13, via sistema e-SIC.\r\nO pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet e no SIC PRESENCIAL.\r\nNegado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\nNos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia ou fundação, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nNão serão atendidos os requerimentos dos pedidos de acesso à informação:\r\ngenéricos;\r\ndesproporcionais ou desarrazoados;\r\nque exijam trabalhos adicionais de análise ou interpretação de dados ou fatos.\r\nAs requisições de visualização e/ou extração de cópias do sistema de armazenamento das imagens registradas pelas câmeras deve ser consignada em livro, Software ou documento próprio, permitindo identificar quais trechos de gravação foram copiados, o fim a que se destina a cópia ou pessoa a quem se destina.\r\nO fornecimento de cópia de imagens armazenadas às pessoas físicas ou jurídicas será sempre precedido da assinatura de termo de confidencialidade e sigilo, no qual constarão esclarecimentos acerca da responsabilidade civil e criminal pelo uso indevido das imagens e sons ou apenas dos sons nela contidos, tanto em relação aos agentes públicos envolvidos nos fatos, quanto em relação a terceiros não envolvidos nos fatos, mas identificáveis e que eventualmente tiverem sua imagem registrada no material fornecido.\r\nOs regulamentos, resoluções ou portarias mencionados neste Decreto deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o disposto no art. 13 do Decreto Estadual n° 47.826 de 11 de novembro de 2021.\r\nOs órgãos afetos às secretarias, programas e operações elencados no art. 1º deverão observar as exceções dispostas no art. 4º, inciso III, alíneas “a” e “d”, da LGPD.\r\nCompete aos Encarregados de Dados (em inglês, DPO - Data Protection Officer) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito de cada instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\nEm caso de eventual substituição, durante afastamento do encarregado, fica indicado o Gestor/Titular/Diretor de Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\nÀ Controladoria Geral do Estado - CGE caberá estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação deste Regulamento.\r\nO planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste Regulamento nos órgãos elencados no art. 12 deverão ser auditados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 47.802/2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2377188\r\n"
        ],
        "2377574": [
            "2022-03-08 00:00:00",
            " \r\nDESPESA, OS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005209/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, das estruturas básicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto..\r\nAs identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 47.943, de 03/02/2022\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 47.943, de 03/02/2022\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080317-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085012-1\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105227-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5121165-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105822-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105925-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5108454-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080024-8\r\nId: 2377574\r\n"
        ],
        "2377804": [
            "2022-03-09 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2022\r\nTORNA SM EFEITO O DECRETO Nº 47.976 DE 07 DE MARÇO DE 2022, QUE TRANSFERIU, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA.\r\nsuas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005209/2022,\r\nDECRETA:\r\nTorna sem efeito o Decreto nº 47.976 de 07 de março de 2022, que transferiu, sem aumento de despesas, os cargos em comissão, vagos, que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2377804\r\n"
        ],
        "2378194": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.978 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002423/2021\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- a adequada regulamentação da Lei n° 5.420, de 31 de março de 2009, que dispôs sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterou a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n- o Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, que aprovou o Estatuto da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.375, de 27 de novembro de 2020, que transfere sem aumento de despesas a entidade vinculada que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- legitimar e fomentar a cooperação entre órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\n\r\nAltera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, nos termos do presente Decreto. \r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações dos cargos em comissão da Fundação CEPERJ, constantes do Anexo I deste Decreto, mantendo-se as mesmas simbologias e os atuais ocupantes.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Fundação CEPERJ, os cargos constantes do Anexo II deste Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Fundação CEPERJ, para a Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos resultantes de transformação, conforme Anexo III deste Decreto.\r\nCompete à Fundação CEPERJ: \r\n- coordenar, elaborar e executar os programas de desenvolvimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual, com vistas à inovação e à modernização das políticas públicas do Estado, de forma a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; \r\n- elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento, de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, de pós-graduação, de desenvolvimento profissional e de capacitação permanente de agentes públicos;\r\n- atuar diretamente no recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos nos setores público e privado, priorizando, sobretudo, a capacitação do servidor público estadual, com vistas ao aperfeiçoamento das melhores práticas de gestão pública;\r\n- promover e ministrar cursos em nível de pós-graduação, voltados para a Gestão Pública, inovação e experimentação, dentre outras áreas afins de interesse estratégico do Estado do Rio de Janeiro, visando à formação e à especialização, sobretudo, dos agentes públicos estaduais e municipais;\r\n- coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; \r\n- coordenar, apoiar, fomentar e desenvolver pesquisa, inovação, experimentação e difusão do conhecimento, prioritariamente no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial nas temáticas de planejamento estratégico, em indicadores de desempenho, mapeamento e certificando a melhoria de processos, gerenciamento de projetos e programas estratégicos, gestão pública, educação fiscal e fazendária, serviços públicos e políticas públicas; \r\n- apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à modernização e à desburocratização da gestão pública, formulando diretrizes e políticas públicas no planejamento urbano, objetivos de desenvolvimento sustentáveis e gestão do território;\r\n- prestar assessoria técnica no levantamento, análise, formulação, implementação e elaboração de estratégias organizacionais para o desenvolvimento institucional dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, e em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional; \r\n- prospectar, apoiar, fomentar e disseminar soluções inovadoras no setor público por meio de projetos de experimentação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; \r\n- monitorar e executar programas e projetos de cooperação entre os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual para a consecução de suas finalidades institucionais e alcance de metas estratégicas do Governo do Estado; \r\n- coordenar a Rede de Escolas da Administração Pública Estadual;\r\n- prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo e inteligência de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado;\r\n- fomentar o compartilhamento, a divulgação, a produção sistematizada e padronizada de informação geoespacial, planejando, projetando, executando, e sendo responsável diretamente pelas atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados espaciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nA Fundação CEPERJ tem como finalidades a pesquisa, pro dução e disseminação de informações, educação, prestação de serviços de interesse público, o fomento à ciência, o registro de patentes com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos tendo por objetivos preponderantes nas respectivas áreas de atuação, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n- realizar o recrutamento, a seleção e a avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\n- promover a capacitação, formação e a especialização de pessoal, por meio de cursos presenciais e à distância, bem como parcerias com instituições públicas ou privadas com o objetivo de validação dos cursos oferecidos;\r\n- validar os processos de certificação por competência, prioritariamente dos quadros de gestão da Administração Pública, identificando possíveis necessidades de formação;\r\n- realizar seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, conferências, palestras, debates e outras atividades assemelhadas, bem como editar e publicar livros, revistas, monografias e teses sobre assuntos relacionados às suas finalidades e aos cursos ministrados;\r\n- promover a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de projetos de cooperação técnica e de consultoria;\r\n- coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficos e cartográficos de interesse público, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;\r\n- estabelecer metodologias para emitir e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, econômicas, ambientais e do Produto Interno Bruto do Estado, bem como elaborar e difundir a utilização de normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado;\r\n- dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar os marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;\r\n- articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos nos órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisões nos setores público e privado, em especial, na administração estadual;\r\n- atuar como órgão de apoio técnico da Administração Pública Estadual e Municipal, promovendo e incentivando pesquisas, estudos técnicos e científicos, voltados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e gestão governamental;\r\n- ser repositório de dados do Estado do Rio de Janeiro, coletando, organizando e analisando os dados gerados no âmbito da Administração Pública Estadual, objetivando o aperfeiçoamento e melhoria da gestão pública.\r\n- interagir com entes federativos, que atuem nas áreas de ordenamento urbano, segurança hídrica, gestão de resíduos, mobilidade e trânsito para todos os municípios do Estado; \r\n- realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos provenientes de fundos específicos para tais finalidades;\r\n- cooperar com as entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento econômico, regional e sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fomentar a modernização do ambiente de negócios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia, desenvolvimento regional e geração de empregos qualificados;\r\n- fomentar e promover a cooperação e a interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação de ecossistema de empreendedorismo inovador efetivo e ações de desenvolvimento de economia digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar em cooperação com startups no desenvolvimento de ações de pesquisa, treinamento, planejamento, projetos e demais atividades de interesse público na área de atuação da Fundação;\r\n\r\n- desenvolver anualmente e de forma integrada aos órgãos de segurança indicadores de eficiência, efetividade e custo e benefício, nas ações e programas de segurança pública;\r\n- atuar como observatório de políticas públicas, produzindo anualmente indicadores de controle e direcionamento aos programas e projetos em curso no âmbito da administração Pública Estadual, incluindo os decorrentes de obrigações internacionalmente pactuadas;\r\n- disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas: \r\na integração das bases de dados espaciais e cartográficas geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual; \r\na adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a gestão de dados espaciais e ciência de dados;\r\ntreinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado.\r\n- atuar em cooperação e manter cadastro mediante chamamento público de Organizações de Sociedade Civil, para atuação em projetos de interesse público;\r\n- atuar em cooperação e manter cadastro mediante chamamento público de Startups para atuação em projetos de interesse público;\r\nPara o cumprimento de seus objetivos, a Fundação CEPERJ, observadas as exigências legais poderá:\r\n- realizar intercâmbio com entidades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, nacionais e estrangeiras, bem como celebrar cooperação, convênios ou termo congêneres, com tais entidades e com outros órgãos e entidades públicos, das esferas municipal, estadual e federal, ou privados;\r\n- contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de acordo com as exigências operacionais dos projetos desenvolvidos pela instituição;\r\n- prestar consultorias técnicas, elaborar pareceres, bem como emitir certidões relativas aos estudos técnicos de sua competência.\r\n- requisitar a cessão sem ônus de servidores integrantes do quadro permanente de pessoal dos demais órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para que integre seu quadro de pessoal, independente de eventual provimento de cargo e/ou função em comissão, mediante aprovação do órgão cedente.\r\nDAS PRERROGATIVAS\r\nSão prerrogativas legais da Fundação CEPERJ:\r\n- integrar o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, coordenando, planejando, estimulando e promovendo a atuação integrada das diversas escolas destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representar o Estado do Rio de janeiro na Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, que tem por objetivo promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e normas homologados pela Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;\r\n- atuar na gestão e coordenação do Sistema Estadual de Cartografia - SEC, composto pelo conjunto integrado de tecnologias; infraestrutura, recursos humanos, políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- integrar o Sistema Nacional de Estatística e Cartografia; \r\n- ser o gestor e coordenar as atividades de business intelligence e de análise de dados no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n- ser o repositório de políticas e públicas e projetos do Governo do Estado, atuando no acompanhamento na atuação dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos pelo Governo Estadual;\r\n- constituir-se em Órgão Técnico Oficial do Estado do Rio de Janeiro no que se refere:\r\nao fornecimento de dados estatísticos e de pesquisa relacionados a assuntos econômicos, sociais e demográficos pertinentes ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios;\r\nà realização de concursos públicos para a administração direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\nà formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\na elaboração e orientação de ações para o planejamento estratégico e modernização institucional dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual;\r\nmonitorar projetos e programas no âmbito da Administração Pública Estadual, reunindo informações em articulação com os demais órgãos estaduais;\r\nelaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de processos e projetos no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\ncooperar na formulação e implementação de sistema de informações gerenciais, de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão pública estadual;\r\n- integrar Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC\r\n- ser o Laboratório (LAB) de Inovação e Experimentação de Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar no monitoramento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), adotados pelas Nações Unidas, atuando em cooperação com os demais órgãos integrantes da Administração Pública em ações cujo objetivo seja equilibrar a sustentabilidade social, econômica e ambiental;\r\n- firmar, fomentar, desenvolver parcerias, convênios, intercâmbios ou outros termos congêneres com instituições nacionais e internacionais.\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ - compreende:\r\nI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Fiscal - CONFIS\r\nConselho de Administração - CONADM\r\nConselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa - CONEPP\r\nII - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO\r\nPresidência - PRESI\r\nVice-Presidência - VICEPRES\r\nAgências Regionais - AGER\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DA PRESIDÊNCIA\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\nAssessoria de Comunicação e Editoração - ASSCOM\r\nAssessoria Jurídica - ASSJUR\r\nAssessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPO\r\nAssessoria de Controle Interno - ASSCI\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSRI\r\nOuvidoria - OUVI\r\nCorregedoria - CORREG\r\nIV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\nESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - EGPP\r\nCoordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa - COOPOG\r\nCoordenadoria de Formação Inicial e Continuada - COOFIC\r\nCoordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais - COOEAD\r\nCoordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC\r\nCENTRO DE ESTATÍSTICAS, ESTUDOS, PESQUISAS, PLANEJAMENTO E PROGRAMAS - CEEP\r\nCoordenadoria de Políticas Econômicas - COOPEC\r\n) Coordenadoria de Geociências e Dados Espaciais - COOGEO\r\nCoordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais\r\n- COOPRUA\r\nCoordenadoria de Políticas Sociais - COOPOS\r\n) Coordenadoria de Gestão, Inovação e Informação - COOGIN\r\nCoordenadoria de Planejamento e Programas - COOPP\r\nDIRETORIA DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -\r\nDIRCPS\r\nCoordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos - COOPLAN\r\nCoordenadoria Pedagógica de Concursos e Processos Seletivos - COOPED\r\nCoordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos- COOLOG\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DIRTIC\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Comunicação - COOIC\r\nCoordenadoria de Sistemas da Informação - COOGI\r\nCoordenadoria de Segurança da Informação - COOSEI\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRAF\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGP\r\nDivisão de Recursos Humanos - DIVRHU\r\nCoordenadoria Administrativa Operacional - COOAO\r\nDivisão de Materiais e Serviços Gerais - DIVMSG\r\nDivisão de Patrimônio - DIVPAT\r\nDivisão de Contratos - DIVCON\r\nDivisão de Almoxarifado - DIVALM\r\nDivisão de Expediente, Protocolo e Documentação - DIVEPD\r\nCoordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - COOGOF\r\nDivisão Administrativo e Financeiro - DIVAFI \r\nCoordenadoria de Contabilidade Analítica - COOCA\r\nDivisão de Contabilidade - DIVCONT\r\nCoordenadoria de Licitações - COOLIC\r\nestrutura organizacional, as definições de competências não previstas neste Decreto e as normas gerais de funcionamento da Fundação CEPERJ serão estabelecidas por seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste.\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n- Ao Conselho Fiscal - CONFIS compete:\r\n- verificar a exatidão e a regularidade das contas, bem como a correta execução do orçamento;\r\n- analisar os balancetes e demais demonstrações financeiras, propondo medidas cabíveis;\r\n- manifestar-se sobre os relatórios da Auditoria Interna;\r\n- convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- manter o Presidente informado das atividades do Conselho;\r\n- Ao Conselho de Administração - CONADM compete:\r\n- orientar as diretrizes e políticas: patrimonial, financeira, de manutenção e de\r\ndesenvolvimento de atividades, assim como as prioridades da Fundação CEPERJ;\r\n- aprovar as alterações na Estrutura Básica da Fundação;\r\n- convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- aprovar as indicações dos membros da Câmara Técnica;\r\n- Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação formal da Secretaria de Estado da Casa Civil, dentre profissionais de notório e comprovado conhecimento nas suas áreas de atuação.\r\n- O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da Fundação CEPERJ.\r\n- O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n- Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma gratificação no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria. \r\n- Ao Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa - CONEPP compete:\r\n- integrar em caráter consultivo e para efeitos de comprovação técnica de notório saber os quadros da Fundação CEPERJ, analisando, propondo e acompanhando ações de planejamento, programas, projetos, pesquisas, consultoria, treinamento dentre outras afetas a natureza finalística da Fundação;\r\n- desenvolver estudos pesquisas e propostas técnicas nas diversas áreas de atuação da Fundação;\r\n- atuar em conjunto as Diretorias e demais unidades internas na coordenação de projetos, programas e ações no âmbito da Fundação;\r\n- Os membros do Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa serão nomeados pelo Presidente da Fundação CEPERJ, dentre profissionais de notório saber e comprovada expertise em sua área de conhecimento e atuação e ilibada reputação;\r\n- O mandato dos membros da Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n- À Presidência compete:\r\n- representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n- dirigir e avaliar, permanentemente, as atividades da Fundação;\r\n- praticar os atos necessários à administração da Fundação, organizando seus serviços executando a política de gestão de pessoas;\r\n- submeter à aprovação do Conselho de Administração o Regimento Interno da Fundação e a proposição de eventuais modificações;\r\n- coordenar e orientar a política de gestão dos bens da Fundação;\r\n- encaminhar, aos órgãos competentes para aprovação, as normas de organização e funcionamento da Fundação;\r\n- encaminhar às autoridades competentes, documentos exigidos por lei; \r\n- instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para o planejamento ou execução de projetos e ações específicas;\r\n- Autorizar a participação de servidores em cursos de capacitação, extensão, certificação e outros de interesse da Fundação em território nacional, bem como no exterior.\r\n- À Vice-Presidência compete:\r\n- assistir ao Presidente em suas representações políticas, sociais e funcionais;\r\n- coordenar, orientar, planejar e supervisionar as atividades referentes ao desenvolvimento das Agências Regionais;\r\n- substituir o Presidente em seus impedimentos e afastamentos, bem como desempenhar as funções que lhe sejam delegadas por ato oficial;\r\n- Executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DA PRESIDÊNCIA\r\n- Ao Gabinete da Presidência compete:\r\n- Prestar assessoramento ao Presidente em suas funções e fornecer subsídios para as ações de representações políticas, sociais e funcionais;\r\n-Articular-se sistematicamente com as diretorias e órgãos subordinados para orientação às decisões superiores;\r\n- articular e organizar a agenda do Presidente, recebendo as pessoas e as demandas diversas;\r\n- manter o controle de documentação no âmbito da Presidência;\r\n- orientar e supervisionar o preparo dos atos do Presidente, procedendo à revisão e ao controle da matéria a ser expedida, divulgada ou publicada;\r\n- estabelecer ligações entre as unidades organizacionais da Fundação CEPERJ, visando o aperfeiçoamento, a compatibilização e a uniformidade dos trabalhos administrativos;\r\n- supervisionar as atividades editoriais;\r\n- marcar audiência do Presidente;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n- À Assessoria de Comunicação e Editoração compete:\r\n- planejar, coordenar, assessorar, divulgar e desempenhar atividades da área de comunicação e editorar e diagramar trabalhos produzidos pelas diversas áreas da Fundação preparando-os para disseminação eletrônica e/ou impressa promovendo atividades da Fundação CEPERJ;\r\n- manter intercâmbio com os órgãos idênticos ou de atividades afins do Estado, da União, dos demais estados e municípios, bem como imprensa em geral;\r\n- coordenar e realizar o agendamento e acompanhamento de entrevistas individuais ou coletivas entre o presidente, o vice-presidente e os diretores da CEPERJ com jornalistas de veículos de comunicação em geral;\r\n- elaborar textos (releases) sobre as atividades da CEPERJ, enviar para a imprensa geral, assim como abastecer o site da Fundação e do Governo do Estado com material noticioso sobre as ações da CEPERJ;\r\n- disseminar informações sobre atividades, produtos e serviços da CEPERJ nos meios de comunicação, incluindo a produção de notas oficiais da Fundação de variados assuntos que estejam em pauta;\r\n- planejar, coordenar e confeccionar todo material publicitário (anúncios, propaganda, folders, cartazes, banners, informativos, newsletter, certificados, etc) sobre produtos e serviços oferecidos pela CEPERJ, com a finalidade de divulgar suas ações junto às organizações de Governo, imprensa e sociedade;\r\n- planejar, coordenar, assessorar, divulgar e cobrir a realização de eventos da CEPERJ, de competência das diretorias ou não, todos que tenham o nome da Fundação vinculado;\r\n- divulgar e cobrir as atividades programadas ou de rotina da Departamento de Arte e Cultura;\r\n- produzir e arquivar todo material jornalístico sobre produtos, serviços e atividades da CEPERJ publicados em veículos de comunicação, no formato de clipping diário, mensal e anual;\r\n- confeccionar material sobre atividades internas da Fundação e divulgá-las nos quadros de aviso, especificamente como comunicado interno aos funcionários da\r\nCEPERJ;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente\r\n- À Assessoria Jurídica - ASSJUR compete:\r\n- planejar, coordenar, assessorar e desempenhar atividades da área jurídica;\r\n- integrar, como órgão local da Fundação, o Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- colaborar, em articulação com as diretorias e demais órgãos integrantes da Fundação CEPERJ, nas ações de negociação e construção de instrumentos legais com vistas à contratação de serviços e projetos de interesse da Fundação;\r\n- chancelar documentos relacionados aos atos, contratos, acordos, convênios, termos de cooperação, portarias, estudos técnicos, editais e demais documentos e instrumentos jurídicos legais, nas demandas com terceiros, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral do Estado; \r\n- prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados da Fundação e zelar pelo cumprimento e atualização das legislações federal, estadual e municipal, relacionadas com as atividades da Instituição;\r\n- atender as solicitações da Procuradoria Geral do Estado relativas ao fornecimento de elementos necessários à sua atuação em Juízo e a Unidade de Controle Interno da legalidade; \r\n- cumprir as diretrizes do Sistema Jurídico; \r\n- reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação, jurisprudência e atos normativos da Fundação CEPERJ; \r\n- controlar, monitorar os prazos estabelecidos as comissões, grupos de trabalho, comitês; \r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente\r\n- Assessoria de Planejamento Orçamentário compete:\r\n- elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual (PPA) da Fundação CEPERJ;\r\n- apoiar os demais setores, prestando as informações pertinentes no que se refere a sua área de atuação, bem como o acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Fundação CEPERJ; \r\n- elaborar em conjunto com as Diretorias a proposta orçamentária anual, formulando as alterações necessárias no longo do período; \r\n- elaborar estudos de desempenho orçamentário, para subsidiar decisões da administração superior, no sentido de se obter autossustentação da Fundação CEPERJ; \r\n- executar as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação.\r\n- executar as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG; \r\n- contribuir para a formulação e execução de projetos de sua área de competência; \r\n- preparar as solicitações de créditos suplementares e modificações orçamentárias; \r\n- coordenar a execução de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e o lançamento de ações realizadas no PPA; \r\n- providenciar dados para modificações orçamentárias de convênios;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente;\r\n- Compete a Assessoria de Controle Interno compete:\r\n- identificar, avaliar e gerenciar riscos à adequada execução dos processos administrativos;\r\n- identificar, avaliar e gerenciar fragilidades e riscos que possam comprometer o alcance dos resultados estabelecidos;\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n- encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n- realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\navaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\norientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\norientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\norientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;\r\nexecutar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\npropor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\norientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\ndesempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria;\r\ncadastrar e manter atualizado o cadastro e condições de habilitação de Organizações da Sociedade Civil para atuação em cooperação com a Fundação CEPERJ;\r\ncadastrar e manter atualizado o cadastro e condições de habilitação de Startups para atuação em cooperação com a Fundação CEPERJ;\r\nexecutar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n- Compete à Ouvidoria\r\n- coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas neces sidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos as unidades competentes para as providências cabíveis;\r\n- apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\n- realizar a mediação administrativa, com as unidades da Fundação para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n- organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\n- elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n- publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n- prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n- assessorar o Presidente nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n- elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria setorial;\r\n- observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\n- fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes forem atribuídas.\r\n- Compete à Corregedoria:\r\nplanejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Fundação;\r\ninstaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da Fundação, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\npropor ao Presidente a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares;\r\npropor ao Presidente a instauração ou a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a Fundação nos termos da legislação vigente;\r\nconduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Presidente, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\nestruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Presidente para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\nproduzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\natuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;\r\n- analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional da Fundação CEPERJ, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública; \r\n- atuar na segurança institucional do presidente, vice-presidente e diretorias, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública, e pela proteção das instalações da Fundação CEPERJ;\r\n- Assessoria das Relações Institucionais compete:\r\n- promover a articulação com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de atividades, parcerias, programas e ações afins, em prol das finalidades e prerrogativas da CEPERJ e do Estado;\r\n- planejar, coordenar, assessorar e desenvolver trabalhos que traduzam o cumprimento de atividades essenciais ou especiais no seu campo de trabalho;\r\n- assessorar a Presidência no relacionamento institucional com entidades intergovernamentais;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n- À Escola de Gestão e Políticas Públicas compete:\r\n- planejar, coordenar, controlar, dirigir e supervisionar atividades administrativas, técnicas e de gabinete, de pós-graduação e extensão, de educação continuada, do plano político-pedagógico, da secretaria de cursos, registros acadêmicos e certificação, da gestão de informações e pesquisas, de documentação e biblioteca;\r\n- planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades educacionais de atualização, especialização e aperfeiçoamento de servidores públicos e da sociedade em geral, em todos os níveis, tais como: médio e elementar, superior e pós-graduação, resguardadas as competências das Secretarias Estadual e Municipal de Educação;\r\n- efetuar e manter banco de dados e um sistema moderno e eficiente de registro e documentação de alunos e profissionais, visando ao adequado processamento administrativo ao acompanhamento acadêmico, certificação e fiscalização;\r\n- promover e dirigir reflexão, discussão, compreensão e inovação das práticas da administração gerencial e de gestão em políticas públicas, privilegiando o desenvolvimento de pessoas, por meio das ações de formação inicial e de educação continuada, e pela organi zação de seminários, conferências, mesas redondas e outros diferentes eventos;\r\n- planejar, organizar e executar atividades educacionais de formação inicial, educação continuada e de pós-graduação, de acordo com as necessidades de aplicação direta nas atividades dos órgãos e entidades públicos e de outras demandas específicas;\r\n- promover estudos e pesquisas sobre novas metodologias de aplicação pedagógica, ferramentas para ensino presencial, semipresencial e a distância, assim como o desenvolvimento de conteúdos e materiais baseados nas novas tecnologias de informação e comunicação, com utilização de recursos e aplicativos para plataformas tecnológicas e diferentes mídias;\r\n- planejar e desenvolver técnicas, instrumentos e sistemas necessários ao acompanhamento e avaliação da aprendizagem e desempenho escolar dos alunos e atuação do corpo docente, ao monitoramento da execução e apresentação dos resultados de cada projeto executado;\r\n- realizar, sistematicamente, pesquisa de demandas para elaboração de projetos e atividades educacionais, antecipando as expectativas e acompanhando as inovações, procedendo de forma proativa e competitiva;\r\n- planejar e executar Plano Anual de Educação Continuada para valorização dos profissionais da Instituição;\r\n- promover, coordenar e incentivar as ações de intercâmbio técnico e de parceria acadêmica com entidades congêneres, no interesse da administração pública, por meio da articulação em rede com as Escolas de Governo do país e do exterior;\r\n- implementar a sistemática expansão do acervo bibliográfico de forma a mantê-lo atualizado e adequado aos programas formativos e às expectativas dos usuários;\r\n- submeter à Assessoria Jurídica matéria da área de administração para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- criar, manter e coordenar grupo de pesquisa com registro no CNPq/CAPES formado por especialistas, mestres e doutores, dirigido por pesquisador doutor, voltado para produção de conhecimento aplicado, e designado por Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, Estado e Cidadania (GEPPEC). \r\n- manter-se atualizada com as modernas tecnologias educacionais e buscar o constante alinhamento com as tendências metodológicas futuras;\r\n- atuar como Escola de Governo central da política de capacitação de pessoas do estado do Rio de Janeiro;\r\n- gerir a atuação integrada das demais escolas de governo orgânicas das diversas instituições do estado fluminense, buscando racionalizar a oferta de cursos e evitar sobreposições de temáticas;\r\n- promover o Programa de Desenvolvimento de Competências para Resultados (PDCR) para oferecimento de cursos gratuitos aos servidores nas áreas de planejamento, orçamento, gestão, logística e modernização do estado, a partir do aporte de recursos orçamentários e financeiros oriundos do tesouro exclusivos para esse fim; \r\n- atuar para manutenção do credenciamento dos cursos de pós- graduação junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE), bem como articular-se junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC);\r\n\r\n- realizar a editoria científica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n- atuar como escola de governo responsável pelos cursos de formação inicial, continuada e de habilitação para exercício de funções nas áreas de planejamento, gestão, orçamento e logística;\r\n- atuar como escola de governo para todas as entidades e órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar como Escola de Governo representante do estado do Rio de Janeiro em eventos nacionais, internacionais e em casos de cooperação entre instituições voltadas para a qualificação de servidores públicos;\r\n- buscar a ampliação da Escola de Governo com a instalação de outros campi quando necessário, em especial para viabilização de espaços com design que favoreçam a incorporação de novas metodologias e o desenvolvimento da inovação em um ambiente moderno de aprendizagem significativa; \r\n- organizar, gerir e monitorar os eventos no Espaço Cultural CEPERJ - Sala Djanira e auditório da Fundação;\r\n- À Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais - COOEAD compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar projetos de EAD para o aprimoramento dos servidores públicos;\r\n- capacitar os profissionais ligados ao ensino e que utilizarão os recursos tecnológicos à distância em sua prática pedagógica;\r\n- manter um núcleo de apoio ao ensino, a pesquisa e a extensão na área de EAD;\r\n- elaborar material didático na área de EAD;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica e orçamentária dos projetos a serem desenvolvidos pelo sistema EAD;\r\n- desenvolver diferentes modelos de cursos EaD conforme as características de cada instituição demandante, incluindo programação, design instrucional, edição de vídeos e disponibilização na plataforma;\r\n- realizar a programação, manutenção, atualização e operação da Plataforma Virtual de Aprendizagem (AVA), garantindo o correto acesso dos usuários, participação em fóruns, enquetes, avaliação e emissão de certificados digitais;\r\n- oferecer suporte para as coordenadorias de pós-graduação e de formação inicial e continuada desenvolvendo ambientes na plataforma e cursos em formato EaD;\r\n- À Coordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC compete:\r\n- planejar, controlar e acompanhar os recursos materiais, audiovisuais e outros que se façam necessários a execução dos projetos da EGPP;\r\n- fornecer pareceres e viabilidade técnica para execução dos projetos elaborados pelas Coordenadorias; \r\n- efetuar o acompanhamento do trabalho dos monitores, instrutores, professores/tutores e quaisquer recursos necessários à execução dos projetos propostos pelas coordenadorias;\r\n- proceder a realização de estudos e a identificação da viabilidade técnica e financeira da execução dos diferentes trabalhos e demais atividades-meio próprias de cada uma das solicitações recebidas das outras coordenadorias;\r\n- realizar o acompanhamento e registro de dados cadastrais dos profissionais selecionados a partir do Banco de Talentos destinados a confecção dos contratos por prazo determinados destinados a realização das ações educacionais;\r\n- capacitar o pessoal que será responsável pela utilização do material elaborado pelas coordenadorias;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e realização ou remanejamento de projetos;\r\n- realizar, junto às demais coordenadorias, o levantamento de necessidades no campo de tecnologias de treinamento e do material a ser utilizado nas diferentes atividades programadas;\r\n- fornecer subsídios ao Diretor da EGPP para planejar a política de capacitação de pessoas tanto da Fundação CEPERJ quanto do estado do Rio de Janeiro, suas diretrizes e metas;\r\n- avaliar com as demais Coordenadorias se o material planejado cobre as necessidades levantadas, sugerindo novos recursos quando se fizer necessário;\r\n- proceder à coleta e seleção dos dados para a elaboração de relatórios;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP;\r\n- elaborar e manter atualizado o controle dos indicadores de produtividade da EGPP;\r\n- manter o registro dos docentes atualizado no Banco de Talentos e realizar Chamadas Públicas para sua atualização sempre que necessário;\r\n- manter o registro de todos os profissionais da EGPP atualizado, incluindo as capacitações realizadas;\r\n- zelar pelo correto uso dos equipamentos e espaços físicos da EGPP, bem como pelo seu controle e escrituração;\r\n- coordenar e gerenciar o processo de prestação de contas de cada projeto, respeitando o prazo limite para sua realização, em sua dimensão física, financeira e de acordo com a legislação pertinente;\r\n- realizar a secretaria executiva e acadêmica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada - COOFIC compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar projetos relacionados com a área de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pela Presidência da Fundação CEPERJ;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos e o interesse na celebração de acordos, convênios e contratos; \r\n- efetuar o acompanhamento do trabalho de monitores, instrutores, professores/tutores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução dos projetos propostos;\r\n- articular-se com a Coordenadoria de Secretariado Acadêmico para manter atualizado o Banco de Talentos de pessoal passível de contratação por prazo determinado para a execução dos programas da Coordenadoria, bem como informar sobre a necessidade de realização de Chamadas Públicas para sua atualização;\r\n- colaborar com o acervo bibliográfico da Fundação CEPERJ mantendo constante informação das referências bibliográficas para a Biblioteca;\r\n- articular e intermediar os contatos com docentes do Banco de Talentos com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado por prazo determinado, dentro do orçamento do programa para realização das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n- capacitar pessoal que será responsável pela utilização do material elaborado pela Coordenadoria;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e remanejamento de projetos, assim como para a correta execução das ações educacionais;\r\n- realizar, junto às demais coordenadorias, o levantamento de necessidades no campo de tecnologias de treinamento e do material a ser utilizado nas diferentes atividades programadas;\r\n- fornecer subsídios ao Diretor da EGPP no sentido de consubstanciar diretrizes e metas traçadas pela Escola na área de políticas e gestão públicas;\r\n- manter gerentes de projeto alocados para cada ação educacional, responsáveis por garantir o cumprimento do plano de trabalho, manter contato com o ponto focal da instituição parceira e controlar os custos de execução; \r\n- promover o desenvolvimento de programas e projetos com vistas ao aprimoramento permanente dos servidores públicos;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP.\r\nA Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa - COOPOG compete:\r\n- planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar programas, planos, projetos voltados para a realização de cursos pós-graduação, destinados, prioritariamente, aos quadros de nível estratégico do Governo do Estado, o desenvolvimento de pesquisas e a publicação de trabalhos;\r\n- oferecer cursos regulares de pós-graduação com foco na qualificação da gestão pública;\r\n- prestar serviços de consultoria na área de sua competência;\r\n- coordenar programas, projetos e atividades relacionados a cursos de pós-graduação, desenvolvimento de pesquisas e publicação de trabalhos;\r\n- planejar e executar estudos especiais e de investigação científica, relacionados com as exigências de aprofundamento do conhecimento no campo da administração pública e do aprimoramento técnico, administrativo e pedagógico, promovendo sua divulgação;\r\n- articular-se com instituições de pesquisa e docência nacionais e estrangeiras, assim como com entidades de apoio a este tipo de atividade, e com órgãos da administração pública estadual e de outros estados da federação, visando estabelecer formas de colaboração, convênios e contratos para execução de programas que atendam aos interesses da Coordenadoria de Pós-graduação e do Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, Estado e Cidadania (GEPPEC) com foco no desenvolvimento da qualidade pedagógica e excelência dos conteúdos;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos e o interesse de assinaturas de acordos, convênios e contratos, em especial aqueles voltados para a pesquisa acadêmica;\r\n- efetuar o acompanhamento do trabalho de instrutores, professores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução dos projetos propostos;\r\n- participar dos trabalhos de elaboração de proposta orçamentária da Coordenadoria;\r\n- articular-se com a Coordenadoria de Secretariado Acadêmico para manter atualizado o Banco de Talentos de pessoal passível de contratação por prazo determinado para a execução dos programas da Coordenadoria, bem como informar sobre a necessidade de realização de Chamadas Públicas para sua atualização;\r\n- colaborar com o acervo bibliográfico da Fundação CEPERJ mantendo constante informação das referências bibliográficas para a Biblioteca;\r\n- articular e intermediar os contatos com docentes do Banco de Talentos com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado por prazo determinado, dentro do orçamento do programa para realização das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n- determinar a coleta e proceder à seleção de dados para elaboração de relatórios;\r\n- executar ou intermediar com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado, dentro do orçamento do programa para termo das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e remanejamento de projetos;\r\n- promover o desenvolvimento de programas e projetos, objetivando a especialização dos servidores públicos;\r\n- desenvolver estudos de viabilidade técnica-orçamentária para implementação de novos projetos pela EGPP;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP;\r\n- firmar termos de cooperação para intercâmbio de docentes e discentes do programa de especialização com outras instituições de ensino superior ou escolas de governo;\r\n- realizar a editoria executiva da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n- Ao Centro de Estatísticas, Estudos, Pesquisas, Planejamento e Programas compete:\r\n- prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado;\r\n- formular, implementar, executar e avaliar programas, projetos e atividades voltados a estudos e pesquisas, em suas formas primária e derivada, sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial, bem como a elaboração de produtos cartográficos, que resultem em dados e informações para subsidiar o Governo Estadual e prefeituras municipais em suas políticas públicas, dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, de secretaria, de acompanhamento conjuntural e pesquisas econômicas, de estudos e pesquisas geográficas, sociais e ambientais, de apoio à gestão municipal, de informações geoespaciais, de gestão da informação, dados e sistemas da Fundação CEPERJ;\r\n- coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficos e cartográficos de interesse público, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;\r\n- estabelecer metodologias para a construção de bases de dados e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, econômicas, físicas, territoriais, ambientais e cartográficas do Estado do Rio de Janeiro, como elaborar normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado e difundir sua utilização;\r\n- dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;\r\n- coordenar a elaboração, execução e manutenção do Plano Cartográfico do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando a produção cartográfica dos órgãos estaduais, zelando por sua qualidade e propriedade técnico-operacional;\r\n- articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos nos órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisões dos setores público e privado, em especial, na administração estadual;\r\n- monitorar indicadores de desempenho as atividades gerenciais de cada órgão ou projeto; \r\n- atuar na integração (hub) de Programas e Projetos de governo;\r\n- atuar na gestão do LAB Laboratório de Inovação e Experimentação da Fundação;\r\ngerir a Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- gerir a base de dados socioeconômicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- desenvolver estudos, pesquisas referente a reforma urbana e de ações de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;\r\n- atuar em conjunto com demais órgãos na promoção e desenvolvimento sustentável das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações e projetos, mediante gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas;\r\n- promover, fomentar e atuar nas ações de uso sustentável, relacionadas a resíduos sólidos, recursos hídricos, segurança hídrica, biodiversidade e recuperação ambiental; \r\n- gerir os projetos e programas ambientais no âmbito da Fundação;\r\n-atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Fundação;\r\n-elaborar, orientar e coordenar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas e o planejamento estratégico da Fundação;\r\n-fomentar o espírito inovador no setor público, conectando de uma forma transversal as entidades públicas independentemente do seu setor de atuação;\r\n-promover e coordenar as relações interinstitucionais atuando na articulação entre órgãos públicos, empresas privadas, organizações não governamentais e demais entidades, em nível federal, estadual, municipal e internacional;\r\n- coordenar ações para o desenvolvimento de programas e projetos de cooperação técnica no plano nacional e internacional para realização sob sua responsabilidade ou em forma de parcerias;\r\n-coordenar atividades de consultorias e prestação de serviços;\r\n- promover e coordenar ações de intercâmbio técnico com entidades congêneres no interesse da administração pública, no âmbito de atribuição da Fundação;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- À Coordenadoria de Políticas Econômicas compete:\r\n- elaboração e execução de projetos de pesquisa e estudos conjunturais e econômicos e impactos diversos;\r\n- análise das potencialidades regionais de estudo e produção com o desenvolvimento de técnicas especializadas e aplicação de metodologias apropriadas;\r\n- estudos, pesquisas e análises das informações econômicas, de produção, da infraestrutura regional, do comportamento das finanças públicas com levantamento de dados e tratamento estatístico.\r\n- À Coordenadoria de Geociências compete:\r\n- desenvolver estudos e projetos relacionados à representação cartográfica do Estado do Rio de Janeiro; produção e análise de dados geoespaciais;\r\n- produzir e analisar dados geoespaciais;\r\n- pesquisar e criar soluções baseadas em geotecnologias;\r\n- atualizar e aprimorar textos descritivos dos limites do Estado e seus municípios, assim como elaboração de pareceres técnicos sobre limites de municípios confrontantes;\r\n- guardar e conservar o acervo histórico da Instituição e de outras instituições estaduais extintas.\r\n- À Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais compete:\r\n- realizar pesquisas primárias e secundárias, assim como elaborar, acompanhar e desenvolver planos, programas e projetos afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, mediante a sua realidade cultural, social, demográfica, geográfica, ambiental e físico- territorial; \r\n- apoiar, elaborar, acompanhar e coordenar planos, programas, projetos e ações relativos à melhoria e aperfeiçoamento da gestão municipal e ao desenvolvimento regional e local, assim como promover a produção, sistematização e disseminação das informações pertinentes;\r\n- realizar, apoiar, acompanhar e coordenar, programas internos socioambientais, visando a implementação de boas práticas, no desenvolvimento estrutural da Fundação;\r\n- realizar os cálculos e consolidação dos índices finais de conservação ambiental (IFCA) dos municípios do Estado, além da participação do grupo técnico, em conjunto com os órgãos ambientais, para fomentar politicais publicas relacionadas ao ICMS ecológico;\r\n- atualizar os cálculos do ICMS ecológico, conforme as mudanças previstas em decreto;\r\n- atuar no monitoramento de fauna no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, elaborando, planejando e executando projetos ou programas necessários voltados para pesquisa e conservação de espécies nativas do território fluminense\r\n- À Coordenadoria de Políticas Sociais compete:\r\n- formulação de diagnósticos sociais, avaliação de políticas, programas e ações de integração sociais;\r\n- realização de estudos sobre o mercado de trabalho;\r\n- estudos sobre a provisão de serviços sociais básicos;\r\n- atuar em projetos e programas que se desdobrem na melhoria de serviços e apoio a população fluminense;\r\n- À Coordenadoria de Gestão e Inovação compete:\r\n- gerenciar a Base de Dados da Fundação CEPERJ e elaborar painéis e relatórios gerenciais informatizados (dashboards);\r\n- divulgar e disseminar esses dados e informações, assim como apoiar tecnicamente as unidades da Fundação no tratamento e armazenamento de dados e informações; disponibilização de consulta a informações e articulação entre as numéricas e espaciais.\r\n- coordenar e executar atividades de business intelligence e análise de dados;\r\n- disseminar e atuar nos projetos em ciclos rápidos de prototipagem para materializarem a experimentação objetivando melhoria nos serviços públicos\r\n- À Coordenadoria de Planejamento e Programas compete:\r\n- Elaborar em conjunto com as demais áreas de negócio o Planejamento Estratégico da Fundação CEPERJ;\r\n- promover princípios de modernização organizacional e governança coorporativa;\r\n- reunir, armazenar e prover informações estratégicas à Presidência e demais gestores da Fundação CEPERJ;\r\n- monitorar os andamentos dos projetos realizados informando a Presidência e demais Diretorias;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Diretor do CEPP.\r\n- À Diretoria de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- captar, planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar programas, planos, projetos e necessidades de recrutamento e seleção de recursos humanos, prioritariamente para Administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e demandas provenientes de entidades estaduais, federais, municipais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, realizando ações destinadas a dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, como as atribuições de: planejamento e operação, supervisão e apoio técnico a concursos, supervisão pedagógica e demais ações relacionadas à proposição e execução de concursos, processos seletivos e avaliações especiais;\r\n- coordenar, atender e acompanhar as demandas do serviço de atendimento aos Candidatos;\r\n- atuar em estreita articulação com a Assessoria Jurídica, procedendo aos encaminhamentos formais visando obter análise e parecer sobre projetos pactuados a título de convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, aditamentos e demais documentos a serem assinados pelo Presidente da Fundação CEPERJ e destinados a órgãos superiores e clientes;\r\n- coordenar, atender e acompanhar as ações de planejamento, operação, supervisão pedagógica, apoio técnico e demais ações relacionadas à proposição e execução de concursos, processos seletivos e avaliações especiais;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- À Coordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- coordenar ações de planejamento relativas à realização de concursos públicos e processos seletivos com ênfase na elaboração de propostas técnico-orçamentária, editais, minutas de documentos, roteiro-padrão, entre outros;\r\n- coordenar e acompanhar o efetivo cumprimento de todas as fases de certames previstos nos editais, além de intermediar com os órgãos contratantes;\r\n- gerenciar a requisição de pagamentos de pessoas físicas e jurídicas, e realizar o acompanhamento dos processos de pagamento até a sua conclusão;\r\n- elaborar relatórios diversos sobre os concursos realizados;\r\n- realizar ações administrativas necessárias para contratação de serviços necessários à execução da logística elaborada para concursos e processos seletivos;\r\n- planejar, elaborar e acompanhar junto com a Diretoria o Plano Plurianual, Plano Anual de Aquisições, Planos de Investimentos, Lei Orçamentária Anual, entre outros;\r\n- À Coordenadoria Pedagógica de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- selecionar, recrutar, contratar e coordenar profissionais de bancas examinadoras para prestação de serviços especializados, como a elaboração e entrega de questões de prova, resguardando, sempre ,o sigilo e cronograma;\r\n- orientar e monitorar todas as etapas do processo junto às bancas, para: elaboração de itens de prova, revisão das questões com análise ortográfica, pedagógica e técnica, elaboração de gabaritos; devolutiva aos recursos de candidatos, orientação na análise de documentações para as etapas de isenção / prova de títulos / cotas, dentre outros;\r\n- orientar e acompanhar a correção de provas discursivas e redações, junto às bancas;\r\n- elaborar materiais pedagógicos vinculados ao processo seletivo, tais como: cadernos de questões, conteúdo programático, manual de instrução à banca, sempre supervisionando o processo de digitação, diagramação, revisão e demais ações pertinentes;\r\n- preparar a matriz dos cadernos de provas e provimento da reprografia, preservando o devido sigilo.\r\n- À Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- acompanhar as inscrições de candidatos em postos especiais e via online na página institucional;\r\n- planejar e organizar o mapa de previsão de quantitativo de pessoal necessário para aplicação de provas;\r\n- preparar as instruções, efetuar as convocações, promover reuniões de orientação e procedimentos administrativos de execução;\r\n- elaborar relatórios com dados de execução e ocorrências para a direção superior;\r\n- planejar a execução da aplicação de provas, com fiscalização e equipe de apoio, definição dos locais de provas e todas as necessidades de infraestrutura local de acordo com o tipo de prova a ser aplicada;\r\n- realizar a separação, envelopamento e preparação de malotes para aplicação de provas, por local, disciplina, etc;\r\n- providenciar recursos específicos para cada concurso que envolva segurança, tecnologia, força policial, Defesa Civil/Bombeiros, etc.\r\nCompete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:\r\n- assessorar o Presidente e os órgãos da Fundação CEPERJ em assuntos relacionados a tecnologia da informação, no âmbito das atividades da Fundação;\r\n- supervisionar a definição de propostas e alternativas para a informatização das unidades organizacionais e dos processos de gestão e operação da Fundação CEPERJ e estabelecer as respectivas diretrizes e prioridades estratégicas de tecnologia da informação;\r\n- promover e coordenar a elaboração do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e de Comunicação;\r\n- promover e supervisionar estudos e prospecções de novas tecnologias, métodos e ferramentas para apoio ao processo de informatização da Fundação;\r\n- estimular e coordenar o relacionamento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Fundação com outras unidades de informatização do Poder Executivo Estadual, do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário Estadual e de outras entidades externas, visando a integração entre bases de dados e sistemas de informação, no interesse do Estado e da população;\r\n- assessorar todas as negociações técnicas relacionadas à contratação de produtos e serviços relacionados a Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n- promover o acompanhamento sistemático de sugestões e manifestações quanto a problemas relacionados à qualidade de serviços prestados internamente ou por meio de terceiros, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n- assegurar a orientação, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados por empresas terceirizadas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n- promover e coordenar ações de contratação, homologação, e acompanhamento do fornecimento de produtos e prestação de serviços por terceiros das tecnologias de informação e de comunicação;\r\n- Representar a Fundação CEPERJ no Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\n- organizar e executar o atendimento aos usuários internos de sistemas e equipamentos informáticos;\r\n- coordenar e controlar a distribuição, manutenção de equipamentos, aplicativos e peças, assim como gerenciar os instrumentos jurídicos relacionados à locação de equipamentos;\r\n- realizar a gestão da informação, dados e processos informatizados;\r\n- promover o desenvolvimento de sistemas e o suporte à tecnologia;\r\n- planejar e propor ações estratégicas e de inclusão digital no âmbito das prioridades governamentais;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\nÀ Coordenadoria de Sistemas de Informação COOSI compete:\r\n- assegurar o correto funcionamento e a aderência dos sistemas às regras de negócio e aos requisitos legais; \r\n- projetar, desenvolver, homologar, publicar aplicações web, mobile e nativas de código aberto e fechado;\r\n- emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes à área de competência deste Setor;\r\n- desenvolver, implementar, difundir frameworks de desenvolvimento de sistemas e aplicações; \r\n- efetuar a manutenção dos sistemas de informação de acordo com as regras de negócio e os requisitos especificados, mantendo atualizada a documentação pertinente; \r\n- elaborar ou garantir a atualização das rotinas e da documentação relativa aos sistemas de informação desenvolvidos, contratados e implementados; \r\n- identificar necessidades e implementar os sistemas computacionais necessários à operação e ao desenvolvimento do Instituto; \r\n- coordenar e prestar suporte e capacitação aos usuários no uso dos sistemas; \r\n- manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos no atendimento às contratações de sistemas de informação; \r\n- prover meios razoáveis que viabilizem a integração dos sistemas de informação ou bancos de dados; \r\n- desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nÀ Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação - COOIC compete:\r\n- administra as rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura de telecomunicações, redes, servidores e internet; \r\n- acompanha o suporte aos usuários e desenvolve soluções de tecnologia, a fim de manter a alta disponibilidade dos serviços;\r\n- identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Fundação; \r\n- instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções de TI; \r\n- promover o suporte e o atendimento para soluções de problemas relacionado a TIC nos setores; \r\n- prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções de TI; e \r\n- desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nÀ Coordenadoria de Segurança da Informação - COOSEI compete:\r\n- implementar e aprimorar continuamente propostas de diretrizes e normas de uso dos recursos da TIC referentes à Política de Segurança da Informação;\r\n- receber e analisar as comunicações de descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação;\r\n- implementar, gerenciar e aprimorar soluções de que garantam adequada gestão de acessos digitais, lógicos e físico;\r\n- realizar auditorias de sistemas e banco de dados no âmbito dos ativos de TIC da CEPERJ;\r\n- desenvolver, implementar e difundir framework de gestão de riscos e governança de TIC e;\r\n- desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n- À Diretoria Administrativa e Financeira, compete:\r\n- planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades administrativas, orçamentária e financeira; dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, bem como as ações relacionadas à gestão de pessoas, de logística, financeira e de bens patrimoniais, da Fundação CEPERJ;\r\n- dirigir a execução adequada de procedimentos relativos às áreas de: movimentação de pessoas, como guarda e controle da movimentação de documentos, bens materiais, processos administrativos e financeiros, serviços gerais e de manutenção da infraestrutura física, processos licitatórios, gerenciamento de contratos e controle de fornecedores;\r\n- submeter à Assessoria Jurídica matérias da área de administração, contratação e controle financeiro, para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- À Coordenadoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos realizados pelas divisões da Coordenadoria;\r\n- cumprir normas e regulamentos da política de pessoal;\r\n- supervisionar o cumprimento da legislação de pagamento de pessoal;\r\n- administrar a política de capacitação e treinamento de pessoal em articulação com a EGPP, e de benefícios sociais da Instituição;\r\n- coordenar a Comissão de Adicional de Qualificação, examinando os requerimentos de Concessão do Adicional de Qualificação de acordo com o disposto na Lei nº 5758, de 29 de junho de 2010, Decreto Estadual nº 42720, de 26 de novembro de 2010, e na Portaria CEPERJ/GP nº 8392, de 16 de junho de 2011;\r\n- Coordenadoria Administrativa Operacional compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar e acompanhar a gestão administrativa e operacional da Fundação CEPERJ, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência e Diretoria Administrativa e Financeira, bem como fornecer, diariamente ao diretor da Diretoria todas as informações pertinentes à sua área;\r\n- subsidiar em conjunto com os departamentos a Diretoria Administrativa Financeira com estudos, que tenham a finalidade de evitar desperdícios, sem acarretar prejuízos que possam atingir seus objetivos; \r\n- participar dos trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Coordenadoria em conjunto com os departamentos subordinados;\r\n- preparar relatórios mensais;\r\n- executar demais atividades que forem determinadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n- Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar e acompanhar a gestão econômico financeira da Fundação CEPERJ, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Presidência de Diretoria Administrativa e Financeira, bem como fornecer, diariamente ao diretor da Diretoria, todas as informações pertinentes a sua área;\r\n- coordenar e controlar as atividades financeiras, desenvolvidas pelos departamentos que lhe são subordinados;\r\n- manter contatos com órgãos estaduais e federais, a fim de dar cumprimento às normas e legislação em vigor, difundindo internamente os princípios básicos que regem a área financeira, contábil e de pessoal;\r\n- propor, com base no detalhamento de despesas, o cronograma de desembolso, considerando a programação financeira do Estado e as receitas próprias da Fundação CEPERJ;\r\n- orientar e coordenar a execução orçamentária da Fundação CEPERJ;\r\n- preparar as solicitações de créditos suplementares e modificações orçamentárias;\r\n- Manter intercâmbio com a Assessoria de Contabilidade Analítica, solicitando as informações referentes à receita para posterior lançamento no SIGO, após a checagem desta pela Assessoria;\r\n- classificar despesas, conferindo os documentos que derem origem à emissão de autorização de empenho (NAD);\r\n- orientar e coordenar as descentralizações para posterior lançamento das notas de crédito (NC), no SIAFEM/RJ;\r\n- coordenar lançamentos das reservas orçamentárias no Sistema Integrado de Aquisições (SIGA);\r\n- supervisionar o andamento dos processos sobre a responsabilidade da Assessoria no Sistema UPO/PRODERJ;\r\n- coordenar a execução de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e o lançamento de ações realizadas no PPA;\r\n- encaminhar à direção superior as prestações e tomadas de contas mensais e anuais da Fundação CEPERJ.\r\n- Coordenadoria de Contabilidade Analítica compete:\r\n- acompanhar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos quais devem ser respaldados por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando salvaguardar os bens e verificar a exatidão das contas e regularidade das mesmas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e acompanhamento pelo órgão central de contabilidade do Estado;\r\n- orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto a correta utilização do Sistema de Administração Financeira para estados e municípios - SINAFEM - e do Sistema de Informações Gerais - SIG;\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de prestação de contas do Ordenador de Despesa da Fundação CEPERJ, observando o prazo de remessa à Auditoria Geral do Estado - AGE -, de acordo com o Decreto nº 3.148, de 28/04/1980 e a Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996; VII- verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo Empresas Públicas e de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado, balancetes e outras demonstrações financeiras;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irre gularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Controladoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, unidades operacionais de sua jurisdição, quanto aos procedimentos necessários para o registro da descentralização de crédito - NC -, emissão de nota de empenho - NE - e emissão/execução da programação de desembolso - PD -, obedecidas às normas expedidas pela Controladoria-geral do Estado;\r\n- atestar e certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\n- analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema de Informações Gerenciais - SIG -, via internet, mensalmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;\r\n- Efetuar mensalmente a conformidade contábil de que se trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\n- manter atualizada a análise contábil através do módulo ANALICONT, cujos procedimentos deverão estar concluídos até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento, conforme Portaria CGE nº 134, de 16/02/2009;\r\n- regularizar as inconsistências contábeis, evidenciadas através do comando LISCINTIR, antes do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\n- manter atualizados os registros contábeis de Contratos e Convênios, analisando eventuais irregularidades apuradas através do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, para fins de regularização antes do fechamento mensal;\r\n- manter atualizados os registros contábeis relativos às despesas de exercícios Anteriores - DEA - em conformidade com as informações extraídas do Sistema de Informações Gerenciais - SIG -, de acordo com a Portaria CGE nº 129, 09/01/2008;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- manter o controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes e contratos em que a administração pública for parte, no que diz respeito à execução e ao pagamento, e quanto à contabilização do recebimento e devolução da prestação de garantia, quando exigida;\r\n- observar as instruções baixadas pela Controladoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- manter o controle de formalização da guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como de documentos relativos à vida patrimonial;\r\n- proceder à análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros da Fundação CEPERJ;\r\n- Apoiar a Fundação CEPERJ nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores.\r\n- À Coordenadoria de Licitação - COOLIC compete:\r\n- planejar, organizar, conduzir e acompanhar os procedimentos relativos ao Pregão eletrônico e do Registro de preços SEPLAG;\r\n- planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos de licitação da Fundação CEPERJ;\r\n- executar ou orientar as atividades programadas ou de rotina que lhe estiverem afetas, em conformidade com a legislação vigente;\r\n- elaborar editais, atas, pareceres e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios no âmbito da Fundação CEPERJ.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS DIRIGENTES\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ATRIBUIÇÕES PESSOAIS\r\n- Ao Presidente incumbe:\r\n- cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes governamentais na área de atuação da Fundação CEPERJ;\r\n- aprovar, coordenar, superintender, avaliar, controlar e orientar programas, planos e projetos, de acordo como as diretrizes, políticas, objetivos fixados nas atribuições da Fundação;\r\n- instituir e superintender procedimentos administrativos, sistema de controle e avaliação das atividades operacionais da Fundação;\r\n- representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;\r\n- apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil o relatório anual das atividades da Fundação com resultados do balanço geral; \r\n- orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação interpretando, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes, políticas e objetivos fixados;\r\n- celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferência de recursos;\r\n- nomear e prover cargos comissionados e funções de confiança de designação de assessoramento superior e intermediário, remanejar pessoal para tarefas específicas das áreas da Presidência e das áreas das diretorias fins e meio, de acordo com a necessidade do serviço e superintender as demais atividades de administração de pessoal;\r\n- autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o diretor da Diretoria de Administração Financeira;\r\n- aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas pela Fundação CEPERJ, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- delegar competência, por ato expresso, a seus subordinados;\r\n- autorizar excepcionalmente atividades e o efetivo exercício em regime remoto;\r\n- aprovar e autorizar a realização de cursos e/ou estudos por servidores da Fundação;\r\n- executar outras atividades inerentes às finalidades da Fundação.\r\n- Ao Vice-Presidente incumbe:\r\n- planejar, coordenar, controlar, dirigir e supervisionar atividades da Vice-Presidência;\r\n- autorizar pagamentos e assinar cheques nos impedimentos eventuais do Presidente, juntamente com o diretor da Diretoria de Administração Financeira;\r\n- representar o Presidente da Fundação, quando designado, em solenidades ou reunião de caráter social;\r\n- A cada diretor de Diretoria incumbe:\r\n- orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades centralizadas e descentralizadas, das respectivas diretorias;\r\n- responder pelo bom andamento e pela regularidade do serviço;\r\n- representar por designação do Presidente, a Fundação em atividades no território nacional ou no exterior, desde que relacionadas as atividades finalísticas das respectivas diretorias.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n- Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:\r\n- o Presidente, pelo Vice-Presidente;\r\n- o Vice-Presidente, pelo Assessor Especial da Presidência ou diretor de Diretoria, por ele indicado;\r\n- o Auditor Interno, em suas faltas ou impedimentos, será substituído, preferencialmente, pelo coordenador da Coordenadoria de Contabilidade Analítica ou outro por ele indicado;\r\n- os titulares dos cargos de direção serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por outro titular da mesma linha de responsabilidade;\r\n- As substituições de que trata este capítulo têm a finalidade exclusiva de promover o andamento adequado dos projetos e evitar a solução de continuidade das atividades nas áreas, não sendo alvo de qualquer remuneração por esta incumbência.\r\nTÍTULO VII\r\nDO REGIME FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO\r\n- O exercício financeiro da Fundação CEPERJ coincidirá com o ano civil.\r\n- A prestação de contras anual da Fundação será feita ao Secretário de Estado da Casa Civil, ouvido o Conselho Fiscal, obedecidas as normas estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis, e constará, no mínimo, dos seguintes elementos:\r\nI - balanço patrimonial;\r\nII - balanço financeiro;\r\nIII - balanço orçamentário;\r\nIV - demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.\r\nTÍTULO VIII\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- O patrimônio da Fundação CEPERJ será constituído por:\r\ndotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados pela lei orçamentária anual do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndoações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;\r\nrendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços, consultoria, cooperação técnica, de publicações, de direitos autorais, de aplicações financeiras e outras fontes;\r\nacervo da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, cos denominação alterada pela Lei n° 5420/09;\r\nacervo, direitos e obrigações da extinta Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei n°5420/09;\r\nbens móveis e imóveis integrantes do patrimônio de Estado do Rio de Janeiro que lhe forem destinados;\r\nrecursos proveniente de convênios, contratos, termos aditivos e outros instrumentos;\r\nde quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.\r\nTÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n- O regime jurídico de pessoal da Fundação CEPERJ obedecerá aos ditames da Lei nº 1.698, de 23 de agosto de 1990, aplicando-se às normas contidas no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, e, respectivo regulamento, Decreto nº 2479, de 08/03/79, com as modificações posteriormente introduzidas e legislação complementar e o constante nos diplomas de categorias funcionais específicas.\r\n- A Fundação CEPERJ terá seu Presidente, Vice-Presidente e os diretores de Diretoria nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A elaboração do Regimento Interno da Fundação CEPERJ juntamente com as competências e atribuições dos departamentos e suas respectivas divisões caberá à Presidência, ou unidade por ela designada, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Decreto.\r\nA Fundação CEPERJ tem patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando os dispositivos em contrário, em especial o Decreto estadual nº. 42.298, de 11 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nSIMBOLO E CARGO ORIGINAL\r\nNOMENCLATURA NOVA\r\n(... PARA)\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\n- \r\nConselho Estratégico de Informação e Gestão - CEIG\r\n-\r\nConselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa \r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nDAS-8\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão - APO\r\nDAS-8\r\nAssessor de Planejamento Orçamentário\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Ouvidoria \r\nDAS-8\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Segurança Institucional \r\nDAS-8\r\nCorregedor \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Tecnologia Educacional \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Pós Graduação e Pesquisa \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Formação e Projetos Especiais \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Secretariado Acadêmico \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Geociência \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Geociências e Dados Espaciais \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Gestão da Informação \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Planejamento e Programas\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Gestão da Informação\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação \r\nDAS-8\r\nAssessor da Assessoria de Contabilidade Analítica\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria Contabilidade Analítica \r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Serviços Gerais\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Material e Serviços Gerais \r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Expediente e Protocolo\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação \r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Sistemas da Informação\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Planejamento Estratégico\r\n1\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Sistema da Informação\r\n1\r\nDAS-7\r\nChefe de Departamento do Departamento de Memória e Documentação\r\n1\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Licitações\r\n1\r\nDAS-7\r\nChefe de Departamento do Departamento de Documentação\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Contratos \r\n1\r\nDAS-7\r\nChefe de Departamento do Departamento de Pós Graduação\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira \r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Reprografia\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Revisão e Tomadas de Contas\r\n1\r\nDAI-4\r\nSecretário I\r\n4\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão Contratual\r\n1\r\n7\r\nTOTAL\r\n9\r\nANEXO III\r\nCARGOS TRANSFERIDOS\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTDE\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nId: 2378194\r\n"
        ],
        "2378309": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " *DECRETO N° 47.975 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RELACIONADO AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no SEI- 150001/002731/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio do acesso à informação da administração pública que visa à observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- os princípios da inviolabilidade da vida privada e imagem das pessoas e do sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, previstos nos incisos X, XXXIII, LXXIX, do art.5º, da Constituição Federal;\r\n- a imperiosa necessidade de ponderação e harmonização entre princípios fundamentais;\r\n- a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n- a instituição do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados pelo Decreto nº 47.826, de 11 de novembro de 2021;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no art.84, incisos IV e VI da Constituição da República e no art.145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nCAPITULO I\r\nDA GESTÃO, COMPARTILHAMENTO E PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS PRODUZIDOS PELOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL\r\nO presente capítulo regulamenta a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no âmbito do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública e Defesa Civil dos órgãos e programas previstos no Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, em decorrência do uso de câmeras de monitoramento, relativamente aos órgãos afetos às secretarias, programas e operações abaixo mencionados:\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- Programa Segurança Presente - SEGOV;\r\n- Programa Lei Seca - SEGOV;\r\n- Operação Foco - SECC;\r\nAs imagens gravadas no âmbito do programa do art. 1º devem ser armazenadas em local seguro, com a adoção das medidas tecnológicas pertinentes e que inviabilizem o acesso por terceiros sem a devida autorização.\r\nA responsabilidade pela gestão das imagens captadas é do Comandante\r\n/ Titular / Gestor da Unidade / Batalhão / Delegacia / Programa onde estiverem instalados os equipamentos.\r\nA responsabilidade pela segurança da informação e sua proteção contra ataques cibernéticos é do Diretor de Tecnologia da Informação ou similar dos órgãos relacionados nos incisos do art. 1º.\r\nVisando assegurar o sigilo das investigações, os conteúdos audiovisuais empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento somente poderão ser disponibilizados após a sua conclusão.\r\nAs Corregedorias deverão adotar procedimentos para a criação de Comitê e/ou Comissão responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual, das condições previstas neste regulamento e autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação, observando a legislação em vigor.\r\nOs pedidos de visualização e/ou extração de cópias das imagens registradas pelas câmeras deverão ser encaminhadas à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) dos órgãos envolvidos, instituídas pelo Decreto nº 46.622 de 03 de Abril de 2019.\r\nOs documentos necessários para atender às demandas do caput deverão ser encaminhados eletronicamente ou por meio físico para as Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS), a quem competirá a abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações, análise da legalidade e tramitação no órgão demandado na forma do regulamento setorial.\r\nA visualização e/ou extração de cópia das imagens armazenadas, deverá ser precedida de autorização do gestor responsável pelo armazenamento ou superiores a serem indicados, podendo ser realizada exclusivamente nas seguintes hipóteses:\r\npara juntada em Registros de Ocorrência, Termos Circunstanciados ou Registros Policiais Militares que serão encaminhados ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares ou Polícia Federal;\r\npara juntada em procedimentos administrativos investigatórios (sindicâncias, inquéritos técnicos, procedimentos administrativos disciplinares, dentre outros) e procedimentos de polícia judiciária militar, por determinação da autoridade processante ou encarregado, ou a requerimento do acusado, investigado ou indiciado;\r\npara juntada em relatórios de inteligência de segurança pública;\r\n- para cumprimento de requisição judicial;\r\npara o cumprimento de requisição do Ministério Público, devidamente fundamentada e relativa a procedimento instaurado pelo órgão ministerial;\r\npara o atendimento de solicitação da Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal, desde que devidamente fundamentada e relativa a procedimento instaurado pelo órgão;\r\na qualquer tempo, por meio de acesso pessoal do próprio servidor ao sistema, relativamente a ocorrências, laudos, autos, vistorias, visitas técnicas, entre outro procedimento de que tenha participado, na forma do regulamento setorial.\r\n- As solicitações das instituições previstas nos incisos II e III do art. 2º da Lei 5.588/2009 serão atendidas exclusivamente para proteger e assegurar direitos difusos, os quais deverão ser especificados no requerimento.\r\n- As requisições e solicitações previstas neste artigo, deverão conter:\r\na) nome completo da autoridade requisitante / solicitante ou do servidor;\r\nb) número de documento de identificação;\r\nc) e-mail de contato institucional e telefone de contato;\r\nd) número do processo ou procedimento instaurado;\r\ne) especificação, de forma clara e precisa, da informação requisitada, incluindo data hora de início e fim.\r\nOs pedidos de extração de cópias de imagens somente serão deferidos se as imagens solicitadas estiverem relacionadas a atendimento efetuado, em que o solicitante ou pessoa que nos termos da lei esteja sob sua responsabilidade, estejam diretamente envolvidos, observados obrigatoriamente os seguintes requisitos:\r\n- Identificação do solicitante por meio do fornecimento, no mínimo, do nome completo, data de nascimento, documento de identidade válido e procuração, se o caso;\r\n- Indicação de número de telefone para contato, endereço físico e eletrônico para recebimento de comunicações;\r\n- Indicação de elementos como endereço, data e hora aproximada, que permitam identificar o evento para o qual requer cópia das imagens;\r\n- Indicação, ainda que sucinta, da motivação do pedido, com juntada de documento que comprove a existência de processo judicial em curso a que se destinam as imagens cujas cópias são solicitadas.\r\n- As cópias de imagens solicitadas por cidadãos serão fornecidas somente mediante requisição judicial quando se destinarem a constituir prova contra outro cidadão ou pessoa jurídica de direito privado, ou envolvam, ainda que de forma indireta ou eventual, a participação de criança ou adolescente.\r\nCAPITULO II\r\nDA GESTÃO, COMPARTILHAMENTO E PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS PRODUZIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO\r\nO presente capítulo regulamenta a gestão, compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no âmbito do Programa Estadual de Transparência em Ações de Fiscalização e Licenciamento dos órgãos constantes do Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021:\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPROCON/RJ; e\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM.\r\nAplica-se no que couber o presente regulamento as autarquias especiais, como a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs imagens gravadas devem ser armazenadas em local seguro e que inviabilize o acesso por pessoas sem a devida autorização.\r\nA responsabilidade pelo armazenamento das imagens e pela segurança das instalações e dos equipamentos destinados ao seu armazenamento é do Gestor/Titular do local onde instalados os equipamentos.\r\nA responsabilidade pela segurança da informação e sua proteção contra ataques cibernéticos é do Gestor/Diretor de Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\nO pedido de acesso à informação que trata este Regulamento observará, no que couber, os procedimentos previstos no Decreto nº 46.475/2018, que regulamentou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC e deverá conter, no mínimo:\r\nIdentificação do solicitante por meio do fornecimento, no mínimo, do nome completo, data de nascimento, documento de identidade válido e procuração, se o caso;\r\n- Indicação de número de telefone para contato, endereço físico e eletrônico para recebimento de comunicações;\r\n- Indicação de elementos, no mínimo endereço, data e hora aproximada, que permitam identificar o evento para o qual requer cópia das imagens; e,\r\n- Indicação, ainda que sucinta, da motivação do pedido.\r\nAs cópias de imagens solicitadas por cidadãos serão fornecidas mediante requisição judicial quando se destinarem a produzir prova contra terceiros ou envolvam, ainda que de forma indireta ou eventual, a participação de criança ou adolescente.\r\nO prazo de resposta, de até vinte dias, será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, presencial ou eletrônico.\r\nO prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE DADOS\r\nA divulgação ou exibição pública das imagens gravadas somente poderá ocorrer com prévia autorização do responsável pela gestão das imagens ou do superior indicado, nas seguintes hipóteses:\r\nse necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, na forma do art. 20 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);\r\n- possuir caráter educativo ou de orientação à comunidade; e,\r\n- estiver de acordo com as orientações das respectivas assessorias de comunicação e jurídica.\r\n- Em nenhuma hipótese serão objeto de divulgação pública imagens que permitam a identificação, ainda que de forma indireta, de criança ou adolescente, observado o art. 17, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).\r\n- A divulgação das imagens envolvendo servidores públicos deverão ser tratadas com anonimização, salvo o fornecimento do consentimento do titular.\r\nA divulgação de imagens ou apenas dos sons nelas contidos em desacordo com o estabelecido neste Decreto sujeita o servidor responsável às sanções administrativas, penais e cíveis cabíveis.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS E PRAZOS\r\nNegado o pedido de acesso à informação que trata este Regulamento, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:\r\nrazões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\n- possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;\r\n- possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.\r\nNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\n- O recurso de primeira instância será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.\r\n- Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.\r\nNo caso do desprovimento do recurso de segunda instância, o requerente poderá apresentar recurso dirigido à Controladoria Geral do Estado, em terceira instância, no prazo de dez dias, que decidirá no prazo de cinco dias, contado do seu recebimento, nos termos do inciso IV da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\nNos casos de negativa de acesso à informação classificada, o pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades relacionadas no art. 13, via sistema e-SIC.\r\n- O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n- O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet e no SIC PRESENCIAL.\r\nNegado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\nNos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia ou fundação, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nNão serão atendidos os requerimentos dos pedidos de acesso à informação:\r\n- genéricos;\r\n- desproporcionais ou desarrazoados;\r\n- que exijam trabalhos adicionais de análise ou interpretação de dados ou fatos.\r\nAs requisições de visualização e/ou extração de cópias do sistema de armazenamento das imagens registradas pelas câmeras deve ser consignada em livro, Software ou documento próprio, permitindo identificar quais trechos de gravação foram copiados, o fim a que se destina a cópia ou pessoa a quem se destina.\r\nO fornecimento de cópia de imagens armazenadas às pessoas físicas ou jurídicas será sempre precedido da assinatura de termo de confidencialidade e sigilo, no qual constarão esclarecimentos acerca da responsabilidade civil e criminal pelo uso indevido das imagens e sons ou apenas dos sons nela contidos, tanto em relação aos agentes públicos envolvidos nos fatos, quanto em relação a terceiros não envolvidos nos fatos, mas identificáveis e que eventualmente tiverem sua imagem registrada no material fornecido.\r\nOs regulamentos, resoluções ou portarias mencionados neste Decreto deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o disposto no art. 13 do Decreto Estadual n° 47.826 de 11 de novembro de 2021.\r\n- Os órgãos afetos às secretarias, programas e operações elencados no art. 1º deverão observar as exceções dispostas no art. 4º, inciso III, alíneas “a” e “d”, da LGPD.\r\n- Compete aos Encarregados de Dados (em inglês, DPO - Data Protection Officer) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito de cada instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\n- Em caso de eventual substituição, durante afastamento do encarregado, fica indicado o Gestor/Titular/Diretor de Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\nÀ Controladoria Geral do Estado - CGE caberá estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação deste Regulamento.\r\nO planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste Regulamento nos órgãos elencados no art. 9° deverão ser auditados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 47.802/2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 07.03.2022.\r\nId: 2378309\r\n"
        ],
        "2378420": [
            "2022-03-10 00:00:00",
            " \r\nDESPESA, OS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005209/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, das estruturas básicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nAs identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 47.943, de 03/02/2022\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 47.943, de 03/02/2022\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080317-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085012-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105227-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5121165-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105833-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105925-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5108454-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080024-8\r\nId: 2378420\r\n"
        ],
        "2378533": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO NÚCLEO NORMATIVO DO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA E PRIVACIDADE\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/000238/2021.\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n- que foi instituído o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do Decreto Estadual n° 47.826, de 11 de novembro de 2021;\r\nDECRETA:\r\nFicam designados os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições, compor o Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, com o objetivo de elaborar e propor a atualização da política de proteção de dados pessoais e de aperfeiçoar a gestão de dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: \r\nRepresentando o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nSâmya Massari Lima, ID 51085160;\r\nMarcelo Soares Lintomen, ID 43541321.\r\nRepresentando a Controladoria-Geral do Estado:\r\nEugenio Manuel da Silva Machado, ID 3216384-3;\r\nMarco Aurélio Abreu Guedes, ID 1958542-0.\r\nRepresentando a Procuradoria Geral do Estado:\r\nVictor Campos Clement Leahy, ID 5014379-4;\r\nRodrigo Borges Valadão, ID 4195477-7.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2378533\r\n"
        ],
        "2378761": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.982 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO POLO AVANÇADO \"VAZ LOBO\", DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea \"h\", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 260007/024493/2021,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Ramiro Monteiro, n° 130, na freguesia de Irajá - Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2378761\r\n"
        ],
        "2378881": [
            "2022-03-14 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2022\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, e o que consta do Processo nº SEI-220009/000080/2022,\r\n\r\no estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, e homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, que autorizou a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito, para recomposição de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela calamidade pública,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Nos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564/2022, a Administradora fará jus às seguintes remunerações:\r\n- a título de consulta cadastral, 03% (três por cento) do valor total do financiamento, devida pelos financiados e descontada da liberação;\r\n- a título de comissão de análise e acompanhamento dos contratos, devida pelo Fundo:\r\na) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante da liberação dos financiamentos;\r\nb) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante devido, como pagamentos de principal, juros moratórios, bem como de multas.\r\nc) custos bancários de cobrança do financiamento.\r\n\r\n- Os recursos disponibilizados serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da AgeRio constituída especificamente para esta finalidade, conforme inciso IV, artigo 4º do Decreto nº 43.512/2012.\r\nParágrafo Único: Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FREMF.\r\n\r\n- Caso seja constatada a falsidade de qualquer declaração prestada, o financiamento não poderá ser concedido ou, se já concedido, poderá acarretar o vencimento antecipado do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil, administrativa e/ou penal.\r\n\r\n- Este Decreto em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2378881\r\n"
        ],
        "2379208": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            " DE 2022\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002423/2021\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- a adequada regulamentação da Lei n° 5.420, de 31 de março de 2009, que dispôs sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterou a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n- o Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, que aprovou o Estatuto da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.375, de 27 de novembro de 2020, que transfere sem aumento de despesas a entidade vinculada que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- legitimar e fomentar a cooperação entre órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\n\r\nAltera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, nos termos do presente Decreto. \r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações dos cargos em comissão da Fundação CEPERJ, constantes do Anexo I deste Decreto, mantendo-se as mesmas simbologias e os atuais ocupantes.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Fundação CEPERJ, os cargos constantes do Anexo II deste Decreto.\r\nestrutura básica da Fundação CEPERJ de Estado da Casa Civilconforme Anexo III deste Decreto.\r\nCompete à Fundação CEPERJ: \r\n- coordenar, elaborar e executar os programas de desenvolvimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual, com vistas à inovação e à modernização das políticas públicas do Estado, de forma a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; \r\n- elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento, de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, de pós-graduação, de desenvolvimento profissional e de capacitação permanente de agentes públicos;\r\n- atuar diretamente no recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos nos setores público e privado, priorizando, sobretudo, a capacitação do servidor público estadual, com vistas ao aperfeiçoamento das melhores práticas de gestão pública;\r\n- promover e ministrar cursos em nível de pós-graduação, voltados para a Gestão Pública, inovação e experimentação, dentre outras áreas afins de interesse estratégico do Estado do Rio de Janeiro, visando à formação e à especialização, sobretudo, dos agentes públicos estaduais e municipais;\r\n- coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; \r\n- coordenar, apoiar, fomentar e desenvolver pesquisa, inovação, experimentação e difusão do conhecimento, prioritariamente no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial nas temáticas de planejamento estratégico, em indicadores de desempenho, mapeamento e certificando a melhoria de processos, gerenciamento de projetos e programas estratégicos, gestão pública, educação fiscal e fazendária, serviços públicos e políticas públicas; \r\n- apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à modernização e à desburocratização da gestão pública, formulando diretrizes e políticas públicas no planejamento urbano, objetivos de desenvolvimento sustentáveis e gestão do território;\r\n- prestar assessoria técnica no levantamento, análise, formulação, implementação e elaboração de estratégias organizacionais para o desenvolvimento institucional dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, e em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional; \r\n- prospectar, apoiar, fomentar e disseminar soluções inovadoras no setor público por meio de projetos de experimentação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; \r\n- monitorar e executar programas e projetos de cooperação entre os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual para a consecução de suas finalidades institucionais e alcance de metas estratégicas do Governo do Estado; \r\n- coordenar a Rede de Escolas da Administração Pública Estadual;\r\n- prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo e inteligência de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado;\r\n- fomentar o compartilhamento, a divulgação, a produção sistematizada e padronizada de informação geoespacial, planejando, projetando, executando, e sendo responsável diretamente pelas atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados espaciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nA Fundação CEPERJ tem como finalidades a pesquisa, produção e disseminação de informações, educação, prestação de serviços de interesse público, o fomento à ciência, o registro de patentes com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos tendo por objetivos preponderantes nas respectivas áreas de atuação, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n- realizar o recrutamento, a seleção e a avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\n- promover a capacitação, formação e a especialização de pessoal, por meio de cursos presenciais e à distância, bem como parcerias com instituições públicas ou privadas com o objetivo de validação dos cursos oferecidos;\r\n- validar os processos de certificação por competência, prioritariamente dos quadros de gestão da Administração Pública, identificando possíveis necessidades de formação;\r\n- realizar seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, conferências, palestras, debates e outras atividades assemelhadas, bem como editar e publicar livros, revistas, monografias e teses sobre assuntos relacionados às suas finalidades e aos cursos ministrados;\r\n- promover a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de projetos de cooperação técnica e de consultoria;\r\n- coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficos e cartográficos de interesse público, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;\r\n- estabelecer metodologias para emitir e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, econômicas, ambientais e do Produto Interno Bruto do Estado, bem como elaborar e difundir a utilização de normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado;\r\n- dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar os marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;\r\n- articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos nos órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisões nos setores público e privado, em especial, na administração estadual;\r\n- atuar como órgão de apoio técnico da Administração Pública Estadual e Municipal, promovendo e incentivando pesquisas, estudos técnicos e científicos, voltados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e gestão governamental;\r\n- ser repositório de dados do Estado do Rio de Janeiro, coletando, organizando e analisando os dados gerados no âmbito da Administração Pública Estadual, objetivando o aperfeiçoamento e melhoria da gestão pública.\r\n- interagir com entes federativos, que atuem nas áreas de ordenamento urbano, segurança hídrica, gestão de resíduos, mobilidade e trânsito para todos os municípios do Estado; \r\n- realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos provenientes de fundos específicos para tais finalidades;\r\n- cooperar com as entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento econômico, regional e sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fomentar a modernização do ambiente de negócios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia, desenvolvimento regional e geração de empregos qualificados;\r\n- fomentar e promover a cooperação e a interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação de ecossistema de empreendedorismo inovador efetivo e ações de desenvolvimento de economia digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar em cooperação com startups no desenvolvimento de ações de pesquisa, treinamento, planejamento, projetos e demais atividades de interesse público na área de atuação da Fundação;\r\n\r\n- desenvolver anualmente e de forma integrada aos órgãos de segurança indicadores de eficiência, efetividade e custo e benefício, nas ações e programas de segurança pública;\r\n- atuar como observatório de políticas públicas, produzindo anualmente indicadores de controle e direcionamento aos programas e projetos em curso no âmbito da administração Pública Estadual, incluindo os decorrentes de obrigações internacionalmente pactuadas;\r\n- disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas: \r\na) a integração das bases de dados espaciais e cartográficas geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual; \r\nb) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a gestão de dados espaciais e ciência de dados;\r\nc) treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado.\r\n- atuar em cooperação e manter cadastro mediante chamamento público de Organizações de Sociedade Civil, para atuação em projetos de interesse público;\r\n- atuar em cooperação e manter cadastro mediante chamamento público de Startups para atuação em projetos de interesse público;\r\nPara o cumprimento de seus objetivos, a Fundação CEPERJ, observadas as exigências legais poderá:\r\n- realizar intercâmbio com entidades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, nacionais e estrangeiras, bem como celebrar cooperação, convênios ou termo congêneres, com tais entidades e com outros órgãos e entidades públicos, das esferas municipal, estadual e federal, ou privados;\r\n- contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de acordo com as exigências operacionais dos projetos desenvolvidos pela instituição;\r\n- prestar consultorias técnicas, elaborar pareceres, bem como emitir certidões relativas aos estudos técnicos de sua competência.\r\n- requisitar a cessão sem ônus de servidores integrantes do quadro permanente de pessoal dos demais órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para que integre seu quadro de pessoal, independente de eventual provimento de cargo e/ou função em comissão, mediante aprovação do órgão cedente.\r\nDas Prerrogativas\r\nSão prerrogativas legais da Fundação CEPERJ:\r\n- integrar o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, coordenando, planejando, estimulando e promovendo a atuação integrada das diversas escolas destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representar o Estado do Rio de janeiro na Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, que tem por objetivo promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e normas homologados pela Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;\r\n- atuar na gestão e coordenação do Sistema Estadual de Cartografia - SEC, composto pelo conjunto integrado de tecnologias; infraestrutura, recursos humanos, políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- integrar o Sistema Nacional de Estatística e Cartografia; \r\n- ser o gestor e coordenar as atividades de business intelligence e de análise de dados no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n- ser o repositório de políticas e públicas e projetos do Governo do Estado, atuando no acompanhamento na atuação dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos pelo Governo Estadual;\r\n- constituir-se em Órgão Técnico Oficial do Estado do Rio de Janeiro no que se refere:\r\na) ao fornecimento de dados estatísticos e de pesquisa relacionados a assuntos econômicos, sociais e demográficos pertinentes ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios;\r\nb) à realização de concursos públicos para a administração direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\nc) à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) a elaboração e orientação de ações para o planejamento estratégico e modernização institucional dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual;\r\ne) monitorar projetos e programas no âmbito da Administração Pública Estadual, reunindo informações em articulação com os demais órgãos estaduais;\r\nf) elaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de processos e projetos no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\ng) cooperar na formulação e implementação de sistema de informações gerenciais, de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão pública estadual;\r\n- integrar Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC\r\n- ser o Laboratório (LAB) de Inovação e Experimentação de Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar no monitoramento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), adotados pelas Nações Unidas, atuando em cooperação com os demais órgãos integrantes da Administração Pública em ações cujo objetivo seja equilibrar a sustentabilidade social, econômica e ambiental;\r\n- firmar, fomentar, desenvolver parcerias, convênios, intercâmbios ou outros termos congêneres com instituições nacionais e internacionais.\r\nDa estrutura básica\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ - compreende:\r\nI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nCONFIS\r\nCONEPP\r\nII - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DA PRESIDÊNCIA\r\nPO\r\nCI\r\nRI\r\nIV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\na) ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - EGPP\r\na.3) Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais - \r\n, PLANEJAMENTO E PROGRAMAS\r\nCOOGEO\r\nb.3) Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais\r\nCOOGIN\r\nc) DIRETORIA DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -\r\nCPS\r\nc.1) Coordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos - \r\nc.2) Coordenadoria Pedagógica de Concursos e Processos Seletivos - \r\nc.3) Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos- \r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nAF\r\nGP\r\nA estrutura organizacional, as definições de competências não previstas neste Decreto e as normas gerais de funcionamento da Fundação CEPERJ serão estabelecidas por seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste.\r\nDas Competências dos Órgãos Colegiados\r\ncompete:\r\n- verificar a exatidão e a regularidade das contas, bem como a correta execução do orçamento;\r\n- analisar os balancetes e demais demonstrações financeiras, propondo medidas cabíveis;\r\n- manifestar-se sobre os relatórios da Auditoria Interna;\r\n- convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- manter o Presidente informado das atividades do Conselho;\r\ncompete:\r\n- orientar as diretrizes e políticas: patrimonial, financeira, de manutenção e de\r\ndesenvolvimento de atividades, assim como as prioridades da Fundação CEPERJ;\r\n- aprovar as alterações na Estrutura Básica da Fundação;\r\n- convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- aprovar as indicações dos membros da Câmara Técnica;\r\n- Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação formal da Secretaria de Estado da Casa Civil, dentre profissionais de notório e comprovado conhecimento nas suas áreas de atuação.\r\n- O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da Fundação CEPERJ.\r\n- O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n- Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma gratificação no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria. \r\nCONEPP compete:\r\n- integrar em caráter consultivo e para efeitos de comprovação técnica de notório saber os quadros da Fundação CEPERJ, analisando, propondo e acompanhando ações de planejamento, programas, projetos, pesquisas, consultoria, treinamento dentre outras afetas a natureza finalística da Fundação;\r\n- desenvolver estudos pesquisas e propostas técnicas nas diversas áreas de atuação da Fundação;\r\n- atuar em conjunto as Diretorias e demais unidades internas na coordenação de projetos, programas e ações no âmbito da Fundação;\r\n- Os membros do Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa serão nomeados pelo Presidente da Fundação CEPERJ, dentre profissionais de notório saber e comprovada expertise em sua área de conhecimento e atuação e ilibada reputação;\r\n- O mandato dos membros da Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO\r\nSeção I\r\nDA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n- À Presidência compete:\r\n- representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n- dirigir e avaliar, permanentemente, as atividades da Fundação;\r\n- praticar os atos necessários à administração da Fundação, organizando seus serviços executando a política de gestão de pessoas;\r\n- submeter à aprovação do Conselho de Administração o Regimento Interno da Fundação e a proposição de eventuais modificações;\r\n- coordenar e orientar a política de gestão dos bens da Fundação;\r\n- encaminhar, aos órgãos competentes para aprovação, as normas de organização e funcionamento da Fundação;\r\n- encaminhar às autoridades competentes, documentos exigidos por lei; \r\n- instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para o planejamento ou execução de projetos e ações específicas;\r\n- Autorizar a participação de servidores em cursos de capacitação, extensão, certificação e outros de interesse da Fundação em território nacional, bem como no exterior.\r\n- À Vice-Presidência compete:\r\n- assistir ao Presidente em suas representações políticas, sociais e funcionais;\r\n- coordenar, orientar, planejar e supervisionar as atividades referentes ao desenvolvimento das Agências Regionais;\r\n- substituir o Presidente em seus impedimentos e afastamentos, bem como desempenhar as funções que lhe sejam delegadas por ato oficial;\r\n- Executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\nSEÇÃO II\r\nE APOIO DA PRESIDÊNCIA\r\n- Ao Gabinete da Presidência compete:\r\n- Prestar assessoramento ao Presidente em suas funções e fornecer subsídios para as ações de representações políticas, sociais e funcionais;\r\n-Articular-se sistematicamente com as diretorias e órgãos subordinados para orientação às decisões superiores;\r\n- articular e organizar a agenda do Presidente, recebendo as pessoas e as demandas diversas;\r\n- manter o controle de documentação no âmbito da Presidência;\r\n- orientar e supervisionar o preparo dos atos do Presidente, procedendo à revisão e ao controle da matéria a ser expedida, divulgada ou publicada;\r\n- estabelecer ligações entre as unidades organizacionais da Fundação CEPERJ, visando o aperfeiçoamento, a compatibilização e a uniformidade dos trabalhos administrativos;\r\n- supervisionar as atividades editoriais;\r\n- marcar audiência do Presidente;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n- À Assessoria de Comunicação e Editoração compete:\r\n- planejar, coordenar, assessorar, divulgar e desempenhar atividades da área de comunicação e editorar e diagramar trabalhos produzidos pelas diversas áreas da Fundação preparando-os para disseminação eletrônica e/ou impressa promovendo atividades da Fundação CEPERJ;\r\n- manter intercâmbio com os órgãos idênticos ou de atividades afins do Estado, da União, dos demais estados e municípios, bem como imprensa em geral;\r\n- coordenar e realizar o agendamento e acompanhamento de entrevistas individuais ou coletivas entre o presidente, o vice-presidente e os diretores da CEPERJ com jornalistas de veículos de comunicação em geral;\r\n- elaborar textos (releases) sobre as atividades da CEPERJ, enviar para a imprensa geral, assim como abastecer o site da Fundação e do Governo do Estado com material noticioso sobre as ações da CEPERJ;\r\n- disseminar informações sobre atividades, produtos e serviços da CEPERJ nos meios de comunicação, incluindo a produção de notas oficiais da Fundação de variados assuntos que estejam em pauta;\r\n- planejar, coordenar e confeccionar todo material publicitário (anúncios, propaganda, folders, cartazes, banners, informativos, newsletter, certificados, etc) sobre produtos e serviços oferecidos pela CEPERJ, com a finalidade de divulgar suas ações junto às organizações de Governo, imprensa e sociedade;\r\n- planejar, coordenar, assessorar, divulgar e cobrir a realização de eventos da CEPERJ, de competência das diretorias ou não, todos que tenham o nome da Fundação vinculado;\r\n- divulgar e cobrir as atividades programadas ou de rotina da Departamento de Arte e Cultura;\r\n- produzir e arquivar todo material jornalístico sobre produtos, serviços e atividades da CEPERJ publicados em veículos de comunicação, no formato de clipping diário, mensal e anual;\r\n- confeccionar material sobre atividades internas da Fundação e divulgá-las nos quadros de aviso, especificamente como comunicado interno aos funcionários da\r\nCEPERJ;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente\r\n- À Assessoria Jurídica - ASSJUR compete:\r\n- planejar, coordenar, assessorar e desempenhar atividades da área jurídica;\r\n- integrar, como órgão local da Fundação, o Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- colaborar, em articulação com as diretorias e demais órgãos integrantes da Fundação CEPERJ, nas ações de negociação e construção de instrumentos legais com vistas à contratação de serviços e projetos de interesse da Fundação;\r\n- chancelar documentos relacionados aos atos, contratos, acordos, convênios, termos de cooperação, portarias, estudos técnicos, editais e demais documentos e instrumentos jurídicos legais, nas demandas com terceiros, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral do Estado; \r\n- prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados da Fundação e zelar pelo cumprimento e atualização das legislações federal, estadual e municipal, relacionadas com as atividades da Instituição;\r\n- atender as solicitações da Procuradoria Geral do Estado relativas ao fornecimento de elementos necessários à sua atuação em Juízo e a Unidade de Controle Interno da legalidade; \r\n- cumprir as diretrizes do Sistema Jurídico; \r\n- reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação, jurisprudência e atos normativos da Fundação CEPERJ; \r\n- controlar, monitorar os prazos estabelecidos as comissões, grupos de trabalho, comitês; \r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente\r\n- Assessoria de Planejamento Orçamentário compete:\r\n- elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual (PPA) da Fundação CEPERJ;\r\n- apoiar os demais setores, prestando as informações pertinentes no que se refere a sua área de atuação, bem como o acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Fundação CEPERJ; \r\n- elaborar em conjunto com as Diretorias a proposta orçamentária anual, formulando as alterações necessárias no longo do período; \r\n- elaborar estudos de desempenho orçamentário, para subsidiar decisões da administração superior, no sentido de se obter autossustentação da Fundação CEPERJ; \r\n- executar as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação.\r\n- executar as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG; \r\n- contribuir para a formulação e execução de projetos de sua área de competência; \r\n- preparar as solicitações de créditos suplementares e modificações orçamentárias; \r\n- coordenar a execução de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e o lançamento de ações realizadas no PPA; \r\n- providenciar dados para modificações orçamentárias de convênios;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente;\r\n- Compete a Assessoria de Controle Interno compete:\r\n- identificar, avaliar e gerenciar riscos à adequada execução dos processos administrativos;\r\n- identificar, avaliar e gerenciar fragilidades e riscos que possam comprometer o alcance dos resultados estabelecidos;\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n- encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n- realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\navaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\norientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\norientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\norientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;\r\nexecutar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\npropor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\norientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\ndesempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria;\r\ncadastrar e manter atualizado o cadastro e condições de habilitação de Organizações da Sociedade Civil para atuação em cooperação com a Fundação CEPERJ;\r\ncadastrar e manter atualizado o cadastro e condições de habilitação de Startups para atuação em cooperação com a Fundação CEPERJ;\r\nexecutar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n- Compete à Ouvidoria\r\n- coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos as unidades competentes para as providências cabíveis;\r\n- apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\n- realizar a mediação administrativa, com as unidades da Fundação para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n- organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\n- elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n- publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n- prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n- assessorar o Presidente nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n- elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria setorial;\r\n- observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\n- fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes forem atribuídas.\r\n- Compete à Corregedoria:\r\nplanejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Fundação;\r\ninstaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da Fundação, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\npropor ao Presidente a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares;\r\npropor ao Presidente a instauração ou a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a Fundação nos termos da legislação vigente;\r\nconduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Presidente, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\nestruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Presidente para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\nproduzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\natuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;\r\n- analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional da Fundação CEPERJ, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública; \r\n- atuar na segurança institucional do presidente, vice-presidente e diretorias, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública, e pela proteção das instalações da Fundação CEPERJ;\r\n- Assessoria das Relações Institucionais compete:\r\n- promover a articulação com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de atividades, parcerias, programas e ações afins, em prol das finalidades e prerrogativas da CEPERJ e do Estado;\r\n- planejar, coordenar, assessorar e desenvolver trabalhos que traduzam o cumprimento de atividades essenciais ou especiais no seu campo de trabalho;\r\n- assessorar a Presidência no relacionamento institucional com entidades intergovernamentais;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n- À Escola de Gestão e Políticas Públicas compete:\r\n- planejar, coordenar, controlar, dirigir e supervisionar atividades administrativas, técnicas e de gabinete, de pós-graduação e extensão, de educação continuada, do plano político-pedagógico, da secretaria de cursos, registros acadêmicos e certificação, da gestão de informações e pesquisas, de documentação e biblioteca;\r\n- planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades educacionais de atualização, especialização e aperfeiçoamento de servidores públicos e da sociedade em geral, em todos os níveis, tais como: médio e elementar, superior e pós-graduação, resguardadas as competências das Secretarias Estadual e Municipal de Educação;\r\n- efetuar e manter banco de dados e um sistema moderno e eficiente de registro e documentação de alunos e profissionais, visando ao adequado processamento administrativo ao acompanhamento acadêmico, certificação e fiscalização;\r\n- promover e dirigir reflexão, discussão, compreensão e inovação das práticas da administração gerencial e de gestão em políticas públicas, privilegiando o desenvolvimento de pessoas, por meio das ações de formação inicial e de educação continuada, e pela organização de seminários, conferências, mesas redondas e outros diferentes eventos;\r\n- planejar, organizar e executar atividades educacionais de formação inicial, educação continuada e de pós-graduação, de acordo com as necessidades de aplicação direta nas atividades dos órgãos e entidades públicos e de outras demandas específicas;\r\n- promover estudos e pesquisas sobre novas metodologias de aplicação pedagógica, ferramentas para ensino presencial, semipresencial e a distância, assim como o desenvolvimento de conteúdos e materiais baseados nas novas tecnologias de informação e comunicação, com utilização de recursos e aplicativos para plataformas tecnológicas e diferentes mídias;\r\n- planejar e desenvolver técnicas, instrumentos e sistemas necessários ao acompanhamento e avaliação da aprendizagem e desempenho escolar dos alunos e atuação do corpo docente, ao monitoramento da execução e apresentação dos resultados de cada projeto executado;\r\n- realizar, sistematicamente, pesquisa de demandas para elaboração de projetos e atividades educacionais, antecipando as expectativas e acompanhando as inovações, procedendo de forma proativa e competitiva;\r\n- planejar e executar Plano Anual de Educação Continuada para valorização dos profissionais da Instituição;\r\n- promover, coordenar e incentivar as ações de intercâmbio técnico e de parceria acadêmica com entidades congêneres, no interesse da administração pública, por meio da articulação em rede com as Escolas de Governo do país e do exterior;\r\n- implementar a sistemática expansão do acervo bibliográfico de forma a mantê-lo atualizado e adequado aos programas formativos e às expectativas dos usuários;\r\n- submeter à Assessoria Jurídica matéria da área de administração para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- criar, manter e coordenar grupo de pesquisa com registro no CNPq/CAPES formado por especialistas, mestres e doutores, dirigido por pesquisador doutor, voltado para produção de conhecimento aplicado, e designado por Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, Estado e Cidadania (GEPPEC). \r\n- manter-se atualizada com as modernas tecnologias educacionais e buscar o constante alinhamento com as tendências metodológicas futuras;\r\n- atuar como Escola de Governo central da política de capacitação de pessoas do estado do Rio de Janeiro;\r\n- gerir a atuação integrada das demais escolas de governo orgânicas das diversas instituições do estado fluminense, buscando racionalizar a oferta de cursos e evitar sobreposições de temáticas;\r\n- promover o Programa de Desenvolvimento de Competências para Resultados (PDCR) para oferecimento de cursos gratuitos aos servidores nas áreas de planejamento, orçamento, gestão, logística e modernização do estado, a partir do aporte de recursos orçamentários e financeiros oriundos do tesouro exclusivos para esse fim; \r\n- atuar para manutenção do credenciamento dos cursos de pós- graduação junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE), bem como articular-se junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC);\r\n\r\n- realizar a editoria científica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n- atuar como escola de governo responsável pelos cursos de formação inicial, continuada e de habilitação para exercício de funções nas áreas de planejamento, gestão, orçamento e logística;\r\n- atuar como escola de governo para todas as entidades e órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro;\r\n- atuar como Escola de Governo representante do estado do Rio de Janeiro em eventos nacionais, internacionais e em casos de cooperação entre instituições voltadas para a qualificação de servidores públicos;\r\n- buscar a ampliação da Escola de Governo com a instalação de outros campi quando necessário, em especial para viabilização de espaços com design que favoreçam a incorporação de novas metodologias e o desenvolvimento da inovação em um ambiente moderno de aprendizagem significativa; \r\n- organizar, gerir e monitorar os eventos no Espaço Cultural CEPERJ - Sala Djanira e auditório da Fundação;\r\n- À Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais - COOEAD compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar projetos de EAD para o aprimoramento dos servidores públicos;\r\n- capacitar os profissionais ligados ao ensino e que utilizarão os recursos tecnológicos à distância em sua prática pedagógica;\r\n- manter um núcleo de apoio ao ensino, a pesquisa e a extensão na área de EAD;\r\n- elaborar material didático na área de EAD;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica e orçamentária dos projetos a serem desenvolvidos pelo sistema EAD;\r\n- desenvolver diferentes modelos de cursos EaD conforme as características de cada instituição demandante, incluindo programação, design instrucional, edição de vídeos e disponibilização na plataforma;\r\n- realizar a programação, manutenção, atualização e operação da Plataforma Virtual de Aprendizagem (AVA), garantindo o correto acesso dos usuários, participação em fóruns, enquetes, avaliação e emissão de certificados digitais;\r\n- oferecer suporte para as coordenadorias de pós-graduação e de formação inicial e continuada desenvolvendo ambientes na plataforma e cursos em formato EaD;\r\n- À Coordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC compete:\r\n- planejar, controlar e acompanhar os recursos materiais, audiovisuais e outros que se façam necessários a execução dos projetos da EGPP;\r\n- fornecer pareceres e viabilidade técnica para execução dos projetos elaborados pelas Coordenadorias; \r\n- efetuar o acompanhamento do trabalho dos monitores, instrutores, professores/tutores e quaisquer recursos necessários à execução dos projetos propostos pelas coordenadorias;\r\n- proceder a realização de estudos e a identificação da viabilidade técnica e financeira da execução dos diferentes trabalhos e demais atividades-meio próprias de cada uma das solicitações recebidas das outras coordenadorias;\r\n- realizar o acompanhamento e registro de dados cadastrais dos profissionais selecionados a partir do Banco de Talentos destinados a confecção dos contratos por prazo determinados destinados a realização das ações educacionais;\r\n- capacitar o pessoal que será responsável pela utilização do material elaborado pelas coordenadorias;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e realização ou remanejamento de projetos;\r\n- realizar, junto às demais coordenadorias, o levantamento de necessidades no campo de tecnologias de treinamento e do material a ser utilizado nas diferentes atividades programadas;\r\n- fornecer subsídios ao Diretor da EGPP para planejar a política de capacitação de pessoas tanto da Fundação CEPERJ quanto do estado do Rio de Janeiro, suas diretrizes e metas;\r\n- avaliar com as demais Coordenadorias se o material planejado cobre as necessidades levantadas, sugerindo novos recursos quando se fizer necessário;\r\n- proceder à coleta e seleção dos dados para a elaboração de relatórios;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP;\r\n- elaborar e manter atualizado o controle dos indicadores de produtividade da EGPP;\r\n- manter o registro dos docentes atualizado no Banco de Talentos e realizar Chamadas Públicas para sua atualização sempre que necessário;\r\n- manter o registro de todos os profissionais da EGPP atualizado, incluindo as capacitações realizadas;\r\n- zelar pelo correto uso dos equipamentos e espaços físicos da EGPP, bem como pelo seu controle e escrituração;\r\n- coordenar e gerenciar o processo de prestação de contas de cada projeto, respeitando o prazo limite para sua realização, em sua dimensão física, financeira e de acordo com a legislação pertinente;\r\n- realizar a secretaria executiva e acadêmica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n\r\n- À Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada - COOFIC compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar projetos relacionados com a área de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pela Presidência da Fundação CEPERJ;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos e o interesse na celebração de acordos, convênios e contratos; \r\n- efetuar o acompanhamento do trabalho de monitores, instrutores, professores/tutores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução dos projetos propostos;\r\n- articular-se com a Coordenadoria de Secretariado Acadêmico para manter atualizado o Banco de Talentos de pessoal passível de contratação por prazo determinado para a execução dos programas da Coordenadoria, bem como informar sobre a necessidade de realização de Chamadas Públicas para sua atualização;\r\n- colaborar com o acervo bibliográfico da Fundação CEPERJ mantendo constante informação das referências bibliográficas para a Biblioteca;\r\n- articular e intermediar os contatos com docentes do Banco de Talentos com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado por prazo determinado, dentro do orçamento do programa para realização das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n- capacitar pessoal que será responsável pela utilização do material elaborado pela Coordenadoria;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e remanejamento de projetos, assim como para a correta execução das ações educacionais;\r\n- realizar, junto às demais coordenadorias, o levantamento de necessidades no campo de tecnologias de treinamento e do material a ser utilizado nas diferentes atividades programadas;\r\n- fornecer subsídios ao Diretor da EGPP no sentido de consubstanciar diretrizes e metas traçadas pela Escola na área de políticas e gestão públicas;\r\n- manter gerentes de projeto alocados para cada ação educacional, responsáveis por garantir o cumprimento do plano de trabalho, manter contato com o ponto focal da instituição parceira e controlar os custos de execução; \r\n- promover o desenvolvimento de programas e projetos com vistas ao aprimoramento permanente dos servidores públicos;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP.\r\n- A Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa - COOPOG compete:\r\n- planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar programas, planos, projetos voltados para a realização de cursos pós-graduação, destinados, prioritariamente, aos quadros de nível estratégico do Governo do Estado, o desenvolvimento de pesquisas e a publicação de trabalhos;\r\n- oferecer cursos regulares de pós-graduação com foco na qualificação da gestão pública;\r\n- prestar serviços de consultoria na área de sua competência;\r\n- coordenar programas, projetos e atividades relacionados a cursos de pós-graduação, desenvolvimento de pesquisas e publicação de trabalhos;\r\n- planejar e executar estudos especiais e de investigação científica, relacionados com as exigências de aprofundamento do conhecimento no campo da administração pública e do aprimoramento técnico, administrativo e pedagógico, promovendo sua divulgação;\r\n- articular-se com instituições de pesquisa e docência nacionais e estrangeiras, assim como com entidades de apoio a este tipo de atividade, e com órgãos da administração pública estadual e de outros estados da federação, visando estabelecer formas de colaboração, convênios e contratos para execução de programas que atendam aos interesses da Coordenadoria de Pós-graduação e do Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, Estado e Cidadania (GEPPEC) com foco no desenvolvimento da qualidade pedagógica e excelência dos conteúdos;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos e o interesse de assinaturas de acordos, convênios e contratos, em especial aqueles voltados para a pesquisa acadêmica;\r\n- efetuar o acompanhamento do trabalho de instrutores, professores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução dos projetos propostos;\r\n- participar dos trabalhos de elaboração de proposta orçamentária da Coordenadoria;\r\n- articular-se com a Coordenadoria de Secretariado Acadêmico para manter atualizado o Banco de Talentos de pessoal passível de contratação por prazo determinado para a execução dos programas da Coordenadoria, bem como informar sobre a necessidade de realização de Chamadas Públicas para sua atualização;\r\n- colaborar com o acervo bibliográfico da Fundação CEPERJ mantendo constante informação das referências bibliográficas para a Biblioteca;\r\n- articular e intermediar os contatos com docentes do Banco de Talentos com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado por prazo determinado, dentro do orçamento do programa para realização das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n- determinar a coleta e proceder à seleção de dados para elaboração de relatórios;\r\n- executar ou intermediar com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado, dentro do orçamento do programa para termo das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e remanejamento de projetos;\r\n- promover o desenvolvimento de programas e projetos, objetivando a especialização dos servidores públicos;\r\n- desenvolver estudos de viabilidade técnica-orçamentária para implementação de novos projetos pela EGPP;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP;\r\n- firmar termos de cooperação para intercâmbio de docentes e discentes do programa de especialização com outras instituições de ensino superior ou escolas de governo;\r\n- realizar a editoria executiva da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n- Ao Centro de Estatísticas, Estudos, Pesquisas, Planejamento e Programas compete:\r\n- prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado;\r\n- formular, implementar, executar e avaliar programas, projetos e atividades voltados a estudos e pesquisas, em suas formas primária e derivada, sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial, bem como a elaboração de produtos cartográficos, que resultem em dados e informações para subsidiar o Governo Estadual e prefeituras municipais em suas políticas públicas, dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, de secretaria, de acompanhamento conjuntural e pesquisas econômicas, de estudos e pesquisas geográficas, sociais e ambientais, de apoio à gestão municipal, de informações geoespaciais, de gestão da informação, dados e sistemas da Fundação CEPERJ;\r\n- coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficos e cartográficos de interesse público, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;\r\n- estabelecer metodologias para a construção de bases de dados e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, econômicas, físicas, territoriais, ambientais e cartográficas do Estado do Rio de Janeiro, como elaborar normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado e difundir sua utilização;\r\n- dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;\r\n- coordenar a elaboração, execução e manutenção do Plano Cartográfico do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando a produção cartográfica dos órgãos estaduais, zelando por sua qualidade e propriedade técnico-operacional;\r\n- articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos nos órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisões dos setores público e privado, em especial, na administração estadual;\r\n- monitorar indicadores de desempenho as atividades gerenciais de cada órgão ou projeto; \r\n- atuar na integração (hub) de Programas e Projetos de governo;\r\n- atuar na gestão do LAB Laboratório de Inovação e Experimentação da Fundação;\r\ngerir a Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- gerir a base de dados socioeconômicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- desenvolver estudos, pesquisas referente a reforma urbana e de ações de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;\r\n- atuar em conjunto com demais órgãos na promoção e desenvolvimento sustentável das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações e projetos, mediante gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas;\r\n- promover, fomentar e atuar nas ações de uso sustentável, relacionadas a resíduos sólidos, recursos hídricos, segurança hídrica, biodiversidade e recuperação ambiental; \r\n- gerir os projetos e programas ambientais no âmbito da Fundação;\r\n-atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Fundação;\r\n-elaborar, orientar e coordenar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas e o planejamento estratégico da Fundação;\r\n-fomentar o espírito inovador no setor público, conectando de uma forma transversal as entidades públicas independentemente do seu setor de atuação;\r\n-promover e coordenar as relações interinstitucionais atuando na articulação entre órgãos públicos, empresas privadas, organizações não governamentais e demais entidades, em nível federal, estadual, municipal e internacional;\r\n- coordenar ações para o desenvolvimento de programas e projetos de cooperação técnica no plano nacional e internacional para realização sob sua responsabilidade ou em forma de parcerias;\r\n-coordenar atividades de consultorias e prestação de serviços;\r\n- promover e coordenar ações de intercâmbio técnico com entidades congêneres no interesse da administração pública, no âmbito de atribuição da Fundação;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- À Coordenadoria de Políticas Econômicas compete:\r\n- elaboração e execução de projetos de pesquisa e estudos conjunturais e econômicos e impactos diversos;\r\n- análise das potencialidades regionais de estudo e produção com o desenvolvimento de técnicas especializadas e aplicação de metodologias apropriadas;\r\n- estudos, pesquisas e análises das informações econômicas, de produção, da infraestrutura regional, do comportamento das finanças públicas com levantamento de dados e tratamento estatístico.\r\n- À Coordenadoria de Geociências compete:\r\n- desenvolver estudos e projetos relacionados à representação cartográfica do Estado do Rio de Janeiro; produção e análise de dados geoespaciais;\r\n- produzir e analisar dados geoespaciais;\r\n- pesquisar e criar soluções baseadas em geotecnologias;\r\n- atualizar e aprimorar textos descritivos dos limites do Estado e seus municípios, assim como elaboração de pareceres técnicos sobre limites de municípios confrontantes;\r\n- guardar e conservar o acervo histórico da Instituição e de outras instituições estaduais extintas.\r\n- À Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais compete:\r\n- realizar pesquisas primárias e secundárias, assim como elaborar, acompanhar e desenvolver planos, programas e projetos afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, mediante a sua realidade cultural, social, demográfica, geográfica, ambiental e físico- territorial; \r\n- apoiar, elaborar, acompanhar e coordenar planos, programas, projetos e ações relativos à melhoria e aperfeiçoamento da gestão municipal e ao desenvolvimento regional e local, assim como promover a produção, sistematização e disseminação das informações pertinentes;\r\n- realizar, apoiar, acompanhar e coordenar, programas internos socioambientais, visando a implementação de boas práticas, no desenvolvimento estrutural da Fundação;\r\n- realizar os cálculos e consolidação dos índices finais de conservação ambiental (IFCA) dos municípios do Estado, além da participação do grupo técnico, em conjunto com os órgãos ambientais, para fomentar politicais publicas relacionadas ao ICMS ecológico;\r\n- atualizar os cálculos do ICMS ecológico, conforme as mudanças previstas em decreto;\r\n- atuar no monitoramento de fauna no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, elaborando, planejando e executando projetos ou programas necessários voltados para pesquisa e conservação de espécies nativas do território fluminense\r\n- À Coordenadoria de Políticas Sociais compete:\r\n- formulação de diagnósticos sociais, avaliação de políticas, programas e ações de integração sociais;\r\n- realização de estudos sobre o mercado de trabalho;\r\n- estudos sobre a provisão de serviços sociais básicos;\r\n- atuar em projetos e programas que se desdobrem na melhoria de serviços e apoio a população fluminense;\r\n- À Coordenadoria de Gestão e Inovação compete:\r\n- gerenciar a Base de Dados da Fundação CEPERJ e elaborar painéis e relatórios gerenciais informatizados (dashboards);\r\n- divulgar e disseminar esses dados e informações, assim como apoiar tecnicamente as unidades da Fundação no tratamento e armazenamento de dados e informações; disponibilização de consulta a informações e articulação entre as numéricas e espaciais.\r\n- coordenar e executar atividades de business intelligence e análise de dados;\r\n- disseminar e atuar nos projetos em ciclos rápidos de prototipagem para materializarem a experimentação objetivando melhoria nos serviços públicos\r\n- À Coordenadoria de Planejamento e Programas compete:\r\n- Elaborar em conjunto com as demais áreas de negócio o Planejamento Estratégico da Fundação CEPERJ;\r\n- promover princípios de modernização organizacional e governança coorporativa;\r\n- reunir, armazenar e prover informações estratégicas à Presidência e demais gestores da Fundação CEPERJ;\r\n- monitorar os andamentos dos projetos realizados informando a Presidência e demais Diretorias;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Diretor do CEPP.\r\n- À Diretoria de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- captar, planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar programas, planos, projetos e necessidades de recrutamento e seleção de recursos humanos, prioritariamente para Administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e demandas provenientes de entidades estaduais, federais, municipais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, realizando ações destinadas a dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, como as atribuições de: planejamento e operação, supervisão e apoio técnico a concursos, supervisão pedagógica e demais ações relacionadas à proposição e execução de concursos, processos seletivos e avaliações especiais;\r\n- coordenar, atender e acompanhar as demandas do serviço de atendimento aos Candidatos;\r\n- atuar em estreita articulação com a Assessoria Jurídica, procedendo aos encaminhamentos formais visando obter análise e parecer sobre projetos pactuados a título de convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, aditamentos e demais documentos a serem assinados pelo Presidente da Fundação CEPERJ e destinados a órgãos superiores e clientes;\r\n- coordenar, atender e acompanhar as ações de planejamento, operação, supervisão pedagógica, apoio técnico e demais ações relacionadas à proposição e execução de concursos, processos seletivos e avaliações especiais;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- À Coordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- coordenar ações de planejamento relativas à realização de concursos públicos e processos seletivos com ênfase na elaboração de propostas técnico-orçamentária, editais, minutas de documentos, roteiro-padrão, entre outros;\r\n- coordenar e acompanhar o efetivo cumprimento de todas as fases de certames previstos nos editais, além de intermediar com os órgãos contratantes;\r\n- gerenciar a requisição de pagamentos de pessoas físicas e jurídicas, e realizar o acompanhamento dos processos de pagamento até a sua conclusão;\r\n- elaborar relatórios diversos sobre os concursos realizados;\r\n- realizar ações administrativas necessárias para contratação de serviços necessários à execução da logística elaborada para concursos e processos seletivos;\r\n- planejar, elaborar e acompanhar junto com a Diretoria o Plano Plurianual, Plano Anual de Aquisições, Planos de Investimentos, Lei Orçamentária Anual, entre outros;\r\n- À Coordenadoria Pedagógica de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- selecionar, recrutar, contratar e coordenar profissionais de bancas examinadoras para prestação de serviços especializados, como a elaboração e entrega de questões de prova, resguardando, sempre ,o sigilo e cronograma;\r\n- orientar e monitorar todas as etapas do processo junto às bancas, para: elaboração de itens de prova, revisão das questões com análise ortográfica, pedagógica e técnica, elaboração de gabaritos; devolutiva aos recursos de candidatos, orientação na análise de documentações para as etapas de isenção / prova de títulos / cotas, dentre outros;\r\n- orientar e acompanhar a correção de provas discursivas e redações, junto às bancas;\r\n- elaborar materiais pedagógicos vinculados ao processo seletivo, tais como: cadernos de questões, conteúdo programático, manual de instrução à banca, sempre supervisionando o processo de digitação, diagramação, revisão e demais ações pertinentes;\r\n- preparar a matriz dos cadernos de provas e provimento da reprografia, preservando o devido sigilo.\r\n- À Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n- acompanhar as inscrições de candidatos em postos especiais e via online na página institucional;\r\n- planejar e organizar o mapa de previsão de quantitativo de pessoal necessário para aplicação de provas;\r\n- preparar as instruções, efetuar as convocações, promover reuniões de orientação e procedimentos administrativos de execução;\r\n- elaborar relatórios com dados de execução e ocorrências para a direção superior;\r\n- planejar a execução da aplicação de provas, com fiscalização e equipe de apoio, definição dos locais de provas e todas as necessidades de infraestrutura local de acordo com o tipo de prova a ser aplicada;\r\n- realizar a separação, envelopamento e preparação de malotes para aplicação de provas, por local, disciplina, etc;\r\n- providenciar recursos específicos para cada concurso que envolva segurança, tecnologia, força policial, Defesa Civil/Bombeiros, etc.\r\nCompete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:\r\n- assessorar o Presidente e os órgãos da Fundação CEPERJ em assuntos relacionados a tecnologia da informação, no âmbito das atividades da Fundação;\r\n- supervisionar a definição de propostas e alternativas para a informatização das unidades organizacionais e dos processos de gestão e operação da Fundação CEPERJ e estabelecer as respectivas diretrizes e prioridades estratégicas de tecnologia da informação;\r\n- promover e coordenar a elaboração do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e de Comunicação;\r\n- promover e supervisionar estudos e prospecções de novas tecnologias, métodos e ferramentas para apoio ao processo de informatização da Fundação;\r\n- estimular e coordenar o relacionamento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Fundação com outras unidades de informatização do Poder Executivo Estadual, do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário Estadual e de outras entidades externas, visando a integração entre bases de dados e sistemas de informação, no interesse do Estado e da população;\r\n- assessorar todas as negociações técnicas relacionadas à contratação de produtos e serviços relacionados a Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n- promover o acompanhamento sistemático de sugestões e manifestações quanto a problemas relacionados à qualidade de serviços prestados internamente ou por meio de terceiros, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n- assegurar a orientação, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados por empresas terceirizadas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n- promover e coordenar ações de contratação, homologação, e acompanhamento do fornecimento de produtos e prestação de serviços por terceiros das tecnologias de informação e de comunicação;\r\n- Representar a Fundação CEPERJ no Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\n- organizar e executar o atendimento aos usuários internos de sistemas e equipamentos informáticos;\r\n- coordenar e controlar a distribuição, manutenção de equipamentos, aplicativos e peças, assim como gerenciar os instrumentos jurídicos relacionados à locação de equipamentos;\r\n- realizar a gestão da informação, dados e processos informatizados;\r\n- promover o desenvolvimento de sistemas e o suporte à tecnologia;\r\n- planejar e propor ações estratégicas e de inclusão digital no âmbito das prioridades governamentais;\r\n- executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\nÀ Coordenadoria de Sistemas de Informação COOSI compete:\r\n- assegurar o correto funcionamento e a aderência dos sistemas às regras de negócio e aos requisitos legais; \r\n- projetar, desenvolver, homologar, publicar aplicações web, mobile e nativas de código aberto e fechado;\r\n- emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes à área de competência deste Setor;\r\n- desenvolver, implementar, difundir frameworks de desenvolvimento de sistemas e aplicações; \r\n- efetuar a manutenção dos sistemas de informação de acordo com as regras de negócio e os requisitos especificados, mantendo atualizada a documentação pertinente; \r\n- elaborar ou garantir a atualização das rotinas e da documentação relativa aos sistemas de informação desenvolvidos, contratados e implementados; \r\n- identificar necessidades e implementar os sistemas computacionais necessários à operação e ao desenvolvimento do Instituto; \r\n- coordenar e prestar suporte e capacitação aos usuários no uso dos sistemas; \r\n- manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos no atendimento às contratações de sistemas de informação; \r\n- prover meios razoáveis que viabilizem a integração dos sistemas de informação ou bancos de dados; \r\n- desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nÀ Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação - COOIC compete:\r\n- administra as rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura de telecomunicações, redes, servidores e internet; \r\n- acompanha o suporte aos usuários e desenvolve soluções de tecnologia, a fim de manter a alta disponibilidade dos serviços;\r\n- identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Fundação; \r\n- instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções de TI; \r\n- promover o suporte e o atendimento para soluções de problemas relacionado a TIC nos setores; \r\n- prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções de TI; e \r\n- desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nÀ Coordenadoria de Segurança da Informação - COOSEI compete:\r\n- implementar e aprimorar continuamente propostas de diretrizes e normas de uso dos recursos da TIC referentes à Política de Segurança da Informação;\r\n- receber e analisar as comunicações de descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação;\r\n- implementar, gerenciar e aprimorar soluções de que garantam adequada gestão de acessos digitais, lógicos e físico;\r\n- realizar auditorias de sistemas e banco de dados no âmbito dos ativos de TIC da CEPERJ;\r\n- desenvolver, implementar e difundir framework de gestão de riscos e governança de TIC e;\r\n- desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n- À Diretoria Administrativa e Financeira, compete:\r\n- planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades administrativas, orçamentária e financeira; dirigir e supervi sionar atividades administrativas e técnicas, bem como as ações relacionadas à gestão de pessoas, de logística, financeira e de bens patrimoniais, da Fundação CEPERJ;\r\n- dirigir a execução adequada de procedimentos relativos às áreas de: movimentação de pessoas, como guarda e controle da movimentação de documentos, bens materiais, processos administrativos e financeiros, serviços gerais e de manutenção da infraestrutura física, processos licitatórios, gerenciamento de contratos e controle de fornecedores;\r\n- submeter à Assessoria Jurídica matérias da área de administração, contratação e controle financeiro, para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n- executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n- À Coordenadoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos realizados pelas divisões da Coordenadoria;\r\n- cumprir normas e regulamentos da política de pessoal;\r\n- supervisionar o cumprimento da legislação de pagamento de pessoal;\r\n- administrar a política de capacitação e treinamento de pessoal em articulação com a EGPP, e de benefícios sociais da Instituição;\r\n- coordenar a Comissão de Adicional de Qualificação, examinando os requerimentos de Concessão do Adicional de Qualificação de acordo com o disposto na Lei nº 5758, de 29 de junho de 2010, Decreto Estadual nº 42720, de 26 de novembro de 2010, e na Portaria CEPERJ/GP nº 8392, de 16 de junho de 2011;\r\n- Coordenadoria Administrativa Operacional compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar e acompanhar a gestão administrativa e operacional da Fundação CEPERJ, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência e Diretoria Administrativa e Financeira, bem como fornecer, diariamente ao diretor da Diretoria todas as informações pertinentes à sua área;\r\n- subsidiar em conjunto com os departamentos a Diretoria Administrativa Financeira com estudos, que tenham a finalidade de evitar desperdícios, sem acarretar prejuízos que possam atingir seus objetivos; \r\n- participar dos trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Coordenadoria em conjunto com os departamentos subordinados;\r\n- preparar relatórios mensais;\r\n- executar demais atividades que forem determinadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n- Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar e acompanhar a gestão econômico financeira da Fundação CEPERJ, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Presidência de Diretoria Administrativa e Financeira, bem como fornecer, diariamente ao diretor da Diretoria, todas as informações pertinentes a sua área;\r\n- coordenar e controlar as atividades financeiras, desenvolvidas pelos departamentos que lhe são subordinados;\r\n- manter contatos com órgãos estaduais e federais, a fim de dar cumprimento às normas e legislação em vigor, difundindo internamente os princípios básicos que regem a área financeira, contábil e de pessoal;\r\n- propor, com base no detalhamento de despesas, o cronograma de desembolso, considerando a programação financeira do Estado e as receitas próprias da Fundação CEPERJ;\r\n- orientar e coordenar a execução orçamentária da Fundação CEPERJ;\r\n- preparar as solicitações de créditos suplementares e modificações orçamentárias;\r\n- Manter intercâmbio com a Assessoria de Contabilidade Analítica, solicitando as informações referentes à receita para posterior lançamento no SIGO, após a checagem desta pela Assessoria;\r\n- classificar despesas, conferindo os documentos que derem origem à emissão de autorização de empenho (NAD);\r\n- orientar e coordenar as descentralizações para posterior lançamento das notas de crédito (NC), no SIAFEM/RJ;\r\n- coordenar lançamentos das reservas orçamentárias no Sistema Integrado de Aquisições (SIGA);\r\n- supervisionar o andamento dos processos sobre a responsabilidade da Assessoria no Sistema UPO/PRODERJ;\r\n- coordenar a execução de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e o lançamento de ações realizadas no PPA;\r\n- encaminhar à direção superior as prestações e tomadas de contas mensais e anuais da Fundação CEPERJ.\r\n- Coordenadoria de Contabilidade Analítica compete:\r\n- acompanhar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos quais devem ser respaldados por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando salvaguardar os bens e verificar a exatidão das contas e regularidade das mesmas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e acompanhamento pelo órgão central de contabilidade do Estado;\r\n- orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto a correta utilização do Sistema de Administração Financeira para estados e municípios - SINAFEM - e do Sistema de Informações Gerais - SIG;\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de prestação de contas do Ordenador de Despesa da Fundação CEPERJ, observando o prazo de remessa à Auditoria Geral do Estado - AGE -, de acordo com o Decreto nº 3.148, de 28/04/1980 e a Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996; VII- verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo Empresas Públicas e de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado, balancetes e outras demonstrações financeiras;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Controladoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, unidades operacionais de sua jurisdição, quanto aos procedimentos necessários para o registro da descentralização de crédito - NC -, emissão de nota de empenho - NE - e emissão/execução da programação de desembolso - PD -, obedecidas às normas expedidas pela Controladoria-geral do Estado;\r\n- atestar e certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\n- analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema de Informações Gerenciais - SIG -, via internet, mensalmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;\r\n- Efetuar mensalmente a conformidade contábil de que se trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\n- manter atualizada a análise contábil através do módulo ANALICONT, cujos procedimentos deverão estar concluídos até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento, conforme Portaria CGE nº 134, de 16/02/2009;\r\n- regularizar as inconsistências contábeis, evidenciadas através do comando LISCINTIR, antes do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\n- manter atualizados os registros contábeis de Contratos e Convênios, analisando eventuais irregularidades apuradas através do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, para fins de regularização antes do fechamento mensal;\r\n- manter atualizados os registros contábeis relativos às despesas de exercícios Anteriores - DEA - em conformidade com as informações extraídas do Sistema de Informações Gerenciais - SIG -, de acordo com a Portaria CGE nº 129, 09/01/2008;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- manter o controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes e contratos em que a administração pública for parte, no que diz respeito à execução e ao pagamento, e quanto à contabilização do recebimento e devolução da prestação de garantia, quando exigida;\r\n- observar as instruções baixadas pela Controladoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- manter o controle de formalização da guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como de documentos relativos à vida patrimonial;\r\n- proceder à análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros da Fundação CEPERJ;\r\n- Apoiar a Fundação CEPERJ nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores.\r\n- À Coordenadoria de Licitação - COOLIC compete:\r\n- planejar, organizar, conduzir e acompanhar os procedimentos relativos ao Pregão eletrônico e do Registro de preços SEPLAG;\r\n- planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos de licitação da Fundação CEPERJ;\r\n- executar ou orientar as atividades programadas ou de rotina que lhe estiverem afetas, em conformidade com a legislação vigente;\r\n- elaborar editais, atas, pareceres e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios no âmbito da Fundação CEPERJ.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS DIRIGENTES\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ATRIBUIÇÕES PESSOAIS\r\n- Ao Presidente incumbe:\r\n- cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes governamentais na área de atuação da Fundação CEPERJ;\r\n- aprovar, coordenar, superintender, avaliar, controlar e orientar programas, planos e projetos, de acordo como as diretrizes, políticas, objetivos fixados nas atribuições da Fundação;\r\n- instituir e superintender procedimentos administrativos, sistema de controle e avaliação das atividades operacionais da Fundação;\r\n- representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;\r\n- apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil o relatório anual das atividades da Fundação com resultados do balanço geral; \r\n- orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação interpretando, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes, políticas e objetivos fixados;\r\n- celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferência de recursos;\r\n- nomear e prover cargos comissionados e funções de confiança de designação de assessoramento superior e intermediário, remanejar pessoal para tarefas específicas das áreas da Presidência e das áreas das diretorias fins e meio, de acordo com a necessidade do serviço e superintender as demais atividades de administração de pessoal;\r\n- autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o diretor da Diretoria de Administração Financeira;\r\n- aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas pela Fundação CEPERJ, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- delegar competência, por ato expresso, a seus subordinados;\r\n- autorizar excepcionalmente atividades e o efetivo exercício em regime remoto;\r\n- aprovar e autorizar a realização de cursos e/ou estudos por servidores da Fundação;\r\n- executar outras atividades inerentes às finalidades da Fundação.\r\n- Ao Vice-Presidente incumbe:\r\n- planejar, coordenar, controlar, dirigir e supervisionar atividades da Vice-Presidência;\r\n- autorizar pagamentos e assinar cheques nos impedimentos eventuais do Presidente, juntamente com o diretor da Diretoria de Administração Financeira;\r\n- representar o Presidente da Fundação, quando designado, em solenidades ou reunião de caráter social;\r\n- A cada diretor de Diretoria incumbe:\r\n- orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades centralizadas e descentralizadas, das respectivas diretorias;\r\n- responder pelo bom andamento e pela regularidade do serviço;\r\n- representar por designação do Presidente, a Fundação em atividades no território nacional ou no exterior, desde que relacionadas as atividades finalísticas das respectivas diretorias.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n- Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:\r\n- o Presidente, pelo Vice-Presidente;\r\n- o Vice-Presidente, pelo Assessor Especial da Presidência ou diretor de Diretoria, por ele indicado;\r\n- o Auditor Interno, em suas faltas ou impedimentos, será substituído, preferencialmente, pelo coordenador da Coordenadoria de Contabilidade Analítica ou outro por ele indicado;\r\n- os titulares dos cargos de direção serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por outro titular da mesma linha de responsabilidade;\r\n- As substituições de que trata este capítulo têm a finalidade exclusiva de promover o andamento adequado dos projetos e evitar a solução de continuidade das atividades nas áreas, não sendo alvo de qualquer remuneração por esta incumbência.\r\nTÍTULO VII\r\nDO REGIME FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO\r\n- O exercício financeiro da Fundação CEPERJ coincidirá com o ano civil.\r\n- A prestação de contras anual da Fundação será feita ao Secretário de Estado da Casa Civil, ouvido o Conselho Fiscal, obedecidas as normas estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis, e constará, no mínimo, dos seguintes elementos:\r\nI - balanço patrimonial;\r\nII - balanço financeiro;\r\nIII - balanço orçamentário;\r\nIV - demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.\r\nTÍTULO VIII\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- O patrimônio da Fundação CEPERJ será constituído por:\r\n- dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados pela lei orçamentária anual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;\r\n- rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços, consultoria, cooperação técnica, de publicações, de direitos autorais, de aplicações financeiras e outras fontes;\r\n- acervo da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, cos denominação alterada pela Lei n° 5420/09;\r\n- acervo, direitos e obrigações da extinta Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei n°5420/09;\r\n- bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio de Estado do Rio de Janeiro que lhe forem destinados;\r\n- recursos proveniente de convênios, contratos, termos aditivos e outros instrumentos;\r\n- de quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n- O regime jurídico de pessoal da Fundação CEPERJ obedecerá aos ditames da Lei nº 1.698, de 23 de agosto de 1990, aplicando-se às normas contidas no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, e, respectivo regulamento, Decreto nº 2479, de 08/03/79, com as modificações posteriormente introduzidas e legislação complementar e o constante nos diplomas de categorias funcionais específicas.\r\n- A Fundação CEPERJ terá seu Presidente, Vice-Presidente e os diretores de Diretoria nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A elaboração do Regimento Interno da Fundação CEPERJ juntamente com as competências e atribuições dos departamentos e suas respectivas divisões caberá à Presidência, ou unidade por ela designada, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Decreto.\r\nA Fundação CEPERJ tem patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando os dispositivos em contrário, em especial o Decreto estadual nº. 42.298, de 11 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nNOMENCLATURA NOVA\r\n(... PARA)\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\n- \r\nConselho Estratégico de Informação e Gestão - CEIG\r\n-\r\nConselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa \r\nDAS-8\r\nda Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nDAS-8\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\no - APO\r\nDAS-8\r\nAssessor de Planejamento Orçamentário\r\nDAS-8\r\noria de Ouvidoria \r\nDAS-8\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Tecnologia Educacional \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Pós Graduação e Pesquisa \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Formação e Projetos Especiais \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Secretariado Acadêmico \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Geociência \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Geociências e Dados Espaciais \r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Gestão da Informação \r\nDAS-8\r\nPlanejamento e Programas\r\nDAS-8\r\nnadoria de Gestão da Informação\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação \r\nDAS-8\r\nAssessor da Assessoria de Contabilidade Analítica\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria Contabilidade Analítica \r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Serviços Gerais\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Material e Serviços Gerais \r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Expediente e Protocolo\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação \r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação\r\nDAS-8\r\nCoordenador da Coordenadoria de Sistemas da Informação\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Planejamento Estratégico\r\n1\r\nDAS-8\r\ndoria de Sistema da Informação\r\n1\r\nDAS-7\r\nChefe de Departamento do Departamento de Memória e Documentação\r\n1\r\nDAS-8\r\nda Coordenadoria de Licitações\r\n1\r\nDAS-7\r\nChefe de Departamento do Departamento de Documentação\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Contratos \r\n1\r\nDAS-7\r\nChefe de Departamento do Departamento de Pós Graduação\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira \r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Reprografia\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão de Revisão e Tomadas de Contas\r\n1\r\nDAI-4\r\nSecretário I\r\n4\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão da Divisão Contratual\r\n1\r\n7\r\nTOTAL\r\n9\r\n\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTDE\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nId: 2379208\r\n"
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            "2022-03-15 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/000494/2021,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 169, de 02 de setembro de 2021, terão validade a contar de 21 de abril de 2021 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n29530555\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n29286824\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n29473691\r\nTúllio Antônio Pelosi\r\nId Funcional\r\nNome\r\n41773012\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n43953131\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n50230824\r\nRodrigo de Barros Piedras Lopes\r\nId: 2379230\r\n"
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            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/001148/2020,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 127, de 06 de julho de 2021, terão validade a contar de 29 de setembro de 2020 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos ser vidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n29158869\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n29123666\r\nJoão Luiz Garcia de Almeida Costa\r\n29542243\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer\r\nId Funcional\r\nNome\r\n5646189\r\nrbara Gatti Nunes de Souza Ferrari\r\n5647541\r\nAngelo José Lages Machado\r\n5649510\r\nJacqueline de Nazareth Sá Diniz\r\nId: 2379231\r\n"
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            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/001000/2021,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 223, de 26 de novembro de 2021, terão validade a contar de 29 de setembro de 2021 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n29361761\r\nCarlos César Santos\r\n29930340\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n29867134\r\nJosé Luiz Silva Duarte\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\n50230883\r\nMarcos Felipe Pereira G. G. da Motta\r\n50231103\r\nBruno Cleuder de Melo\r\n50230875\r\nVinícius Ferreira Domingos\r\nId: 2379232\r\n"
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        "2379233": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/001149/2020,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 154, de 12 de agosto de 2021, terão validade a contar de 29 de setembro de 2020 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n50230840\r\nFabrício Amolinário de Azevedo Lemos\r\n42552044\r\nGilberto Soares da Silva\r\n50231367\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\nId Funcional\r\nNome\r\n50230891\r\nGustavo Antônio de Aguillar Lima\r\n50230697\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n50230859\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\nId: 2379233\r\n"
        ],
        "2379234": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/001001/2021,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 013, de 19 de janeiro de 2022, terão validade a contar de 21 de abril de 2021 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n50231545\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n50231014\r\nLaísa Batista de Lara\r\nId: 2379234\r\n"
        ],
        "2379236": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005858/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para as estruturas básicas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\ndo último ocupante \r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5093092-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5108192-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5115974-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5117452-9\r\nSUDERJ\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\ndo último ocupante\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5092836-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084773-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080020-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084826-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n1193782-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5113673-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5093286-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084798-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5096879-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5027849-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084880-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n8333-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5100233-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5109137-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5010509-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080037-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080033-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084884-4\r\nId: 2379236\r\n"
        ],
        "2379520": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.991 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 140001/001834/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de reorganização de quadros para melhoria da eficiência na prestação das atividades de consultoria jurídica do Estado; e\r\n- que a presente medida não acarreta aumento de despesa,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-8, com a sua atual ocupante Michelle da Silva Moura, ID Funcional nº 4419447-1, incluindo a respectiva Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico, símbolo DG, vago.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2379520\r\n"
        ],
        "2379536": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/001982/2022, SEI- 020007/000993/2022,SEI-040083/000098/2022,SEI- 120001/001023/2022, SEI-170026/000599/2022, SEI- 220009/000084/2022 e SEI-350102/000320/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.061.089.504,33 (dois bilhões, sessenta e um milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 86.369.230,62 (oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2379536\r\n"
        ],
        "2379537": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n21.812.931 \r\n0 \r\n21.812.931 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.837.236 \r\n500.000 \r\n26.337.236 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n885.420.233 \r\n1.325.000 \r\n884.095.233 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n613.783.924 \r\n220.000 \r\n613.563.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n373.899.616 \r\n1.300.000 \r\n372.599.616 \r\n09010\r\nPGE\r\n428.956.638 \r\n0 \r\n428.956.638 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n67.932.717 \r\n0 \r\n67.932.717 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n287.852.121 \r\n172.319.674 \r\n115.532.447 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n123.253.447 \r\n10.150.000 \r\n113.103.447 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n77.874.209 \r\n30.000.000 \r\n47.874.209 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n452.134.798 \r\n20.070.000 \r\n432.064.798 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.140.566 \r\n0 \r\n15.140.566 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837 \r\n1.201.837 \r\n174.000.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n184.202.495 \r\n80.000 \r\n184.122.495 \r\n14380\r\nIPEM\r\n62.280.803 \r\n0 \r\n62.280.803 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n153.636.636 \r\n13.874.411 \r\n139.762.225 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n46.813.789 \r\n10.570.000 \r\n36.243.789 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.811.707 \r\n0 \r\n2.811.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.239.957 \r\n3.095.837 \r\n30.144.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.935.156 \r\n3.177.296 \r\n262.757.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.918.647 \r\n297.500 \r\n23.621.147 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.774.187.744 \r\n260.049.704 \r\n5.514.138.040 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n281.923.070 \r\n2.734.710 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n882.599.292 \r\n0 \r\n882.599.292 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n0 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n124.594.000 \r\n4.208.837 \r\n120.385.163 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n47.041.994 \r\n580.000 \r\n46.461.994 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n17.354.385 \r\n0 \r\n17.354.385 \r\n22610\r\nFREMF\r\n383.618.935 \r\n0 \r\n383.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.150.093 \r\n0 \r\n22.150.093 \r\n24010\r\nSEA\r\n202.312.776 \r\n2.274.756 \r\n200.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.497.942 \r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n615.924.505 \r\n40.045.884 \r\n575.878.621 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.822.024 \r\n0 \r\n69.822.024 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n113.543.246 \r\n700.000 \r\n112.843.246 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n39.385.152 \r\n0 \r\n39.385.152 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.223.685.519 \r\n1.474.780.272 \r\n748.905.247 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.872.587.549 \r\n1.311.032.941 \r\n7.561.554.608 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587 \r\n2.150.000 \r\n47.600.587 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n70.471.386 \r\n51.000 \r\n70.420.386 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n693.909.766 \r\n31.349.885 \r\n662.559.881 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.592.405.319 \r\n12.106.972 \r\n1.580.298.347 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n977.595.825 \r\n8.250.379 \r\n969.345.446 \r\n40450\r\nUENF\r\n343.543.226 \r\n2.561.506 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.416.842 \r\n1.995.956 \r\n104.420.886 \r\n40470\r\nUEZO\r\n68.844.453 \r\n3.768.473 \r\n65.075.980 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n73.188.514 \r\n4.277.837 \r\n68.910.677 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.106.852.481 \r\n67.814.488 \r\n1.039.037.993 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944 \r\n3.000.000 \r\n98.580.944 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n405.000 \r\n400.000 \r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n93.963.166 \r\n4.523.148 \r\n89.440.018 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342 \r\n5.164.584 \r\n124.869.758 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.025.374.252 \r\n69.905.298 \r\n5.955.468.954 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n830.459 \r\n825.459 \r\n5.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.146.390.836 \r\n12.773.674 \r\n1.133.617.162 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.242.531 \r\n0 \r\n11.242.531 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n199.522.481 \r\n7.203.000 \r\n192.319.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n24.273.684 \r\n2.000.000 \r\n22.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n9.270.488 \r\n168.000 \r\n9.102.488 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n83.174.857.285 \r\n4.372.731.448 \r\n78.802.125.837 \r\nId: 2379537\r\n"
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        "2379538": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n313.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n306.739.949 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n24.439.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.680.465 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n386.741.288 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.670.976.327 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.967.688.489 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n941.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n24.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.081.779.454 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n707.919.377 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.310.874 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.359.333.599 \r\nId: 2379538\r\n"
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        "2379539": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.434.472 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n87.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.226.522 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.401.477 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n13.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.710.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n123.685.519 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.142.046.586 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n42.964.993 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n818.393 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.219.647.092 \r\nId: 2379539\r\n"
        ],
        "2379540": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.569.793 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.750.497 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.580.977 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n640.207.876 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n111.417.335 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n102.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.431.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n115.027.898 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.644.487 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n62.569.243 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n23.400.932 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.496.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.926.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n936.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n1.515.649 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.783.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.230.057 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n12.666.674 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n12.315.368 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.215.540 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n35.000.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.838.945 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.255.468 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n293.610 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n118.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.975.564 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.834.141 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n216.199.001 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n359.898.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n535.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n21.344.083 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n32.386.905 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n33.355.869 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n32.749.322 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n219.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n1.796.101 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n3.396.980 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n3.875.534 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n633.852 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n373.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n118.674.049 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n66.671.055 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n14.319.698 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.779.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n34.961.214 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n630.289.350 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n248.019.523 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n70.353.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.610.438 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n45.986.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n151.656.180 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.098.397 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.092.853 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.988.491 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n41.611.322 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n1.735.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.431.075 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n578.175.141 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.304.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n86.755.018 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n2.685.000 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.400.734 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n29.569.600 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.453.678 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n39.869.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n9.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n20.718.157.388 \r\nId: 2379540\r\n"
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        "2379541": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n58.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.200.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n2.536.182 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n114.563 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n148.278 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n120.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n128.882.171 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n34.668 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n30.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.145.969 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n104.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n5.645.742 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.743.685 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n545.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n103.381 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.638.175 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n69.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n504.987.757 \r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2022.\r\nId: 2379541\r\n"
        ],
        "2379703": [
            "2022-03-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SIMPLIFICAÇÃO E O FÓRUM DE SIMPLIFICAÇÃO DO ESTADO.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 120001/001854/2022,\r\n\r\n- que a Administração Pública está subordinada ao princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que versa sobre a criação de grupos setoriais de trabalho com o objetivo de desburocratização, pelos entes federados;\r\n- a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre as regras e instrumentos para o governo digital e o aumento da eficiência pública;\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n- Lei Estadual nº 9.128/2020, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos estaduais em âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- a necessidade de desburocratização e simplificação do funcionamento do Poder Executivo Estadual, emprestando-lhe maior celeridade, transparência, eficiência e eficácia, objetivando a melhoria dos serviços públicos e no atendimento à população fluminense;\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Simplificação - Simplifica RJ, com a finalidade de direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e a promoção de ambiente econômico próspero para melhor atender ao interesse coletivo fluminense.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ deverá elaborar o Plano de Simplificação com os objetivos específicos, os indicadores, as ações e a forma de implementação da Política Estadual de Simplificação, o qual será atualizado a cada dois anos.\r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, será responsável por propor diretrizes e orientações técnicas, bem como desenvolver e criar projetos de governo digital para desburocratização alinhados com a Política Estadual de Simplificação - Simplifica RJ.\r\n- A Política Estadual de Simplificação - Simplifica RJ se realiza por meio da integração, da articulação, do monitoramento e da avaliação de políticas, programas, ações e iniciativas de simplificação e desburocratização do Poder Executivo estadual, e tem os seguintes objetivos:\r\n- direcionar a atuação governamental para a entrega de resultados com foco na população fluminense;\r\n- viabilizar a simplificação e a desburocratização de normativos, procedimentos, processos e estruturas administrativas;\r\n- assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão das políticas públicas e à dinamização da prestação dos serviços públicos;\r\n- ampliar o acesso e a qualidade dos serviços públicos;\r\n- intensificar a transparência na execução dos serviços públicos do Estado;\r\n- promover um Estado moderno e ágil, capaz de atuar, de forma tempestiva e assertiva, frente aos desafios contemporâneos e às situações emergenciais;\r\n- aprimorar as capacidades nas disciplinas de gestão e tecnologia dos servidores públicos e das instituições;\r\n- buscar o alinhamento institucional entre órgãos e entidades estaduais, bem como parcerias com atores interessados na política de modernização e de apoio à transformação digital da administração pública;\r\n- promover a transformação digital da gestão e dos serviços públicos, com devidas medidas para que não aconteça a exclusão digital.\r\n- Para consecução dos objetivos de que trata o caput, poderão ser firmadas parcerias com os outros Poderes, os entes federativos, os organismos internacionais e a iniciativa privada.\r\n- A implementação da Política Estadual de Simplificação observará os seguintes eixos temáticos:\r\n- ambiente econômico próspero - ampliação da competitividade, investimento e produtividade, por meio da redução das barreiras ao empreendedorismo, inovação e simplificação do arcabouço regulatório de competência estadual;\r\n- capacidades de Estado moderno - aprimoramento do capital humano, da governança pública e da infraestrutura do estado fluminense, para atuar de modo ágil e eficiente;\r\n- evolução dos serviços públicos - desburocratização e simplificação na prestação dos serviços públicos, com ampliação da efetividade na ação governamental, de modo a garantir o atendimento das necessidades da sociedade, e priorizando o autosserviço pelo cidadão ao serviço público por meio digital, com devidas medidas para que não aconteça a exclusão digital;\r\n- cooperação e articulação entre os agentes públicos e também com os privados - articulação para a transferência de conhecimento, fortalecimento das iniciativas existentes e construção colaborativa e integrada de soluções inovadoras para desburocratização e simplificação do Estado; e\r\n- governo digital - transformação digital do Estado do Rio de Janeiro, com atenção à governança de dados, à internet das coisas, à digitalização da economia, à digitalização de serviços, à integração das bases e à estrutura de conectividade.\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Fórum de Simplificação do Estado, órgão consultivo responsável pelo apoio na articulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Simplificação. \r\n- Ao Fórum de Simplificação do Estado compete:\r\n- apoiar e incentivar a integração das ações e iniciativas adotadas pelo Poder Executivo estadual, pelos outros Poderes, pelos entes federativos, pelos organismos internacionais e pela iniciativa privada que envolvam a temática de simplificação do estado fluminense;\r\n- propor a adoção de modelos e estratégias nacionais ou internacionais que envolvam a temática da simplificação;\r\n- buscar o alinhamento com as autoridades federais e municipais no caso de medidas que, compreendidas nos objetivos do Programa, escapem à competência estadual;\r\n- promover, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, mediante cooperação com os respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas necessárias à realização dos objetivos da Política, procedendo-se, com esse propósito, à revisão, atualização e eventual revogação de leis, regulamentos e atos normativos em vigor, respeitando, quando for o caso, a competência do Poder Legislativo.\r\n- acompanhar e propor ao Plano de Simplificação as ações que visem à modernização da prestação de serviços públicos e do ambiente de negócios, à desburocratização e à simplificação administrativas;\r\n- O Fórum de Simplificação do Estado é composto:\r\n- pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que o presidirá; e\r\n- por representantes dos seguintes órgãos:\r\n) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n) Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n) Controladoria Geral do Estado;\r\n) Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n) Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- O Presidente do Fórum de Simplificação do Estado poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n- O Fórum de Simplificação do Estado reunir-se-á, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente.\r\n- O quórum para a realização de reuniões do Fórum de Simplificação do Estado é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.\r\n- Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Fórum Estadual de Simplificação do Estado terá o voto de qualidade.\r\n- O Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE terá a finalidade de auxiliar o Fórum de Simplificação do Estado, na gestão da Política Estadual de Simplificação.\r\n- O Fórum de Simplificação do Estado poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições.\r\n- A participação no Fórum de Simplificação do Estado e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2379703\r\n"
        ],
        "2379824": [
            "2022-03-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.993 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 140001/001840/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de reorganização de quadros para melhoria da eficiência na prestação das atividades de consultoria jurídica do Estado; e\r\n- que a presente medida não acarreta aumento de despesa, \r\n:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com seus respectivos ocupantes e Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS DA SEDSODH PARA PGE\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nId. Funcional\r\nOcupante\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n50845969\r\nMariana Dovalski Ferreira Blossey\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\n51143178\r\nAna Carolina Trindade\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\n50970550\r\nIsabela Catharino\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\n44625553\r\nDaniel dos Santos Macedo\r\n\r\n\r\nId: 2379824\r\n"
        ],
        "2380191": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " \r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270029/000067/2021, \r\nO art. 1° do Decreto 43.275, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - ...\r\n§ 1º - ...\r\n§ 2º - Os Bombeiros Militares que participem nas escalas extraordinárias devem, efetivamente, prestar serviços de salvamento no mar;\r\n§ 3º - As escalas extraordinárias serão criadas no estrito interesse da Administração e seu custeio, fica condicionado à disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários ao longo do exercício financeiro.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nCASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2380191\r\n"
        ],
        "2380282": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA VALOR AO BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vistas o que consta do Processo nº SEI-310003/000744/2022\r\n-o Decreto nº 44.052 de 30 de Janeiro de 2013, que dá nova redação ao Decreto nº 43.091, de 20 de Julho de 2011 e regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n-o Decreto nº 42.406 de 13 de Abril de 2010, que institui o Programa Morar Seguro; \r\n-o Estado de Calamidade Pública pelo Decreto nº 033 de 15 de Fevereiro de 2022, do Prefeito de Petrópolis;\r\n-a Homologação Estadual, pelo Decreto nº 47.957 de 16 de Dezembro de 2022;\r\n-as consequências, os danos e prejuízos a população afetada.\r\n- o Decreto nº 47.962 de 18 de Fevereiro de 2022.\r\nDECRETA:\r\nO valor de R 500,00 (quinhentos reais), com adicional, em caráter de excepcionalidade, de R 300,00 (trezentos reais) totalizando R 800,00 (oitocentos reais) por mês, referente ao aluguel social, correspondente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente Decreto vigorará com o valor majorado do benefício do aluguel social de R 800,00 (oitocentos reais) da data de publicação até o mês de dezembro do ano de 2022. \r\nEste decreto entra em vigor na data da sua publicação e futuras orientações de fluxo de trabalho serão publicadas em Resolução da SEDSODH. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2380282\r\n"
        ],
        "2380580": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47.996 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS DECRETOS Nº 47.713, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002910/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n- Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Superintendência de Projetos para Educação Especial, com as Coordenadorias de Programas e Projetos para Educação Especial e a Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas a ela vinculadas, subordinada à Subsecretaria e Planejamento e Ações Estratégicas, com as alterações previstas no Anexo I.\r\n- Ficam alterados, sem aumento de despesa, o Anexo Único do Decreto nº 47.713, de 03 de agosto de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo I que acompanha este Decreto, bem como o Anexo VI, dos Decretos nº 46.685, de 02/07/2019 e nº 46.857, de 04/12/2019 e nº 47.822, de 08/11/2021.\r\n- As alterações previstas, referentes a transformações e transferências, sem aumento de despesa, estão dispostas no Anexo VII.\r\n- Ficam transferidas a Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como todas as Coordenadorias a ela vinculadas, ora subordinadas à Subsecretaria Executiva, para a Subsecretaria de Pla nejamento e Ações Estratégicas. \r\n- Ficam alteradas as denominações das Coordenadorias vinculadas a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, mencionadas no Anexo II deste Decreto.\r\n- Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Educação, na forma do Anexo III.\r\n- Fica extinta a Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, vinculada à Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria e Planejamento e Ações Estratégicas, com os cargos em comissão transferidos e alocados na forma do Anexo III, deste Decreto.\r\n- Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na forma do Anexo IV.\r\n- Ficam nomeados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na nova estrutura, na forma do Anexo V.\r\n- Ficam mantidas as nomeações dos servidores ocupantes de cargos em comissão dos setores da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas que não foram objeto de transformação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nterá a seguinte estrutura básica: \r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\nGabinete do Secretário \r\n(...)\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n-4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n5.2.1-Coordenadoria de Gestão de Municipalização\r\n5.2.2- Coordenadoria de Relações Municipais\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento da Rede\r\n5.3.1-Coordenadoria de Carreiras\r\n5.3.2-Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n5.3.3-Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n- Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n5.4.4- Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\n5.5.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n5.5.2-Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n5.5.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n5.6.1- Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial\r\n5.6.2- Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB\r\n\r\nANEXO II\r\nAlteração de denominação\r\nDE\r\nPARA\r\nCoordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede\r\nCoordenadoria de Integração Municipal\r\nCoordenadoria de Relações Municipais\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização\r\nCoordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\ndenominação)\r\ndenominação)\r\nQt\r\nComissão\r\nSímbolo\r\nAlocação Atual\r\nQt\r\nComissão\r\nSímbolo\r\nAlocação Atual\r\n1\r\nChefe\r\nDAS-8\r\nExecutiva\r\n1\r\nChefe\r\nDAS-8\r\nSecretário\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\nBenefícios/\r\nSubsecretaria\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\nda\r\nEstratégicas\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\ne\r\nde\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nEspecial,\r\nda\r\n\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nControle\r\ne\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nda\r\nda\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nde\r\ne\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n/Superintendência\r\nRedes/SUBPAE\r\n3\r\nII\r\nDAI-6\r\ne\r\nRedes/SUBPAE\r\n3\r\nII\r\nDAI-6\r\n/Superintendência\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\ne\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\ndas\r\n/SUBPAE\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\ne\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nde\r\nRedes/SUBPAE\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\ne\r\nRedes/SUBPAE\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\ne\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nde\r\nRedes/SUBPAE\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\ne\r\nRedes/SUBPAE\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nIntegração\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nde\r\nRedes/SUBPAE\r\n4\r\nII\r\nDAI-6\r\nIntegração\r\nRedes/SUBPAE\r\n4\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nRedes/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nde\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nde\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n/SuperintendênciaEstratégicos/SUBPAE\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nProjetos\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n2\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\n/\r\ndas\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nde\r\nRedes\r\n4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nInformação/Informação\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nde\r\nRedes\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nde\r\nRedes\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMunicipalização/Superintendênciade\r\nRedes\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendênciade\r\nRedes\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\n/Superintendência de Planejamento eRedes/SUBPAE\r\n1\r\nII\r\nDAI-6\r\nPlanejamentoRedes/SUBPAE\r\nObs: Ultimos ocupantes:\r\n5104436-6\r\n5019117-9\r\n5013966-5\r\n5118462-1\r\n4425306-0\r\n4330561-0\r\n5027059-1\r\n5027339-6\r\n5021024-6\r\n5088408-5\r\n3561583-4\r\n438795-7\r\n3455317-7\r\n3923775-3\r\n5027956-4\r\n5027180-6\r\n3343297-0\r\n5027238-1\r\n5015564-4\r\n3328427-0\r\n3498272-8\r\n502100-9\r\n3925085-7\r\n4278858-7\r\n4254871-3\r\n5013868-5\r\n5015564-4\r\nID5011896-0/1\r\n5073397-4/1\r\n5088410-7/1\r\n5095854-2/1\r\n5027059-1\r\nANEXO IV (Exonerações)\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nServidor\r\nID FUNCIONAL\r\nAlocação\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n5120387-1\r\nGabinete do Secretário\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCAIO CÉSAR KIEBITZ MARTINS\r\n5027059-1\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de Municipalização/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n5027339-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nNAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5021024-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n3923775-3\r\nCoordenadoria de Integração Municipal/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n5027956-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n5027180-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n3343297-0\r\nCoordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n5027238-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n5015564-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCELIA GOMES DA SILVA\r\n3328427-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n3498272-8\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nSÉRGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES\r\n5088408-5\r\nCoordenadoria de Dimensionamento de Cursos/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n3561583-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRACHEL THOMAZ RAYMUNDO\r\n4387952-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANA MÔNICA ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n3455317-7\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n5021000-9\r\nCoordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar/ Superintendência de Projetos Estratégicos/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDENISE CORECHA ROSA ALVES\r\n3925085-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nUBIRATAN ALBERTINI DA SILVA\r\n4278858-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n4254871-3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n5101460-2\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n5027270-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n5014060-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n5027064-8\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n4326571-5\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n5091410-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ\r\n4252686-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n5102286-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n5091408-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n5013731-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n5013938-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n5019101-2\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n5091409-0\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n5102298-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n5029046-0\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n5027303-5\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n5101471-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nERIKA MENEZES BIZONI\r\n5011784-0\r\nANEXO V (Nomeações)\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nServidor\r\nID FUNCIONAL\r\nAlocação\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n5120387-1\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSÉRGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES\r\n5088408-5\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCAIO CÉSAR KIEBITZ MARTINS\r\n5027059-1\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n5027339-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nNAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5021024-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n3923775-3\r\nCoordenadoria de Relações Municipais/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n5027956-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n5027180-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n3343297-0\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n3561583-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n5027238-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCELIA GOMES DA SILVA\r\n3328427-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n3498272-8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRACHEL THOMAZ RAYMUNDO\r\n4387952-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANA MÔNICA ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n3455317-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n5015564-4\r\nCoordenadoria de Estatísticas Educacionais/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n5021000-9\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos/Superintendência de Projetos Estratégicos/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nUBIRATAN ALBERTINI DA SILVA\r\n4278858-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n4254871-3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n5101460-2\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n5027270-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n5014060-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n5027064-8\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n4326571-5\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n5091410-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ\r\n4252686-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n5102286-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n5091408-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n5013731-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n5013938-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n5019101-2\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n5091409-0\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n5102298-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n5029046-0\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n5027303-5\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n5101471-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nERIKA MENEZES BIZONI\r\n5011784-0\r\nANEXO VI\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\n1. Gabinete do Secretário\r\nSE\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5\r\n\r\n\r\n4.1 Assessoria Executiva\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n3\r\nSecretario Geral do Conselho Estadual- FUNDEB\r\nDAS-6\r\n1\r\n5. Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretario\r\nSS\r\n1\r\n5.1-Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\n5.2-Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.2.1-Coordenadoria de Gestão de Municipalização\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.2.2-Coordenadoria de Relações Municipais\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.2.3-Coordenadoria de Matrícula\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\n5.2.4-Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\n5.2.5-Coordenadoria de Planejamento da Rede\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5\r\n(sem alteração) .......\r\n\r\n\r\n5.4 Superintendência de Projetos Estratégicos\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.4.1 Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\n5.4.2 Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\n5.4.3 Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.4.4 Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.5 Superintendência de Tecnologia da Informação \r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\n5.5.1 Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n8\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.5.2 Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação \r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n5\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\n5.5.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\n5.6 Superintendência de Projetos para Educação Especial\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\n5.6.1 Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\n5.6.2 Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nANEXO VII\r\nTransformação de Cargos \r\nQt\r\nCargos a serem transformados\r\nsímbolo\r\nQt\r\nCargos resultantes da transformação\r\nsímbolo\r\n6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG \r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nNei Batista de Santana, ID 4140385-1\r\nLuís Felipe Evangelho Buarque, ID 5013853-7\r\nThiago Manoel de Oliveira Mendes, ID 5027115-6\r\nBruno Maia de Carvalho Toledo, ID 5103138-8\r\nRaquel Oliveira Tavares Vasconcellos, ID 5111862-9\r\nMaria Cristina Tauil, ID 4318114-7\r\nJulio Cesar da Silva, ID 5120387-1\r\nMaria Lucia de Andrade Rosário, ID 5013868-5\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID 3925085-7\r\nSergio Renato Jeronimo Ramos Menezes, ID 5088408-5\r\nId: 2380580\r\n"
        ],
        "2380589": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.998 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.984 DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE ALTEROU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002423/2021,\r\nDECRETA:\r\nTorna sem efeito o Decreto nº 47.984 de 14 de março de 2022 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, publicado no D.O de 15 de março de 2022.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2380589\r\n"
        ],
        "2380592": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " \r\nA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EINPERJ) NA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210071/001096/2021, \r\n- os termos do Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISPERJ) do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade precípua foi a de executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP).\r\n- que o referido dispositivo legal em seu Artigo 2º, parágrafo único, determinou: “Integrarão o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), como agências afins, os setores de inteligência dos seguintes órgãos: Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE/SEJ”.\r\nque em 02 de agosto de 2002, através de Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Justiça (SEJ), Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDHU) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) nº 001/2002, foi criado o Núcleo de Inteligência do Sistema Penitenciário (NISPEN).\r\n- que em 01 de janeiro de 2003, foi criada na estrutura do Governo Estadual a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), “sucedendo” o então DESIPE e, m 12 de maio de 2003, através do Decreto nº 33.164/2003 foi consolidada a estrutura básica da instituição, tornando independente o NISPEN.\r\n- que em 18 de fevereiro de 2004, através do Decreto nº 34.853/2004 o NISPEN foi elevado ao status de Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (CISPEN); \r\nm 28 de maio de 2008, através do Decreto nº 41.326/2008, modificando a estrutura da SEAP, a CISPEN passou a ser denominada de Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN);\r\n- o que consta no Decreto nº 44. 230 de 04 de junho de 2013, em seu Art. 3º: “Integrarão o SISPERJ, como Agências de Inteligência Especiais, os seguintes órgãos: III - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SISPEN/SEAP)”.\r\n- que em 21 de agosto de 2006, através do Decreto nº 39.756/2006, foi criado o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), tornando a Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) a agência Central desse subsistema pertencente ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\npor fim, com o advento do Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISPERJ), a Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) foi alçada ao status de Agência de Inteligência Efetiva para a segurança pública estadual, e permanece sendo a Agência Central do seu subsistema de inteligência, que é o SINPEN;\r\n- as Atribuições da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) em relação ao nível de capacitação e qualificação dos profissionais de inteligência;\r\n- que a SISPEN está submetida aos regramentos existentes nos termos do Decreto Estadual nº 46.633e Decreto n. 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprova a nova Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que dispõem sobre a qualificação do profissional de Inteligência Penitenciária, que deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente, uma vez que dependem diretamente da existência de requisitos cognitivos próprios, de um sistema de educação e da existência de um código de ética próprio, seguindo normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, sob pena de exclusão das agências do sistema que não obedecerem às normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como a inobservância da Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ);\r\nque, seguindo as rígidas normas doutrinárias da atividade de inte ligência, todas as agências efetivas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, já possuem os núcleos de ensinos próprios, no entanto, somente a Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil possui em sua estrutura uma escola de inteligência (ESISPERJ);\r\nque a criação da EINPERJ será pioneira no âmbito nacional, tendo em vista que apesar de ser do conhecimento da existência em outros estados da federação, de diversos núcleos de ensino de inteligência penitenciária, no entanto nenhum estado possui uma escola de inteligência já constituída;\r\n- que O Serviço de Qualidade e Ensino, da SISPEN criado desde 2012 até a presente data, já realizou 14 (quatorze) edições do seu Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE), tendo realizado a capacitação e qualificação de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) profissionais de inteligência pertencentes as mais diversas agências de inteligência de todo país; \r\nque a SISPEN figura no contexto nacional, como precursora na área de ensino de Inteligência Penitenciária (IPEN), sendo responsável pela primeira formação em inteligência obtida pelos policiais penais do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), no ano de 2012, formando, naquele ano, além dos servidores do DEPEN, diversos agentes de inteligência Penitenciária de todo território nacional.\r\nas atribuições do Serviço de Qualidade de Ensino da SISPEN, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, conforme a resolução SEAP Nº 672 de 29 de setembro de 2017, cujo ao cargo compete promover formação, teórica e prática, dos servidores da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN manter esses servidores informados sobre a evolução do sistema de inteligência da SISPEN; incentivar a pesquisa e promover debates sobre o sistema penitenciário; planejar estudos pesquisa de interesse da SISPEN e do próprio Estado; promover a reciclagem através de outros cursos, contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica; exercer outras atividades conferidas pelo Subsecretário.\r\nFica criada, sem aumento de despesas, a Escola de Inteligência Penitenciária do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\nA EINPERJ, a cargo de um Diretor será, obrigatoriamente, dirigida por um Policial Penal que tenha formação no Curso de Inteligência Penitenciária da SISPEN/RJ - CINPE.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n- Os setores e cargos ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente os pertinentes dispositivos legais do Decreto Estadual/RJ nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022 e demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nAssessoria Especial\r\nSuperintendência de Inteligência\r\nSuperintendência de Ações Especializadas\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\nSuperintendência de Contrainteligência\r\nAssessoria de Suporte Técnico\r\nDivisão de Informática\r\nDivisão Administrativa\r\nEscola de Inteligência Penitenciária\r\nCoordenação Administrativa\r\nCoordenação Pedagógico-Doutrinária\r\nNúcleo de Inteligência do Grande Rio\r\nNúcleo de Inteligência de Gericinó\r\nNúcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\nNúcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\nNúcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSímbolo \r\nocupante \r\nID Funcional\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO \r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nKelly Cristina Braga Quitanilha\r\n5009796-2\r\nEscola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretária de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor de ensino\r\nDAS-6\r\nPaulo Eduardo Ferreira de Paula\r\n5010472-1\r\nCoordenação Pedagógico doutrinária, Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nSuperintendência de Inteligência\r\nSuperintendência de Inteligência\r\nSuperintendência de Ações Especializadas\r\nSuperintendência de Ações Especializadas\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\nSuperintendência de Contrainteligência\r\nSuperintendência de Contrainteligência\r\nDivisão de Informática\r\nDivisão de Informática\r\nDivisão de Ensino\r\nEscola de Inteligência Penitenciária\r\nDivisão Administrativa\r\nDivisão Administrativa\r\nNúcleo de Inteligência de Gericinó\r\nNúcleo de Inteligência de Gericinó\r\nNúcleo de Inteligência do Grande Rio\r\nNúcleo de Inteligência do Grande Rio\r\nNúcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\nNúcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\nNúcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\nNúcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\nNúcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\nNúcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\nId: 2380592\r\n"
        ],
        "2380607": [
            "2022-03-21 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), PARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, SEM AUMENTO DE DESPESA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000237/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 3 (três) cargos em comissão, vagos, de Ajudante II, símbolo DAI-2, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica da Fundação Leão XIII.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2380607\r\n"
        ],
        "2380608": [
            "2022-03-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330022/000133/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de alterar e complementar modificações estruturais anteriormente realizadas;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- que a desconcentração é a ferramenta administrativa que melhor atende ao princípio da eficiência sob o ponto de vista da sociedade;\r\n\r\n\r\n- Em razão da necessidade de melhor distribuição da atuação do DER-RJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, fica criada, na estrutura da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado das Cidades, sem aumento de despesa, a Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV.\r\n\r\n- A chefia da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV será exercida pelo cargo de Diretor, símbolo VP-1, conforme transformação de cargos prevista no art 2º.\r\n\r\n- A Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV será integrada por 1 cargo de Superintendente - símbolo DAS-8, 1 de Assessor - símbolo DAS-7 e 2 de Adjunto I - símbolo DAI-5, conforme transferência prevista no art. 3º.\r\n\r\n- Ficam transformados, na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) sem representar aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, dispostos no ANEXO I deste Decreto.\r\n\r\n- Ficam transferidos para a estrutura básica da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV os cargos abaixo relacionados:\r\n\r\n- 1 cargo de Superintendente - símbolo DAS-8, que deixa de pertencer a estrutura Diretoria de Obras e Conservação - Regional I;\r\n\r\n- 1 cargo de Assessor - símbolo DAS-7, que deixa de pertencer a estrutura da Diretoria de Conservação Regional I;\r\n\r\n- 2 cargos de Adjunto I - símbolo DAI-5, que deixam de pertencer a estrutura da Diretoria de Conservação Regional I.\r\n\r\n- Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 25.689, de 9 de novembro de 1999, e suas modificações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, será dirigida por uma Diretoria composta de 10 (dez) membros, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Obras e Conser vação - Regional I, um Diretor de Obras e Conservação - Regional II, um Diretor de Obras e Conservação - Regional III, um Diretor de Obras e Conservação - Regional IV, um Diretor de Projetos de Engenharia, um Diretor de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, um Diretor de Administração e um Diretor de Orçamento e Fianças, nomeados pelo Governador do Estado”.\r\n\r\n- Fica modificado o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 25.689, de 9 de novembro de 1999, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O Conselho Diretor da Fundação DER-RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e Diretores das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II, III e IV, de Administração, de Orçamento e Finanças, de Projetos de Engenharia e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito”.\r\n\r\n- Em conformidade e complementação ao art. 3º do Decreto n.º 47.657, de 21 de junho de 2021, a gestão e operação das usinas de asfalto pertencentes à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) passam à estrutura básica da Vice-Presidência.\r\n\r\n- Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 38.299, de 27 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.1 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n1\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional I)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional II)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional III)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Projetos de Engenharia)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Administração)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito)\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor (Diretoria de Orçamento e Finanças)\r\nVP-1\r\n1\r\nControlador Geral (Controladoria)\r\nVP-2\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n2\r\nAssessor Técnico\r\nVP-3\r\n1\r\nAssessor Técnico Jurídico\r\nVP-3\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n1\r\n\r\n- O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no ANEXO II deste Decreto.\r\n\r\n- Ficam alteradas a abrangência territorial e operacional das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II, III e IV, conforme ANEXO III deste Decreto.\r\n\r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO IV a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nCargos TRANSFORMADOS\r\n\r\n\r\nNomenclatura\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n1\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\n2\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\n4\r\nCargo resultante da transformação\r\n\r\n\r\nNomenclatura\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nDiretor de Diretoria\r\nVP-1\r\n1\r\n\r\n\r\nNomenclatura \r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nPresidente\r\nPR-1\r\n1\r\nVice-Presidente\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Projetos de Engenharia\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Administração\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nVP-1\r\n1\r\nDiretor da Diretoria de Orçamento e Finanças\r\nVP-1\r\n1\r\nControlador Geral da Controladoria\r\nVP-2\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n2\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nVP-3\r\n1\r\nAssessor Técnico Jurídico\r\nVP-3\r\n1\r\nAuditor-Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n9\r\nOuvidor\r\nDAS-8\r\n1\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor de Controle Interno\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n9\r\nChefe de Residência\r\nDAS-8\r\n20\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n11\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n23\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n25\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n93\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n53\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\n159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\nSituação no momento do Decreto\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nDiogo de Oliveira da Silva\r\nVago\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\nAna Cristina da Costa e Sá\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\nMiguel Antonio Baichas\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-4\r\nRosenildo Marques da Fonseca\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nMary da Conceição Sobreira\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nDolvair Couto de Vasconcellos\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nEzequias Pereira de Faria\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\n\r\nLuiz Carlos de Araujo\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nHelcio Jorge Martins de Araujo\r\nVago\r\nAdjunto I\r\nDAI-5\r\nLygia Maria Cagnin de Miranda Lima\r\nVago\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAurélio Vogas Barreto\r\nVago\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 01/02/2022.\r\nId: 2380608\r\n"
        ],
        "2380617": [
            "2022-03-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.000 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 220012/000322/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão vago de Assessor Especial, símbolo DG, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, conforme Anexo I.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - CARGO TRANSFORMADO\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nÚLTIMOS OCUPANTES (IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL)\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\nR 2.230,74\r\nR 2.230,74\r\nID 51217589\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n14\r\nR 150,00\r\nR 2.100,00\r\n\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n1\r\nR 100,00\r\nR 100,00\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n1\r\nR 30,00\r\nR 30,00\r\n\r\nANEXO II - CARGOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMENCLATURA\r\nDO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\nTRANSFERÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Cargo resultante da transformação do Anexo I\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n1\r\nAJUDANTE II \r\n\r\nDAI-2\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Cargo resultante da transformação do Anexo I\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2380617\r\n"
        ],
        "2380814": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 47.999 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), PARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000237/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 3 (três) cargos em comissão, vagos, de Adjunto II, símbolo DAI-2, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n 47.952, de 11/02/2022, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica da Fundação Leão XIII.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21.03.2022.\r\nId: 2380814\r\n"
        ],
        "2381291": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 47. 801 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 260016/000151/2020 e, ainda, \r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de ampliação da oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, para alcançar regiões como a de Campo Grande na Zona Oeste, que demandam política pública de inclusão;\r\n- a adequação da estrutura e localização dos imóveis aos fins institucionais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro / RJ abaixo descritos:\r\na) Imóvel averbado no QuartoServiço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 17.442, com data 02/03/1978, designado por imóvel na Rua Engenheiro Trindade, em Campo Grande, onde existe o prédio nº 229. O terreno do imóvel mede em sua totalidade: 38,50 metros de frente, 43,00 metros nos fundos em 3 segmentos (1° de 20,00 metros, o 2° de 20,00 metros e o 3° de 3,00 metros), 110,30 metros do lado esquerdo e 99,00 metros do lado direito. Confronta à direita com o lote 1, do Espólio de Balduino Fostes da Costa, à esquerda com terreno de João Plaza Gonzales, ou sucessores, fundos com os imóveis da Rua Augusto Vasconcelos - parte do n.º 212 (barracão), prédio 254 e lote de Luiz Passos Soares, terreno de Jonatas da Costa e prédio de n.º 254 de Leonidia Costa e Doralice Costa. Inscrição 579.780 - C.L. 2.140. \r\nb) Imóvel averbado no Quarto Serviço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 26.757, com data 22/05/1979, designado por imóvel na Rua Amaral Costa, em Campo Grande, onde existe o prédio nº 360, antigo n.º 148. O terreno do imóvel mede em sua totalidade: 29,85 metros de frente, 34,70 metros de fundos, 134,50 à direita e 116,00 metros à esquerda. Confronta de um lado com o prédio n.º 330, do outro com o prédio n.º374, e com os prédios n.º 62, 78, 80 e 116, da Rua Manaí, nos fundos com o prédio n.º 229, da Rua Engenheiro Trindade. Inscrição n.º 418.040 - C.L. n.º 1.118.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2381291\r\n"
        ],
        "2381373": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 47.995 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\nDETERMINA VALOR AO BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vistas o que consta do Processo nº SEI-310003/000744/2022\r\n- o Decreto nº 44.052 de 30 de Janeiro de 2013, que dá nova redação ao Decreto nº 43.091, de 20 de Julho de 2011 e regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 42.406 de 13 de Abril de 2010, que institui o Programa Morar Seguro; \r\n- o Estado de Calamidade Pública pelo Decreto nº 033 de 15 de Fevereiro de 2022, do Prefeito de Petrópolis;\r\n- a Homologação Estadual, pelo Decreto nº 47.957 de 16 de Fevereiro de 2022;\r\n- as consequências, os danos e prejuízos a população afetada.\r\n- o Decreto nº 47.962 de 18 de Fevereiro de 2022.\r\nDECRETA:\r\n- O valor de R 500,00 (quinhentos reais), com adicional, em caráter de excepcionalidade, de R 300,00 (trezentos reais) totalizando R 800,00 (oitocentos reais) por mês, referente aos afetados das tragédias de 15 de fevereiro e 20 de março de 2022. \r\n- O presente Decreto vigorará com o valor majorado do benefício do aluguel social de R 800,00 (oitocentos reais) e poderá ser concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento, conforme previsto no Decreto nº 44.052 de 30 de janeiro de 2013.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e futuras orientações de fluxo de trabalho serão publicadas em Resolução da SEDSODH. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 18.03.2022\r\nId: 2381373\r\n"
        ],
        "2381383": [
            "2022-03-23 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, ainda,\r\n- que a Constituição da República impõe às Polícias Civis e Militares obrigações no campo da Segurança Pública que visam resguardar, em sua essência, garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos;\r\n- que a República Federativa do Brasil é signatária de diversos tratados, convenções e protocolos internacionais nesse sentido, dentre os quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica;\r\n- que a realidade crítica e singular de algumas áreas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Região Metropolitana, é resultado de um complexo processo de construção histórica, dentre outros fatores, conjuntura essa que impõe às Polícias Civil e Militar, condições igualmente críticas de segurança no desempenho de suas atividades típicas, situação que eleva exponencialmente os riscos de confrontos armados e, consequentemente, a majoração das ocorrências de letalidades e lesões corporais graves;\r\n- que as condições críticas mencionadas acima decorrem também da extrema resistência armada, articulada por organizações criminosas de narcotraficantes e narcomilicianos, que, dispondo de armamentos de natureza bélica com alto poder de destruição e de uso privativo ou exclusivo, de forma organizada e com táticas típicas de guerrilha urbana, buscam dominar inúmeros territórios e impor, pelo terror e violência, realidade de medo constante aos cidadãos, afastando assim parcela significativa da população do pleno exercício de seus direitos fundamentais;\r\n- que, em razão do disposto no ordenamento jurídico existente, as Polícias Civil e Militar possuem a obrigação de desempenhar suas atribuições respeitando e protegendo a dignidade humana, razão pela qual deverão sempre buscar a observar parâmetros legais para a utilização da força, especialmente a de natureza letal;\r\n- as decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n- a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado Caso Favela Nova Brasíliaversus Brasil, de 16 de fevereiro de 2017, em especial, o ponto resolutivo décimo sétimo, que determinou que o Estado adotasse as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial;\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI- 140001/048902/2021;\r\n\r\n- Este Decreto dispõe sobre o “Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial” a ser aplicado em toda a estrutura de Segurança Pública do Estado, em especial na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tendo por finalidade estabelecer eixos de atuação, programas e ações, e, a partir desses, metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial quando do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais.\r\n- O Plano Estadual de redução de letalidade será baseado no aprimoramento simultâneo de três eixos de atuação:\r\nRecursos humanos;\r\n- Recursos materiais;\r\n- Procedimentos administrativos/operacionais.\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n- Para atingir os fins definidos por este Decreto, a SEPOL e a SEPM, em periodicidade a ser definida por ato interno de cada Pasta, deverão submeter seus policiais a:\r\n- Capacitação continuada buscando a compreensão e a aplicação do uso progressivo da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso de armas de fogo e seus princípios, estabelecendo, como parâmetro, os procedimentos disponíveis e que obrigatoriamente precedem o uso de arma de fogo em ações isoladas ou operações, levando-se em conta, igualmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional nas áreas sensíveis do Estado;\r\nRealização de atividades que permitam o desenvolvimento e aprimoramento das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que busquem o desenvolvimento da conscientização profissional sobre os direitos humanos em comunhão com a relevância social da atividade policial, com especial enfoque nos parâmetros técnico-legais de ética, de moralidade, e de legalidade;\r\nMediante análise prévia e técnica, serão implementadas medidas de acompanhamento psicológico do policial, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atençãoespecial aos policiais que tenham se envolvido em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrências dessa natureza. Para tanto, as respectivas Polícias deverão investir no fortalecimento de suas respectivas estruturas assistenciais e médico-sanitárias já existentes.\r\n- As Polícias Civil e Militar deverão constituir em suas respectivas estruturas o aparato administrativo necessário para o acompanhamento profissional de seu efetivo no desenvolvimento de todas as iniciativas referidas nos incisos acima, bem como para fins de controle e avaliação deste Plano junto ao seu público interno.\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS MATERIAIS\r\n- Para a consecução dos fins definidos por este Decreto, a SEPOL e a SEPM, com o intuito de reduzir ao máximo a vitimização de inocentes, deverão buscar, dentro de suas realidades orçamentárias e no âmbito de suas competências, a aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial:\r\nEquipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, que servirão de subsídios aos planejamentos operacionais, e que minimizarão a possibilidade de confronto;\r\nEquipamentos de emprego tático que permitam identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou de materiais ilícitos, para o planejamento e mesmo durante a realizaçãodas ações repressivas com maior risco de confronto, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros;\r\nAquisição de câmeras portáteis de uso individual para os policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como para veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) em operações repressivas em áreas sensíveis;\r\nAquisição de armamentos, assessórios e munições, mais modernos e mais sofisticados, que servirão para aprimorar a precisão e a eficácia das ações policiais, o que resultará na redução da letalidade, já que se prestarão assegurar suficiente superioridade bélica, o que desencoraja, o enfrentamento e o conflito armado.\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS\r\n- Para atingir os objetivos definidos neste Decreto, a SEPOL e a SEPM, sem o prejuízo da adoção de outras vedações ou imposições adicionais, deverão pautar suas operações planejadas e não emergenciais, notadamente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, bem como as medidas administrativas habituais pós ocorrência de tais operações pelos seguintes preceitos:\r\nNão utilização de bens públicos de serviços essenciais, especialmente das áreas de saúde e educação, como bases operacionais de ações repressivas;\r\nInício de operações policiais planejadas, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, em horários de menor movimentação da população local, observadas as características de cada local, evitando-se, principalmente, os horários escolares (entrada e saída de alunos);\r\nO uso de helicóptero se dará, preferencialmente, como base de observação para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, e, em casos excepcionais e quando necessário para a cobertura estratégica das equipes terrestres, sabendo-se que este equipamento é extremamente eficaz como elemento dissuasivo, de superioridade bélica estatal, desencorajando o conflito;\r\nUtilização de câmeras de uso individual e de emprego coletivo em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas);\r\nAprimoramento das respectivas estruturas investigativas e correcionais, bem como das técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais com uso de força e que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\nAprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos letais e também dos de menor potencial ofensivo;\r\nComunicação das operações ao Promotor Natural, imediatamente após seu início e, a respeitodos resultados obtidos, em até 24 horas após a sua realização;\r\n- Comunicação prévia, dentro de prazo que não prejudique a eficácia das operações, aos órgãos Federal, Estadual e Municipal das áreas de Educação e de Saúde, de maneira que os Diretores e Chefes das Unidades, com o desencadeamento das operações, tenham tempo hábil de reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.\r\n- Cooperar com o programa de ocupação das Comunidades conforme estabelecido pelo Estado, mediante o apoio às diversas Secretarias e aos órgãos públicos correlatos, de modo a colaborar com o resgate da cidadania e do livre exercício dos direitos constitucionais da população residente nessas áreas.\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n- Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá adotar as seguintes medidas:\r\n- Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) no currículo de formação;\r\nb) Dispor de disciplinas relativas aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\nd) Desenvolver ações que propiciem a evolução e a expansão das habilidades socioemocionais do seu efetivo;\r\ne) Requalificar, mediante programa próprio, todo o seu efetivo, quanto às técnicas para o uso de armamento letal;\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo.\r\n- Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade- fim;\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo vinculado à atividade-fim;\r\nc) Disponibilizar equipamentos de menor potencial lesivos e letais para o uso de seu efetivo (tais como espargidores, tasers, tonfa e etc.);\r\nd) Adquirir capacete balístico para todo o efetivo vinculado à atividade fim;\r\ne) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n- Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/ Operacionais:\r\na) Aperfeiçoar seus respectivos sistemas de controle e de fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais;\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n- Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá adotar as seguintes ações:\r\n- Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo no currículo de formação;\r\nb) Dispor de disciplina relativa aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\nd) Dotar as Delegacias de Homicídios da SEPOL de recursos humanos suficientes para aprimorar e estender sua atuação em toda a Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, observados os limites orçamentários e financeiros;\r\ne) Requalificar todo seu efetivo, em prazo a ser definido em ato próprio, para o uso de armamento letal;\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo;\r\ng) Ampliar os investimentos na área de perícia criminal, com aquisição de novos equipamentos e reforço do quantitativo de recursos humanos, observadas as limitações orçamentárias e financeiras.\r\n- Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade- fim;\r\nb) Adquirir câmeras individuais (body cam) para o uso de seu efetivo quando em operações policiais;\r\nc) Adquirir equipamentos e suprimentos para incremento dos procedimentos de investigação, de modo a garantir melhor celeridade e eficácia nos resultados;\r\nd) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n- Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/ Operacionais:\r\na) Aprimorar as normativas internas que balizam as operações policiais em áreas sensíveis;\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS\r\n- A estrutura de governança e de monitoramento do Plano, a qual se chamará Comissão de Monitoramento e Gestão, será composta pelas seguintes autoridades:\r\n- Governador do Estado;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública;\r\nindicados pelo Governador do Estado.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Gestão não implicará na percepção de adicionais pecuniários de qualquer espécie.\r\n- A Comissão será presidida pelo Governador do Estado, substituído, em suas ausências e impedimentos, por outra autoridade de sua indicação.\r\n- Os membros da Comissão a que se referem os incisos II a IV deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n- As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n- Compete à Comissão de Monitoramento e Gestão:\r\n- a definição dos Indicadores que serão monitorados, dentro dos eixos temáticos estabelecidos, para verificação do alcance dos objetivos definidos por este Decreto;\r\n- a fixação das metas para os indicadores;\r\na divulgação dos resultados relativos aos indicadores do presente Plano;\r\n- a gestão estratégica do Plano.\r\n- À Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública incumbe:\r\n- a gerência e o aprimoramento do Plano;\r\n- a realização de atos convocatórios;\r\n- a elaboração de documentos e instrumentos;\r\n- a publicação semestral das metas e resultados;\r\n- a promoção dos atos necessários ao bom funcionamento da Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n- À SEPOL compete:\r\n- estabelecer os indicadores, referentes aos 3 (três) eixos temáticos e inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n- instituir um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n- acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n- promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n- designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividadesrelacionadas ao Plano;\r\n- enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acercadas ações implementadas e resultados alcançados com o intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n- À SEPM compete:\r\n- estabelecer os indicadores, referentes aos 3 (três) eixos temáticos, inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n- instituir fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n- acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n- promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n- designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n- enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acercadas ações implementadas e dos resultados obtidos no intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n- Os dados utilizados para a fixação de metas, monitoramento e conferência dos resultados do Plano terão como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso.\r\n- Os indicadores táticos e operacionais a serem alcançados pelas unidades de cada instituição policial serão definidos pela Secretaria a que se vinculem e instituídos por meio de Resolução.\r\n- Para efeito do presente Decreto, aplica-se o modelo territorial descrito no Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n- Ao final de cada semestre, a SEPOL e a SEPM terão até 10 (dez) dias úteis para o envio do relatório mencionado no inciso VI, dos artigos 11 e 12, deste Decreto.\r\n- As metas correspondentes aos indicadores definidos serão estabelecidas, por ato próprio, pela Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n- As metas fixadas para os indicadores do Plano serão definidas considerando os seguintes aspectos:\r\n- a validade semestral das metas, nos períodos denominados ciclos semestrais, compreendidos entre os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro;\r\n- a análise, pelo Comitê Gestor, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos;\r\n- a utilização de gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para a identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte.\r\n- Caberá à Secretaria Executiva o desdobramento das metas para cada Região Integrada de Segurança Pública, Área Integrada de Segurança Pública e Circunscrição Integrada de Segurança Pública, quando couber.\r\n- Compete à SEPM e SEPOL a publicação do desdobramento das metas em seus respectivos boletins internos.\r\n- Portaria Conjunta dos Secretários de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar poderá alterar, na fórmula de cálculo do Índice de Desempenho de Metas, o peso de cada indicador estratégico.\r\n- A Secretaria Executiva do Comitê Gestor, ao final de cada ciclo semestral de avaliação, publicará no DOERJ os resultados finais para fins de premiação, conforme Decreto n.º 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n- Os eventuais recursos em face dos atos administrativos praticados no âmbito das competências previstas nos Capítulos VII e VIII deste Decreto deverão ser endereçados ao Comitê Gestor, processados e julgados na forma da lei 5.427 de 1º de abril de 2009.\r\n- Em não sendo alcançadas as metas fixadas para os indicadores do Plano em um dado semestre, a Comissão de Monitoramento e Gestão deverá tomar todas as medidas cabíveis para o seu efetivo atingimento no semestre seguinte.\r\n- O Sistema Integrado de Metas (SIM), realizado pelo Instituto de Segurança Pública, deverá ter como um de seus indicadores estratégicos de segurança o tipo “morte decorrente de intervenção policial”.\r\n- O presente Plano será publicado no sítio eletrônico mantido pelo Instituto de Segurança Pública na internet.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nGovernador\r\nAções em andamento no âmbito da SEPM\r\nEIXO RECURSOS HUMANOS\r\nPresença dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de fogo (PBUFAF) no currículo de formação.\r\nAtualmente, no campo dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) - que em nossos dias se mostra indispensável para a orientação da atuação policial -, a Corporação possui disciplinas nesta área em seus cursos de formação, de todos os círculos hierárquicos. Assim,o intuito de difundir essa metodologia na formação desse profissional é difundir uma cultura na qual esses conceitos indispensáveis sejam o parâmetro para a sua atuação, e que esta se limite apenas em impedir ou interromper a transgressão de um direito, preferencialmente com o menor dano possível às pessoas, sejam elas as vítimas, os agentes da lei ou os próprios transgressores.\r\nEstágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura)\r\nA SEPM desenvolve rotineiramente ações para a requalificação técnica do seu efetivo. Atualmente vigora o Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura) I EAT/2021 - realizado pelo Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP. Após um levantamento estratégico, o Estado Maior da Corporação identificou as Unidades que necessitavam de um aprimoramento profissional de seus componentes em razão de uma maior atuação dessas quadrilhas criminosas. O Estágio de Aplicações Táticas - Tropa Segura possui os seguintes objetivos:\r\na) Propiciar, através do treinamento constante e periódico, um melhor preparo técnico/operacional, tático e psicológico aos policiais militares para as ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, visando reduzir a letalidade (policiais militares e população civil) durante suas ações;\r\nb) Complementar e atualizar os conhecimentos teóricos básicos, adquiridos durante os Cursos de Formação da Corporação, visando aumentar o nível de eficiência nas ações policiais;\r\nc) Padronização dos procedimentos nas ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, através das correções das falhas identificadas durante o treinamento;\r\nd) Aprimorar o desempenho das atividades policiais em contextos de baixa luminosidade, através do treinamento low light, com vistas a habilitar a tomada de decisões e emprego de armamentos nessas situações de ambientes de baixa luminosidade ou totalmente escuro.\r\nDesenvolvimento das habilidades socioemocionais\r\nA formação policial - tanto do Oficial como da Praça - também possui o compromisso de trabalhar competências que permitam o desenvolvimento das habilidades socioemocionais do futuro policial. Essa proposta é buscada através de disciplinas que destacam o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\nRequalificação para o uso de armamento letal\r\nA SEPM desenvolveu no CIEAT uma estrutura que se mostra expressiva para a capacitação contínua do seu efetivo para a utilização do armamento de natureza letal. Somente no ano de 2021, até o mês de setembro, 5.566 policiais militares da ativa passaram tanto por instruções específicas de tiro, quanto por instruções complementares compostas de cursos externos. É importante destacar que o objetivo de grande parte do conteúdo dessas instruções é voltado para o aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim dirimir os danos colaterais por parte das forças de segurançaem confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\nAções de acompanhamento psicológico do efetivo\r\nCombater os efeitos prejudiciais dessa realidade profissional no âmbito da saúde mental e psicológica do policial militar, principalmente daquele que atua na área operacional, é outra medida importante desenvolvida na SEPM. Além de possuir uma estrutura técnica-profissional na Diretoria Geral de Saúde, a Corporação conta com um quadro de Oficiais Psicólogos que, além de estarem lotados em Unidades Administrativas da SEPM (tais como hospitais, clínicas ede ensino), também desenvolvem suas respectivas atividades em núcleos existentes em grande parte das Unidades Operacionais de todo o estado, por meio do Serviço de Assistência Psicológica do Policial - SASP. Cabe a esses profissionais, inclusive, a prestação do acompanhamento psicológico ao PM que tenha tido envolvimento em ocorrências consideradas violentas, seja de ferimento de policiais ou com resultado morte, através do Protocolo de avaliação Pós-Confronto.\r\nEIXOS RECURSOS MATERIAIS\r\nInvestimentos na aquisição de materiais aplicados na atividade operacional também compõem o rol de medidas executadas pela SEPM para a prevenção de ocorrências policiais que tenham resultados letais. Nesse aspecto, podem ser apontados os seguintes eixos de ação: produção de dados de inteligência que permitam o planejamento e a realização de operações mais eficientese seguras; equipamentos de proteção (individual/coletivo) que protejam a integridade do policial e que contribua com a diminuição de reação com força letal; equipamentos de monitoramento que permitam o controle e registro da atividade policial em tempo real.\r\n- Desde 2015, a PMERJ conta com aeronaves com dispositivos imageadores térmicos e câmeras de alta resolução, equipamentos que permitem um importante suporte ao planejamento e das próprias operações nestas áreas sensíveis. Inclusive, a normatização para o uso desse tipo equipamento se encontra no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro n.º 168, de 25 de janeiro de 2015, disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1b7CNMaubH8ZMBUa_0i0ZXWnbz-sS-Drl.Acessado em: 29 set. 2021.\r\nNos últimos anos a Corporação adquiriu milhares de coletes-balísticos para o uso individual do efetivo, garantido assim que cada policial militar tenha a sua disposição esse equipamento na execução do serviço. Para uso coletivo, encontra-se em processo final de licitação a aquisição de 30 (trinta) veículos blindados de transporte de tropa, o que permitirá a substituição dos atuais por viaturas mais modernas e apropriadas para esse fim.\r\nEncontra-se em processo final de licitação, por parte da Secretaria de Governo, a aquisição de milhares de câmeras corporais (bodycam), bem como o serviço de processamento e arquivo dos registros desses dispositivos.\r\nEIXO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/ OPERACIONAIS\r\nSISMATBEL e RUMB Digital\r\nA SEPM aperfeiçoou seus respectivos sistemas de controle e fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais. Quando concluída, a expansão do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) e do RUMB Digital permitirá que essa supervisão - antes realizada por métodos de escrituração convencional - seja realizada de forma digital e desta forma apresente maior agilidade e segurança.\r\nAtuação em Áreas Sensíveis\r\nA devida atualização e adequação dos procedimentos administrativos e operacionais aplicados na atividade policial é outro importante componente norteador para a prevenção de ocorrências com resultados letais. Um exemplo de regulação neste sentido é a Instrução Normativa - IN nº 52, norma no âmbito da PMERJ que regula o desenvolvimento das operações policiais em áreas sensíveis. É importante salientar que, além de ser norteada por princípios fundamentais à garantia dos direitos humanos, a IN nº 52 evidencia uma grande preocupação institucional com a ocorrência de danos diretos à população impactada com a ação policial. Inclusive, encontra-se em processo de finalização a implantação do Manual de Otimização do Planejamento Operacional em Áreas Sensíveis, normatização que, além de atualizar a IN nº 52, consolidará todos os protocolos de atuação da PMERJ em localidades com maior suscetibilidade de confrontos armados.\r\nRelatório online de Operações Policiais Militares - A Rep 1 e 2\r\nA comunicação encaminhada ao Ministério Público, através do Relatório online de Operações Policiais Militares - Ação Repressiva 1 e 2, onde são repassadas àquela instituição fiscalizadora as informações relativas às Operações Policiais Militares em áreas sensíveis é outra medida corporativa em que a Polícia Militar busca demonstrar um maior controle e transparência a suas ações. Preenchido em formulário próprio em formato digital, a informação contém os dados essências as atuações nessas localidades, tais como: local, data e hora, identificação dos agentes envolvidos, identificação das viaturas policiais, dentre outros mais específicos.\r\nAções em andamento no âmbito da SEPOL\r\nEIXO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- Informações sobre capacitação continuada para o uso progressivo da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo e seus princípios, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim prevenir a ocorrência de vitimização de inocentes por parte das forças de segurança, em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n- Programas de Treinamento de tiro tático de Fuzil (PTF) e de Tiro Tático de Pistola (PTP)\r\n- Curso Operacional de Defesa, Intervenção e Gerenciamento contra Oponentes Armados - CODIGO\r\n- Curso de Técnicas Operacionais (CTO)\r\n- Curso de progressão em Área de Risco e Curso de Formação Profissional\r\n- Curso de Operações Táticas Especiais (COTE)\r\n- Curso de Operações Policiais - COP\r\n- Informações sobre realização de atividades que permitam a expansão das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que objetivem o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, moralidade, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n- Seminário sobre Investigação de Crimes Dolosos Contra a Vida - Reflexões Doutrinárias\r\n- Seminário Práticas e Reflexões: Gestos Simbólicos do Feminicídio\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - O trabalho com homens no enfrentamento da Violência Doméstica\r\n- Seminário A Polícia Civil no Combate à Exploração Sexual Infantil\r\n- Seminário Abril Verde: Saúde e Segurança do Trabalho Seminário - Assédio Sexual no Ambiente de trabalho\r\n- Seminário - Violência Institucional de Gênero\r\n- Seminário - Violência Psicológica: Como configurar o dano emocional? Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, Escuta e Acolhimento na Atenção Psicossocial\r\n- Informações sobre medidas de acompanhamento psicológico, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que venham a se envolver em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrência dessa natureza. Para tanto, as respectivas polícias deverão desenvolver tais ações, favorecendo, principalmente, o fortalecimento de suas respectivas estruturas médico- sanitárias já existentes.\r\n- Núcleo de Atenção à Saúde Mental do Policial Civil, criado a partir de um convênio firmado com a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é composto de duas médicas psiquiatras e nove psicólogos, bem como corpotécnico dedicado exclusivamente ao atendimento aos policiais civis.\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n- Informações sobre a aquisição de equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, buscando assim subsidiar planejamentos operacionais mais eficientes, que minimizem a possibilidade de confronto, especialmente na realização de ações policiais em áreas sensíveis.\r\n- CELLEBRITE UFED 4PC - solução para extração, processamento e análise de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis, serviços de computação em nuvem (Cloud), imagens de vídeo e artefatos de Internet;\r\n- GLOBAL INTELLIGENCE DASHBOARD (GID) - ferramenta automatizada de coleta de dados de fontes abertas na internet;\r\n- MAGNET AXIOM - ferramenta forense digital abrangente que permitir realizar, em uma única plataforma, uma investigação completa fundamentada ao processo forense digital com vários tipos de relatórios para perfis técnicos e não técnicos;\r\n- ANALYTICS ENTERPRISE - Solução web e colaborativa de correlacionamento de vínculos e evidências de dispositivos móveis, imagens forenses, arquivos CDR, retorno de mandados, dentre outros.\r\n- Equipamentos de emprego tático que permitam uma identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou materiais ilícitos, no planejamento e durante a realização de ações repressivas com maior risco de confronto, em conformidade com a legislação em vigor, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros nesse sentido.\r\n- SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPAS) - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada, conhecido como DRONE, composto de aeronave não tripulada, rádio controle, monitor, baterias e antena RTK (4 unidades);\r\n- AERONAVES AW169 e AW 119 (SISTEMAS DE FLIR).\r\n- Informações sobre a Aquisição de câmeras portáteis de uso individual por parte dos policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) especialmente em operações repressivas em áreas sensíveis.\r\n*Em trâmite pelo SECC para atender as demandas das Secretarias.\r\n- Aquisição de sofisticados armamentos, assessórios e munição, destinados a aprimorar a precisão dos disparos policiais, quando imprescindíveis, e minimizar a vitimização de inocentes, bem como assegurar suficiente superioridade bélica de modo a desencorajar, de forma dissuasória, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n- Aquisição de 2000 (dois mil) coletes balísticos de nível III + capazes de resistir adisparos de fuzil;\r\n- Aquisição 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) munições para treinamento destinados a treinamento e aperfeiçoamento das técnicas de disparo.\r\nEIXO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS\r\nEm fase de discussão e renovação das normativas internas com relação à realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\nAções em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\nEIXO TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ através da Lei nº 8.636, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Criação do Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança e atualização do Regulamento de Funcionamento dos CCS do Estado do Rio de Janeiro por meio da edição do Decreto nº 47.651, de 16 de Junho de 2021.\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no estado do Rio de Janeiro e o estabelecimento de políticas públicas para a área de segurança turística por meio da edição do \r\n- Instituição do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do \r\nInstituição do Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação Relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do \r\nEIXO PLANEJAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n- Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação da Lei nº 8.637, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Reformulação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED que passou a destinar 5% da arrecadação de royalties do petróleo do Governo do Estado para a Segurança Pública mediante aprovação da Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Instituição do Plano Estadual de Segurança Pública - PESP com a finalidade de promover a melhora na qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social por meio da edição do \r\n- Regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP por meio da edição do Decreto nº 47.918, de 13 de Janeiro de 2022.\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\nDecreto nº 47.928, de 19 de Janeiro de 2022, do Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:\r\n- Social;\r\n- Desenvolvimento Econômico;\r\n- Infraestrutura;\r\n- Diálogo com a Comunidade;\r\n- Transparência;\r\n- Segurança Pública;\r\n- Consórcio entre entes públicos.\r\n- Criação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 47.613, de 21 de Maio de 2021.\r\n- Contratação de Prestação de Serviços de Empresa Especializada para a Solução Integrada de Captação, Armazenamento, Transmissão, Gestão e Custódia de Evidências Digitais de 21.571 Câmeras Operacionais Portáteis por meio do processo nº SEI-150001/005215/2021:\r\n\r\nSEFAZ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n150\r\n150\r\nSEPOL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n80\r\n100\r\nSEPM\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n16068\r\n20000\r\nDETRO\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO\r\n98\r\n98\r\nSEGOV\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÃO\r\nLEI SECA\r\n56\r\n130\r\nSEGOV\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO -\r\nOPERAÇÕES SEGURANÇA PRESENTE\r\n570\r\n765\r\nINEA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n142\r\n142\r\nFUNESBOM\r\nFUNDO ESTADUAL DOS BOMBEIROS MILITARES\r\n43\r\n43\r\nDETRAN\r\nDE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n63\r\n63\r\nSECC -\r\nGESTOR\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n70\r\n80\r\nTOTAL\r\n17.340\r\n21.571\r\n\r\n- Aquisição de 36 Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (Drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (Fotografias e Vídeos) no ambiente operacional por meio do processo nº SEI- 390001/000032/2021:\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTAVEL - COMPOSICAO SISTEMA: DRONE MULTI-ROTOR, UMA ESTACAO DE RADIO CONTROLE, BATERIA DE VOO INTELIGENTE, \r\nMERA COM ZOOM OTICO, TRES PARES DE HO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\nARMAZENAMENTO IMAGENS: MICRO CARTAO SD XC 256 SOFTWARE: PR\r\nO: CONJUNTO ILUMINADOR COM ESTABILIZADOR PARA ARP DE ALTA PERFORMANCE (CONJUNTO ILUMINADOR, ACESSRIO DRONE, FLUXO LUMINOSO: 3000 LM, MULTIPLOSLEDS,FAIXA OPERACIONAL: 300 M), MODELO\r\nE GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO\r\nO RO DE CARACTERES QUE PERMITE VISÃO COMPUTACIONAL E IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEÍCULOS, APLICAÇÃO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS\r\nA: DRONE TIPO V-TOL, DUAS ESTAÇÕES DE RÁ BATERIAS EXTRAS, BATERIAS DE VÔO, GIMBAL DE \r\nÂMERA COM IMAGIADOR ELETRO ÓRMICO (COM ZOOM), MALETA DE TRANSPORTE, SOFTWARE DE PROCEO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\nMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: PARA DRONE V-TOL COM MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENIMO 256 GB,\r\nCOM ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA PERPÉ\r\nE GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL PLISE COMPORTAMENTAL POR \r\nO RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISAO COMPUTACIONALTICO DE CARACTERES\r\n\r\nS, POTÊNCIA: 6 W , FAIXA OPERAÇÃX CLIMA 161~163MHz, BANDA FREQUÊNCIA: BOTÃO CANAL DE EMERGÊ\r\nDO MICROFONE, CLIP DE CINTO, ALÇA DE MÃ\r\nPMERJ\r\n8 UND\r\nSEPOL\r\n6 UND\r\nRIA RAM: 32GB DDR4, TELA: LCD/LED 14´´, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PRO - 64 BITS, DISCO OTICO: N/A, DISCO RO: MICROFONE (MINI-JACK) X 1; AUDIO \r\nOUTPUT (MINI-JACK) X 1; DC IN JACK X 1; USB 3.0 (9-PIN) X 2; LAN (RJ45) X 2; HDMI O ABNT/ABNT2; DISPOSITIVO\r\nIO, WEBCAM: SIM; ACESSÓRIOS: CERTIFICAÇÃ\r\n- Instituição do Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização na forma do .\r\nId: 2381383\r\n"
        ],
        "2381435": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. Nº 053-A DE 22.03.2022\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 47.801 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESS[ARIOS À INSTALAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 48.001 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESS[ARIOS À INSTALAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE.\r\nId: 2381435\r\n"
        ],
        "2381715": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, ainda,\r\nque a Constituição da República impõe às Polícias Civis e Militares obrigações no campo da Segurança Pública que visam resguardar, em sua essência, garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos;\r\n- que a República Federativa do Brasil é signatária de diversos tratados, convenções e protocolos internacionais nesse sentido, dentre os quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica;\r\n- que a realidade crítica e singular de algumas áreas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Região Metropolitana, é resultado de um complexo processo de construção histórica, dentre outros fatores, conjuntura essa que impõe às Polícias Civil e Militar, condições igualmente críticas de segurança no desempenho de suas atividades típicas, situação que eleva exponencialmente os riscos de confrontos armados e, consequentemente, a majoração das ocorrências de letalidades e lesões corporais graves;\r\n- que as condições críticas mencionadas acima decorrem também da extrema resistência armada, articulada por organizações criminosas de narcotraficantes e narcomilicianos, que, dispondo de armamentos de natureza bélica com alto poder de destruição e de uso privativo ou exclusivo, de forma organizada e com táticas típicas de guerrilha urbana, buscam dominar inúmeros territórios e impor, pelo terror e violência, realidade de medo constante aos cidadãos, afastando assim parcela significativa da população do pleno exercício de seus direitos fundamentais;\r\n- que, em razão do disposto no ordenamento jurídico existente, as Polícias Civil e Militar possuem a obrigação de desempenhar suas atribuições respeitando e protegendo a dignidade humana, razão pela qual deverão sempre buscar a observar parâmetros legais para a utilização da força, especialmente a de natureza letal;\r\n- as decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n- a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado Caso Favela Nova Brasíliaversus Brasil, de 16 de fevereiro de 2017, em especial, o ponto resolutivo décimo sétimo, que determinou que o Estado adotasse as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial;\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI- 140001/048902/2021;\r\n\r\n- Este Decreto dispõe sobre o “Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial” a ser aplicado em toda a estrutura de Segurança Pública do Estado, em especial na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tendo por finalidade estabelecer eixos de atuação, programas e ações, e, a partir desses, metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial quando do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais.\r\n- O Plano Estadual de redução de letalidade será baseado no aprimoramento simultâneo de três eixos de atuação:\r\nRecursos humanos;\r\nRecursos materiais;\r\nProcedimentos administrativos/operacionais.\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n- Para atingir os fins definidos por esta Resolução, a SEPOL e a SEPM, em periodicidade a ser definida por ato interno de cada Pasta, deverão submeter seus policiais a:\r\nCapacitação continuada buscando a compreensão e a aplicação do uso progressivo da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso de armas de fogo e seus princípios, estabelecendo, como parâmetro, os procedimentos disponíveis e que obrigatoriamente precedem o uso de arma de fogo em ações isoladas ou operações, levando-se em conta, igualmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional nas áreas sensíveis do Estado;\r\nRealização de atividades que permitam o desenvolvimento e aprimoramento das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que busquem o desenvolvimento da conscientização profissional sobre os direitos humanos em comunhão com a relevância social da atividade policial, com especial enfoque nos parâmetros técnico-legais de ética, de moralidade, e de legalidade;\r\nMediante análise prévia e técnica, serão implementadas medidas de acompanhamento psicológico do policial, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atençãoespecial aos policiais que tenham se envolvido em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrências dessa natureza. Para tanto, as respectivas Polícias deverão investir no fortalecimento de suas respectivas estruturas assistenciais e médico-sanitárias já existentes.\r\n- As Polícias Civil e Militar deverão constituir em suas respectivas estruturas o aparato administrativo necessário para o acompanhamento profissional de seu efetivo no desenvolvimento de todas as iniciativas referidas nos incisos acima, bem como para fins de controle e avaliação deste Plano junto ao seu público interno.\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS MATERIAIS\r\n- Para a consecução dos fins definidos por este Decreto, a SEPOL e a SEPM, com o intuito de reduzir ao máximo a vitimização de inocentes, deverão buscar, dentro de suas realidades orçamentárias e no âmbito de suas competências, a aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial:\r\nEquipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, que servirão de subsídios aos planejamentos operacionais, e que minimizarão a possibilidade de confronto;\r\nEquipamentos de emprego tático que permitam identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou de materiais ilícitos, para o planejamento e mesmo durante a realizaçãodas ações repressivas com maior risco de confronto, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros;\r\nAquisição de câmeras portáteis de uso individual para os policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como para veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) em operações repressivas em áreas sensíveis;\r\nAquisição de armamentos, assessórios e munições, mais modernos e mais sofisticados, que servirão para aprimorar a precisão e a eficácia das ações policiais, o que resultará na redução da letalidade, já que se prestarão assegurar suficiente superioridade bélica, o que desencoraja, o enfrentamento e o conflito armado.\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS\r\n- Para atingir os objetivos definidos neste Decreto, a SEPOL e a SEPM, sem o prejuízo da adoção de outras vedações ou imposições adicionais, deverão pautar suas operações planejadas e não emergenciais, notadamente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, bem como as medidas administrativas habituais pós ocorrência de tais operações pelos seguintes preceitos:\r\nNão utilização de bens públicos de serviços essenciais, especialmente das áreas de saúde e educação, como bases operacionais de ações repressivas;\r\nInício de operações policiais planejadas, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, em horários de menor movimentação da população local, observadas as características de cada local, evitando-se, principalmente, os horários escolares (entrada e saída de alunos);\r\nO uso de helicóptero se dará, preferencialmente, como base de observação para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, e, em casos excepcionais e quando necessário para a cobertura estratégica das equipes terrestres, sabendo-se que este equipamento é extremamente eficaz como elemento dissuasivo, de superioridade bélica estatal, desencorajando o conflito;\r\nUtilização de câmeras de uso individual e de emprego coletivo em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas);\r\nAprimoramento das respectivas estruturas investigativas e correcionais, bem como das técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais com uso de força e que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\nAprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos letais e também dos de menor POTÊNCIAl ofensivo;\r\nComunicação das operações ao Promotor Natural, imediatamente após seu início e, a respeitodos resultados obtidos, em até 24 horas após a sua realização;\r\n- Comunicação prévia, dentro de prazo que não prejudique a eficácia das operações, aos órgãos Federal, Estadual e Municipal das áreas de Educação e de Saúde, de maneira que os Diretores e Chefes das Unidades, com o desencadeamento das operações, tenham tempo hábil de reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.\r\n- Cooperar com o programa de ocupação das Comunidades conforme estabelecido pelo Estado, mediante o apoio às diversas Secretarias e aos órgãos públicos correlatos, de modo a colaborar com o resgate da cidadania e do livre exercício dos direitos constitucionais da população residente nessas áreas.\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n- Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá adotar as seguintes medidas:\r\n- Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) no currículo de formação;\r\nb) Dispor de disciplinas relativas aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\nd) Desenvolver ações que propiciem a evolução e a expansão das habilidades socioemocionais do seu efetivo;\r\ne) Requalificar, mediante programa próprio, todo o seu efetivo, quanto às técnicas para o uso de armamento letal;\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo.\r\nAprimoramento dos Recursos Materiais:\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade- fim;\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo vinculado à atividade-fim;\r\nc) Disponibilizar equipamentos de menor POTÊNCIAl lesivos e letais para o uso de seu efetivo (tais como espargidores, tasers, tonfa e etc.);\r\nd) Adquirir capacete balístico para todo o efetivo vinculado à atividade fim;\r\ne) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n- Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/ Operacionais:\r\na) Aperfeiçoar seus respectivos sistemas de controle e de fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais;\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n- Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá adotar as seguintes ações:\r\n- Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo no currículo de formação;\r\nb) Dispor de disciplina relativa aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\nd) Dotar as Delegacias de Homicídios da SEPOL de recursos humanos suficientes para aprimorar e estender sua atuação em toda a Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, observados os limites orçamentários e financeiros;\r\ne) Requalificar todo seu efetivo, em prazo a ser definido em ato próprio, para o uso de armamento letal;\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo;\r\ng) Ampliar os investimentos na área de perícia criminal, com aquisição de novos equipamentos e reforço do quantitativo de recursos humanos, observadas as limitações orçamentárias e financeiras.\r\n- Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade- fim;\r\nb) Adquirir câmeras individuais (body cam) para o uso de seu efetivo quando em operações policiais;\r\nc) Adquirir equipamentos e suprimentos para incremento dos procedimentos de investigação, de modo a garantir melhor celeridade e eficácia nos resultados;\r\nd) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n- Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/ Operacionais:\r\na) Aprimorar as normativas internas que balizam as operações policiais em áreas sensíveis;\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS\r\n- A estrutura de governança e de monitoramento do Plano, a qual se chamará Comissão de Monitoramento e Gestão, será composta pelas seguintes autoridades:\r\nGovernador do Estado;\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública;\r\n- 02 (dois) membros indicados pelo Governador do Estado.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Gestão não implicará na percepção de adicionais pecuniários de qualquer espécie.\r\n- A Comissão será presidida pelo Governador do Estado, substituído, em suas ausências e impedimentos, por outra autoridade de sua indicação.\r\n- Os membros da Comissão a que se referem os incisos II a IV deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\nAs decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n- Compete à Comissão de Monitoramento e Gestão:\r\n- a definição dos Indicadores que serão monitorados, dentro dos eixos temáticos estabelecidos, para verificação do alcance dos objetivos definidos por este Decreto;\r\n- a fixação das metas para os indicadores;\r\na divulgação dos resultados relativos aos indicadores do presente Plano;\r\n- a gestão estratégica do Plano.\r\nÀ Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública incumbe:\r\n- a gerência e o aprimoramento do Plano;\r\na realização de atos convocatórios;\r\na elaboração de documentos e instrumentos;\r\n- a publicação semestral das metas e resultados;\r\n- a promoção dos atos necessários ao bom funcionamento da Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n- À SEPOL compete:\r\nestabelecer os indicadores, referentes aos 3 (três) eixos temáticos e inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\ninstituir um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\nacompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\npromover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\ndesignar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividadesrelacionadas ao Plano;\r\nenviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acercadas ações implementadas e resultados alcançados com o intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n- À SEPM compete:\r\nestabelecer os indicadores, referentes aos 3 (três) eixos temáticos, inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\ninstituir fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\nacompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\npromover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\ndesignar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\nenviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acercadas ações implementadas e dos resultados obtidos no intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n- Os dados utilizados para a fixação de metas, monitoramento e conferência dos resultados do Plano terão como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso.\r\n- Os indicadores táticos e operacionais a serem alcançados pelas unidades de cada instituição policial serão definidos pela Secretaria a que se vinculem e instituídos por meio de Resolução.\r\n- Para efeito do presente Decreto, aplica-se o modelo territorial descrito no Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n- Ao final de cada semestre, a SEPOL e a SEPM terão até 10 (dez) dias úteis para o envio do relatório mencionado no inciso VI, dos artigos 11 e 12, deste Decreto.\r\n- As metas correspondentes aos indicadores definidos serão estabelecidas, por ato próprio, pela Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n- As metas fixadas para os indicadores do Plano serão definidas considerando os seguintes aspectos:\r\n- a validade semestral das metas, nos períodos denominados ciclos semestrais, compreendidos entre os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro;\r\n- a análise, pelo Comitê Gestor, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos;\r\n- a utilização de gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para a identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte.\r\n- Caberá à Secretaria Executiva o desdobramento das metas para cada Região Integrada de Segurança Pública, Área Integrada de Segurança Pública e Circunscrição Integrada de Segurança Pública, quando couber.\r\n- Compete à SEPM e SEPOL a publicação do desdobramento das metas em seus respectivos boletins internos.\r\n- Portaria Conjunta dos Secretários de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar poderá alterar, na fórmula de cálculo do Índice de Desempenho de Metas, o peso de cada indicador estratégico.\r\n- A Secretaria Executiva do Comitê Gestor, ao final de cada ciclo semestral de avaliação, publicará no DOERJ os resultados finais para fins de premiação, conforme Decreto n.º 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n- Os eventuais recursos em face dos atos administrativos praticados no âmbito das competências previstas nos Capítulos VII e VIII deste Decreto deverão ser endereçados ao Comitê Gestor, processados e julgados na forma da lei 5.427 de 1º de abril de 2009.\r\n- Em não sendo alcançadas as metas fixadas para os indicadores do Plano em um dado semestre, a Comissão de Monitoramento e Gestão deverá tomar todas as medidas cabíveis para o seu efetivo atingimento no semestre seguinte.\r\n- O Sistema Integrado de Metas (SIM), realizado pelo Instituto de Segurança Pública, deverá ter como um de seus indicadores estratégicos de segurança o tipo “morte decorrente de intervenção policial”.\r\n- O presente Plano será publicado no sítio eletrônico mantido pelo Instituto de Segurança Pública na internet.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\nGovernador\r\nAções em andamento no âmbito da SEPM\r\nEIXO RECURSOS HUMANOS\r\nPresença dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de fogo (PBUFAF) no currículo de formação.\r\nAtualmente, no campo dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF)\r\n- que em nossos dias se mostra indispensável para a orientação da atuação policial -, a Corporação possui disciplinas nesta área em seus cursos de formação, de todos os círculos hierárquicos. Assim,o intuito de difundir essa metodologia na formação desse profissional é difundir uma cultura na qual esses conceitos indispensáveis sejam o parâmetro para a sua atuação, e que esta se limite apenas em impedir ou interromper a transgressão de um direito, preferencialmente com o menor dano possível às pessoas, sejam elas as vítimas, os agentes da lei ou os próprios transgressores.\r\nEstágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura)\r\nA SEPM desenvolve rotineiramente ações para a requalificação técnica do seu efetivo. Atualmente vigora o Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura) I EAT/2021 - realizado pelo Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP. Após um levantamento estratégico, o Estado Maior da Corporação identificou as Unidades que necessitavam de um aprimoramento profissional de seus componentes em razão de uma maior atuação dessas quadrilhas criminosas. O Estágio de Aplicações Táticas - Tropa Segura possui os seguintes objetivos:\r\na) Propiciar, através do treinamento constante e periódico, um melhor preparo técnico/operacional, tático e psicológico aos policiais militares para as ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, visando reduzir a letalidade (policiais militares e população civil) durante suas ações;\r\nb) Complementar e atualizar os conhecimentos teóricos básicos, adquiridos durante os Cursos de Formação da Corporação, visando aumentar o nível de eficiência nas ações policiais;\r\nc) Padronização dos procedimentos nas ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, através das correções das falhas identificadas durante o treinamento;\r\nd) Aprimorar o desempenho das atividades policiais em contextos de baixa luminosidade, através do treinamento low light, com vistas a habilitar a tomada de decisões e emprego de armamentos nessas situações de ambientes de baixa luminosidade ou totalmente escuro.\r\nDesenvolvimento das habilidades socioemocionais\r\nA formação policial - tanto do Oficial como da Praça - também possui o compromisso de trabalhar competências que permitam o desenvolvimento das habilidades socioemocionais do futuro policial. Essa proposta é buscada através de disciplinas que destacam o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\nRequalificação para o uso de armamento letal\r\nA SEPM desenvolveu no CIEAT uma estrutura que se mostra expressiva para a capacitação contínua do seu efetivo para a utilização do armamento de natureza letal. Somente no ano de 2021, até o mês de setembro, 5.566 policiais militares da ativa passaram tanto por instruções específicas de tiro, quanto por instruções complementares compostas de cursos externos. É importante destacar que o objetivo de grande parte do conteúdo dessas instruções é voltado para o aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim dirimir os danos colaterais por parte das forças de segurançaem confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\nAções de acompanhamento psicológico do efetivo\r\nCombater os efeitos prejudiciais dessa realidade profissional no âmbito da saúde mental e psicológica do policial militar, principalmente daquele que atua na área operacional, é outra medida importante desenvolvida na SEPM. Além de possuir uma estrutura técnica-profissional na Diretoria Geral de Saúde, a Corporação conta com um quadro de Oficiais Psicólogos que, além de estarem lotados em Unidades Administrativas da SEPM (tais como hospitais, clínicas ede ensino), também desenvolvem suas respectivas atividades em núcleos existentes em grande parte das Unidades Operacionais de todo o estado, por meio do Serviço de Assistência Psicológica do Policial - SASP. Cabe a esses profissionais, inclusive, a prestação do acompanhamento psicológico ao PM que tenha tido envolvimento em ocorrências consideradas violentas, seja de ferimento de policiais ou com resultado morte, através do Protocolo de avaliação Pós-Confronto.\r\nEIXOS RECURSOS MATERIAIS\r\nInvestimentos na aquisição de materiais aplicados na atividade operacional também compõem o rol de medidas executadas pela SEPM para a prevenção de ocorrências policiais que tenham resultados letais. Nesse aspecto, podem ser apontados os seguintes eixos de ação: produção de dados de inteligência que permitam o planejamento e a realização de operações mais eficientese seguras; equipamentos de proteção (individual/coletivo) que protejam a integridade do policial e que contribua com a diminuição de reação com força letal; equipamentos de monitoramento que permitam o controle e registro da atividade policial em tempo real.\r\n- Desde 2015, a PMERJ conta com aeronaves com dispositivos imageadores térmicos e câmeras de alta resolução, equipamentos que permitem um importante suporte ao planejamento e das próprias operações nestas áreas sensíveis. Inclusive, a normatização para o uso desse tipo equipamento se encontra no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro n.º 168, de 25 de janeiro de 2015, disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1b7CNMaubH8ZMBUa_0i0ZXWnbz-sS-Drl.Acessado em: 29 set. 2021.\r\nNos últimos anos a Corporação adquiriu milhares de coletes-balísticos para o uso individual do efetivo, garantido assim que cada policial militar tenha a sua disposição esse equipamento na execução do serviço. Para uso coletivo, encontra-se em processo final de licitação a aquisição de\r\n30 (trinta) veículos blindados de transporte de tropa, o que permitirá a substituição dos atuais por viaturas mais modernas e apropriadas para esse fim.\r\n2 - Encontra-se em processo final de licitação, por parte da Secretaria de Governo, a aquisição de milhares de câmeras corporais (bodycam), bem como o serviço de processamento e arquivo dos registros desses dispositivos.\r\nEIXO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/ OPERACIONAIS\r\nSISMATBEL e RUMB Digital\r\nA SEPM aperfeiçoou seus respectivos sistemas de controle e fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais. Quando concluída, a expansão do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) e do RUMB Digital permitirá que essa supervisão - antes realizada por métodos de escrituração convencional - seja realizada de forma digital e desta forma apresente maior agilidade e segurança.\r\nAtuação em Áreas Sensíveis\r\nA devida atualização e adequação dos procedimentos administrativos e operacionais aplicados na atividade policial é outro importante componente norteador para a prevenção de ocorrências com resultados letais. Um exemplo de regulação neste sentido é a Instrução Normativa - IN nº 52, norma no âmbito da PMERJ que regula o desenvolvimento das operações policiais em áreas sensíveis. É importante salientar que, além de ser norteada por princípios fundamentais à garantia dos direitos humanos, a IN nº 52 evidencia uma grande preocupação institucional com a ocorrência de danos diretos à população impactada com a ação policial. Inclusive, encontra-se em processo de finalização a implantação do Manual de Otimização do Planejamento Operacional em Áreas Sensíveis, normatização que, além de atualizar a IN nº 52, consolidará todos os protocolos de atuação da PMERJ em localidades com maior suscetibilidade de confrontos armados.\r\nRelatório online de Operações Policiais Militares - A Rep 1 e 2\r\nA comunicação encaminhada ao Ministério Público, através do Relatório online de Operações Policiais Militares - Ação Repressiva 1 e 2, onde são repassadas àquela instituição fiscalizadora as informações relativas às Operações Policiais Militares em áreas sensíveis é outra medida corporativa em que a Polícia Militar busca demonstrar um maior controle e transparência a suas ações. Preenchido em formulário próprio em formato digital, a informação contém os dados essências as atuações nessas localidades, tais como: local, data e hora, identificação dos agentes envolvidos, identificação das viaturas policiais, dentre outros mais específicos.\r\nAções em andamento no âmbito da SEPOL\r\nEIXO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- Informações sobre capacitação continuada para o uso progressivo da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo e seus princípios, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim prevenir a ocorrência de vitimização de inocentes por parte das forças de segurança, em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n- Programas de Treinamento de tiro tático de Fuzil (PTF) e de Tiro Tático de Pistola (PTP)\r\n- Curso Operacional de Defesa, Intervenção e Gerenciamento contra Oponentes Armados -CODIGO\r\n- Curso de Técnicas Operacionais (CTO)\r\n- Curso de progressão em Área de Risco e Curso de Formação Profissional\r\n- Curso de Operações Táticas Especiais (COTE)\r\n- Curso de Operações Policiais - COP\r\nInformações sobre realização de atividades que permitam a expansão das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que objetivem o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, moralidade, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n- Seminário sobre Investigação de Crimes Dolosos Contra a Vida - Reflexões Doutrinárias\r\n- Seminário Práticas e Reflexões: Gestos Simbólicos do Feminicídio\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - O trabalho com homens no enfrentamento da Violência Doméstica\r\n- Seminário A Polícia Civil no Combate à Exploração Sexual Infantil\r\n- Seminário Abril Verde: Saúde e Segurança do Trabalho Seminário - Assédio Sexual no Ambiente de trabalho\r\n- Seminário - Violência Institucional de Gênero\r\n- Seminário - Violência Psicológica: Como configurar o dano emocional Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, Escuta e Acolhimento na Atenção Psicossocial\r\n- Informações sobre medidas de acompanhamento psicológico, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que venham a se envolver em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrência dessa natureza. Para tanto, as respectivas polícias deverão desenvolver tais ações, favorecen do, principalmente, o fortalecimento de suas respectivas estruturas médico- sanitárias já existentes.\r\n- Núcleo de Atenção à Saúde Mental do Policial Civil, criado a partir de um convênio firmado com a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é composto de duas médicas psiquiatras e nove psicólogos, bem como corpotécnico dedicado exclusivamente ao atendimento aos policiais civis.\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n- Informações sobre a aquisição de equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, buscando assim subsidiar planejamentos operacionais mais eficientes, que minimizem a possibilidade de confronto, especialmente na realização de ações policiais em áreas sensíveis.\r\n- CELLEBRITE UFED 4PC - solução para extração, processamento e análise de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis, serviços de computação em nuvem (Cloud), imagens de vídeo e artefatos de Internet\r\n- GLOBAL INTELLIGENCE DASHBOARD (GID) - ferramenta automatizada de coleta de dados de fontes abertas na internet\r\n- MAGNET AXIOM - ferramenta forense digital abrangente que permitir realizar, em uma única plataforma, uma investigação completa fundamentada ao processo forense digital com vários tipos de relatórios para perfis técnicos e não técnicos\r\n- ANALYTICS ENTERPRISE - Solução web e colaborativa de correlacionamento de vínculos e evidências de dispositivos móveis, imagens forenses, arquivos CDR, retorno de mandados, dentre outros\r\n- Equipamentos de emprego tático que permitam uma identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou materiais ilícitos, no planejamento e durante a realização de ações repressivas com maior risco de confronto, em conformidade com a legislação em vigor, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros nesse sentido.\r\n- SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPAS) - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada, conhecido como DRONE, composto de aeronave não tripulada, rádio controle, monitor, baterias e antena RTK (4 unidades)\r\n- AERONAVES AW169 e AW 119 (SISTEMAS DE FLIR)\r\n- Informações sobre a Aquisição de câmeras portáteis de uso individual por parte dos policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) especialmente em operações repressivas em áreas sensíveis.\r\n*Em trâmite pelo SECC para atender as demandas das Secretarias.\r\n- Aquisição de sofisticados armamentos, assessórios e munição, destinados a aprimorar a precisão dos disparos policiais, quando imprescindíveis, e minimizar a vitimização de inocentes, bem como assegurar suficiente superioridade bélica de modo a desencorajar, de forma dissuasória, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n- Aquisição de 2000 (dois mil) coletes balísticos de nível III + capazes de resistir adisparos de fuzil.\r\n- Aquisição 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) munições para treinamento destinados a treinamento e aperfeiçoamento das técnicas de disparo.\r\nEIXO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS\r\nEm fase de discussão e renovação das normativas internas com relação à realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\nAções em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro EIXO TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ através da Lei nº 8.636, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Criação do Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança e atualização do Regulamento de Funcionamento dos CCS do Estado do Rio de Janeiro por meio da edição do Decreto nº 47.651, de 16 de Junho de 2021.\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no estado do Rio de Janeiro e o estabelecimento de políticas públicas para a área de segurança turística por meio da edição do Decreto nº 47.969, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n- Instituição do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do \r\nInstituição do Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação Relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do \r\nEIXO PLANEJAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n- Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação da Lei nº 8.637, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Reformulação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED que passou a destinar 5% da arrecadação de royalties do petróleo do Governo do Estado para a Segurança Pública mediante aprovação da Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Instituição do Plano Estadual de Segurança Pública - PESP com a finalidade de promover a melhora na qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social por meio da edição do \r\n- Regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP por meio da edição do Decreto nº 47.918, de 13 de Janeiro de 2022.\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\ndo Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:\r\n- Social;\r\n- Desenvolvimento Econômico;\r\n- Infraestrutura;\r\n- Diálogo com a Comunidade;\r\n- Transparência;\r\n- Segurança Pública;\r\nConsórcio entre entes públicos.\r\n.\r\n- Contratação de Prestação de Serviços de Empresa Especializada para a Solução Integrada de Captação, Armazenamento, Transmissão, Gestão e Custódia de Evidências Digitais de 21.571 Câmeras Operacionais Portáteis por meio do processo nº SEI-150001/005215/2021:\r\nSEFAZ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n150\r\n150\r\nSEPOL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n80\r\n100\r\nSEPM\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n16068\r\n20000\r\nDETRO\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO\r\n98\r\n98\r\nSEGOV\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÃO\r\nLEI SECA\r\n56\r\n130\r\nSEGOV\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO -\r\nOPERAÇÕES SEGURANÇA PRESENTE\r\n570\r\n765\r\nINEA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n142\r\n142\r\nFUNESBOM\r\nFUNDO ESTADUAL DOS BOMBEIROS MILITARES\r\n43\r\n43\r\nDETRAN\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n63\r\n63\r\nSECC -\r\nGESTOR\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n70\r\n80\r\nTOTAL\r\n17.340\r\n21.571\r\n- Aquisição de 36 Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (Drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (Fotografias e Vídeos) no ambiente operacional por meio do processo SEI- 390001/000032/2021:\r\nA: DRONE MULTI-ROTOR, UMA ESTAÇÃ \r\nRA COM ZOOM ÓTICO, TRÊS PARES DE HÉO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\nMULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO:MAPEAMENTO3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: MICRO SOFTWARE: PROCESSAMENTO DE IMAGENS COM \r\n: CONJUNTO ILUMINADOR COM ESTABILIZADOR PARA ARP DE ALTA PERFORMANCE (CONJUNTO ILUMINADOR, DRONE, FLUXO LUMINOSO: 3000 LM, FAIXA OPERACIONAL: 300 M), MODELO\r\nSOLUÇÃO E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO\r\nO RECONHECIMENTO A COMPUTACIONALPERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE REMOTAMENTE PILOTADAS\r\n- COMPOSICAO SISTEMA: DRONE TIPO V-TOL, DUAS ESTACOES DE CONTROLE, COM BATERIAS EXTRAS, BATERIAS DE , GIMBAL DE \r\nCOM IMAGIADOR ELETRO OPTICO E INFRAVERMELHO TERMICO (COM ZOOM), MALETA DE TRANSPORTE, SOFTWARE DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS,HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\nMULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: PARA DRONE V-TOL COM MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: INTERNO OU EM MÍNIMO\r\nPROCESSAMENTO IMAGENS COM \r\nSOLUÇÃOE GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE \r\nO RECONHECIMENTO AVISÃO COMPUTACIONAL \r\nAPLICAÇÃO: SISTEMAS DE AERONAVES HARDWARE\r\n\r\n: 6 W , FAIXA \r\nCANAL DE EMERGENCIA 121,5MHz, S: BATERIA LI-ON DE 2.400mAH, ANTENA DE ALTO GANHO, \r\nO, CARREGADOR DE MESA, A PROVA D\r\nRIA RAM: 32GB DDR4, TELA: LCD/LED 14´´, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PRO - 64 BITS, DISCO OTICO: N/A, DISCO RÍ\r\nUDIO OUTPUT (MINI-JACK) X 1; DC IN JACK X 1; USB 3.0 (9-PIN) X 2; LAN (RJ45) X 2; HDMI X 1; WLAN AND WWAN, INTERFACE VÉDEO: HD GRAPHICS, TECLADO: PADRÃ\r\n0- 240VCA; BATERIAS DE IONS DE LÍ IP53\r\n- Instituição do Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização na forma do art. 11 do Decreto n° 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO DECRETOQUE CRIA O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelece normas gerais que também se aplicam aos atos do Poder Executivo, mencionando explicitamente os Decretos, no seu art. 1º, parágrafo único.\r\nA referida norma trata da estruturação das leis, por partes, mas em nenhum de seus dispositivos dedicou-se à exposição de motivos. Mais comumente encontrada nas codificações, é parte importantíssima de uma norma, quando apresentada, pois se soma a ela. Muito mais do que apenas justificar ou expor as razões da proposição1, exposições de motivos já serviram inclusive para esclarecer e interpretar normas2. Nesta oportunidade, essas breves linhas se propõem a fazer as vezes da típica e obrigatória justificativa administrativa para a propositura do Decreto, e vai além: expõe as razões da norma proposta, mas pretendem, sobretudo, alcançar a precípua função de apresentar o contexto geral da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA publicidade e a transparência, por óbvio, darão oportunidade para que todos tenham acesso ao teor do Decreto que ora se apresenta, e o seu destinatário principal é a população do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não se pode olvidar que há um público muito específico que receberá in continenti o Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal do Brasil. A primeira, um colegiado que não só se situa distante fisicamente do Estado do Rio, mas que, possivelmente, é distante também para seus membrosque ainda não tiveram a oportunidade de conhecer especificidades, detalhes que tornam o Rio de Janeiro tão singular. O segundo, a despeito de ser composto por alguns Ministros naturais do Rio de Janeiro, também conta com outros, que, de forma semelhante, podem não ter tido a possibilidade de enxergar o Estado da perspectiva de quem aqui vive.\r\nO Rio de Janeiro é basicamente formado por uma faixa litorânea, estreita e plana, imprensada ao mar por diversas elevações, com uma extensa área plana mais centralizada. O exemplo mais evidente é a Cidade do Rio de Janeiro, com sua faixa litorânea, seus morros e por trás, a baixada fluminense.\r\n1Conforme site da Câmara dos Deputados, em https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a- informacao/copy_of_perguntas-frequentes/processo-legislativo##6\r\n2 Como foi o caso do Código de Processo Civil de 1973.\r\nA ocupação do Rio de Janeiro é fruto de um complexo processo, resultado de inúmeros fatores4, dentre os quais, a já referida geografia, a abolição formal da escravidão, a destruição dos cortiços no início do Séc. XX, discriminações das mais variadas (religiosa, étnica, social), ciclos econômicos e de exploração econômica, profundas alterações políticas (deixar de ser a Capital, fusão entre o antigo Estado do Rio e o Estado da Guanabara), etc.\r\nConviveram e convivem diferentes modelos de urbanização e de modernização. O alargamento do espaço geográfico e os fatores referidos no parágrafo anterior empurraram os gruposà margem do Sistema para as áreas elevadas, de topografia difícil, e para o subúrbio. A faixa litorânea ganhou inúmeras intervenções durante os anos, resultando num espaço visualmente mais organizado5.\r\nContudo, as áreas de subúrbio e as dos morros, igualmente, não receberam as amplas intervenções de que necessitam e, principalmente, não foram contempladas de forma geral e irrestrita pela oferta de serviços públicos. Ocorre que tais áreas sofreram e ainda sofrem com a deficiência desses serviços, tais como transporte público, educação, saúde, saneamento básico, e das intervenções urbanísticas que alcancem, minimamente, a ordenação e a ocupação do solo urbano.\r\nA deficiência histórica da presença do Estado nessas áreas fez com que a ocupação se desse de forma absolutamente irregular. Não raramente vemos estreitas vias de acesso configurando verdadeiros labirintos, espirais de difícil acesso. E os serviços públicos, deficientes ou inexistentes, passaram a ser explorados, em parte e de forma ilegal, primeiro pelas organizações criminosas ligadas ao tráfico; e hoje, pelas milícias. Energia elétrica, gás, transporte, TVs por assinatura, entrega de correspondências e encomendas: toda sorte de serviços são controlados, prestados e cobrados por grupos criminosos. Não há dúvidas de que, além do tráfico, movimentam valores expressivos em negócios cada vez mais rentáveis.\r\nhttps://canal.cecierj.edu.br/022020/6a6bfdba31d1653c8e1cb37b757a531a.pdf\r\n4Confira, em especial, o tópico A urbanização incipiente, em TEIXEIRA, Francisco M. P. e DANTAS, José.\r\nHistória do Brasil. Da Colônia à República. 2ª edição. Editora Moderna. São Paulo: 1982. p. 217 e seguintes. 5MOREIRA, Luciana Verônica Silva. Cidade e Subúrbios do Rio de Janeiro no início do Século XX: ordenamento e progresso para o morador suburbano. Artigo apresentado para o XXVII Congresso Nacional de História. ANPUH Brasil. Natal, RN, 2013. Disponível em: http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1389207142_ARQUIVO_Luciana_Veronica.pdf\r\nSeja pela dificuldade para entrar, sair e internamente se locomover, seja pelas soluções irregulares que foram oferecidas para a deficiente oferta de serviços, essas áreas se tornaram autônomas, quase que independentes do resto do Estado; e por essas razões, hoje, são de dificílima transposição, quase impenetráveis. Funcionam como grandes fortificações sem muros, nas quais inúmeros cidadãos são privados dos seus direitos mais básicos, vivem sob o domínio do medo, mas recebem, de alguma forma, aquilo que lhes faltava e que o Estado não lhes ofereceu oportunamente. Não há vácuo de poder: na ausência do Estado, uma organização criminosa ocupará o espaço.\r\nEm levantamento realizado pela Subsecretaria de Inteligência da Po lícia Civil (SSINTE), em um quantitativo de 1.413 comunidades com atuação do crime organizado, em 81% delas o narcotráfico atua com preponderância, enquanto que as milícias têm atuação mais marcante em 19% desses territórios.\r\nA manifestação do componente da violência urbana alterou profundamente a vida e o cotidiano de toda a população do Estado. A realidade do território fluminense, em comparação com outras, de outras unidades da federação, expõe uma característica única, distinta, singular, na qual, por sua amplitude e complexidade, o medo é imposto pelo crime organizado à toda a população, de forma contínua e sem distinção. O que se distingue é apenas a forma de operar. Dentro das Comunidades, para manterem seu negócio lucrativo ligado, principalmente, aos serviços, se utilizam do pavor simbólico e dos seus tribunais sumários paralelos; fora das Comunidades, atuam naquela acepção mais óbvia do medo, quando no tráfico e nos roubos, se valem da posse e do uso de armas sofisticadas e de uso privativo e regular de Forças Armadas e de Forças Especiais de diversos países.\r\nÉ nesse cenário de extrema violência, portanto, que as forças de segurança participam diariamente de ações que visam ao enfrentamento de narcotraficantes e de milicianos, criminosos que buscam instalar de forma efetiva uma nova ordem, com fundamento no medo e que afronta o próprio Estado, violando direitos e garantias fundamentais de toda a população. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um tipo singular de guerra, que possui todas as características da guerra, porém, ocorrida dentro de um dado Estado da Federação e com capilaridade única. Essa realidade diária de enfrentamento conduz invariavelmente a confrontos armados que produzem danos irreparáveis, diretos e indiretos, à sociedade em geral.\r\nPara aclarar a ideia de guerra irregular, termo usualmente empregado pelas polícias para definir a forma e os métodos de enfrentamento dessas organizações criminosas contra as forças policiais, toma-se aqui, por empréstimo, as categorias de guerra justa e injusta, de Michael Walzer, para citar trecho que reflete com precisão o cotidiano dos enfrentamentos e conflitos ocorridos no Rio de Janeiro:\r\n“O sítio é a mais antiga forma de guerra total. Sua longa história sugere que nem o avanço tecnológico nem a revolução democrática são os fatores cruciais a forçar a guerra a se expandir além dos combatentes. Civis foram atacados junto com soldados, com tanta frequência nos tempos antigos como nos modernos. Ataques desse tipo são prováveis sempre que um exército procurar o que se poderia chamar de proteção entre civis e lutar a partir das ameias ou a partir das construções de uma cidade; ou sempre que os habitantes de uma cidade ameaçada procurarem a forma mais imediata de proteção militar e concordarem com a ocupação militar de sua cidade. Com isso, presos no círculo fechado das muralhas, civis e soldados estão expostos aos mesmos riscosA proximidade e a escassez igualam sua vulnerabilidade. Ou talvez ela não seja tão igualada: nesse tipo de guerra, uma vez iniciado o combate, os não-combatentes têm maior probabilidade de morrer”6. (grifou-se).\r\nA citação acima parece se referir a uma operação policial numa área sensível do Estado do Rio de Janeiro: os policiais, com grande dificuldade, conseguem penetrar em áreas sem ordenação urbana, com vias muito estreitas e construções irregulares, e ali permanecem cercados, em confronto direto com narcotraficantes ou milicianos, numa área que é habitada por cidadãos que gozam dos mesmos direitos de quaisquer outros, estando estes, os civis, bem como os policiais, expostos aos mesmos riscos (admitindo-se a maior vulnerabilidade dos civis, por óbvio).\r\n6WALZER, Michael. Guerras Justas e Injustas. Uma argumentação moral com exemplos históricos. EditoraMartins Fontes, São Paulo: 2003. p. 272. Confira-se, também, VISACRO, Alessandro. Guerra Irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos de resistência ao longo da história. 1. Ed., 5ª reimpressão. - São Paulo: Contexto, 2021, p. 323. 324, 325.\r\nDados que ilustram muito bem esse cenário de medo constante é que, só em 20197, 505 fuzis de assalto foram apreendidos no Estado pela Polícia Militar, recorde histórico para o período de um ano. Além do número elevadíssimo de mortes de civis ocorridas em operações policiais,\r\n1.563 entre junho de 2020 e dezembro de 20218, a polícia fluminense também é uma das mais vitimadas do país. Somente em 2018, 26% dos policiais mortos em todo o país eram do Rio de Janeiro9. A Polícia Militar, entre 1994 e 2019, apresentou cerca de 20% de baixas do país10. É um cenário de conflito, no qual o pavor vitimiza a todos, fazendo pouca distinção.\r\nRetratada a realidade, evidencia-se que o contexto do combate ao crime, no Rio de Janeiro, não é o típico de qualquer área urbana. Não se está aqui tratando de crimes “domésticos”. Ainda que com variações de intensidade nos conflitos11, a constante, aqui, é o medo.\r\nDesde o passado remoto até os dias atuais, o medo é a arma da clandestinidade, daquelesque estão privados do poder militar convencional do Estado. Aquele que se utiliza dessa arma foge das ações públicas e às claras, e recorre ao campo do simbólico, da dominação pelo medo. O campo do simbólico é precisamente a produção do pavor mediante o emprego da violência extrema ou da ameaça de violência12.\r\nPara os objetivos dessa exposição, quais sejam, caracterizar o cotidiano da Segurança Pública no Rio de Janeiro e apresentar o contexto mais próximo da realidade, o ponto relevante é distinguir o medo em relação à técnica, à tática e à estratégia.\r\nTécnica de medo é arma individual, de características individuais. Tática se percebe em grupos, que demonstram alguma atividade pré-ordenada. Mas o pavor utilizado como estratégia é típico de organizações13, tal como as que operam no crime organizado do Rio de Janeiro. Em suas ações, são perfeitamente identificáveis o planejamento detalhado, a execução ordenada e a definição dos objetivos a serem conquistados. Essas não são características dos crimes ordinários, domésticos, tratados pelo Código Penal e legislação extravagante hoje existentes. E, ao mesmo tempo, as condutasnão se coadunam com os tipos federais disponíveis, não preenchem, normalmente, os seus requisitos,e com isso, e por detalhes, se afastam das penas mais severas e da eventual competência da Justiça Federal.\r\n7Ver: http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=450\r\n8Números informados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n.º 635, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n9http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/centro-de-pesquisas/letalidade- policial-rj\r\n10 CAJUEIRO, Fábio B. da Rocha. A guerra urbana do Rio de Janeiro e seus efeitos na Polícia Militar. In: MARREIROS, A. Alves (Org.). Guerra à Polícia: reflexões sobre à ADPF 635. Londrina: Editora E.D.A., 2021. p. 191.\r\n11ENTELMAN, Remo F. Teoría de Conflictos. Hacia um nuevo paradigma. Barcelona: Gedisa Editorial. 2009, p. 175.\r\n12PAWLIK, Michael. Teoria da Ciência do Direito Penal, Filosofia e Terrorismo. São Paulo: Editora LibersArs, 2012, p. 112.\r\nFaz parte indissociável das políticas públicas da área de segurança a produção legislativa adequada à realidade atual. O contexto fático atual roga por normas que deem conta dessas novos modelos e métodos das organizações criminosas, não só os narcotraficantes, mas principalmente as milícias, enfrentando temas desde o tráfico internacional de armas de fogo e da lavagem de dinheiro obtido pela prestação ilegal de serviços, bem como de construções de empreendimentos imobiliários irregulares ou ilegais em áreas de periferia.\r\nTodo o contexto detalhado se presta não a justificar o alto percentual de letalidade. De forma alguma. Conhecer as peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, os atores e fatores que interferem tanto na Segurança Pública é fundamental para que se possa adotar políticas públicas responsáveis e, dentre elas, apresentar um plano possível e efetivo de redução de letalidade.\r\nSomos constantemente expostos a uma quantidade enorme de informação sobre os temas aqui tratados, e isso é feito por meio de vários veículos, técnicas e modelos. Na maioria das vezes não nos damos conta, mas aquelas referências caricatas feitas ao policial e ao morador de comunidade, estigmatizam, normalizam, nos fazem agir com pré-conceito. Mas o pior efeito desse processo é o de “coisificar” as pessoas. Se um processo é efetivo em alterar a condição de alguém, de sujeito para coisa, aquela pessoa não é mais enxergada como ser humano, e não sendo sujeito, nem humano, não pode ser sujeito de direito, titular de direitos humanos.\r\nTempos estranhos. Vimos algumas vezes, nos últimos meses, pessoas brandindo cartazes com dizeres “abaixo os direitos humanos”.\r\n13GETOS, Anna-Maria. Terrorismo: Concepto, Definiciones y Tendencias. In Terrorismo, Proceso Penal y Derechos Fundamentales. Madrid: Marcial Pons, 2012, p. 41.\r\nPois bem, em tempos difíceis, nos piores cenários, é que se destacam as iniciativas corajosas, pioneiras. E eis aqui uma delas. O Estado do Rio de Janeiro enfrentou esse tema sensível, complexo, de extrema dificuldade e, principalmente, polêmico, e apresenta o seu Plano Estadual de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial, seguindo a metodologia que abaixo se descreve.\r\nO Plano foi elaborado para ser executado a partir de três eixos estruturantes: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos e operacionais. Cada eixo contém seus próprios programas, cujas ações, planejadas, em desenvolvimento ou em execução, estão indicadas em dois anexos, um para a Polícia Militar e um para a Polícia Civil.\r\nA proposição parte de disposições gerais aplicáveis a ambas as Polícias, dispostas nos primeiros capítulos, e que de forma ainda geral e abrangente, indicam o conteúdo de cada eixo.\r\nPara o eixo dos recursos humanos, houve a preocupação precípua com a capacitação e o aprimoramento dos policiais. Os programas não só tratarão da técnica empregada no exercício das funções policiais, mas também cuidarão das áreas assistenciais e psicossociais dos agentes públicos.\r\nQuanto ao eixo dos recursos materiais, uma das áreas prioritárias será a de inteligência, com a aquisição de equipamentos que permitam, por meio de estratégias, evitar ou minimizar os conflitos. Também serão envidados esforços para a aquisição de armamentos mais modernos e precisos, o que por certo afetará sobremaneira o resultado das operações.\r\nNo que tange aos procedimentos administrativos e operacionais, foram abordados temas como a não utilização de prédios públicos quando da execução das operações, planejamento para evitar horários de grande circulação de pessoas, regras para uso de veículos especiais, a exemplo dos helicópteros, aprimoramento dos sistemas de controle, desde os internos até os coordenados pelo Ministério Público.\r\nA partir desse ponto, dois capítulos específicos foram elaborados: um para cada Polícia, detalhando dentro, de cada programa, o seu conteúdo e a sua relação com as ações previstas nos anexos.\r\nA Polícia Militar tratou das disciplinas que terão por objetivo requalificar e aprimorar seu efetivo, incluindo no seu curso de formação a disciplina dos Direitos Humanos, bem como o acompanhamento psicológico contínuo de seus policiais. Destacou-se a aquisição das câmeras para uso individual, treinamento e uso de equipamentos de menor POTÊNCIAl lesivo, quando possível. Também consta de seus programas o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e fiscalização internos, com especial atenção aos procedimentos que investiguem ocorrências que tenham resultado em morte.\r\nA Polícia Civil, da mesma forma que a Polícia Militar, também incluiu em seu programa de aprimoramento e capacitação a disciplina dos Direitos Humanos no currículo de formação do policial, bem como previu o acompanhamento psicológico do seu efetivo. Destaque especial para o incremento, em recursos materiais e humanos, das Delegacias de Homicídios e da importante área da perícia criminal. Os policiais civis, a exemplo dos militares, também usarão câmeras em seus trajes, quando em atuação em atividade fim. Foi previsto o aprimoramento dos procedimentos investigativosque tenham resultado em morte.\r\nDos capítulos VII e VIII constam o tratamento dado à estrutura de governança e ao planejamento, execução e divulgação dos resultados obtidos com a implementação do Plano.\r\nA coordenação e monitoramento do Plano ficará a cargo da Comissão de Monitoramento e Gestão, composta pelo Governador do Estado, pelos Secretários de Polícia Civil eMilitar e pela Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado.\r\nDentro destes capítulos são estabelecidas as competências para definição dos indicadorese das metas, bem como a elaboração de relatórios e divulgação dos resultados. Todos, temas vinculados à coleta e tratamento de dados, bem como ao controle de resultados.\r\nNas disposições finais são fixadas a periodicidade e a publicidade dos relatórios com os resultados obtidos a partir das metas fixadas na execução deste Plano. Importante destacar a expressa previsão, no Sistema Integrado de Metas, do tipo “morte decorrente de intervenção policial”. O Sistema Integrado de Metas é uma base de dados pública, bastante detalhada e completa, e que pode ser acessada por qualquer pessoa a partir do site do próprio Instituto de Segurança: http://www.isp.rj.gov.br.\r\nComo se pode verificar do presente processo administrativo, a proposta de elaboração do Plano teve origem em um expediente, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, que submeteu o tema, destacando a sua urgência e relevância, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro. A partir da iniciativa do Senhor Governador, um Grupo de Trabalho foi criado, sob a Coordenação do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe de Gabinete Rodrigo Abel.\r\nAs inestimáveis informações específicas de cada Instituição foram fornecidas por: Diretora-Presidente do ISP, Delegada de Polícia Marcela Ortiz Quintairos Jorge; Diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada, Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi; Coordenador de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar, Coronel PM Max William Coelho Moreira de Oliveira. Esses dedicados e diligentes membros do Grupo de Trabalho, demonstrando profundo conhecimento de suas funções, contribuíram sobremaneira nos inúmeros debates das reuniões ocorridas para que se desse conta do desafio que foi elaborar um Plano de Redução de Letalidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCoube a mim, Raphael Augusto Sofiati de Queiroz, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Responsável pelo Núcleo de Assuntos Relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da PGE, reunir as partes específicas de cada Instituição, estruturar e elaborar a redação final do Plano, bem como redigir esta exposição de motivos.\r\nEste é um importante passo na defesa dos direitos humanos. É, ainda mais importante porque é um primeiro passo. Pode não ter o maior alcance, mas dentro do contexto atual, é um passo real, efetivo e seguro, fruto de uma iniciativa inédita e corajosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022 \r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 23.03.2022\r\nId: 2381715\r\n"
        ],
        "2381728": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " \r\nESCOLAS TÉCNICAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260016/000138/2022. \r\n- a persecução de um modelo de gestão de excelência nas área didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas técnicas/profissionalizantes da FAETEC;\r\n- a promoção de uma educação de qualidade, proporcionando ao seu corpo discente o desenvolvimento integral, a preparação para o exercício da cidadania e a formação para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional;\r\n- as diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação;\r\n- o art. 205 da CRFB, bem como o art. 39 da CERJ. \r\n- Fica instituído o Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro em instituições de ensino da Rede FAETEC, por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar. \r\n- Para implementação do Programa serão consideradas as instituições de ensino da Rede FAETEC já credenciadas e em pleno funcionamento, as quais passarão por processo de conversão, e as unidades novas a serem criadas e autorizadas no modelo cívico-militar.\r\n- No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato normativo, será divulgada uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar que estabelecerá um plano de ações contendo: \r\nestudos de impacto financeiro/orçamentário para a criação das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro; \r\na definição da metodologia pedagógica, acadêmica e administrativa;\r\nos princípios e objetivos das instituições a serem criadas, com ênfase na promoção dos direitos humanos e cívicos, respeito à liberdade, apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais, além do incentivo às boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com respeito à Pátria, à ética e à honestidade;\r\ndefinição das competências dos órgãos signatários;\r\n- O Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Técnico/Profissionalizante em âmbito estadual e não implicará no encerramento ou na substituição de outros programas. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nGovernador \r\nId: 2381728\r\n"
        ],
        "2381813": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.003 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLAS TÉCNICAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260016/000138/2022. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a persecução de um modelo de gestão de excelência nas área didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas técnicas/profissionalizantes da FAETEC;\r\n- a promoção de uma educação de qualidade, proporcionando ao seu corpo discente o desenvolvimento integral, a preparação para o exercício da cidadania e a formação para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional;\r\n- as diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação;\r\n- o art. 205 da CRFB, bem como o art. 39 da CERJ. \r\nDECRETA:\r\nPrograma Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro em instituições de ensino da Rede FAETEC, por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar. \r\n- Para implementação do Programa serão consideradas as instituições de ensino criadas e autorizadas no modelo cívico-militar.\r\n- No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato normativo, será divulgada uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar que estabelecerá um plano de ações contendo: \r\nestudos de impacto financeiro/orçamentário para a criação das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro; \r\na definição da metodologia pedagógica, acadêmica e administrativa;\r\nos princípios e objetivos das instituições a serem criadas, com ênfase na promoção dos direitos humanos e cívicos, respeito à liberdade, apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais, além do incentivo às boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com respeito à Pátria, à ética e à honestidade;\r\ndefinição das competências dos órgãos signatários;\r\n- O Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Técnico/Profissionalizante em âmbito estadual e não implicará no encerramento ou na substituição de outros programas. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 24.03.2022.\r\nId: 2381813\r\n"
        ],
        "2381992": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI) COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO EM \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145 da Constituição Estadual e no que consta nos Processos nºs SEI-040083/000952/2021 e SEI- 040001/000082/2022,\r\n- a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável (Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010), cujo at. 8º prevê que “o Estado fomentará o desenvolvimento do mercado de carbono, estimulando a criação e a implementação de projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono”; \r\n- ser a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o órgão responsável pela política econômica do Estado, inclusive quanto ao fomento de um mercado de negociação de ativos ambientais por meio de uma plataforma digital de créditos verdes; e \r\n- os compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Protocolo de Intenções assinado em 08 de março de 2022; \r\nFica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), de caráter temporário, para: \r\n- coordenar as ações necessárias para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro no Protocolo de Intenções, conforme o que consta do Processo nº SEI- 040083/000952/2021; e \r\n- identificar as ações necessárias ao cumprimento do devido processo legal para eventual contratação dos serviços inerentes à plataforma digital de créditos ambientais. \r\nO GTI será coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e será composto pelos seguintes órgãos: \r\n- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; \r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA; e\r\n- Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO GTI poderá, por seu coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade deste Decreto, devendo coordenar, naquilo que couber, a interface com os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Decreto Estadual nº 47.638, de 8 de junho de 2021, respeitada a competência do GTI para aprovar os assuntos decorrentes da fiel execução do Protocolo de Intenções, nos termos do art. 1º deste Decreto. \r\n- O GTI poderá, por seu coordenador, indicar membros de notório saber e conhecimento na temática, para participar das atividades do GTI, em caráter permanente ou eventual. \r\n- A conclusão dos trabalhos para eventual contratação de serviços relativos à gestão da plataforma de negociação de ativos ambientais deverá se dar no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, se assim for necessário. \r\n- A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2381992\r\n"
        ],
        "2382345": [
            "2022-03-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000021/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 47.748 de 02 de Setembro de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- a pertinência da matéria e que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa;\r\nDECRETA:\r\nFica transferida a vinculação do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de de 02 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2382345\r\n"
        ],
        "2383838": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000236/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor Especial, símbolo DG, relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO VAGO A SER TRASFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nID FUNCIONAL DO ÚLTIMO OCUPANTE\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\n5123165-4.\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nASSISTENTE-II\r\nDAI-6\r\n44\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n01\r\nId: 2383838\r\n"
        ],
        "2383844": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-220012/000426/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão vago de Assessor Chefe, símbolo DG, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, conforme Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFORMADO\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nÚLTIMO OCUPANTE (IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL)\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDG\r\n1\r\nR 2.230,74\r\nR 2.230,74\r\nID 5015930-5\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n14\r\nR 150,00\r\nR 2.100,00\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n1\r\nR 100,00\r\nR 100,00\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n1\r\nR 30,00\r\nR 30,00\r\nId: 2383844\r\n"
        ],
        "2383854": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.009 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 330018/000401/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - SECID, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\nDECRETA: \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - SECID, o cargo em comissão vago de Superintendente, símbolo DG, relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQTDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n50998420\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n5\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n13\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n1\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2383854\r\n"
        ],
        "2384242": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " 2022\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO VALOR DE R 63.357.032,56 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM V\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- a Lei Estadual nº 9.602, de 22 de março de 2022, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/002962/2022, \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor de R 63.357.032,56 (sessenta e três milhões, trezentos e cinquenta e se te mil, trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384242\r\n"
        ],
        "2384243": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n21.812.931 \r\n0 \r\n21.812.931 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.837.236 \r\n500.000 \r\n26.337.236 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n1.454.540.236 \r\n1.325.000 \r\n1.453.215.236 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.144.051 \r\n1.300.000 \r\n372.844.051 \r\n09010\r\nPGE\r\n429.456.638 \r\n0 \r\n429.456.638 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n310.520.896 \r\n172.319.674 \r\n138.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n123.253.447 \r\n10.150.000 \r\n113.103.447 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n83.627.834 \r\n30.000.000 \r\n53.627.834 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n464.666.176 \r\n20.070.000 \r\n444.596.176 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.281.866 \r\n0 \r\n15.281.866 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837 \r\n1.201.837 \r\n174.000.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n190.935.184 \r\n80.000 \r\n190.855.184 \r\n14380\r\nIPEM\r\n62.280.803 \r\n0 \r\n62.280.803 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n178.267.606 \r\n13.874.411 \r\n164.393.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n61.890.289 \r\n10.570.000 \r\n51.320.289 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.889.707 \r\n0 \r\n2.889.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.239.957 \r\n3.095.837 \r\n30.144.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.935.156 \r\n3.177.296 \r\n262.757.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.918.647 \r\n297.500 \r\n23.621.147 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.801.837.267 \r\n211.475.146 \r\n5.590.362.121 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n0 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n124.594.000 \r\n4.208.837 \r\n120.385.163 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n323.400.523 \r\n580.000 \r\n322.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n28.136.066 \r\n0 \r\n28.136.066 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.150.093 \r\n0 \r\n22.150.093 \r\n24010\r\nSEA\r\n202.312.776 \r\n2.274.756 \r\n200.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n618.265.885 \r\n40.045.884 \r\n578.220.001 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n118.729.033 \r\n0 \r\n118.729.033 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n113.543.246 \r\n700.000 \r\n112.843.246 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n39.385.152 \r\n0 \r\n39.385.152 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.102.968.192 \r\n1.474.780.272 \r\n628.187.920 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.859.173.788 \r\n1.311.032.941 \r\n7.548.140.847 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587 \r\n2.150.000 \r\n47.600.587 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n98.248.754 \r\n51.000 \r\n98.197.754 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n693.909.766 \r\n31.349.885 \r\n662.559.881 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.643.655.380 \r\n3.768.473 \r\n1.639.886.906 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n969.345.446 \r\n0 \r\n969.345.446 \r\n40450\r\nUENF\r\n340.981.720 \r\n0 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n104.420.886 \r\n0 \r\n104.420.886 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n73.744.036 \r\n4.277.837 \r\n69.466.199 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.112.102.481 \r\n67.814.488 \r\n1.044.287.993 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944 \r\n3.000.000 \r\n98.580.944 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n405.000 \r\n400.000 \r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n123.963.166 \r\n4.523.148 \r\n119.440.018 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342 \r\n5.164.584 \r\n124.869.758 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.025.374.252 \r\n69.905.298 \r\n5.955.468.954 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.147.954.750 \r\n12.773.674 \r\n1.135.181.076 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.242.531 \r\n0 \r\n11.242.531 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n24.273.684 \r\n2.000.000 \r\n22.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n9.270.488 \r\n168.000 \r\n9.102.488 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n84.500.561.063 \r\n4.296.480.368 \r\n80.204.080.695 \r\nId: 2384243\r\n"
        ],
        "2384244": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n313.628.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n316.700.252 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n24.439.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.553.158 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n342.868.595 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.981.327 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.967.688.489 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n24.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.072.818.052 \r\nId: 2384244\r\n"
        ],
        "2384245": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.678.907 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n87.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.238.195 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n2.968.192 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.128.632.825 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.114.020.635 \r\nId: 2384245\r\n"
        ],
        "2384246": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.569.793 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.750.497 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.580.977 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.191.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n129.585.580 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n115.027.898 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n46.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.496.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.926.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n936.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n7.269.274 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.783.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n30.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n19.205.871 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n12.315.368 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.215.540 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.220.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.950.468 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n78.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n118.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.834.141 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n292.223.081 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n359.898.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n831.992.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n32.386.905 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n33.355.869 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n1.796.101 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n12.019.674 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n622.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n14.319.698 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n38.673.557 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n24.065.025 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n628.628.286 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n7.041.513 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n46.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.098.397 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.092.853 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.988.491 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n13.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n555.522 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n583.425.141 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.304.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n116.755.018 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n2.685.000 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.400.734 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n29.569.600 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.453.678 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.964.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n9.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n22.486.672.310 \r\nId: 2384246\r\n"
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        "2384247": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.107.257 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n296.381 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.701.477 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n128.882.171 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n34.668 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n41.346 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n104.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n545.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.202.089 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n69.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n530.569.698 \r\nId: 2384247\r\n"
        ],
        "2384365": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 47.991 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 140001/001834/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de reorganização de quadros para melhoria da eficiência na prestação das atividades de consultoria jurídica do Estado; e\r\n- que a presente medida não acarreta aumento de despesa,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-8, com a sua atual ocupante Michelle da Silva Moura, ID Funcional nº 4419447-1, incluindo a respectiva Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico, símbolo DG, vago.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/04/2022.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 16.03.2022.\r\nId: 2384365\r\n"
        ],
        "2384486": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL INTEGRADO DE SERVIÇOS DIGITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000381/2022,\r\n\r\n:\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, especialmente à organização administrativa, conforme disposto no Art. 84, incisos IV, da Constituição da República e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;\r\n\r\n- as diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\n:\r\n\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ observará as diretrizes e os objetivos dispostos neste Decreto, para o funcionamento, planejamento e a execução dos projetos e dos processos relacionados à prestação de serviços públicos em prol da implementação do Governo Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara os fins do disposto neste Decreto consideram-se:\r\nadministração pública estadual: órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Estadual;\r\nagente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no inciso I deste artigo;\r\ngoverno digital: adoção de soluções tecnológicas e utilização de dados disponíveis, visando à reconstrução de processos, otimização e transformação dos serviços públicos digitais, de modo a propiciar a desburocratização e melhoria da experiência de uso;\r\nserviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços públicos à população, exercida por órgão ou por entidade da administração pública estadual ou seus delegados;\r\nserviço público digital: serviço público cuja prestação ocorra exclusivamente por meio eletrônico, sem necessidade de atendimento presencial no todo ou em parte das suas etapas;\r\ntecnologia da informação e de comunicação: ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, de processos e de técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;\r\nusuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público estadual disponibilizado.\r\n\r\n\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ almeja a aproximação entre o Estado e o usuário, com a implementação de um ambiente digital de atendimento, simplificado e eficaz por meio, inclusive, da introdução de novas tecnologias, bem como, fomentando a integração dos canais digitais existentes no âmbito da administração pública estadual em prol da transparência, eficiência e desburocratização.\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ será mantido pelo Centro de Tecnologia de Comunicação e Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com a integração de informações e serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ observará os seguintes objetivos:\r\nmelhoriadaexperiênciadousuário;\r\nsimplificação e desburocratização;\r\npadronização a digitalização dos serviços públicos;\r\nintegraçãoecompartilhamento de informações;\r\nadoção de linguagem simples.\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ, ao disponibilizar os serviços ao usuário, disporá, em observância à Lei Estadual n° 9.128 de 11 de dezembro de 2020, das seguintes funcionalidades:\r\nidentificação do serviço público e descrição de suas principais etapas;\r\nsolicitação digital do serviço;\r\nagendamento digital, quando couber;\r\nacompanhamento das solicitações por etapas;\r\npeticionamento digital;\r\navaliação continuada de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados;\r\nidentificação do perfil do usuário visando uma experiência personalizada.\r\n\r\nOs novos serviços públicos digitais dos órgãos e entidades da administração pública estadual ou suas eventuais atualizações, mediante páginas web, aplicativos móveis, entre outros canais, deverão ser integrados e disponibilizados, simultaneamente, no Portal Integrado de Serviços Digitais RJ e em seus canais digitais institucionais próprios.\r\n\r\nA integração de novos serviços públicos digitais, ou suas atualizações, no Portal Integrado de Serviços Digitais RJ observará o Modelo de Padronização de Integração dos Serviços Digitais, a ser instituído pelo PRODERJ, no prazo de 90 dias a contar da publicação deste Decreto.\r\n\r\n\r\n\r\nSão direitos do usuário:\r\nparticipação na avaliaçãodos serviços públicos digitais;\r\nobtenção e utilização dos serviços públicos digitais com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;\r\nacesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do \"caput\" do art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\nproteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nSão deveres do usuário:\r\nutilizar adequadamente os serviços públicos digitais, procedendo com urbanidade e boa-fé;\r\nfornecer informações pertinentes ao serviço público digital prestado quando solicitadas;\r\ncolaborar para a adequada prestação do serviço público digital.\r\n\r\n\r\nA Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar os serviços públicos prestados pelo órgão ou pela entidade da administração pública estadual, as formas de acesso a esses serviços públicos, os compromissos e os padrões de qualidade do atendimento ao público.\r\n\r\nOs órgãos e as entidades da administração pública estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência, nos moldes do Decreto Estadual nº 46.745 de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nOs órgãos e as entidades da administração pública estadual serão responáveis pela publicação e atualização do conteúdo das Cartas de Serviços ao Usuário a serem veiculadas no Portal Integrado de Serviços Digitais RJ no momento do lançamento e da atualização dos respectivos serviços públicos digitais.\r\n\r\nAo PRODERJ caberá disponibilizar aos órgãos e as entidades da administração pública estadual o acesso à ferramenta de publicação e atualização do conteúdo das Cartas de Serviços ao Usuário a serem veiculadas no Portal Integrado de Serviços Digitais RJ.\r\n\r\nCompetirá a cada órgão ou entidade da administração pública estadual designar, formalmente ao PRODERJ, um responsável pela administração das informações constantes na Carta de Serviço ao Usuário no ambiente do Portal Integrado de Serviços Digitais RJ.\r\n\r\nCompetirá a cada órgão ou entidade da administração pública estadual, por meio do administrador previsto no §2º deste artigo, adotar providências cabíveis para a publicação ou atualização da Carta de Serviço ao Usuário, simultaneamente, no Portal Integrado de Serviços Digitais RJ e em seu Portal institucional.\r\n\r\nA Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso e as orientações de uso serão divulgados e disponibilizados aos usuários dos serviços públicos:\r\nnos locais de atendimento;\r\nnos portais institucionais dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\nno Portal Integrado de Serviços Digitais RJ, disponível no sítio www.rj.gov.br.\r\n\r\n\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ utiliza soluções providas pela “Plataforma gov.br” a partir da adesão pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro à Rede Nacional de Governo Digital - Rede gov.br, cuja finalidade é promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público, nos moldes previstos na Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019, publicada na esfera federal.\r\n\r\nOs órgãos e entidades da administração pública estadual cujos serviços estiverem integrados ao Portal de Serviços Digitais RJ poderão usufruir das soluções providas pela “Plataforma gov.br” disponibilizadas no respectivo Portal.\r\n\r\nO Portal Integrado de Serviços Digitais RJ adotará uma política de privacidade, assim como um termo e condições gerais de uso, em observância às diretrizes protetivas dos dados pessoais previstas na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nO descumprimento do disposto neste Decreto por qualquer agente público no exercício da função ou terceiro poderá ensejar denúncia, que deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado da Casa Civil, para a averiguação e as demais providências, caso necessário.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384486\r\n"
        ],
        "2384487": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " DE 2022\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000499/2022,\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Pública está subordinada ao princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- os compromissos e padrões básicos relacionados à qualidade no atendimento aos usuários dos serviços públicos, previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\n- a Lei Estadual 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que versa sobre a transformação digital dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\n- a criação do Portal Integrado de Serviços Digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro (rj.gov.br), visando garantir o pleno exercício da cidadania digital dos usuários dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\n- a competência do PRODERJ em incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado, prevista no inciso IV do Art. 5° do Decreto 47.278 de 20 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Portaria SGD/ME n°548, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais.\r\n\r\n\r\n\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, terão suas atividades digitais mensuradas, mediante Avaliação de Satisfação dos Serviços Públicos Digitais Estaduais perante seus usuários, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.\r\n\r\nA Avaliação de Satisfação dos Serviços Públicos Digitais será efetuada no Portal Integrado de Serviços Digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro (rj.gov.br), mediante respostas dos usuários, refletindo a experiência individual na utilização dos serviços digitais e será gerenciada pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOs procedimentos previstos neste decreto destinam-se a assegurar a qualidade dos serviços públicos digitais, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e tendo por parâmetros as seguintes diretrizes:\r\n\r\nsimplicidade;\r\nacessibilidade;\r\nprivacidade;\r\nsegurança;\r\ninteroperabilidade; e\r\ntransparência.\r\n\r\nOs padrões de qualidade dos serviços digitais disponibilizados para avaliação dos usuários deverão refletir as diretrizes existentes nas cartas de serviços dos usuários dos serviços públicos elaboradas pelos órgãos e entidades, previstas no Decreto Estadual nº 46.836 de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nO presente decreto não restringe outras metodologias de avaliação de serviços públicos digitai que poderão ser utilizadas, complementarmente, a critério dos órgãos e entidades de que trata o caput.\r\n\r\nPara efeito deste decreto, considera-se:\r\n\r\nusuário: pessoa física ou jurídica que pode fazer uso individual do serviço;\r\nserviço público digital: serviço público cuja prestação ocorra exclusivamente por meio eletrônico, sem a necessidade de atendimento presencial no todo ou em parte das suas etapas;\r\netapa: cada momento do processo padrão do serviço em que o usuário precisa realizar uma ação ou receber uma informação; e\r\nunidade gestora do serviço: órgão ou entidade responsável pela oferta do serviço ao usuário.\r\n\r\n\r\nA Avaliação da Satisfação dos Serviços Públicos Digitais é um instrumento para estimular a participação dos usuários na melhoria e aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual, objetivando o gerenciamento contínuo da qualidade dos serviços digitais disponibilizados.\r\n\r\nSerá assegurado ao usuário o direito de participar da avaliação dos serviços públicos digitais por meio de instrumentos de coleta de dados adequados, simples, confiáveis e anonimizados.\r\n\r\nA Avaliação da Satisfação dos Serviços Públicos Digitais será efetuada pelo usuário em relação a sua percepção qualitativa em função da sua experiência com o serviço prestado.\r\n\r\nO nível de satisfação será indicado pelo usuário em escala de cinco pontos.\r\n\r\nA Avaliação da Satisfação dos Serviços Públicos Digitais será efetuada pelos usuários mediante os seguintes parâmetros:\r\n\r\nfacilidade e rapidez na localização do serviço: simplicidade e intuitividade na navegação pelas telas do serviço;\r\n\r\nclareza das informações: adequação da linguagem ao público e atualização, relevância e objetividade das informações comunicadas;\r\n\r\nqualidade dos canais de comunicação: disponibilidade e efetividade do atendimento no relacionamento com o prestador do serviço;\r\n\r\ntempo para obtenção do serviço: tempo total necessário para finalização do serviço; e\r\n\r\nefetividade do atendimento: realização satisfatória em todas as etapas necessárias na obtenção do serviço público digital.\r\n\r\nA Avaliação da Satisfação dos Serviços Públicos Digitais deverá ser disponibilizada ao término da última etapa do serviço, e não poderá ser um ciclo necessário para a obtenção do serviço.\r\n\r\nA coleta das avaliações de satisfação nos canais de atendimento do serviço será feita conforme modelo publicado pelo PRODERJ.\r\n\r\nAs unidades gestoras do serviço poderão definir regras específicas relativas à frequência de coleta das avaliações de que trata o caput deste artigo, visando à adequação às particularidades do serviço, desde que não representem limitação da possibilidade de avaliação por nenhum usuário.\r\n\r\nOs dados coletados nas avaliações de satisfação dos usuários serão mantidos e tratados pelo PRODERJ, que disponibilizará os resultados no Portal Integrado de Serviços Digitais.\r\n\r\nO PRODERJ disponibilizará questionário para realização do autodiagnóstico pelas unidades gestoras do serviço quanto aos seus padrões de qualidade.\r\n\r\nO questionário do autodiagnóstico será disponibilizado no Portal Integrado de Serviços Digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro para consulta.\r\n\r\nAs unidades gestoras do serviço preencherão o questionário de autodiagnostico, com base nos resultados das avaliações de satisfação dos usuários dos serviços, disponibilizados pelo PRODERJ no Portal Integrado de Serviços Digitais.\r\n\r\nAs conclusões obtidas após a realização do autodiagnostico pelas unidades gestoras do serviço resultarão em sugestões de ações de melhoria da qualidade dos serviços, devendo as mais relevantes serem incorporadas nas cartas de serviços dos usuários dos serviços públicos, nos termos do §4º do art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e do Art.6° do Decreto Estadual nº 46.836 de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\nOs casos omissos ou dúvidas que forem suscitadas na execução deste Decreto serão resolvidos pelo PRODERJ.\r\n\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384487\r\n"
        ],
        "2384488": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000448/2022,\r\n\r\n\r\na Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais como um direito e garantia fundamental;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou sem aumento de despesa a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, dentre outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos e dá outras providências;\r\n\r\n- os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, previstos pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, especialmente à organização administrativa, conforme disposto no art. 84, inciso IV, da Constituição da República, e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal; e\r\n\r\n- a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;\r\n\r\n\r\n- Este Decreto dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica nas interações e nas comunicações digitais entre órgãos e entidades da administração pública estadual e entre estes e os cidadãos.\r\n\r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nInteração eletrônica: ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de:\r\n\r\nadquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos;\r\n\r\nimpor obrigações; ou\r\n\r\nrequerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos;\r\n\r\nvalidação biométrica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança;\r\n\r\nvalidação biográfica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança;\r\n\r\nvalidador de acesso digital: órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital;\r\n\r\nautenticação: processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nassinatura eletrônica: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;\r\n\r\nassinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza chaves criptográficas de um certificado digital, com o objetivo de identificar o signatário, proteger as informações e conferir validade jurídica, através de um Certificado digital, nos padrões estabelecidos pelo ICP- Brasil;\r\n\r\ndocumento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;\r\n\r\ndocumento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, podendo ser capturado por sistemas de informação específicos;\r\n\r\ndocumento nato-digital: documento produzido originariamente em meio eletrônico, podendo ser:\r\n\r\nnativo, quando produzido pelo sistema de origem;\r\n\r\ncapturado, quando incorporado de outros sistemas, por meio de metadados de registro, classificação e arquivamento;\r\n\r\nInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.\r\n\r\nEste Decreto aplica-se na interação eletrônica entre:\r\n\r\nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional que utilizarão a assinatura eletrônica como meio de interagir;\r\n\r\nas pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou representante legal, e os entes públicos elencados no inciso I do caput deste artigo; e\r\n\r\nos entes públicos elencados no inciso I do caput deste artigo e os entes dos demais Poderes e entes federativos.\r\n\r\nO teor deste Decreto não se aplica:\r\n\r\naos processos judiciais;\r\n\r\nà interação eletrônica:\r\n\r\nentre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;\r\n\r\nna qual seja permitido o anonimato;\r\n\r\nna qual seja dispensada a identificação do particular;\r\n\r\naos sistemas de ouvidoria de entes públicos;\r\n\r\naos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;\r\n\r\nàs outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e\r\n\r\nàs interações, sem participação da administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:\r\n\r\nempresas públicas estaduais; ou\r\n\r\nsociedades de economia mista.\r\n\r\n- As assinaturas eletrônicas são classificadas em:\r\n\r\nassinatura simples: tipo de assinatura eletrônica sem certificado digital, isto é, que permite a identificação de seu signatário associando um conjunto de dados eletrônicos a outro conjunto de dados associados a ele e que é admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos:\r\n\r\nsolicitação de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade;\r\n\r\nrealização de autenticação ou solicitação de acesso a sítio eletrônico oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente;\r\n\r\nenvio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação;\r\n\r\nparticipação em pesquisa pública; e\r\n\r\nrequerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas ou previdenciários diretamente pelo interessado;\r\n\r\nassinatura eletrônica avançada: tipo de assinatura eletrônica associada univocamente a seu signatário por meio de um certificado digital não emitido pela ICP-Brasil e que é admitida para as hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo e nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:\r\n\r\nas interações eletrônicas entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo;\r\n\r\na manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos bilaterais ou plurilaterais congêneres;\r\n\r\nos atos relacionados ao autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;\r\n\r\nas declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;\r\n\r\no envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; e\r\n\r\na apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos.\r\n\r\nassinatura eletrônica qualificada: tipo de assinatura eletrônica de nível máximo de qualificação, realizada com um certificado digital no padrão da ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos e obrigatórios para:\r\n\r\nos atos assinados pelo Governador do Estado e pelos Secretários; e\r\n\r\nas demais hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n- A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido no caput deste artigo, caso as especificidades da interação eletrônica em questão o exijam.\r\n\r\nA exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para a não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificação do interessado.\r\n\r\nA administração pública estadual direta, autárquica e fundacional adotará mecanismos com vistas a prover aos usuários a capacidade de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos, respeitados os seguintes critérios:\r\n\r\npara a utilização de assinatura simples, o usuário deverá realizar seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;\r\n\r\npara a utilização de assinatura avançada, o usuário deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a:\r\n\r\nvalidação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público;\r\n\r\nvalidação biométrica conferida em base de dados governamental; ou\r\n\r\nvalidação biométrica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação.\r\n\r\n- Compete ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ autorizar os validadores de acesso digital previstos no inciso II do caput deste artigo.\r\n\r\n- Os usuários são responsáveis:\r\n\r\npela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso de seus dispositivos e dos sistemas que proveem os meios de autenticação e de assinatura; e\r\n\r\npor informar ao ente público possíveis erros, usos ou tentativas de uso indevido.\r\n\r\n- Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.\r\n\r\n- No prazo de até 180 dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão:\r\n\r\nadequar os sistemas de tecnologia da informação em uso, para que a utilização de assinaturas eletrônicas atenda ao previsto neste Decreto; e\r\n\r\ndivulgar na Carta de Serviços ao Usuário os níveis de assinatura eletrônica exigidos nos seus serviços, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n- Atos normativos complementares legislarão sobre matérias não abordadas nesse Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2384488\r\n"
        ],
        "2384511": [
            "2022-04-05 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES, PARCERIAS E PATRIMÔNIO E A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008090/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- o Decreto nº 47.879 de 15 de dezembro de 2021, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio - SUBCPPAT.\r\nFicam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, os cargos em comissão lotados na Subsecretaria a que se refere o art. 1º, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens. \r\nestrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a vinculação do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2384511\r\n"
        ],
        "2385050": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2369, DE 09 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2369, de 09 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Porciúncula, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/000047/2022;\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2369, de 09 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Porciúncula.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emer gência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2385050\r\n"
        ],
        "2385237": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5897, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 5897, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Carmo, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 12 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000057/2022;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela Regional de Defesa Civil Noroeste, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 5897, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Carmo.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385237\r\n"
        ],
        "2385331": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.016 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.415, DE 03 DE ABRL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 5.415, de 03 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Belford Roxo, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 01 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Decreto nº 5.415, de 03 de abrl de 2022, constante no Processo nº SEI-150001/008054/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 5.415, de 03 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Belford Roxo.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme Decreto nº 5.415, de 03 de abrl de 2022.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385331\r\n"
        ],
        "2385332": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.017 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 12.683, DE 02 DE ABRL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 12.683, de 02 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 02 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-150001/007944/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 12.683, de 02 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385332\r\n"
        ],
        "2385333": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.018 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 12.553, DE 02 DE ABRL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 12.553, de 02 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 01 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Decreto nº 12.553, de 02 de abrl de 2022, constante no Processo nº SEI-150001/007943/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 12.553, de 02 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme Decreto nº 12.553, de 02 de abrl de 2022.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385333\r\n"
        ],
        "2385334": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.019 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 033, DE 01 DE ABRL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 033, de 01 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Paraty, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 31 de março de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Decreto nº 033, de 01 de abrl de 2022, constante no Processo SEI-150001/007943/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 033, de 01 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Paraty.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme Decreto nº 033, de 01 de abrl de 2022.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385334\r\n"
        ],
        "2385384": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processos nºs SEI-150001/008418/2022 e SEI-150001/008468/2022,\r\nDECRETA: \r\n- O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 14, 20 e 22 de abril de 2022, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2385384\r\n"
        ],
        "2385393": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008447/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para as estruturas básicas da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\nCargo a ser transferido para LOTERJ \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5115640-7\r\nCargos a serem transferidos para DETRAN/RJ\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5093193-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5023509-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107212-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106939-3\r\nId: 2385393\r\n"
        ],
        "2385434": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " 2022\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.875.813.526,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002400/2022, SEI- 150161/002915/2022, SEI-15161/003190/2022,\r\n- SEI-180002/000018/2022, SEI-180007/000048/2022, SEI- 220012/000128/2022, SEI-020007/000562/2022,\r\nSEI-020007/000874/2022, SEI-050003/000261/2022, SEI- 070002/001509/2022, SEI-140001/000611/2022, \r\nSEI-150001/06635/2022, SEI-170002/000379/2022, SEI- 170026/000080/2022, SEI-170026/000362/2022, \r\nSEI-170026/000689/2022, SEI-170026/003696/2021, SEI- 180003/000041/2022 e SEI-220012/000394/2022;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.875.813.526,15 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e vinte e seis reais e quinze centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 148.361.000,00 (cento e quarenta e oito milhões trezentos e sessenta e um mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 09 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385434\r\n"
        ],
        "2385435": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n21.812.931 \r\n0 \r\n21.812.931 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.837.236 \r\n500.000 \r\n26.337.236 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n1.454.540.236 \r\n1.325.000 \r\n1.453.215.236 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.144.051 \r\n1.300.000 \r\n372.844.051 \r\n09010\r\nPGE\r\n429.456.638 \r\n0 \r\n429.456.638 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n310.520.896 \r\n172.319.674 \r\n138.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n123.253.447 \r\n10.150.000 \r\n113.103.447 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n84.982.826 \r\n30.000.000 \r\n54.982.826 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n464.666.176 \r\n20.070.000 \r\n444.596.176 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n15.281.866 \r\n0 \r\n15.281.866 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837 \r\n1.201.837 \r\n174.000.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n190.935.184 \r\n80.000 \r\n190.855.184 \r\n14380\r\nIPEM\r\n62.280.803 \r\n0 \r\n62.280.803 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n178.267.606 \r\n13.874.411 \r\n164.393.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n61.890.289 \r\n10.570.000 \r\n51.320.289 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.889.707 \r\n0 \r\n2.889.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.239.957 \r\n3.095.837 \r\n30.144.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n265.935.156 \r\n3.177.296 \r\n262.757.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n23.918.647 \r\n297.500 \r\n23.621.147 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.801.837.267 \r\n211.475.146 \r\n5.590.362.121 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n0 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n139.539.649 \r\n4.208.837 \r\n135.330.812 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n323.400.523 \r\n580.000 \r\n322.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n28.136.066 \r\n0 \r\n28.136.066 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.150.093 \r\n0 \r\n22.150.093 \r\n24010\r\nSEA\r\n242.312.776 \r\n2.274.756 \r\n240.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n618.265.885 \r\n40.045.884 \r\n578.220.001 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n118.729.033 \r\n0 \r\n118.729.033 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n113.543.246 \r\n700.000 \r\n112.843.246 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n39.385.152 \r\n0 \r\n39.385.152 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.101.613.200 \r\n1.474.780.272 \r\n626.832.928 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.826.509.905 \r\n1.311.032.941 \r\n7.515.476.964 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587 \r\n2.150.000 \r\n47.600.587 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n124.756.057 \r\n51.000 \r\n124.705.057 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n693.909.766 \r\n31.349.885 \r\n662.559.881 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.580.298.347 \r\n0 \r\n1.580.298.347 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n340.981.720 \r\n0 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n104.420.886 \r\n0 \r\n104.420.886 \r\n40470\r\nUEZO\r\n68.844.453 \r\n3.768.473 \r\n65.075.980 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.277.837 \r\n81.466.199 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.112.102.481 \r\n67.814.488 \r\n1.044.287.993 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944 \r\n3.000.000 \r\n98.580.944 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n405.000 \r\n400.000 \r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n123.963.166 \r\n4.523.148 \r\n119.440.018 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342 \r\n5.164.584 \r\n124.869.758 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.025.374.252 \r\n69.905.298 \r\n5.955.468.954 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.147.954.750 \r\n12.773.674 \r\n1.135.181.076 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.242.531 \r\n0 \r\n11.242.531 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n24.273.684 \r\n2.000.000 \r\n22.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n20.191.410 \r\n168.000 \r\n20.023.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n84.583.283.100 \r\n4.296.480.368 \r\n80.286.802.732 \r\nId: 2385435\r\n"
        ],
        "2385436": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n313.628.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n316.700.252 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n24.439.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.553.158 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n342.868.595 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.981.327 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.967.688.489 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n24.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.081.779.454 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.310.874 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\n46.076.672.268 \r\nId: 2385436\r\n"
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        "2385437": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.678.907 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n97.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.238.195 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n1.613.200 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.095.968.942 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n42.964.993 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n818.393 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.080.011.760 \r\nId: 2385437\r\n"
        ],
        "2385438": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.569.793 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.750.497 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.580.977 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.191.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n129.585.580 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n115.027.898 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n46.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.486.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n2.926.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n936.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n8.624.266 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.783.667 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n30.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n19.205.871 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n12.315.368 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.215.540 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.220.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.950.468 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n78.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n118.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.834.141 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n292.223.081 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n359.898.121 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n831.992.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n32.386.905 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n48.301.518 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n1.796.101 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n12.019.674 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n622.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n14.319.698 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n38.673.557 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n50.572.327 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n628.628.286 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n248.019.523 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n70.353.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.610.438 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n45.986.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.098.397 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.092.853 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.988.491 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n41.611.322 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n1.735.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.431.075 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n555.522 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n583.425.141 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.304.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n116.755.018 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n2.685.000 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.400.734 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n29.569.600 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.453.678 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.964.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n9.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.031.869 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n5.202.688 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n22.599.549.006 \r\nId: 2385438\r\n"
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        "2385439": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.107.257 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n296.381 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.701.477 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n128.882.171 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n34.668 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n41.346 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n104.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.743.685 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n545.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n103.381 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.202.089 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n69.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n530.569.698 \r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2022.\r\nId: 2385439\r\n"
        ],
        "2385483": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 0004, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 0004, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 08 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000049/2022;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA 1, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 0004, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385483\r\n"
        ],
        "2385497": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008090/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- o Decreto nº 48.014 de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n- o Decreto nº 47.879 de 15 de dezembro de 2021, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidas, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, da estrutura da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio para a Subsecretaria de Administração, a Assessoria, as Superintendências e Coordenadorias abaixo relacionadas:\r\n\r\n- Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel;\r\n- Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis;\r\n- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação;\r\n- Coordenadoria de Gestão da Ocupação;\r\n- Coordenadoria de Guarda e Conservação;\r\n- Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão;\r\n- Coordenadoria de Gestão da Informação;\r\n- Superintendência de Empresas em Liquidação; e,\r\n- Coordenadoria de Empresas em Liquidação.\r\nFicam transferidos para a Subsecretaria de Administração, os cargos em comissão lotados nas unidades administrativas a que se refere o caput do art. 1º, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens. \r\nFicam mantidas, sem aumento de despesa, na estrutura da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio, a Superintendência de Estratégia e Parcerias e a Coordenadoria de Projetos e Concessões.\r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a nomenclatura da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio para Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP.\r\nFicam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, vinculadas à Subsecretaria de Administração, as Empresas Vinculadas e em Liquidação abaixo relacionadas:\r\n- Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO;\r\n- Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF;\r\n- Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ;\r\n- Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS;\r\n- Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC;\r\n- Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ; e,\r\n- Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385497\r\n"
        ],
        "2385639": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.024 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1689, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES DO MURIAÉ.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1689, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Lajes do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000131/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto 1689, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Lajes do Muriaé.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385639\r\n"
        ],
        "2385640": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.025 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 010, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 010, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000132/2022;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 010, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385640\r\n"
        ],
        "2385641": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.026 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 145, da Constituição do Estado.\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 003, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São João da Barra, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por tempestade local/convectiva - chuvas intensas - cobrade 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no processo nº SEI-270013/000166/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 003, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São João da Barra.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela instrução normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o decreto estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n- Com base no inciso IV, do artigo 24, da lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos órgãos e entidades públicas estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da constituição federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de situação de emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Situação de Emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385641\r\n"
        ],
        "2385642": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.027 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 005, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Cardoso Moreira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 10 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000050/2022;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 005,de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Cardoso Moreira\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385642\r\n"
        ],
        "2385643": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.028 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.266, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL. \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.266, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Paraíba do Sul, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000056/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e \r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.266, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Paraíba do Sul.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385643\r\n"
        ],
        "2385644": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.029 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3014, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 3014, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000134/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Nº 3014, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385644\r\n"
        ],
        "2385645": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.030 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2166, de 10 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Itaocara, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000135/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Nº 2166, de 10 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Itaocara.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385645\r\n"
        ],
        "2385662": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.031 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto Nº 961, de 11 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Aperibé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000136/2022;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 961, de 11 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Aperibé.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385662\r\n"
        ],
        "2385663": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.032 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6.270, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 6.270, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000137/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Nº 6.270, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miguel Pereira.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385663\r\n"
        ],
        "2385664": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.033 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.561, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 31.561, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000044/2022;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.561, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385664\r\n"
        ],
        "2385839": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.035 DE 08 ABRIL DE 2022\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 47.490, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360053/000115/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas à sua modernização administrativa para melhoria no atendimento às demandas sociais e dos cidadãos;\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nA estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica consolidada na forma do Anexo I.\r\nFica consolidado o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo II deste Decreto.\r\nAs criações e extinções constantes neste Decreto não acarretarão aumento de despesa, visto se tratar apenas de reorganização das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), de acordo com o Anexo I do presente Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil editará resolução com o Regimento Interno dos órgãos da Secretaria, considerando as alterações determinadas por este Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nANEXO I \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nI - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil será dirigida por um Secretaìrio de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário por pessoa designada por este.\r\nII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nGabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete do Secretário de Polícia Civil\r\n1.1.1.Assessoria Técnico-Especial\r\n1.1.2.Núcleo de Segurança Institucional Interno\r\n1.1.3.Núcleo de Segurança Institucional Externo\r\nAssessoria Técnico-Administrativa\r\n1.2.1.Assistência Técnico-Administrativa\r\n1.2.2.Núcleo de Protocolo Geral\r\nAssessoria Especial\r\n1.3.1.Assistência Parlamentar e Relações Institucionais\r\nAssessoria Jurídica\r\n1.4.1.Assistência Técnica-Jurídica\r\n1.4.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.4.3.Serviço de Pesquisa de Procedimentos Judiciais\r\nAssessoria de Planejamento e Projetos\r\n1.5.1.Serviço de Convênios \r\n1.5.2.Serviço de Análise de Dados de Gestão\r\n1.5.3.Serviço de Estratégia e Planejamento\r\n1.5.4.Escritório de Projetos e Processos\r\nAssessoria Técnico-Especial\r\nAssessoria de Comunicação\r\n1.7.1.Assistência de Comunicação\r\nCorregedoria Geral de Polícia Civil\r\n1.8.1.Subcorregedoria Geral de Polícia Civil\r\n1.8.2.Assistência da Corregedoria Geral\r\n1.8.3.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.4.Núcleo de Defesa Jurídica Policial\r\nDepartamento Geral de Inspeção e Correição\r\n1.8.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.5.2.Serviço de Controle de Arrecadação\r\n1.8.5.3.Serviço de Controle Processual\r\n1.8.5.4.Serviço de Análise de Rotinas Policiais e Monitoramento\r\n1.8.5.5.1ª Turma de Inspeção e Correição\r\n1.8.5.6.2ª Turma de Inspeção e Correição\r\n1.8.5.7.3ª Turma de Inspeção e Correição\r\nDepartamento Geral de Assuntos Internos\r\n1.8.6.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.6.2.Serviço de Apuração Preliminar\r\n1.8.6.3.Serviço de Investigação\r\n1.8.6.4.Serviço de Análise da Informação\r\n1.8.6.5.Serviço de Plantão Policial\r\n1.8.6.6.Serviço de Investigação Complexa\r\nDepartamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\n1.8.7.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.7.2.1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.8.7.3.2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.8.7.4.3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nCorregedorias Regionais de Polícia\r\n1.8.8.1.1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói\r\n1.8.8.2.2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana\r\n1.8.8.3.3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos\r\n1.8.8.4.4ª Corregedoria Regional de Polícia - Norte Fluminense\r\n1.8.8.5.5ª Corregedoria Regional de Polícia - Noroeste Fluminense\r\n1.8.8.6.6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde\r\nControladoria Geral de Polícia Civil\r\n1.9.1.Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil\r\n1.9.2.Unidade de Gestão de Integridade\r\n1.9.3.Serviço de Suporte Administrativo\r\nAuditoria Geral de Polícia Civil\r\n1.9.4.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.9.4.2.Diretoria de Controle Interno\r\n1.9.4.2.1.Divisão de Auditoria Operacional\r\n1.9.4.2.1.1.Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Administrativos\r\n1.9.4.2.1.2.Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Policiais\r\n1.9.4.2.2.Divisão de Prevenção à Fraude\r\n1.9.4.2.2.1.Serviço de Apuração de Fraudes\r\n1.9.4.2.2.2.Serviço de Apuração e Formalização de Sindicância Patrimonial\r\n1.9.4.3.Diretoria de Auditoria de Contas\r\n1.9.4.3.1.Serviço de Auditoria de Planejamento e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil\r\n1.9.4.3.2.Serviço de Auditoria Patrimonial\r\n1.9.4.3.3.Serviço de Análise das Prestações e Tomadas de Contas\r\nOuvidoria Geral de Polícia Civil\r\n1.9.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.9.5.2.Divisão de Atendimento ao Cidadão\r\n1.9.5.2.1.Serviço de Processamento de Demandas\r\n1.9.5.3.Divisão de Transparência\r\n1.9.5.3.1.Serviço de Processamento de Requerimento\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n2.1.Assessoria Técnico-Especial\r\nDepartamento-Geral de Contratações e Convênios\r\n2.2.1.Assistência Especial\r\n2.2.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.2.3.Divisão de Preparação das Contratações\r\n2.2.3.1.Serviço de Preparação das Contratações\r\n2.2.3.2.Serviço de Pesquisa de Mercado\r\n2.2.4.Divisão de Licitação e Contratos Administrativos\r\n2.2.4.1.Serviço de Licitação \r\n2.2.4.2.Serviço de Contratos Administrativos\r\n2.2.5.Divisão de Gestão de Contratos e Convênios\r\n2.2.5.1.Serviço de Gestão de Contratos\r\n2.2.5.2.Serviço de Gestão de Convênios\r\nDepartamento-Geral de Administração e Finanças\r\n2.3.1.Assistência Especial\r\n2.3.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.3.3.Assistência de Contabilidade\r\n2.3.4.Divisão de Infraestrutura e Logística\r\n2.3.4.1.Serviço de Transporte\r\n2.3.4.2.Serviço de Engenharia e Manutenção\r\n2.3.4.3.Serviço de Almoxarifado e Patrimônio\r\n2.3.5.Divisão de Orçamento e Execução Financeira\r\n2.3.5.1.Serviço de Planejamento Orçamentário \r\n2.3.5.2.Serviço de Execução Financeira\r\n2.3.5.3.Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos\r\n2.3.6.Divisão de Arquivo Geral\r\n2.3.6.1.Serviço de Microfilmagem\r\n2.3.6.2.Serviço de Evidências Criminais \r\n2.3.6.3.Serviço de Documentos\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas\r\n2.4.1.Assistência Especial\r\n2.4.2.Serviço de Promoções\r\n2.4.3.Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado\r\n2.4.4.Divisão de Administração de Pessoal\r\n2.4.4.1.Serviço de Registros Funcionais \r\n2.4.4.1.1.Núcleo de Pagamento\r\n2.4.4.2.Serviço de Direitos e Vantagens\r\n2.4.4.3.Serviço de Assistência ao Servidor\r\n2.4.4.4.Serviço de Inativos e Pensionistas\r\n2.4.4.5.Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão \r\n2.4.4.6.Serviço de Núcleo de Pessoal\r\n2.4.5.Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida\r\n2.4.5.1.Serviço de Esporte\r\n2.4.5.2.Serviço de Cultura\r\n2.4.5.3.Serviço de Qualidade de Vida\r\n2.4.6.Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n2.4.6.1.Vice Diretoria\r\n2.4.6.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.4.6.3.Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde do Policial \r\n2.4.6.4.Núcleo de Saúde Mental do Policial\r\n2.4.6.5.Serviço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens\r\n2.4.6.6.Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho\r\n2.4.7.Museu da Polícia Civil\r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra\r\n2.5.1.Vice Diretoria\r\n2.5.2.Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos\r\n2.5.3.Divisão de Recrutamento e Seleção \r\n2.5.3.1.Serviço de Investigação Social\r\n2.5.3.2.Serviço de Planejamento e Execução de Concursos\r\n2.5.4.Divisão de Ensino Policial\r\n2.5.4.1.Serviço de Coordenação e Registro Escolar\r\n2.5.4.2.Serviço Pedagógico\r\n2.5.4.3.Serviço de Treinamento Operacional\r\n2.5.5.Divisão de Administração\r\n2.5.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.5.5.2.Serviço de Segurança e Transporte\r\n2.5.5.3.Serviço de Patrimônio e Pessoal\r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\n2.6.1.Assistência Especial\r\n2.6.2.Assistência de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento\r\n2.6.3.Diretoria de Tecnologia da Informação\r\n2.6.3.1.Serviço de Desenvolvimento de Sistema\r\n2.6.3.2.Serviço de Suporte e Infraestrutura\r\n2.6.3.3.Serviço de Banco de Dados\r\n2.6.3.4.Serviço de Segurança da Informação \r\n2.6.3.5.Serviço de Gestão de Qualidade\r\n2.6.3.6.Serviço de Contrato de Tecnologia\r\n2.6.3.7.Serviço de Senhas\r\n2.6.4.Diretoria de Telecomunicações \r\n2.6.4.1.Serviço de Telefonia \r\n2.6.4.2.Serviço de Infraestrutura\r\n2.6.4.3.Serviço de Patrimônio\r\n2.6.4.4.Serviço de Radiofonia\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n2.7.1.Assistência Especial\r\n2.7.2.Centro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\n2.7.3.Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n2.7.3.1.Vice Diretoria\r\n2.7.3.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.7.3.3.Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização \r\n2.7.3.4.Serviço de Controle de Qualidade\r\n2.7.3.5.Laboratório Geral de Perícias Químicas\r\n2.7.3.5.1.Laboratório de Perícias de Entorpecentes e Psicotrópicos\r\n2.7.3.5.2.Laboratório de Perícias de Alimentos e Medicamentos\r\n2.7.3.5.3.Laboratório de Perícias Bioquímicas\r\n2.7.3.5.4.Laboratório de Perícias de Análise Instrumental\r\n2.7.3.6.Divisão de Perícias\r\n2.7.3.6.1.Serviço de Perícias - SEDE\r\n2.7.3.6.2.Serviço de Perícias - BARRA \r\n2.7.3.6.3.Serviço de Perícias - PENHA\r\n2.7.3.6.4.Serviço de Perícias - CIDPOL\r\n2.7.3.7.Divisão de Perícias Especializadas\r\n2.7.3.7.1.Serviço de Perícias de Armas de Fogo \r\n2.7.3.7.2.Serviço de Perícias de Engenharia\r\n2.7.3.7.3.Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática\r\n2.7.3.7.4.Serviço de Perícias de Merceologia e Jogos\r\n2.7.3.7.5.Serviço de Perícias de Documentos\r\n2.7.3.7.6.Serviço de Perícias de Contabilidade\r\n2.7.3.7.7.Serviço de Perícias de Veículos\r\n2.7.4.Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP \r\n2.7.4.1.Vice Diretoria\r\n2.7.4.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.7.4.3.Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização de Contrato\r\n2.7.4.4.Divisão de Clínica Médica e Necropsia \r\n2.7.4.4.1.Serviço de Clínica Médica\r\n2.7.4.4.2.Serviço de Necropsia\r\n2.7.4.4.3.Serviço de Antropologia Forense\r\n2.7.4.4.4.Serviço de Odontologia Forense\r\n2.7.4.4.5.Serviço de Controle de Cadáveres\r\n2.7.4.5.Laboratório Geral de Análises Forenses\r\n2.7.4.5.1.Laboratório de Toxicologia Forense\r\n2.7.4.5.2.Laboratório de Anatomopatologia\r\n2.7.4.5.3.Laboratório de Hematologia Forense\r\n2.7.4.5.4.Laboratório de Entomologia Forense\r\n2.7.5.Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP\r\n2.7.5.1.Vice Diretoria\r\n2.7.5.2.Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.7.5.3.Serviço de Assentamentos Criminais\r\n2.7.5.4.Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica\r\n2.7.5.5.Serviço de Perícia Papiloscópica em Local de Crime\r\n2.7.5.6.Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos\r\n2.7.5.7.Serviço de Representação Facial Humana\r\n2.7.6.Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF\r\n2.7.6.1.Vice Diretoria\r\n2.7.6.2.Serviço de Gestão de Qualidade\r\n2.7.6.3.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.7.6.4.Laboratório Geral de DNA\r\n2.7.6.4.1.Serviço de Banco de Perfis Genéticos \r\n2.7.6.4.2.Serviço de Perícias\r\n2.7.7.Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica - CRPTC\r\n2.7.7.1.CRPTC Baixada Fluminense\r\n2.7.7.1.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias\r\n2.7.7.1.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu\r\n2.7.7.1.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande \r\n2.7.7.2.CRPTC Sul Fluminense\r\n2.7.7.2.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis\r\n2.7.7.2.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende\r\n2.7.7.2.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda\r\n2.7.7.2.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Barra do Piraí\r\n2.7.7.3.CRPTC Serrana\r\n2.7.7.3.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis\r\n2.7.7.3.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis\r\n2.7.7.3.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Três Rios\r\n2.7.7.3.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Friburgo\r\n2.7.7.4.CRPTC Norte Fluminense\r\n2.7.7.4.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campos dos Goytacazes\r\n2.7.7.4.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé\r\n2.7.7.4.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Santo Antônio de Pádua \r\n2.7.7.4.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Itaperuna\r\n2.7.7.5.CRPTC Leste Fluminense\r\n2.7.7.5.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói\r\n2.7.7.5.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo \r\n2.7.7.5.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Araruama \r\n2.7.7.5.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Cabo Frio\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional \r\n3.1.Assessoria Técnico-Especial\r\n3.2.Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos \r\n3.3.1.Divisão de Atividades Especiais\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais \r\n3.4.1.Serviço de Recursos Especiais\r\n3.4.2.Serviço Aeropolicial\r\n3.4.3.Esquadrão Antibombas\r\n3.4.4.Serviço de Planejamento Operacional\r\n3.4.5.Serviço de Apoio Operacional\r\n3.4.6.Serviço de Treinamento Especializado\r\nCoordenadoria de Comunicações e Operações Policiais\r\n3.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n3.5.2.Serviço de Manutenção e Suprimento\r\n3.5.3.Serviço de Operação e Telecomunicações\r\n3.5.4.Serviço de Apoio ao Centro Integrado de Comando e Controle\r\nCoordenadoria de Investigações de Agentes com Foro\r\nDepartamento-Geral de Polícia da Capital\r\n1º Departamento de Polícia de Área\r\n3.7.1.1.001ª Delegacia de Polícia - Praça Mauá\r\n3.7.1.2.004ª Delegacia de Polícia - Praça da República\r\n3.7.1.3.005ª Delegacia de Polícia - Mem de Sá\r\n3.7.1.4.006ª Delegacia de Polícia - Cidade Nova\r\n3.7.1.5.007ª Delegacia de Polícia - Santa Teresa\r\n3.7.1.6.009ª Delegacia de Polícia - Catete\r\n3.7.1.7.010ª Delegacia de Polícia - Botafogo\r\n3.7.1.8.011ª Delegacia de Polícia - Rocinha\r\n3.7.1.9.012ª Delegacia de Polícia - Copacabana\r\n3.7.1.10.013ª Delegacia de Polícia - Ipanema\r\n3.7.1.11.014ª Delegacia de Polícia - Leblon\r\n3.7.1.12.015ª Delegacia de Polícia - Gávea\r\n3.7.1.13.017ª Delegacia de Polícia - São Cristóvão\r\n3.7.1.14.018ª Delegacia de Polícia - Praça da Bandeira\r\n3.7.1.15.019ª Delegacia de Polícia - Tijuca\r\n3.7.1.16.020ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel\r\n3.7.1.17.021ª Delegacia de Polícia - Bonsucesso\r\n3.7.1.18.022ª Delegacia de Polícia - Penha\r\n3.7.1.19.023ª Delegacia de Polícia - Méier\r\n3.7.1.20.024ª Delegacia de Polícia - Piedade\r\n3.7.1.21.025ª Delegacia de Polícia - Engenho Novo\r\n3.7.1.22.026ª Delegacia de Polícia - Todos os Santos\r\n3.7.1.23.037ª Delegacia de Polícia - Ilha do Governador\r\n3.7.1.24.038ª Delegacia de Polícia - Brás de Pina\r\n3.7.1.25.044ª Delegacia de Polícia - Inhaúma\r\n2º Departamento de Polícia de Área\r\n3.7.2.1.016ª Delegacia de Polícia - Barra da Tijuca\r\n3.7.2.2.027ª Delegacia de Polícia - Vicente de Carvalho\r\n3.7.2.3.028ª Delegacia de Polícia - Praça Seca\r\n3.7.2.4.029ª Delegacia de Polícia - Madureira\r\n3.7.2.5.030ª Delegacia de Polícia - Marechal Hermes\r\n3.7.2.6.031ª Delegacia de Polícia - Ricardo de Albuquerque\r\n3.7.2.7.032ª Delegacia de Polícia - Taquara\r\n3.7.2.8.033ª Delegacia de Polícia - Realengo\r\n3.7.2.9.034ª Delegacia de Polícia - Bangu\r\n3.7.2.10.035ª Delegacia de Polícia - Campo Grande\r\n3.7.2.11.036ª Delegacia de Polícia - Santa Cruz\r\n3.7.2.12.039ª Delegacia de Polícia - Pavuna\r\n3.7.2.13.040ª Delegacia de Polícia - Honório Gurgel\r\n3.7.2.14.041ª Delegacia de Polícia - Tanque\r\n3.7.2.15.042ª Delegacia de Polícia - Recreio dos Bandeirantes\r\n3.7.2.16.043ª Delegacia de Polícia - Guaratiba\r\nDepartamento-Geral de Polícia da Baixada\r\n3º Departamento de Polícia de Área\r\n3.8.1.1.048ª Delegacia de Polícia - Seropédica\r\n3.8.1.2.050ª Delegacia de Polícia - Itaguaí\r\n3.8.1.3.051ª Delegacia de Polícia - Paracambi\r\n3.8.1.4.052ª Delegacia de Polícia - Nova Iguaçu\r\n3.8.1.5.053ª Delegacia de Polícia - Mesquita\r\n3.8.1.6.054ª Delegacia de Polícia - Belford Roxo\r\n3.8.1.7.055ª Delegacia de Polícia - Queimados\r\n3.8.1.8.056ª Delegacia de Polícia - Comendador Soares\r\n3.8.1.9.057ª Delegacia de Polícia - Nilópolis\r\n3.8.1.10.058ª Delegacia de Polícia - Posse\r\n3.8.1.11.059ª Delegacia de Polícia - Duque de Caxias\r\n3.8.1.12.060ª Delegacia de Polícia - Campos Elíseos\r\n3.8.1.13.061ª Delegacia de Polícia - Xerém\r\n3.8.1.14.062ª Delegacia de Polícia - Imbariê\r\n3.8.1.15.063ª Delegacia de Polícia - Japeri\r\n3.8.1.16.064ª Delegacia de Polícia - São João de Meriti\r\n3.8.1.17.065ª Delegacia de Polícia - Magé\r\n3.8.1.18.066ª Delegacia de Polícia - Piabetá\r\n3.8.1.19.067ª Delegacia de Polícia - Guapimirim\r\nDepartamento-Geral de Polícia do Interior\r\n4º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.1.1.070ª Delegacia de Polícia - Tanguá\r\n3.9.1.2.071ª Delegacia de Polícia - Itaboraí\r\n3.9.1.3.072ª Delegacia de Polícia - São Gonçalo\r\n3.9.1.4.073ª Delegacia de Polícia - Neves\r\n3.9.1.5.074ª Delegacia de Polícia - Alcântara\r\n3.9.1.6.075ª Delegacia de Polícia - Rio do Ouro\r\n3.9.1.7.076ª Delegacia de Polícia - Niterói\r\n3.9.1.8.077ª Delegacia de Polícia - Icaraí\r\n3.9.1.9.078ª Delegacia de Polícia - Fonseca\r\n3.9.1.10.079ª Delegacia de Polícia - Jurujuba\r\n3.9.1.11.081ª Delegacia de Polícia - Itaipu\r\n3.9.1.12.082ª Delegacia de Polícia - Maricá\r\n3.9.1.13.118ª Delegacia de Polícia - Araruama\r\n3.9.1.14.119ª Delegacia de Polícia - Rio Bonito\r\n3.9.1.15.120ª Delegacia de Polícia - Silva Jardim\r\n3.9.1.16.124ª Delegacia de Polícia - Saquarema\r\n3.9.1.17.125ª Delegacia de Polícia - São Pedro da Aldeia\r\n3.9.1.18.126ª Delegacia de Polícia - Cabo Frio\r\n3.9.1.19.127ª Delegacia de Polícia - Armação de Búzios\r\n3.9.1.20.129ª Delegacia de Polícia - Iguaba Grande\r\n3.9.1.21.132ª Delegacia de Polícia - Arraial do Cabo\r\n3.9.1.22.159ª Delegacia de Polícia - Cachoeira de Macacu\r\n5º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.2.1.088ª Delegacia de Polícia - Barra do Piraí\r\n3.9.2.2.089ª Delegacia de Polícia - Resende\r\n3.9.2.3.090ª Delegacia de Polícia - Barra Mansa\r\n3.9.2.4.091ª Delegacia de Polícia - Valença\r\n3.9.2.5.092ª Delegacia de Polícia - Rio das Flores\r\n3.9.2.6.093ª Delegacia de Polícia - Volta Redonda\r\n3.9.2.7.094ª Delegacia de Polícia - Piraí\r\n3.9.2.8.095ª Delegacia de Polícia - Vassouras\r\n3.9.2.9.096ª Delegacia de Polícia - Miguel Pereira\r\n3.9.2.10.097ª Delegacia de Polícia - Mendes\r\n3.9.2.11.098ª Delegacia de Polícia - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n3.9.2.12.099ª Delegacia de Polícia - Itatiaia\r\n3.9.2.13.100ª Delegacia de Polícia - Porto Real\r\n3.9.2.14.101ª Delegacia de Polícia - Pinheiral\r\n3.9.2.15.165ª Delegacia de Polícia - Mangaratiba\r\n3.9.2.16.166ª Delegacia de Polícia - Angra dos Reis\r\n3.9.2.17.167ª Delegacia de Polícia - Paraty\r\n3.9.2.18.168ª Delegacia de Polícia - Rio Claro\r\n6º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.3.1.121ª Delegacia de Polícia - Casimiro de Abreu\r\n3.9.3.2.122ª Delegacia de Polícia - Conceição de Macabu\r\n3.9.3.3.123ª Delegacia de Polícia - Macaé\r\n3.9.3.4.128ª Delegacia de Polícia - Rio das Ostras\r\n3.9.3.5.130ª Delegacia de Polícia - Quissamã\r\n3.9.3.6.134ª Delegacia de Polícia - Campos\r\n3.9.3.7.135ª Delegacia de Polícia - Itaocara\r\n3.9.3.8.136ª Delegacia de Polícia - Santo Antônio de Pádua\r\n3.9.3.9.137ª Delegacia de Polícia - Miracema\r\n3.9.3.10.138ª Delegacia de Polícia - Laje do Muriaé\r\n3.9.3.11.139ª Delegacia de Polícia - Porciúncula\r\n3.9.3.12.140ª Delegacia de Polícia - Natividade\r\n3.9.3.13.141ª Delegacia de Polícia - São Fidelis\r\n3.9.3.14.142ª Delegacia de Polícia - Cambuci\r\n3.9.3.15.143ª Delegacia de Polícia - Itaperuna\r\n3.9.3.16.144ª Delegacia de Polícia - Bom Jesus do Itabapoana\r\n3.9.3.17.145ª Delegacia de Polícia - São João da Barra\r\n3.9.3.18.146ª Delegacia de Polícia - Guarus\r\n3.9.3.19.147ª Delegacia de Polícia - São Francisco de Itabapoana\r\n3.9.3.20.148ª Delegacia de Polícia - Italva\r\n3.9.3.21.155ª Delegacia de Polícia - São Sebastião do Alto\r\n7º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.4.1.104ª Delegacia de Polícia - São José do Vale do Rio Preto\r\n3.9.4.2.105ª Delegacia de Polícia - Petrópolis\r\n3.9.4.3.106ª Delegacia de Polícia - Itaipava\r\n3.9.4.4.107ª Delegacia de Polícia - Paraíba do Sul\r\n3.9.4.5.108ª Delegacia de Polícia - Três Rios\r\n3.9.4.6.109ª Delegacia de Polícia - Sapucaia\r\n3.9.4.7.110ª Delegacia de Polícia - Teresópolis\r\n3.9.4.8.111ª Delegacia de Polícia - Sumidouro\r\n3.9.4.9.112ª Delegacia de Polícia - Carmo\r\n3.9.4.10.151ª Delegacia de Polícia - Nova Friburgo\r\n3.9.4.11.152ª Delegacia de Polícia - Duas Barras\r\n3.9.4.12.153ª Delegacia de Polícia - Cantagalo\r\n3.9.4.13.154ª Delegacia de Polícia - Cordeiro\r\n3.9.4.14.156ª Delegacia de Polícia - Santa Maria Madalena\r\n3.9.4.15.157ª Delegacia de Polícia - Trajano de Moraes\r\n3.9.4.16.158ª Delegacia de Polícia - Bom Jardim\r\nDepartamento-Geral de Polícia Especializada\r\n3.10.1.Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC-POLINTER\r\n3.10.2.Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis\r\n3.10.2.1.Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA\r\n3.10.2.2.DRFA - Pátio Legal\r\n3.10.3.Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - DAIRJ\r\n3.10.4.Delegacia Antissequestro - DAS\r\n3.10.5.Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n3.10.6.Delegacia de Combate às Drogas - DCOD\r\n3.10.7.Delegacia de Defraudações - DDEF\r\n3.10.8.Delegacia de Defesa de Serviços Delegados - DDSD\r\n3.10.9.Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI\r\n3.10.10.Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT\r\n3.10.11.Delegacia do Consumidor - DECON\r\n3.10.12.Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI\r\n3.10.13.Delegacia Fazendária - DELFAZ\r\n3.10.14.Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME\r\n3.10.15.Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - Centro\r\n3.10.16.Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - Niterói\r\n3.10.17.Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA\r\n3.10.18.Delegacia de Repressão a Crimes de Informática - DRCI\r\n3.10.19.Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial DRCPIM\r\n3.10.20.Delegacia de Roubos e Furtos - DRF\r\n3.10.21.Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC\r\nDepartamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa\r\n3.11.1.Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA\r\n3.11.2.Delegacia de Homicídios da Capital - DH\r\n3.11.3.Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF\r\n3.11.4.Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí - DHNSG\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.1.Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.2.Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.3.Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.4.Gabinete de Recuperação de Ativos\r\nDepartamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher\r\n3.13.1.Delegacia de Atendimento à Mulher - Angra dos Reis\r\n3.13.2.Delegacia de Atendimento à Mulher - Belford Roxo\r\n3.13.3.Delegacia de Atendimento à Mulher - Cabo Frio\r\n3.13.4.Delegacia de Atendimento à Mulher - Campo Grande\r\n3.13.5.Delegacia de Atendimento à Mulher - Campos dos Goytacazes\r\n3.13.6.Delegacia de Atendimento à Mulher - Centro\r\n3.13.7.Delegacia de Atendimento à Mulher - Duque Caxias\r\n3.13.8.Delegacia de Atendimento à Mulher - Jacarepaguá\r\n3.13.9.Delegacia de Atendimento à Mulher - Niterói\r\n3.13.10.Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Friburgo\r\n3.13.11.Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Iguaçu\r\n3.13.12.Delegacia de Atendimento à Mulher - São Gonçalo\r\n3.13.13.Delegacia de Atendimento à Mulher - São João de Meriti\r\n3.13.14.Delegacia de Atendimento à Mulher - Volta Redonda\r\nDepartamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n3.14.1.10ª Delegacia de Acervo Cartorário - Especializadas Tradicionais\r\n3.14.2.11ª Delegacia de Acervo Cartorário - Nova Iguaçu\r\n3.14.3.12ª Delegacia de Acervo Cartorário - Belford Roxo\r\n3.14.4.13ª Delegacia de Acervo Cartorário - Duque de Caxias\r\n3.14.5.15ª Delegacia de Acervo Cartorário - Niterói\r\n3.14.6.16ª Delegacia de Acervo Cartorário - São Gonçalo\r\n3.14.7.Delegacia de Acervo Cartorário - Capital\r\nSubsecretaria de Inteligência\r\n4.1.Assessoria Técnico-Especial\r\nEscola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento-Geral de Inteligência\r\nDepartamento-Geral de Contrainteligência\r\nDepartamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência\r\nDepartamento-Geral de Busca Eletrônica\r\nDepartamento-Geral de Operações de Segurança Pública\r\nIV - CONSELHOS E COMISSÕES\r\nConselho Superior de Polícia\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\nV - FUNDOS VINCULADOS E TRANSITÓRIO\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL (Vinculado)\r\nFundo Especial da ACADEPOL (Vinculado)\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Transitório)\r\nVI - COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO \r\n, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se das atividades de agenda do Secretário, despacho de seus expedientes e processos endereçados ao Gabinete, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n, dirigida por um Assessor- Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil, coordenando a tramitação dos expedientes externos, físicos ou eletrônicos, endereçados à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Gabinete, examinando e encaminhando-os aos órgãos pertinentes ou à decisão superior, quando for o caso, e despachar requerimentos e processos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Protocolo Geral, e de outros órgãos, quando determinado.\r\ndirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Titular da Pasta; acompanhar a tramitação dos Projetos Legislativos de interesse da Instituição, bem como atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n, dirigida por um Assessor Jurídico-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pelo Controlador da Polícia Civil, pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência, pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Polícia Civil, pela Assessoria Técnico-Administrativa ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral de Pessoal, pelo Diretor-Geral de Administração e Finanças ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Secretaria da Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo; produzir resposta e prestar informações a órgãos, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, em que haja interesse direta ou indiretamente da SEPOL.\r\ndirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete definir, implementar, monitorar, avaliar e disseminar as diretrizes, os procedimentos e a metodologia para o planejamento estratégico, construção de indicadores, painéis de monitoramento e gestão por resultados; coordenar, supervisionar as atividades de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA); Elaborar o Plano Plurianual (PPA) e monitorar a execução das metas nele estabelecidas; coordenar e monitorar a classificação e priorização das contratações, de acordo com a estratégia da alta administração; elaborar e monitorar a implantação do portfólio de projetos da SEPOL, de acordo com o planejamento estratégico; articular e coordenar a captação de fontes de recursos externos para o financiamento dos projetos estratégicos sem cobertura de recursos orçamentários; mapear e melhorar os processos organizacionais estratégicos; formular relatórios gerenciais, análise de dados, pesquisas, estudos técnicos administrativos e criminais para nortear a tomada de decisão da alta administração da SEPOL; administrar a plataforma de gestão de transferências de recursos federais no âmbito da SEPOLcoordenar, orientar, implementar os procedimentos e atividades de celebração dos convênios e termos de cooperação com e/ou sem repasse de recursos, junto às esferas municipal, estadual e federal, bem como entidades do setor privado, até a efetiva formalização, respeitando prazo e normas vigentes, como também acompanhar a execução e prestar contas junto ao concedente; implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades dos seus setores subordinados.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DG, compete desempenhar as atividades de relações públicas, assessorando o Secretário na gestão da imagem institucional, na divulgação da atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e na difusão dos seus valores e dos objetivos estratégicos.\r\n, dirigida por um Corregedor Geral, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete realizar correições ordinárias e extraordinárias, bem como inspeções, nas unidades policiais; decidir sobre arquivamento de atas de correição e relatórios de inspeção; analisar, sob a ótica disciplinar, as atas correcionais cujas irregularidades não tenham sido sanadas no prazo concedido; decidir sobre auditoria realizada nos registros de ocorrência com vista à convalidação de dados para fins estatísticos da Polícia Civil; sugerir o declínio de atribuição de procedimentos de polícia judiciária, suscitados por autoridades policiais.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete designar Delegado de Polícia para a presidência de inquéritos policiais, sindicâncias administrativas disciplinares, sindicâncias sumárias e demais expedientes de apuração preliminar; decidir pelo arquivamento de expedientes de apuração preliminar após regular instrução; manifestar-se em todas as sindicâncias administrativas disciplinares, sindicâncias sumárias e expedientes, antes de remetê-las ao Corregedor Geral; planejar e coordenar as ações policiais operacionais da Corregedoria Geral de Polícia Civil; recomendar ao Corregedor Geral a remoção de servidor policial por conveniência disciplinar; manifestar-se, previamente, em pedido de reconsideração e recurso hierárquico relativamente à sindicância administrativa disciplinar.\r\nDepartamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares a seus órgãos subordinados; manifestar-se nos processos administrativos disciplinares conclusos ou relatados ao Corregedor Geral de Polícia Civil; determinar a substituição temporária de membro de comissão, no caso de eventual ausência a ato processual; coordenar e orientar o trabalho das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, buscando uniformizar os procedimentos e primar pela observância dos critérios legais, quanto à dosimetria da pena, em especial, o princípio da proporcionalidade; solucionar ou propor ao Corregedor Geral, caso necessário, o encaminhamento à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil de questões jurídicas suscitadas pelas Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos; pronunciar-se, previamente, sobre pedidos de revisão, pedidos de reconsideração ou recursos hierárquicos relativos a inquéritos administrativos; pronunciar-se nos processos de reexame e de revisão de inquéritos administrativos relatados pela Comissão Revisora; delegar competência a seus subordinados.\r\n, dirigidas por Corregedores Regionais, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, concorrentemente, proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, na sua circunscrição.\r\ndirigida por um Controlador, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos; instaurar e apurar as sindicâncias patrimoniais; apoiar o controle externo em consonância com as normativas da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n, dirigida por um Auditor Geral de Polícia, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete substituir o Controlador-Geral em suas ausências ou impedimentos; executar as atividades de auditoria interna operacional, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial; acompanhar as atividades de controle externo; apurar as sindicâncias patrimoniais; além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n, dirigida por um Ouvidor Geral de Polícia, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete processar as denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pela SEPOL, realizando a mediação administrativa entre os órgãos para a efetiva instrução das demandas apresentadas pelo cidadão; processar os requerimentos de pedidos de acesso à informação e coordenar as atividades de transparência e controle social.\r\n, dirigida por um Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; promover a gestão administrativa e a governança dentro da SEPOL; articular, propor, monitorar e avaliar as atividades de pessoal, formação e capacitação, tecnologia da informação e telecomunicações, contratações e convênios, infraestrutura e logística, gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da SEPOL e dos fundos vinculados; estabelecer e implementar as ações de comunicação interna, por meio do Boletim Interno; propor, articular, monitorar e avaliar os projetos e programas estratégicos e institucionais internamente e junto a parceiros externos; além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete gerir, executar, supervisionar e controlar as atividades de preparação dos procedimentos licitatórios de qualquer espécie e os procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações, como também de minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres; aperfeiçoar o planejamento das contratações da SEPOL; informar ao ordenador de despesas sobre irregularidades, porventura existentes, em qualquer fase do processo de contratação; consolidar, controlar e atualizar o banco de dados com as informações de todos os contratos, convênios e processos de contratações da SEPOL; implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades dos seus órgãos subordinados.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, organizar, coordenar e controlar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da SEPOL; gerir os fundos vinculados e transitórios de acordo com o planejamento estatégico; e realizar a prestação de contas financeira e contábil aos órgãos externos e internos; dirigir, prover e supervisionar as atividades de infraestrutura e logística, por meio da manutenção, projetos e obras de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, arquivo geral e documentos, além de outras atividades de apoio e serviços comuns a todos os órgãos da SEPOL; elaborar, consolidar, executar e atualizar o Planejamento de Contratações Anual (PCA); controlar, organizar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas ao patrimônio, à guarda e distribuição de materiais e equipamentos; implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades dos seus órgãos subordinados. \r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete dirigir, realizar, supervisionar e orientar as atividades inerentes à gestão de pessoas, à valorização profissional e qualidade de vida, à prevenção e atenção à saúde do policial e afetas ao Museu da Polícia Civil. \r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete desenvolver as ações institucionais de educação inicial e continuada, enquanto Escola de Governo, em conformidade com a Resolução SEPOL Nº 203/2020; planejar, dirigir, realizar e supervisionar o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis no exercício de suas funções; desenvolver, propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; exames periódicos e desenvolvimento dos recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\nDepartamento-Geral de Informação e Telecomunicações, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, telefonia, telecomunicações, além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, preferencialmente ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, ou por ocupantes dos cargos efetivos de Perito Criminal ou Perito Legista, todos da classe mais elevada do Quadro Permanente, do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\n, dirigida por um Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil na esfera de suas atribuições, assisti-lo em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, planejar, supervisionar e coordenar o emprego dos órgãos operacionais da SEPOL, propor e consolidar normas de planejamento, promover a integração entre órgãos da União e dos demais entes federativos com órgãos da SEPOL, promover a integração entre unidades da SEPOL para fins operacionais, aferir a produtividade investigativa e o desempenho operacional dos órgãos de execução da SEPOL, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados pelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais, coletes e distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil; controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro; autorizar transferência de veículos blindados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outras que, por sua natureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\ndirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, especialmente de radiocomunicação, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar as funções de Polícia Judiciária em atividades cooperativas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigações de matérias criminais de atribuição originária do Procurador- Geral de Justiça.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes de seu departamento.\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente compete dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Instaurar investigações relacionadas a tais delitos e aos antecedentes e realizar análises financeiras e patrimoniais complexas. Gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro; gerir os aspectos tecnológicos e bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos. Concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do Coaf e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro e gerenciar a política de recuperação de ativos da Polícia Civil.\r\nDelegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate às organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\nDelegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos. Coordenar e proceder investigações relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa.\r\ndirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-7, compete realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro.\r\ndirigido por um Coordenador, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS-7, compete identificar, localizar, apreender e gerir bens ou produtos relacionados a crimes, em âmbito estadual, procedendo investigação financeira ou patrimonial.\r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nDepartamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n, dirigidos por Diretores, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\n, dirigido por um Subsecretário, símbolo SS, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Civil; planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência; implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência; gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança; promover a integração de banco de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública.\r\nEscola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Estado de Inteligência nos assuntos relacionados à educação profissional e ao desenvolvimento de pessoas na área de Inteligência de Segurança Pública; planejar, supervisionar, coordenar e gerir planos, programas e projetos de estudos e pesquisas sobre a Inteligência de Segurança Pública; organizar e conduzir os processos de capacitação e desenvolvimento de pessoas em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL, e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ; e desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Inteligência.\r\n, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência; substituir o Subsecretário de Inteligência nos seus impedimentos legais.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE; interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nDepartamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência; realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana; planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ; coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\n6.46Ao Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente da classe mais elevada, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade organizada; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a integração com outras agências nas operações de inteligência contra o crime organizado; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade organizada.\r\nANEXO II\r\nQUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO \r\nBL\r\nCARGO\r\nQTD\r\nSE\r\nSECRETAìRIO DE ESTADO DE POLIìCIA CIVIL\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAÞO ADMINISTRATIVA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAC'AÞO OPERACIONAL\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nSA\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n1\r\nCONTROLADOR GERAL\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n1\r\nASSESSOR TEìCNICO-ESPECIAL\r\n5\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n5\r\nAUDITOR GERAL\r\n1\r\nDIRETOR GERAL\r\n22\r\nOUVIDOR DA POLIìCIA\r\n1\r\nPRESIDENTE DE COMISSAÞO\r\n2\r\nSUBCORREGEDOR\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n5\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n4\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\n6\r\nDIRETOR\r\n4\r\nDIRETOR DE ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nDIRETOR DE AìREA\r\n7\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\n4\r\nPRESIDENTE DE COMISSAÞO\r\n3\r\nVICE DIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE CONTAìBIL\r\n1\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n6\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\n5\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDIRETOR\r\n3\r\nVICE DIRETOR\r\n5\r\nDIRETOR DE CENTRO GERAL DE ESTUDOS\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n7\r\nASSISTENTE\r\n2\r\nASSITENTE TEìCNICO-JURIìDICO\r\n1\r\nCHEFE DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n1\r\nCHEFE DE NUìCLEO\r\n2\r\nDIRETOR DE DIVISAÞO\r\n19\r\nDIRETOR DE LABORATOìRIO\r\n3\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n19\r\nVOGAL DE COMISSAÞO\r\n6\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n65\r\nCHEFE DE SERVIC'O\r\n121\r\nSECRETAìRIO DE COMISSAÞO\r\n3\r\nTOTAL\r\n352\r\nId: 2385839\r\n"
        ],
        "2385852": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "\r\nDECRETO 47.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, ACERCA DA DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e no Decreto de Execução Orçamentária nº 474887 de 11 de fevereiro de 2021, e no que consta no Processo nº SEI-150001/011842/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a expiração da Ata de Registro de Preços nº 001/2019, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PERP nº 024/2018);\r\n- a necessidade de continuidade de políticas públicas visando o bem estar e o atingimento do interesse público da população fluminense;\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 4º do Decreto 47.888, de 21 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“ Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2021, limitando-se sua eficácia a celebração da nova Ata de Registro de Preços por parte do órgão central ou até o limite da prorrogação do contrato de passagens aéreas da Secretaria de Estado da Casa Civil, ou seja, 15/03/2022”. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2385852\r\n"
        ],
        "2385856": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal e a Subsecretaria de Logística.\r\nFicam revogados os Decretos nºs 21.413/1995; 25.205/1999; 26.395/2000; 27.382/2000; 32.621/2003; 40.486/2007; 40.667/2007; 40.868/2007; 41.116/2008; 42.023/2009; 42.402/2010; 43.463/2012; 43.500/2012; 43.619/2012; 44.125/2013; 44.734/2014; 45.205/2015; 45.426/2015; 45.809/2016; 45.896/2017; 45.668/2017; e 46.355/2018, que alteraram sucessivamente a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nFINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro tem por finalidade a formulação de políticas públicas e diretrizes que visem ao planejamento estratégico e desenvolvimento contínuo da infraestrutura do Sistema de Transportes Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo todos os modais, motorizados ou não, e sistemas logísticos, tanto no que diz respeito ao transporte de passageiros quanto de cargas, com o objetivo de promover a segurança, incluindo a prevenção de acidentes e anomalias, a eficiência e a modicidade desses serviços, subsidiando o Governo do Estado na definição de prioridades e tomada de decisão sobre os investimentos, sempre em benefício da população e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Compete, também, à Secretaria de Estado de Transportes operacionalizar os programas e atividades específicas, determinados por lei.\r\nPara cumprir estes objetivos, a Secretaria de Estado de Transportes poderá negociar e firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais, com quaisquer entes de direito público ou privado, que interessem ao Sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nORGANIZAÇÃO\r\nO Secretário de Estado de Transportes será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal e pelo Subsecretário de Logística, nessa ordem.\r\n3 - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Transportes terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\nAuditoria\r\nCorregedoria\r\nAssessoria de Governança\r\nOuvidoria\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nSuperintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\nAssessoria Técnica\r\nChefia do Gabinete\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nCoordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nÓrgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes\r\nSubsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Projetos de Mobilidade\r\nSuperintendência de Transporte Aquaviário\r\nSubsecretaria de Logística\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nSuperintendência de Transporte Aeroviário Regional\r\nSuperintendência de Logística e Cargas\r\n- Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n§ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n§ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n§ Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro;\r\n§ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n§ Fundo Estadual de Transportes - FET;\r\n4 - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes competem às atribuições estabelecidas no REGIMENTO INTERNO da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nANEXO II\r\nCargos em Comissão com Denominações Alteradas e Ocupantes Mantidos\r\nOCUPANTE\r\nID Funcional\r\nCargo com denominação a ser alterada\r\nSímbolo\r\nCargo com a nova denominação\r\nLotação\r\nCelina Rodrigues da Silva\r\n00.569.257- 1\r\nCoordenador Geral\r\nDAS- 8\r\nCoordenador - DAS-8\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nDiana Winicki\r\n05.073.796- 1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS- 7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nEduardo Duprat Ferreira de Mello\r\n03.214.784- 8\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS- 7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Transporte Aeroviário\r\nMarcia Thomaz de Araujo\r\n02.012.866- 5\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS- 7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nMaria Jose Maia\r\n02.034.366- 3\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS- 7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\nCintia Silva Palhares\r\n04.195.447- 5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nFabio Leone Machado\r\n04.185.676- 7\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nItamar Damasceno\r\n02.029.516- 2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nJoão Teixeira Manoel\r\n02.012.916- 5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nVera Santiago\r\n02.032.804- 4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues\r\n04.207.087- 2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nDaniel Ferreira Guimarães\r\n05.091.458- 8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nFernando Antonio Tavares\r\n02.029.466- 2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nGabriel Andre da Silva Moreira\r\n04.396.291- 2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nGabriel Guilherme dos Santos\r\n02.034.255- 1\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nJacqueline José Moreira\r\n04.279.743- 8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nJoao José Almeida\r\n04.266.823- 9\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nRayne da Silva\r\n02.853.595- 2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nRosane Aparecida da Luz Martins\r\n04.267.424- 7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira\r\n01.902.725- 7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCargos a serem transformados\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDG\r\n(1) Controlador- Geral\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n9\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\nDAS-8\r\n(2) Coordenador\r\n3\r\nDAS-8\r\nAssessor- chefe\r\n3\r\nDAS-7\r\n(3) Diretor de Departamento\r\n1\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS-6\r\n(4) Diretor de Divisão\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1\r\nDAI-6\r\n(5) Chefe de Serviço\r\n3\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n3\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(1) Carlos Henrique Martins, Id. Funcional nº 5.092.082-0\r\n(2) Agenor Cesar Junqueira Leite, Id. Funcional nº 5.088.731-9\r\n(2) Luiz Antonio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5.072.368-5\r\n(2) Manoel Humberto Ferreira Junior, Id. Funcional nº 5.078.225-8\r\n(3) Sergio Luiz Muros da Silveira, Id Funcional nº 2.013.012-0\r\n(4) Luiz Felipe Moreira Sampaio de Franco, Id. Funcional nº 5.097.494-7\r\n(5) Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4.267.424-7\r\n(5) Gabriel Guilherme dos Santos, Id. Funcional nº 2.034.255-1\r\n(5) Sergio Gutierrez de Medeiros, Id. Funcional nº 617.051-5\r\nANEXO IV\r\nANEXO IV\r\nQUADRO RESUMO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES- DECRETO 46607/2019\r\nQUADRO RESUMO\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\n2\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor-Chefe\r\n1\r\nDG\r\nDiretor Geral\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n3\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\n14\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n13\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n8\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n4\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n8\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n26\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n32\r\nDAI-5\r\nSecretário II\r\n9\r\nDAI-4\r\nSecretário I\r\n3\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n126\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/03/2019.\r\nId: 2385856\r\n"
        ],
        "2385986": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.038 DE 11 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.451, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 3.451, de 13 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Deslizamentos de solo e/ ou rocha- COBRADE 1.1.3.2.1, no dia 13 de janeiro de 2022; \r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000073/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 3.451, de 13 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385986\r\n"
        ],
        "2385987": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 47.993 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- 140001/001840/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de reorganização de quadros para melhoria da eficiência na prestação das atividades de consultoria jurídica do Estado; e\r\n- que a presente medida não acarreta aumento de despesa, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com seus respectivos ocupantes e Gratificação de Encargos Especiais GEE, conforme anexo único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/04/2022.\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGOS TRANSFERIDOS DA SEDSODH PARA PGE\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nId. Funcional\r\nOcupante\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n50845969\r\nCargo vago (anteriormente ocupado por Mariana Dovalski Ferreira Blossey)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n51143178\r\nAna Carolina Trindade\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n50970550\r\nIsabela Catharino\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n44625553\r\nDaniel dos Santos Macedo\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 17.03.2022. \r\nId: 2385987\r\n"
        ],
        "2386173": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.039 DE 11 DE ABRIL DE 2022\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000158/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nA suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, abrange as mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeve ser observado, quanto às mercadorias referidas no art. 1º, adquiridas enquanto aplicável o regime de substituição tributária, o disposto nos arts. 36-A e 36-B do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nAs notas fiscais relativas às operações de saída interna das mercadorias referidas no art. 1º devem conter, no campo infAdProd, a expressão \"Mercadoria enquadrada no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 2.657/96\", devendo ser efetuado o respectivo lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), seguindo as normas gerais de escrituração, indicando no Registro C197 vinculado ao documento o código RJ90990001.\r\n\r\nOs estabelecimentos industriais devem encaminhar à repartição fiscal a que estiverem vinculados relação das mercadorias referidas no art. 1º, produzidas pelos mesmos, contendo sua descrição, classificação fiscal, Código Especificador da Substituição Tributária, (CEST) e \"Global Trade Item Number\" (GTIN), em até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor deste Decreto, na forma definida por Portaria do Subsecretário de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nA não entrega das informações referidas no caput sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no inciso I do art. 62-B da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n- A entrega das informações referidas no caput com incorreções ou omissões sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no inciso II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96, caso não sanadas em até 30 (trinta) dias após cientificado das mesmas pela repartição fiscal.\r\n\r\n- Sempre que houver alterações nas informações referidas no caput deverá ser apresentada relação atualizada, em até 60 (sessenta) dias da ocorrência do evento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.\r\n\r\n- Fica inserida nota no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, abaixo do título, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"NOTA - Na aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas, para os itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, deverá ser observada a suspensão prevista no parágrafo único do art. 22 da mesma lei.\"\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2386173\r\n"
        ],
        "2386213": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008814/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para as estruturas básicas da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS e Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão, va gos, com as identificações funcionais dos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51087472\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070677\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51068249\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51067773\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51104261\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058359\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51062070\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51190796\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51068079\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070693\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51196271\r\nId: 2386213\r\n"
        ],
        "2386573": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PARA A SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES E PARCERIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008090/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- o Decreto nº 48.023 de 07 de abril de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão, da estrutura da Subsecretaria de Administração - SUBADM para a estrutura da Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP. \r\nFicam transferidos para a Subsecretaria de Concessões e Parcerias, os cargos em comissão lotados na coordenadoria a que se refere o caput do art. 1º, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2386573\r\n"
        ],
        "2386586": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " .039 DE 11 DE ABRIL DE 2022\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 9.428/2021, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAIDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTAVEL ENVASAOA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHACA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo nº SEl-0400581000158/2021.\r\n:\r\nº - A suspenção da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna dos itens 03, 39, 40 e 72, do Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, se aplica a todos os produtos, sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não.\r\n- Deve ser observado, quanto às mercadorias referidas no art. 1º, adquiridas enquanto aplicável o regime de substituição tributária, o disposto nos arts.. 36--A e 36-B do Livro li do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- As notas fiscais relativas às operações de salda Interna das mercadorias referidas no art. 1° devem conter, no campo infAdProd, a expressão \"Mercadoria enquadrada no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei 11º 2.6571/96\". devendo ser efetuado o respectivo lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). seguindo as normas gerais de escrituração, indicando no Registro C197 vinculado ao documento o código RJ90990001.\r\nOs estabelecimentos Industriais devem encaminhar à repartição fiscal a que estiverem vinculados relação das mercadorias referidas no art. 1°, produzidas pelos mesmos, contendo sua descrição, classificação fiscal, Código Especificador da Substituição Tributária, (CEST) e 'Global Trade Item Number\" (GTIN), em até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor deste Decreto. na forma definida por Portaria do Subsecretário de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A não entrega das informações referidas no caput sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no inciso I do art. 62-B da Lei nº 2.657/96.\r\n§ 2° - A entrega das informações referidas no caput com incorreções ou omissões sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no inciso li do art. 62-B da Lei nº 2.657/96, caso não sanadas em até 30 (trinta) dias após cientificado das mesmas pela repartição fiscal.\r\n- Sempre que houver alterações nas informações referidas no caput deverá ser apresentada relação atualizada, em até 60 (sessenta) dias da ocorr1mcia do evento, observado o disposto nos §§ 1° e 2°.\r\n- Fica inserida nota no Anexo I do Livro li do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, abaixo do título, com a seguinte redação:\r\n\"NOTA - Na aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas, para os itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, deverá ser observada a suspensão prevista no parágrafo único do art. 22 da mesma lei.\"\r\n- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do m1ls sub sequente a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/04/2022.\r\nId: 2386586\r\n"
        ],
        "2387038": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 403.104.169,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003278/2022, SEI- 100005/002177/2022,SEI-020007/001535/2022,SEI- 020007/001536/2022,SEI-070002/001508/2022,SEI- 120001/003278/2022,SEI-150001/003395/2022,SEI- 170026/000073/2022,SEI-240001/000007/2022,SEI- 260003/000672/2022,SEI-260004/000224/2022, SEI- 260004/000246/2022, SEI-270130/000012/2022,SEI- 300002/000046/2022,SEI-310003/000565/2022,SEI- 310003/000766/2022,SEI-310003/002327/2021,SEI- 350191/000091/2022, SEI-390004/000124/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 403.104.169,85 (quatrocentos e três milhões, cento e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação das Entidades Estaduais, no valor global de R 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2387038\r\n"
        ],
        "2387039": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n1.471.798.299 \r\n1.325.000 \r\n1.470.473.299 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.295.391 \r\n1.300.000 \r\n372.995.391 \r\n09010\r\nPGE\r\n429.956.638 \r\n0 \r\n429.956.638 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n344.520.896 \r\n172.319.674 \r\n172.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n123.353.447 \r\n10.150.000 \r\n113.203.447 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n84.982.826 \r\n30.000.000 \r\n54.982.826 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n464.613.073 \r\n20.070.000 \r\n444.543.073 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n16.462.087 \r\n0 \r\n16.462.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n175.201.837 \r\n1.201.837 \r\n174.000.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n190.935.184 \r\n80.000 \r\n190.855.184 \r\n14380\r\nIPEM\r\n62.280.803 \r\n0 \r\n62.280.803 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n178.267.606 \r\n13.874.411 \r\n164.393.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n61.890.289 \r\n10.570.000 \r\n51.320.289 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.889.707 \r\n0 \r\n2.889.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.239.957 \r\n3.095.837 \r\n30.144.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n279.235.156 \r\n3.177.296 \r\n276.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.801.837.267 \r\n211.475.146 \r\n5.590.362.121 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n0 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n139.578.320 \r\n4.208.837 \r\n135.369.483 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n323.400.523 \r\n580.000 \r\n322.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n29.549.638 \r\n0 \r\n29.549.638 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.150.093 \r\n0 \r\n22.150.093 \r\n24010\r\nSEA\r\n242.312.776 \r\n2.274.756 \r\n240.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n621.258.718 \r\n40.045.884 \r\n581.212.834 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n118.729.033 \r\n0 \r\n118.729.033 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n195.480.069 \r\n700.000 \r\n194.780.069 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.101.010.556 \r\n1.474.780.272 \r\n626.230.284 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.743.312.150 \r\n1.311.032.941 \r\n7.432.279.209 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.750.587 \r\n2.150.000 \r\n47.600.587 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n128.468.400 \r\n51.000 \r\n128.417.400 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n695.777.068 \r\n31.349.885 \r\n664.427.184 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.580.298.347 \r\n0 \r\n1.580.298.347 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n340.981.720 \r\n0 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n0 \r\n106.762.252 \r\n40470\r\nUEZO\r\n68.844.453 \r\n3.768.473 \r\n65.075.980 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.277.837 \r\n81.466.199 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.112.837.198 \r\n67.814.488 \r\n1.045.022.710 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.580.944 \r\n3.000.000 \r\n98.580.944 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n138.292.477 \r\n4.523.148 \r\n133.769.329 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.034.342 \r\n5.164.584 \r\n124.869.758 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.060.290.252 \r\n69.905.298 \r\n5.990.384.954 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.147.954.750 \r\n12.773.674 \r\n1.135.181.076 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n25.273.684 \r\n2.000.000 \r\n23.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n84.756.648.608 \r\n4.296.480.368 \r\n80.460.168.240 \r\nId: 2387039\r\n"
        ],
        "2387040": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n314.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n316.700.252 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n24.439.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.904.462 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n342.517.291 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.374.981.327 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.292.477.022 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.967.688.489 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.081.779.454 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n19.310.874 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.079.172.268 \r\nId: 2387040\r\n"
        ],
        "2387041": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.830.246 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n97.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.238.195 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n81.941.823 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n1.010.556 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.012.771.187 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n42.964.993 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n818.393 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n351.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n114.188 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.078.650.828 \r\nId: 2387041\r\n"
        ],
        "2387042": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.770.503 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n14.580.977 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.191.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n146.843.643 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n115.027.898 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n80.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.486.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.026.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n936.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n8.624.266 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.730.564 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.199.052 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n19.205.871 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n12.315.368 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.215.540 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.220.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n1.950.468 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n78.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n66.341.568 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n130.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.693.850 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n291.688.218 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n386.772.544 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n831.992.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n178.160.551 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n32.386.905 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n48.340.189 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.185.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n12.019.674 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n622.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.992.833 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.427.528 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n42.385.901 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n50.572.327 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n630.276.392 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n7.554.767 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n248.019.523 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n70.353.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.610.438 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n45.986.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.745.027 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n41.611.322 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n1.735.935 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.431.075 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n555.522 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n583.425.141 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n2.687.413 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n116.755.018 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n17.014.311 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.400.734 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n64.485.600 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n42.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.964.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n9.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n22.797.590.503 \r\nId: 2387042\r\n"
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        "2387043": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.107.257 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n296.381 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.236.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n102.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n59.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n41.346 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n238.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.743.685 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n103.381 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.202.089 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n69.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n504.754.641 \r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2022.\r\nId: 2387043\r\n"
        ],
        "2387068": [
            "2022-04-14 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009062/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51069555\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51162385\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50789821\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51189542\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51053730\r\nId: 2387068\r\n"
        ],
        "2387431": [
            "2022-04-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220011/001717/2021.\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, para atender a nova estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, a denominação dos cargos em comissão relacionados no ANEXO I, na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\nHENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\nGovernador Em Exercício\r\nANEXO I\r\n\r\n01\r\nGerente\r\nDAS-8\r\nRodrigo Intrieri Diniz Borges\r\n5102333-4\r\n01\r\nAssessor de Banco de Dados\r\nDAS-7\r\nAparecida Maria Pereira da Silva Lo pes\r\n4389788-6\r\n01\r\nAssessor de Suporte\r\nDAS-7\r\nGlauco Renato Novaes da Costa\r\n4325992-8\r\nId: 2387431\r\n"
        ],
        "2388276": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI- 150015/000820/2022;\r\n:\r\n- Fica alterada a despesa de capital por remanejamento de recursos, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n- Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2388276\r\n"
        ],
        "2388277": [
            "2022-04-26 00:00:00",
            " \r\nDiscriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\n\r\nEm R 1,00\r\nCÓDIGO\r\nPOSIÇÃO \r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATUAL\r\nFINAL\r\n2.100.000.000\r\n3.033.329 \r\n2.533.329 \r\n2.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n3.033.329 \r\n2.533.329 \r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\n3.033.329 \r\n2.533.329 \r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n3.033.329 \r\n(500.000)\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.390\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.700\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.019.000\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.100\r\nSOFTWARES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.200\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.300\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.400\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.500\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.600\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.029.000\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.000\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.100\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.200\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n2.108.010.210\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.220\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.230\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.200.000.000\r\n80.387.516 \r\n500.000 \r\n80.887.516 \r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n42.539.299 \r\n2.400.000 \r\n44.939.299 \r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\n24.257.571 \r\n2.000.000 \r\n26.257.571 \r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\n24.051.774 \r\n2.000.000 \r\n26.051.774 \r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\n24.051.774 \r\n2.000.000 \r\n26.051.774 \r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n205.797 \r\n- \r\n205.797 \r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n8.093.106 \r\n\r\n400.000 \r\n8.493.106 \r\n2.201.020.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n8.093.106 \r\n\r\n400.000 \r\n8.493.106 \r\n2.201.020.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n10.188.622 \r\n- \r\n10.188.622 \r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n4.641.689 \r\n- \r\n4.641.689 \r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n2.106.964 \r\n- \r\n2.106.964 \r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\n2.298.432 \r\n- \r\n2.298.432 \r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n1.141.536 \r\n- \r\n1.141.536 \r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.100\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.110\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.120\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.130\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.190\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.200\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.210\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.220\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.230\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.290\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.000\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.100\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.200\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.300\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.100\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.200\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.029.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.000\r\nENCARGOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.039.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.010.000\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.020.000\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.030.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.040.000\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n5.221.293 \r\n- \r\n5.221.293 \r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n- \r\n4.725.190 \r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n- \r\n4.725.190 \r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n496.103 \r\n- \r\n496.103 \r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n18.418.067 \r\n16.518.067 \r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n18.418.067 \r\n(1.900.000)\r\n16.518.067 \r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\n9.733.192 \r\n- \r\n9.733.192 \r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n2.916.088 \r\n- \r\n2.916.088 \r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n6.510.880 \r\n- \r\n6.510.880 \r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\n4.500.000 \r\n- \r\n4.500.000 \r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\n2.010.880 \r\n- \r\n2.010.880 \r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n306.224 \r\n- \r\n306.224 \r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.000\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n2.207.022.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n4.475.665 \r\n- \r\n4.475.665 \r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n1.037.012 \r\n- \r\n1.037.012 \r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\n607.267 \r\n- \r\n607.267 \r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.900\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.100\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.200\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.300\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.059.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.000\r\nVIAGENS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.200\r\nAO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.099.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.100.000\r\nMULTAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.200.000\r\nROYALTIES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.100\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.390.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.100\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.200\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.299.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n2.831.386 \r\n- \r\n2.831.386 \r\n2.300.000.000\r\n83.420.845 \r\n- \r\n83.420.845 \r\nId: 2388277\r\n"
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        "2388565": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1902, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1902, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- Chuvas Intensas ? COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 08 de janeiro de 2022;\r\nas consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre ? FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000045/2022;\r\ncompetir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\no Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil ? DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1902, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nParágrafo Único ? Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emer gência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2388565\r\n"
        ],
        "2388566": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.171, DE 04 DE ABRL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 3.171, de 04 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Mesquita, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 31 de março de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000291/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.171, de 04 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Mesquita.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2388566\r\n"
        ],
        "2388745": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " 48.047 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processos nºs SEI-420001/000603/2022 e SEI- 420001/000756/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 29 (vinte e nove) cargos em comissão vagos de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\nTRANSFERÊNCIA\r\n14\r\nAJUDANTE I \r\nDAI-1 \r\nSecretaria de Estado de Governo (SEGOV)\r\nSuperintendência Operação Lei Seca/SEGOV\r\n15\r\nAJUDANTE I \r\nDAI-1 \r\nSecretaria de Estado de Governo (SEGURANÇA PRESENTE)\r\nSuperintendência Operação Lei Seca/SEGOV\r\nÚltimos ocupantes:\r\nID FUNCIONAL\r\nID FUNCIONAL\r\n51087286\r\n510698982\r\n50905619\r\n50786245\r\n50801902\r\n50794094\r\n51077787\r\n5023443-9\r\n50885790\r\n51085151\r\n51154773\r\n43895301\r\n50849409\r\n51083396\r\n44174195\r\n51070065\r\n43925545\r\n51142641\r\n50896873\r\n51069458\r\n50848348\r\n51079780\r\n50848003\r\n51098903\r\n50884166\r\n51052296\r\n51140454\r\n50820923\r\n-\r\n51066904\r\nId: 2388745\r\n"
        ],
        "2388932": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "\r\nDESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 330024/000114/2022.\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das “OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ-163 - TRECHO: PENEDO/CAPELINHA - COM RESTAURAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3ª FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTO E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM” , Município de Resende (RJ), inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2388932\r\n"
        ],
        "2388951": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.049 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.611 DE 19 DE MAIO DE 2021 , PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS SUPLENTES, INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PARA O COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP), CRIADO PELO DECRETO Nº 47.329. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no SEI- 040083/000953/2020\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\nque compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nque o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\nDECRETA:\r\n- Altera as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso III, art. 1º do Decreto 47.611 de 19 de maio de 2021, em substituição aos membros indicados, pela Secretaria de Estado de Fazenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º...\r\nIII- ...\r\na) Primeiro Suplente: Leandro Diniz Moraes Pestana (Subsecretário da Subsecretaria de Administração)\r\nb) Segundo Suplente: Stephanie Guimarães da Silva (Subsecretária da Subsecretaria do Tesouro)\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2388951\r\n"
        ],
        "2389123": [
            "2022-04-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.050 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4.139, DE 08 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 4.139, de 08 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000309/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 4.139, de 08 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4672, DE 03 DE ABRIL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 4672, de 03 de 03 abril de 2022, do Prefeito Municipal de Mangaratiba, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 31 de março de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000307/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 4672, de 03 de 03 abril de 2022, do Prefeito Municipal de Mangaratiba.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389123\r\n"
        ],
        "2389349": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TIPIFICAÇÃO DA DESPESAORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, DO SIAFE-RIO,PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040053/000034/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997- Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no último ano de mandato;\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 248, de 29 de abril de 2008, que institui, no âmbito Estadual e Municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS); e\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000;\r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade, para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, a partir do dia 1º de maio de 2022, no momento da emissão da Nota de Empenho, da tipificação da despesa orçamentária no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO.\r\nA tipificação, de que trata o caput deste artigo, é o ato de caracterizar a despesa orçamentária considerando os conceitos estabelecidos no art. 2º deste Decreto.\r\nPara a tipificação da despesa deverão se fazer presentes de forma obrigatória e concomitante, as condições de pré-existência, continuidade e essencialidade, cujas definições são:\r\nPRÉ-EXISTENTE: quando a necessidade que motivou a obrigação ou contratação do serviço\r\né anterior ao dia 1º de maio do último ano do mandato;\r\nCONTÍNUA: quando a despesa está relacionada com a realização de serviços em que a necessidade da Administração não se esgota com a prática de ato instantâneo, isto é, corresponde a uma necessidade permanente da Administração, algo de que ela precisa dispor sempre, ainda que não todos os dias, não se confundindo com os serviços de execução instantânea, ou seja, aqueles em que uma vez realizados satisfazem, integralmente, a necessidade da Administração;\r\nESSENCIAL: quando a despesa for indispensável para que não ocorra interrupção aos serviços prestados pelo Ente, vinculando-se à manutenção do Estado, uma vez que, sem realizá-la haverá precariedade ou iminente prejuízo à sobrevivência do mesmo e à coletividade em geral.\r\nAs despesas tipificadas, conforme o caput deste artigo, devem ser obrigatoriamente justificadas quanto a sua essencialidade.\r\nAs despesas que não atendam em conjunto os requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser declaradas como não tipificadas no momento do empenhamento da despesa no SIAFE-RIO.\r\nAs despesas emergenciais, entendidas como aquelas necessárias ao enfrentamento de situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, deverão ser enquadradas como tipificadas, sendo imprescindível, na justificativa do ordenador de despesas quanto à essencialidade, a caracterização da despesa quanto à situação emergencial.\r\nAs despesas orçamentárias a seguir relacionadas não serão objeto de tipificação:\r\nCusteadas com recursos de convênios, desde que a receita tenha sido efetivamente arrecadada;\r\nAs de caráter obrigatório, as seguir elencadas:\r\nPessoal e Encargos Sociais;\r\nJuros e Encargos da Dívida;\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas;\r\nTransferências a Instituições Multigovernamentais;\r\nInativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários/ Assistenciais;\r\nObrigações Tributárias e Contributivas;\r\nDepósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais;\r\nAmortização da Dívida;\r\nFica vedado contrair obrigação de despesa, no período de 01/05/2022 a 31/12/2022, vinculada a fontes de recursos administradas pelo Tesouro Estadual que não atenda conjuntamente os conceitos de tipificação estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 2º ou que não estejam amparados pelas exceções elencadas no artigo 3º do presente Decreto.\r\nA realização de toda e qualquer contratação no período de 01/05/2022 a 31/12/2022, com fontes de recursos próprios do órgão ou entidade contratante, que tenha sua execução em exercícios subsequentes sem previsão no Plano Plurianual - (PPA - Lei Estadual n° 8.730/2020, revista pela Lei nº 9.549/2022), fica condicionada à existência de disponibilidade financeira líquida, cujo controle competirá ao titular do respectivo órgão ou entidade.\r\nA Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT operacionalizará no SIAFE-RIO a sistemática ora criada e orientará os órgãos e entidades do Estado quanto a sua correta utilização.\r\nA Controladoria Geral do Estado - CGE fará constar em seu Relatório de Auditoria que acompanhará a Prestação de Contas de Governo, referente ao exercício de 2022, pronunciamento quanto ao cumprimento das regras de término de mandato, sob os aspectos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, e quanto ao cumprimento deste Decreto.\r\nA CGE deverá, previamente à remessa do seu relatório da citada Contas de Governo, quando necessário for, comunicar aos órgãos/entidades eventuais incorreções verificadas.\r\nA contratação, execução e empenhamento de despesas em desacordo com o estabelecido no presente Decreto ensejará apuração de responsabilidade do agente que tiver dado causa.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389349\r\n"
        ],
        "2389378": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " DE 2022\r\nINCLUI OS ARTS. 19-A A 19-E NO TÍTULO III DO LIVRO IV DO RICMS, DE FORMA A CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS PRODUTORES DE BIODIESEL (B100), NA FORMA PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040058/000190/2021,\r\n\r\n\r\nFicam incluídos os arts. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D e 19-E no Título III do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A - Nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 206/21, fica instituído ao produtor de biodiesel - B100, assim definido e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido, de acordo com as regras previstas no art. 19.\r\nParágrafo Único - O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput é opcional para o produtor de B100 e deve ser formalizado por meio de termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nPara fruir do tratamento tributário diferenciado o produtor de B100 deve:\r\nI - informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento:\r\na) como ajuste a débito na apuração ICMS devido pelas operações próprias de cada período; e,\r\nb) como crédito extra-apuração;\r\nII - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação do estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - O valor de que trata o inciso I do caput deve corresponder à importância que foi retida pelo substituto tributário e recolhido em favor do estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras previstas neste título.\r\n§ 2º - O crédito de que trata a alínea “b” do inciso I do caput:\r\nI - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras previstas neste título.\r\nII - pode ser:\r\na) apropriado e utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;\r\nb) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF- e para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas no art. 20 do Livro II do RICMS.\r\n\r\nArt. 19-C - A partir da inclusão do contribuinte no tratamento diferenciado, a Secretaria de Estado de Fazenda remeterá à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ os dados do contribuinte optante para divulgação em Ato COTEPE/ICMS, de forma a atender o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 206/21.\r\nParágrafo Único - Os dados mínimos informados serão a razão social, o número de inscrição no CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início/término da vigência do tratamento tributário diferenciado.\r\n\r\nArt. 19-D - Deverão ser registrados na Escrituração Fiscal Digital do contribuinte optante, conforme códigos definidos na legislação aplicável:\r\nI - o ajuste a débito de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 19-B;\r\nII - o crédito de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 19- B;\r\nIII - das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 19-B.\r\n\r\nArt. 19-E - Ato do Secretário de Estado de Fazenda regulamentará a utilização do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 19-A e estabelecerá as condições, os limites e as exceções para a sua fruição.”\r\n\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2389378\r\n"
        ],
        "2389391": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.545, DE 22 DE MARÇO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n- o contido no Decreto nº 3.545, de 22 de março de 2022, do Prefeito Municipal de Magé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 20 de março de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000239/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.545, de 22 de março de 2022, do Prefeito Municipal de Magé.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vi gente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2389391\r\n"
        ],
        "2389996": [
            "2022-05-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000158/2021,\r\n- a necessidade de avaliar e revisar as disposições do Decreto 48.039/22 que precisam de modificação e de maior detalhamento quanto ao alcance da suspensão do pagamento antecipado do ICMS em relação às mercadorias por ele englobadas; e\r\n- a importância de conferir segurança jurídica aos contribuintes substitutos e aos substituídos, de modo que estes possam se ajustar aos novos regramentos,\r\n- O art. 6º do Decreto 48.039, de 11 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente a sua publicação.”\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2022. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2389996\r\n"
        ],
        "2390016": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA VÌDOS DESASTRES DECORRENTES , DESABAMENTOS, INCENDIOS E EROSÃO MARINHA, VENDAVAL, PRECIPITAÇÃO DE GRANIZOOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E D.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150001/008770/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS109 de11/11/2009 que organiza a Política Nacional de Assistência Social e os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção as famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidades publicas. \r\n- a Resolução nº7 de 17/05/2013, dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nesta ocasiões.\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas, em decorrência das ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DESABAMENTOS,INCENDIOS.,EROSÃO MARINHA, VENDAVAL, PRECIPITAÇÃO DE GRANIZO, periodicamente em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas de assistência às famílias que tiveram relevantes prejuízos materiais \r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias VÍTIMAS DOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DE ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DESABAMENTOS E INCÊNDIOS, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n:\r\nFica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o auxílio financeiro, em parcela única, denominado Cartão Recomeçar, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes de ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DESABAMENTOS E INCÊNDIOS que acometam o Estado, para a cobertura de despesas com mobiliário residencial, eletrodomésticos e materiais de construção, observados os requisitos previstos neste Decreto.\r\n- O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\npossuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou rendafamiliar total de até três salários mínimos à época do acorrido;\r\nestejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);\r\nresidam em municípios em que houve reconhecimento pela DEFESA CÍVIL quanto a situação de qualquer tipo de desastres mencionado neste decreto, e,\r\nresidam em imóveis diretamente atingidos por qualquer um do desastre descrito no caput, mediante comprovação por meio de atesto de setor responsável do município atingido.\r\n- O cadastramento das famílias beneficiárias do Cartão Recomeçar será realizado pelos municípios afetados que, em esforço comum e consensualmente, optarem pelo auxílio na execução do Programa de que trata este Decreto,cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios, devendo, ainda, o ente municipal apresentar demanda substanciada informando os dados dos familiares e das regiões atingidas.\r\n- O valor do benefício será de R 3.000,00 (três mil reais) concedido em parcela única, mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n- O benefício limitar-se-á aos seguintes itens:\r\naquisição de materiais de construção e reforma de moradias;\r\naquisição de mobiliário residencial; \r\nEletrodomésticos.\r\n- O CARTÃO RECOMEÇAR será concedido uma única vez para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.\r\nO benefício em questão não poderá ser cumulado com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954 de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458 de 14 de maio de 2002.\r\nO beneficiário deverá devolver os valores recebidos nas seguintes hipóteses:\r\nem que seja constatado o descumprimento das situações previstas no artigo 5º;\r\nem que seja constatado o pagamento do benefício para duas, ou mais pessoas,de um mesmo núcleo familiar;\r\nem que seja constatado, ainda que supervenientemente, o não preenchimento dos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 1º.\r\nA ausência de utilização e/ou movimentação da conta vinculada ao cartão no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o automático bloqueio, cancelamento e recolhimento do auxílio financeiro e sua restituição aos cofres públicos, independentemente de prévia ou de posterior notificação do beneficiário.\r\n- Os recursos a serem utilizados, para atender as despesas previstas, serão oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n- Os benefícios concedidos serão realizados em parceria com os Municípios, através da celebração do “Termo de Cooperação Técnica”,e outros critérios e condições técnicas serão regulamentadas por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n- A prestação de contas dos recursos referentes ao benefício objeto deste Decreto deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela respectiva gestão municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do pagamento do auxílio.\r\n- Revogam-se expressamente os Decretos Nº 46.936/2020 e Nº 46.961/2020.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2390016\r\n"
        ],
        "2390415": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000579/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51063026\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51113856\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51161010\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50233998\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51040344\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51070057\r\n\r\nId: 2390415\r\n"
        ],
        "2390684": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2020-2023, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Estadual de 1989, que estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597 de 16 de maio de 2012, que determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n- a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual do estado do Rio de Janeiro - PPA 2020-2023, a Lei nº 9.184 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual 2020-2023; e a Lei n° 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004183/2022;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nO presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020- 2023, para o período de 2023 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2023 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\nOs órgãos referidos no caput integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, sendo definidos como Unidades de Planejamento - UP e Unidades Orçamentárias - UO, conforme dispõe o Art. 4° do Decreto Estadual nº 46.787/2019.\r\nAtuarão como responsáveis dos processos de revisão 2023 da programação do PPA 2020-2023 os servidores indicados pelas Unidades de Planejamento para comporem a Rede de Planejamento, criada pelo Decreto Estadual nº 46.882/2019.\r\nAtuarão como responsáveis pela elaboração do Projeto da Lei Orçamentária para 2023, servidores indicados pelas Unidades Orçamentárias para comporem a Rede de Orçamento, criada pelo Decreto Estadual nº 46.883/2019.\r\nAs Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislações e atribuições, devendo permanecer registradas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\nA relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REVISÃO ANUAL DO PPA 2020-2023\r\nO PPA 2020-2023 terá sua programação revista para o exercício de 2023, na forma de Projeto de Lei, observando:\r\nas diretrizes estratégicas de governo;\r\no monitoramento físico-financeiro e avaliação dos Programas;\r\nAnexo de Metas e Prioridades da LDO 2023; e\r\n- ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\nPara revisão 2023 e execução 2023 do PPA 2020-2023, toda ação finalística do governo estadual deverá ser estruturada em Programas orientados para consecução das diretrizes estratégicas de governo.\r\nEntende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade ou ao próprio governo.\r\nPara orientar a revisão dos Programas que integram o PPA e os Orçamentos Anuais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editará as normas e os critérios a serem seguidos.\r\nPoderão integrar o PPA ações não contidas no orçamento estadual, em complementação à programação do Plano e que contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à administração estadual.\r\nO PPA poderá abranger também ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2023\r\nSEÇÃO I\r\nDA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\nA Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2023 deverá observar as metas fiscais e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e na revisão 2023 do Plano Plurianual 2020 - 2023, além de nortear-se pela busca do equilíbrio fiscal.\r\nDeverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2023, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da LRF.\r\nCaso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 5.807/2022.\r\nPara observância do disposto no Art. 5° serão definidos limites para as despesas a serem detalhadas na Proposta Orçamentária dos órgãos e entidades, respeitando os limites da meta fiscal da LDO.\r\nSEÇÃO II\r\nDO DETALHAMENTO DAS RECEITAS\r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que desenvolvam programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios.\r\nA SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG.\r\nA SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2023 a 2026 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação.\r\nAs Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2023 a 2026, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\nAs receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2023 a 2026 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\nDeverá ser garantida a contrapartida dos recursos no detalhamento da despesa para os Convênios cadastrados.\r\nPara inclusão de receitas intraorçamentárias (Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas), deverão ser informados quais os Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social que tem como contrapartida o lançamento de despesa no âmbito da mesma esfera de governo.\r\nAs despesas intraorçamentárias (representadas pela modalidade de aplicação 91) serão consignadas na lei orçamentária anual quando os valores forem equivalentes aos lançamentos das receitas intraorçamentárias. Caso contrário, compete à SEPLAG promover os ajustes necessários.\r\nSEÇÃO III\r\nDO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\nO Planejamento Orçamentário Detalhado - POD será realizado pelos órgãos e entidades setoriais no SIPLAG e deverá conter o detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para identificação do insumo necessário para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto.\r\nPara consecução dos objetivos do caput, cada despesa detalhada pelo setorial conterá a seguinte composição mínima:\r\nUnidade de Planejamento;\r\nUnidade Orçamentária; \r\nPrograma de Trabalho;\r\nFonte de Recursos;\r\nNatureza da despesa no nível de subelemento;\r\nItem unitário da despesa;\r\nInformações complementares.\r\nFicam dispensadas do detalhamento acima as despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras Atividades de Caráter Obrigatório e L9 - Reserva de Contingência, sendo as mesmas detalhadas no módulo de Elaboração da LOA, contendo estrutura prevista no Parágrafo Único do Art.13.\r\nAs Unidades Orçamentárias poderão requerer, justificadamente, remanejamento de limites entre as despesas durante a etapa de elaboração do POD, sem alterar o valor global disponível no grupo de gastos.\r\nEm caso de alteração no detalhamento das receitas, o limite estabelecido para o POD poderá sofrer variação durante a etapa de elaboração do mesmo no SIPLAG. Neste caso a Unidade será informada pelo Órgão Central quanto à necessidade de ajustes no POD.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOs produtos do PPA vinculados a ação orçamentária classificada no grupo de gasto L5, deverão estar refletidos no Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, instituído pelo Art. 9° do Decreto n° 46.666 de 20 de maio de 2019, conforme forma a ser estabelecida em ato próprio da SEPLAG.\r\nOs produtos vinculados a ação orçamentária do grupo de gasto L5 que não forem incluídos no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido, estarão sujeitos a exclusão do PPA.\r\nAs ações orçamentárias classificadas no grupo de gasto L5 que não tenham nenhum de seus produtos no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido, serão submetidas à reclassificação do grupo de gasto ou excluídas do PPA.\r\nOs projetos do PIERJ deverão ser detalhados no POD, caso contrário não integrarão a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2023.\r\nOs projetos de investimentos integrantes do PIERJ serão objeto de análise de riscos, sob o prisma da viabilidade de implementação, viabilidade orçamentária-financeira e impacto na sustentabilidade financeira e equilíbrio fiscal.\r\nSEÇÃO V\r\nDA COMPLEMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO DETALHAMENTO DA DESPESA\r\nOs dados do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD dos órgãos e entidades setoriais serão imputados de forma automatizada no SIPLAG pelo órgão central de planejamento e orçamento.\r\nSerão remetidos os dados referentes à estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual, no nível de detalhamento abaixo descrito:\r\nUnidade Orçamentária;\r\nPrograma de Trabalho;\r\nFonte de Recursos;\r\nNatureza da despesa no nível de elemento.\r\nOs órgãos e entidades setoriais, por meio de seus pontos focais cadastrados no SIPLAG para a Elaboração da LOA 2023, terão prazo estabelecido em ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento para realizar as etapas abaixo descritas:\r\nRegionalização das despesas;\r\nIdentificação de Usos;\r\nValidação dos dados finais de detalhamento da despesa.\r\nOs órgãos e entidades setoriais não poderão alterar os valores e distribuição das despesas nesta etapa de elaboração, somente sendo possível tais requerimentos na fase de Planejamento Orçamentário Detalhado.\r\nOs órgãos e entidades setoriais que não validarem os dados finais de detalhamento da despesa no prazo estabelecido pelo órgão central terão reconhecida sua validação tácita.\r\nSEÇÃO VI\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\nO órgão central de planejamento e orçamento consolidará a proposta orçamentária, realizando os ajustes necessários para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o disposto no presente Decreto e as demais legislações pertinentes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Revisão 2023 da programação do PPA 2020-2023 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2023, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração/Revisão do PPA e de Elaboração da LOA.\r\nOs projetos de lei da Revisão 2023 do PPA 2020-2023 e da Proposta Orçamentária para 2023, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela SEPLAG, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos mediante resoluções específicas.\r\nFica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão 2023 da programação do PPA 2020-2023 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2023.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2390684\r\n"
        ],
        "2390744": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            " DE 04 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI- 220012/000586/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a exoneração do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, José Luís Cardoso Zamith em DOERJ no dia 01/04/2022,\r\n- a necessidade de continuidade das atividades da Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar, criada em 2021, conforme o Decreto n° 47.813, de 28 de outubro de 2021; \r\nDECRETA:\r\n- Altera o artigo 11 do Decreto nº 47.813, de 28 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 11 - O Governador nomeia o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para atuar como presidente da Comissão”.\r\nEste Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2390744\r\n"
        ],
        "2390755": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " DE 04 DE MAIO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA,\r\nOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004062/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, a qual instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, cuja adesão pelo Estado do Rio de Janeiro se deu em 05 de setembro de 2017, após a autorização conferida pela Lei Estadual n.º 7.629/2017.\r\n\r\n\r\n\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 02 (dois) cargos em comissão vagos, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO VAGO A SER TRASFORMADO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nID FUNCIONAL DO ÚLTIMO OCUPANTE\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\n5113819-0\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\n5007745-7\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n07\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n10\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n07\r\nId: 2390755\r\n"
        ],
        "2390769": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para as estruturas básicas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor-SEDCON e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5079300-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084975-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5096871-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084916-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50850873\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085290-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5032820-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085034-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085344-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085055-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50874039\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5093600-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5098452-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5088330-5\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085015-6\r\nId: 2390769\r\n"
        ],
        "2390770": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.903/2021 e o disposto no Processo nº SEI-150001/005976/2022,\r\nO Decreto nº 47.903, de 29 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção do novo coronavírus e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 3º O valor do auxílio emergencial do SUPERA RJ será de R 200,00 (duzentos reais), acrescidos de:\r\n(.....)\r\n§ 2º O valor previsto no inciso II poderá ser disponibilizado, a critério do órgão pagador, por meio de vale gás digital a todos os beneficiários do Programa SUPERA RJ.\r\n§ 3º A modalidade de vale gás prevista no § 2º deste artigo, será destinada primeiramente, a título de Projeto Piloto, aos beneficiários residentes nas comunidades atendidas pelo Programa Cidade Integrada.\"\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2390770\r\n"
        ],
        "2390908": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.658.220.702,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003506/2022, SEI- 140001/005374/2022, SEI-150162/000187/2022, SEI- 180002/000018/2022, SEI-320001/001009/2022, SEI- 020002/000471/2022, SEI-030029/000800/2022, SEI- 070002/001506/2022, SEI-150161/000262/2022, SEI- 150164/000456/2022, SEI-170026/000263/2022,SEI - 170026/001086/2022, SEI-170026/001145/2022, SEI- 170026/002853/2021, SEI-180008/000006/2022, SEI- 260003/000672/2022, SEI-270130/000012/2022 e SEI- 310003/000515/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.658.220.702,38 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2390908\r\n"
        ],
        "2390909": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.522.562.006 \r\n1.325.000 \r\n2.521.237.006 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.295.391 \r\n1.300.000 \r\n372.995.391 \r\n09010\r\nPGE\r\n549.935.021 \r\n0 \r\n549.935.021 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n344.520.896 \r\n172.319.674 \r\n172.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.776.186 \r\n10.150.000 \r\n119.626.186 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n86.443.126 \r\n30.000.000 \r\n56.443.126 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n474.053.073 \r\n20.070.000 \r\n453.983.073 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n16.462.087 \r\n0 \r\n16.462.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n200.943.409 \r\n80.000 \r\n200.863.409 \r\n14380\r\nIPEM\r\n64.228.629 \r\n0 \r\n64.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n178.267.606 \r\n13.874.411 \r\n164.393.195 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n65.504.441 \r\n10.570.000 \r\n54.934.441 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.889.707 \r\n0 \r\n2.889.707 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n312.235.156 \r\n3.177.296 \r\n309.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.759.788.009 \r\n211.475.146 \r\n6.548.312.862 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n26.486.385.165 \r\n1.201.978.476 \r\n25.284.406.689 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n139.948.837 \r\n4.208.837 \r\n135.740.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n323.400.523 \r\n580.000 \r\n322.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n29.549.638 \r\n0 \r\n29.549.638 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n22.150.093 \r\n0 \r\n22.150.093 \r\n24010\r\nSEA\r\n242.312.776 \r\n2.274.756 \r\n240.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n621.258.718 \r\n40.045.884 \r\n581.212.834 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n195.480.069 \r\n700.000 \r\n194.780.069 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.100.440.479 \r\n1.474.780.272 \r\n625.660.207 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.717.337.755 \r\n1.311.032.941 \r\n7.406.304.814 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n116.957.600 \r\n51.000 \r\n116.906.600 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n31.349.885 \r\n670.888.622 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.643.655.380 \r\n3.768.473 \r\n1.639.886.906 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n340.981.720 \r\n0 \r\n340.981.720 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n0 \r\n106.762.252 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.277.837 \r\n81.466.199 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.108.567.287 \r\n67.814.488 \r\n1.040.752.799 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.651.021 \r\n3.000.000 \r\n98.651.021 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.758.988 \r\n4.523.148 \r\n139.235.840 \r\n50010\r\nCGE\r\n129.893.763 \r\n5.164.584 \r\n124.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.060.290.252 \r\n69.905.298 \r\n5.990.384.954 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.147.954.750 \r\n12.773.674 \r\n1.135.181.076 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n25.273.684 \r\n2.000.000 \r\n23.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n86.928.095.534 \r\n5.498.458.843 \r\n81.429.636.690 \r\nId: 2390909\r\n"
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        "2390910": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n312.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n326.140.252 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.319.419 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.974.539 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n342.447.214 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.501.018.799 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.267.832.961 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.927.769.763 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n44.971.736.419 \r\nId: 2390910\r\n"
        ],
        "2390911": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.830.246 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n97.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n2.976.270 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.238.195 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.944.080 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n81.941.823 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n6.346.345 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.980.450.447 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n73.542 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n184.265 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.059.552.219 \r\nId: 2390911\r\n"
        ],
        "2390912": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.770.503 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n15.285.991 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.241.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n146.843.643 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n237.006.281 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n80.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.486.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.026.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n10.084.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n122.730.564 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.752.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.032.278 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.215.540 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.370.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n2.414.620 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n78.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n163.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n371.594.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.011.486.534 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n831.992.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.464.925 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n48.710.706 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.185.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n12.019.674 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n622.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.992.833 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.137.291 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n71.974.415 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n49.943.101 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n31.504.327 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n630.123.571 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n7.041.513 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n46.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.582.761 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n151.627 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.745.027 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n555.522 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n121.761 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n578.132.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n122.221.530 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n17.014.311 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n64.485.600 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n35.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.964.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n9.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 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        "2390913": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.107.257 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.236.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n104.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.567.297 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n59.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n41.346 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.202.089 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n69.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n507.962.558 \r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2022.\r\nId: 2390913\r\n"
        ],
        "2391032": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 05.05.2022\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 48.061 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 48.061 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2391032\r\n"
        ],
        "2391373": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " DE 06 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003650/2022,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- que o Decreto nº 47.879, de 16.12.2021, alterou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- que o Decreto nº 48.104, de 04.04.2022, transferiu a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a Vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n- que o Decreto nº 48.023, de 07.04.2022, transferiu a subordinação das empresas em liquidação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\n\r\n\r\nAltera as seguintes nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\nFica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\na) da Unidade de Controle Interno para Auditoria Interna;\r\nb) da Unidade de Corregedoria Setorial para Corregedoria Interna;\r\nc) da Unidade de Ouvidoria para Ouvidoria Interna e Transparência;\r\nd) da Subsecretaria de Relações Institucionais para Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\ne) da Subsecretaria de Projetos para Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nf) da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental para Subsecretaria de Modernização da Gestão;\r\ng) da Superintendência de Relações Institucionais para Assessoria de Relações Institucionais;\r\nh) da Superintendência de Projetos Externos para Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social;\r\ni) da Superintendência de Projetos Internos para Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação;\r\nj) da Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental para Superintendência de Inovação e Modernização;\r\nk) da Superintendência de Modernização Administrativa para Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos;\r\nl) da Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos para Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ;\r\nm) do Escritório de Processos e Inovação para Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nn) da Assessoria de Redes e Gestão para Assessoria de Estratégias de Planejamento;\r\no) da Assessoria Técnica de Projetos para Assessoria de Estudos e Pesquisas;\r\np) da Assessoria de Normas Técnicas para Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis;\r\nq) da Superintendência de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Social;\r\nr) da Coordenadoria de Gestão de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Econômico;\r\ns) da Coordenadoria de Reestruturação Administrativa para Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento.\r\n\r\nFica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\na) da Assessoria de Integridade, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\nb) da Auditoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\nc) da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\nd) da Ouvidoria Interna e Transparência, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\ne) da Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Logística, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nf) da Assessoria de Estratégias de Planejamento, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\ng) da Assessoria de Estudos e Pesquisas, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nh) da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para o Gabinete do Secretário;\r\ni) do Depósito Público, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Administração;\r\nj) da Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nk) da Coordenadoria de Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nl) da Coordenadoria de Planejamento Econômico, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nm) da Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico.\r\nA Subsecretaria de Controladoria Interna da SEPLAG deverá ser titularizada por pessoa que atenda aos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto 46.873/19, e esteja apta a assumir, ao menos, uma das funções das unidades de controle setoriais.\r\n\r\nCria, sem aumento de despesa, a Assessoria Especial subordinada ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nCria, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica subordinada a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nEm consequência do disposto no artigo 1Ú deste Decreto a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n1.3 Assessoria Especial\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n3.2 Assessoria Negocial\r\n3.3 Superintendência de Planejamento\r\n3.3.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n3.3.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n3.3.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n3.4 Superintendência de Orçamento\r\n3.4.1 Coordenadoria da Receita\r\n3.4.2 Coordenadoria da Despesa\r\n3.4.3 Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n3.4.4 Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n3.5 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n3.5.1 Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n3.5.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n4.1.1 Assessoria de Contabilidade\r\n4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n4.1.3 Coordenadoria de Contratações\r\n4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial\r\n4.1.4 Coordenadoria Administrativa\r\n4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.1.4.2 Divisão de Protocolo\r\n4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n4.2.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado\r\n4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n4.5 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n4.5.1 Assessoria Técnica\r\n4.5.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n4.5.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n4.5.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n5.3 Superintendência de Inteligência Logística\r\n5.3.1 Coordenadoria de Normatização\r\n5.3.2 Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos\r\n5.4 Superintendência de Contratações Centralizadas\r\n5.4.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n5.4.1.1 Divisão de Compras\r\n5.4.1.2 Divisão de Licitações\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n5.5 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n5.5.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n5.5.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n5.6 Superintendência de Apoio Logístico\r\n5.6.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n5.6.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\n6.1 Assessoria Especial\r\n6.2 Superintendência de Inovação e Modernização\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\n6.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\n6.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n6.4.1 Assessoria de Governança de Dados\r\n6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n6.4.3 Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n7.1 Assessoria de Integridade\r\n7.2 Auditoria Interna\r\n7.3 Corregedoria Interna\r\n7.4 Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\n8.1 Subsecretaria-Adjunta\r\n8.2 Assessoria de Estratégias de Planejamento\r\n8.3 Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n8.4 Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social\r\n8.4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis\r\n8.4.2 Coordenadoria de Planejamento Social\r\n8.5 Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação\r\n8.5.1 Coordenadoria de Planejamento Econômico\r\n8.5.2 Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\nId: 2391373\r\n"
        ],
        "2391379": [
            "2022-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO 48.052 DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TIPIFICAÇÃO DA DESPESAORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, DO SIAFE-RIO,PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040053/000034/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997- Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no último ano de mandato;\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 248, de 29 de abril de 2008, que institui, no âmbito Estadual e Municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS); e\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000;\r\nDECRETA:\r\n- Altera o Art. 4º do Decreto 48.052 de 28 de abril de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\nArt. 4º - Fica vedado contrair obrigação de despesa, no período de 01/05/2022 a 31/12/2022, vinculada a fontes de recursos administradas pelo Tesouro Estadual que não atenda conjuntamente os conceitos de tipificação estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 2º ou que não estejam amparados pelas exceções elencadas no artigo 3º do presente Decreto. \r\n§ 1º - A realização de toda e qualquer contratação no período de 01/05/2022 a 31/12/2022, com fontes de recursos próprios do órgão ou entidade contratante, que tenha sua execução em exercícios subsequentes sem previsão no Plano Plurianual - (PPA - Lei Estadual n° 8.730/2020, revista pela Lei nº 9.549/2022), fica condicionada à existência de disponibilidade financeira líquida, cujo controle competirá ao titular do respectivo órgão ou entidade.\r\n§ 2º - Fica excepcionalizada da vedação prevista no caput deste artigo a realização de obrigação de despesa na Fonte de Recursos 100 (Ordinários Provenientes de Impostos) que não atenda conjuntamente aos conceitos de tipificação desde que seja quitada integralmente dentro do exercício de 2022.\r\n§ 3º - Fica excepcionalizada da vedação prevista no caput deste artigo a realização de obrigação de despesa nas demais fontes de recursos administradas pelo Tesouro Estadual que não atenda conjuntamente aos conceitos de tipificação, condicionando-se todavia, à existência de disponibilidade financeira líquida, cujo controle competirá à SEFAZ e à SEPLAG, dentro da esfera de atuação de cada pasta.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2391379\r\n"
        ],
        "2391404": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuções constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI - 100001/000598/2022,\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 46.607 e 47.216, que dispõe sobre a estruturada da Secretaria Estadual de Transportes;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despasa; e\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\n\r\n- Transferir sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, à Coordenadoria de Gestão do Vale Social, vinculada à Chefia de Gabinete para à Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal;\r\n- Transferir sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, à Superintendência de Planejamento e Monitoramento Concessões de Transporte Público, vinculada ao Gabinete do Secretário para à Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2391404\r\n"
        ],
        "2391538": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, O EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/000829/2021,\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação;\r\n- a necessidade da regionalização da medida socioeducativa de semiliberdade de adolescentes do sexo feminino na região Metropolitana.\r\nDECRETA:\r\nFica modificada a nomenclatura do Educandário Santo Expedito, unidade administrativa na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Galeão, situado na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, Nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. CEP 21.941-455.\r\nTodo acervo patrimonial e administrativo do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Galeão será provido por recursos materiais e humanos já existentes no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Galeão destinar-se-á ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei do sexo feminino, do Estado do Rio de Janeiro, que estejam em medida de semiliberdade, a fim de atender ao disposto no art. 90, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30 de junho de 2020, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nId: 2391538\r\n"
        ],
        "2391539": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.067 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\nALTERAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE TERESÓPOLIS, UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE TERESÓPOLIS INÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/004437/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação.\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis Inês Joaquina Sant'ana Santos Coutinho, situado na Rodovia Rio-Bahia, Km.78, 1.083, Fonte Santa - Município de Teresópolis - RJ.\r\n- A alteração de nomenclatura não modificará a execução das atividades desempenhadas no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2391539\r\n"
        ],
        "2391542": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " DE 09 DE MAIO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPSMERJ A FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais a ele conferidas, e no que consta no Processo nº SEI-040161/005787/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 9.537/2021 que trata das atividades de arrecadação das contribuições para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro - SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares caberão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- o disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 9.537/2021 que trata da taxa de administração como contrapartida para cobertura das despesas das atividades constantes do artigo 8º da Lei Estadual nº 9.537/2021,\r\n\r\n\r\nA taxa de administração para cobertura das despesas referente às atividades que o Rioprevidência desempenhará para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro - SPSMERJ será de 2% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2391542\r\n"
        ],
        "2391543": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " DE 09 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO 47.506, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O COMITÊ EXECUTIVO DO PROJETO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120002/000185/2020,\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adequação do Decreto 47.506/2021 às alterações estruturais promovidas pelos Decretos Estaduais Nº 48.014/2022 e 48.023/2022;\r\n\r\n\r\n- O caput e os incisos do artigo 1º do Decreto Estadual Nº 47.506, de 05 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Comitê Executivo, de caráter deliberativo, para o acompnhamento de assusntos estratégicos realcionados à estruturação do prodjeto de concessões de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Secretário de Estado da Casa Civil e composto pelos titulares das seguintes Secretarias que poderão ser representados por seus suplentes:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nII - Secretaria de Estado de Transportes\r\nIII - Secretaria de Estado das Cidades\r\nIV - Secretaria de Estado da Fazenda\r\nV - Procuradoria Geral do Estado\r\nVI - Instituto Rio Metrópole\"\r\n\r\n- Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto Estadual nº 47.506, de 05 de março de 2021.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2391543\r\n"
        ],
        "2391544": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " DE 09 DE MAIO DE 2022\r\nREVOGA O DECRETO Nº 47.363 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DA ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP/PROPAR À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.363 de 16 de novembro de 2020 e o disposto no Processo nº SEI- 120002/000182/2020,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal Brasileira;\r\n- o Decreto Estadual nº. 47.342, de 04 de novembro de 2020;\r\n- a necessidade de adequação do Decreto 47.363/2020 às alterações estruturais promovidas pelos Decretos Estaduais Nº 48.014/2022 e 48.023/2022;\r\n- que a alteração organizacional não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 47.363 de 16 de novembro de 2020.\r\nA presidência do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGP) caberá ao Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nA Secretaria Executiva do CGP integra a estrutura da Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2391544\r\n"
        ],
        "2391558": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL- SECC, NO VALOR DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004336/2022; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no valor de R 9.684.414,78 (nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II.\r\n\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2391558\r\n"
        ],
        "2391559": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.522.562.006 \r\n1.325.000 \r\n2.521.237.006 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.295.391 \r\n1.300.000 \r\n372.995.391 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n0 \r\n554.935.021 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n344.520.896 \r\n172.319.674 \r\n172.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.776.186 \r\n10.150.000 \r\n119.626.186 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n88.061.514 \r\n30.000.000 \r\n58.061.514 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n623.616.209 \r\n81.835.980 \r\n541.780.229 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n16.462.087 \r\n0 \r\n16.462.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n400.000 \r\n1.259.070.374 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n202.254.369 \r\n80.000 \r\n202.174.369 \r\n14380\r\nIPEM\r\n64.228.629 \r\n0 \r\n64.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n179.930.494 \r\n13.874.411 \r\n166.056.083 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n65.504.441 \r\n10.570.000 \r\n54.934.441 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.106.788 \r\n5.307.000 \r\n58.799.788 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n0 \r\n2.948.884 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n312.235.156 \r\n3.177.296 \r\n309.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.759.788.009 \r\n211.475.146 \r\n6.548.312.862 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.201.978.476 \r\n26.486.385.165 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n192.048.056 \r\n410.604.253 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.337.618 \r\n4.208.837 \r\n126.128.781 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n0 \r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n150.000 \r\n44.684.084 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n0 \r\n2.113.316 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n323.400.523 \r\n580.000 \r\n322.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n0 \r\n26.715.369 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.152.023 \r\n0 \r\n34.152.023 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n24.211.166 \r\n0 \r\n24.211.166 \r\n24010\r\nSEA\r\n242.312.776 \r\n2.274.756 \r\n240.038.020 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n621.258.718 \r\n40.045.884 \r\n581.212.834 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n12.696.163 \r\n0 \r\n12.696.163 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n0 \r\n3.967.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n3.681.834 \r\n1.462.261.102 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n401.039.186 \r\n7.493.305.829 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n0 \r\n32.106.836 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n300.000 \r\n39.550.950 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n0 \r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n205.905.743 \r\n700.000 \r\n205.205.743 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n150.000 \r\n25.623.046 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.100.440.479 \r\n1.474.780.272 \r\n625.660.207 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.692.330.192 \r\n1.311.032.941 \r\n7.381.297.251 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n161.093.600 \r\n51.000 \r\n161.042.600 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n31.349.885 \r\n670.888.622 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.643.655.380 \r\n3.768.473 \r\n1.639.886.906 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n0 \r\n106.762.252 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n0 \r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.277.837 \r\n81.466.199 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.101.494.091 \r\n67.814.488 \r\n1.033.679.603 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.651.021 \r\n3.000.000 \r\n98.651.021 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.758.988 \r\n4.523.148 \r\n139.235.840 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.060.290.252 \r\n69.905.298 \r\n5.990.384.954 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.147.954.750 \r\n12.773.674 \r\n1.135.181.076 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n0 \r\n587.012 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n88.347.464.925 \r\n5.560.224.823 \r\n82.787.240.101 \r\nId: 2391559\r\n"
        ],
        "2391560": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n326.140.252 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.501.018.799 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.927.769.763 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.183.645 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.183.774.072 \r\nId: 2391560\r\n"
        ],
        "2391561": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBVRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.830.246 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n318.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.214.656 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n81.941.823 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n485.100 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n625.219.728 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.961.789.229 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n230.292.536 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n128.771 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n184.265 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.038.747.663 \r\nId: 2391561\r\n"
        ],
        "2391562": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.770.503 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n15.285.991 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.241.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n146.843.643 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n3.851.532 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n237.006.281 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n80.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.456.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.026.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n479.687 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.084.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n82.252 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n70.648.999 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n139.878.721 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n116.856.031 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.752.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.032.278 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.925.051 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.878.428 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n40.000.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.370.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n2.414.620 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.840.000 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n78.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n163.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n371.594.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.011.486.534 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n831.992.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.464.925 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n148.874.278 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n120.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n40.501.083 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n12.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.304.190 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.185.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n3.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n622.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.653.596 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.766.724 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n39.685.536 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.992.833 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n3.110.009 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n283.360 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n916.772.049 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n3.994.822 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.173.097.933 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n942.595.103 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n400.000 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.083.760 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.651.699 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.764.712 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n2.049.252 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.983.636 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n78.553.744 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.454.467 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n275.298 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n49.943.101 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n75.640.327 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n18.889.022 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n630.123.571 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n9.449.926 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n6.858.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n60.120.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n46.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.745.027 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.464.316 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n555.522 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n571.132.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n122.221.530 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n17.014.311 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n64.485.600 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n35.165.307 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n6.480 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 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        "2391563": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.107.257 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.236.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n104.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.640.493 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n59.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n41.346 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n2.950.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.202.089 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n508.135.754 \r\nId: 2391563\r\n"
        ],
        "2391606": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " DE 09 DE MAIO DE 2022\r\nDISCIPLINA O PAGAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO, RELATIVO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS DECRETOS N° 26.271/00 E N° 43.008/11 ENTRE 30/07 E 30/08/18.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 148 da Constituição Estadual e o disposto no Processo nº SEI- 04/073/100023/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- O contribuinte que aplicou o disposto no Decreto nº 26.271, de 4 de maio de 2000, e no Decreto nº 43.008, de 6 de junho de 2011, entre os dias 30 de julho e 30 de agosto de 2018, fica autorizado a recolher, até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto, sem acréscimos, o ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos naquele período.\r\nO disposto no caput somente será efetivado com a correspondente emissão do documento fiscal complementar, quando for o caso.\r\nO disposto neste Decreto não implica a devolução de valores eventualmente pagos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2391606\r\n"
        ],
        "2391735": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORDEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 007, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cordeiro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 06 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/000308/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 007, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cordeiro.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela IN nº 36, de 04 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emer gência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2391735\r\n"
        ],
        "2392094": [
            "2022-05-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.075 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010892/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargos em Comissão vagos a serem transferidos para SEAVIT\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51118416\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058510\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51079828\r\nId: 2392094\r\n"
        ],
        "2392111": [
            "2022-05-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.076 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019 E O DECRETO Nº 47.996, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003462/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica alterado, sem aumento de despesa, o Anexo VI dos Decretos nº 46.685, de 02/07/2019 e nº 46.857, de 04/12/2019, nº 47.822, de 08/11/2021 e nº 47.996/2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Educação, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam nomeados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na nova estrutura, na forma do Anexo IV.\r\n- Ficam mantidas as nomeações dos servidores ocupantes de cargos em comissão dos setores da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas que não foram objeto de transformação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I \r\n5 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n5.2-Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\n\r\nCoordenadoria Relações Municipais \r\nCoordenadoria de Matrícula\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.3-Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n5.3.1-Coordenadoria de Carreiras\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n5.3.4-Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n5.5.1-Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n07\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n5.5.2-Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nANEXO II\r\nCargos a serem transformados/transferidos \r\nCargos resultantes das transformações/transferências \r\nQt\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nAlocação Atual\r\nQt\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nAlocação Atual\r\n2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informações/Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Matrícula/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Matrícula/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Carreiras/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Carreiras/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informações/Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nAndrea Gimenez da Silva Bartole, ID 4400200-9;\r\nJoyce Marins da Costa, ID 5027499-6;\r\nLeonardo de Carvalho Pereira, ID 5100598-0;\r\nOscar Gutierrez Reyna, ID 5012120-0;\r\nLucimar Silva dos Santos, ID 3709033-0;\r\nLuana Atanazio de Moraes, ID 5003324-7;\r\nFábio Santos da Costa, ID 1983563-9;\r\nAndreia Corrêa de Barros, ID 5014089-2;\r\nThiago da Silva Couto, ID 5109900-4;\r\nCristiane Botelho da Fonseca, ID 3587782-0;\r\nBruno Ladeira de Magalhães, ID 50272705.\r\n(Exonerações)\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nServidor\r\nID FUNCIONAL\r\nAlocação\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n4400200-9\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n5027499-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n3709033-0\r\nCoordenadoria de Matrícula/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLUANA ATANÁZIO DE MORAES\r\n5003324-7\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n1983563-9\r\nCoordenadoria de Carreiras/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n5014089-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCRISTIANE BOTELHO DA FONSECA\r\n3587782-0\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDUARDO ANTÔNIO ALVES\r\n5027186-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5013859-6\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n(Nomeações)\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nServidor\r\nID FUNCIONAL\r\nAlocação\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n4400200-9\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n5027499-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n3709033-0\r\nCoordenadoria de Matrícula/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLUANA ATANÁZIO DE MORAES\r\n5003324-7\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n1983563-9\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCRISTIANE BOTELHO DA FONSECA\r\n3587782-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDUARDO ANTÔNIO ALVES\r\n5027186-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n5013859-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n5014089-2\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCARLOS JOSÉ GALVÃO CORRÊA\r\n5024621-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFERNANDA DOS SANTOS LEITÃO\r\n5036433-2\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2392111\r\n"
        ],
        "2392281": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.064 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003650/2022,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- que o Decreto nº 47.879, de 16.12.2021, alterou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- que o Decreto nº 48.014, de 04.04.2022, transferiu a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a Vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n- que o Decreto nº 48.023, de 07.04.2022, transferiu a subordinação das empresas em liquidação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\n\r\nAltera as seguintes nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\nFica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\na) da Unidade de Controle Interno para Auditoria Interna;\r\nb) da Unidade de Corregedoria Setorial para Corregedoria Interna;\r\nc) da Unidade de Ouvidoria para Ouvidoria Interna e Transparência;\r\nd) da Subsecretaria de Relações Institucionais para Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\ne) da Subsecretaria de Projetos para Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nf) da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental para Subsecretaria de Modernização da Gestão;\r\ng) da Superintendência de Relações Institucionais para Assessoria de Relações Institucionais;\r\nh) da Superintendência de Projetos Externos para Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social;\r\ni) da Superintendência de Projetos Internos para Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação;\r\nj) da Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental para Superintendência de Inovação e Modernização;\r\nk) da Superintendência de Modernização Administrativa para Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos;\r\nl) da Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos para Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ;\r\nm) do Escritório de Processos e Inovação para Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nn) da Assessoria de Redes e Gestão para Assessoria de Estratégias de Planejamento;\r\no) da Assessoria Técnica de Projetos para Assessoria de Estudos e Pesquisas;\r\np) da Assessoria de Normas Técnicas para Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis;\r\nq) da Superintendência de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Social;\r\nr) da Coordenadoria de Gestão de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Econômico;\r\ns) da Coordenadoria de Reestruturação Administrativa para Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento.\r\n\r\nFica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\na) da Assessoria de Integridade, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\nb) da Auditoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\nc) da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\nd) da Ouvidoria Interna e Transparência, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\ne) da Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Logística, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nf) da Assessoria de Estratégias de Planejamento, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\ng) da Assessoria de Estudos e Pesquisas, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nh) da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para o Gabinete do Secretário;\r\ni) do Depósito Público, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Administração;\r\nj) da Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nk) da Coordenadoria de Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nl) da Coordenadoria de Planejamento Econômico, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\nm) da Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico.\r\nA Subsecretaria de Controladoria Interna da SEPLAG deverá ser titularizada por pessoa que atenda aos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto 46.873/19, e esteja apta a assumir, ao menos, uma das funções das unidades de controle setoriais.\r\n\r\nCria, sem aumento de despesa, a Assessoria Especial subordinada ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nCria, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica subordinada a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nEm consequência do disposto no artigo 1Ú deste Decreto a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n1.3 Assessoria Especial\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n3.2 Assessoria Negocial\r\n3.3 Superintendência de Planejamento\r\n3.3.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n3.3.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n3.3.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n3.4 Superintendência de Orçamento\r\n3.4.1 Coordenadoria da Receita\r\n3.4.2 Coordenadoria da Despesa\r\n3.4.3 Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n3.4.4 Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n3.5 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n3.5.1 Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n3.5.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n4.1.1 Assessoria de Contabilidade\r\n4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n4.1.3 Coordenadoria de Contratações\r\n4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial\r\n4.1.4 Coordenadoria Administrativa\r\n4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.1.4.2 Divisão de Protocolo\r\n4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n4.2.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado\r\n4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n4.5 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n4.5.1 Assessoria Técnica\r\n4.5.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n4.5.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n4.5.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n5.3 Superintendência de Inteligência Logística\r\n5.3.1 Coordenadoria de Normatização\r\n5.3.2 Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística\r\n5.4 Superintendência de Contratações Centralizadas\r\n5.4.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n5.5 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n5.5.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n5.5.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n5.6 Superintendência de Apoio Logístico\r\n5.6.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n5.6.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\n6.1 Assessoria Especial\r\n6.2 Superintendência de Inovação e Modernização\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\n6.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\n6.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n6.4.1 Assessoria de Governança de Dados\r\n6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n6.4.3 Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n7.1 Assessoria de Integridade\r\n7.2 Auditoria Interna\r\n7.3 Corregedoria Interna\r\n7.4 Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\n8.1 Subsecretaria-Adjunta\r\n8.2 Assessoria de Estratégias de Planejamento\r\n8.3 Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n8.4 Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social\r\n8.4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis\r\n8.4.2 Coordenadoria de Planejamento Social\r\n8.5 Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação\r\n8.5.1 Coordenadoria de Planejamento Econômico\r\n8.5.2 Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabe lecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 10.05.2022.\r\nId: 2392281\r\n"
        ],
        "2392283": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140020/000063/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ordem judicial exarada nos autos do Processo n° 0001725- 56.2018.8.19.0012, correspondente à ação proposta pelo Município de Cachoeiras de Macacu, contra o Estado do Rio de Janeiro, determinando que o município autor seja incluído na Região Metropolitana, para fins de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), na arrecadação do ICMS;\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, anexada ao Processo SEI-140020/000063/2022;\r\n- os Decretos n.º 47.799, de 14 de outubro de 2021, e n° 47.874, de 14 de dezembro de 2021, que alteraram o Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2020;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2392283\r\n"
        ],
        "2392284": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,567\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,602\r\n81\r\nAREAL\r\n0,231\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,410\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,445\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,353\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,613\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,431\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,262\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,172\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,455\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,881\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,354\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,334\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,262\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,525\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,241\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,074\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,224\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,284\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,275\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,573\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,863\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,520\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,234\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,183\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,652\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,492\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,091\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,068\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,390\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,272\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,229\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,337\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,604\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,841\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,697\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,263\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,343\r\n38\r\nPARATY\r\n0,605\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,899\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,673\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,440\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,879\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,947\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,321\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,236\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,637\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,477\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,318\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,405\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,829\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,754\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,841\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,365\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,353\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,997\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,575\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,418\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,252\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,211\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,659\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,627\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n9,312803\r\n10,209520\r\n9,761162\r\n7,320871\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,015620\r\n0,015152\r\n0,011364\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,338136\r\n0,351405\r\n0,263553\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,076898\r\n0,066366\r\n0,049775\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,260916\r\n0,253789\r\n0,257353\r\n0,193014\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n2.028.203.516,24\r\n0,213855\r\n0,440545\r\n0,327200\r\n0,245400\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,164957\r\n0,165926\r\n0,124445\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,449012\r\n0,442725\r\n0,332043\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,355211\r\n1,362349\r\n1,021761\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,059965\r\n0,054798\r\n0,041099\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,065770\r\n0,063871\r\n0,047903\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,237550\r\n1,075436\r\n1,156493\r\n0,867370\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,107015\r\n0,096007\r\n0,072005\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,016698\r\n0,017390\r\n0,013042\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,340310\r\n2,695554\r\n2,021665\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,106506\r\n0,097907\r\n0,073430\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,139564\r\n0,149130\r\n0,111848\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,019536\r\n0,016434\r\n0,012326\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,070077\r\n0,073040\r\n0,054780\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,431439\r\n0,311359\r\n0,371399\r\n0,278549\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,049784\r\n0,047209\r\n0,035407\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,017772\r\n0,017453\r\n0,013090\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,033427\r\n0,033558\r\n0,025169\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,012214\r\n0,012297\r\n0,009223\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n10,715139\r\n11,107066\r\n8,330300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,036991\r\n0,026113\r\n0,019585\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,076161\r\n0,066785\r\n0,050089\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,026533\r\n0,027709\r\n0,020782\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,432470\r\n0,368114\r\n0,276085\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,031563\r\n0,872014\r\n0,654011\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,023518\r\n0,021838\r\n0,016379\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,032725\r\n0,032372\r\n0,024279\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,188427\r\n0,189630\r\n0,142223\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,382600\r\n1,404382\r\n1,053287\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,216674\r\n0,228702\r\n0,171527\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,010477\r\n0,011047\r\n0,008286\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n3,006497\r\n3,082578\r\n3,044538\r\n2,283403\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,033957\r\n0,030343\r\n0,022758\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,231936\r\n0,229893\r\n0,172420\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,762054\r\n1,540347\r\n1,151201\r\n0,863400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n8,236771\r\n7,749685\r\n5,812264\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,023844\r\n0,022835\r\n0,017126\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,134054\r\n0,137540\r\n0,103155\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,034367\r\n0,034576\r\n0,025932\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,048300\r\n0,044212\r\n0,033159\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,019399\r\n0,017508\r\n0,013131\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,162986\r\n0,172112\r\n0,129084\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n6,555972\r\n6,825468\r\n5,119101\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,518744\r\n0,520575\r\n0,390431\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,213055\r\n1,286979\r\n0,965234\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,116698\r\n0,113382\r\n0,085037\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,151232\r\n0,133612\r\n0,100209\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,356459\r\n0,265544\r\n0,311002\r\n0,233251\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,044197\r\n0,046070\r\n0,034553\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,754158\r\n1,947842\r\n1,460881\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,072923\r\n0,060482\r\n0,045362\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n0,990946\r\n0,920114\r\n0,690085\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,019256\r\n0,019846\r\n0,014885\r\n\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,679513\r\n0,723826\r\n0,542869\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,018779\r\n0,018021\r\n0,013516\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,334272\r\n0,332788\r\n0,249591\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,878515\r\n0,806508\r\n0,604881\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n1,977271\r\n2,164432\r\n1,623324\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,098869\r\n0,093942\r\n0,070457\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,016838\r\n0,020144\r\n0,015108\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,011566\r\n0,010863\r\n0,008147\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,613592\r\n0,474566\r\n0,544079\r\n0,408059\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n126.377.338.421,55\r\n29,702801\r\n27,450362\r\n28,576582\r\n21,432436\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,011900\r\n0,010896\r\n0,008172\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,092766\r\n0,091064\r\n0,068298\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,037761\r\n0,034196\r\n0,025647\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,136685\r\n0,155558\r\n0,116669\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,511983\r\n1,402460\r\n1,051845\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,573457\r\n0,741884\r\n0,556413\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,583963\r\n0,591498\r\n0,443623\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,011288\r\n0,010209\r\n0,007657\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,037868\r\n0,035571\r\n0,026678\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,185509\r\n0,182265\r\n0,136698\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,011980\r\n0,011066\r\n0,008299\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,113731\r\n0,105576\r\n0,079182\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,011225\r\n2,354623\r\n1,765967\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,572373\r\n0,534002\r\n0,400501\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,021265\r\n0,018843\r\n0,014132\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,040283\r\n0,041711\r\n0,031284\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,037336\r\n0,033693\r\n0,025270\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,386532\r\n0,393382\r\n0,295036\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,009721\r\n0,009294\r\n0,006971\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,551175\r\n0,526156\r\n0,394617\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,182164\r\n0,185452\r\n0,139089\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,012251\r\n0,011602\r\n0,008701\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,090962\r\n0,080010\r\n0,060008\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n12.345.719.055,66\r\n1,958470\r\n2,681608\r\n2,320039\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n459.632.461.703,98\r\n460.384.956.859,71\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.570.085\r\n5.078,43\r\n3.440.844.149,53\r\n11.206.703.947,75 \r\n26,449975\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n756.726\r\n4.098,66\r\n767.337.860,87\r\n484.822.532,93 \r\n18,554287\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,432436\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,476935\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,432436\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,476935\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,021761\r\n0,309918\r\n0,012771\r\n0,000874\r\n0,057895\r\n0,003749\r\n0,023759\r\n1,430727\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,072005\r\n0,035908\r\n0,154401\r\n0,000960\r\n0,057895\r\n0,019213\r\n0,114643\r\n0,455025\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,330300\r\n0,564706\r\n0,075555\r\n0,000233\r\n0,057894\r\n0,000562\r\n0,044809\r\n9,074059\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050089\r\n0,034004\r\n0,057966\r\n0,004658\r\n0,057894\r\n0,035477\r\n0,043872\r\n0,283960\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,276085\r\n0,144035\r\n0,069478\r\n0,004005\r\n0,057895\r\n0,010294\r\n0,011482\r\n0,573274\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,654011\r\n0,072095\r\n0,045663\r\n0,009231\r\n0,057894\r\n0,006530\r\n0,017918\r\n0,863342\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,171527\r\n0,063000\r\n0,013211\r\n0,000465\r\n0,057895\r\n0,020344\r\n0,010793\r\n0,337235\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172420\r\n0,150679\r\n0,063201\r\n0,003809\r\n0,057895\r\n0,013047\r\n0,031189\r\n0,492240\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,812264\r\n0,084218\r\n0,058475\r\n0,018913\r\n0,057895\r\n0,000846\r\n0,035371\r\n6,067982\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,103155\r\n0,111220\r\n0,006661\r\n0,004414\r\n0,057895\r\n0,022801\r\n0,083886\r\n0,390032\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,129084\r\n0,104008\r\n0,003131\r\n0,005440\r\n0,057895\r\n0,021335\r\n0,016418\r\n0,337311\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,119101\r\n0,321850\r\n0,021633\r\n0,001062\r\n0,057895\r\n0,000923\r\n0,081559\r\n5,604023\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,965234\r\n0,525189\r\n0,084203\r\n0,002130\r\n0,057895\r\n0,003201\r\n0,059048\r\n1,696900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,085037\r\n0,031089\r\n0,030885\r\n0,002579\r\n0,057895\r\n0,034282\r\n0,021616\r\n0,263383\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,249591\r\n0,091100\r\n0,012280\r\n0,000648\r\n0,057895\r\n0,014279\r\n0,013866\r\n0,439659\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,051845\r\n0,660373\r\n0,040177\r\n0,002058\r\n0,057894\r\n0,002876\r\n0,013527\r\n1,828750\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,443623\r\n0,303377\r\n0,005682\r\n0,002055\r\n0,057894\r\n0,006696\r\n0,021788\r\n0,841115\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,400501\r\n0,051635\r\n0,042896\r\n0,001321\r\n0,057895\r\n0,010181\r\n0,010567\r\n0,574996\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,025270\r\n0,020296\r\n0,023131\r\n0,006045\r\n0,057895\r\n0,073364\r\n0,005138\r\n0,211139\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,132903\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,661249\r\n31,765152\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011364\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,040915\r\n0,006858\r\n0,181694\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,047903\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008707\r\n0,000631\r\n0,284661\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013042\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013946\r\n0,007734\r\n0,230414\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016379\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020505\r\n0,005979\r\n0,200738\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024279\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013470\r\n0,004773\r\n0,231547\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142223\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003667\r\n0,002654\r\n0,519954\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008286\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028789\r\n0,005663\r\n0,182810\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033159\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,014006\r\n0,009426\r\n0,228978\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013131\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017759\r\n0,005535\r\n0,211565\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014885\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019632\r\n0,004874\r\n0,202190\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,068298\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007516\r\n0,009201\r\n0,317506\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007657\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029775\r\n0,008699\r\n0,194181\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008701\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031313\r\n0,003139\r\n0,182035\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,409307\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075166\r\n3,168273\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,021665\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001275\r\n0,033155\r\n2,881464\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,111848\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022156\r\n0,037524\r\n0,333659\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012326\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040187\r\n0,008373\r\n0,241508\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013090\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052526\r\n0,014487\r\n0,240620\r\n\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,283403\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001383\r\n0,020405\r\n2,652280\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,604881\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,004931\r\n0,054383\r\n0,879321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,025647\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019595\r\n0,007757\r\n0,310442\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,116669\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102912\r\n0,012394\r\n0,003720\r\n0,404766\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,556413\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005553\r\n0,015451\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,745942\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,195255\r\n8,698497\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,041099\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006334\r\n0,005288\r\n0,261837\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073430\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003529\r\n0,004789\r\n0,353538\r\n12\r\nCARMO\r\n0,054780\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006516\r\n0,009780\r\n0,262303\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,025169\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014142\r\n0,006183\r\n0,208094\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009223\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009291\r\n0,004552\r\n0,227519\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,022758\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019547\r\n0,013612\r\n0,201149\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,390431\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001204\r\n0,075984\r\n0,841088\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,460881\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000442\r\n0,046928\r\n1,903344\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008172\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004813\r\n0,021864\r\n0,321911\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026678\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010228\r\n0,031711\r\n0,246441\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008299\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009134\r\n0,003584\r\n0,245504\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031284\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006818\r\n0,003841\r\n0,252000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,295036\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001520\r\n0,024938\r\n0,658636\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006971\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006482\r\n0,009232\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,454211\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262286\r\n6,260097\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,263553\r\n0,067937\r\n0,116977\r\n0,003478\r\n0,087273\r\n0,009223\r\n0,053361\r\n0,601802\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,193014\r\n0,016700\r\n0,015767\r\n0,009559\r\n0,087273\r\n0,018343\r\n0,069371\r\n0,410027\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,245400\r\n0,016840\r\n0,027809\r\n0,009982\r\n0,087273\r\n0,014260\r\n0,043918\r\n0,445482\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,867370\r\n0,112930\r\n0,073024\r\n0,002392\r\n0,087273\r\n0,003927\r\n0,025018\r\n1,171934\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,278549\r\n0,021451\r\n0,084801\r\n0,004127\r\n0,087272\r\n0,010748\r\n0,038555\r\n0,525503\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020782\r\n0,013862\r\n0,009353\r\n0,007886\r\n0,087273\r\n0,094007\r\n0,041370\r\n0,274533\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,070457\r\n0,033709\r\n0,084181\r\n0,001038\r\n0,087272\r\n0,021960\r\n0,022721\r\n0,321338\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,408059\r\n0,064134\r\n0,041784\r\n0,001323\r\n0,087273\r\n0,008047\r\n0,026456\r\n0,637076\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136698\r\n0,053374\r\n0,060905\r\n0,000835\r\n0,087272\r\n0,016480\r\n0,008966\r\n0,364530\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,765967\r\n0,045010\r\n0,064534\r\n0,002466\r\n0,087273\r\n0,002205\r\n0,029725\r\n1,997180\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014132\r\n0,012953\r\n0,171765\r\n0,007014\r\n0,087273\r\n0,020800\r\n0,104396\r\n0,418333\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,263981\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,463857\r\n7,167738\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,124445\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012534\r\n0,010815\r\n0,353085\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,332043\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006388\r\n0,045341\r\n0,612786\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,053287\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002740\r\n0,045254\r\n1,233721\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,045362\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,046391\r\n0,006430\r\n0,205523\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,690085\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003911\r\n0,038343\r\n0,898912\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,542869\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005410\r\n0,023322\r\n0,672650\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013516\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051489\r\n0,008151\r\n0,210241\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,623324\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001652\r\n0,035949\r\n1,946767\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015108\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021249\r\n0,111359\r\n0,384886\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008147\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037989\r\n0,022611\r\n0,236159\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,139089\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008625\r\n0,008934\r\n0,454928\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,740029\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001622\r\n0,029665\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,327304\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,386174\r\n9,185778\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,049775\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035740\r\n0,018901\r\n0,230642\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,035407\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046600\r\n0,005319\r\n0,208453\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,019585\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052968\r\n0,008174\r\n0,223645\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017126\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057737\r\n0,007024\r\n0,211367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025932\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030570\r\n0,048757\r\n0,272370\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,100209\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012458\r\n0,014953\r\n0,343399\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034553\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026442\r\n0,012524\r\n0,245941\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,079182\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015894\r\n0,069045\r\n0,353208\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,394617\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005288\r\n0,012505\r\n0,626861\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,060008\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016303\r\n0,011085\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,816394\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,208287\r\n3,013881\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,320871\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,006612\r\n0,066880\r\n7,567418\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,863400\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,053849\r\n0,069383\r\n1,091468\r\n38\r\nPARATY\r\n0,233251\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,139539\r\n0,066964\r\n0,604763\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,417522\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,203227\r\n9,263649\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2392284\r\n"
        ],
        "2392384": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA,DA SECRETARIA DE E S TA DO DA CASA CIVIL (SECC), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\n\r\n- Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador, símbolo DAS-8, em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, conforme tabela constante no Anexo Único. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRASFORMADOS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nID FUNCIONAL Nº\r\nASSESSOR TÉCNIO\r\nDAS-8\r\n1\r\n2345782-1\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n1\r\n5118786-8\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nASSISTENTE-II\r\nDAI-6\r\n7\r\nId: 2392384\r\n"
        ],
        "2392405": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RECURSOS BLOQUEADOS POR DECISÃO JUDICIAL DAS CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-040047/000464/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as medidas de constrições judiciais aplicadas sobre recursos de contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro, em sua maioria de destinações específicas legais e contratuais;\r\n- as penalidades e implicações administrativas que podem ser observadas em decorrência destas aplicações; \r\n- a abertura de uma conta bancária específica para cada Convênio ou Instrumento Congênere; e\r\n- a necessidade de restituição desses valores e recomposição do saldo das respectivas contas.\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a recompor os recursos objetos de bloqueios e transferências por decisão judicial das contas de convênios e instrumentos congêneres, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, ou qualquer Ente que o represente, e a União, qualquer Ente a ela vinculado, ou parte que figure como parte Concedente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.\r\nPara que a SEFAZ recomponha os recursos, conforme art. 1º,a Unidade Gestora do convênio deverá identificar, através de consulta aos processos judiciais que ocasionaram a constrição, os valores bloqueados ou sequestrados em suas contas bancárias, promovendo o reconhecimento do órgão a quem originalmente competiria a execução da despesa e cuja obrigação foi sanada com os valores constritos.\r\nPreviamente à solicitação de recomposição do recurso de convênios à SEFAZ, conforme art. 1º,a Unidade Gestora deverá proceder à abertura de Processo Administrativo com destinação ao órgão originalmente competente pela execução da despesa, solicitando a recomposição dos valores constritos.\r\nO procedimento para a regularização contábil e financeira deve estar em consonância com as orientações contábeis específicas relativas à recomposição de arresto de convênio, disciplinadas pela Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo deverá estar instruído com os documentos elencados a seguir:\r\ndo titular da pasta contendo:\r\na) a solicitação para a recomposição;\r\nb) a Unidade Gestora beneficiária e o número de cadastro, no SIAFE- Rio, do convênio;\r\nc) o valor total bloqueado ou transferido por decisão judicial, segregado por valores e datas, bem como valores que já tenham sido recompostos.\r\nd) Número do processo judicial em que conste a medida de constrição.\r\nPatrimoniais a serem atendidas com a devida reposição dos recursos;\r\nbancário comprovando a retirada do recurso; \r\nAcaso reste frustrada a recomposição tempestiva pelo órgão responsável pela despesa, a Unidade Gestora deverá encaminhar um Processo Administrativo à Subsecretaria do Tesouro - SUBTES, da SEFAZ, solicitando a reposição do recurso bloqueado ou sequestrado, com as informações elencadas no §2º, do art. 3º, acrescido do número do Processo Administrativo enviado ao órgão originalmente competente pela execução da despesa, solicitando a recomposição dos valores constritos.\r\nDeverá a Unidade Gestora solicitante providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, junto aos órgãos competentes pela execução da despesa, por meio do Processo Administrativo previsto no art. 3º, o ressarcimento dos valores às suas contas constritas para posterior devolução dos recursos à SEFAZ.\r\n- Decorrido o prazo previsto no caput, fica a SUBTES responsável por comunicar, por meio de Processo Administrativo, a Controladoria Geral do Estado - CGE, para que esta tome as providências cabíveis frente aos danos causados ao Tesouro Estadual.\r\nFica revogado o Decreto nº 46.389, de 07 de agosto de 2018.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2392405\r\n"
        ],
        "2392537": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2022\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - FASE METROLEVE\r\nno uso das atribuições legais e conforme as normas em vigor aplicáveis, bem com base nas competências que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no que consta no Processo nº SEI- 120228/000183/2021,\r\na necessidade de instituição da Comissão Técnica doPROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - FASE MOBILIDADE - METROLEVE objetivando o bom andamento e a conclusão do procedimento licitatório;\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica doPrograma de Redesenvolvimento Urbano Integrado - Fase Mobilidade - METROLEVE, para o desenvolvimento dos trabalhos referente à para Implantação do Metroleve da Baixada Fluminense, contemplando elaboração de projeto básico e executivo; execução das obras civis; fornecimento e implantação dos sistemas fixos e móveis e operação em garantia, visando a requalificação urbana e o desenvolvimento socioeconômico, através do regime de contratação integrada previsto na Lei nº 12.462/2011, e regulamentada pelo Decreto 8.080/2013.\r\nA Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos, o Edital de Licitação e seus anexos, assim como apoiar a avaliação das propostas técnicas do Certame e será composta pelos seguintes membros:\r\n- Paula Lemos Azem, ID 4315440-9, Presidente;\r\n- Robson da Silveira Pierre, ID 5091478-2;\r\n- Vinícius dos Santos Silva, ID 5108029-0;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2392537\r\n"
        ],
        "2393506": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.081 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n48.004, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUEINSTITUI O GRUPO DE TRABALHOINTERSECRETARIAL (GTI), COM AFINALIDADE DE IMPLEMENTAR OSESTADO DO RIO DE JANEIRO NOPROTOCOLO DE INTENÇÕESASSINADO EM 08 DE MARÇO DE 2022,\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 120001/004234/2022:\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 2º, do Decreto Estadual 48.004, de 24 de março de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O GTI será coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e será composto pelos seguintes órgãos:\r\n(...)\r\nVI - Secretaria de Estado de Fazenda”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2393506\r\n"
        ],
        "2393830": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.083 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/010954/2022,\r\nDECRETA:\r\n- O Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"At. 21º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser preferencialmente servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\"\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2393830\r\n"
        ],
        "2394117": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.084.427.591,19 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004138/2022, SEI- 020007/002078/2022,SEI-020007/002079/2022,SEI- 070026/000053/2022,SEI-150161/000268/2022,SEI- 180007/000205/2022,SEI-260007/002710/2022, SEI- 330028/000067/2022, SEI-350102/000549/2022, SEI- 020007/002145/2022,SEI-150161/000262/2022,SEI- 180005/000340/2022,SEI-180007/000205/2022,SEI- 210112/000083/2022,SEI-260009/000495/2022 e SEI- 260009/002556/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.084.427.591,19 (dois bilhões, oitenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor global de R 18.277.591,20 (dezoito milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e reais e vinte centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2394117\r\n"
        ],
        "2394118": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.522.562.006 \r\n15.786.633 \r\n2.506.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.295.391 \r\n4.945.510 \r\n369.349.881 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n439.520.896 \r\n172.319.674 \r\n267.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.220.246 \r\n10.140.022 \r\n16.080.224 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.776.186 \r\n10.223.112 \r\n119.553.074 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n88.061.514 \r\n30.017.949 \r\n58.043.566 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.591.142 \r\n1.582.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n613.931.794 \r\n81.835.980 \r\n532.095.814 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n16.462.087 \r\n0 \r\n16.462.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n11.078.631 \r\n1.248.391.743 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n202.254.369 \r\n596.358 \r\n201.658.011 \r\n14380\r\nIPEM\r\n64.228.629 \r\n0 \r\n64.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n215.338.040 \r\n13.874.411 \r\n201.463.629 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n65.504.441 \r\n10.570.000 \r\n54.934.441 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.506.737 \r\n6.084.713 \r\n58.422.024 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n312.235.156 \r\n3.177.296 \r\n309.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.759.788.009 \r\n230.136.837 \r\n6.529.651.171 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.334.958.390 \r\n26.353.405.250 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n140.022.033 \r\n4.208.837 \r\n135.813.196 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n44.834.084 \r\n33.536.031 \r\n11.298.053 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n534 \r\n2.112.782 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n323.400.523 \r\n580.000 \r\n322.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.152.023 \r\n630 \r\n34.151.393 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n24.211.166 \r\n2.587.171 \r\n21.623.996 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.312.776 \r\n12.210.085 \r\n353.102.691 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n621.258.718 \r\n40.461.311 \r\n580.797.407 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n143.401 \r\n13.564.542 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.552.000 \r\n415.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n142.064.904 \r\n1.323.878.032 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n449.707.179 \r\n7.444.637.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n3.916.711 \r\n28.190.125 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n693.309 \r\n39.157.640 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n205.905.743 \r\n700.000 \r\n205.205.743 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n233.934.692 \r\n0 \r\n233.934.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n25.773.046 \r\n1.232.097 \r\n24.540.949 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n74.809.911 \r\n0 \r\n74.809.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n2.100.440.479 \r\n0 \r\n2.100.440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.711.091.057 \r\n1.333.568.073 \r\n7.377.522.983 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n169.703.345 \r\n7.576.669 \r\n162.126.675 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.653.655.380 \r\n25.062.922 \r\n1.628.592.458 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.101.494.091 \r\n67.814.488 \r\n1.033.679.603 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.651.021 \r\n3.000.000 \r\n98.651.021 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.758.988 \r\n4.790.871 \r\n138.968.117 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n6.112.191.975 \r\n69.905.298 \r\n6.042.286.677 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n88.731.812.111 \r\n4.694.838.300 \r\n84.036.973.811 \r\nId: 2394118\r\n"
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        "2394119": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n326.140.252 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.501.018.799 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.794.789.848 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n537.719.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n560.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n477.944.724 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n1.368.257.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.049.610.512 \r\nId: 2394119\r\n"
        ],
        "2394120": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.830.246 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n100.610 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n81.941.823 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n545.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.422.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.935.454.097 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n252.827.669 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n1.648.940.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n18.203.297 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n184.265 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n12.507.291.710 \r\nId: 2394120\r\n"
        ],
        "2394121": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.770.503 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n15.285.991 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.241.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n206.022 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n175.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.456.666 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.026.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n406.575 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.084.566 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n64.304 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.482.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n60.964.584 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n139.878.721 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n106.177.400 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.752.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.032.278 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.408.693 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n36.449.664 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.370.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n2.414.620 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.062.287 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n163.737.622 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n371.594.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.004.322.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n820.494.807 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.464.925 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n48.710.706 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n7.115.052 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.466 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.185.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n2.370 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n622.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n3.066.425 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n791.961 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n3.770.098 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.746.833 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.694.582 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.125.478 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n782.383.801 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n900.586.905 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n28.133.289 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.983.636 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n78.553.744 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n232.996.692 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.372.370 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n215.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n53.743.101 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n80.450.072 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.363.353 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n40.256.627 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n571.132.589 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n122.221.530 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n107.665.852 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 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        "2394122": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n253.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.107.257 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.236.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n104.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.640.493 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n35.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n59.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n41.346 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n92.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.202.089 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n505.185.754 \r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2022.\r\nId: 2394122\r\n"
        ],
        "2394218": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "\r\nEMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.154, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 2.154, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000335/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.154, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2394218\r\n"
        ],
        "2394219": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 008, DE DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 008, de 09 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270001/000876/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 008, de 09 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2394219\r\n"
        ],
        "2394220": [
            "2022-05-19 00:00:00",
            " DE 18 DE MAIO DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 281, DE21 DE DEZEMBRO DE 2021, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 281, de 21 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 18 de dezembro de 2021;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-150001/009745/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 281, de 21 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2394220\r\n"
        ],
        "2394396": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.087 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (COMITÊ POPRUA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001229/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Assistência Social que visa a consolidação da assistência social como política pública que se materializa através do sistema de proteção social de gestão compartilhada entre os três entes federados;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.541, de 11 de novembro de 2008, que aprovou as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social; e \r\n- o Decreto Federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.\r\nDECRETA: \r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê Gestor Estadual Intersetorial de Implementação, Acompanhamento e Monitoramento à Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê POPRUA), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos - SEDSODH, integrado de forma paritária por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo suplente dos órgãos estaduais elencados no artigo 2° deste Decreto.\r\nA representação governamental do Comitê POPRUA será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos estaduais:\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que o coordenará;\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (CEHAB);\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Secretaria de Estado de Governo (Programa Segurança Presente);\r\n- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n- Secretaria de Trabalho e Renda;\r\n- Secretaria de Estado das Cidades (ITERJ);\r\n\r\nA sociedade civil terá seis representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo assegurada a participação do Movimento Nacional da População de Rua - MNPR, e de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua, a serem definidos por meio de processo seletivo público para mandato de 2 anos e dois representantes da Defensoria Pública do Estado.\r\nO regulamento do processo seletivo público dos representantes da sociedade civil será elaborado pelo Comitê POPRUA e divulgado por meio de edital.\r\nOs membros do Comitê POPRUA serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades as quais representam e designados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nO Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça integrarão o Comitê como convidados. \r\nApós a publicação da formação do Comitê Gestor Intersetorial de Implementação, Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê POPRUA), este terá as seguintes atribuições:\r\n- elaborar planos de ação periódicos com detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;\r\n- acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Estadual para a População em Situação de Rua; \r\n- desenvolver, em conjunto com os órgãos estaduais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Estadual para a População em Situação de Rua; \r\n- propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas municipais para o atendimento da população em situação de rua;\r\n- propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;\r\n- acompanhar os municípios na implementação da Política Nacional e Estadual para a População em Situação de Rua, em âmbito local;\r\n- organizar, periodicamente, encontros estaduais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;\r\n- Deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.\r\nO exercício das funções concernentes ao Comitê Gestor Estadual mencionado no caput não gera para a pessoa integrante o direito a qualquer sorte de benefício remuneratório adicional, inclusive de eventuais verbas indenizatórias.\r\nA Subsecretaria de Estado de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos daráapoio técnico - administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê POPRUA.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2394396\r\n"
        ],
        "2394397": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            "Nº 48.088 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\nALTEA O DECRETO Nº 47.763, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/002490/2021,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído o parágrafo único no art. 6º do Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - ...\r\nParágrafo Único - Nos casos que envolverem terrenos do estado do Rio de Janeiro, a execução do(s) empreendimento(s), respeitados s requisitos do programa, serão exclusivamente de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e suas vinculadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2394397\r\n"
        ],
        "2394445": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            "\r\nCRIA E CONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ GESTOR DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DE COPACABANA.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-150001/010791/2022;\r\n- que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras retomou as obras (etapa de instalações e acabamentos) do projeto da nova unidade do Museu da Imagem e do Som em Copacabana em 8 dezembro de 2021, com prazo de execução estimado em 12 (doze) meses;\r\n- que após a conclusão das obras civis do Projeto de Implantação do MIS, será necessário o prazo de 6 (seis) meses para a implantação da museografia e conteúdo do Museu;\r\n- que, para fins de conclusão do Projeto de Implantação do MIS, é necessário o engajamento para a articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos e instituições privadas diretamente envolvidos na execução do Projeto;\r\n- que, em função da complexidade do Projeto, e da variedade de atores envolvidos, é fundamental a criação de dinâmica para atuação e gestão conjunta, visando a efetivação da implantação da nova sede do Museu da Imagem e do Som em Copacabana.\r\nDECRETA:\r\nFica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Gestor do Projeto de Implantação da Nova Sede do Museu da Imagem e do Som, especificamente voltado para o desenvolvimento e finalização de ações ainda necessárias, que será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\nTitular: Rodrigo Ratkus Abel, ID 42752175; \r\nCultura e Economia Criativa\r\nTitular: Danielle Ribeiro Barros, ID 51071088;\r\nSuplente: Diogo Pinho, ID 44280718;\r\nInfraestrutura e Obras\r\nTitular: Rogerio Lopes Brandi, ID 51172747;\r\nSuplente: Pedro Henrique de Oliveira Ramos, ID 5117436-7;\r\nda Casa Civil\r\nTitular: Nicola Moreira Miccione, ID 51137577;\r\nSuplente: Pablo Villarim Gonçalves ID 50003178;\r\nFundação Roberto Marinho\r\nTitular: Larissa Torres Graça;\r\nSuplente: Ana Cândida Baêsso Moura,\r\nA presidência do Comitê será designada pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nOs membros, em suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes. \r\n- Os suplentes devem participar das reuniões para acompanhamento das discussões, independente da presença do titular, dada a complexidade das agendas dos titulares, em especial dos Secretários de Estado.\r\nA participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\nDas competências do Comitê Gestor:\r\ndefinir prioridades, acompanhar e supervisionar a execução de todo o projeto, sobretudo nos aspectos de escopo, cronograma e orçamento;\r\nefetuar o acompanhamento das obras civis, inclusive tendo acesso ao prédio;\r\nestabelecer diretrizes gerais, ações estratégicas e metas para execução do projeto;\r\ninstituir grupos temáticos e comissões destinados ao estudo e assuntos específicos, assim como acompanhar e/ou coordenar as atividades de responsabilidade dos comitês e grupos de trabalho a serem instituídos para o projeto; e\r\ndeliberar sobre questões administrativas, orçamentárias, financeiras e de comunicação vinculadas à implantação do projeto.\r\nCompete ao Presidente do Comitê.\r\nconvocar e presidir as reuniões;\r\naprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\nencaminhar ao Governador do Estado as informações gerenciais do projeto; e;\r\nmanifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2394445\r\n"
        ],
        "2394528": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            " DE 2022\r\n\r\n47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 O DECRETO N° 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI- 150001/011757/2022\r\n\r\n:\r\no compromisso da atual gestão com os empreendimentos estruturantes para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado;\r\na implantação de processo eletrônico, que permite a tramitação simultânea em mais de um órgão, oferecendo maior agilidade e análises coordenadas dos processos administrativos relativos a incentivos fiscais;\r\no importante momento de resgate da credibilidade do Estado do Rio de Janeiro, retomando o crescimento econômico mediante investimentos dotados de segurança jurídica; e\r\no vínculo com instituições de ensino superior, para elaborar prévia e independentemente os estudos, relatórios e levantamentos que agilizarão e chancelarão o trâmite dos processos relacionados a incentivos fiscais condicionados e financeiros-fiscais condicionados.\r\n\r\n- O caput e os parágrafos do artigo 10 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 10 - Os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, bem como os pedidos de renovação dos incentivos, deverão ser apresentados à CODIN ou à AGERIO, conforme o caso, por meio do preenchimento de Carta Consulta e após verificação dos requisitos formais, encaminhados através do sistema SEI, simultaneamente, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, competindo a esta última a verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n§ 1º - Caberá à CODIN, no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), instruir os pedidos de enquadramento com relatório circunstanciado e opinativo sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados e, paralelamente, remetê-los à SEFAZ para a verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n§ 2º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionados apresentados no âmbito do FUNDES, a CODIN encaminhará os autos à AGERIO para elaboração dos relatórios de sua competência no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhados paralelamente à SEFAZ para verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n§ 3º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionados formulados no âmbito do FREMF, os pleitos deverão ser apresentados diretamente à AGERIO para elaboração de parecer circunstanciado opinativo no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhados paralelamente pela AGERIO para SEFAZ para verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n§ 4º - Ao receber os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, o órgão pertencente à estrutura da SEFAZ, definido por meio de ato normativo próprio do Secretário de Estado de Fazenda, deverá verificar o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, e elaborar relatório para subsidiar a decisão da CPPDE, quanto ao deferimento ou não, no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis.\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a critério de seu Presidente, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE poderá contar com o apoio técnico de especialistas e Instituições de Ensino Superior contratadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para o melhor desempenho de suas tarefas e atribuições, especialmente na elaboração da metodologia e realização de estudos e relatórios que irão subsidiar as suas decisões.\r\n§ 6º - Os estudos e relatórios, elaborados na forma do parágrafo 5° deste artigo, quando atinentes a externalidades econômicas, sociais, ambientais, mercadológicas, setoriais, dentre outras de natureza econômica, deverão ser validados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO.\r\n§ 7º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e o termo final da fruição do incentivo.\r\n§ 8º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo financeiro-fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e termo final da fruição do incentivo; sem prejuízo da celebração do contrato de financiamento junto à AGERIO.\r\n- Adiciona parágrafo 1º, incisos I ao III e parágrafo 4º ao artigo 11 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 11. (...)\r\n§1º - Os processos já recepcionados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais- SEDEERI para fins de deliberação da CPPDE poderão ser pautados, excepcionalmente, sem observar a disposição contida no caput deste artigo, mediante requerimento fundamentado do contribuinte. \r\n§2º - O requerimento do contribuinte mencionado no §1º deverá ser encaminhado ao Presidente da CPPDE e devidamente fundamentado por manifesta urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n§3º - Caberá aos membros da CPPDE justificarem a excepcionalidade da não observância da ordem de remessa à Secretaria Executiva, em casos de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n§4º - O requerimento do contribuinte só será pautado pela CPPDE caso o processo:\r\nI -esteja instruído com relatório circunstanciado e opinativo elaborado pela CODIN sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados;\r\nII -esteja instruído com manifestação da SEFAZ sobre o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa; \r\nIII - esteja instruído com relatório que verse sobre o impacto mercadológico estimando a variação na atividade das outras empresas;\r\n- Adiciona parágrafo 3º ao artigo 19 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 19. (...)\r\n§ 3º - Compete à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) a confecção do termo de resilição e/ou de rescisão dos contratos de financiamento oriundos da concessão de incentivo financeiro-fiscal, firmados com recursos do FREMF ou do FUNDES, e o encaminhamento dos autos para a assinatura, em conjunto, do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do Secretário de Estado da Casa Civil. ”\r\nAdiciona e renumera os parágrafos do artigo 12 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar as seguintes redações: \r\n“Artigo 12 (...)\r\n§ 1º Todos os processos em trâmite e ainda não apreciados, que versem sobre enquadramentos em incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, sem prejuízo da continuidade das análises dos órgãos competentes, deverão ser encaminhados à SEDEERI em até 30 (trinta) dias, com vistas à Secretaria Executiva, prevista no artigo 17 do Decreto nº 47.618, de 25 de maio de 2021, para ciência e acompanhamento. \r\n§ 2º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no caput, o contribuinte será considerado enquadrado tacitamente.\r\n§ 3º - Na hipótese de enquadramento tácito, a CPPDE poderá deliberar pelo desenquadramento se constatado que a empresa requerente não faz jus ao incentivo fiscal ou ao incentivo financeiro-fiscal pleiteado.\r\nTodos os pleitos referentes a incentivos fiscais ou a incentivos financeiros-fiscais condicionados, tacitamente enquadrados, deverão ser apreciados prioritariamente.\r\n\r\nAdiciona inciso III ao artigo 1º do Decreto n° 41.082, de 19 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art 1º (...)\r\nIII - assinar, em conjunto com o Secretário de Estado de Fazenda e Secretário de Estado da Casa Civil o termo de quitação dos contratos de financiamento oriundos da concessão de incentivo financeiro-fiscal, amparada no pronunciamento do agente administrador, se firmado com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, ou do agente financeiro se firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. ”\r\nEste Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2394528\r\n"
        ],
        "2394529": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.091 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\nno uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/001594/2021,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, constante do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- O presente Regimento Interno define a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, os setores que o integram, as competências das respectivas unidades, as relações de subordinação e as atribuições dos servidores que exercem as funções de direção, chefia, assessoramento e gerência.\r\n- O Presidente do PRODERJ poderá, a qualquer momento e em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar a si, segundo seu critério, as competências estabelecidas neste Regimento Interno. \r\n- É indelegável a competência decisória do Presidente nos casos previstos na legislação estadual em vigor.\r\nTÍTULO II\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, SEDE, AUTONOMIA E PATRIMÔNIO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, é resultante da transformação originada pelo Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, com alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 4.480, de 28 de dezembro de 2004, o qual é dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FINALIDADE\r\n- O PRODERJ tem por finalidade precípua conduzir, enquanto agente de Direção Geral, a governança, gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, compreendendo, mas não se limitando, as seguintes competências:\r\natuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de TIC aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público;\r\npromover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC;\r\npromover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC, bem como estabelecer normas e padrões a serem adotados nessa área;\r\ndesenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do governo do Estado, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC, incluindo montagem de pequenas infraestruturas locais, para toda a administração pública;\r\nprojetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados de diferentes órgãos do Governo Estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a governadoria no planejamento e execução de políticas públicas e suporte à decisão;\r\nplanejar e coordenar a implantação de rede multisserviço no âmbito do Governo Estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\nadministrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, incluindo os equipamentos centralizados, como servidores;\r\nprover serviços de internet aos órgãos da administração pública, além de correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranets e extranets;\r\nexecutar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação, propondo soluções para a modernização da gestão pública;\r\nincentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado;\r\nestabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\nconduzir e disponibilizar, mas não se limitando, atas de registro de preços, contratos e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas, tendo como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e integração;\r\nconceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da administração direta e indireta do estado; \r\nincentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta; testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; \r\nplanejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\nrealizar os procedimentos para contratação das soluções e serviços de TIC para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas;\r\ndisciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas: \r\na integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual; \r\n) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial do SETIC;\r\na segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual; \r\nas contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC; \r\na adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação; \r\na disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro; \r\no treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC; \r\na manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e \r\noutros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC. \r\ncoordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, bem como coordenar e formular o PEDTIC do Governo do Estado; e\r\npromover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SEDE\r\n- O PRODERJ tem como sede e foro a capital do estado do Rio de Janeiro, com atuação em todo o território nacional. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PATRIMÔNIO\r\nO patrimônio do PRODERJ compreende bens móveis e imóveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que, na forma do art. 3º do Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, mantido pela Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, lhes foram transferidos, bem como os que, a partir daquela data, foram ou vierem a ser adquiridos e transferidos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA AUTONOMIA FINANCEIRA\r\nA autonomia financeira do PRODERJ, na forma do disposto no art. 3o da Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, será assegurada pelas seguintes fontes:\r\ndotação orçamentária;\r\nrendas resultantes da prestação de serviços, em qualquer dos campos de sua competência;\r\nproduto das operações de crédito que realize;\r\nvalores resultantes de convênios com entidades de direito público e privadas, de qualquer esfera do poder, nacionais e internacionais;\r\nrecursos obtidos através da captação de fundos públicos de investimentos;\r\ndoações e contribuições de qualquer natureza;\r\nbens ou recursos que venha a adquirir de qualquer modo;\r\nrecursos de outras fontes eventuais.\r\nTÍTULO III\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\n- O PRODERJ é dirigido por 01 (um) Presidente, auxiliado por 01 (um) Vice-Presidente de Administração, 01 (um) Vice-Presidente de Tecnologia, 01 (um) Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação, 01 (um) Vice-Presidente de Governo Digital e, subsidiariamente, por 11 (onze) Diretores, todos nomeados ou designados pelo Governador do Estado ou a quem este delegar.\r\n- O Presidente será substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelos Vice-Presidentes nas suas respectivas áreas.\r\n- Os Vice-Presidentes e os Diretores indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\n- Os Diretores serão auxiliados por Gerentes e Assessores, a eles subordinados funcionalmente.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n- A estrutura organizacional do PRODERJ fica fixada na forma do Anexo Único.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nCompete à Presidência:\r\nestabelecer as políticas, diretrizes e atividades do PRODERJ;\r\ndirigir e controlar as operações do PRODERJ, definindo as prioridades de curto, médio e longo prazo, e monitorando os riscos estratégicos; \r\npromover a integração do PRODERJ com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; \r\neditar e manter os controles internos;\r\nexpedir normas complementares ao presente Regimento sobre matéria de competência do PRODERJ, sob a forma de Portaria;\r\nfazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\ndirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\nsubmeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado que esteja vinculado, propostas de modificação deste Regimento;\r\nresolver sobre a aquisição e a alienação de bens da autarquia;\r\ndeliberar sobre as minutas de atos normativos;\r\naprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de sua competência;\r\nratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação;\r\ndeterminar a instauração de sindicância e aplicar penas disciplinares de sua competência;\r\ndeliberar, após apuração da Corregedoria, sobre a remessa dos autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de servidor público lotado no PRODERJ;\r\naprovar o substituto dos Vice-Presidentes, Diretores e Gerentes, que venham a ser designados por estes, em suas ausências e impedimentos;\r\ndelegar atribuições previstas neste Regimento nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores internos do PRODERJ, mediante ato motivado ao qual se dará publicidade;\r\ndeliberar sobre qualquer outra matéria de competência do PRODERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA\r\nSeção I\r\nDa Chefia de Gabinete\r\nCompete à Chefia de Gabinete:\r\nassessorar institucionalmente o Presidente;\r\nexercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse do PRODERJ e sujeitos a despacho do Presidente, sem prejuízo, quando for o caso, do auxílio e exame por parte da Assessoria Jurídica e demais setores competentes;\r\nanalisar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação e deliberação do Presidente;\r\nanalisar proposições de caráter normativo encaminhados pelas Vice-Presidências ou Assessorias, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte da Assessoria Jurídica;\r\nadministrar a movimentação de processos e demais documentos endereçados à Presidência;\r\npreparar ofícios e despachos nos processos e demais documentos da Presidência;\r\nexecutar as atividades de suporte administrativo da Presidência;\r\ntransmitir ordens, informações e recomendações do Presidente aos demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo a interação e coordenação adequada dos serviços;\r\nexercer outras atribuições que lhe forem delegadas.\r\nSeção II\r\nDa Assessoria Especial\r\nCompete à Assessoria Especial:\r\nassessorar a Presidência na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da autarquia;\r\ndesenvolver estudos e pesquisas, prestar assessoramento e emitir manifestações em assuntos requeridos pela Chefia de Gabinete e Presidência, inclusive com relação às normas em vigor;\r\nassessorar à Chefia de Gabinete e Presidência propondo normas, medidas e diretrizes;\r\nprestar consultoria à Chefia de Gabinete e Presidência na tomada de decisões e no controle da compatibilidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados com os normativos em vigor e às orientações dos órgãos competentes;\r\nprogramar e coordenar tarefas, projetos e planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.\r\nSeção III\r\nDa Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\nCompete à Assessoria Especial de Modernização da Gestão:\r\nassessorar a Presidência na promoção do aprimoramento da gestão administrativa; desenvolver estudos e pesquisas nos assuntos e projetos requeridos pela Presidência; realizar projetos a pedido da Presidência para modernização da gestão da Autarquia através da adoção de novas práticas, metodologias e ferramentas gerenciais que promovam a eficiência, economicidade e transparência das atividades institucionais; realizar projetos a pedido da Presidência de melhoria contínua das práticas gerenciais da Autarquia, tendo como parâmetro os normativos vigentes e as melhores práticas de gestão pública.\r\nSeção IV\r\nDa Assessoria de Comunicação Institucional\r\nCompete à Assessoria de Comunicação Institucional:\r\npromover a comunicação institucional em parceria com a Subsecretaria de Comunicação Social visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades do PRODERJ;\r\nveicular internamente as informações que contribuam para atualizar e esclarecer o servidor do PRODERJ;\r\nplanejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação do PRODERJ, visando ao aprimoramento e à divulgação da imagem da autarquia, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\napoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais do PRODERJ mediante aprovação da Presidência da autarquia;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ para divulgar as ações da instituição, tanto no âmbito interno como externo;\r\nproduzir conteúdo e monitorar a imagem do PRODERJ nas Redes Sociais.\r\nSeção V\r\nDa Assessoria Jurídica\r\nCompete à Assessoria Jurídica:\r\nassistir à Presidência e às Vice-Presidências nas questões jurídicas atinentes ao PRODERJ;\r\nexercer atividade jurídica não contenciosa de interesse administrativo do PRODERJ;\r\nanalisar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos ou questões judiciais, cujo exame tenha sido solicitado pela Presidência e Vice-Presidências da autarquia, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nexaminar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos ou ajustes no âmbito do PRODERJ, na forma da legislação aplicável;\r\nrealizar o controle de prazo, acompanhamento, instrução dos expedientes, apresentação de respostas tempestivas e registro das requisições de informações encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.\r\nPara o exercício de suas competências, a Assessoria Jurídica do PRODERJ deverá observar as disposições constantes na Lei n.° 5.414, de 19 de março de 2009, no Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, ou outras que vierem a substituí-las, bem como as demais normas relativas ao Sistema Jurídico Estadual.\r\nSeção VI\r\nDa Unidade de Controle Interno\r\nCompete à Unidade de Controle Interno:\r\nrealizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do PRODERJ;\r\nencaminhar à Presidência, para posterior envio ao órgão central de Auditoria, a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado;\r\nrealizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, no PRODERJ;\r\navaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito do PRODERJ, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\norientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\norientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito do PRODERJ;\r\npropor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\norientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no PRODERJ, na forma da legislação vigente; \r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos no PRODERJ com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\nobservar os procedimentos de controle interno em vigor, avaliando se os mesmos oferecem um grau de confiança razoável;\r\nreportar à Presidência e aos setores responsáveis, as falhas observadas, oferecendo recomendações para saná-las;\r\nrealizar o recebimento das comunicações, acompanhar, orientar os setores, instruir os expedientes, apresentar as respostas tempestivamente e registrar as determinações e orientações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Nenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado à Unidade de Controle Interno, sob qualquer pretexto.\r\n- A Unidade de Controle Interno não desempenhará atividades que possam caracterizar desvio de função ou trazer prejuízo à independência, objetividade ou ao Princípio da Segregação de Funções.\r\nSeção VII\r\nDa Ouvidoria\r\nCompete à Ouvidoria:\r\nfomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recur sos públicos, estando tecnicamente subordinada à Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado e à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nrecepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\ndar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do Portal Fala.BR (sistema informatizado de Ouvidorias), e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\ndar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC.RJ, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\nencaminhar as manifestações aos setores internos competentes para as providências cabíveis, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, para reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Ouvidoria.\r\nSeção VIII\r\nDa Corregedoria \r\nCompete à Corregedoria: \r\n\r\nfiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nrealizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\ndesignar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\nconduzir as sindicâncias instauradas;\r\ncomunicar à Presidência as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\nrealizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\nVIII - realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação.\r\nAs atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos setores internos e da Presidência previstas neste Regimento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS VICE-PRESIDÊNCIAS\r\nCompete, sem prejuízo de suas atribuições específicas, às Vice-Presidências: \r\nsupervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\nsupervisionar o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ nas suas respectivas áreas de atuação;\r\nplanejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades das Diretorias, Assessorias e Gerências que lhes são subordinadas;\r\nassessorar a Presidência na elaboração de normas e rotinas de controle interno nas suas áreas de atribuição;\r\naplicar as penas disciplinares de sua competência;\r\nconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias dentro de suas respectivas áreas de competência; \r\ninstituir mecanismos de governança dentro de sua área de atribuição a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados das políticas determinadas pela Presidência;\r\nelaborar, dentro de sua área de atuação, os instrumentos necessários para contratação e aquisição de interesse do órgão.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCompete à Vice-Presidência de Administração:\r\nconduzir as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais do PRODERJ;\r\ncapitanear as etapas administrativas dos processos de aquisição de bens e serviços para o PRODERJ, e de aquisição de bens e serviços de TIC para os órgãos e entidades da administração pública estadual, quando couber;\r\ncoordenar a elaboração das etapas da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Plano Anual de Contratações - PAC, de Investimentos e do Plano Plurianual - PPA de competência do PRODERJ.\r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Patrimônio e Logística\r\nCompete à Diretoria de Patrimônio e Logística: \r\nexecutar as atividades gerais de administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais;\r\nplanejar, orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao aprimoramento dos servidores do PRODERJ;\r\nsugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\nelaborar os Planos de Gestão de Patrimônios Imóveis;\r\nconduzir as etapas de aquisições e pesquisa de mercado, em conjunto com as demais Diretorias;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou Vice-Presidência de Administração. \r\nSubseção I\r\nDa Unidade de Cotação de Preços \r\nCompete à Unidade de Cotação de Preços:\r\nefetuar pesquisa de preços para alienação e aquisição de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelos órgãos do Governo do Estado;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo a coordenação adequada das etapas iniciais do processo licitatório.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Aquisições\r\nCompete à Gerência de Aquisições:\r\nconduzir procedimento licitatório para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelos órgãos do Governo do Estado;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ;\r\norganizar e controlar as atividades relativas aos processos de aquisição do PRODERJ.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Recursos Humanos\r\nCompete à Gerência de Recursos Humanos: \r\norganizar as atividades administrativas de controle de pessoal do PRODERJ;\r\norganizar as atividades ligadas a cargos e remunerações, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela Autarquia;\r\ncoordenar os assentamentos funcionais de cada servidor do PRODERJ;\r\nexecutar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\nexecutar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento do PRODERJ;\r\npropor as políticas de Recursos Humanos alinhadas com a estratégia da Autarquia;\r\nlevantar as necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários do PRODERJ permanentemente qualificado face às constantes inovações na área de tecnologia da informação e comunicação; \r\nplanejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\ncoordenar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Administração e Logística\r\nCompete à Gerência de Administração e Logística:\r\ncoordenar e executar as atividades referentes ao controle e gestão dos bens patrimoniais do PRODERJ;\r\ncoordenar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\ncoordenar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado;\r\ncoordenar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas do PRODERJ; \r\nexecutar as alterações da infraestrutura física;\r\nadministrar e manter as condições de segurança física, orgânica e patrimonial do PRODERJ, incluindo o controle de acesso às instalações;\r\ncoordenar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\nadministrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel do PRODERJ;\r\nelaborar e executar o Plano de Gestão do Patrimônio Imóvel;\r\nelaborar e conduzir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras do PRODERJ, quando abaixo do limite estabelecido no planejamento do órgão e em normativos em vigor;\r\ncoordenar e executar os serviços de digitalização;\r\nadministrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas ao PRODERJ, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Orçamento e Finanças\r\nCompete à Diretoria de Orçamento e Finanças:\r\n\r\nexecutar as atividades gerais de apoio administrativo, orçamentário e financeiro dos contratos e dos serviços gerais;\r\ncoordenar as atividades de execução financeira, de contabilidade, de revisão e tomada de contas;\r\nsugerir conteúdos normativos pertinentes à sua área de atuação;\r\nelaborar o Plano Anual de Contratação - PAC, de Investimentos, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA, em conjunto com as demais Diretorias e Vice-Presidências; \r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou Vice-Presidência de Administração.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Orçamento e Finanças\r\n: \r\nelaborar o planejamento de despesas;\r\nemitir e tramitar as notas de autorização de despesas e empenhos;\r\ncoordenar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\nelaborar a proposta orçamentária, em conjunto com os demais setores organizacionais da Autarquia e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos;\r\nelaborar prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários; \r\ncontrolar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários;\r\nelaborar, em conjunto com as demais Diretorias, os Planos Anuais de Contratação e de Investimentos.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Gestão de Contratos\r\nCompete à Gerência de Gestão de Contratos: \r\nelaborar, administrar, controlar a vigência e manter registro de todos os contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados, tanto com os clientes, relativos aos serviços prestados pelo PRODERJ, quanto com os prestadores de serviços e fornecedores de bens;\r\napoiar as negociações comerciais com os clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ; \r\nfaturar, encaminhar e acompanhar a cobrança dos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\norganizar, atualizar e manter o cadastro das faturas emitidas por serviços prestados pelo PRODERJ para acompanhamento, cobrança e baixa;\r\norganizar, atualizar e manter o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestados de serviços executados;\r\norganizar, atualizar e manter os cadastros de clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\nproceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pelo PRODERJ, incluindo os firmados com os prestadores de serviços e fornecedores;\r\nacompanhar o saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores;\r\ncontrolar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa e dos extratos de publicação no Diário Oficial;\r\ncomunicar ao gestor responsável e acompanhar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos;\r\ngarantir reajuste anual por índice oficial da tabela de preços do PRODERJ;\r\nelaborar a previsão da receita orçamentária para cada exercício fiscal, relativa aos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\nrealizar a confecção e manifestação acerca da conformidade das minutas de instrumentos contratuais e acordos a serem firmados com a legislação e orientações da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica a ser realizada pela Assessoria Jurídica; \r\ncoordenar o preenchimento dos Checklists estabelecidos pelos órgãos internos e externos de controle nos processos de contratações, aquisições e pagamento.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Contabilidade\r\nCompete à Gerência de Contabilidade:\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio do PRODERJ, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nassegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nmanter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;\r\norientar os usuários do PRODERJ quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nmanter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nelaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do PRODERJ e dos Fundos a ele eventualmente vinculados;\r\nverificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\norientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\norganizar e analisar os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado;\r\nprovidenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas relativo à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\npropor impugnação, mediante representação à autoridade competente, em face de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\ncertificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\npromover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nobservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\nmanter o controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\nanalisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros do PRODERJ.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE TECNOLOGIA\r\nCompete à Vice-Presidência de Tecnologia: \r\nconduzir as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas e soluções, quer corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\nconduzir as atividades inerentes à prestação de serviços de infraestrutura de interesse do Governo do Estado;\r\nconduzir as atividades relativas à segurança da informação e privacidade no âmbito do PRODERJ;\r\nacompanhar os projetos desenvolvidos no PRODERJ, controlar as demandas internas e externas, estruturar, mapear e aprimorar os processos e macroprocessos da Autarquia. \r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Segurança da Informação \r\nCompete à Diretoria de Segurança da Informação:\r\npropor normativos e requisitos metodológicos relativos à atividade de segurança da informação e privacidade;\r\ncoordenar as ações e atividades relativas à segurança da informação e privacidade e ao sistema de gestão de segurança da informação e privacidade no âmbito do PRODERJ e da rede de dados do Governo do Estado;\r\npromover a divulgação da política e das normas internas de segurança da informação e privacidade do órgão a todos os servidores, usuários e prestadores de serviços que trabalhem no órgão ou na entidade;\r\ncoordenar ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos do órgão em temas relacionados à segurança da informação;\r\natuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos relacionados à segurança da informação e privacidade;\r\ncoordenar o Comitê de Segurança da Informação ou estrutura equivalente;\r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos da equipe de tratamento e resposta a incidentes cibernéticos;\r\navaliar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação e privacidade;\r\nassessorar a alta gestão em assuntos ligados à segurança da informação e privacidade de dados;\r\ncooperar com as autoridades em questões relacionadas à segurança da informação e privacidade de dados;\r\noperar a autoridade certificadora, bem como disseminar e incentivar a cultura da utilização de certificados digitais;\r\natuar, de maneira propositiva, em normativos relacionados à segurança da informação e privacidade;\r\nadotar as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger a infraestrutura de TIC e as informações e dados pessoais de responsabilidade do PRODERJ com vistas a garantir a disponibilidade, privacidade e integridade destas; \r\nprestar consultoria e assessoramento em segurança da informação e privacidade para os órgãos de administração pública;\r\ncoordenar as ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação e privacidade do PRODERJ e da rede de dados do Governo do Estado.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Riscos e Ameaças\r\nCompete à Gerência de Riscos e Ameaças:\r\ncoordenar, executar e monitorar as atividades de análises de vulnerabilidades e testes de invasão, bem como à gestão de riscos de segurança da informação e privacidade, relacionadas ao ambiente tecnológico;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, tanto física como lógica, dos dados de interesse do PRODERJ;\r\nauditar ativos de TIC da Autarquia, prospectando vulnerabilidades relatando formalmente ao superior, quaisquer vulnerabilidades que possam comprometer a Política de Segurança da Informação do Governo do Estado;\r\nprestar serviços de análises de vulnerabilidades, testes de invasão e consultoria em segurança e privacidade de dados;\r\nmanter rotina de análise e avaliação de riscos de segurança e privacidade com vistas ao direcionamento e priorização dos esforços;\r\ncoordenar e realizar ações destinadas à gestão de incidentes computacionais de responsabilidade do Governo do Estado no que se refere à sua prevenção, monitoramento, tratamento e resposta;\r\nmanter atualizadas as ferramentas e ativos de segurança do PRODERJ.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Proteção de Dados e Sistemas\r\nCompete à Gerência de Proteção de Dados e Sistemas:\r\npropor normas internas voltadas à segurança da informação e privacidade de dados, observando as normas afins, inclusive aquelas exaradas pelo Governo Federal;\r\nexecutar as atividades de auditoria de segurança e privacidade da informação, emitindo relatórios de avaliação do nível de segurança e propondo medidas e contramedidas necessárias; \r\nexecutar as atividades relacionadas ao tratamento e respostas de incidentes de segurança da informação;\r\nexecutar as atividades relativas à elaboração e revisão dos Planos de Continuidade de TIC e sua gestão documental;\r\nelaborar a documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de segurança da informação e privacidade, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente;\r\npropor a Política de Segurança da Informação e Privacidade e as normas internas de segurança da informação da autarquia e da rede de dados do Governo do Estado, observadas as normas afins exaradas pelos órgãos superiores;\r\npropor estudos e propostas, planejar, desenvolver e implantar soluções de segurança da informação e privacidade para o PRODERJ, para a rede de dados do governo e seus clientes;\r\nelaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à segurança da informação e privacidade do PRODERJ;\r\nbuscar e perseguir a adequação a todas as Leis, Decretos, Normas de segurança e privacidade com vistas ao aumento constante do nível de maturidade em segurança e privacidade na autarquia;\r\ninteragir com demais setores para que sejam adotados padrões nacionais e internacionais de segurança e privacidade no desenvolvimento de novas soluções, desde a sua concepção.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Processos e Controles\r\nCompete à Diretoria de Processos e Controles:\r\npreparar e divulgar internamente a linha de base dos projetos do PRODERJ;\r\npreparar e divulgar internamente o painel de controle (Dashboard) comparativo de performance dos projetos e demandas em andamento;\r\ngerir a metodologia de gerenciamento de projetos do PRODERJ, buscando sua atualização, capacitação do pessoal e viabilização de sua aplicação;\r\ndivulgar e incentivar o uso da metodologia de gerência de projetos para as demais Diretorias e suas Gerências;\r\npropor indicadores para acompanhamento dos projetos;\r\nacompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Plano Estratégico e Diretor, em articulação com as demais Vice-Presidências, Assessorias e Diretorias do PRODERJ;\r\nresponsabilizar-se pela Comissão de Inovação, fomentando o desenvolvimento da gestão no PRODERJ.\r\nSubseção IDa Comissão de Inovação\r\nCompete à Comissão de Inovação:\r\nfomentar o desenvolvimento de novas práticas e metodologias de gestão administrativa no PRODERJ;\r\norganizar reuniões periódicas para tratar de assuntos relacionados ao tema;\r\norganizar, participar e fomentar eventos de inovação no estado do Rio de Janeiro com foco no desenvolvimento de ferramentas operacionais e de gestão.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Projetos\r\nCompete à Gerência de Projetos:\r\nassessorar a Diretoria de Processos e Controles quanto ao alinhamento das diretrizes com o Escritórios;\r\ngerenciar e integrar as atividades do Escritório de Gerenciamento de Projetos;\r\ndisseminar as boas práticas do Gerenciamento de Projetos, com base na Metodologia de Gerenciamento de Projetos do PRODERJ - MGP/PRODERJ;\r\ngarantir a comunicação eficaz entre a equipe da Diretoria de Processos e Controles e as outras Diretorias, Assessorias e Gerências;\r\napresentar possíveis inovações na ferramenta de gestão de projetos;\r\nidentificar oportunidade de melhorias na metodologia de gestão de projetos empregada e nas reuniões de acompanhamento;\r\ngarantir a qualidade das informações que vão integrar o quadro comparativo - Painel de Controle (dashboard) de projetos;\r\nutilizar indicadores de desempenho na carteira de projetos (pipeline);\r\nacompanhar a atualização da carteira de projetos (pipeline).\r\nSubseção III\r\nDo Escritório de Gerenciamento de Projetos\r\nCompete ao Escritório de Gerenciamento de Projetos:\r\ngerir, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos do PRODERJ;\r\npropor novas metodologias, utilizar, difundir e manter atualizada a MGP/PRODERJ, garantindo o registro e toda a documentação de projetos;\r\ndifundir a utilização das ferramentas de gerenciamento de projetos a serem utilizadas, disponibilizando informações para as áreas envolvidas;\r\ndivulgar as boas práticas de gerenciamento de projetos, prestar consultoria, orientação, assistência e treinamento aos gerentes de projetos e suas equipes;\r\nmonitorar e avaliar a execução físico-financeira, tratamento de riscos e acompanhar os cronogramas dos projetos;\r\nbuscar inovação em metodologias, práticas e ferramentas de gerenciamento de projetos para aplicação no PRODERJ;\r\ncoordenar reuniões de acompanhamento, elaborar e alimentar o painel de controle (dashboard) comparativo de performance dos projetos;\r\napoiar os gerentes de projetos na elaboração do plano do projeto, estabelecendo prazos e metas;\r\nidentificar desvios e entraves à execução dos projetos e propor plano de ação para seu ajustamento ou reformulação.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações\r\nCompete à Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações:\r\nelaborar e manter atualizada a modelagem dos macroprocessos de gestão principal e de apoio do PRODERJ;\r\nelaborar e manter atualizado o mapeamento dos principais processos do PRODERJ com as respectivas descrições e representações gráficas; \r\nfomentar a inovação para aprimorar as ferramentas de gestão de processos no estado do Rio de Janeiro; \r\ncoordenar a Comissão de Inovação, fomentando o desenvolvimento da gestão administrativa no PRODERJ.\r\nSubseção V\r\nDa Gerência de Controle de Demandas\r\nCompete à Gerência de Controle de Demandas:\r\nelaborar e manter o controle dos fluxos das solicitações de demandas encaminhadas ao PRODERJ;\r\nmonitorar e gerir a participação dos órgãos externos nas Atas publicadas e gerenciadas pelo PRODERJ;\r\narquivar a documentação de acompanhamento de todas as solicitações de demanda do PRODERJ;\r\ngarantir a integridade, o acesso, a recuperação e a qualidade da documentação de acompanhamento de todas as solicitações de demanda arquivadas;\r\nestar atualizado com a MGP/PRODERJ, a fim de auxiliar os demais setores na utilização de modelos atualizados da documentação necessária.\r\nSeção III\r\nDa Diretoria de Sistemas e Soluções\r\n: \r\npropor prioridades e alinhar os projetos a serem desenvolvidos conforme as estratégias da autarquia;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas e soluções, quer corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\nauditar os sistemas de informação desenvolvidos ou mantidos pelo PRODERJ no que diz respeito à metodologia, documentação e funcionalidades;\r\npesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento e disponibilização de soluções de tecnologia da informação e comunicação, de forma a aperfeiçoar os sistemas de informação e soluções na administração pública utilizando conceitos de gerenciamento de projetos e buscando adotar as melhores práticas de desenvolvimento de sistemas;\r\nprover suporte às gerências subordinadas em questões relacionadas à metodologia, padronização de documentação e ferramentas a serem utilizadas, promovendo uma melhoria contínua nos processos inerentes à sua área de atuação;\r\nparticipar às demais Diretorias da VPT os requisitos inerentes à arquitetura, padronização e desenvolvimento de sistemas e projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nidentificar a necessidade de capacitação de pessoal, dos quadros do PRODERJ para utilização de novas tecnologias, sistemas e soluções relacionadas com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\naprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\npromover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços, bem como apoiar o planejamento e o controle dos projetos das referidas gerências;\r\ngarantir que as normas de segurança relacionadas à vulnerabilidade de código definidas pela Diretoria de Segurança da Informação sejam aplicadas a todos os sistemas mantidos pelo PRODERJ;\r\nprestar consultoria e assessoramento em TIC na sua área de especialização para os órgãos da administração pública.\r\nSubseção I\r\nDa Assessoria de Governança de Soluções\r\nCompete à Assessoria de Governança de Soluções:\r\nacompanhar indicadores de desempenho da Diretoria e implementar ações corretivas para alcançar as metas estabelecidas;\r\ngarantir que metodologias e controles estejam sendo seguidos por todas as gerências, além de apoiar o acompanhamento dos projetos em desenvolvimento;\r\ngerir equipe que apoiará a gestão dos projetos a ser feita pela Diretoria de Processos e Controles;\r\ngarantir a correta utilização das metodologias de desenvolvimento e gestão de sistemas de informação adotados pelo PRODERJ;\r\nutilizar, treinar, promover e divulgar as metodologias de desenvolvimento de sistemas de informação adotadas pelo PRODERJ.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Sustentação de Sistemas\r\nCompete à Gerência de Sustentação de Sistemas:\r\nacompanhar as atividades de sustentação e manutenção dos sistemas e soluções geridas pelo PRODERJ, excetuada a evolutiva; \r\ncriar e atualizar a documentação e os códigos dos sistemas e soluções sustentados pela gerência utilizando ferramentas de versionamentos definidos pelo PRODERJ;\r\nmanter atualizadas as atividades de projetos e demandas na ferramenta de gestão definida pela Diretoria;\r\ndesenvolver módulos de sistema em conformidade com os requisitos levantados pela área responsável;\r\nadministrar e manter os manuais de sistemas e para usuários;\r\nexecutar as atividades referentes à criação e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ;\r\navaliar os códigos fonte de sistemas, sites e aplicativos para garantir a qualidade mínima exigida pelo PRODERJ.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Análise de Requisitos\r\nCompete à Gerência de Análise de Requisitos:\r\ngerir, propor e promover a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas;\r\napoiar a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação na prestação de consultoria aos clientes do PRODERJ no que tange ao planejamento de suas ações voltadas para sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação; \r\napoiar a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação na identificação de demandas e necessidade dos clientes do PRODERJ no que se refere a sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação, coordenando, caso seja necessário, o engajamento de outras Gerências e Diretorias para sua construção; \r\nreceber as demandas, tanto de clientes externos quanto internos, para identificação das áreas que serão responsáveis por seu atendimento;\r\nexecutar as atividades de levantamento de requisitos e elaboração dos artefatos da metodologia utilizada pelo PRODERJ, tanto de dados quanto de processos, dos sistemas e soluções a serem disponibilizadas;\r\nelaborar insumos de orçamento de projetos a serem desenvolvidos ou apoiados pelo PRODERJ; \r\nplanejar, testar e validar a aderência da solução que está sendo entregue aos requerimentos mapeados anteriormente;\r\npromover treinamento inicial do usuário para a operação dos sistemas, sejam estes desenvolvidos, mantidos ou apoiados pelo PRODERJ; \r\nutilizar as ferramentas e metodologias adotadas pelo PRODERJ para a documentação tanto dos sistemas desenvolvidos internamente quanto dos contratados de e por terceiros, para documentação dos mesmos;\r\nexecutar atividades de gerenciamento de projetos de acordo com as boas práticas definidas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos;\r\nelaborar os manuais de sistemas e para usuários.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Engenharia de Soluções\r\nCompete à Gerência de Engenharia de Soluções:\r\navaliar e propor a implantação de novas tecnologias e soluções para uso no desenvolvimento de sistemas, sites e aplicativos;\r\navaliar e sugerir novas tecnologias e soluções a serem adotadas pelo PRODERJ; \r\navaliar sistemas oriundos de repositórios públicos, softwares livres ou softwares cedidos por entes públicos que possam vir atender as necessidades de modernização ou operacionalização da gestão do PRODERJ; \r\nbuscar a integração entre os sistemas de informação administrados pelo PRODERJ;\r\nelaborar projetos de sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ, em conjunto com as demais áreas envolvidas;\r\nprojetar arquitetura de solução que atenda às especificações informadas pela área de negócios;\r\nutilizar, treinar, promover e divulgar a arquitetura de desenvolvimento de sistema de informação adotada pelo PRODERJ;\r\navaliar e propor padrões de interoperabilidade entre sistemas.\r\nSubseção V\r\nDa Gerência de Fábrica de Software\r\nCompete à Gerência de Fábrica de Software:\r\nexecutar e acompanhar as atividades de desenvolvimento dos sistemas de informação;\r\nimplementar e customizar soluções oferecidas pelo PRODERJ, tanto para clientes internos quanto para externos;\r\ncriar e atualizar a documentação dos códigos utilizando ferramentas de versionamentos definidos pelo PRODERJ;\r\nmanter atualizadas as atividades de projetos na ferramenta de gestão definida pelo PRODERJ;\r\ndesenvolver sistemas em conformidade com os requisitos levantados pela gerência de requisitos;\r\nexecutar as atividades de implantação dos sistemas e soluções geridos pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à criação, administração e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; \r\nutilizar as ferramentas e metodologias adotadas pelo PRODERJ na codificação e documentação para garantir a qualidade definida;\r\navaliar os códigos fonte de sistemas, sites e aplicativos para garantir a qualidade exigida pelo PRODERJ; \r\navaliar e implantar padrões de usabilidade e acessibilidade entre sistemas.\r\nSubseção VI\r\nDa Gerência de Inteligência de Informações\r\nCompete à Gerência de Inteligência de Informações:\r\nanalisar e interpretar os resultados de acordo com os objetivos pretendidos e utilizando ferramentas estatísticas e técnicas convencionais;\r\npropor e atualizar as demandas e projetos na ferramenta de gestão de projetos definida pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à modelagem dos bancos de dados dos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\npesquisar, avaliar e sugerir tecnologias e metodologias de análise de dados a serem adotadas pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à criação, administração e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; \r\nprover apoio às demais gerências em questões relacionadas às tecnologias de ciência de dados;\r\nncia de dados nos sistemas e soluções geridos pelo PRODERJ.\r\nSeção IV\r\nDa Diretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\nCompete à Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de infraestrutura ao PRODERJ e a seus clientes;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de bancos de dados corporativos do Governo do Estado;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho dos Centros de Dados administrados pelo PRODERJ, visando à melhoria contínua;\r\npesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à infraestrutura, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho das redes de comunicação de dados e equipamentos, incluindo a operação de ativos de Sistemas de Informação;\r\nelaborar e atualizar os planos de contingência de infraestrutura sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\npropor, em conjunto com a Diretoria de Segurança da Informação, soluções tecnológicas de projetos de soluções de redes e telecomunicações, segurança da informação, infraestrutura e serviços de Data Center, banco de dados, incluindo a expansão de produtos nas diversas plataformas;\r\nparticipar às demais Diretorias os requisitos inerentes aos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n- identificar a necessidade de capacitação de pessoal, dos quadros do PRODERJ para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado;\r\npropor diretrizes gerais dos conteúdos normativos da autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\naprovar normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar sua implantação e cumprimento;\r\nprover à Gerência responsável todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação e de softwares no PRODERJ, visando à atualização dos respectivos inventários;\r\nprestar consultoria e assessoramento aos órgãos da administração públicaem sua área de especialização em TIC.\r\nSubseção I\r\nDa Assessoria de Infraestrutura Tecnológica\r\nCompete à Assessoria de Infraestrutura Tecnológica:\r\ncoordenar, acompanhar e gerir projetos demandados pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT;\r\nformular propostas de políticas e normativas que sejam da responsabilidade da DIT;\r\nauxiliar no planejamento e elaboração de diretrizes gerais dos conteúdos normativos sob a responsabilidade da DIT;\r\nassessorar a DIT na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos;\r\ndesenvolver e propor, estudos e pareceres sob a responsabilidade da DIT; \r\ncriar, coordenar e assessorar a DIT no desenvolvimento de atas de registro de preço e licitações sob sua responsabilidade;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela DIT.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Rede e Telecomunicações\r\nCompete à Gerência de Rede e Telecomunicações:\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de telecomunicações, visando sua utilização no PRODERJ e em toda administração pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de elaboração das diretrizes básicas e procedimentais de implantação, configuração, segurança, operação e manutenção de solução de rede multisserviço, denominada Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação no âmbito da administração pública, com capilaridade e capacidade adequadas, em consonância com as políticas governamentais estabelecidas;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar, monitorar, documentar e analisar as atividades de infraestrutura de redes e telecomunicações do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\nprestar consultoria, quando solicitado, em projetos de redes lógicas no ambiente da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro e em redes locais;\r\nparticipar das definições de projetos ou soluções tecnológicas de informação e comunicação, garantindo a implementação dos requisitos técnicos;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à administração e manutenção de endereços de Protocolos de Rede (IP), dos endereços internos e endereços externos de sistemas hospedados no PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar, documentar, propor normatização e analisar as atividades no que tange à infraestrutura de rede, aos procedimentos e às soluções para prestação de serviços de Internet;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à implantação, configuração, operação, monitoração e administração dos equipamentos de rede do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração dos serviços de Internet sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à implantação, configuração, operação, monitoração e administração de solução de voz sobre IP (VoIP) que possibilite tráfego de voz para as diversas demandas de comunicações no âmbito Administração Pública utilizando a Rede Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos de rede e telecomunicações e das linhas de comunicação de dados da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nprover suporte técnico para correção de falhas, analisando, documentando e propondo soluções para os problemas de rede ocorridos no âmbito da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, na parte sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de infraestrutura lógica de redes sob a responsabilidade do PRODERJ e a manutenção junto aos fornecedores.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Engenharia\r\nCompete à Gerência de Engenharia: \r\nelaborar projetos de adequação ambiental e infraestrutura física para ambientes informatizados, conforme demandado;\r\nprojetar e especificar a infraestrutura elétrica, física e lógica de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia e de refrigeração;\r\nexecutar vistorias técnicas, bem como emitir pareceres;\r\nprojetar, especificar, instalar, administrar e manutenir a infraestrutura elétrica, física e lógica de rede de dados;\r\nprestar consultoria relacionada à infraestrutura de instalações de informática, ambientais e de refrigeração, assim como a projetos físicos de rede de dados;\r\ninstalar e controlar os serviços de infraestrutura telefônica do PRODERJ;\r\nsupervisionar, acompanhar e homologar a execução de serviços relativos à infraestrutura de instalações elétricas, lógicas, ambientais e de sistemas eletrônicos e mecânicos relacionados à infraestrutura de redes de dados;\r\ncoordenar, supervisionar e acompanhar a operação e manutenção de sistemas eletrônicos e mecânicos, de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia condicionada, de sistemas de refrigeração central e de subestações, sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições;\r\nprestar atendimento e suporte aos usuários de entrada de dados no ambiente de grande porte;\r\nplanejar e controlar a execução dos serviços de produção no ambiente de grande porte;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Infraestrutura e Serviços\r\nCompete à Gerência de Infraestrutura e Serviços:\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias e dispositivos de segurança da informação, abrangendo programas e equipamentos, em estreita colaboração com a Diretoria de Segurança da Informação - DSI, visando sua utilização no PRODERJ e em toda a Administração Pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar os procedimentos para implantação, configuração, operação, monitoração, tratamento de incidentes e administração da plataforma de ativos de segurança da informação no PRODERJ, tais como: firewall, Sistemas de Atualização Automática, Sistema de Prevenção de Intrusão (IPS), Sistema de Detecção de Intrusão (IDS), Gerenciador de Conteúdo Web (Proxy), Firewall de Aplicação Web (WAF) e Gerenciador de Logs, em colaboração com a DSI;\r\nparticipar ativamente das definições de projetos ou soluções tecnológicas oferecidas pelo PRODERJ, garantindo a implementação dos requisitos de segurança;\r\navaliar os projetos de segurança de redes e sistemas elaborados por terceiros, no que tange à segurança da informação, em parceria com as áreas afins e, em especial, com a DSI;\r\nprestar consultoria sobre segurança da informação, no que tange à operação de ativos e ferramentas, às demais áreas do PRODERJ e a seus clientes, em colaboração com a DSI;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de infraestrutura e serviços nas diversas plataformas, visando sua utilização no PRODERJ e em toda Administração Pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de soluções de infraestrutura de Data Center, incluindo servidores físicos, soluções de virtualização de servidores, servidores virtuais, sistemas operacionais, utilitários (appliances), sistemas de armazenamento (storages), sistemas e equipamentos de cópias de segurança e recuperação de dados (backup e restore) nas diversas plataformas, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar os procedimentos e as rotinas de geração e armazenamento de cópias de se gurança e para recuperação dos dados em todas as plataformas administradas pelo PRODERJ, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança, conforme política vigente; \r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de replicação de dados entre Data Centers do PRODERJ para fins de contingência;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de ativos de infraestrutura de Data Center, incluindo servidores web, servidores de diretório, servidores de resolução de nome (DNS), correio eletrônico e sistema de monitoramento nas diversas plataformas, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de suporte técnico e análise de desempenho de servidores web, aplicações, sistemas operacionais e serviços de servidores em todas as plataformas, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\nprover suporte técnico de segundo nível às gerências do PRODERJ e a seus clientes, no que se refere à infraestrutura e serviços de infraestrutura de Data Center, nas diversas plataformas;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de administração e planejamento da capacidade dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de operação da infraestrutura de Data Center em produção no PRODERJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, englobando serviços, equipamentos e aspectos de contingência;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de segurança do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos backbones sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às instalações do Data Center do PRODERJ;\r\nprover suporte de primeiro e segundo níveis ao ambiente de correio eletrônico utilizado no PRODERJ, Secretarias e demais órgãos da administração pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à administração e manutenção do domínio RJ.GOV.BR, tanto em âmbito interno quanto junto às entidades externas competentes;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\nSubseção V\r\nDa Gerência de Suporte Técnico\r\nCompete à Gerência de Suporte Técnico:\r\ncoordenar as atividades de teste, análise e avaliação de tecnologias de equipamentos, sistemas e softwares básicos para a rede local do PRODERJ, em conjunto com a área requisitante;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à instalação, manutenção, administração e suporte das estações de trabalho, sistemas e softwares básicos, seja na plataforma baixa ou mainframe, das unidades do PRODERJ, em conjunto com a área requisitante;\r\nadministrar e controlar os equipamentos de informática e periféricos do PRODERJ, além das respectivas licenças de softwares;\r\nadministrar os laboratórios de teste e homologação de produtos e soluções para estações de trabalho do PRODERJ;\r\nprestar consultoria e suporte técnico ao PRODERJ referente a equipamentos de informática, periféricos, sistemas e softwares básicos voltados a estações de trabalho e mainframe;\r\nexecutar as atividades operacionais de monitoramento dos ativos (equipamentos e sistemas) em produção nos Data Centers do PRODERJ;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração.\r\nSubseção VI\r\nDa Gerência de Banco de Dados\r\n:\r\nsugerir, analisar, avaliar, testar e homologar tecnologias de bancos de dados em todas as plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção das tecnologias de bancos de dados em todas as plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nelaborar, desenvolver e implantar rotinas especiais a fim de possibilitar a interoperabilidade de bancos de dados em plataformas heterogêneas;\r\nplanejar a capacidade dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nanalisar o desempenho dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ e implementar melhorias, quando necessário;\r\nsugerir, documentar e implantar a política de cópias de segurança e de recuperação dos bancos de dados corporativos nas plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nsugerir, documentar e implantar os procedimentos para operação e produção dos bancos de dados corporativos nas plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE ESTRATÉGIA, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO\r\nCompete à Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação:\r\ncoordenar a elaboração e revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC do PRODERJ e da política de TIC do estado;\r\ncooperar na formulação, planejamento, execução e acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área de TIC;\r\nanalisar os processos de contratação e aditivos contratuais na área de TIC dos demais órgãos da administração pública estadual;\r\nanalisar tendências e inovações do mercado de TIC e propor a adoção pelos órgãos e entidades do estado;\r\ncoordenar as iniciativas de negócios digitais entre os órgãos da administração pública estadual;\r\ncoordenar e sugerir ações e projetos de Governança de TIC no âmbito estadual;\r\npromover o relacionamento institucional com outros órgãos do Governo do Estado para a comercialização dos serviços de TIC do PRODERJ;\r\nbuscar e operacionalizar acordos e convênios com entidades de pesquisa e desenvolvimento e órgãos de fomento, tanto no âmbito nacional quanto internacional, no que tange a soluções para Governo Digital;\r\ncoordenar todas as demandas de novos negócios;\r\ncoordenar o funil dos negócios, visando dar visibilidade ao PRODERJ;\r\ncoordenar o processo de entrega, implantação dos serviços e soluções, garantindo o cumprimento dos prazos acordados;\r\npropor e cumprir metas de negócios;\r\nmanter atualizada a tabela de serviços do PRODERJ;\r\nvisitar novos clientes com contratos vigentes e garantir renovação;\r\nelaborar a proposta de serviços prestados pelo PRODERJ.\r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Assuntos Estratégicos\r\n:\r\nmanter a interoperabilidade permanente entre principais os instrumentos governamentais de gestão, tais como o Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Estratégico e Diretor de TIC e demais instrumentos relacionados, respeitadas as competências da Vice-Presidência de Administração;\r\nplanejar e coordenar a elaboração e revisão do PEDTIC do PRODERJ;\r\nprover suporte aos órgãos da administração pública estadual quanto a elaboração de seus PEDTIC;\r\nplanejar e coordenar a elaboração e revisão da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações - EGTIC do estado do Rio de Janeiro, cujo propósito é subsidiar a elaboração do PEDTIC dos órgãos da administração pública estadual;\r\nanalisar, acompanhar e, se necessário, realinhar as ações referentes aos instrumentos de gestão do PRODERJ;\r\nassessorar os setores do PRODERJ no desempenho de suas atribuições, utilizando-se de análises, estudos e ferramentas que deem suporte à tomada de decisão, em novas demandas analisando necessidades, distribuindo ações e prevendo consequências internas e externas ao PRODERJ;\r\narticular políticas e estratégias de médio prazo com órgãos e entidades, públicos e privados;\r\ncooperar na estratégia, no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área de TIC;\r\nacompanhar o desempenho das ações, o cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e das metas definidas no PEDTIC do PRODERJ;\r\npesquisar boas práticas que possam contribuir para o desenvolvimento e melhorias contínuas das ações e estratégias de TIC;\r\nsugerir as diretrizes de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia da informação e comunicação e segurança da informação;\r\nsugerir e divulgar as normas e os padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública; \r\nplanejar e gerir o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos envolvidos com TIC do Governo do Estado.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Projetos Estruturantes\r\n:\r\nassessorar a Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE sobre os normativos pertinentes aos instrumentos de gestão pública, fazendo análises de interrelações entre normas, portarias, decretos e resoluções e demais instrumentos legais pertinentes à área de TIC, sem prejuízo das competências da Assessoria Jurídica do PRODERJ;\r\nelaborar estudos, consultas diárias às publicações oficiais públicas e realizar contatos determinados pela DAE em assuntos que subsidiem a coordenação das ações estratégicas;\r\nelaborar material de apoio, formulários e coleta de informações para subsidiar programas de controle e melhoria;\r\nelaborar e revisar a EGTIC do estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar e revisar o PEDTIC do PRODERJ;\r\nestruturar treinamentos, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado em TIC e participar das tratativas de acordos de cooperação técnica;\r\nplanejar e coordenar a elaboração dos planos de contingência de infraestrutura sob a responsabilidade do PRODERJ.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Implementação da Cultura Digital\r\n:\r\nparticipar dos eventos internos e externos do PRODERJ e demais oportunidades do mercado de TIC para coletar informações e analisar impactos das ações agregando valor à estrutura da autarquia; \r\nsugerir normas e padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública estadual; \r\nsugerir os meios de divulgações e atualizações das normas e padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública estadual;\r\nprover suporte ao PRODERJ e aos órgãos da administração pública estadual quanto à elaboração da estratégia de TIC;\r\nanalisar o ambiente interno da autarquia, identificando problemas que estejam impactando em resultados estratégicos, apresentando relatório analítico com sugestões de soluções à Diretoria de Assuntos Estratégicos;\r\npromover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\nincentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração pública estadual.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências\r\nCompete à Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências:\r\nanalisar tendências do mercado de TIC e propor a adoção pelos órgãos e entidades do estado;\r\ngarantir o intercâmbio de melhores práticas entre os órgãos de tecnologia de informação e comunicação de outros estados, Governo Federal e o PRODERJ;\r\nperseguir a migração de produtos e serviços para o ambiente digital de forma a ofertá-los de maneira simples e intuitiva à sociedade;\r\ncoordenar projetos buscando a modernização, através da transformação digital, promovendo a simplificação de serviços para os órgãos e os cidadãos;\r\nanalisar os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC dos demais órgãos da administração pública estadual.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura\r\nCompete à Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura:\r\npromover e prospectar novos desenhos e as melhorias de arquitetura, metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas adotadas pelos órgãos da administração pública estadual;\r\nofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de melhorar da experiência do cidadão na prestação dos serviços públicos;\r\npromover a expansão da oferta de serviços públicos digitais em articulação com os órgãos da administração pública estadual;\r\nplanejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à infraestrutura das plataformas e dos serviços compartilhados de tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito da administração pública;\r\nacompanhar a eficiência dos serviços públicos digitais; \r\npropor soluções tecnológicas padronizadas de compartilhamento e análise de dados para suporte e aprimoramento da gestão dos serviços públicos.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Inovação e Novas Tendências\r\n:\r\notimizar e simplificar a relação entre governo e cidadão através da busca por novas tecnologias digitais;\r\nprospectar novas tecnologias que aprimorem de forma digital os processos dos órgãos da administração pública estadual;\r\npropor planos de ação, diretrizes e implementar suas medidas em articulação com outros órgãos e entidades públicas, perseguindo a evolução em tecnologia e economicidade;\r\npropor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito de sua área de atuação;\r\npropor soluções que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais.\r\nSeção III\r\nDa Diretoria de Negócios Digitais\r\n:\r\ncoordenar as iniciativas de negócios digitais entre os órgãos da administração pública estadual;\r\npromover a segmentação efetiva dos dados disponíveis e o planejamento da estratégia mais eficiente para a oferta de novos produtos e serviços; \r\nfomentar a disponibilização de serviços interoperáveis que interessem às empresas e às organizações com foco na simplificação da vida do cidadão;\r\nprospectar novas linhas de negócios para incrementar a capacidade de investimento do PRODERJ;\r\n- sugerir estratégias de monetização que agreguem valores ao PRODERJ e ao Estado, bem como a sua viabilização\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Captação de Investimentos\r\n:\r\nmonitorar constantemente as melhores práticas de mercado com vistas a manter a competitividade dos serviços e negócios da autarquia;\r\npromover a aproximação do PRODERJ com as diversas entidades potenciais para investir nos projetos de TIC do estado;\r\nintermediar e orientar projetos das diretorias do PRODERJ com programas e convênios de todas as esferas da administração pública estadual;\r\nsugerir estratégias de captação de recursos financeiros a serem utilizadas, e as formas de conquistar parceiros e financiadores;\r\nparticipar da definição das metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo dos projetos a serem suportados pelos recursos captados.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Parcerias Digitais\r\n:\r\n- captar e propor parcerias com instituições representativas da indústria de tecnologia da informação, comunicação e de identificação digital, com reconhecida participação colaborativa;\r\nprospectar iniciativas que sirvam de referências para o desenvolvimento de novos modelos de negócio;\r\ncaptar e propor parcerias e convênios com vistas à sustentação de negócios no âmbito digital;\r\nformatar parcerias com o mercado com vistas a viabilizar os planos de modernização do setor de TIC do estado.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO DIGITAL\r\nCompete à Vice-Presidência de Governo Digital:\r\npromover a aderência dos órgãos do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\nviabilizar a implementação de plataformas promovendo eficiência, eficácia, economicidade, transparência e governança dos serviços públicos do Estado;\r\nsugerir políticas, estratégias e demais diretrizes das áreas de conhecimento de gestão de riscos, e práticas de auditoria e controle a serem observados por todos os órgãos do Governo do Estado, visando garantir a conformidade com leis, regulamentos, promovendo a transparência da administração pública estadual;\r\n- suportar a análise e operacionalização de ações que, alinhadas com as estratégias do órgão, viabilizem as soluções capazes de suportar a transformação digital voltada para cidadãos, empresas, servidores, e demais órgãos da administração pública.\r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços\r\nCompete à Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços:\r\npromover ações, procedimentos, técnicas, diretrizes e parâmetros definidos pela Vice-Presidência de Governo Digital no campo de soluções digitais voltadas ao relacionamento com o cidadão, servidores e demais órgãos da administração\r\npropor e garantir o cumprimento das políticas e estratégias, definidas pela Vice-Presidência de Governo Digital sejam seguidos por todos os entes do estado no que tange às soluções digitais no relacionamento com o cidadão, com os servidores e entre os órgãos da administração pública estadual.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Sistemas Digitais\r\n:\r\nanalisar e implantar soluções de apoio às demais gerências na obtenção de seus fins;\r\nassessorar os demais órgãos da administração pública estadual na busca de soluções específicas para suas demandas;\r\npromover a criação e a gestão do inventário de soluções digitais dos órgãos da administração pública estadual.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Eficiência Pública Digital\r\n:\r\npropor redes de relacionamento a nível nacional e internacional com instituições, públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades que promovam ou estabeleçam padrões de eficiência pública;\r\nanalisar e propor processos que viabilizem o incremento de economicidade, eficácia e eficiência pública;\r\npropor, em conjunto com os demais órgãos da administração pública estadual, indicadores e metas de performance; \r\nmonitorar o desempenho dos órgãos da administração pública estadual no atingimento desses indicadores;\r\navaliar periodicamente a qualidade dos serviços ofertados por meio de pesquisas de satisfação junto aos usuários;\r\nfomentar e acompanhar, junto aos demais órgãos da administração pública estadual, a utilização desses processos.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos\r\nCompete à Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos:\r\nestabelecer redes de relacionamento a nível nacional e internacional com instituições, públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades que promovam ou estabeleçam as melhores práticas da interação com os usuários do serviço público, quer cidadão ou pessoa jurídica;\r\nanalisar e propor processos que viabilizem o incremento dos conceitos de eficácia e eficiência pública;\r\npromover e acompanhar, junto aos demais órgãos da administração pública estadual, a utilização de processos que viabilizem a eficácia e eficiência pública;\r\nmonitorar a qualidade dos serviços ofertados por meio de pesquisas de satisfação junto aos usuários.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Análise de Inovações Digitais\r\n:\r\nbuscar e sugerir acordos com universidades relativos a soluções para Governo Digital;\r\nbuscar e sugerir acordos com aceleradoras e incubadoras visando à elaboração de soluções para Governo Digital;\r\nutilizar, treinar, promover e divulgar as soluções de Governo Digital desenvolvidas e disponibilizadas pelo PRODERJ;\r\nassessorar a Vice-Presidência de Governo Digital na análise e operacionalização das tendências de inovação do mercado de TIC que estejam diretamente relacionadas a soluções digitais para Governo;\r\nV - dar suporte à elaboração, coordenação e monitoramento da execução da Estratégia de Governo Digital, alinhada com a EGTIC do estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Governança e Dados e Informações\r\nCompete à Diretoria de Governança e Dados e Informações:\r\nsugerir políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas, bem como sugerir diretrizes e parâmetros a serem observados por todos os entes do estado no que tange à integração das áreas de conhecimento de gestão de riscos, governança e práticas de auditoria e controle que visem garantir a conformidade com leis, regulamentos, imposições de padrões, evitando gastos com controles redundantes, conflitos na tomada de decisão, facilitando a gestão inter e intra órgãos e aumentando o nível de transparência do Governo como um todo;\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações\r\nCompete à Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações:\r\npropor e suportar procedimentos para utilização, compartilhamento e gestão dos dados dos entes da administração pública estadual, visando garantir a interoperabilidade, integridade, veracidade e unicidade das informações geradas e geridas pelo Estado;\r\nelaborar sugestões de atos, regulamentos e instruções normativas que tenham como objetivo disciplinar a integração da base de dados geridas pelos órgãos;\r\nparticipar na elaboração, implantação e divulgação do Plano de Dados Abertos (PDA).\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados\r\n:\r\nprover assessoria aos órgãos da administração pública estadual com base em dados e evidências com base no Plano de Dados Abertos (PDA).\r\nsuportar a Vice-Presidência de Governo Digital na análise e operacionalização das tendências de inovação do mercado de TIC que estejam diretamente relacionadas à Ciência de Dados, inteligência de negócios e modelos analíticos.\r\nTÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PRESIDENTE\r\nIncumbe ao Presidente:\r\npraticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\ncontrolar os atos de gestão dos Vice-Presidentes;\r\nbaixar normas reguladoras das atividades administrativas do PRODERJ;\r\norientar a atividade administrativa geral do PRODERJ;\r\nconstituir comissões e grupos de trabalho;\r\nVI- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades do PRODERJ;\r\npropor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal do PRODERJ, bem como a realização de concurso para admissão de servidores;\r\npropor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários do PRODERJ, de acordo com as possibilidades financeiras da Autarquia, observada a legislação vigente;\r\n- aprovar a lotação numérica das unidades estruturais;\r\n- propor ao Secretário de Estado da Casa Civil a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Autarquia;\r\n- realizar a gratificação aos servidores do PRODERJ, nos termos da legislação vigente;\r\npropor remuneração e fixar proventos;\r\ndeterminar a instauração de sindicância administrativa, a ser conduzida por comissão própria ou pela Corregedoria, com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas, e aplicar as penalidades disciplinares de sua competência;\r\nremeter, após apuração da Corregedoria, os autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de agente vinculado ao PRODERJ;\r\nautorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da administração pública, bem como para missões oficiais ou estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\naprovar, no âmbito do PRODERJ, o orçamento-programa e submetê-lo ao Secretário de Estado da Casa Civil ou outro órgão ao qual o PRODERJ esteja vinculado;\r\nautorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos; \r\ndecidir, em grau de recurso, nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da autarquia;\r\n- avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n- autorizar a expedição de certidões;\r\nabrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Orçamento e Finanças, ou outro servidor que disponha de poderes para tal;\r\naprovar, no âmbito do PRODERJ, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores;\r\nrepresentar o PRODERJ em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\ndelegar competências;\r\nbaixar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento do PRODERJ;\r\n- dirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação Institucional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS VICE-PRESIDENTES \r\nIncumbe aos Vice-Presidentes:\r\npropor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Autarquia;\r\ncontrolar, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desempenhado pelas Diretorias e respectivas Gerências e Assessorias subordinadas à sua área de atuação, praticando todos os atos de gestão necessários à execução das políticas, diretrizes e atividades do PRODERJ;\r\nrepresentar e substituir o Presidente em suas ausências, afastamentos e impedimentos, em suas respectivas áreas;\r\naplicar a penalidade disciplinar de sua competência;\r\nexecutar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 19 deste Regimento Interno, bem como as eventualmente delegadas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\nIncumbe ao Chefe de Gabinete:\r\nassessorar o Presidente na condução e supervisão dos assuntos da Autarquia e em suas relações com os titulares dos órgãos de sua estrutura administrativa;\r\napoiar e assistir ao Presidente no relacionamento institucional da Autarquia com o Governo Estadual, com outros poderes, organizações e entidades públicas ou privadas;\r\nplanejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Chefia de Gabinete da Presidência, de modo que se cumpram suas finalidades;\r\nexecutar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 11 deste Regimento Interno. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS ASSESSORES-CHEFE\r\nIncumbe aos Assessores-Chefe:\r\npromover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\nexercer a orientação e direção dos trabalhos da unidade sob sua coordenação;\r\npromover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\ndesempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nestudar e interpretar normas gerais e especiais;\r\napresentar ao superior imediato, quando solicitado, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços.\r\nNo caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, compete interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente. \r\nCAPÍTULO V\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\nIncumbe aos Assessores Especiais:\r\nassessorar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da autarquia;\r\ndesempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nprogramar e coordenar tarefas, projetos, planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas;\r\nestudar e interpretar normas gerais e especiais;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO AUDITOR CHEFE\r\nao Auditor Chefe:\r\nassessorar a Presidência na formulação de políticas e procedimentos de controles internos, contábeis, financeiros e administrativos do PRODERJ;\r\naprovar os pareceres nos processos e nas consultas encaminhados à Auditoria;\r\nemitir parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO OUVIDOR\r\nIncumbe ao Ouvidor:\r\nrecepcionar, examinar, dar tratamento às manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado, dando prosseguimento aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\nrealizar a mediação administrativa com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\norganizar, analisar, consolidar, responder, guardar e registrar as informações oriundas das demandas recebidas pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado encaminhadas pelo Cidadão, pertinentes ao PRODERJ;\r\npropor ao Presidente o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos do PRODERJ para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\npublicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\nassessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\npromover a organização e implementação dos serviços de realizar o atendimento presencial, on line, telefônico, por cartas e correio eletrônico, para o exercício das competências da Ouvidoria;\r\nobservar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO CORREGEDOR\r\n\r\ninstruir, encaminhar e responder à Unidade de Corregedoria Setorial - UOS do órgão vinculado, as demandas decorrentes de procedimentos disciplinares com base em denúncias e relatórios encaminhados, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas;\r\nrecomendar ao titular da Autarquia, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas pela Corregedoria Geral do Estado; \r\nmanter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\nfazer instaurar sindicâncias por determinação do Presidente;\r\ncontrolar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados nas sindicâncias;\r\ncumprir as demais determinações previstas no art. 18 deste Regimento.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDOS DIRETORES \r\nIncumbe aos Diretores:\r\nexecutar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, conforme definido neste Regimento Interno;\r\ndesempenhar as tarefas atribuídas pelo Vice-Presidente do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\napresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Diretoria e setores vinculados;\r\nsugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Diretoria;\r\ninteragir com os setores vinculados, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\natender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nCAPÍTULO X\r\nDOS ASSESSORES\r\nIncumbe aos Assessores:\r\nassessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nestudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\nexaminar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\ndesempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nrever processos e elaborar relatórios e pareceres;\r\nexercer outras atribuições que lhes forem incumbidas dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS GERENTES \r\nIncumbe aos Gerentes:\r\ngerenciar, orientar, acompanhar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\ndesempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\napresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\nsugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\nsugerir a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Diretoria;\r\ninteragir com as demais gerências, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\natender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDOS ASSISTENTES\r\nIncumbe aos Assistentes:\r\nassistir ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\ninformar e encaminhar processos;\r\npreparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nexercer outras atribuições correlatas.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nIncumbe aos Secretários:\r\norganizar as agendas de trabalho;\r\nreceber e distribuir correspondências;\r\nmanter contatos telefônicos;\r\nrecepcionar pessoas;\r\nexecutar serviços de apoio administrativo;\r\nencaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\nOs orçamentos, a programação financeira e os balanços do PRODERJ, respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\nTÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PRODERJ é o aprovado pela Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 6.593, de 19 de novembro de 2013, e qualquer alteração necessária será submetida à apreciação da Secretaria de Estado da Casa Civil, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e a consequente formalização legal posterior.\r\nO regime jurídico do servidor público efetivo do PRODERJ é o estatutário, na forma prevista no Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, com alterações promovidas pela Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004.\r\nApós a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\nDurante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, por decisão do Presidente.\r\nO procedimento para instauração e tramitação das sindicâncias e as penalidades aplicáveis aos servidores da autarquia obedecerão os normativos estaduais em vigor, em especial, o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, e o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nAplica-se ao PRODERJ o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e demais legislações aplicáveis.\r\nO PRODERJ poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com as administrações públicas, em especial, mas não restrito, às administrações estaduais e municipais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e agências reguladoras, e organizações privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\nO PRODERJ, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês, grupos de trabalhos e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\nCompete aos servidores da autarquia o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades às quais estiver subordinado, aplicando-se o disposto na legislação em vigor no caso de descumprimento, excetuada hipótese de força maior.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo Presidente da autarquia.\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n1. Presidência\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n1.7 Ouvidoria\r\n1.8 Corregedoria\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VPA\r\n2.1 Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL\r\n2.1.1 Gerência de Recursos Humanos - GRH \r\n2.1.2 Gerência de Aquisições - GEA\r\n2.1.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n2.1.4 Gerência de Administração e Logística - GLO \r\n2.2 Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF\r\n2.2.1 Gerência de Gestão de Contratos - GGC\r\n2.2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GOF\r\n2.2.3 Gerência de Contabilidade - GCT\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n3.1 Diretoria de Segurança da Informação - DSI\r\n3.1.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GRA\r\n3.1.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GPT\r\n3.2 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n3.2.1 Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n3.2.2 Gerência de Rede e Telecomunicações - GRT\r\n3.2.3 Gerência de Engenharia - GEN\r\n3.2.4 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GIS\r\n3.2.5 Gerência de Suporte Técnico - GST\r\n3.2.6 Gerência de Banco de Dados - GBD\r\n3.3 Diretoria de Sistemas e Soluções - DSS\r\n3.3.1 Assessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n3.3.2 Gerência de Sustentação de Sistemas - GSS\r\n3.3.3 Gerência de Análise de Requisitos - GAR\r\n3.3.4 Gerência de Engenharia de Soluções - GES\r\n3.3.5 Gerência de Fábrica de Software - GFS\r\n3.3.6 Gerência de Inteligência de Informações - GII\r\n3.4 Diretoria de Processos e Controles - DPC\r\n3.4.1 Comissão de Inovação - CIN\r\n3.4.2 Gerência de Projetos - GPR\r\n3.4.2.1 Escritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n3.4.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GMA\r\n3.4.4 Gerência de Controle de Demandas - GCD\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n4.1 Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n4.1.1 Gerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n4.1.2 Gerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n4.2 Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n4.2.1 Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n4.2.2 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GIT\r\n4.3 Diretoria de Negócios Digitais - DND\r\n4.3.1 Gerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n4.3.2 Gerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n5.1 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DSD\r\n5.1.1 Gerência de Sistemas Digitais - GSD\r\n5.1.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GED\r\n5.1.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEU\r\n5.1.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GAN\r\n5.2 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DGD\r\n5.2.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GND\r\n5.2.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GAD\r\nId: 2394529\r\n"
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            "2022-05-20 00:00:00",
            " DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão,\r\n: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável- SEENVS, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5085032-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5108190-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5084989-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5102053-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105889-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5117492-8\r\nId: 2394530\r\n"
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            "2022-05-20 00:00:00",
            " \r\nDESPESA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seu atual ocupante Marcio dos Santos Valente de Oliveira, ID Funcional n° 5100746-0, incluindo a respectiva GEE.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2394535\r\n"
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        "2394839": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para as estruturas básicas da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS e da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n50849492\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058308\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51058324\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51106558\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51054825\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51190818\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51217139\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51159694\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51098768\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n51055570\r\nId: 2394839\r\n"
        ],
        "2395389": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, NO VALOR DE R 2.100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, que regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004753/2022 e SEI- 220012/00413/2022; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, no valor de R 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2395389\r\n"
        ],
        "2395390": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.522.562.006 \r\n15.786.633 \r\n2.506.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.526.017 \r\n4.945.510 \r\n369.580.508 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n439.520.896 \r\n172.319.674 \r\n267.201.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.289.430 \r\n10.140.022 \r\n16.149.408 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.876.186 \r\n10.223.112 \r\n119.653.074 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n88.471.214 \r\n30.017.949 \r\n58.453.266 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.591.142 \r\n1.582.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n629.428.282 \r\n71.221.741 \r\n558.206.541 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n16.462.087 \r\n0 \r\n16.462.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n11.078.631 \r\n1.248.391.743 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n202.254.369 \r\n596.358 \r\n201.658.011 \r\n14380\r\nIPEM\r\n64.828.629 \r\n0 \r\n64.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n215.338.040 \r\n13.874.411 \r\n201.463.629 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n65.504.441 \r\n10.570.000 \r\n54.934.441 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n64.506.737 \r\n6.084.713 \r\n58.422.024 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n315.235.156 \r\n3.177.296 \r\n312.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.759.788.009 \r\n230.136.837 \r\n6.529.651.171 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.334.958.390 \r\n26.353.405.250 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n100.000 \r\n5.013.404 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.185 \r\n2.014.131 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.152.023 \r\n630 \r\n34.151.393 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.587.171 \r\n23.623.996 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n12.210.085 \r\n353.339.068 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n621.258.718 \r\n40.461.311 \r\n580.797.407 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.344.916.900 \r\n475.459 \r\n1.344.441.441 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n143.401 \r\n13.564.542 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.552.000 \r\n415.196 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n142.064.904 \r\n1.323.878.032 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n449.707.179 \r\n7.444.637.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.106.836 \r\n31.531.276 \r\n575.560 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.721.949 \r\n2.006.837 \r\n91.715.112 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n39.850.950 \r\n693.309 \r\n39.157.640 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n205.905.743 \r\n700.000 \r\n205.205.743 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.232.097 \r\n25.380.949 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.034.075.969 \r\n1.790.184.201 \r\n6.243.891.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n170.929.595 \r\n7.576.669 \r\n163.352.925 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.653.655.380 \r\n25.062.922 \r\n1.628.592.458 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n985.190.783 \r\n67.814.488 \r\n917.376.295 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n101.651.021 \r\n3.000.000 \r\n98.651.021 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.758.988 \r\n4.790.871 \r\n138.968.117 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.230.961.975 \r\n69.905.298 \r\n7.161.056.677 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.466.886.521 \r\n61.677.524 \r\n2.405.208.997 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n119.762.777 \r\n0 \r\n119.762.777 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n200.617.481 \r\n7.203.000 \r\n193.414.481 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n89.279.896.044 \r\n5.168.553.405 \r\n84.111.342.639 \r\nId: 2395390\r\n"
        ],
        "2395391": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n336.754.491 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n46.727.755 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.461.499 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.794.789.848 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.857.513 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n40.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n67.277.619 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n7.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n178.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.336.482.373 \r\nId: 2395391\r\n"
        ],
        "2395392": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.060.873 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n467.613 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.900.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n70.000 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n81.941.823 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n545.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.907.269.715 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n276.136.163 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n184.265 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.374.082.470 \r\nId: 2395392\r\n"
        ],
        "2395393": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.770.503 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n15.285.991 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.241.159.634 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n206.022 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n175.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.525.850 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n3.126.876 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n406.575 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.454.266 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n64.304 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.482.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n76.527.973 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n139.878.721 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.341.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n106.177.400 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.752.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.032.278 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.408.693 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n600.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n36.449.664 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.370.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n2.414.620 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.062.287 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n163.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n41.899.552 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n371.594.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.004.322.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n295.464.925 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n56.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.466 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.185.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n2.370 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n611.159 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.866.425 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n3.770.098 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.746.833 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n48.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n6.728.347 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n2.694.582 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n9.660 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n2.748.730 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.427.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n9.037.566 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.125.478 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n810.233.801 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n900.586.905 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n518.724 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.729.381 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.217.935 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.983.636 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n78.553.744 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n29.000.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.372.370 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n215.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n2.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n49.943.101 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n85.476.322 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.363.353 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n40.256.627 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n107.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n172.450.365 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.829.281 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n17.533.136 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n122.221.530 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n112.900.342 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n153.177.185 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n33.488.179 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n156.053.659 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n2.512.388 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n85.710.694 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n42.296.245 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n24.893.216.888 \r\nId: 2395393\r\n"
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        "2395394": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n427.306 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n183.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n196.012 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.236.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n104.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n59.171 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n52.693 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n33.452.178 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n116.059 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n18.206.554 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL \r\n507.560.907 \r\nId: 2395394\r\n"
        ],
        "2395508": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.096 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001191/2022,\r\n:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos comissionados no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, considerando ainda alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo I.\r\n- Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, da estrutura da SES, relacionados no Anexo II deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nID FUNCIONAL \r\n(ANTIGOS OCUPANTES)\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nDIRETOR DE DIVISÃO (DIVISÃO TÉCNICA, DO IEISS)\r\nDAS-7\r\n4439898-0\r\nASSESSOR\r\nGERENTE (SUP. DE UNID. PRÓPRIAS E PRÉ HOSP.)\r\nDAS-6\r\n3070498-7\r\nASSISTENTE\r\nGERENTE (GER. DE INFRAESTRUTURA E ABASTECIMENTO DO ANTIGO HOSP.SANTA MARIA)\r\nDAS-6\r\n3094655-7\r\nASSISTENTE\r\nGERENTE (GER. ENFERMAGEM - IEISS)\r\nDAS-6\r\n3136505-1\r\nASSISTENTE\r\nPLANTONISTA DO DIA (DIVISÃO TÉCNICA, DO HEGV)\r\nDAI-6\r\n4198922-8\r\nASSISTENTE II\r\nANEXO II \r\nExonerações decorrentes do Decreto nº 48.096/2022\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nEXONERAR\r\nID FUNCIONAL\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\nDAI-6\r\nANA LUCIA GALVÃO\r\n4198922-8\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n3070498-7\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA HORA\r\n3136505-1\r\nId: 2395508\r\n"
        ],
        "2395510": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.097 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.792, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ASSISTIDO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270033/000007/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação; e \r\n- a necessidade de adequar o que dispõe o Decreto nº 46.792, de 14 de outubro de 2019, quanto ao procedimento assistido adotado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emissão de Certificado de Aprovação; e\r\n- a necessidade continuar modernizando e desburocratizando os procedimentos adotados para regularização de edificações no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 46.792, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 2º - O procedimento assistido aplica-se às edificações que possuam projeto de segurança contra incêndio e pânico elaborado nos termos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2395510\r\n"
        ],
        "2395875": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 202.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140020/000063/2022\r\n- a ordem judicial exarada nos autos do Processo n° 0001725- 56.2018.8.19.0012, correspondente à ação proposta pelo Município de Cachoeiras de Macacu, contra o Estado do Rio de Janeiro, determi nando que o município autor seja incluído na Região Metropolitana, para fins de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), na arrecadação do ICMS;\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, anexada ao Processo SEI-140020/000063/2022;\r\n- os Decretos n.º 47.799, de 14 de outubro de 2021, e n° 47.874, de 14 de dezembro de 2021, que alteraram o Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acor do com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,567\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,602\r\n81\r\nAREAL\r\n0,231\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,410\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,445\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,353\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,613\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,431\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,262\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,172\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,455\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,881\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,354\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,334\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,262\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,525\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,241\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,074\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,224\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,284\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,275\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,573\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,863\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,520\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,234\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,183\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,652\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,492\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,091\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,068\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,390\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,272\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,229\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,337\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,604\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,841\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,697\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,263\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,343\r\n38\r\nPARATY\r\n0,605\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,899\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,673\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,440\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,879\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,947\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,321\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,236\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,637\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,477\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,318\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,405\r\n\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,829\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,754\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,841\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,365\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,353\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,997\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,575\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,418\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,252\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,211\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,659\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,627\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,298\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,976\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n9,312803\r\n10,209520\r\n9,761162\r\n7,320871\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,015620\r\n0,015152\r\n0,011364\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,338136\r\n0,351405\r\n0,263553\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,076898\r\n0,066366\r\n0,049775\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,260916\r\n0,253789\r\n0,257353\r\n0,193014\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n982.947.213,68\r\n2.028.203.516,24\r\n0,213855\r\n0,440545\r\n0,327200\r\n0,245400\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,164957\r\n0,165926\r\n0,124445\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,449012\r\n0,442725\r\n0,332043\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,355211\r\n1,362349\r\n1,021761\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,059965\r\n0,054798\r\n0,041099\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,065770\r\n0,063871\r\n0,047903\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,237550\r\n1,075436\r\n1,156493\r\n0,867370\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,107015\r\n0,096007\r\n0,072005\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,016698\r\n0,017390\r\n0,013042\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,340310\r\n2,695554\r\n2,021665\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,106506\r\n0,097907\r\n0,073430\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,139564\r\n0,149130\r\n0,111848\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,019536\r\n0,016434\r\n0,012326\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,070077\r\n0,073040\r\n0,054780\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,431439\r\n0,311359\r\n0,371399\r\n0,278549\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,049784\r\n0,047209\r\n0,035407\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,017772\r\n0,017453\r\n0,013090\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,033427\r\n0,033558\r\n0,025169\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,012214\r\n0,012297\r\n0,009223\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n10,715139\r\n11,107066\r\n8,330300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,036991\r\n0,026113\r\n0,019585\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,076161\r\n0,066785\r\n0,050089\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,026533\r\n0,027709\r\n0,020782\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,432470\r\n0,368114\r\n0,276085\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,031563\r\n0,872014\r\n0,654011\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,023518\r\n0,021838\r\n0,016379\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,032725\r\n0,032372\r\n0,024279\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,188427\r\n0,189630\r\n0,142223\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,382600\r\n1,404382\r\n1,053287\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,216674\r\n0,228702\r\n0,171527\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,010477\r\n0,011047\r\n0,008286\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n3,006497\r\n3,082578\r\n3,044538\r\n2,283403\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,033957\r\n0,030343\r\n0,022758\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,231936\r\n0,229893\r\n0,172420\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,762054\r\n1,540347\r\n1,151201\r\n0,863400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n8,236771\r\n7,749685\r\n5,812264\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,023844\r\n0,022835\r\n0,017126\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,134054\r\n0,137540\r\n0,103155\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,034367\r\n0,034576\r\n0,025932\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,048300\r\n0,044212\r\n0,033159\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,019399\r\n0,017508\r\n0,013131\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,162986\r\n0,172112\r\n0,129084\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n6,555972\r\n6,825468\r\n5,119101\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,518744\r\n0,520575\r\n0,390431\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,213055\r\n1,286979\r\n0,965234\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,116698\r\n0,113382\r\n0,085037\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,151232\r\n0,133612\r\n0,100209\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,356459\r\n0,265544\r\n0,311002\r\n0,233251\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,044197\r\n0,046070\r\n0,034553\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,754158\r\n1,947842\r\n1,460881\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,072923\r\n0,060482\r\n0,045362\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n0,990946\r\n0,920114\r\n0,690085\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,019256\r\n0,019846\r\n0,014885\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,679513\r\n0,723826\r\n0,542869\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,018779\r\n0,018021\r\n0,013516\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,334272\r\n0,332788\r\n0,249591\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,878515\r\n0,806508\r\n0,604881\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n1,977271\r\n2,164432\r\n1,623324\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,098869\r\n0,093942\r\n0,070457\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,016838\r\n0,020144\r\n0,015108\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,011566\r\n0,010863\r\n0,008147\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,613592\r\n0,474566\r\n0,544079\r\n0,408059\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n136.523.717.226,33\r\n126.377.338.421,55\r\n29,702801\r\n27,450362\r\n28,576582\r\n21,432436\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,011900\r\n0,010896\r\n0,008172\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,092766\r\n0,091064\r\n0,068298\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,037761\r\n0,034196\r\n0,025647\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,136685\r\n0,155558\r\n0,116669\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,511983\r\n1,402460\r\n1,051845\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,573457\r\n0,741884\r\n0,556413\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,583963\r\n0,591498\r\n0,443623\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,011288\r\n0,010209\r\n0,007657\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,037868\r\n0,035571\r\n0,026678\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,185509\r\n0,182265\r\n0,136698\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,011980\r\n0,011066\r\n0,008299\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,113731\r\n0,105576\r\n0,079182\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,011225\r\n2,354623\r\n1,765967\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,572373\r\n0,534002\r\n0,400501\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,021265\r\n0,018843\r\n0,014132\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,040283\r\n0,041711\r\n0,031284\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,037336\r\n0,033693\r\n0,025270\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,386532\r\n0,393382\r\n0,295036\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,009721\r\n0,009294\r\n0,006971\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,551175\r\n0,526156\r\n0,394617\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,182164\r\n0,185452\r\n0,139089\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,012251\r\n0,011602\r\n0,008701\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,090962\r\n0,080010\r\n0,060008\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n12.345.719.055,66\r\n1,958470\r\n2,681608\r\n2,320039\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n459.632.461.703,98\r\n460.384.956.859,71\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.570.085\r\n5.078,43\r\n3.440.844.149,53\r\n11.206.703.947,75 \r\n26,449975\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n756.726\r\n4.098,66\r\n767.337.860,87\r\n484.822.532,93 \r\n18,554287\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,432436\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,476935\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,432436\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,476935\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,021761\r\n0,309918\r\n0,012771\r\n0,000874\r\n0,057895\r\n0,003749\r\n0,023759\r\n1,430727\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,072005\r\n0,035908\r\n0,154401\r\n0,000960\r\n0,057895\r\n0,019213\r\n0,114643\r\n0,455025\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,330300\r\n0,564706\r\n0,075555\r\n0,000233\r\n0,057894\r\n0,000562\r\n0,044809\r\n9,074059\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050089\r\n0,034004\r\n0,057966\r\n0,004658\r\n0,057894\r\n0,035477\r\n0,043872\r\n0,283960\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,276085\r\n0,144035\r\n0,069478\r\n0,004005\r\n0,057895\r\n0,010294\r\n0,011482\r\n0,573274\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,654011\r\n0,072095\r\n0,045663\r\n0,009231\r\n0,057894\r\n0,006530\r\n0,017918\r\n0,863342\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,171527\r\n0,063000\r\n0,013211\r\n0,000465\r\n0,057895\r\n0,020344\r\n0,010793\r\n0,337235\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172420\r\n0,150679\r\n0,063201\r\n0,003809\r\n0,057895\r\n0,013047\r\n0,031189\r\n0,492240\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,812264\r\n0,084218\r\n0,058475\r\n0,018913\r\n0,057895\r\n0,000846\r\n0,035371\r\n6,067982\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,103155\r\n0,111220\r\n0,006661\r\n0,004414\r\n0,057895\r\n0,022801\r\n0,083886\r\n0,390032\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,129084\r\n0,104008\r\n0,003131\r\n0,005440\r\n0,057895\r\n0,021335\r\n0,016418\r\n0,337311\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,119101\r\n0,321850\r\n0,021633\r\n0,001062\r\n0,057895\r\n0,000923\r\n0,081559\r\n5,604023\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,965234\r\n0,525189\r\n0,084203\r\n0,002130\r\n0,057895\r\n0,003201\r\n0,059048\r\n1,696900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,085037\r\n0,031089\r\n0,030885\r\n0,002579\r\n0,057895\r\n0,034282\r\n0,021616\r\n0,263383\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,249591\r\n0,091100\r\n0,012280\r\n0,000648\r\n0,057895\r\n0,014279\r\n0,013866\r\n0,439659\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,051845\r\n0,660373\r\n0,040177\r\n0,002058\r\n0,057894\r\n0,002876\r\n0,013527\r\n1,828750\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,443623\r\n0,303377\r\n0,005682\r\n0,002055\r\n0,057894\r\n0,006696\r\n0,021788\r\n0,841115\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,400501\r\n0,051635\r\n0,042896\r\n0,001321\r\n0,057895\r\n0,010181\r\n0,010567\r\n0,574996\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,025270\r\n0,020296\r\n0,023131\r\n0,006045\r\n0,057895\r\n0,073364\r\n0,005138\r\n0,211139\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,132903\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,661249\r\n31,765152\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011364\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,040915\r\n0,006858\r\n0,181694\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,047903\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008707\r\n0,000631\r\n0,284661\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013042\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013946\r\n0,007734\r\n0,230414\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016379\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020505\r\n0,005979\r\n0,200738\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024279\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013470\r\n0,004773\r\n0,231547\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142223\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003667\r\n0,002654\r\n0,519954\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008286\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028789\r\n0,005663\r\n0,182810\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033159\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,014006\r\n0,009426\r\n0,228978\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013131\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017759\r\n0,005535\r\n0,211565\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014885\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019632\r\n0,004874\r\n0,202190\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,068298\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007516\r\n0,009201\r\n0,317506\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007657\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029775\r\n0,008699\r\n0,194181\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008701\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031313\r\n0,003139\r\n0,182035\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,409307\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075166\r\n3,168273\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,021665\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001275\r\n0,033155\r\n2,881464\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,111848\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022156\r\n0,037524\r\n0,333659\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012326\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040187\r\n0,008373\r\n0,241508\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013090\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052526\r\n0,014487\r\n0,240620\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,283403\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001383\r\n0,020405\r\n2,652280\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,604881\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,004931\r\n0,054383\r\n0,879321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,025647\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019595\r\n0,007757\r\n0,310442\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,116669\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102912\r\n0,012394\r\n0,003720\r\n0,404766\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,556413\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005553\r\n0,015451\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,745942\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,195255\r\n8,698497\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,041099\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006334\r\n0,005288\r\n0,261837\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073430\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003529\r\n0,004789\r\n0,353538\r\n12\r\nCARMO\r\n0,054780\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006516\r\n0,009780\r\n0,262303\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,025169\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014142\r\n0,006183\r\n0,208094\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009223\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009291\r\n0,004552\r\n0,227519\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,022758\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019547\r\n0,013612\r\n0,201149\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,390431\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001204\r\n0,075984\r\n0,841088\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,460881\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000442\r\n0,046928\r\n1,903344\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008172\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004813\r\n0,021864\r\n0,321911\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026678\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010228\r\n0,031711\r\n0,246441\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008299\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009134\r\n0,003584\r\n0,245504\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031284\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006818\r\n0,003841\r\n0,252000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,295036\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001520\r\n0,024938\r\n0,658636\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006971\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006482\r\n0,009232\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,454211\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262286\r\n6,260097\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,263553\r\n0,067937\r\n0,116977\r\n0,003478\r\n0,087273\r\n0,009223\r\n0,053361\r\n0,601802\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,193014\r\n0,016700\r\n0,015767\r\n0,009559\r\n0,087273\r\n0,018343\r\n0,069371\r\n0,410027\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,245400\r\n0,016840\r\n0,027809\r\n0,009982\r\n0,087273\r\n0,014260\r\n0,043918\r\n0,445482\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,867370\r\n0,112930\r\n0,073024\r\n0,002392\r\n0,087273\r\n0,003927\r\n0,025018\r\n1,171934\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,278549\r\n0,021451\r\n0,084801\r\n0,004127\r\n0,087272\r\n0,010748\r\n0,038555\r\n0,525503\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020782\r\n0,013862\r\n0,009353\r\n0,007886\r\n0,087273\r\n0,094007\r\n0,041370\r\n0,274533\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,070457\r\n0,033709\r\n0,084181\r\n0,001038\r\n0,087272\r\n0,021960\r\n0,022721\r\n0,321338\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,408059\r\n0,064134\r\n0,041784\r\n0,001323\r\n0,087273\r\n0,008047\r\n0,026456\r\n0,637076\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136698\r\n0,053374\r\n0,060905\r\n0,000835\r\n0,087272\r\n0,016480\r\n0,008966\r\n0,364530\r\n\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,765967\r\n0,045010\r\n0,064534\r\n0,002466\r\n0,087273\r\n0,002205\r\n0,029725\r\n1,997180\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014132\r\n0,012953\r\n0,171765\r\n0,007014\r\n0,087273\r\n0,020800\r\n0,104396\r\n0,418333\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,263981\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,463857\r\n7,167738\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,124445\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012534\r\n0,010815\r\n0,353085\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,332043\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006388\r\n0,045341\r\n0,612786\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,053287\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002740\r\n0,045254\r\n1,233721\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,045362\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,046391\r\n0,006430\r\n0,205523\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,690085\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003911\r\n0,038343\r\n0,898912\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,542869\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005410\r\n0,023322\r\n0,672650\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013516\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051489\r\n0,008151\r\n0,210241\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,623324\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001652\r\n0,035949\r\n1,946767\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015108\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021249\r\n0,111359\r\n0,384886\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008147\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037989\r\n0,022611\r\n0,236159\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,139089\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008625\r\n0,008934\r\n0,454928\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,740029\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001622\r\n0,029665\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,327304\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,386174\r\n9,185778\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,049775\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035740\r\n0,018901\r\n0,230642\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,035407\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046600\r\n0,005319\r\n0,208453\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,019585\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052968\r\n0,008174\r\n0,223645\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017126\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057737\r\n0,007024\r\n0,211367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025932\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030570\r\n0,048757\r\n0,272370\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,100209\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012458\r\n0,014953\r\n0,343399\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034553\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026442\r\n0,012524\r\n0,245941\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,079182\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015894\r\n0,069045\r\n0,353208\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,394617\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005288\r\n0,012505\r\n0,626861\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,060008\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016303\r\n0,011085\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,816394\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,208287\r\n3,013881\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,320871\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,006612\r\n0,066880\r\n7,567418\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,863400\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,053849\r\n0,069383\r\n1,091468\r\n38\r\nPARATY\r\n0,233251\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,139539\r\n0,066964\r\n0,604763\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,417522\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,203227\r\n9,263649\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12.05.2022.\r\nId: 2395875\r\n"
        ],
        "2395934": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/004380/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo Único do presente Decreto.\r\n- Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAUGUSTO GAVIOLI\r\n50970941\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRAISA BELCHIOR FERREIRA\r\n51187060\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n8\r\nJULIO CESAR VIANA COSTA\r\n50952510\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO\r\n41860586\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nId: 2395934\r\n"
        ],
        "2395939": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ, SEM AUMENTO DE DESPESAS \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/016122/2021,\r\n\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, e dos Decretos nº 47.914, de 07/01/2022, nº 47.925, de 19/01/2022, nº 47.937, de 01/02/2022, nº 47.941, de 02/02/2022 e nº 48.040, de 11/04/2022;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n\r\nFica consolidada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\na) Planificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos das comunidades e suas populações, tendo como desígnio a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento pleno destas regiões;\r\n\r\nb) Planificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a valorização das juventudes por intermédio de ações sociais nos equipamentos do Estado e distintas ações que a Secretaria julgar válida, bem como a garantia dos direitos dos jovens, seus princípios e diretrizes das políticas públicas voltadas a mesma prossecução;\r\n\r\nc) Formular diretrizes e promover a definição de planos, programas, projetos e ações relativas às ações comunitárias e das juventudes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Promover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas públicas que visem pro-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições aos moradores de comunidade e as juventudes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos da população de comunidades e os direitos das juventudes fluminense, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\n\r\nf) Cooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas às comunidades e as juventudes do Estado;\r\n\r\ng) Capacidade de firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\n\r\nh) Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1.1 - Assessoria do Gabinete\r\n1.2 - Assistência de Promoção de Ações Comunitárias e da Juventude\r\n1.3 - Divisão Técnica Administrativa\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2395939\r\n"
        ],
        "2396207": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/016122/2021,\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, e dos Decretos nº 47.914, de 07/01/2022, nº 47.925, de 19/01/2022, nº 47.937, de 01/02/2022, nº 47.941, de 02/02/2022 e nº 48.040, de 11/04/2022;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude obedecerá aos seguintes moldes:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\nPlanificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos das comunidades e suas populações, tendo como desígnio a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento pleno destas regiões;\r\n\r\nPlanificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a valorização das juventudes por intermédio de ações sociais nos equipamentos do Estado e distintas ações que a Secretaria julgar válida, bem como a garantia dos direitos dos jovens, seus princípios e diretrizes das políticas públicas voltadas a mesma prossecução;\r\n\r\nFormular diretrizes e promover a definição de planos, programas, projetos e ações relativas às ações comunitárias e das juventudes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPromover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas públicas que visem pro-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições aos moradores de comunidade e as juventudes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nColaborar com a política estadual de garantia dos direitos da população de comunidades e os direitos das juventudes fluminense, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\n\r\nCooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas às comunidades e as juventudes do Estado;\r\n\r\nCapacidade de firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\nExercer outras atividades correlatas.\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n- Assessoria do Gabinete\r\n- Assistência de Promoção de Ações Comunitárias\r\n- Divisão Técnica Administrativa\r\n2- Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude\r\n- Coordenadoria de Atenção à Juventude\r\n- Coordenadoria de Gestão dos CRJ's\r\nFundo Estadual de Juventude\r\nConselho Estadual de Juventude\r\nIV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas:\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 26.05.2022.\r\nId: 2396207\r\n"
        ],
        "2396208": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000498/2022,\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\nficam extintos os seguintes órgãos:\r\na Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos, vinculada à Chefia de Gabinete;\r\na Assessoria de Planejamento e Gestão de Resultados, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\na Superintendência de Gestão da Dívida Pública, vinculada à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Assessoria Técnica Patrimonial e a Assessoria de Compliance Interno, ambas vinculadas à Subsecretaria de Administração;\r\na Assessoria de Compras, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nficam instituídos os seguintes órgãos:\r\na Assessoria Legislativa, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\na Superintendência de Compras e Contratos e a Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio, ambas vinculadas à Subsecretaria de Administração;\r\na Coordenadoria de Gestão de Documentos, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\na Coordenadoria de Planejamento de Compras, a Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade e a Coordenadoria de Compras e Licitações, todas vinculadas à Superintendência de Compras e Contratos;\r\na Coordenadoria de Patrimônio e a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, ambas vinculadas à Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio;\r\na Divisão de Planejamento e a Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas, ambas vinculadas à Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\na Divisão de Protocolo, a Divisão de Arquivo e a Divisão de Gestão do SEI, todas vinculadas à Coordenadoria de Gestão de Documentos;\r\na Divisão de Zeladoria, a Divisão de Almoxarifado e a Divisão de Transporte, todas vinculadas à Coordenadoria de Serviços Compartilhados;\r\nfica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\nda Assessoria de Planejamento e Gestão e da Assessoria de Contabilidade, da vinculação direta à Subsecretaria de Administração para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nda Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Compras e Contratos.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\nficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\no item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“II - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2 - Assessoria Legislativa\r\n2.3 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n3 - .........................................................................................\r\n(.....)\r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\n6.2 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n6.2.1 - Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n6.2.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n6.2.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n6.2.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n6.2.2 - Superintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n6.2.2.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n6.2.2.2 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n6.2.2.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n6.2.2.4 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n6.2.3 - Superintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n6.2.3.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n6.2.3.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n6.2.3.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n6.2.4 - Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\n6.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n6.2.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n6.3.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Transparência Fiscal\r\n6.3.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n6.3.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n7 - .........................................................................................\r\n(.....)\r\n9 - Subsecretaria de Administração\r\n9.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n9.1.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n9.1.1.1 - Divisão de Planejamento\r\n9.1.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas\r\n9.1.2 - Assessoria de Contabilidade\r\n9.1.3 - Assessoria Financeira\r\n9.1.4 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n9.1.4.1 - Divisão de Zeladoria\r\n9.1.4.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n9.1.4.3 - Divisão de Transporte\r\n9.1.5 - Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n9.1.5.1 - Divisão de Protocolo\r\n9.1.5.2 - Divisão de Arquivo\r\n9.1.5.3 - Divisão de Gestão do SEI\r\n9.2 - Superintendência de Compras e Contratos\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Gestão de Contratos\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Planejamento de Compras\r\n9.2.3 - Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade\r\n9.2.4 - Coordenadoria de Compras e Licitações,\r\n9.3 - Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n9.3.2 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\n9.4 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n9.4.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n9.4.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n9.5 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n9.5.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n9.5.2 - Divisão de Ensino e Pesquisa\r\n9.5.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n9.5.4 - Divisão de Administração\r\n10 - ........................................................................................\r\n(.....)”\r\nFica inserido o inciso III ao art. 11 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - ......................................................................................................\r\nI - .....................................................................................................\r\nII - ......................................................................................................\r\nIII - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.”\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\nEnquanto não editada a resolução de que trata o “caput” deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuserem os titulares das Subsecretarias envolvidas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\n3- (a)\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n6.692,22\r\n1\r\nSubsecretario Adjunto\r\nSa\r\n2.478,59\r\n2.478,59\r\n- (b)\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n1 - ©\r\nCoordenador\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n- d)\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n1.080,00\r\n1\r\nDiretor EFAZ\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n- e)\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\n150,00\r\n,00\r\n6\r\nCoordenador\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n1.080,00\r\n1 - f)\r\nDiretor Departamento EFAZ\r\nDAS- 7\r\n150,00\r\n150,00\r\n8\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n800,00\r\n- g)\r\nAssistente \r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n,00\r\n1\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n30,00\r\n30,00\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\n1 -a) - em vaga anteriormente ocupada por Eferson Rodrigues Faisca, id nº 5120474-6;\r\n2 - a) - Bruno Campos Pereira, id nº 5015469-9;\r\n3 - a) - Alexandre Tavares da Costa, id nº 5123029-1;\r\n1 - b) - em vaga anteriormente ocupada por, Luana Abreu dos Santos Lourenço; id nº 5032907-3;\r\n2 - b) - em vaga anteriormente ocupado Rosangela Dias Marinho, Id nº 1943184-8;\r\n1 - C) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 04.04.2019;\r\n1 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n2 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n3 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n4 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n5 - d) - em vaga anteriormente ocupada por Paulina Boechat, Id nº 5100732-0;\r\n6 - d) - em vaga anteriormente ocupada por Mario Tinoco da Silva Filho, Id 5007747-3;\r\n1 - e) - Ronaldo Leite Pacheco Amaral, id nº 4366201-3;\r\n1 - f) - em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Dias Marinho, Id nº 1943184-8;\r\n1 - g) - Tamara Monteiro Ferreira Porto, Id nº 5114631-2;\r\n2 - g) - Sara Meireles Venancio de Souza, Id nº 5028600-5;\r\n3 - g) - Monica Macedo Fernandes, Id nº 4390354-1;\r\n4 - g) - Reinaldo Fernandes Lessa, Id nº 4393553-2;\r\n5 - g) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 04.04.2019;\r\n6 - g) - Tamara Cristina da Silva, Id nº 4318471-5;\r\nId: 2396208\r\n"
        ],
        "2396256": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº SEI-150001/012158/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\nFica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme demonstrativo constante no Anexo I ao presente Decreto. \r\nAs unidades administrativas criadas e transformadas, sem aumento de despesa, estão dispostas nos Anexos II e III, respectivamente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.232 de 24 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nI - FINALIDADE \r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estruturada Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de Estado. Tem por finalidade assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.\r\nORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nChefia de Gabinete \r\nAssessoria Técnica\r\nCoordenação de Protocolo e Arquivo\r\nDivisão de Protocolo\r\nDivisão de Documentação\r\nAssessoria Jurídica \r\nCorregedoria\r\nAssessoria de Inteligência \r\nAssessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas \r\nUnidade de Controle Interno \r\nOuvidoria \r\nSuperintendência de Relações Internacionais\r\nAssessoria de Assuntos Legislativos \r\nAssessoria de Imprensa \r\nAssessoria do Programa SuperaRJ\r\nAssessoria de Avaliação em Políticas Públicas\r\nAssessoria do Pacto RJ\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada\r\nIV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nAssessoria de Gestão Estratégica \r\nAssessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais \r\nAssessoria Especial de Publicidade e Promoção\r\nAssessoria de Controle Acionário\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro \r\nAssessoria Técnica \r\nCoordenação de Gestão de Documentos \r\nDivisão de Normas Técnicas \r\nDivisão de Apoio Técnico \r\nCoordenação de Acesso à Informação \r\nCoordenação de Gestão do Acervo \r\nDivisão de Processamento Técnico \r\nDivisão de Conservação \r\nDivisão de Apoio Administrativo \r\nSecretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário\r\nAssessoria de Empresas em Liquidação\r\nV -ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\nAssessoria Administrativa\r\nAssessoria Patrimonial\r\nDiretoria Geral de Finanças\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento\r\nDivisão de Planejamento \r\nDivisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\nCoordenação de Contabilidade e Prestação de Contas \r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos\r\nDivisão de Pagamento \r\nSuperintendência de Contratos e Compras \r\nCoordenação de Gestão de Contratos\r\nCoordenação de Aquisições Logísticas \r\nDivisão de Licitação \r\nSuperintendência de Restauro \r\nCoordenação de Acervo e Restauro \r\nCoordenação de Manutenção \r\nCoordenação de Paisagismo e Jardins Históricos \r\nCoordenação de Conservação e Limpeza \r\nCoordenação de Engenharia \r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nCoordenação de Transportes \r\nCoordenação de Copa e Cozinha \r\nCoordenação de TI \r\nCoordenação de Patrimônio \r\nDivisão de Almoxarifado \r\nSuperintendência de Ações Integradas \r\nCoordenação de Apoio Operacional \r\nSuperintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio \r\nCoordenação de Engenharia e Avaliação\r\nCoordenação de Guarda e Conservação\r\nSuperintendência de Informação e Monitoramento\r\n\r\nCoordenação de Gestão da Informação\r\nCoordenação de Gestão da Ocupação \r\nAssessoria do Programa Poupa Tempo \r\nTécnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\nCoordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo\r\nCoordenação de Cumprimento de Julgados\r\nCoordenação de Gestão das Consignações\r\nSuperintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas \r\nCoordenação de Gestão do Processamento \r\nCoordenação Central de Relacionamento \r\nCoordenação de Gestão das Aplicações \r\nCoordenação de Suporte Tecnológico \r\nSuperintendência de Normas e Consultas \r\nCoordenação de Normas \r\nCoordenação de Consultas \r\nCoordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal \r\nSuperintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas \r\nCoordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração \r\nCoordenação Central de Desenvolvimento de Pessoas \r\nCoordenação de Gestão da Informação e Conhecimento \r\nAssessoria de Convênios\r\nAssessoria de Relações Intra Governamentais\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\nSuperintendência da Operação FOCO \r\nCoordenação Operacional da Operação FOCO \r\nCoordenação Administrativa da Operação FOCO\r\nCoordenação de Inteligência da Operação FOCO \r\nSuperintendência de Comunicação e Relações Públicas \r\nCoordenação de Portais e Redes Sociais \r\nCoordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais \r\nCoordenação de Relações com Imprensa \r\nRádio Roquete Pinto \r\nAssessoria Especial\r\nSuperintendência Terapêutica\r\nCoordenação de Cuidados Terapêuticos\r\nCoordenação de Reintegração Social\r\nSuperintendência de ações da PCD\r\nCoordenação de Cuidados \r\nCoordenação de Acessibilidade\r\nSuperintendência de Projetos Sociais (SEPS)\r\nAssessoria de Planejamento e Prospecção\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias \r\nCoordenação de Análise de Viabilidade\r\nCoordenação de Estruturação de Projetos\r\nComissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE \r\nComissão de Ética Pública Estadual - CEPE \r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI \r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Do Rio de Janeiro - CRASE \r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\nConselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; \r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\nConselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; \r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; \r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; \r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; \r\nInstituto Rio Metrópole - IRM; \r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\nCentro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP;\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO;\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF;\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ;\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS;\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC;\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ;\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC.\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\nSubordinação\r\nAssessoria de Inteligência\r\nCorregedoria\r\nAssessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas\r\nCorregedoria\r\nAssessoria de Avaliação em Políticas Públicas\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria do Pacto RJ\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria de Empresas em Liquidação\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Administrativa\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\nDivisão de Licitação\r\nSuperintendência de Contratos e Compras \r\nSuperintendência de Ações Integradas\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\nAssessoria do Programa Poupa Tempo\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\nde Assessoramento Jurídico e Administrativo\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial\r\nde Cumprimento de Julgados\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\nAssessoria de Relações Intra Governamentais\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais \r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais \r\nAssessoria de Planejamento e Prospecção\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\nUnidades Administrativas Transformadas - Quadro de alteração de nomenclatura\r\nDenominação anterior\r\nNova nomenclatura\r\nSubordinação\r\nCoordenação Administrativa\r\nCoordenação de Protocolo e Arquivo\r\nChefia de Gabinete\r\nDivisão de Protocolo e arquivo\r\nDivisão de Protocolo\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Especial do Programa SuperaRJ\r\nAssessoria do Programa SuperaRJ\r\nGabinete do Secretário\r\nSuperintendência de Publicidade e Promoção\r\nAssessoria Especial de Publicidade e Promoção\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretaria de Administração\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Patrimonial\r\nAssessoria técnica de Patrimônio Imóvel\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDiretoria Geral de Finanças\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nde TI \r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nSuperintendência de Apoio Operacional\r\nde Apoio Operacional \r\nSuperintendência de Ações Integradas \r\nSuperintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis\r\nSuperintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio \r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\nAssessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\nTécnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas \r\nAssessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas \r\nCoordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\nde Gestão das Consignações\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\nCoordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\nde Gestão do Processamento\r\nSuperintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas \r\nCoordenação de Convênios\r\nAssessoria de Convênios\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais \r\nSuperintendência de Estratégia e Parcerias\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão\r\nde Análise de Viabilidade\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias\r\nCoordenadoria de Projetos e Concessões\r\nde Estruturação de Projetos\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias\r\nId: 2396256\r\n"
        ],
        "2396967": [
            "2022-05-31 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/11/2021\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 47.804 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS (SEPS), VINCULADA À SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nANEXO ÚNICO\r\nLuana Gabriela Cirone Neves\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\nLaura Gabriela Cirone Neves\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nId: 2396967\r\n"
        ],
        "2396983": [
            "2022-05-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.102 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\nTRANSFORMA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 48.035, DE 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360309/000140/2022, e\r\n:\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, com vistas à conferir maior eficiência e efetividade nos atos de gestão;\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública no intuito de aperfeiçoarmos a prestação do serviço público;\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo I do presente Decreto.\r\n- Fica alterado e consolidado o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo II deste Decreto.\r\n- A alteração das denominações referentes aos cargos em comissão não acarretará aumento de despesa, visto se tratar apenas de reorganização das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nTRANSFORMAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGO ORIGINÁRIO\r\nALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA\r\nSBL\r\nCARGO\r\nÓRGÃO\r\nORIGEM\r\nSBL\r\nCARGO\r\nDG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 18, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 126, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 132, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 133, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 115, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 135, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 136, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 119, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 120, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 121, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 122, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 123, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 124, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 125, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 126, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.612, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 73, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.612, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 74, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.612, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 75, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 92, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.612, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 76, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.612, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 77, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.612, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 78, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 99, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 125, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 83, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 84, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da antiga PCERJ através do Dec. 46.885, Art. 3º - Anexo III, linha 111, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 86, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 93, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 94, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 92, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 87, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 100, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 101, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nObjeto de Transferência da extinta SESEG através do Dec. 46.701, consolidada no Dec. 46.885, Art. 2º - Anexo II, linha 102, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nSESEG\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nANEXO II\r\nQUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO \r\nBL\r\nCARGO\r\nQTD\r\nSE\r\nSECRETAìRIO DE ESTADO DE POLIìCIA CIVIL\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAÞO ADMINISTRATIVA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAC'AÞO OPERACIONAL\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nSA\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n1\r\nCONTROLADOR GERAL\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n1\r\nASSESSOR TEìCNICO-ESPECIAL\r\n5\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n5\r\nAUDITOR GERAL\r\n1\r\nDIRETOR GERAL\r\n23\r\nOUVIDOR DA POLIìCIA\r\n1\r\nPRESIDENTE DE COMISSAÞO\r\n1\r\nSUBCORREGEDOR\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n6\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n4\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\n6\r\nDIRETOR\r\n4\r\nDIRETOR DE AìREA\r\n7\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\n4\r\nPRESIDENTE DE COMISSAÞO\r\n3\r\nVICE DIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE CONTAìBIL\r\n1\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n6\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\n5\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDIRETOR\r\n3\r\nVICE DIRETOR\r\n5\r\nDIRETOR DE CENTRO GERAL DE ESTUDOS\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n7\r\nASSISTENTE\r\n2\r\nASSITENTE TEìCNICO-JURIìDICO\r\n1\r\nCHEFE DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n1\r\n\r\nCHEFE DE NUìCLEO\r\n2\r\nDIRETOR DE DIVISAÞO\r\n19\r\nDIRETOR DE LABORATOìRIO\r\n3\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n19\r\nVOGAL DE COMISSAÞO\r\n6\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n99\r\nCHEFE DE SERVIC'O\r\n87\r\nSECRETAìRIO DE COMISSAÞO\r\n3\r\nTOTAL\r\n352\r\nId: 2396983\r\n"
        ],
        "2396985": [
            "2022-05-31 00:00:00",
            " \r\nTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012543/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nestrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2396985\r\n"
        ],
        "2397289": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012158/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que Altera e Consolida, sem aumento de despesa, a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\nFica transformada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Informação e Monitoramento em Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, mantida a sua vinculação na Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial.\r\nFica transformada, sem aumento de despesa, a Coordenação de Suporte Tecnológico em Assessoria de Suporte Tecnológico - ASSUTEC, transferida a sua vinculação da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n- Fica transformada, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações em Coordenação de Parametrização de Gratificações e Estrutura - COPAGE, transferida a sua vinculação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas.\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica de Projetos, vinculada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2397289\r\n"
        ],
        "2397307": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.106 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES GESTORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 42.498.675/0001- 52, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 15.829.998/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais 45.896 de 27 de janeiro de 2017 e alterações, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- que o Decreto 45.896, de 27 de janeiro de 2017 modificou a estrutura do Poder Executivo, incorporando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n- que o Decreto 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo transferindo a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Gestão e Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado Fazenda para a então Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- que o Decreto 47.149, de 29 de junho de 2020, alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, alterando a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- os Decretos 47.161, de 10 de julho de 2020; 47.189, de 29 de julho de 2020; 47.217, de 18 de agosto de 2020; Decreto 47.273, de 16 de setembro de 2020; Decreto 47.293, de 25 de setembro de 2020; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-040172/000071/2022,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidas as Unidades Gestoras 12100, 12200 e 37100, anteriormente consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inscrita no CNPJ 42.498.675.0001/52, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão inscrita no CNPJ 15.829.998/0001-09.\r\nFicam excepcionalizados os objetos pertinentes à folha de pagamento referentes ao período de duração da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cujo orçamento tenha sido planejado considerando o período de união das pastas. \r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria de Contabilidade, autorizada a implementar as medidas necessárias para a transferência sistêmica de Unidades Gestoras. \r\nFicam as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão autorizadas a elaborarem normativos específicos com a finalidade de disciplinar internamente a matéria estabelecida no presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022 \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2397307\r\n"
        ],
        "2397308": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.107 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.525 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGRAMA \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021 e o que consta no Processo nº SEI-140017/000914/2022, e\r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto regulamenta a Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021, que estabelece o programa \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente consolidado dos parcelamentos anteriores de IPVA cancelados.\r\n- Os débitos dos parcelamentos atualmente em curso também poderão ser alcançados pelos benefícios previstos no artigo 1º deste Decreto, no que tange ao saldo devedor remanescente.\r\n- Os parcelamentos mencionados no § 2°, serão consolidados conforme disposto no art. 168 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual (CTE) -, na data do pedido sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica.\r\n- Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.\r\n- A fruição dos benefícios previstos no programa \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" deve atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que somente poderão ser levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto.\r\n- O ingresso no programa ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ou pela Procuradoria Geral do Estado utilizarem meios eletrônicos para o referido ingresso.\r\nA formalização do pedido de ingresso no programa importa:\r\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado;\r\n- confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;\r\nrenúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\ndesistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos;\r\nna aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n- Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do pedido de que trata o artigo 4º deste Decreto.\r\nNo pedido de ingresso ao RECUPERA IPVA RJ 2021, que deverá ser realizado até 30 de junho de 2022, devem ser indicados:\r\nos débitos a serem consolidados, considerando-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\na opção de pagamento, dentre as enumeradas no art. 3º da Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021.\r\n- Na hipótese de não pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até a data do vencimento, fica indeferido o ingresso no RECUPERA IPVA RJ - 2021, independentemente de qualquer notificação prévia, na forma do art. 2º da Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021.\r\n- Na hipótese de pagamento em parcelas mensais e sucessivas, será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais e sucessivas, além da incidência do constante no parágrafo 2º deste artigo, incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE).\r\n- Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n.º 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\nDébitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n- Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas, cabendo à Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinar o valor mínimo de cada parcela.\r\n- Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n- O parcelamento regulado por este Decreto será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\ninadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\nnão apresentação da comprovação da desistência de que trata parágrafo único do artigo 3º desta Lei;\r\ndescumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\n- Antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas para quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n- A intimação prevista no § 1º poderá ser feita eletronicamente, podendo a sua forma ser regulada nas Resoluções a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradora Geral do Estado, no âmbito de suas competências.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disponibilizarão, em seus respectivos endereços eletrônicos oficiais, informações detalhadas sobre as operações realizadas, conforme determinado pelo art. 7º da Lei Estadual n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social, resguardado o sigilo fiscal previsto em lei.\r\n- Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os atos necessários à aplicação do presente Decreto não inscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\n- Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinará os atos necessários à aplicação do presente Decreto em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela e dos honorários devidos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2397308\r\n"
        ],
        "2397309": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " DE 2022\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que constam dos Processos nºs SEI-E- 04/086/01/A/2018, E-04/086/2/2018, E-04/086/3/2018, E-04/086/4/2018, E-04/086/5A/2018, E-04/086/6/2018, E-04/086/4/2019 e SEI- 040086/000019/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFicam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 2ª para a 1ª Categoria, os 87 (oitenta e sete) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 29 (vinte e nove) por antiguidade e 58 (cinquenta e oito) por merecimento.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\nresultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES, IDFUNCIONAL Nº 31585167;\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, IDFUNCIONAL Nº 43650384;\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA, IDFUNCIONAL Nº 43653049;\r\nJOSE SERGIO BERZIN, IDFUNCIONAL Nº 43653057;\r\nLEONARDO DA SILVA MELO, IDFUNCIONAL Nº 43653162;\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43653286;\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 43650325;\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 43653316;\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA, IDFUNCIONAL Nº 43650660;\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652654;\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, IDFUNCIONAL Nº 43653413;\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI, IDFUNCIONAL Nº 43652034;\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO, IDFUNCIONAL Nº 43652077;\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL, IDFUNCIONAL Nº 43653200;\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET, IDFUNCIONAL Nº 43652883;\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, IDFUNCIONAL Nº 43652018;\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652913;\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES, IDFUNCIONAL Nº 43650457;\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES, IDFUNCIONAL Nº 43653405;\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43653294;\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES, IDFUNCIONAL Nº 43651640;\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA, IDFUNCIONAL Nº 43650430;\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652948;\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS, IDFUNCIONAL Nº 18536832;\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 43652743;\r\nVERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, IDFUNCIONAL Nº 43884504;\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO, IDFUNCIONAL Nº 43653340;\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652875;\r\nHUGO SABOIA SOARES, IDFUNCIONAL Nº 43652409.\r\nPOR MERECIMENTO\r\nJOAO NICOLAU RUCOS, IDFUNCIONAL Nº 43650694;\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, IDFUNCIONAL Nº 43850510;\r\nANDERSON DA SILVA ALVES, IDFUNCIONAL Nº 43650589;\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, IDFUNCIONAL Nº 40404854;\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA, IDFUNCIONAL Nº 6554849;\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, IDFUNCIONAL Nº 43650333;\r\nCAROL CORREA COSTA, IDFUNCIONAL Nº 43650538;\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, IDFUNCIONAL Nº 43653243;\r\nPAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 43852114;\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS, IDFUNCIONAL Nº 43846939;\r\nRICARDO MARINHO BRANDAO SIMAO, IDFUNCIONAL Nº 43850316;\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE, IDFUNCIONAL Nº 44273037;\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, IDFUNCIONAL Nº 43650406;\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, IDFUNCIONAL Nº 43652506;\r\nALEX GABRIEL SILVERIS DA ROSA, IDFUNCIONAL Nº 43841350;\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL, IDFUNCIONAL Nº 43650422;\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA, IDFUNCIONAL Nº 43838987;\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, IDFUNCIONAL Nº 50064495;\r\nVANICE DA CONCEICAO PADRAO, IDFUNCIONAL Nº 50060589;\r\nALMIR MACHADO VIEIRA, IDFUNCIONAL Nº 44171927;\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 50061240;\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, IDFUNCIONAL Nº 50061933;\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES, IDFUNCIONAL Nº 43870546;\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES, IDFUNCIONAL Nº 50064517;\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 50065793;\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES, IDFUNCIONAL Nº 50099515;\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO, IDFUNCIONAL Nº 50061500;\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS, IDFUNCIONAL Nº 50060708;\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO, IDFUNCIONAL Nº 43842429;\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM, IDFUNCIONAL Nº 43850472;\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO, IDFUNCIONAL Nº 43653146;\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, IDFUNCIONAL Nº 43852270;\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 50060210;\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43873146;\r\nLUANA CARNEIRO BRANDAO, IDFUNCIONAL Nº 43874983;\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA, IDFUNCIONAL Nº 50061895;\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, IDFUNCIONAL Nº 50061283;\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI, IDFUNCIONAL Nº 43846653;\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 50060562;\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, IDFUNCIONAL Nº 43872930;\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA, IDFUNCIONAL Nº 50061801;\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43851363;\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK, IDFUNCIONAL Nº 43852254;\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, IDFUNCIONAL Nº 43653197;\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO, IDFUNCIONAL Nº 43870503;\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 43842348;\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO, IDFUNCIONAL Nº 50061496;\r\nBRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM, IDFUNCIONAL Nº 43840957;\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 50060139;\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, IDFUNCIONAL Nº 50003836;\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, IDFUNCIONAL Nº 43653260;\r\nCAMILA SILVA MELO, IDFUNCIONAL Nº 43873103;\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA, IDFUNCIONAL Nº 44272944;\r\nALEX RABELO GONCALVES, IDFUNCIONAL Nº 44273860;\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, IDFUNCIONAL Nº 43840663;\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO, IDFUNCIONAL Nº 44272774;\r\nJOAO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, IDFUNCIONAL Nº 42562678;\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 43808670.\r\nId: 2397309\r\n"
        ],
        "2397310": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que constam dos Processos nºs SEI-E- 04/086/02/A/2018, SEI-E-04/086/3A/2018, SEI-E-04/086/4A/2018 e SEI-E-04/086/5/2018,\r\nRESOLVE:\r\nFicam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, os 24 (vinte e quatro) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 08 (oito) por antiguidade e 16 (dezesseis) por merecimento.\r\nO órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\nresultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, IDFUNCIONAL Nº 43780571;\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI, IDFUNCIONAL Nº 43594859;\r\nANDRE COSTA CHAVES, IDFUNCIONAL Nº 50189549;\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI, IDFUNCIONAL Nº 50284320;\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA, IDFUNCIONAL Nº 50284487;\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, IDFUNCIONAL Nº 50285009;\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA, IDFUNCIONAL Nº 50285025;\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 50285114.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 50285076;\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA, IDFUNCIONAL Nº 50284169;\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES, IDFUNCIONAL Nº 50284231;\r\nPEDRO SERPA FILHO, IDFUNCIONAL Nº 50285106;\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES, IDFUNCIONAL Nº 50284061;\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA, IDFUNCIONAL Nº 50284118;\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, IDFUNCIONAL Nº 50284959;\r\nELLYE KIYOMI ISHIY, IDFUNCIONAL Nº 50284304;\r\nTHIAGO RUIZ LOPES, IDFUNCIONAL Nº 50290029;\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES, IDFUNCIONAL Nº 42056195;\r\nMARCELO BOSIGNOLI, IDFUNCIONAL Nº 50285149;\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA, IDFUNCIONAL Nº 50189298;\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA, IDFUNCIONAL Nº 50284274;\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA, IDFUNCIONAL Nº 50284185;\r\nRAQUEL CARIELLO, IDFUNCIONAL Nº 50077406;\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO, IDFUNCIONAL Nº 50781707.\r\nId: 2397310\r\n"
        ],
        "2397335": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "DE 2022\r\nDOS PERMISSIONÁRIOS DOSERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (STC) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PELA AVENIDA BRASIL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI 150001/011518/2022,\r\nque compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional;\r\nque dentre os serviços públicos de interesse estadual, inclui-se o transporte complementar de passageiros, expressamente previsto pelo Decreto 40.872, de 01 de agosto de 2007;\r\nque o planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte complementar de passageiros, com itinerários intermunicipais, são atribuições do Estado, na forma da lei;\r\nque na prestação do serviço de transporte público deve-se observar, rigorosamente, as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação, conforto, higiene e pontualidade;\r\na necessidade de planejar, organizar, coordenar e disciplinar o transporte complementar de passageiros, compatibilizando-o com o transporte convencional e integrando-o ao sistema de transporte público de passageiros; e\r\n- o desenvolvimento regional e o crescimento populacional, ocorrido após 2007, ano este considerado como base de dados do dimensionamento,\r\nFicam autorizados os Permissionários do Serviço de Transporte Complementar (STC) intermunicipal de passageiros a trafegarem pela Avenida Brasil.\r\n- A autorização mencionada no caput desse artigo não afasta o cumprimento integral do disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007.\r\nDeverá o DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, exercer permanente fiscalização visando o fiel cumprimento do artigo anterior.\r\nO inciso VII, do artigo 15, do Decreto nº 40.872, de 01/08/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15. (...)\r\nVII) ser o transporte de passageiros sua única fonte de renda, ressalvada a hipótese de acúmulo com proventos de natureza previdenciária”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2397335\r\n"
        ],
        "2397336": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 4.193, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, POR GRUPOS DE ESCOTEIROS OU DE BANDEIRANTES, DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/005855/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a promulgação da Lei nº 4.193, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a Rede Estadual de Ensino Público, e que ainda carece da necessária regulamentação;\r\n- a importância das práticas do escotismo e do bandeirantismo por crianças e adolescentes, conduzindo-as à vivência com a natureza, à cidadania, ao civismo e ao reforço da ética e da disciplina, disponibilizando e acrescentando atividades extraclasse positivas na rotina desse público; e\r\n- a necessidade de conferir adequação da norma promulgada à realidade e à estrutura institucionais;\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), por meio de seu titular, autorizada a permitir o funcionamento de grupos de escoteiros ou de bandeirantes nas Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino (Rede SEEDUC).\r\n- É proibida a exploração econômica de quaisquer atividades pelas entidades autorizadas a utilizar os espaços das Unidades Escolares em questão.\r\n- A autorização a ser conferida ficará subordinada à apresentação e à regularidade documental dos atos constitutivos dos grupos de escoteiros e de bandeirantes, bem como junto a outros órgãos, se assim a autoridade competente mencionada no artigo 1º entender pertinente.\r\n- A autorização de que trata este Decreto sempre será concedida em caráter precário e de modo a não interferir nas atividades pedagógicas e administrativas das Unidades Escolares da Rede SEEDUC.\r\n- A SEEDUC/RJ, por meio de resolução própria, regulará as condições de autorização aos grupos de escoteiros ou de bandeirantes para utilização dos espaços nas unidades de ensino abrangidas por esta norma.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2397336\r\n"
        ],
        "2397606": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " DE 48.110 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\nRETIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.955, QUE DECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TENSÃO DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA BEM COMO EVENTUAIS DESAPROPRIAÇÕES, A FAVOR DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS KARPOWERSHIP.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea \"h\" e Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo n.º SEI-150001/015991/2021,\r\n- a necessidade de retificação da área declarada de utilidade pública, com o objetivo de refletir a configuração atual do traçado do gasoduto que abastecerá a Usina Termelétrica Flutuante da KARPOWERSHIP, nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o reconhecimento da utilidade pública do empreendimento não dispensa e nem condiciona o procedimento de licenciamento ambiental a ser conduzido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, subsistindo a necessidade de aprimoramento do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, de forma a corrigir o polígono e o memorial descritivo presente neste Decreto.\r\nFica retificado o ANEXO: MEMORIAL DESCRITIVO do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de fevereiro de 2022, que passará a viger com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁrea: 36,3909 m² \r\nPerímetro: 29.162,70 m\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; 101°25' e de 412,74 m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.470.185,41m e E 631.476,35m; 101°33' e de 277,83 m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.470.129,74m e E 631.748,55m; 115°17' e de 252,25 m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.470.021,95m e E 631.976,60m; 115°07' e de 353,27 m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.469.871,99m e E 632.296,47m; 174°30' e de 72,72 m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.469.799,60m e E 632.303,43m; 231°55' e de 46,40 m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.469.770,98m e E 632.266,90m; 289°02' e de 50,60 m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.469.787,49m e E 632.219,07m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.469.799,31m e E 632.223,15m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.469.811,13m e E 632.227,23m; 109°02' e de 36,99 m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.469.799,06m e E 632.262,20m; 51°55' e de 19,10 m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.469.810,84m e E 632.277,23m; 354°30' e de 44,78 m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.469.855,41m e E 632.272,95m; 295°07' e de 339,06 m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.469.999,33m e E 631.965,96m; 295°17' e de 249,27 m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.470.105,86m e E 631.740,59m; 281°33' e de 274,79 m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.470.160,91m e E 631.471,37m; 281°25' e de 406,70 m até o vértice M-17, de coordenadas N 7.470.241,43m e E 631.072,72m; 254°21' e de 185,56 m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.470.191,39m e E 630.894,03m; 260°07' e de 309,95 m até o vértice M-19, de coordenadas N 7.470.138,25m e E 630.588,67m; 260°07' e de 173,77 m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.470.108,45m e E 630.417,48m; 249°48' e de 139,36 m até o vértice M-21, de coordenadas N 7.470.060,35m e E 630.286,68m; 252°25' e de 175,97 m até o vértice M-22, de coordenadas N 7.470.007,22m e E 630.118,92m; 259°07' e de 371,42 m até o vértice M-23, de coordenadas N 7.469.937,17m e E 629.754,16m; 266°22' e de 524,03 m até o vértice M-24, de coordenadas N 7.469.903,96m e E 629.231,19m; 265°56' e de 507,37 m até o vértice M-25, de coordenadas N 7.469.868,09m e E 628.725,09m; 266°42' e de 472,24 m até o vértice M-26, de coordenadas N 7.469.840,92m e E 628.253,63m; 232°54' e de 139,52 m até o vértice M-27, de coordenadas N 7.469.756,78m e E 628.142,34m; 232°54' e de 173,78 m até o vértice M-28, de coordenadas N 7.469.651,98m e E 628.003,72m; 208°13' e de 281,14 m até o vértice M-29, de coordenadas N 7.469.404,28m e E 627.870,73m; 208°13' e de 463,97 m até o vértice M-30, de coordenadas N 7.468.995,50m e E 627.651,26m; 208°13' e de 418,92 m até o vértice M-31, de coordenadas N 7.468.626,41m e E 627.453,10m; 208°13' e de 355,83 m até o vértice M-32, de coordenadas N 7.468.312,91m e E 627.284,79m; 242°44' e de 516,82 m até o vértice M-33, de coordenadas N 7.468.076,17m e 626.825,38m; 242°44' e de 510,47 m até o vértice M-34, de coordenadas N 7.467.842,35m e E 626.371,61m; 242°44' e de 611,01 m até o vértice M-35, de coordenadas N 7.467.562,47m e E 625.828,47m; 242°44' e de 526,06 m até o vértice M-36, de coordenadas N 7.467.321,50m e E 625.360,84m; 239°41' e de 153,73 m até o vértice M-37, de coordenadas N 7.467.243,91m e E 625.228,12m; 210°32' e de 437,80 m até o vértice M-38, de coordenadas N 7.466.866,83m e E 625.005,68m; 208°13' e de 442,07 m até o vértice M-39, de coordenadas N 7.466.477,33m e E 624.796,59m; 208°13' e de 623,44 m até o vértice M-40, de coordenadas N 7.465.928,03m e E 624.501,72m; 209°53' e de 218,93 m até o vértice M-41, de coordenadas N 7.465.738,22m e E 624.392,62m; 209°53' e de 222,75 m até o vértice M-42, de coordenadas N 7.465.545,10m e E 624.281,61m; 228°43' e de 282,74 m até o vértice M-43, de coordenadas N 7.465.358,61m e E 624.069,11m; 242°33' e de 377,19 m até o vértice M-44, de coordenadas N 7.465.184,74m e E 623.734,38m; 186°08' e de 363,67 m até o vértice M-45, de coordenadas N 7.464.823,16m e E 623.695,42m; 219°03' e de 339,86 m até o vértice M-46, de coordenadas N 7.464.559,26m e E 623.481,27m; 219°03' e de 421,50 m até o vértice M-47, de coordenadas N 7.464.231,99m e E 623.215,65m; 219°03' e de 522,16 m até o vértice M-48, de coordenadas N 7.463.826,56m e E 622.886,59m; 219°03' e de 529,66 m até o vértice M-49, de coordenadas N 7.463.415,31m e E 622.552,81m; 219°03' e de 500,23 m até o vértice M-50, de coordenadas N 7.463.026,91m e E 622.237,57m; 190°36' e de 477,07 m até o vértice M-51, de coordenadas N 7.462.558,00m e E 622.149,72m; 190°36' e de 350,00 m até o vértice M-52, de coordenadas N 7.462.213,99m e E 622.085,27m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-53, de coordenadas N 7.462.216,29m e E 622.072,98m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-54, de coordenadas N 7.462.218,59m e E 622.060,69m; 10°36' e de 350,00 m até o vértice M-55, de coordenadas N 7.462.562,60m e E 622.125,14m; 10°36' e de 483,41 m até o vértice M-56, de coordenadas N 7.463.037,75m e E 622.214,17m; 39°03' e de 506,56 m até o vértice M-57, de coordenadas N 7.463.431,07m e E 622.533,39m; 39°03' e de 529,66 m até o vértice M-58, de coordenadas N 7.463.842,32m e E 622.867,17m; 39°03' e de 522,16 m até o vértice M-59, de coordenadas N 7.464.247,75m e E 623.196,23m; 39°03' e de 421,50 m até o vértice M-60, de coordenadas N 7.464.575,02m e E 623.461,85m; 39°03' e de 332,48 m até o vértice M-61, de coordenadas N 7.464.833,18m e E 623.671,36m; 6°08' e de 369,69 m até o vértice M-62, de coordenadas N 7.465.200,74m e E 623.710,96m; 62°33' e de 387,56 m até o vértice M-63, de coordenadas N 7.465.379,39m e E 624.054,89m; 48°43' e de 275,56 m até o vértice M-64, de coordenadas N 7.465.561,16m e E 624.262,01m; 29°53' e de 218,60 m até o vértice M-65, de coordenadas N 7.465.750,68m e E 624.370,94m; 29°53' e de 218,57 m até o vértice M-66, de coordenadas N 7.465.940,17m e E 624.479,86m; 28°13' e de 623,08 m até o vértice M-67, de coordenadas N 7.466.489,15m e E 624.774,57m; 28°13' e de 442,58 m até o vértice M-68, de coordenadas N 7.466.879,09m e E 624.983,90m; 30°32' e de 444,81 m até o vértice M-69, de coordenadas N 7.467.262,21m e E 625.209,90m; 59°41' e de 160,90 m até o vértice M-70, de coordenadas N 7.467.343,42m e E 625.348,80m; 62°44' e de 526,72 m até o vértice M-71, de coordenadas N 7.467.584,69m e E 625.817,01m; 62°44' e de 611,01 m até o vértice M-72, de coordenadas N 7.467.864,57m e E 626.360,15m; 62°44' e de 510,47 m até o vértice M-73, de coordenadas N 7.468.098,39m e E 626.813,92m; 62°44' e de 509,06 m até o vértice M-74, de coordenadas N 7.468.331,57m e E 627.266,43m; 28°13' e de 348,06 m até o vértice M-75, de coordenadas N 7.468.638,23m e 627.431,08m; 28°13' e de 418,92 m até o vértice M-76, de coordenadas N 7.469.007,32m e E 627.629,24m; 28°13' e de 463,97 m até o vértice M-77, de coordenadas N 7.469.416,10m e E 627.848,71m; 28°13' e de 286,61 m até o vértice M-78, de coordenadas N 7.469.668,62m e E 627.984,28m; 52°54' e de 179,25 m até o vértice M-79, de coordenadas N 7.469.776,72m e E 628.127,26m; 52°54' e de 147,11 m até o vértice M-80, de coordenadas N 7.469.865,44m e E 628.244,61m; 86°42' e de 479,67 m até o vértice M-81, de coordenadas N 7.469.893,03m e E 628.723,49m; 85°56' e de 507,29 m até o vértice M-82, de coordenadas N 7.469.928,90m e E 629.229,51m; 86°22' e de 522,54 m até o vértice M-83, de coordenadas N 7.469.962,01m e E 629.751,00m; 79°07' e de 368,38 m até o vértice M-84, de coordenadas N 7.470.031,50m e E 630.112,76m; 72°25' e de 173,94 m até o vértice M-85, de coordenadas N 7.470.084,01m e E 630.278,58m; 69°48' e de 141,05 m até o vértice M-86, de coordenadas N 7.470.132,69m e E 630.410,96m; 80°07' e de 176,03 m até o vértice M-87, de coordenadas N 7.470.162,87m e E 630.584,39m; 80°07' e de 308,69 m até o vértice M-88, de coordenadas N 7.470.215,81m e E 630.888,51m; 74°21' e de 190,32 m até o vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\nANEXO II: POLÍGONO DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2397606\r\n"
        ],
        "2397624": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA - ISP, NO VALOR DE R 3.252.517,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/005217/2022, \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP, no valor de R 3.252.517,07 (três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2397624\r\n"
        ],
        "2397625": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.672.562.006 \r\n15.786.633 \r\n2.656.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.749.731 \r\n4.945.510 \r\n369.804.221 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n461.420.896 \r\n172.319.674 \r\n289.101.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.488.703 \r\n10.140.022 \r\n16.348.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n131.459.964 \r\n10.223.112 \r\n121.236.852 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n88.591.714 \r\n30.017.949 \r\n58.573.766 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.591.142 \r\n1.582.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n643.003.560 \r\n67.771.741 \r\n575.231.819 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n22.362.087 \r\n0 \r\n22.362.087 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.252.517 \r\n0 \r\n3.252.517 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n11.078.631 \r\n1.248.391.743 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n202.254.369 \r\n596.358 \r\n201.658.011 \r\n14380\r\nIPEM\r\n64.828.629 \r\n0 \r\n64.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n224.422.540 \r\n13.874.411 \r\n210.548.129 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n65.504.441 \r\n10.570.000 \r\n54.934.441 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.084.713 \r\n61.463.735 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n330.235.156 \r\n3.177.296 \r\n327.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n230.136.837 \r\n6.563.461.886 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.334.958.390 \r\n26.353.405.250 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.860.887 \r\n100.000 \r\n1.760.887 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.185 \r\n2.014.131 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n630 \r\n34.897.601 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.587.171 \r\n23.623.996 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n12.210.085 \r\n353.339.068 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n143.401 \r\n13.564.542 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n142.064.904 \r\n1.323.878.032 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n449.707.179 \r\n7.444.637.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.531.276 \r\n1.316.039 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.748.960 \r\n2.006.837 \r\n91.742.123 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.593.800 \r\n693.309 \r\n39.900.490 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n315.746.749 \r\n26.710.459 \r\n289.036.290 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.232.097 \r\n25.380.949 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.901.745.306 \r\n1.738.556.163 \r\n6.163.189.143 \r\n40010\r\nSECTI\r\n59.673.470 \r\n2.150.000 \r\n57.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n172.167.718 \r\n7.576.669 \r\n164.591.048 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.653.655.380 \r\n25.062.922 \r\n1.628.592.458 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.000.578.123 \r\n67.814.488 \r\n932.763.635 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.534.383 \r\n3.000.000 \r\n103.534.383 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n142.341.878 \r\n4.790.871 \r\n137.551.007 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.289.431.774 \r\n81.922.992 \r\n7.207.508.783 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n124.402.220 \r\n0 \r\n124.402.220 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n258.924.352 \r\n7.203.000 \r\n251.721.352 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n89.939.493.846 \r\n5.164.227.642 \r\n84.775.266.204 \r\nId: 2397625\r\n"
        ],
        "2397626": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n340.204.491 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.149.188 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.794.789.848 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.708.325 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.424.767.798 \r\nId: 2397626\r\n"
        ],
        "2397627": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.284.587 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n58.685 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.315 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n560.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.744.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n357.890.763 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n208.505 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.377.219.329 \r\nId: 2397627\r\n"
        ],
        "2397628": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.374.199 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.374.607.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n206.022 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n195.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n1.900.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n406.575 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.574.766 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n64.304 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.482.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n139.248.078 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n90.733.894 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n11.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.967 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n106.177.400 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.032.278 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.408.693 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n600.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n45.521.664 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.370.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n2.414.620 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.062.287 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n370.494.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.003.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.341 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.466 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.906.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n2.370 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n608.643 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.866.425 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n3.770.098 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.746.833 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.125.478 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n810.233.801 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n900.586.905 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.259.203 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.930.535 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n99.878.598 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.372.370 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n200.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n49.943.101 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n86.714.445 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.363.353 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n40.256.627 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.805.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n211.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.151.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n91.441.071 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n25.448.010.510 \r\nId: 2397628\r\n"
        ],
        "2397629": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.678 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.436.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n104.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.905 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n55.209 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n525.268.567 \r\nId: 2397629\r\n"
        ],
        "2397668": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.114 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE NATUREZA CONVENIAL Nº 001/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo SEI-150001/011573/2021, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a \"definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS com assunção, pelo Município de Duque de Caxias, da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 2290227, que passam a integrar a rede municipal de saúde\";\r\n- o disposto na Cláusula 8.1 do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, no sentido de que \"é prerrogativa do ESTADO exercer a fiscalização com os fins de acompanhamento da adequada execução da Gestão do Hospital Adão Pereira Nunes\";\r\nDECRETA:\r\nFica constituída a Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, cujo objeto é a definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS com assunção, pelo Município de Duque de Caxias, da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 2290227, que passam a integrar a rede municipal de saúde:\r\nI - MEMBRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\na- Vanessa Fabiane Ferreira - Id Funcional nº 5098539-6\r\nII - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\na - Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0\r\nb - Fernanda Dimonnae De Lima Oliveira - Id Funcional nº 5112185- 9\r\nc -Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4\r\nd - Ricardo Pereira de Oliveira - Id Funcional nº 5114353-4\r\ne - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2397668\r\n"
        ],
        "2397683": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal e a Subsecretaria de Logística.\r\nFicam revogados os Decretos nºs 21.413/1995; 25.205/1999; 26.395/2000; 27.382/2000; 32.621/2003; 40.486/2007; 40.667/2007; 40.868/2007; 41.116/2008; 42.023/2009; 42.402/2010; 43.463/2012; 43.500/2012; 43.619/2012; 44.125/2013; 44.734/2014; 45.205/2015; 45.426/2015; 45.809/2016; 45.896/2017; 45.668/2017; e 46.355/2018, que alteraram sucessivamente a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\nII\r\nOs cargos em comissão de denominação de Assistente, símbolo DAI-6 e de Secretário, símbolo DAI-5, ficam alterados para Assistente II e Secretário II, mantidas as mesmas simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nFINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro tem por finalidade a formulação de políticas públicas e diretrizes que visem ao planejamento estratégico e desenvolvimento contínuo da infraestrutura do Sistema de Transportes Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo todos os modais, motorizados ou não, e sistemas logísticos, tanto no que diz respeito ao transporte de passageiros quanto de cargas, com o objetivo de promover a segurança, incluindo a prevenção de acidentes e anomalias, a eficiência e a modicidade desses serviços, subsidiando o Governo do Estado na definição de prioridades e tomada de decisão sobre os investimentos, sempre em benefício da população e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Compete, também, à Secretaria de Estado de Transportes operacionalizar os programas e atividades específicas, determinados por lei.\r\nPara cumprir estes objetivos, a Secretaria de Estado de Transportes poderá negociar e firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais, com quaisquer entes de direito público ou privado, que interessem ao Sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nORGANIZAÇÃO\r\nO Secretário de Estado de Transportes será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal e pelo Subsecretário de Logística, nessa ordem.\r\n3 - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Transportes terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\nAuditoria\r\nCorregedoria\r\nAssessoria de Governança\r\nOuvidoria\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nSuperintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\nAssessoria Técnica\r\nChefia do Gabinete\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nCoordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nÓrgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes\r\nSubsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Projetos de Mobilidade\r\nSuperintendência de Transporte Aquaviário\r\nSubsecretaria de Logística\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nSuperintendência de Transporte Aeroviário Regional\r\nSuperintendência de Logística e Cargas\r\n- Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n§ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n§ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n§ Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro;\r\n§ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n§ Fundo Estadual de Transportes - FET;\r\n4 - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes competem às atribuições estabelecidas no REGIMENTO INTERNO da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nANEXO II\r\nCargos em Comissão com Denominações Alteradas e Ocupantes Mantidos\r\nOCUPANTE\r\nID Funcional\r\nCargo com denominação a ser alterada\r\nSímbolo\r\nCargo com a nova denominação\r\nLotação\r\nCelina Rodrigues da Silva\r\n00.569.257-1\r\nCoordenador Geral\r\nDAS-8\r\nCoordenador - DAS-8\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nTania Mara Marques Motta\r\n05.011.969-9\r\nCoordenador Geral\r\nDAS-8\r\nCoordenador - DAS-8\r\nCoordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\nReginaldo da Silva Pestana\r\n05.094.163-1\r\n(1)Assessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nCoordenador - DAS-8\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\nJose Heraldo Pereira Passos\r\n01.958.517-9\r\n(1)Coordenador \r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe - DAS-8\r\nAuditoria\r\nThais Helena Henrique Chaves\r\n05.090.749-2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe - DAS-8\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nDiana Winicki\r\n05.073.796-1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nEduardo Duprat F. de Mello\r\n03.214.784-8\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nSuperintendência de Logística e Cargas\r\nMarcia Thomaz de Araujo\r\n02.012.866-5\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nMaria Jose Maia\r\n02.034.366-3\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\nCintia Silva Palhares\r\n04.195.447-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\nFabio Leone Machado\r\n04.185.676-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nItamar Damasceno\r\n02.029.516-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nJoão Teixeira Manoel\r\n02.012.916-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nVera Santiago\r\n02.032.804-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nBrunno Gomes B. Rodrigues\r\n04.207.087-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nMasilio de Souza Veras\r\n05.099.852-8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nFernando Antonio Tavares\r\n02.029.466-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nGabriel Andre da Silva Moreira\r\n04.396.291-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nJacqueline Jose Moreira\r\n04.279.743-8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nJoao Jose Almeida\r\n04.266.823-9\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nRayne da Silva\r\n02.853.595-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nRosane Aparecida da Luz Martins\r\n04.267.424-7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira\r\n01.902.725-7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nOBSERVAÇÃO: (1) Denominações alteradas pelo Decreto 46.355/2018\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCargos a serem transformados\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDG\r\n(1) Controlador-Geral\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n9\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\nDAS-8\r\n(2) Coordenador\r\n3\r\nDAS-8\r\nAssessor-chefe\r\n3\r\nDAS-7\r\n(3) Diretor de Departamento\r\n1\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS-6\r\n(4) Diretor de Divisão\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1\r\nDAI-6\r\n(5) Chefe de Serviço\r\n3\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n3\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(1) Carlos Henrique Martins, Id. Funcional nº 5.092.082-0\r\n(2) Agenor Cesar Junqueira Leite, Id. Funcional nº 5.088.731-9\r\n(2) Luiz Antonio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5.072.368-5\r\n(2) Manoel Humberto Ferreira Junior, Id. Funcional nº 5.078.225-8\r\n(3) Sergio Luiz Muros da Silveira, Id Funcional nº 2.013.012-0\r\n(4) Luiz Felipe Moreira Sampaio de Franco, Id. Funcional nº 5.097.494-7\r\n(5) Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4.267.424-7\r\n(5) Gabriel Guilherme dos Santos, Id. Funcional nº 2.034.255-1\r\n(5) Sergio Gutierrez de Medeiros, Id. Funcional nº 617.051-5\r\nANEXO IV\r\n607/2019\r\nQUADRO RESUMO\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\n2\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor-Chefe\r\n1\r\nDG\r\nDiretor Geral\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n3\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\n14\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n13\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n8\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n4\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n8\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n26\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n32\r\nDAI-5\r\nSecretário II\r\n9\r\nDAI-4\r\nSecretário I\r\n3\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n126\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/03/2019\r\nId: 2397683\r\n"
        ],
        "2397949": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.110 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\nRETIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.955, QUE DECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TENSÃO DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA BEM COMO EVENTUAIS DESAPROPRIAÇÕES, A FAVOR DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS KARPOWERSHIP.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea \"h\" e Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo nº SEI-150001/015991/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de retificação da área declarada de utilidade pública, com o objetivo de refletir a configuração atual do traçado da linha de transmissão que escoará a produção energética da Usina Termelétrica Flutuante da KARPOWERSHIP, nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o reconhecimento da utilidade pública do empreendimento não dispensa e nem condiciona o procedimento de licenciamento ambiental a ser conduzido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, subsistindo a necessidade de aprimoramento do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, de forma a corrigir o polígono e o memorial descritivo presente neste Decreto.\r\nDECRETA:\r\n- Fica retificado o ANEXO: MEMORIAL DESCRITIVO do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de fevereiro de 2022, que passará a viger com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁrea: 36,3909 m² \r\nPerímetro: 29.162,70 m\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; 101°25' e de 412,74 m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.470.185,41m e E 631.476,35m; 101°33' e de 277,83 m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.470.129,74m e E 631.748,55m; 115°17' e de 252,25 m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.470.021,95m e E 631.976,60m; 115°07' e de 353,27 m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.469.871,99m e E 632.296,47m; 174°30' e de 72,72 m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.469.799,60m e E 632.303,43m; 231°55' e de 46,40 m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.469.770,98m e E 632.266,90m; 289°02' e de 50,60 m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.469.787,49m e E 632.219,07m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.469.799,31m e E 632.223,15m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.469.811,13m e E 632.227,23m; 109°02' e de 36,99 m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.469.799,06m e E 632.262,20m; 51°55' e de 19,10 m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.469.810,84m e E 632.277,23m; 354°30' e de 44,78 m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.469.855,41m e E 632.272,95m; 295°07' e de 339,06 m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.469.999,33m e E 631.965,96m; 295°17' e de 249,27 m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.470.105,86m e E 631.740,59m; 281°33' e de 274,79 m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.470.160,91m e E 631.471,37m; 281°25' e de 406,70 m até o vértice M-17, de coordenadas N 7.470.241,43m e E 631.072,72m; 254°21' e de 185,56 m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.470.191,39m e E 630.894,03m; 260°07' e de 309,95 m até o vértice M-19, de coordenadas N 7.470.138,25m e E 630.588,67m; 260°07' e de 173,77 m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.470.108,45m e E 630.417,48m; 249°48' e de 139,36 m até o vértice M-21, de coordenadas N 7.470.060,35m e E 630.286,68m; 252°25' e de 175,97 m até o vértice M-22, de coordenadas N 7.470.007,22m e E 630.118,92m; 259°07' e de 371,42 m até o vértice M-23, de coordenadas N 7.469.937,17m e E 629.754,16m; 266°22' e de 524,03 m até o vértice M-24, de coordenadas N 7.469.903,96m e E 629.231,19m; 265°56' e de 507,37 m até o vértice M-25, de coordenadas N 7.469.868,09m e E 628.725,09m; 266°42' e de 472,24 m até o vértice M-26, de coordenadas N 7.469.840,92m e E 628.253,63m; 232°54' e de 139,52 m até o vértice M-27, de coordenadas N 7.469.756,78m e E 628.142,34m; 232°54' e de 173,78 m até o vértice M-28, de coordenadas N 7.469.651,98m e E 628.003,72m; 208°13' e de 281,14 m até o vértice M-29, de coordenadas N 7.469.404,28m e E 627.870,73m; 208°13' e de 463,97 m até o vértice M-30, de coordenadas N 7.468.995,50m e E 627.651,26m; 208°13' e de 418,92 m até o vértice M-31, de coordenadas N 7.468.626,41m e E 627.453,10m; 208°13' e de 355,83 m até o vértice M-32, de coordenadas N 7.468.312,91m e E 627.284,79m; 242°44' e de 516,82 m até o vértice M-33, de coordenadas N 7.468.076,17m e 626.825,38m; 242°44' e de 510,47 m até o vértice M-34, de coordenadas N 7.467.842,35m e E 626.371,61m; 242°44' e de 611,01 m até o vértice M-35, de coordenadas N 7.467.562,47m e E 625.828,47m; 242°44' e de 526,06 m até o vértice M-36, de coordenadas N 7.467.321,50m e E 625.360,84m; 239°41' e de 153,73 m até o vértice M-37, de coordenadas N 7.467.243,91m e E 625.228,12m; 210°32' e de 437,80 m até o vértice M-38, de coordenadas N 7.466.866,83m e E 625.005,68m; 208°13' e de 442,07 m até o vértice M-39, de coordenadas N 7.466.477,33m e E 624.796,59m; 208°13' e de 623,44 m até o vértice M-40, de coordenadas N 7.465.928,03m e E 624.501,72m; 209°53' e de 218,93 m até o vértice M-41, de coordenadas N 7.465.738,22m e E 624.392,62m; 209°53' e de 222,75 m até o vértice M-42, de coordenadas N 7.465.545,10m e E 624.281,61m; 228°43' e de 282,74 m até o vértice M-43, de coordenadas N 7.465.358,61m e E 624.069,11m; 242°33' e de 377,19 m até o vértice M-44, de coordenadas N 7.465.184,74m e E 623.734,38m; 186°08' e de 363,67 m até o vértice M-45, de coordenadas N 7.464.823,16m e E 623.695,42m; 219°03' e de 339,86 m até o vértice M-46, de coordenadas N 7.464.559,26m e E 623.481,27m; 219°03' e de 421,50 m até o vértice M-47, de coordenadas N 7.464.231,99m e E 623.215,65m; 219°03' e de 522,16 m até o vértice M-48, de coordenadas N 7.463.826,56m e E 622.886,59m; 219°03' e de 529,66 m até o vértice M-49, de coordenadas N 7.463.415,31m e E 622.552,81m; 219°03' e de 500,23 m até o vértice M-50, de coordenadas N 7.463.026,91m e E 622.237,57m; 190°36' e de 477,07 m até o vértice M-51, de coordenadas N 7.462.558,00m e E 622.149,72m; 190°36' e de 350,00 m até o vértice M-52, de coordenadas N 7.462.213,99m e E 622.085,27m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-53, de coordenadas N 7.462.216,29m e E 622.072,98m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-54, de coordenadas N 7.462.218,59m e E 622.060,69m; 10°36' e de 350,00 m até o vértice M-55, de coordenadas N 7.462.562,60m e E 622.125,14m; 10°36' e de 483,41 m até o vértice M-56, de coordenadas N 7.463.037,75m e E 622.214,17m; 39°03' e de 506,56 m até o vértice M-57, de coordenadas N 7.463.431,07m e E 622.533,39m; 39°03' e de 529,66 m até o vértice M-58, de coordenadas N 7.463.842,32m e E 622.867,17m; 39°03' e de 522,16 m até o vértice M-59, de coordenadas N 7.464.247,75m e E 623.196,23m; 39°03' e de 421,50 m até o vértice M-60, de coordenadas N 7.464.575,02m e E 623.461,85m; 39°03' e de 332,48 m até o vértice M-61, de coordenadas N 7.464.833,18m e E 623.671,36m; 6°08' e de 369,69 m até o vértice M-62, de coordenadas N 7.465.200,74m e E 623.710,96m; 62°33' e de 387,56 m até o vértice M-63, de coordenadas N 7.465.379,39m e E 624.054,89m; 48°43' e de 275,56 m até o vértice M-64, de coordenadas N 7.465.561,16m e E 624.262,01m; 29°53' e de 218,60 m até o vértice M-65, de coordenadas N 7.465.750,68m e E 624.370,94m; 29°53' e de 218,57 m até o vértice M-66, de coordenadas N 7.465.940,17m e E 624.479,86m; 28°13' e de 623,08 m até o vértice M-67, de coordenadas N 7.466.489,15m e E 624.774,57m; 28°13' e de 442,58 m até o vértice M-68, de coordenadas N 7.466.879,09m e E 624.983,90m; 30°32' e de 444,81 m até o vértice M-69, de coordenadas N 7.467.262,21m e E 625.209,90m; 59°41' e de 160,90 m até o vértice M-70, de coordenadas N 7.467.343,42m e E 625.348,80m; 62°44' e de 526,72 m até o vértice M-71, de coordenadas N 7.467.584,69m e E 625.817,01m; 62°44' e de 611,01 m até o vértice M-72, de coordenadas N 7.467.864,57m e E 626.360,15m; 62°44' e de 510,47 m até o vértice M-73, de coordenadas N 7.468.098,39m e E 626.813,92m; 62°44' e de 509,06 m até o vértice M-74, de coordenadas N 7.468.331,57m e E 627.266,43m; 28°13' e de 348,06 m até o vértice M-75, de coordenadas N 7.468.638,23m e 627.431,08m; 28°13' e de 418,92 m até o vértice M-76, de coordenadas N 7.469.007,32m e E 627.629,24m; 28°13' e de 463,97 m até o vértice M-77, de coordenadas N 7.469.416,10m e E 627.848,71m; 28°13' e de 286,61 m até o vértice M-78, de coordenadas N 7.469.668,62m e E 627.984,28m; 52°54' e de 179,25 m até o vértice M-79, de coordenadas N 7.469.776,72m e E 628.127,26m; 52°54' e de 147,11 m até o vértice M-80, de coordenadas N 7.469.865,44m e E 628.244,61m; 86°42' e de 479,67 m até o vértice M-81, de coordenadas N 7.469.893,03m e E 628.723,49m; 85°56' e de 507,29 m até o vértice M-82, de coordenadas N 7.469.928,90m e E 629.229,51m; 86°22' e de 522,54 m até o vértice M-83, de coordenadas N 7.469.962,01m e E 629.751,00m; 79°07' e de 368,38 m até o vértice M-84, de coordenadas N 7.470.031,50m e E 630.112,76m; 72°25' e de 173,94 m até o vértice M-85, de coordenadas N 7.470.084,01m e E 630.278,58m; 69°48' e de 141,05 m até o vértice M-86, de coordenadas N 7.470.132,69m e E 630.410,96m; 80°07' e de 176,03 m até o vértice M-87, de coordenadas N 7.470.162,87m e E 630.584,39m; 80°07' e de 308,69 m até o vértice M-88, de coordenadas N 7.470.215,81m e E 630.888,51m; 74°21' e de 190,32 m até o vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\nANEXO II: POLÍGONO DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 02.06.2022.\r\nId: 2397949\r\n"
        ],
        "2397950": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 02/06/2022\r\nPÁGINA 10 - 2º COLUNA\r\nDECRETO Nº 48.114 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE NATUREZA CONVENIAL Nº 001/2021.\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 48.114 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\nLeia-se: DECRETO Nº 48.114 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\nId: 2397950\r\n"
        ],
        "2398024": [
            "2022-06-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILTAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO (SMTV) NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270142/000981/2021,\r\nDECRETA:\r\nEste decreto regulamenta a Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nO Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro terá a duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído eventual tempo de serviço militar prestado anteriormente à data de incorporação no SMTV, segundo critério de conveniência e oportunidade da Corporação.\r\nO período inicial do SMTV corresponde ao primeiro ano computado a partir da data da incorporação do militar temporário.\r\nO SMTV no CBMERJ será composto por militares que exercerão, com vínculo de caráter precário e transitório, por tempo determinado, as funções de Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e Praças Temporárias Voluntárias (PTV), em complementação aos Quadros de Oficiais e às Qualificações de Bombeiros Militares Particulares dos militares efetivos de carreira.\r\nO efetivo total de militares temporários não poderá ultrapassar os seguintes limites:\r\nde 50% do efetivo previsto de cada posto, em se tratando de Oficiais Temporários Voluntários (OTV);\r\nde 50% do efetivo previsto de cada graduação, em se tratando de Praças Temporárias Voluntárias (PTV); e\r\nde 15% do efetivo total de militares de carreira previsto na lei de fixação de efetivo do CBMERJ, somando-se os efetivos de OTV e PTV.\r\nO ingresso de OTV se dará nas Especialidades do Quadro de Oficiais, na forma da lei.\r\nO ingresso de PTV se dará na forma da lei.\r\nOs militares temporários não receberão número na escala hierárquica, não podendo ocupar vagas destinadas aos militares de carreira nos Quadros Permanentes.\r\nPara fins de concessão de Gratificação de Habilitação Profissional, os Estágios de Formação de militares temporários, exclusivamente, serão considerados equivalentes aos Cursos de Formação de militares de carreira.\r\nOs militares temporários não terão acesso aos cursos ou estágios oferecidos aos militares de carreira.\r\nDe acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Corporação, poderão ser criados cursos ou estágios destinados especificamente para os militares temporários.\r\n- É vedada a cessão de militares temporários para órgãos externos aos previstos na Estrutura Organizacional da SEDEC/CBMERJ.\r\nO Comandante-Geral do CBMERJ regulamentará o SMTV por meio das Instruções do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ICG/CBMERJ).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2398024\r\n"
        ],
        "2398567": [
            "2022-06-07 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.091 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\nno uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/001594/2021,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, constante do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- O presente Regimento Interno define a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, os setores que o integram, as competências das respectivas unidades, as relações de subordinação e as atribuições dos servidores que exercem as funções de direção, chefia, assessoramento e gerência.\r\n- O Presidente do PRODERJ poderá, a qualquer momento e em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar a si, segundo seu critério, as competências estabelecidas neste Regimento Interno. \r\n- É indelegável a competência decisória do Presidente nos casos previstos na legislação estadual em vigor.\r\nTÍTULO II\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, SEDE, AUTONOMIA E PATRIMÔNIO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\n- O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, é resultante da transformação originada pelo Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, com alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 4.480, de 28 de dezembro de 2004, o qual é dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FINALIDADE\r\n- O PRODERJ tem por finalidade precípua conduzir, enquanto agente de Direção Geral, a governança, gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, compreendendo, mas não se limitando, as seguintes competências:\r\natuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de TIC aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público;\r\npromover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC;\r\npromover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC, bem como estabelecer normas e padrões a serem adotados nessa área;\r\ndesenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do governo do Estado, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC, incluindo montagem de pequenas infraestruturas locais, para toda a administração pública;\r\nprojetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados de diferentes órgãos do Governo Estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a governadoria no planejamento e execução de políticas públicas e suporte à decisão;\r\nplanejar e coordenar a implantação de rede multisserviço no âmbito do Governo Estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\nadministrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, incluindo os equipamentos centralizados, como servidores;\r\nprover serviços de internet aos órgãos da administração pública, além de correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranets e extranets;\r\nexecutar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação, propondo soluções para a modernização da gestão pública;\r\nincentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado;\r\nestabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\nconduzir e disponibilizar, mas não se limitando, atas de registro de preços, contratos e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas, tendo como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e integração;\r\nconceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da administração direta e indireta do estado; \r\nincentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta; testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; \r\nplanejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\nrealizar os procedimentos para contratação das soluções e serviços de TIC para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas;\r\ndisciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas: \r\na integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual; \r\n) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial do SETIC;\r\na segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual; \r\nas contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC; \r\na adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação; \r\na disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro; \r\no treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC; \r\na manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e \r\noutros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC. \r\ncoordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, bem como coordenar e formular o PEDTIC do Governo do Estado; e\r\npromover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SEDE\r\n- O PRODERJ tem como sede e foro a capital do estado do Rio de Janeiro, com atuação em todo o território nacional. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PATRIMÔNIO\r\nO patrimônio do PRODERJ compreende bens móveis e imóveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que, na forma do art. 3º do Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, mantido pela Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, lhes foram transferidos, bem como os que, a partir daquela data, foram ou vierem a ser adquiridos e transferidos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA AUTONOMIA FINANCEIRA\r\nA autonomia financeira do PRODERJ, na forma do disposto no art. 3o da Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, será assegurada pelas seguintes fontes:\r\ndotação orçamentária;\r\nrendas resultantes da prestação de serviços, em qualquer dos campos de sua competência;\r\nproduto das operações de crédito que realize;\r\nvalores resultantes de convênios com entidades de direito público e privadas, de qualquer esfera do poder, nacionais e internacionais;\r\nrecursos obtidos através da captação de fundos públicos de investimentos;\r\ndoações e contribuições de qualquer natureza;\r\nbens ou recursos que venha a adquirir de qualquer modo;\r\nrecursos de outras fontes eventuais.\r\nTÍTULO III\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\n- O PRODERJ é dirigido por 01 (um) Presidente, auxiliado por 01 (um) Vice-Presidente de Administração, 01 (um) Vice-Presidente de Tecnologia, 01 (um) Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação, 01 (um) Vice-Presidente de Governo Digital e, subsidiariamente, por 11 (onze) Diretores, todos nomeados ou designados pelo Governador do Estado ou a quem este delegar.\r\n- O Presidente será substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelos Vice-Presidentes nas suas respectivas áreas.\r\n- Os Vice-Presidentes e os Diretores indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\n- Os Diretores serão auxiliados por Gerentes e Assessores, a eles subordinados funcionalmente.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n- A estrutura organizacional do PRODERJ fica fixada na forma do Anexo Único.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nCompete à Presidência:\r\nestabelecer as políticas, diretrizes e atividades do PRODERJ;\r\ndirigir e controlar as operações do PRODERJ, definindo as prioridades de curto, médio e longo prazo, e monitorando os riscos estratégicos; \r\npromover a integração do PRODERJ com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; \r\neditar e manter os controles internos;\r\nexpedir normas complementares ao presente Regimento sobre matéria de competência do PRODERJ, sob a forma de Portaria;\r\nfazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\ndirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\nsubmeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado que esteja vinculado, propostas de modificação deste Regimento;\r\nresolver sobre a aquisição e a alienação de bens da autarquia;\r\ndeliberar sobre as minutas de atos normativos;\r\naprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de sua competência;\r\nratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação;\r\ndeterminar a instauração de sindicância e aplicar penas disciplinares de sua competência;\r\ndeliberar, após apuração da Corregedoria, sobre a remessa dos autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de servidor público lotado no PRODERJ;\r\naprovar o substituto dos Vice-Presidentes, Diretores e Gerentes, que venham a ser designados por estes, em suas ausências e impedimentos;\r\ndelegar atribuições previstas neste Regimento nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores internos do PRODERJ, mediante ato motivado ao qual se dará publicidade;\r\ndeliberar sobre qualquer outra matéria de competência do PRODERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA\r\nSeção I\r\nDa Chefia de Gabinete\r\nCompete à Chefia de Gabinete:\r\nassessorar institucionalmente o Presidente;\r\nexercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse do PRODERJ e sujeitos a despacho do Presidente, sem prejuízo, quando for o caso, do auxílio e exame por parte da Assessoria Jurídica e demais setores competentes;\r\nanalisar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação e deliberação do Presidente;\r\nanalisar proposições de caráter normativo encaminhados pelas Vice-Presidências ou Assessorias, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte da Assessoria Jurídica;\r\nadministrar a movimentação de processos e demais documentos endereçados à Presidência;\r\npreparar ofícios e despachos nos processos e demais documentos da Presidência;\r\nexecutar as atividades de suporte administrativo da Presidência;\r\ntransmitir ordens, informações e recomendações do Presidente aos demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo a interação e coordenação adequada dos serviços;\r\nexercer outras atribuições que lhe forem delegadas.\r\nSeção II\r\nDa Assessoria Especial\r\nCompete à Assessoria Especial:\r\nassessorar a Presidência na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da autarquia;\r\ndesenvolver estudos e pesquisas, prestar assessoramento e emitir manifestações em assuntos requeridos pela Chefia de Gabinete e Presidência, inclusive com relação às normas em vigor;\r\nassessorar à Chefia de Gabinete e Presidência propondo normas, medidas e diretrizes;\r\nprestar consultoria à Chefia de Gabinete e Presidência na tomada de decisões e no controle da compatibilidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados com os normativos em vigor e às orientações dos órgãos competentes;\r\nprogramar e coordenar tarefas, projetos e planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.\r\nSeção III\r\nDa Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\nCompete à Assessoria Especial de Modernização da Gestão:\r\nassessorar a Presidência na promoção do aprimoramento da gestão administrativa; desenvolver estudos e pesquisas nos assuntos e projetos requeridos pela Presidência; realizar projetos a pedido da Presidência para modernização da gestão da Autarquia através da adoção de novas práticas, metodologias e ferramentas gerenciais que promovam a eficiência, economicidade e transparência das atividades institucionais; realizar projetos a pedido da Presidência de melhoria contínua das práticas gerenciais da Autarquia, tendo como parâmetro os normativos vigentes e as melhores práticas de gestão pública.\r\nSeção IV\r\nDa Assessoria de Comunicação Institucional\r\nCompete à Assessoria de Comunicação Institucional:\r\npromover a comunicação institucional em parceria com a Subsecretaria de Comunicação Social visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades do PRODERJ;\r\nveicular internamente as informações que contribuam para atualizar e esclarecer o servidor do PRODERJ;\r\nplanejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação do PRODERJ, visando ao aprimoramento e à divulgação da imagem da autarquia, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\napoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais do PRODERJ mediante aprovação da Presidência da autarquia;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ para divulgar as ações da instituição, tanto no âmbito interno como externo;\r\nproduzir conteúdo e monitorar a imagem do PRODERJ nas Redes Sociais.\r\nSeção V\r\nDa Assessoria Jurídica\r\nCompete à Assessoria Jurídica:\r\nassistir à Presidência e às Vice-Presidências nas questões jurídicas atinentes ao PRODERJ;\r\nexercer atividade jurídica não contenciosa de interesse administrativo do PRODERJ;\r\nanalisar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos ou questões judiciais, cujo exame tenha sido solicitado pela Presidência e Vice-Presidências da autarquia, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nexaminar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos ou ajustes no âmbito do PRODERJ, na forma da legislação aplicável;\r\nrealizar o controle de prazo, acompanhamento, instrução dos expedientes, apresentação de respostas tempestivas e registro das requisições de informações encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.\r\nPara o exercício de suas competências, a Assessoria Jurídica do PRODERJ deverá observar as disposições constantes na Lei n.° 5.414, de 19 de março de 2009, no Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, ou outras que vierem a substituí-las, bem como as demais normas relativas ao Sistema Jurídico Estadual.\r\nSeção VI\r\nDa Unidade de Controle Interno\r\nCompete à Unidade de Controle Interno:\r\nrealizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do PRODERJ;\r\nencaminhar à Presidência, para posterior envio ao órgão central de Auditoria, a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado;\r\nrealizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de lega lidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, no PRODERJ;\r\navaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito do PRODERJ, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\norientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\norientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito do PRODERJ;\r\npropor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\norientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no PRODERJ, na forma da legislação vigente; \r\navaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos no PRODERJ com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\nobservar os procedimentos de controle interno em vigor, avaliando se os mesmos oferecem um grau de confiança razoável;\r\nreportar à Presidência e aos setores responsáveis, as falhas observadas, oferecendo recomendações para saná-las;\r\nrealizar o recebimento das comunicações, acompanhar, orientar os setores, instruir os expedientes, apresentar as respostas tempestivamente e registrar as determinações e orientações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Nenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado à Unidade de Controle Interno, sob qualquer pretexto.\r\n- A Unidade de Controle Interno não desempenhará atividades que possam caracterizar desvio de função ou trazer prejuízo à independência, objetividade ou ao Princípio da Segregação de Funções.\r\nSeção VII\r\nDa Ouvidoria\r\nCompete à Ouvidoria:\r\nfomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, estando tecnicamente subordinada à Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado e à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\nrecepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\ndar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do Portal Fala.BR (sistema informatizado de Ouvidorias), e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\ndar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC.RJ, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\nencaminhar as manifestações aos setores internos competentes para as providências cabíveis, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, para reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Ouvidoria.\r\nSeção VIII\r\nDa Corregedoria \r\nCompete à Corregedoria: \r\n\r\nfiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nrealizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\ndesignar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\nconduzir as sindicâncias instauradas;\r\ncomunicar à Presidência as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\nrealizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\nVIII - realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação.\r\nAs atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos setores internos e da Presidência previstas neste Regimento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS VICE-PRESIDÊNCIAS\r\nCompete, sem prejuízo de suas atribuições específicas, às Vice-Presidências: \r\nsupervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\nsupervisionar o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ nas suas respectivas áreas de atuação;\r\nplanejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades das Diretorias, Assessorias e Gerências que lhes são subordinadas;\r\nassessorar a Presidência na elaboração de normas e rotinas de controle interno nas suas áreas de atribuição;\r\naplicar as penas disciplinares de sua competência;\r\nconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias dentro de suas respectivas áreas de competência; \r\ninstituir mecanismos de governança dentro de sua área de atribuição a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados das políticas determinadas pela Presidência;\r\nelaborar, dentro de sua área de atuação, os instrumentos necessários para contratação e aquisição de interesse do órgão.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCompete à Vice-Presidência de Administração:\r\nconduzir as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais do PRODERJ;\r\ncapitanear as etapas administrativas dos processos de aquisição de bens e serviços para o PRODERJ, e de aquisição de bens e serviços de TIC para os órgãos e entidades da administração pública estadual, quando couber;\r\ncoordenar a elaboração das etapas da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Plano Anual de Contratações - PAC, de Investimentos e do Plano Plurianual - PPA de competência do PRODERJ.\r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Patrimônio e Logística\r\nCompete à Diretoria de Patrimônio e Logística: \r\nexecutar as atividades gerais de administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais;\r\nplanejar, orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao aprimoramento dos servidores do PRODERJ;\r\nsugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\nelaborar os Planos de Gestão de Patrimônios Imóveis;\r\nconduzir as etapas de aquisições e pesquisa de mercado, em conjunto com as demais Diretorias;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou Vice-Presidência de Administração. \r\nSubseção I\r\nDa Unidade de Cotação de Preços \r\nCompete à Unidade de Cotação de Preços:\r\nefetuar pesquisa de preços para alienação e aquisição de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelos órgãos do Governo do Estado;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo a coordenação adequada das etapas iniciais do processo licitatório.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Aquisições\r\nCompete à Gerência de Aquisições:\r\nconduzir procedimento licitatório para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelos órgãos do Governo do Estado;\r\ninteragir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ;\r\norganizar e controlar as atividades relativas aos processos de aquisição do PRODERJ.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Recursos Humanos\r\nCompete à Gerência de Recursos Humanos: \r\norganizar as atividades administrativas de controle de pessoal do PRODERJ;\r\norganizar as atividades ligadas a cargos e remunerações, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela Autarquia;\r\ncoordenar os assentamentos funcionais de cada servidor do PRODERJ;\r\nexecutar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\nexecutar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento do PRODERJ;\r\npropor as políticas de Recursos Humanos alinhadas com a estratégia da Autarquia;\r\nlevantar as necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários do PRODERJ permanentemente qualificado face às constantes inovações na área de tecnologia da informação e comunicação; \r\nplanejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\ncoordenar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Administração e Logística\r\nCompete à Gerência de Administração e Logística:\r\ncoordenar e executar as atividades referentes ao controle e gestão dos bens patrimoniais do PRODERJ;\r\ncoordenar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\ncoordenar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado;\r\ncoordenar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas do PRODERJ; \r\nexecutar as alterações da infraestrutura física;\r\nadministrar e manter as condições de segurança física, orgânica e patrimonial do PRODERJ, incluindo o controle de acesso às instalações;\r\ncoordenar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\nadministrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel do PRODERJ;\r\nelaborar e executar o Plano de Gestão do Patrimônio Imóvel;\r\nelaborar e conduzir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras do PRODERJ, quando abaixo do limite estabelecido no planejamento do órgão e em normativos em vigor;\r\ncoordenar e executar os serviços de digitalização;\r\nadministrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas ao PRODERJ, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Orçamento e Finanças\r\nCompete à Diretoria de Orçamento e Finanças:\r\n\r\nexecutar as atividades gerais de apoio administrativo, orçamentário e financeiro dos contratos e dos serviços gerais;\r\ncoordenar as atividades de execução financeira, de contabilidade, de revisão e tomada de contas;\r\nsugerir conteúdos normativos pertinentes à sua área de atuação;\r\nelaborar o Plano Anual de Contratação - PAC, de Investimentos, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA, em conjunto com as demais Diretorias e Vice-Presidências; \r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou Vice-Presidência de Administração.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Orçamento e Finanças\r\n: \r\nelaborar o planejamento de despesas;\r\nemitir e tramitar as notas de autorização de despesas e empenhos;\r\ncoordenar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\nelaborar a proposta orçamentária, em conjunto com os demais setores organizacionais da Autarquia e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos;\r\nelaborar prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários; \r\ncontrolar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários;\r\nelaborar, em conjunto com as demais Diretorias, os Planos Anuais de Contratação e de Investimentos.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Gestão de Contratos\r\nCompete à Gerência de Gestão de Contratos: \r\nelaborar, administrar, controlar a vigência e manter registro de todos os contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados, tanto com os clientes, relativos aos serviços prestados pelo PRODERJ, quanto com os prestadores de serviços e fornecedores de bens;\r\napoiar as negociações comerciais com os clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ; \r\nfaturar, encaminhar e acompanhar a cobrança dos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\norganizar, atualizar e manter o cadastro das faturas emitidas por serviços prestados pelo PRODERJ para acompanhamento, cobrança e baixa;\r\norganizar, atualizar e manter o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestados de serviços executados;\r\norganizar, atualizar e manter os cadastros de clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\nproceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pelo PRODERJ, incluindo os firmados com os prestadores de serviços e fornecedores;\r\nacompanhar o saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores;\r\ncontrolar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa e dos extratos de publicação no Diário Oficial;\r\ncomunicar ao gestor responsável e acompanhar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos;\r\ngarantir reajuste anual por índice oficial da tabela de preços do PRODERJ;\r\nelaborar a previsão da receita orçamentária para cada exercício fiscal, relativa aos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\nrealizar a confecção e manifestação acerca da conformidade das minutas de instrumentos contratuais e acordos a serem firmados com a legislação e orientações da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica a ser realizada pela Assessoria Jurídica; \r\ncoordenar o preenchimento dos Checklists estabelecidos pelos órgãos internos e externos de controle nos processos de contratações, aquisições e pagamento.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Contabilidade\r\nCompete à Gerência de Contabilidade:\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio do PRODERJ, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nassegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nmanter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;\r\norientar os usuários do PRODERJ quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nmanter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nelaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do PRODERJ e dos Fundos a ele eventualmente vinculados;\r\nverificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\norientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\norganizar e analisar os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado;\r\nprovidenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas relativo à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\npropor impugnação, mediante representação à autoridade competente, em face de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\ncertificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\npromover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nobservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\nmanter o controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\nanalisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros do PRODERJ.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE TECNOLOGIA\r\nCompete à Vice-Presidência de Tecnologia: \r\nconduzir as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas e soluções, quer corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\nconduzir as atividades inerentes à prestação de serviços de infraestrutura de interesse do Governo do Estado;\r\nconduzir as atividades relativas à segurança da informação e privacidade no âmbito do PRODERJ;\r\nacompanhar os projetos desenvolvidos no PRODERJ, controlar as demandas internas e externas, estruturar, mapear e aprimorar os processos e macroprocessos da Autarquia. \r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Segurança da Informação \r\nCompete à Diretoria de Segurança da Informação:\r\npropor normativos e requisitos metodológicos relativos à atividade de segurança da informação e privacidade;\r\ncoordenar as ações e atividades relativas à segurança da informação e privacidade e ao sistema de gestão de segurança da informação e privacidade no âmbito do PRODERJ e da rede de dados do Governo do Estado;\r\npromover a divulgação da política e das normas internas de segurança da informação e privacidade do órgão a todos os servidores, usuários e prestadores de serviços que trabalhem no órgão ou na entidade;\r\ncoordenar ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos do órgão em temas relacionados à segurança da informação;\r\natuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos relacionados à segurança da informação e privacidade;\r\ncoordenar o Comitê de Segurança da Informação ou estrutura equivalente;\r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos da equipe de tratamento e resposta a incidentes cibernéticos;\r\navaliar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação e privacidade;\r\nassessorar a alta gestão em assuntos ligados à segurança da informação e privacidade de dados;\r\ncooperar com as autoridades em questões relacionadas à segurança da informação e privacidade de dados;\r\noperar a autoridade certificadora, bem como disseminar e incentivar a cultura da utilização de certificados digitais;\r\natuar, de maneira propositiva, em normativos relacionados à segurança da informação e privacidade;\r\nadotar as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger a infraestrutura de TIC e as informações e dados pessoais de responsabilidade do PRODERJ com vistas a garantir a disponibilidade, privacidade e integridade destas; \r\nprestar consultoria e assessoramento em segurança da informação e privacidade para os órgãos de administração pública;\r\ncoordenar as ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação e privacidade do PRODERJ e da rede de dados do Governo do Estado.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Riscos e Ameaças\r\nCompete à Gerência de Riscos e Ameaças:\r\ncoordenar, executar e monitorar as atividades de análises de vulnerabilidades e testes de invasão, bem como à gestão de riscos de segurança da informação e privacidade, relacionadas ao ambiente tecnológico;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, tanto física como lógica, dos dados de interesse do PRODERJ;\r\nauditar ativos de TIC da Autarquia, prospectando vulnerabilidades relatando formalmente ao superior, quaisquer vulnerabilidades que possam comprometer a Política de Segurança da Informação do Governo do Estado;\r\nprestar serviços de análises de vulnerabilidades, testes de invasão e consultoria em segurança e privacidade de dados;\r\nmanter rotina de análise e avaliação de riscos de segurança e privacidade com vistas ao direcionamento e priorização dos esforços;\r\ncoordenar e realizar ações destinadas à gestão de incidentes computacionais de responsabilidade do Governo do Estado no que se refere à sua prevenção, monitoramento, tratamento e resposta;\r\nmanter atualizadas as ferramentas e ativos de segurança do PRODERJ.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Proteção de Dados e Sistemas\r\nCompete à Gerência de Proteção de Dados e Sistemas:\r\npropor normas internas voltadas à segurança da informação e privacidade de dados, observando as normas afins, inclusive aquelas exaradas pelo Governo Federal;\r\nexecutar as atividades de auditoria de segurança e privacidade da informação, emitindo relatórios de avaliação do nível de segurança e propondo medidas e contramedidas necessárias; \r\nexecutar as atividades relacionadas ao tratamento e respostas de incidentes de segurança da informação;\r\nexecutar as atividades relativas à elaboração e revisão dos Planos de Continuidade de TIC e sua gestão documental;\r\nelaborar a documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de segurança da informação e privacidade, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente;\r\npropor a Política de Segurança da Informação e Privacidade e as normas internas de segurança da informação da autarquia e da rede de dados do Governo do Estado, observadas as normas afins exaradas pelos órgãos superiores;\r\npropor estudos e propostas, planejar, desenvolver e implantar soluções de segurança da informação e privacidade para o PRODERJ, para a rede de dados do governo e seus clientes;\r\nelaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à segurança da informação e privacidade do PRODERJ;\r\nbuscar e perseguir a adequação a todas as Leis, Decretos, Normas de segurança e privacidade com vistas ao aumento constante do nível de maturidade em segurança e privacidade na autarquia;\r\ninteragir com demais setores para que sejam adotados padrões nacionais e internacionais de segurança e privacidade no desenvolvimento de novas soluções, desde a sua concepção.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Processos e Controles\r\nCompete à Diretoria de Processos e Controles:\r\npreparar e divulgar internamente a linha de base dos projetos do PRODERJ;\r\npreparar e divulgar internamente o painel de controle (Dashboard) comparativo de performance dos projetos e demandas em andamento;\r\ngerir a metodologia de gerenciamento de projetos do PRODERJ, buscando sua atualização, capacitação do pessoal e viabilização de sua aplicação;\r\ndivulgar e incentivar o uso da metodologia de gerência de projetos para as demais Diretorias e suas Gerências;\r\npropor indicadores para acompanhamento dos projetos;\r\nacompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Plano Estratégico e Diretor, em articulação com as demais Vice-Presidências, Assessorias e Diretorias do PRODERJ;\r\nresponsabilizar-se pela Comissão de Inovação, fomentando o desenvolvimento da gestão no PRODERJ.\r\nSubseção IDa Comissão de Inovação\r\nCompete à Comissão de Inovação:\r\nfomentar o desenvolvimento de novas práticas e metodologias de gestão administrativa no PRODERJ;\r\norganizar reuniões periódicas para tratar de assuntos relacionados ao tema;\r\norganizar, participar e fomentar eventos de inovação no estado do Rio de Janeiro com foco no desenvolvimento de ferramentas operacionais e de gestão.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Projetos\r\nCompete à Gerência de Projetos:\r\nassessorar a Diretoria de Processos e Controles quanto ao alinhamento das diretrizes com o Escritórios;\r\ngerenciar e integrar as atividades do Escritório de Gerenciamento de Projetos;\r\ndisseminar as boas práticas do Gerenciamento de Projetos, com base na Metodologia de Gerenciamento de Projetos do PRODERJ - MGP/PRODERJ;\r\ngarantir a comunicação eficaz entre a equipe da Diretoria de Processos e Controles e as outras Diretorias, Assessorias e Gerências;\r\napresentar possíveis inovações na ferramenta de gestão de projetos;\r\nidentificar oportunidade de melhorias na metodologia de gestão de projetos empregada e nas reuniões de acompanhamento;\r\ngarantir a qualidade das informações que vão integrar o quadro comparativo - Painel de Controle (dashboard) de projetos;\r\nutilizar indicadores de desempenho na carteira de projetos (pipeline);\r\nacompanhar a atualização da carteira de projetos (pipeline).\r\nSubseção III\r\nDo Escritório de Gerenciamento de Projetos\r\nCompete ao Escritório de Gerenciamento de Projetos:\r\ngerir, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos do PRODERJ;\r\npropor novas metodologias, utilizar, difundir e manter atualizada a MGP/PRODERJ, garantindo o registro e toda a documentação de projetos;\r\ndifundir a utilização das ferramentas de gerenciamento de projetos a serem utilizadas, disponibilizando informações para as áreas envolvidas;\r\ndivulgar as boas práticas de gerenciamento de projetos, prestar consultoria, orientação, assistência e treinamento aos gerentes de projetos e suas equipes;\r\nmonitorar e avaliar a execução físico-financeira, tratamento de riscos e acompanhar os cronogramas dos projetos;\r\nbuscar inovação em metodologias, práticas e ferramentas de gerenciamento de projetos para aplicação no PRODERJ;\r\ncoordenar reuniões de acompanhamento, elaborar e alimentar o painel de controle (dashboard) comparativo de performance dos projetos;\r\napoiar os gerentes de projetos na elaboração do plano do projeto, estabelecendo prazos e metas;\r\nidentificar desvios e entraves à execução dos projetos e propor plano de ação para seu ajustamento ou reformulação.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações\r\nCompete à Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações:\r\nelaborar e manter atualizada a modelagem dos macroprocessos de gestão principal e de apoio do PRODERJ;\r\nelaborar e manter atualizado o mapeamento dos principais processos do PRODERJ com as respectivas descrições e representações gráficas; \r\nfomentar a inovação para aprimorar as ferramentas de gestão de processos no estado do Rio de Janeiro; \r\ncoordenar a Comissão de Inovação, fomentando o desenvolvimento da gestão administrativa no PRODERJ.\r\nSubseção V\r\nDa Gerência de Controle de Demandas\r\nCompete à Gerência de Controle de Demandas:\r\nelaborar e manter o controle dos fluxos das solicitações de demandas encaminhadas ao PRODERJ;\r\nmonitorar e gerir a participação dos órgãos externos nas Atas publicadas e gerenciadas pelo PRODERJ;\r\narquivar a documentação de acompanhamento de todas as solicitações de demanda do PRODERJ;\r\ngarantir a integridade, o acesso, a recuperação e a qualidade da documentação de acompanhamento de todas as solicitações de demanda arquivadas;\r\nestar atualizado com a MGP/PRODERJ, a fim de auxiliar os demais setores na utilização de modelos atualizados da documentação necessária.\r\nSeção III\r\nDa Diretoria de Sistemas e Soluções\r\n: \r\npropor prioridades e alinhar os projetos a serem desenvolvidos conforme as estratégias da autarquia;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas e soluções, quer corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\nauditar os sistemas de informação desenvolvidos ou mantidos pelo PRODERJ no que diz respeito à metodologia, documentação e funcionalidades;\r\npesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento e disponibilização de soluções de tecnologia da informação e comunicação, de forma a aperfeiçoar os sistemas de informação e soluções na administração pública utilizando conceitos de gerenciamento de projetos e buscando adotar as melhores práticas de desenvolvimento de sistemas;\r\nprover suporte às gerências subordinadas em questões relacionadas à metodologia, padronização de documentação e ferramentas a serem utilizadas, promovendo uma melhoria contínua nos processos inerentes à sua área de atuação;\r\nparticipar às demais Diretorias da VPT os requisitos inerentes à arquitetura, padronização e desenvolvimento de sistemas e projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\nidentificar a necessidade de capacitação de pessoal, dos quadros do PRODERJ para utilização de novas tecnologias, sistemas e soluções relacionadas com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\naprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\npromover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços, bem como apoiar o planejamento e o controle dos projetos das referidas gerências;\r\ngarantir que as normas de segurança relacionadas à vulnerabilidade de código definidas pela Diretoria de Segurança da Informação sejam aplicadas a todos os sistemas mantidos pelo PRODERJ;\r\nprestar consultoria e assessoramento em TIC na sua área de especialização para os órgãos da administração pública.\r\nSubseção I\r\nDa Assessoria de Governança de Soluções\r\nCompete à Assessoria de Governança de Soluções:\r\nacompanhar indicadores de desempenho da Diretoria e implementar ações corretivas para alcançar as metas estabelecidas;\r\ngarantir que metodologias e controles estejam sendo seguidos por todas as gerências, além de apoiar o acompanhamento dos projetos em desenvolvimento;\r\ngerir equipe que apoiará a gestão dos projetos a ser feita pela Diretoria de Processos e Controles;\r\ngarantir a correta utilização das metodologias de desenvolvimento e gestão de sistemas de informação adotados pelo PRODERJ;\r\nutilizar, treinar, promover e divulgar as metodologias de desenvolvimento de sistemas de informação adotadas pelo PRODERJ.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Sustentação de Sistemas\r\nCompete à Gerência de Sustentação de Sistemas:\r\nacompanhar as atividades de sustentação e manutenção dos sistemas e soluções geridas pelo PRODERJ, excetuada a evolutiva; \r\ncriar e atualizar a documentação e os códigos dos sistemas e soluções sustentados pela gerência utilizando ferramentas de versionamentos definidos pelo PRODERJ;\r\nmanter atualizadas as atividades de projetos e demandas na ferramenta de gestão definida pela Diretoria;\r\ndesenvolver módulos de sistema em conformidade com os requisitos levantados pela área responsável;\r\nadministrar e manter os manuais de sistemas e para usuários;\r\nexecutar as atividades referentes à criação e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ;\r\navaliar os códigos fonte de sistemas, sites e aplicativos para garantir a qualidade mínima exigida pelo PRODERJ.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Análise de Requisitos\r\nCompete à Gerência de Análise de Requisitos:\r\ngerir, propor e promover a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas;\r\napoiar a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação na prestação de consultoria aos clientes do PRODERJ no que tange ao planejamento de suas ações voltadas para sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação; \r\napoiar a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação na identificação de demandas e necessidade dos clientes do PRODERJ no que se refere a sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação, coordenando, caso seja necessário, o engajamento de outras Gerências e Diretorias para sua construção; \r\nreceber as demandas, tanto de clientes externos quanto internos, para identificação das áreas que serão responsáveis por seu atendimento;\r\nexecutar as atividades de levantamento de requisitos e elaboração dos artefatos da metodologia utilizada pelo PRODERJ, tanto de dados quanto de processos, dos sistemas e soluções a serem disponibilizadas;\r\nelaborar insumos de orçamento de projetos a serem desenvolvidos ou apoiados pelo PRODERJ; \r\nplanejar, testar e validar a aderência da solução que está sendo entregue aos requerimentos mapeados anteriormente;\r\npromover treinamento inicial do usuário para a operação dos sistemas, sejam estes desenvolvidos, mantidos ou apoiados pelo PRODERJ; \r\nutilizar as ferramentas e metodologias adotadas pelo PRODERJ para a documentação tanto dos sistemas desenvolvidos internamente quanto dos contratados de e por terceiros, para documentação dos mesmos;\r\nexecutar atividades de gerenciamento de projetos de acordo com as boas práticas definidas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos;\r\nelaborar os manuais de sistemas e para usuários.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Engenharia de Soluções\r\nCompete à Gerência de Engenharia de Soluções:\r\navaliar e propor a implantação de novas tecnologias e soluções para uso no desenvolvimento de sistemas, sites e aplicativos;\r\navaliar e sugerir novas tecnologias e soluções a serem adotadas pelo PRODERJ; \r\navaliar sistemas oriundos de repositórios públicos, softwares livres ou softwares cedidos por entes públicos que possam vir atender as necessidades de modernização ou operacionalização da gestão do PRODERJ; \r\nbuscar a integração entre os sistemas de informação administrados pelo PRODERJ;\r\nelaborar projetos de sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ, em conjunto com as demais áreas envolvidas;\r\nprojetar arquitetura de solução que atenda às especificações informadas pela área de negócios;\r\nutilizar, treinar, promover e divulgar a arquitetura de desenvolvimento de sistema de informação adotada pelo PRODERJ;\r\navaliar e propor padrões de interoperabilidade entre sistemas.\r\nSubseção V\r\nDa Gerência de Fábrica de Software\r\nCompete à Gerência de Fábrica de Software:\r\nexecutar e acompanhar as atividades de desenvolvimento dos sistemas de informação;\r\nimplementar e customizar soluções oferecidas pelo PRODERJ, tanto para clientes internos quanto para externos;\r\ncriar e atualizar a documentação dos códigos utilizando ferramentas de versionamentos definidos pelo PRODERJ;\r\nmanter atualizadas as atividades de projetos na ferramenta de gestão definida pelo PRODERJ;\r\ndesenvolver sistemas em conformidade com os requisitos levantados pela gerência de requisitos;\r\nexecutar as atividades de implantação dos sistemas e soluções geridos pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à criação, administração e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; \r\nutilizar as ferramentas e metodologias adotadas pelo PRODERJ na codificação e documentação para garantir a qualidade definida;\r\navaliar os códigos fonte de sistemas, sites e aplicativos para garantir a qualidade exigida pelo PRODERJ; \r\navaliar e implantar padrões de usabilidade e acessibilidade entre sistemas.\r\nSubseção VI\r\nDa Gerência de Inteligência de Informações\r\nCompete à Gerência de Inteligência de Informações:\r\nanalisar e interpretar os resultados de acordo com os objetivos pretendidos e utilizando ferramentas estatísticas e técnicas convencionais;\r\npropor e atualizar as demandas e projetos na ferramenta de gestão de projetos definida pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à modelagem dos bancos de dados dos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\npesquisar, avaliar e sugerir tecnologias e metodologias de análise de dados a serem adotadas pelo PRODERJ;\r\nexecutar as atividades referentes à criação, administração e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; \r\nprover apoio às demais gerências em questões relacionadas às tecnologias de ciência de dados;\r\nncia de dados nos sistemas e soluções geridos pelo PRODERJ.\r\nSeção IV\r\nDa Diretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\nCompete à Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de infraestrutura ao PRODERJ e a seus clientes;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de bancos de dados corporativos do Governo do Estado;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho dos Centros de Dados administrados pelo PRODERJ, visando à melhoria contínua;\r\npesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à infraestrutura, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública;\r\nplanejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho das redes de comunicação de dados e equipamentos, incluindo a operação de ativos de Sistemas de Informação;\r\nelaborar e atualizar os planos de contingência de infraestrutura sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\npropor, em conjunto com a Diretoria de Segurança da Informação, soluções tecnológicas de projetos de soluções de redes e telecomunicações, segurança da informação, infraestrutura e serviços de Data Center, banco de dados, incluindo a expansão de produtos nas diversas plataformas;\r\nparticipar às demais Diretorias os requisitos inerentes aos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n- identificar a necessidade de capacitação de pessoal, dos quadros do PRODERJ para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado;\r\npropor diretrizes gerais dos conteúdos normativos da autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\naprovar normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar sua implantação e cumprimento;\r\nprover à Gerência responsável todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação e de softwares no PRODERJ, visando à atualização dos respectivos inventários;\r\nprestar consultoria e assessoramento aos órgãos da administração pública em sua área de especialização em TIC.\r\nSubseção I\r\nDa Assessoria de Infraestrutura Tecnológica\r\nCompete à Assessoria de Infraestrutura Tecnológica:\r\ncoordenar, acompanhar e gerir projetos demandados pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT;\r\nformular propostas de políticas e normativas que sejam da responsabilidade da DIT;\r\nauxiliar no planejamento e elaboração de diretrizes gerais dos conteúdos normativos sob a responsabilidade da DIT;\r\nassessorar a DIT na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos;\r\ndesenvolver e propor, estudos e pareceres sob a responsabilidade da DIT; \r\ncriar, coordenar e assessorar a DIT no desenvolvimento de atas de registro de preço e licitações sob sua responsabilidade;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela DIT.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Rede e Telecomunicações\r\nCompete à Gerência de Rede e Telecomunicações:\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de telecomunicações, visando sua utilização no PRODERJ e em toda administração pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de elaboração das diretrizes básicas e procedimentais de implantação, configuração, segurança, operação e manutenção de solução de rede multisserviço, denominada Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação no âmbito da administração pública, com capilaridade e capacidade adequadas, em consonância com as políticas governamentais estabelecidas;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar, monitorar, documentar e analisar as atividades de infraestrutura de redes e telecomunicações do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\nprestar consultoria, quando solicitado, em projetos de redes lógicas no ambiente da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro e em redes locais;\r\nparticipar das definições de projetos ou soluções tecnológicas de informação e comunicação, garantindo a implementação dos requisitos técnicos;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à administração e manutenção de endereços de Protocolos de Rede (IP), dos endereços internos e endereços externos de sistemas hospedados no PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar, documentar, propor normatização e analisar as atividades no que tange à infraestrutura de rede, aos procedimentos e às soluções para prestação de serviços de Internet;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à implantação, configuração, operação, monitoração e administração dos equipamentos de rede do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração dos serviços de Internet sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à implantação, configuração, operação, monitoração e administração de solução de voz sobre IP (VoIP) que possibilite tráfego de voz para as diversas demandas de comunicações no âmbito Administração Pública utilizando a Rede Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos de rede e telecomunicações e das linhas de comunicação de dados da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nprover suporte técnico para correção de falhas, analisando, documentando e propondo soluções para os problemas de rede ocorridos no âmbito da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, na parte sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de infraestrutura lógica de redes sob a responsabilidade do PRODERJ e a manutenção junto aos fornecedores.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Engenharia\r\nCompete à Gerência de Engenharia: \r\nelaborar projetos de adequação ambiental e infraestrutura física para ambientes informatizados, conforme demandado;\r\nprojetar e especificar a infraestrutura elétrica, física e lógica de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia e de refrigeração;\r\nexecutar vistorias técnicas, bem como emitir pareceres;\r\nprojetar, especificar, instalar, administrar e manutenir a infraestrutura elétrica, física e lógica de rede de dados;\r\nprestar consultoria relacionada à infraestrutura de instalações de informática, ambientais e de refrigeração, assim como a projetos físicos de rede de dados;\r\ninstalar e controlar os serviços de infraestrutura telefônica do PRODERJ;\r\nsupervisionar, acompanhar e homologar a execução de serviços relativos à infraestrutura de instalações elétricas, lógicas, ambientais e de sistemas eletrônicos e mecânicos relacionados à infraestrutura de redes de dados;\r\ncoordenar, supervisionar e acompanhar a operação e manutenção de sistemas eletrônicos e mecânicos, de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia condicionada, de sistemas de refrigeração central e de subestações, sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições;\r\nprestar atendimento e suporte aos usuários de entrada de dados no ambiente de grande porte;\r\nplanejar e controlar a execução dos serviços de produção no ambiente de grande porte;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Infraestrutura e Serviços\r\nCompete à Gerência de Infraestrutura e Serviços:\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias e dispositivos de segurança da informação, abrangendo programas e equipamentos, em estreita colaboração com a Diretoria de Segurança da Informação - DSI, visando sua utilização no PRODERJ e em toda a Administração Pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar os procedimentos para implantação, configuração, operação, monitoração, tratamento de incidentes e administração da plataforma de ativos de segurança da informação no PRODERJ, tais como: firewall, Sistemas de Atualização Automática, Sistema de Prevenção de Intrusão (IPS), Sistema de Detecção de Intrusão (IDS), Gerenciador de Conteúdo Web (Proxy), Firewall de Aplicação Web (WAF) e Gerenciador de Logs, em colaboração com a DSI;\r\nparticipar ativamente das definições de projetos ou soluções tecnológicas oferecidas pelo PRODERJ, garantindo a implementação dos requisitos de segurança;\r\navaliar os projetos de segurança de redes e sistemas elaborados por terceiros, no que tange à segurança da informação, em parceria com as áreas afins e, em especial, com a DSI;\r\nprestar consultoria sobre segurança da informação, no que tange à operação de ativos e ferramentas, às demais áreas do PRODERJ e a seus clientes, em colaboração com a DSI;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de infraestrutura e serviços nas diversas plataformas, visando sua utilização no PRODERJ e em toda Administração Pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de soluções de infraestrutura de Data Center, incluindo servidores físicos, soluções de virtualização de servidores, servidores virtuais, sistemas operacionais, utilitários (appliances), sistemas de armazenamento (storages), sistemas e equipamentos de cópias de segurança e recuperação de dados (backup e restore) nas diversas plataformas, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar os procedimentos e as rotinas de geração e armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos dados em todas as plataformas administradas pelo PRODERJ, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança, conforme política vigente; \r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de replicação de dados entre Data Centers do PRODERJ para fins de contingência;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de ativos de infraestrutura de Data Center, incluindo servidores web, servidores de diretório, servidores de resolução de nome (DNS), correio eletrônico e sistema de monitoramento nas diversas plataformas, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de suporte técnico e análise de desempenho de servidores web, aplicações, sistemas operacionais e serviços de servidores em todas as plataformas, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\nprover suporte técnico de segundo nível às gerências do PRODERJ e a seus clientes, no que se refere à infraestrutura e serviços de infraestrutura de Data Center, nas diversas plataformas;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de administração e planejamento da capacidade dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de operação da infraestrutura de Data Center em produção no PRODERJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, englobando serviços, equipamentos e aspectos de contingência;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de segurança do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos backbones sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às instalações do Data Center do PRODERJ;\r\nprover suporte de primeiro e segundo níveis ao ambiente de correio eletrônico utilizado no PRODERJ, Secretarias e demais órgãos da administração pública;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à administração e manutenção do domínio RJ.GOV.BR, tanto em âmbito interno quanto junto às entidades externas competentes;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\nSubseção V\r\nDa Gerência de Suporte Técnico\r\nCompete à Gerência de Suporte Técnico:\r\ncoordenar as atividades de teste, análise e avaliação de tecnologias de equipamentos, sistemas e softwares básicos para a rede local do PRODERJ, em conjunto com a área requisitante;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à instalação, manutenção, administração e suporte das estações de trabalho, sistemas e softwares básicos, seja na plataforma baixa ou mainframe, das unidades do PRODERJ, em conjunto com a área requisitante;\r\nadministrar e controlar os equipamentos de informática e periféricos do PRODERJ, além das respectivas licenças de softwares;\r\nadministrar os laboratórios de teste e homologação de produtos e soluções para estações de trabalho do PRODERJ;\r\nprestar consultoria e suporte técnico ao PRODERJ referente a equipamentos de informática, periféricos, sistemas e softwares básicos voltados a estações de trabalho e mainframe;\r\nexecutar as atividades operacionais de monitoramento dos ativos (equipamentos e sistemas) em produção nos Data Centers do PRODERJ;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração.\r\nSubseção VI\r\nDa Gerência de Banco de Dados\r\n:\r\nsugerir, analisar, avaliar, testar e homologar tecnologias de bancos de dados em todas as plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nplanejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção das tecnologias de bancos de dados em todas as plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nelaborar, desenvolver e implantar rotinas especiais a fim de possibilitar a interoperabilidade de bancos de dados em plataformas heterogêneas;\r\nplanejar a capacidade dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nanalisar o desempenho dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ e implementar melhorias, quando necessário;\r\nsugerir, documentar e implantar a política de cópias de segurança e de recuperação dos bancos de dados corporativos nas plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nsugerir, documentar e implantar os procedimentos para operação e produção dos bancos de dados corporativos nas plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\nadministrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração;\r\nadministrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE ESTRATÉGIA, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO\r\nCompete à Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação:\r\ncoordenar a elaboração e revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC do PRODERJ e da política de TIC do estado;\r\ncooperar na formulação, planejamento, execução e acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área de TIC;\r\nanalisar os processos de contratação e aditivos contratuais na área de TIC dos demais órgãos da administração pública estadual;\r\nanalisar tendências e inovações do mercado de TIC e propor a adoção pelos órgãos e entidades do estado;\r\ncoordenar as iniciativas de negócios digitais entre os órgãos da administração pública estadual;\r\ncoordenar e sugerir ações e projetos de Governança de TIC no âmbito estadual;\r\npromover o relacionamento institucional com outros órgãos do Governo do Estado para a comercialização dos serviços de TIC do PRODERJ;\r\nbuscar e operacionalizar acordos e convênios com entidades de pesquisa e desenvolvimento e órgãos de fomento, tanto no âmbito nacional quanto internacional, no que tange a soluções para Governo Digital;\r\ncoordenar todas as demandas de novos negócios;\r\ncoordenar o funil dos negócios, visando dar visibilidade ao PRODERJ;\r\ncoordenar o processo de entrega, implantação dos serviços e soluções, garantindo o cumprimento dos prazos acordados;\r\npropor e cumprir metas de negócios;\r\nmanter atualizada a tabela de serviços do PRODERJ;\r\nvisitar novos clientes com contratos vigentes e garantir renovação;\r\nelaborar a proposta de serviços prestados pelo PRODERJ.\r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Assuntos Estratégicos\r\n:\r\nmanter a interoperabilidade permanente entre principais os instrumentos governamentais de gestão, tais como o Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Estratégico e Diretor de TIC e demais instrumentos relacionados, respeitadas as competências da Vice-Presidência de Administração;\r\nplanejar e coordenar a elaboração e revisão do PEDTIC do PRODERJ;\r\nprover suporte aos órgãos da administração pública estadual quanto a elaboração de seus PEDTIC;\r\nplanejar e coordenar a elaboração e revisão da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações - EGTIC do estado do Rio de Janeiro, cujo propósito é subsidiar a elaboração do PEDTIC dos órgãos da administração pública estadual;\r\nanalisar, acompanhar e, se necessário, realinhar as ações referentes aos instrumentos de gestão do PRODERJ;\r\nassessorar os setores do PRODERJ no desempenho de suas atribuições, utilizando-se de análises, estudos e ferramentas que deem suporte à tomada de decisão, em novas demandas analisando necessidades, distribuindo ações e prevendo consequências internas e externas ao PRODERJ;\r\narticular políticas e estratégias de médio prazo com órgãos e entidades, públicos e privados;\r\ncooperar na estratégia, no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área de TIC;\r\nacompanhar o desempenho das ações, o cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e das metas definidas no PEDTIC do PRODERJ;\r\npesquisar boas práticas que possam contribuir para o desenvolvimento e melhorias contínuas das ações e estratégias de TIC;\r\nsugerir as diretrizes de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia da informação e comunicação e segurança da informação;\r\nsugerir e divulgar as normas e os padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública; \r\nplanejar e gerir o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos envolvidos com TIC do Governo do Estado.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Projetos Estruturantes\r\n:\r\nassessorar a Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE sobre os normativos pertinentes aos instrumentos de gestão pública, fazendo análises de interrelações entre normas, portarias, decretos e resoluções e demais instrumentos legais pertinentes à área de TIC, sem prejuízo das competências da Assessoria Jurídica do PRODERJ;\r\nelaborar estudos, consultas diárias às publicações oficiais públicas e realizar contatos determinados pela DAE em assuntos que subsidiem a coordenação das ações estratégicas;\r\nelaborar material de apoio, formulários e coleta de informações para subsidiar programas de controle e melhoria;\r\nelaborar e revisar a EGTIC do estado do Rio de Janeiro;\r\nelaborar e revisar o PEDTIC do PRODERJ;\r\nestruturar treinamentos, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado em TIC e participar das tratativas de acordos de cooperação técnica;\r\nplanejar e coordenar a elaboração dos planos de contingência de infraestrutura sob a responsabilidade do PRODERJ.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Implementação da Cultura Digital\r\n:\r\nparticipar dos eventos internos e externos do PRODERJ e demais oportunidades do mercado de TIC para coletar informações e analisar impactos das ações agregando valor à estrutura da autarquia; \r\nsugerir normas e padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública estadual; \r\nsugerir os meios de divulgações e atualizações das normas e padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública estadual;\r\nprover suporte ao PRODERJ e aos órgãos da administração pública estadual quanto à elaboração da estratégia de TIC;\r\nanalisar o ambiente interno da autarquia, identificando problemas que estejam impactando em resultados estratégicos, apresentando relatório analítico com sugestões de soluções à Diretoria de Assuntos Estratégicos;\r\npromover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\nincentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração pública estadual.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências\r\nCompete à Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências:\r\nanalisar tendências do mercado de TIC e propor a adoção pelos órgãos e entidades do estado;\r\ngarantir o intercâmbio de melhores práticas entre os órgãos de tecnologia de informação e comunicação de outros estados, Governo Federal e o PRODERJ;\r\nperseguir a migração de produtos e serviços para o ambiente digital de forma a ofertá-los de maneira simples e intuitiva à sociedade;\r\ncoordenar projetos buscando a modernização, através da transformação digital, promovendo a simplificação de serviços para os órgãos e os cidadãos;\r\nanalisar os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC dos demais órgãos da administração pública estadual.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura\r\nCompete à Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura:\r\npromover e prospectar novos desenhos e as melhorias de arquitetura, metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas adotadas pelos órgãos da administração pública estadual;\r\nofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de melhorar da experiência do cidadão na prestação dos serviços públicos;\r\npromover a expansão da oferta de serviços públicos digitais em articulação com os órgãos da administração pública estadual;\r\nplanejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à infraestrutura das plataformas e dos serviços compartilhados de tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito da administração pública;\r\nacompanhar a eficiência dos serviços públicos digitais; \r\npropor soluções tecnológicas padronizadas de compartilhamento e análise de dados para suporte e aprimoramento da gestão dos serviços públicos.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Inovação e Novas Tendências\r\n:\r\notimizar e simplificar a relação entre governo e cidadão através da busca por novas tecnologias digitais;\r\nprospectar novas tecnologias que aprimorem de forma digital os processos dos órgãos da administração pública estadual;\r\npropor planos de ação, diretrizes e implementar suas medidas em articulação com outros órgãos e entidades públicas, perseguindo a evolução em tecnologia e economicidade;\r\npropor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito de sua área de atuação;\r\npropor soluções que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais.\r\nSeção III\r\nDa Diretoria de Negócios Digitais\r\n:\r\ncoordenar as iniciativas de negócios digitais entre os órgãos da administração pública estadual;\r\npromover a segmentação efetiva dos dados disponíveis e o planejamento da estratégia mais eficiente para a oferta de novos produtos e serviços; \r\nfomentar a disponibilização de serviços interoperáveis que interessem às empresas e às organizações com foco na simplificação da vida do cidadão;\r\nprospectar novas linhas de negócios para incrementar a capacidade de investimento do PRODERJ;\r\n- sugerir estratégias de monetização que agreguem valores ao PRODERJ e ao Estado, bem como a sua viabilização\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Captação de Investimentos\r\n:\r\nmonitorar constantemente as melhores práticas de mercado com vistas a manter a competitividade dos serviços e negócios da autarquia;\r\npromover a aproximação do PRODERJ com as diversas entidades potenciais para investir nos projetos de TIC do estado;\r\nintermediar e orientar projetos das diretorias do PRODERJ com programas e convênios de todas as esferas da administração pública estadual;\r\nsugerir estratégias de captação de recursos financeiros a serem utilizadas, e as formas de conquistar parceiros e financiadores;\r\nparticipar da definição das metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo dos projetos a serem suportados pelos recursos captados.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Parcerias Digitais\r\n:\r\n- captar e propor parcerias com instituições representativas da indústria de tecnologia da informação, comunicação e de identificação digital, com reconhecida participação colaborativa;\r\nprospectar iniciativas que sirvam de referências para o desenvolvimento de novos modelos de negócio;\r\ncaptar e propor parcerias e convênios com vistas à sustentação de negócios no âmbito digital;\r\nformatar parcerias com o mercado com vistas a viabilizar os planos de modernização do setor de TIC do estado.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO DIGITAL\r\nCompete à Vice-Presidência de Governo Digital:\r\npromover a aderência dos órgãos do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\nviabilizar a implementação de plataformas promovendo eficiência, eficácia, economicidade, transparência e governança dos serviços públicos do Estado;\r\nsugerir políticas, estratégias e demais diretrizes das áreas de conhecimento de gestão de riscos, e práticas de auditoria e controle a serem observados por todos os órgãos do Governo do Estado, visando garantir a conformidade com leis, regulamentos, promovendo a transparência da administração pública estadual;\r\n- suportar a análise e operacionalização de ações que, alinhadas com as estratégias do órgão, viabilizem as soluções capazes de suportar a transformação digital voltada para cidadãos, empresas, servidores, e demais órgãos da administração pública.\r\nSeção I\r\nDa Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços\r\nCompete à Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços:\r\npromover ações, procedimentos, técnicas, diretrizes e parâmetros definidos pela Vice-Presidência de Governo Digital no campo de soluções digitais voltadas ao relacionamento com o cidadão, servidores e demais órgãos da administração\r\npropor e garantir o cumprimento das políticas e estratégias, definidas pela Vice-Presidência de Governo Digital sejam seguidos por todos os entes do estado no que tange às soluções digitais no relacionamento com o cidadão, com os servidores e entre os órgãos da administração pública estadual.\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Sistemas Digitais\r\n:\r\nanalisar e implantar soluções de apoio às demais gerências na obtenção de seus fins;\r\nassessorar os demais órgãos da administração pública estadual na busca de soluções específicas para suas demandas;\r\npromover a criação e a gestão do inventário de soluções digitais dos órgãos da administração pública estadual.\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Eficiência Pública Digital\r\n:\r\npropor redes de relacionamento a nível nacional e internacional com instituições, públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades que promovam ou estabeleçam padrões de eficiência pública;\r\nanalisar e propor processos que viabilizem o incremento de economicidade, eficácia e eficiência pública;\r\npropor, em conjunto com os demais órgãos da administração pública estadual, indicadores e metas de performance; \r\nmonitorar o desempenho dos órgãos da administração pública estadual no atingimento desses indicadores;\r\navaliar periodicamente a qualidade dos serviços ofertados por meio de pesquisas de satisfação junto aos usuários;\r\nfomentar e acompanhar, junto aos demais órgãos da administração pública estadual, a utilização desses processos.\r\nSubseção III\r\nDa Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos\r\nCompete à Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos:\r\nestabelecer redes de relacionamento a nível nacional e internacional com instituições, públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades que promovam ou estabeleçam as melhores práticas da interação com os usuários do serviço público, quer cidadão ou pessoa jurídica;\r\nanalisar e propor processos que viabilizem o incremento dos conceitos de eficácia e eficiência pública;\r\npromover e acompanhar, junto aos demais órgãos da administração pública estadual, a utilização de processos que viabilizem a eficácia e eficiência pública;\r\nmonitorar a qualidade dos serviços ofertados por meio de pesquisas de satisfação junto aos usuários.\r\nSubseção IV\r\nDa Gerência de Análise de Inovações Digitais\r\n:\r\nbuscar e sugerir acordos com universidades relativos a soluções para Governo Digital;\r\nbuscar e sugerir acordos com aceleradoras e incubadoras visando à elaboração de soluções para Governo Digital;\r\nutilizar, treinar, promover e divulgar as soluções de Governo Digital desenvolvidas e disponibilizadas pelo PRODERJ;\r\nassessorar a Vice-Presidência de Governo Digital na análise e operacionalização das tendências de inovação do mercado de TIC que estejam diretamente relacionadas a soluções digitais para Governo;\r\nV - dar suporte à elaboração, coordenação e monitoramento da execução da Estratégia de Governo Digital, alinhada com a EGTIC do estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção II\r\nDa Diretoria de Governança e Dados e Informações\r\nCompete à Diretoria de Governança e Dados e Informações:\r\nsugerir políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas, bem como sugerir diretrizes e parâmetros a serem observados por todos os entes do estado no que tange à integração das áreas de conhe cimento de gestão de riscos, governança e práticas de auditoria e controle que visem garantir a conformidade com leis, regulamentos, imposições de padrões, evitando gastos com controles redundantes, conflitos na tomada de decisão, facilitando a gestão inter e intra órgãos e aumentando o nível de transparência do Governo como um todo;\r\nSubseção I\r\nDa Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações\r\nCompete à Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações:\r\npropor e suportar procedimentos para utilização, compartilhamento e gestão dos dados dos entes da administração pública estadual, visando garantir a interoperabilidade, integridade, veracidade e unicidade das informações geradas e geridas pelo Estado;\r\nelaborar sugestões de atos, regulamentos e instruções normativas que tenham como objetivo disciplinar a integração da base de dados geridas pelos órgãos;\r\nparticipar na elaboração, implantação e divulgação do Plano de Dados Abertos (PDA).\r\nSubseção II\r\nDa Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados\r\n:\r\nprover assessoria aos órgãos da administração pública estadual com base em dados e evidências com base no Plano de Dados Abertos (PDA).\r\nsuportar a Vice-Presidência de Governo Digital na análise e operacionalização das tendências de inovação do mercado de TIC que estejam diretamente relacionadas à Ciência de Dados, inteligência de negócios e modelos analíticos.\r\nTÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PRESIDENTE\r\nIncumbe ao Presidente:\r\npraticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\ncontrolar os atos de gestão dos Vice-Presidentes;\r\nbaixar normas reguladoras das atividades administrativas do PRODERJ;\r\norientar a atividade administrativa geral do PRODERJ;\r\nconstituir comissões e grupos de trabalho;\r\nVI- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades do PRODERJ;\r\npropor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal do PRODERJ, bem como a realização de concurso para admissão de servidores;\r\npropor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários do PRODERJ, de acordo com as possibilidades financeiras da Autarquia, observada a legislação vigente;\r\n- aprovar a lotação numérica das unidades estruturais;\r\n- propor ao Secretário de Estado da Casa Civil a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Autarquia;\r\n- realizar a gratificação aos servidores do PRODERJ, nos termos da legislação vigente;\r\npropor remuneração e fixar proventos;\r\ndeterminar a instauração de sindicância administrativa, a ser conduzida por comissão própria ou pela Corregedoria, com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas, e aplicar as penalidades disciplinares de sua competência;\r\nremeter, após apuração da Corregedoria, os autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de agente vinculado ao PRODERJ;\r\nautorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da administração pública, bem como para missões oficiais ou estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\naprovar, no âmbito do PRODERJ, o orçamento-programa e submetê-lo ao Secretário de Estado da Casa Civil ou outro órgão ao qual o PRODERJ esteja vinculado;\r\nautorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos; \r\ndecidir, em grau de recurso, nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da autarquia;\r\n- avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n- autorizar a expedição de certidões;\r\nabrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Orçamento e Finanças, ou outro servidor que disponha de poderes para tal;\r\naprovar, no âmbito do PRODERJ, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores;\r\nrepresentar o PRODERJ em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\ndelegar competências;\r\nbaixar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento do PRODERJ;\r\n- dirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação Institucional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS VICE-PRESIDENTES \r\nIncumbe aos Vice-Presidentes:\r\npropor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Autarquia;\r\ncontrolar, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desempenhado pelas Diretorias e respectivas Gerências e Assessorias subordinadas à sua área de atuação, praticando todos os atos de gestão necessários à execução das políticas, diretrizes e atividades do PRODERJ;\r\nrepresentar e substituir o Presidente em suas ausências, afastamentos e impedimentos, em suas respectivas áreas;\r\naplicar a penalidade disciplinar de sua competência;\r\nexecutar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 19 deste Regimento Interno, bem como as eventualmente delegadas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\nIncumbe ao Chefe de Gabinete:\r\nassessorar o Presidente na condução e supervisão dos assuntos da Autarquia e em suas relações com os titulares dos órgãos de sua estrutura administrativa;\r\napoiar e assistir ao Presidente no relacionamento institucional da Autarquia com o Governo Estadual, com outros poderes, organizações e entidades públicas ou privadas;\r\nplanejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Chefia de Gabinete da Presidência, de modo que se cumpram suas finalidades;\r\nexecutar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 11 deste Regimento Interno. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS ASSESSORES-CHEFE\r\nIncumbe aos Assessores-Chefe:\r\npromover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\nexercer a orientação e direção dos trabalhos da unidade sob sua coordenação;\r\npromover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\ndesempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nestudar e interpretar normas gerais e especiais;\r\napresentar ao superior imediato, quando solicitado, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços.\r\nNo caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, compete interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente. \r\nCAPÍTULO V\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\nIncumbe aos Assessores Especiais:\r\nassessorar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da autarquia;\r\ndesempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nprogramar e coordenar tarefas, projetos, planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas;\r\nestudar e interpretar normas gerais e especiais;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO AUDITOR CHEFE\r\nao Auditor Chefe:\r\nassessorar a Presidência na formulação de políticas e procedimentos de controles internos, contábeis, financeiros e administrativos do PRODERJ;\r\naprovar os pareceres nos processos e nas consultas encaminhados à Auditoria;\r\nemitir parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO OUVIDOR\r\nIncumbe ao Ouvidor:\r\nrecepcionar, examinar, dar tratamento às manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado, dando prosseguimento aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\nrealizar a mediação administrativa com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\norganizar, analisar, consolidar, responder, guardar e registrar as informações oriundas das demandas recebidas pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado encaminhadas pelo Cidadão, pertinentes ao PRODERJ;\r\npropor ao Presidente o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos do PRODERJ para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\npublicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\nassessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\npromover a organização e implementação dos serviços de realizar o atendimento presencial, on line, telefônico, por cartas e correio eletrônico, para o exercício das competências da Ouvidoria;\r\nobservar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO CORREGEDOR\r\n\r\ninstruir, encaminhar e responder à Unidade de Corregedoria Setorial - UOS do órgão vinculado, as demandas decorrentes de procedimentos disciplinares com base em denúncias e relatórios encaminhados, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas;\r\nrecomendar ao titular da Autarquia, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas pela Corregedoria Geral do Estado; \r\nmanter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\nfazer instaurar sindicâncias por determinação do Presidente;\r\ncontrolar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados nas sindicâncias;\r\ncumprir as demais determinações previstas no art. 18 deste Regimento.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDOS DIRETORES \r\nIncumbe aos Diretores:\r\nexecutar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, conforme definido neste Regimento Interno;\r\ndesempenhar as tarefas atribuídas pelo Vice-Presidente do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\napresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Diretoria e setores vinculados;\r\nsugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Diretoria;\r\ninteragir com os setores vinculados, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\natender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nCAPÍTULO X\r\nDOS ASSESSORES\r\nIncumbe aos Assessores:\r\nassessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nestudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\nexaminar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\ndesempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\nrever processos e elaborar relatórios e pareceres;\r\nexercer outras atribuições que lhes forem incumbidas dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS GERENTES \r\nIncumbe aos Gerentes:\r\ngerenciar, orientar, acompanhar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\ndesempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\napresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\nsugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\nsugerir a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Diretoria;\r\ninteragir com as demais gerências, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\natender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\nadministrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDOS ASSISTENTES\r\nIncumbe aos Assistentes:\r\nassistir ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\ninformar e encaminhar processos;\r\npreparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\nexercer outras atribuições correlatas.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nIncumbe aos Secretários:\r\norganizar as agendas de trabalho;\r\nreceber e distribuir correspondências;\r\nmanter contatos telefônicos;\r\nrecepcionar pessoas;\r\nexecutar serviços de apoio administrativo;\r\nencaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\nOs orçamentos, a programação financeira e os balanços do PRODERJ, respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\nTÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PRODERJ é o aprovado pela Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 6.593, de 19 de novembro de 2013, e qualquer alteração necessária será submetida à apreciação da Secretaria de Estado da Casa Civil, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e a consequente formalização legal posterior.\r\nO regime jurídico do servidor público efetivo do PRODERJ é o estatutário, na forma prevista no Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, com alterações promovidas pela Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004.\r\nApós a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\nDurante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, por decisão do Presidente.\r\nO procedimento para instauração e tramitação das sindicâncias e as penalidades aplicáveis aos servidores da autarquia obedecerão os normativos estaduais em vigor, em especial, o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, e o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nAplica-se ao PRODERJ o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e demais legislações aplicáveis.\r\nO PRODERJ poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com as administrações públicas, em especial, mas não restrito, às administrações estaduais e municipais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e agências reguladoras, e organizações privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\nO PRODERJ, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês, grupos de trabalhos e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\nCompete aos servidores da autarquia o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades às quais estiver subordinado, aplicando-se o disposto na legislação em vigor no caso de descumprimento, excetuada hipótese de força maior.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo Presidente da autarquia.\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n1. Presidência\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n1.7 Ouvidoria\r\n1.8 Corregedoria\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VPA\r\n2.1 Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL\r\n2.1.1 Gerência de Recursos Humanos - GRH \r\n2.1.2 Gerência de Aquisições - GEA\r\n2.1.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n2.1.4 Gerência de Administração e Logística - GLO \r\n2.2 Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF\r\n2.2.1 Gerência de Gestão de Contratos - GGC\r\n2.2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GOF\r\n2.2.3 Gerência de Contabilidade - GCT\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n3.1 Diretoria de Segurança da Informação - DSI\r\n3.1.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GRA\r\n3.1.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GPT\r\n3.2 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n3.2.1 Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n3.2.2 Gerência de Rede e Telecomunicações - GRT\r\n3.2.3 Gerência de Engenharia - GEN\r\n3.2.4 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GIS\r\n3.2.5 Gerência de Suporte Técnico - GST\r\n3.2.6 Gerência de Banco de Dados - GBD\r\n3.3 Diretoria de Sistemas e Soluções - DSS\r\n3.3.1 Assessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n3.3.2 Gerência de Sustentação de Sistemas - GSS\r\n3.3.3 Gerência de Análise de Requisitos - GAR\r\n3.3.4 Gerência de Engenharia de Soluções - GES\r\n3.3.5 Gerência de Fábrica de Software - GFS\r\n3.3.6 Gerência de Inteligência de Informações - GII\r\n3.4 Diretoria de Processos e Controles - DPC\r\n3.4.1 Comissão de Inovação - CIN\r\n3.4.2 Gerência de Projetos - GPR\r\n3.4.2.1 Escritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n3.4.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GMA\r\n3.4.4 Gerência de Controle de Demandas - GCD\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n4.1 Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n4.1.1 Gerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n4.1.2 Gerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n4.2 Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n4.2.1 Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n4.2.2 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GIT\r\n4.3 Diretoria de Negócios Digitais - DND\r\n4.3.1 Gerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n4.3.2 Gerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n5.1 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DSD\r\n5.1.1 Gerência de Sistemas Digitais - GSD\r\n5.1.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GED\r\n5.1.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEU\r\n5.1.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GAN\r\n5.2 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DGD\r\n5.2.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GND\r\n5.2.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GAD\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 20.05.2022.\r\nId: 2398567\r\n"
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            "2022-06-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.116 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/003653/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 02 (dois) cargos em comissão vagos de Superintendente, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados pelas IDs Funcionais nº 5109595-5 e 564617- 0, em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2399100\r\n"
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        "2399133": [
            "2022-06-08 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/003653/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão das estruturas das Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com seus respectivos ocupantes e as respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo I e II. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nANEXO I\r\nCARGO TRASFERIDO DA SECC PARA SEGOV\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nAssessor\r\nDAS-7 \r\nFábio Dias de Freitas\r\n623692-8\r\nANEXO II\r\nCARGO TRASFERIDO DA SEGOV PARA SECC\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nLeandro Coelho Rosa\r\n5120866-0\r\nId: 2399133\r\n"
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        "2399393": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003643/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrários.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n076439-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5108171-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5116062-5\r\nId: 2399393\r\n"
        ],
        "2399463": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005025/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a presente reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n- a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto 48.064, de 06/05/2022,\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo I, deste decreto.\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão vagos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Anexo II, deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nARATAN DA SILVA ASSIS\r\n51059401\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nMARGARETE OLIVEIRA MARTINS PINTO\r\n50995553\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nBRUNO MARCONDES FERREIRA\r\n51300672\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nLUIZ ANTONIO SOUSA DE ALMEIDA\r\n51249499\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nNICOLA VIGGIANO HELAYEL\r\n51253720\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nCLARA MARIA WINTER HUGHES LEON\r\n51234017\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nMONICA OLIMPIO DE LUCENA TAVARES\r\n19114664\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nCRISTIANE CHRYSOSTOMO SANTOS XIMENES\r\n51248093\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nEDNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n5704995\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nMARCIO GOMES MARQUETE\r\n42718007\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nRICARDO HENRIQUE MEDINA DE MIRANDA\r\n50074296\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nSANDRA BALDINE\r\n50987283\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\n50003607\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA NEGOCIAL\r\nDIEGO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n51028425\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA NEGOCIAL\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n50190814\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA NEGOCIAL\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n50077651\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO\r\nMARIANA MARQUES DA SILVA MATTOS\r\n51174316\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\nMATEUS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n51137674\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\nNATHALIA CARDOSO LAQUINI\r\n51032171\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\nANGELICA SOARES GUSMÃO\r\n51278758\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nSUELLEM HENRIQUES DA SILVA\r\n51005190\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nDANIELA DOS SANTOS MORAIS\r\n51092077\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n20350236\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\nMANUELA LENKIC NASCIMENTO DE SOUZA\r\n51019310\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\nMARIANA SILVA NEVES\r\n51118998\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\nMARINA CERQUEIRA DE AGUILAR\r\n51093774\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n50149911\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\nGLAUCIA MARQUES DA CUNHA\r\n20253168\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DA RECEITA\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n19401574\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DA RECEITA\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n50003720\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DA RECEITA\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n50149857\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DA DESPESA\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n50149938\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE LIMITES DE DESPESAS\r\nJOSELMA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n42727537\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE LIMITES DE DESPESAS\r\nLUANA PALAVRA VIANNA MOUZINHO\r\n50345400\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE LIMITES DE DESPESAS\r\nMARIANA LINS DA SILVA\r\n42727626\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE LIMITES DE DESPESAS\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n50194402\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE LIMITES DE DESPESAS\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n43780490\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA QUALIDADE DA DESPESA PÚBLICA\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n50253042\r\nASSESSOR DE PROJETOS III\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA QUALIDADE DA DESPESA PÚBLICA\r\nJULIA DE ARRUDA FIGUEREDO\r\n51068567\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE QUALIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA\r\nMATHEUS LIMA CALDEIRA SILVA\r\n51272008\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nCOORDENADORIA DE QUALIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA\r\nMIKE PESSANHA VALENTE\r\n51141361\r\nGERENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE QUALIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n43780156\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIMENTOS SETORIAIS\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\n50003550\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIMENTOS SETORIAIS\r\nGUSTAVO MOREIRA DE MELLO\r\n51211092\r\nASSESSOR III\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMONALISA CARDOSO SOARES\r\n51143330\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nARNALDO DOS SANTOS MELO\r\n50241745\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\nCARLA PRATA LOPES\r\n43679986\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\nJOAO CARLOS MARQUES SALDANHA\r\n41739442\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\nANGELA ALVES CAXIAS RIBEIRO\r\n50122932\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nJESSIANE SOARES ASSUMPÇAO\r\n50877038\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nPATRICIA HENNE DE SOUSA\r\n51119153\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nRENAN NOGUEIRA CRUZ\r\n51012391\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nIGOR ROSA DE SANT'ANNA SANTOS\r\n42000289\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\nJULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS XAVIER\r\n43754694\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\nLUPTANIA DA SILVA MAYCA\r\n50743228\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\nVERA LUCIA SOUZA MENEZES\r\n19139322\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\nBIANCA FARIA RANGONI RODRIGUES\r\n51083426\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nISABELLA VICTORIA CHAVES DA SILVA\r\n50986236\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\nLUCIANA SILVA BATISTA\r\n50994360\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\nBRUNO DA SILVA BARBOSA\r\n51140063\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE COMPRAS SETORIAL\r\nLUCILENE DA SILVA TEIXEIRA\r\n43527892\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE COMPRAS SETORIAL\r\nANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES\r\n51002647\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n43622372\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nRITA DE CASSIA CAMPOS DIAS SANTOS\r\n42709865\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA MORAES\r\n50911074\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nASSUNÇÃO DE MARIA PIRES DA SILVA\r\n43360190\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nLUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n20266251\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nMARIO VALENTE CUNHA\r\n50319450\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRAIMUNDA GOMES DA SILVA\r\n19102445\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nSERGIO LUIZ GONÇALVES\r\n19618352\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nADEFRAN LIMA ROSA\r\n43436188\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\nCAROLINE DE SOUZA ALVES\r\n51199270\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\nLUIS FILIPE GOMES\r\n50733338\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS VON RANDOW\r\n50253280\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\nMILLENA CHRYSTINE MOURA DE SOUZA\r\n51199246\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\nSANDRA PERRONI ELEUTERIO\r\n20297149\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO\r\nLUCAS NOAN FRANCO MOTTA BENEDITO\r\n51115565\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nLUCIANA FERREIRA PITTA NUNES\r\n19098413\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO MOTTA\r\n19126832\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nCLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n20266553\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nISABELLE NINES MATTOS\r\n50984993\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nLEONAM GUIMARAES NOGUEIRA\r\n50295268\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nLUIZA RODRIGUES DUARTE\r\n51016516\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nMARCIA MARIA VIEIRA\r\n19626819\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nMARIA LUIZA SILVA\r\n51198126\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nMARISE FERREIRA HERMOGENIO\r\n19099150\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nCAROLINE ZORTEA\r\n51042860\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE CARREIRAS E PESSOAS\r\nMARINA AGUIAR AIETA SERGIO GOMES\r\n51099349\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE CARREIRAS E PESSOAS\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA\r\n50051784\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nCLEBER CESAR DE ANDRADE\r\n50895699\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nDAIANE SOUZA DE ASSIS RITA\r\n51111160\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nDANIEL HENRIQUE VALENTIM\r\n51047756\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA COSTA DOS SANTOS\r\n51108585\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nMARCELO DO AMARAL FREITAS\r\n51127180\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nPAULO VICENTE RESENDE\r\n51304554\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nRAFAEL PAULO XAVIER\r\n50211374\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nRENE BEM HUR SOUZA GORDILHO\r\n51131439\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES\r\nECILIA MARIA DE SOUZA BARBOSA\r\n51194910\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nASSISTENTE\r\nDAI-2\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\nERITON FERNANDES RAMOS\r\n50934511\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS\r\nLUIZ CARLOS TARGINO\r\n51250233\r\nASSITENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS\r\nNELIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n50877585\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS\r\nRAFAEL RUEB FERREIRA\r\n50989731\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS\r\nANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO\r\n51247488\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nBIANCA DE CASTRO SILVA MACHADO\r\n50195930\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n43622623\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nCLAUDILEA RAMOS DA SILVA\r\n50717529\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nASSISTENTE\r\nDAI-2\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nGUILHERME RAIMUNDO DA SILVA\r\n51283514\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nLUCIANA PIRES FONSECA\r\n42723833\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nMARCO AURELIO CASTRO LEÃO\r\n51228491\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA PLACIDO\r\n50078631\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nWANDERLEI RODRIGUES DA SILVA\r\n50996916\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA GAMA\r\n43289320\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE TIC\r\nBRUNO TEIXEIRA SAMPAIO\r\n50345761\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TIC\r\nCAIO CEZAR DA COSTA CARDOSO\r\n50887688\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TIC\r\nGABRIEL BANDEIRA DA SILVA\r\n50307215\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TIC\r\nJONATAS PEREIRA DE SOUZA E SILVA\r\n50959670\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TIC\r\nMATEUS JESUS DE SOUZA\r\n50372971\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TIC\r\nRAPHAEL FERREIRA BARBOSA ARAGAO\r\n50044117\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TIC\r\nANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n51137518\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nMOACYR MUNIZ LESSA\r\n6952852\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nASSESSORIA TÉCNICA DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nREJANIA MARIA CAVALCANTE VIANA\r\n43228585\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nFERNANDO JOSE LOPES DE ABREU\r\n51137496\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCOORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nBILLIE JEAN BENTO CRUZ\r\n51250276\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nJOSE RAFAEL DAVID TAVARES\r\n42802075\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nPAMELA DOS SANTOS MOTTA\r\n51137585\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nJONHI DE MELLO BENJAMIN\r\n51178478\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO\r\n4964365\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS\r\nLUISA SOLANGE CAMELO DE AZEVEDO BUSSON\r\n50861727\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS\r\nPATRICIA DANIELE RIBEIRO PEREIRA\r\n43433189\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE BENS\r\nJULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n19130856\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nFABIO DE BRITO CANDIDO\r\n22429107\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nJUVENAL TEIXEIRA\r\n9394869\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nLUIZ CARLOS MENDES PRATA\r\n19130961\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA MOTTA\r\n41803175\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nVANDERSON JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR GAMA\r\n51137542\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nASSISTENTE\r\nDAI-2\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nADALBERTO CESAR DE ALENCAR\r\n26653257\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nARIOSVALDO PEREIRA MENEZES\r\n21723265\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nHERMOGENIO SANTIAGO ALVES\r\n22653058\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nJOAO LUIZ FRANCISCO MONSORES\r\n50070614\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nJONAS LOPES\r\n25926721\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nMAURINEI MENDONÇA\r\n26148072\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nROBERTO LUCIO CASSIMIRO\r\n51137461\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nVICTOR HUGO FREITAS DE SOUZA\r\n51137429\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\nDAI-3\r\nASSISTENTE\r\nDAI-3\r\nCOORDENADORIA DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE BENS\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n51204746\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n51130130\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LOGÍSTICA\r\nMARIANA GAMA DE LANA NARCISO PEREIRA\r\n41818296\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LOGÍSTICA\r\nADIR VINICIUS DO AMARAL BERTAO\r\n50917498\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nCLARICE DA SILVA GOMES\r\n5719070\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nGABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA\r\n50348477\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nGUILHERME SILVA DE CARVALHO\r\n51279711\r\nASSESSOR III\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nGUSTAVO SOARES DE ARAUJO\r\n51302926\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nHENRIQUE PEREIRA NETO\r\n43898548\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nJANETE ALVES CAMPOS\r\n51290421\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nMARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS\r\n50058029\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nRAÁMA COSTA ALVES\r\n50861654\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE SISTEMAS LOGÍSTICOS\r\nJULIANE PAZ VIEIRA LIMA\r\n50987674\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\nDENILSON DE BRITO LIMA\r\n21004234\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE POLÍTICAS E REDES DE LOGÍSTICA\r\nALCIONE SILVA QUINTAS\r\n44200730\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nALINE DE LIMA PASSOS MACEDO\r\n50284010\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA\r\n50352547\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nJESSICA DE FREITAS RIBEIRO\r\n50939262\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO\r\n50004123\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS\r\n8755698\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nSIMONE PERLUCHO DA SILVA\r\n8744980\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CENTRALIZADAS\r\nMARIANA CORDEIRO LORENA\r\n50350943\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS\r\nARTUR BRAGA LIMA\r\n50958992\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS\r\nRAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE\r\n50973843\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\n43621791\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS\r\nALBA AMELIA OLIVEIRA DE MELLO\r\n50881990\r\nAJUDANTE\r\nDAI-1\r\nASSISTENTE\r\nDAI-1\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS\r\nCESAR RODRIGUES MONTEIRO\r\n8762686\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n50147870\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n50147811\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\n50149946\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nASSISTENTE\r\nDAI-2\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS\r\nFELIPE FERREIRA DE LIMA\r\n51130505\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\nANDERSON DE OLIVEIRA VERDAM\r\n51131919\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n50003399\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES\r\nDANIELLE DE ARAUJO DANIEL\r\n50850539\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES\r\nERIK SILVA DA COSTA SANTANNA\r\n51244136\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES\r\nCAIO CESAR SILVA RIBEIRO\r\n51205831\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCOORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL\r\nLORENA PESTANA OLIVEIRA DE LIMA\r\n51118157\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL\r\nCAMILA DA SILVA CARVALHO\r\n50731360\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nSUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\nRAQUEL ROSA REGADAS\r\n51172801\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nSUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\nMARCIA REGINA PIMENTEL\r\n50227130\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n41426037\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDAYANA SIMOES AUGUSTO DE SOUZA DE AQUINO\r\n50972782\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO SEI-RJ\r\nULISSES ANDRADE MARTINS\r\n51057867\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO SEI-RJ\r\nJOICE CRISTINA MONTEIRO EGLAIR\r\n51277689\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA\r\nJONATHAN DE SOUZA MENEZES\r\n51007193\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO POR RESULTADOS\r\nLETICIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n51095394\r\nSECRETARIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n50252852\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR DE INTEGRIDADE\r\nDAS-8\r\nASSESSORIA DE INTEGRIDADE\r\nONNA BATISTA FERREIRA\r\n51196247\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nASSESSORIA DE INTEGRIDADE\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n19436050\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDG\r\nAUDITOR INTERNO\r\nDG\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nGUSTAVO FONSECA DE SOUZA\r\n43852793\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nJULIANA DA ROCHA PEREIRA\r\n24503274\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nCORREGEDOR INTERNO\r\nDAS-8\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n50325744\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nOUVIDOR INTERNO\r\nDG\r\nOUVIDORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA\r\nTAMIRES GOUVEIA DE FARIAS ALVIM\r\n51175932\r\nSECRETARIO I\r\nDAI-4\r\nASSISTENTE\r\nDAI-4\r\nOUVIDORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA\r\nJULIANA ALVES DA SILVA\r\n51018217\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA\r\nCARLOS FERNANDO MARTINS MIRANDA\r\n51297485\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nASSESSORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nMARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA\r\n1\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE\r\nDAI-5\r\nJULIANA DA ROCHA PEREIRA\r\n1\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\nDAI-6\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DECRETO 48.060, DE 04/05/2022\r\n3\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\nDECRETO 48.060, DE 04/05/2022\r\n2\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-6\r\nDECRETO 48.060, DE 04/05/2022\r\n2\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\nId: 2399463\r\n"
        ],
        "2399469": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            "DE 2022\r\nTRANFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA DA AGENCIA ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAGERNERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/001126/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão;\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas a prestar o melhor atendimento à população fluminense;\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n-Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n-Ficam nomeados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão resultantes da ora efetuada, relacionados no Anexo III deste Decreto.\r\n-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nTRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS SEM AUMENTO DE DESPESA \r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGOS\r\nSÍMBOLO\r\nQTD.\r\nVALOR\r\nCUSTO TOTAL\r\nCARGOS\r\nSÍMBOLO\r\nQTD.\r\nVALOR\r\nCUSTO TOTAL\r\nSSESSOR\r\nDAS- 8\r\n5\r\n180,00\r\n,00\r\nASSITENTE\r\n6\r\n9\r\n100,00\r\n900,00\r\nN°\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nID. Funcional\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\n44171625\r\nMaura Manuella Balthazar Ferreira\r\n51232642\r\nMatheus Sena Ferreira da Cunha\r\n50889087\r\nDeborah Pereira Villela de Biaso\r\n50727672\r\n5\r\n(VAGO) Letícia Benevides Liberatori\r\n43345956\r\nANEXO II\r\nN°\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nID. Funcional\r\n1\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n44171625\r\nMaura Manuella Balthazar Ferreira\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51232642\r\nMatheus Sena Ferreira da Cunha\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50889087\r\nDeborah Pereira Villela de Biaso\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50727672\r\nRELAÇÃO DE NOMEAÇÕES DOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÕES A SEREM NOMEADOS\r\nN°\r\nNOVOS OCUPANTES (NOMEAÇÕES)\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nID. Funcional\r\n1\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44171625\r\nMaura Manuella Balthazar Ferreira\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51232642\r\nMatheus Sena Ferreira da Cunha\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50889087\r\nDeborah Pereira Villela de Biaso\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50727672\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n9\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nId: 2399469\r\n"
        ],
        "2399481": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            " \r\nA NOME CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE NOVA IGUAÇU, UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASCENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE NOVA IGUAÇU JOSÉ DE JESUS BOTELHOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/000358/2022.\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; \r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação.\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu José de Jesus Botelho, situado na Rua Venezuela, s/nº, Metrópole - Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n- A alteração de nomenclatura não modificará a execução das atividades desempenhadas no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2399481\r\n"
        ],
        "2399483": [
            "2022-06-09 00:00:00",
            " \r\nE ESTABELEE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no art. 65 da Lei Federal nº. 8.934/94, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220011/000657/2021,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, tendo como finalidade retratar a gestão moderna e eficiente que vem sendo executada pela instituição, conforme preconiza o modelo de Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a reforma em tela trará para a Autarquia e para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e \r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n:\r\n- Este Decreto altera a estrutura organizacional e estabelece o novo Regimento Interno da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, visando ajustá-la às alterações decorrentes do atual ordenamento de registro empresarial, bem como visando promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da Autarquia.\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, na forma do Anexo deste Decreto.\r\n- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 11.708, de 15 de agosto de 1988.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nGovernador\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nCAPÍTULO I\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro é uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, com jurisdição em todo o território estadual.\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro é uma entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, subordinada administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, e tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante do Ministério da Economia, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos da legislação em vigor. \r\n- A JUCERJA tem por finalidade: \r\nexecutar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos: \r\na) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações; \r\nb) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país; \r\nc) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de que trata a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1984, e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis; \r\nd) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auliares do comércio, nos termos de lei própria; \r\ne) a emissão de certidões dos documentos arquivados.\r\nelaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e nos termos da legislação em vigor;\r\nliares do comércio:\r\na) a habilitação, a nomeação, a matrícula e seu cancelamento, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e \r\nb) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.\r\n- elaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; \r\nliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI); \r\nproceder ao assentamento dos usos e das práticas mercantis; \r\nprestar ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) as informações necessárias quanto: \r\na) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país; \r\nb) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; \r\nc) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;\r\nd) a catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos. \r\norganizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE);\r\n- firmar convênios com instituições públicas federais, estaduais e municipais envolvidas no registro, cadastro e alvarás de funcionamento de empresas mercantis, com vistas à cooperação técnica e à integração via web;\r\n- exercitar os demais poderes decorrentes de suas finalidades ou de natureza de suas atribuições, na conformidade das leis, regulamentos e demais normas federais e estaduais;\r\nverificar e validar todos os documentos necessários para a emissão do certificado digital.\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passa a ser constituída com a seguinte estrutura organizacional:\r\nI - Órgãos de Representação, Direção, Assistência e Assessoramento\r\n1 - Presidência\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria da Presidência\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.5 - Unidade de Estudos, Pesquisas e Projetos Estratégicos\r\n1.6 - Unidade de Gestão de Integridade\r\n1.7 - Superintendência de Controle Interno\r\n1.7.1 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.7.2 - Assessoria de Auditoria e Avaliação de Conformidade\r\n1.8 - Superintendência de Informática\r\n1.8.1 - Coordenação de TI\r\n1.8.2 - Coordenação Redesim\r\n1.8.2.1 - Assessoria Técnica \r\n1.8.3 - Assessoria de Rede\r\n1.8.4 - Assessoria de Desenvolvimento\r\n1.8.5 - Assessoria de Suporte\r\n1.8.6 - Assessoria de Banco de Dados\r\n1.9 - Superintendência de Registro de Comércio\r\n1.9.1 - Assessoria de Serviços Descentralizados\r\n1.9.2 - Assessoria de Controle de Processos\r\n1.9.3 - Área de Protocolo e Informação de Registro Empresarial\r\n1.9.3.1 - Setor de Atendimento\r\n1.9.4 - Área de Autenticação de Livros\r\n1.9.5 - Área de Autenticação de Registros de Empresas\r\n1.9.6 - Área de Cadastro e Certidões\r\nliares de Comércio\r\n1.9.8 - Área de Decisão Singular\r\n1.10 - Comitê de Gestão e Governança\r\n1.11 - Arquivo Geral\r\n- Órgão de Substituição à Presidência e de Correição dos Serviços\r\n2 - Vice-Presidência\r\n2.1 - Corregedoria\r\n2.2 - Ouvidoria\r\n2.3 - Central de Ofícios e Correspondências\r\n2.4 - Assessoria Técnica\r\n3 - Procuradoria Regional\r\n3.1 - Procuradoria Adjunta\r\n3.2 - Assessoria da Procuradoria\r\n- Órgãos de Administração e Finanças\r\n4 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n4.1 - Gerência de Gestão de Pessoas\r\n4.1.1 - Serviço de Cadastro e Pagamento de Pessoal \r\n4.1.2 - Serviço de Recursos Humanos \r\n4.1.3 - Serviço de Assistência Social \r\n4.2 - Gerência de Administração Financeira\r\n4.2.1 - Serviço de Pré Liquidação e Pagamentos\r\n4.2.2 - Serviço de Contabilidade Analítica\r\n4.2.3 - Serviço de Compras, Licitação e Contratos \r\n4.3 - Gerência de Gestão de Patrimônio\r\n4.3.1 - Serviço de Patrimônio e Almoxarifado \r\n4.3.2 - Serviço de Manutenção Predial e Atividades Diversas\r\nfiscalização dRegistro Empresarial\r\n5 - Secretaria Geral\r\n5.1 - Coordenação de Revisão de Julgamento\r\n5.1.1 - Assessoria Técnica de Revisão de Julgamento\r\n5.2 - Assessoria de Recursos e Processos Administrativos\r\n5.3 - Assessoria de Cumprimento de Decisões Judiciais\r\n5.4 - Assessoria de Supervisão de Registro e Normatização Técnica\r\n5.5 - Assessoria de Decisão Colegiada\r\n- Órgãos Colegiados\r\n6.1 - Plenária de Vogais\r\n6.2 - Turmas de Vogais\r\n- Os Órgãos de atuação Regional serão criados ou extintos por deliberação do Plenário, mediante propostas da Presidência da JUCERJA, observadas as conveniências do serviço e a legislação pertinente. \r\nIII\r\ndos Órgãos de Representação, Direção, Assistência e Assessoramento\r\nSeção I\r\n- A Presidência da JUCERJA é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, nomeado por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da pasta de vinculação dentre os integrantes do Colégio de Vogais.\r\n- a Presidência conta com um Gabinete, dirigida por um chefe dispondo de assessores sob supervisão do Presidente da JUCERJA.\r\n- o Chefe de Gabinete é substituído, em suas faltas ou impedimento, por um dos assessores previamente designados pelo Presidente da JUCERJA.\r\n- Compete ao Presidente da JUCERJA:\r\nsupervisionar os serviços da JUCERJA e representar extrajudicialmente a Autarquia;\r\ndar posse aos Vogais e suplentes, nos termos da legislação aplicável;\r\nconvocar e presidir as sessões plenárias; \r\n- declarar ex-offício o arquivamento, a anotação e o cancelamento, nos casos previstos na legislação federal do registro de comércio; \r\n- proferir decisões singulares sobre pedidos de registro ou arquivamento no Regime Sumário; \r\npropor ao Plenário a nomeação de Vogal ou servidor da JUCERJA para proferir decisões no Regime Sumário; \r\nremanejar, a qualquer tempo, as Turmas, fazendo designação de Vogal ou Turma ad-hoc, quando necessário; \r\nconvocar Vogal suplente, independentemente do afastamento do efetivo; para a autenticação do livro comercial;\r\n- praticar, em relação ao pessoal da Junta, os atos que, pela legislação aplicável, forem de sua competência; \r\n- velar pelo fiel comprimento das normas legais e executivas;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; \r\nassinar com os Vogais, o Procurador Regional e o Secretário Geral, as atas e deliberações aprovadas pelo Plenário;\r\ndistribuir processos: \r\na) entre os membros do Plenário, designando Relator;\r\nb) à Procuradoria Regional, que devam ser objeto de seu exame e parecer.\r\n- emitir Portaria e Instruções para a boa execução dos serviços; \r\n- exarar despachos, observada a legislação aplicável;\r\nencaminhar a prestação de contas da JUCERJA ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;\r\napresentar, anualmente, relatório do exercício anterior à autoridade superior e enviar cópia ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; \r\npropor, ao Plenário, a abertura ou o fechamento de Delegacias, escritórios ou representações; \r\n- expedir carteiras profissionais de comerciantes, industrial, fiel depositário de armazém geral, tradutor e interprete comercial e seu proposto e de fiel depositário;\r\n- assinar os títulos de leiloeiros, corretor oficial de mercadoria e de navios, trapicheiros, administrador de deposito, empresário de armazém geral, tradutor e interprete comercial e seu preposto e de fiel depositário; \r\nnomear comissões de Vogais para elaboração de trabalhos e estudos específicos a serem apreciados pelo Plenário;\r\nindicar nomeação ou exoneração dos funcionários administrativos da JUCERJA e os ocupantes dos cargos em comissão, observadas as normas regulamentares; \r\naplicar penas disciplinares aos servidores da JUCERJA, de acordo com as normas e critérios previstos em leis;\r\n- propor ao Plenário e, com a aprovação deste, determinar a abertura de sindicância e de inquérito administrativo para apuração de responsabilidade de Vogal, observadas, no que couberem, as normas que regulam as hipóteses constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;\r\n- determinar a instauração de sindicância por iniciativa própria, por deliberação de plenário ou a pedido do Vice-Presidente, do Secretário Geral ou do Procurador Regional;\r\npropor ao Plenário a criação de comissões permanentes ou transitórias; \r\nconstituir as Comissões de Licitação; \r\naprovar os editais de licitação e autorizar a publicação; \r\n- homologar os julgamentos das Comissões de Licitação; \r\n- deliberar sobre os recursos em matéria de licitação; \r\ncelebrar convênios e contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas;\r\nautorizar despesas;\r\nautorizar suplementação de verba até o limite previsto no orçamento; e propor ao Governo do Estado a abertura de créditos adicionais; \r\n- assinar cheques ou ordens de pagamento emitidos pelo JUCERJA, juntamente com o Superintendente de Administração e Finanças, ou, na ausência deste, com o Chefe de Gabinete ou qualquer outro servidor que seja delegada a competência;\r\n- avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, Secretário, Superintendentes ou dos demais integrantes subordinados do Quadro de Pessoal da JUCERJA.\r\n- indicar os nomes dos substitutos eventuais dos Superintendentes e do Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos legais.\r\n- dirimir as dúvidas que surjam sobre a interpretação deste regimento e deliberar sobre os casos omissos.\r\nI\r\n- Compete à Chefia de Gabinete:\r\nassistir ao Presidente em sua função de representação social incumbindo-se das relações políticas;\r\npreparar para despacho e expediente pessoal do Presidente, bem como assinar tais documentos;\r\nmanter o controle de documentação no âmbito da Presidência;\r\n- estabelecer ligações entre as unidades organizacionais da Junta, visando o aperfeiçoamento, à compatibilização e à uniformidade dos trabalhos administrativos; \r\n- redigir e providenciar a publicação do noticiário da Junta; \r\nmarcar audiência do Presidente; \r\nreceber as pessoas que procuram o Presidente, orientá-las ou encaminhá-las aos dirigentes da Autarquia; \r\nexecutar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente;\r\n- coordenar, supervisionar e orientar as atividades dos demais integrantes do Gabinete;\r\n- emitir parecer sobre assunto que lhe foram submetidos pelo Presidente.\r\nDa Assessoria da Presidência\r\n- Compete à Assessoria da Presidência:\r\nexecutar trabalho e estudo de natureza técnica relacionado com as atividades da Junta, que lhe foram submetidos pelo Presidente \r\npropor e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;\r\nassessorar o Presidente no exercício de suas funções; \r\n- executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente.\r\nV\r\nDa Assessoria de Comunicação Social\r\n- Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\nassistir aos dirigentes da JUCERJA no relacionamento com os órgãos de comunicação; \r\nacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da JUCERJA, preparando \"releases\", \"clippings\" e cartas à imprensa; \r\ncolaborar com as áreas da Junta em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da autarquia; \r\n- criar e manter canais de comunicação com a mídia e acompanhar, para fins de registro e difusão, atos e cerimônias com a participação dos dirigentes da autarquia;\r\n- realizar o registro visual de eventos e de ações de interesse da Junta; \r\nelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa e acompanhar o material produzido e divulgado nas redes sociais;\r\nelaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da JUCERJA, obedecidas as normas do Governo do Estado.\r\nSeção V\r\nDa Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n- Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão:\r\npromover a compatibilização e integração dos planos, programas e projetos estratégicos da Junta com a ação programática do Estado, oferecendo informações e procedendo às análises necessárias com vistas à sua quantificação em propostas orçamentárias;\r\nformular, coordenar, e acompanhar a execução da Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e o Plano de Ação Governamental, emitindo relatórios e propondo ajustes e medidas corretivas, assegurando a adequada execução das despesas;\r\nprestar assessoramento direto ao Presidente da Junta no que diz respeito à formulação de planos, projetos e programas, bem como a sua implementação, monitoramento e avalição;\r\n- supervisionar e alinhar os projetos estratégicos e as ações operacionais contempladas no Plano de Ação com o Plano Estratégico e o Plano Plurianual do Poder Executivo;\r\n- realizar o acompanhamento físico-financeiro da execução dos planos, programas e projetos com vistas ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidas, propondo, tempestivamente, correções e/ou alterações, promovendo à revisão do Plano Plurianual, quando necessário, em atendimento à legislação específica;\r\npromover a elaboração dos instrumentos legais de planejamento e orçamento definidos na legislação pertinente;\r\ndesempenhar outras atribuições afins.\r\nSeção VI\r\nDa Unidade de Estudos, Pesquisas e Projetos Estratégicos\r\n- Compete à unidade de estudos, pesquisas e projetos estratégicos:\r\nprestar assessoria técnica à Presidência em projetos e ações estratégicas para a Junta Comercial;\r\ncoordenar o gerenciamento de projetos e identificar, estimular e apoiar a utilização das melhores práticas de gerenciamento de projetos, permitindo a implantação de estratégias e o alcance de objetivos estratégicos;\r\ndesenvolver procedimentos, normas e modelos de documentos para subsidiar o gerenciamento de projetos, programas e as ações estratégicas da instituição; \r\n- contribuir para a criação de uma rede de relacionamentos entre as pessoas envolvidas com os projetos institucionais, permitindo uma maior troca de experiências e criando um ambiente colaborativo em gerenciamento de projetos;\r\n- propor e coordenar estudos e pesquisas sobre temas estratégicos que contribuam para a modernização e melhoria dos serviços prestados pela JUCERJA; \r\nexecutar outras atividades correlatas.\r\nSeção VII\r\nDa Integridade e Gestão de Risco\r\n- Compete à Unidade de Gestão de Integridade:\r\nelaborar e manter atualizado o documento do Programa de Integridade;\r\nverificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços às leis, atos normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\ncoordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n- elaborar, propor e atualizar as Políticas de Compliance, ética e transparência de acesso as informações as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Presidente da JUCERJA;\r\nstentes;\r\nverificar a aderência do Programa de Integridade, bem como do cumprimento das recomendações emitidos pelo controle interno;\r\nreportar periodicamente à alta administração sobre as informações obtidas no monitoramento do Programa de Integridade.\r\nSuperintendência de Controle Interno\r\n- Compete à Superintendência de Controle Interno:\r\ndesenvolver as atribuições de forma integrada com a Controladoria Geral do Estado;\r\nfomentar e supervisionar a formulação de políticas de controle interno no âmbito do JUCERJA, em articulação com as unidades administrativas da entidade;\r\naprovar e encaminhar a Auditoria Geral do Estado o Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT e o Relatório Anual de Atividades - RANAT;\r\n- examinar e elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, instauradas no âmbito da JUCERJA, mediante normas que regem a matéria;\r\n- acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro quanto à execução dos programas de trabalho e do orçamento da JUCERJA;\r\ncomunicar aos órgãos de controle externo de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tiver ciência no desempenho das atividades de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária;\r\norientar preventivamente os gestores da JUCERJA nos assuntos de controle interno e quanto a riscos identificados, contribuindo para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas;\r\nCoordenar e supervisionar, no âmbito da JUCERJA, as macrofunções da Assessoria de Controle Interno e da Assessoria de Auditoria e Avaliação de conformidade;\r\n- desempenhar outras competências afins.\r\n- Compete à Assessoria de Controle Interno:\r\nelaborar e submeter à aprovação do Superintendente de Controle Interno o Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT e o Relatório Anual de Atividades - RANAT;\r\nliar no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro quanto à execução dos programas de trabalho e do orçamento da JUCERJA;\r\nliar na elaboração de relatórios e pareceres de auditoria, bem como no exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da JUCERJA;\r\n- monitorar as recomendações recebidas dos Órgãos de Controle Externo e checar a aderência das recomendações expedidas pela Unidade de Controle Interno da JUCERJA;\r\n- assessorar o Superintendente de Controle Interno na elaboração dos atos normativos de auditoria e nos assuntos de competência do Controle Interno;\r\ndesempenhar outras competências afins.\r\n- Compete à Assessoria de auditoria e avaliação de conformidade:\r\nrealizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e de pessoas da JUCERJA, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;\r\nrealizar inspeções junto às unidades administrativas da JUCERJA, com vistas a identificar e corrigir erros e irregularidades;\r\nelaborar relatórios circunstanciados das atividades de auditoria e encaminhá-los ao Superintendente de Controle Interno;\r\n- analisar o cumprimento dos aspectos legais vigentes nos processos administrativos da Junta Comercial, relacionados a licitações, contratos e pagamentos diversos;\r\n- assessorar o Superintendente de Controle Interno nos assuntos de competência de auditorias e fiscalizações;\r\ndesempenhar outras competências afins.\r\n\r\nDa Superintendência de Informática\r\n- Compete à Superintendência de Informática:\r\navaliar, coordenar, orientar, supervisionar, monitorar e prover a implantação, a manutenção e gestão do sistema tecnológico da informação utilizada, incluídos os seus equipamentos e programas, realizar o desenvolvimento, a instalação e o uso dos equipamentos, dos sistemas, programas e aplicativos, otimizando o seu uso e garantindo a segurança dos sistemas, programas e informações da rede de dados da Autarquia;\r\nestudar, propor e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos para: \r\na) implantação de sistemas de informação; \r\nb) aquisição, expansão, remanejamento, substituição e uso de equipamentos de treinamento de informação; \r\nc) contratação para desenvolvimento de software, de serviços de processamento de dados ou de serviços de consultoria em informática; \r\nd) formação, treinamento e especialização em informática.\r\nconceber, implantar, manter e operar sistemas de processamento de dados; \r\n- elaborar relatórios gerenciais, mantendo a administração da Autarquia informada sobre a execução de programas e projetos; \r\n- coletar e elaborar dados e informações estatísticas de modo a apresentar periodicamente números relativos ao desempenho das atividades do registro do comércio e demais atividades; \r\nacompanhar, manter disponíveis e divulgar indicadores estatísticos de desempenho das atividades da Junta; \r\nrealizar, periodicamente, diagnósticos de necessidades de treinamento e reciclagem, submetendo a programação à aprovação de administração superior da Autarquia.\r\n- Compete à Coordenação de Tecnologia da Informação - TI:\r\ncoordenar as atividades das equipes de TI, identificar soluções tecnológicas para otimizar os processos e auliar o Superintendente com as necessidades do negócio;\r\ndar suporte as atividades de TI;\r\ngarantir a continuidade dos serviços de TI;\r\n- desempenhar outras atividades afins.\r\n- Compete ao Setor Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e Localização de Empresas e Negócios):\r\nrealizar as atividades relativas dos convênios com as entidades integradas;\r\nmanter contato permanente com órgãos e autarquias que atuam nas áreas de sua competência, a fim de promover o fortalecimento do modelo operacional;\r\nmonitorar os serviços de integração com os demais órgãos conveniados;\r\n- elaboração dos Tokens (chaves de exceção para permitir que sejam registrados processos com impedimento técnico para elaboração de viabilidade e/ou DBE em eventos que seriam obrigatórios);\r\nMicroempreendedor Individual;\r\nprestar apoio à equipe de atendimento na solução dos problemas técnicos e exceções dos processos relacionadas à Integração;\r\ndirimir dúvidas e sanar problemas dos usuários externos através do Fale Conosco.\r\n- Compete à Assessoria Técnica:\r\ncolaborar com as atividades da Gerência de Tecnologia e REDESIM nos assuntos referentes à sua pasta, promovendo a implementação de sistemas informatizados de registro empresarial que suportem as atividades da Autarquia; \r\ndirigir as atividades relativas à gestão dos convênios com as entidades integradas e de atendimento; \r\nmanter contato permanente com órgãos e autarquias que atuam nas áreas de sua competência, a fim de promover o fortalecimento do modelo operacional; \r\n- estruturar todo processo de legalização de empresa no Brasil com a integração e simplificação de processos na plataforma digital;\r\n- estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro empresarial, aperfeiçoando a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.\r\n- Compete à Assessoria de Rede:\r\nplanejar e acompanhar a área de rede de computadores em funcionamento, através do gerenciamento da rede local e dos recursos relacionados na administração de ambientes computacionais, por meio da configuração de recursos e sistemas;\r\nprojetar e controlar a segurança das redes;\r\nmonitorar os chamados abertos pelos funcionários internos;\r\n- executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;\r\n- diagnosticar e solucionar problemas relacionados à configuração de redes e tokens (Certificados Digitais);\r\nmanter o data center atualizado e em pleno funcionamento;\r\ncriar e-mails, usuários de rede, acessos à internet e VPN;\r\nmonitorar as possíveis invasões cibernéticas.\r\n- Compete à Assessoria de Desenvolvimento:\r\nrealizar programação;\r\nrealizar o levantamento de requisitos funcionais e não funcionais;\r\nprovidenciar a realização dos testes;\r\n- identificar e utilizar a tecnologia atualizada;\r\n- utilizar bibliotecas atualizadas na codificação dos sistemas.\r\n- Compete à Assessoria de Suporte:\r\nliar no atendimento telefônico e presencial;\r\nliar os funcionários;\r\nrealizar instalações e manutenções em equipamentos de informática;\r\n- prestar suporte em sistemas.\r\n- Compete à Assessoria de Banco de Dados:\r\nrealizar a gestão do banco de dados;\r\nrealizar a otimização das consultas;\r\nprovidenciar os backups;\r\n- avaliar o hardware do servidor de banco de dados;\r\n- gerenciar os acessos dos usuários no banco de dados;\r\nmonitorar e ajustar a performance do banco de dados.\r\n- Compete à Superintendência de Registro do Comércio:\r\nsupervisionar, controlar e coordenar a execução das atividades dos serviços a ela subordinados; \r\nassistir à Presidência nos assuntos referentes ao registro do comércio e atividades afins, ouvida a Secretaria Geral; \r\nexecutar todas as atividades relacionadas com os serviços de registro de comércio e atividades afins; \r\n- julgar os atos 709 - Escrituração mercantil - alteração de tipo de mídia de escrituração, podendo delegar a servidor designado para tal;\r\ncumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao registro de comércio e atividades afins; \r\narticular-se com a Procuradoria Regional com vistas à correta interpretação e aplicação uniforme da legislação pertinente ao registro do comércio e atividades afins;\r\narticular-se vinculadamente com a Secretaria Geral com vistas à análise de demandas técnicas pertinentes ao registro do comércio e atividades afins;\r\ndecidir sobre as observações de registro, podendo submeter à Procuradoria Regional nos casos que julgar pertinente.\r\n- Compete à Assessoria de Serviços Descentralizados:\r\npromover o gerenciamento, controle do desempenho, orientação para a abertura e manutenção das Delegacias da JUCERJA e demais unidades descentralizadas e parceiros;\r\nprovidenciar o agendamento de treinamento de colaboradores para atuação nas Delegacias e agentes parceiros;\r\narticular-se com as áreas no âmbito da Superintendência para as demandas designadas pelo Superintendente;\r\n- preparo de minuta dos convênios entre Parceiros, Entidades, Entes da Federação e a JUCERJA.\r\n- Compete à Assessoria de Controle de Processos:\r\nelaborar periodicamente os relatórios de desempenho e resultados operacionais das unidades sob sua subordinação; \r\ncumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao registro de comércio e atividades afins; \r\ncomunicar às áreas pertinentes o cumprimento de decisões plenárias e ordens judiciais;\r\n- articular-se com as áreas no âmbito da Superintendência para as demandas designadas pelo Superintendente de Registro de Comércio;\r\n- apoiar as demandas oriundas da área de decisão singular;\r\nefetuar a digitalização de documentos de registro arquivados decorrente de averbação de termos judiciais; \r\ncontrolar o agendamento e autorizações de férias dos julgadores outorgados pela Presidência, mantendo o Sistema de Registro de Empresa - SRE atualizado para a correta distribuição automática dos processos e protocolos.\r\n- Compete à Área de Protocolo e Informação de Registro Empresarial:\r\nreceber, conferir, numerar e digitalizar documentos concernentes ao registro empresarial e atividades afins e demais documentos apresentados à Junta;\r\nmanter registro da tramitação de processos;\r\nreceber, registrar e preparar os livros mercantis sujeitas à autenticação;\r\ngência ou processos de escrituração mercantil, deferidos ou em egência, caso o recebimento destes tenha ocorrido presencialmente;\r\n- dar vista de processos, quando devidamente autorizados por instância superior;\r\ncoordenar, fiscalizar, e dar suporte ao funcionamento do Setor de Atendimento, de forma a permitir a excelência na execução das atividades do referido Setor;\r\nelaborar periodicamente relatórios de desempenho dos serviços afetos à unidade;\r\nexecutar outras atividades correlatas designadas pelo Superintendente de Registro de Comércio.\r\n- Compete ao Setor de Atendimento:\r\nprestar informações sobre movimentação de processos;\r\nprestar informações sobre recolhimento de custas;\r\nprestar informações sobre rol de documentos para protocolo de processos;\r\n- executar as atividades de controle das equipes de atendimento digital, de forma a permitir que todos os atendimentos sejam realizados com a celeridade necessária;\r\n- encaminhar aos demais setores da Junta os atendimentos que sejam de suas respectivas competências;\r\nelaborar periodicamente relatórios de desempenho dos serviços afetos à unidade.\r\n- Compete à Área de Autenticação de Livros:\r\nanalisar e autenticar os livros de natureza contábil e não contábil, inclusive em arquivos de “pdf”, com base na legislação pertinente;\r\ndigitalizar os processos de sua competência.\r\n- Compete à Área de Autenticação de Registros de Empresas:\r\npreparar, instruir e relatar em seus aspectos técnicos os pedidos de arquivamento e registro de documentos;\r\nprestar cooperação às turmas de vogais e ao Plenário quando solicitado; \r\nautenticar e registrar os documentos submetidos ao registro do comércio;\r\n- elaborar periodicamente, relatórios de desempenhos dos serviços afetos à unidade;\r\n- fazer observações dos erros verificados do julgamento;\r\nzelar pelo cumprimento das leis e diretrizes relativas ao Registro do Comércio, traçadas pelo DREI;\r\nrealizar o atendimento de reclamações e submeter ao crivo da Superintendência de Registro de Comércio em caso de necessidade:\r\nrealizar o atendimento do FALE CONOSCO;\r\n- executar outras atividades correlatas designada pelo Superintendente de Registro de Comércio.\r\n- Compete à Área de Cadastro e Certidões:\r\ninserir as informações contidas nos processos de registro no Sistema de Registro de Empresa - SRE; \r\natualizar ou corrigir os dados das empresas no Sistema de Registro de Empresa - SRE;\r\nelaborar periodicamente, relatórios de desempenho dos serviços afetos à unidade; \r\n- analisar, confeccionar e emitir as Certidões Específicas;\r\n- atender o usuário (Cadastro/Certidões/Arquivo) por meio do FALE CONOSCO;\r\ncadastrar as informações solicitadas por Ofício;\r\nliar ao Julgamento Singular e Colegiado e demais setores no que for necessário;\r\ncadastrar ou atualizar o prontuário das empresas ante as decisões plenárias;\r\n- realizar o controle e manutenção das imagens dos documentos registrados;\r\n- executar outras atividades correlatas designadas pelo Superintendente de Registro de Comércio.\r\n- Compete à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auliares de Comércio:\r\nreceber e autenticar os livros dos leiloeiros públicos oficiais e Tradutores Públicos Juramentados; \r\nautuar, preparar, instruir e sanear os pedidos de habilitação, registro de Leiloeiros Públicos, Administradores de Armazéns Gerais, Trapiches, Corretores Oficiais de Mercadorias e respectivos Fiéis ou Propostos e Tradutores Públicos Juramentados; \r\nfiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos referentes aos agentes mencionados no inciso anterior; \r\n- fiscalizar os trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;\r\n- organizar os processos de apuração das infrações cometidas pelos agentes;\r\nreceber os pedidos para a emissão das carteiras dos agentes auliares do registro do comércio, mantendo o controle de sua expedição;\r\nlavrar termos de Posse e Compromisso; \r\nelaborar as tabelas de emolumentos dos Tradutores Públicos;\r\n- elaborar os editais atos pertinentes aos despachos e Decisões Plenárias sobre as atividades dos agentes auliares; \r\n- manter atualizados os Quadros de Leiloeiros e de Tradutores, anotando as alterações que se verificarem em relação aos seus prontuários; \r\nelaborar, periodicamente, relatórios do desempenho dos serviços afetos à unidade; \r\norientar os profissionais, em caráter preventivo, para o bom e fiel cumprimento de suas obrigações;\r\n- executar outras atividades correlatas.\r\n- Compete à Área de Decisão Singular:\r\nreceber, analisar e julgar os atos de registro de comércio que lhe forem designados.\r\n- Compete ao Comitê de Gestão e Governança:\r\ncompartilhar e debater sobre todos os assuntos relevantes em execução pela alta administração da Junta Comercial; \r\napreciar as normas técnicas sobre matérias de competência da JUCERJA, que só produzirão efeito depois da publicação no Diário Oficial ou site da instituição;\r\n- sugerir modificações no Regimento Interno, dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\n- assessorar o Presidente da JUCERJA nos assuntos de interesse da autarquia;\r\n- deliberar sobre qualquer outra matéria de competência da JUCERJA.\r\n- Compete ao Arquivo Geral:\r\nrealizar o controle, guarda, digitalizar e conservar todo o acervo da JUCERJA;\r\natender as solicitações do usuário interno para localização de documentos;\r\nelaborar, implantar e acompanhar os projetos e ações institucionais para digitalização e descarte de documentos, conforme a legislação vigente;\r\n- planejar, implantar e acompanhar a elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos, de acordo com as diretrizes da JUCERJA;\r\n- opinar e assessorar à Presidência nos assuntos relacionados à gestão de documentos da JUCERJA;\r\nexecutar outras atividades correlatas.\r\nÓrgão de Substituição à Presidência e de Correição dos Serviços\r\nSeção I\r\n- Compete ao Vice-Presidente:\r\nauxiliar e substituir o Presidente;\r\nfomentar a implantação e efetuar correição nos serviços e pessoal administrativo da JUCERJA, velando pelo fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, em colaboração com o Presidente;\r\npropor ao Presidente a realização de ações de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a atividade correcional no âmbito da autarquia;\r\n- propor, ao Presidente da JUCERJA, a instauração de sindicância e inquérito administrativo;\r\n- fiscalizar a efetividade da aplicação das leis que tratam de responsabilização administrativa de servidores e entes privados;\r\nsupervisionar as atividades relacionadas à condução de procedimentos de responsabilização de servidores e de entes privados;\r\nformular, coordenar, supervisionar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados às atividades correcional, e de ouvidoria da Junta Comercial;\r\ncoordenar, supervisionar, avaliar, monitorar e orientar os serviços da Central de Ofícios e Correspondências, bem como da unidade de Estudos, Pesquisas e Projetos Estratégicos da JUCERJA;\r\n- promover a integridade e combater à corrupção, constituindo mecanismo de controle, a fim de evitar a malversação dos recursos públicos no âmbito da JUCERJA;\r\n- remeter semestralmente ao Presidente da JUCERJA relatório sobre as atividades da Corregedoria, a fim de contribuir para aprimoramento da gestão da JUCERJA;\r\nrepresentar a JUCERJA em eventos relacionados à Correição, Conformidade e Integridade, bem como presidir grupos de trabalhos sobre tais temas;\r\ninteragir com outras UCS e a Corregedoria Geral do Estado com vistas à investigação e instrução de procedimentos correcionais.\r\nexercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, ou pelo Presidente.\r\n- O desempenho das competências cometidas aos Assessores da Assessoria Técnica da Vice-presidência, dar-se-á nos termos estabelecidos pelo Vice-Presidente.\r\nSeção II\r\nDa Corregedoria\r\n- Compete à Corregedoria:\r\nfiscalizar as atividades funcionais das unidades administrativas e agentes;\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nrealizar correição nas diversas unidades administrativas, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n- conduzir as sindicâncias da JUCERJA, instauradas por ato próprio e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidência, na forma do Manual do Sindicante instituído pelo Decreto Estadual n. 7.526, de 06 de setembro de 1984 e deste Regimento Interno;\r\n- recomendar ao Presidente aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria;\r\n- As conclusões das sindicâncias que indicarem a aplicação de pena superior a de suspensão por 30 dias serão encaminhadas à Presidência para que esta decida sobre a instauração ou não do respectivo processo administrativo disciplinar;\r\n- Os resultados dos processos administrativos disciplinares e das sindicâncias serão encaminhados para a autoridade responsável pela aplicação da respectiva penalidade ao servidor, observando-se o disposto no inciso deste artigo;\r\n- Em se tratando de servidores públicos, a Corregedoria, após concluída a sindicância na qual se verifique a possibilidade de aplicação da pena de demissão, encaminhará os autos do processo ao Presidente, para a adoção das providências cabíveis;\r\n- O processo administrativo disciplinar, que tramitará na Corregedoria, será instaurado por ato do Presidente.\r\nsugerir ao Presidente da JUCERJA os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares.\r\nSeção III\r\nDa Ouvidoria\r\n- Compete à Ouvidoria:\r\nproduzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da JUCERJA, encaminhando-as ao Vice-Presidente e Presidente;\r\ncriar e manter um canal de comunicação interativo com o público externo, quadro de pessoal da JUCERJA e usuários de seus serviços, recebendo e tratando reclamações, críticas e sugestões;\r\natender e tratar requisições dos cidadãos e entes externos, garantindo as respostas no prazo;\r\n- diligenciar junto às demais unidades administrativas da JUCERJA, a fim de obter subsídios para elaboração de respostas aos cidadãos e entes externos;\r\n- produzir, mensalmente, relatório sobre o atendimento às demandas recebidas;\r\nacompanhar e interpretar demandas de forma sistêmica, sugerindo ações de aperfeiçoamento no atendimento ao público.\r\nSeção IV\r\n- Compete à Central de Ofícios e Correspondências:\r\ndar tratamento às correspondências, petições, requerimentos, mandados e ofícios, direcionados à Presidência e Vice-Presidência da JUCERJA; \r\nviabilizar, junto à Superintendência de Registro e Comércio, os documentos de registro que serão objeto de perícia no setor; \r\ndar tratamento às demandas recebidas pelo Fale Conosco da JUCERJA que são direcionadas ao Protocolo de Correspondências, Mandados e Requerimentos;\r\n- atender as solicitações do usuário interno para localização de documentos;\r\n- elaborar, implantar e acompanhar os projetos e ações institucionais para digitalização e descarte de documentos, conforme a legislação vigente;\r\nplanejar, implantar e acompanhar a elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos, de acordo com as diretrizes da JUCERJA;\r\nexecutar outras atividades correlatas.\r\nV\r\nSeção I\r\nÓrgãos de fiscalização e de consultoria jurídica\r\n- A Procuradoria Regional, dirigida pelo Procurador Regional, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral do Estado, dentre Procuradores de Estado, com o auxílio de um Procurador Adjunto, conta com as seguintes unidades de apoio técnico e administrativo: \r\n- Assessoria;\r\n- Secretaria.\r\n- Assessoria e Secretaria são dirigidas, respectivamente por 2 (dois) Assessores-Chefe e por um Secretário, cujas funções estão providas na forma de legislação pertinente;\r\n- O Procurador Regional contará com um assistente;\r\n- Os componentes das funções previstas nos parágrafos anteriores são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por funcionário previamente designado pelo Procurador Regional.\r\nSeção II\r\n- Compete à Procuradoria Regional:\r\nfiscalizar o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais relativas ao registro do comércio, às atividades afins e aos usos mercantis assentados; \r\noficiar, de forma idêntica à prescrita ao Ministério Público, em atos ou feitos de natureza jurídica, inclusive judiciais, que envolvam matéria ou assuntos incidente na órbita da competência da Junta Comercial; \r\nemitir pareceres em consultas de natureza jurídica sobre assunto do registro do comércio em atendimento às solicitações de autoridades federais, estaduais, municipais, do Plenário, do Presidente, do Vice-Presidente e das Turmas; \r\n- emitir parecer em processos que envolvam matéria de natureza jurídica, submetido ao plenário ou encaminhado pela Presidência ou qualquer outro órgão e, em particular, em todos os recursos de interessados ou de terceiros; \r\n- impugnar o registro ou arquivamento de atos, nos processos do Regime Sumário; \r\nexaminar e, quando for o caso, submeter à apresentação do Plenário, por iniciativa própria ou a requerimento da parte ou de terceiro interessado, matéria que envolva a revisão ex-offício de decisões definitivas do Plenário ou de qualquer outro órgão da JUCERJA; \r\nrequerer a instauração de processo administrativo de responsabilidades contra leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, corretores de mercadorias, administradores de armazéns gerais e de depósito, oficiando nos processos nos termos da legislação em vigor; \r\npromover estudo para assentamento do uso e práticas mercantis, submetendo-se à apreciação do Colegiado na forma da lei federal; \r\n- requerer diligências e promover responsabilidades perante órgão e poderes competentes; \r\n- exercer, no que couber, as atribuições incumbidas à Divisão Jurídicas do DREI, pela Legislação Federal; \r\ncolaborar, quando solicitado, com o DREI e sua Divisão Jurídica, na elaboração de documentos de divulgação dos assuntos relativos ao registro do comércio; \r\nexercer quaisquer outras atribuições, no âmbito de sua competência.\r\n- Compete à Assessoria:\r\nemitir parecer em: \r\na) consulta de natureza jurídica, sobre assunto de registro, do comércio, em atendimento a solicitação de autoridades federais, estaduais e municipais, do Plenário, do Presidente, da Vice-Presidência ou das Turmas; \r\nb) consulta de natureza jurídica em assunto de interesse da JUCERJA, por solicitação da Presidência, da Vice-Presidência ou das Turmas;\r\nc) Processo que envolvam matéria de natureza jurídica, submetidos ao Plenário ou encaminhados pela Presidência ou qualquer outro órgão da JUCERJA. \r\nelaborar razões de recursos a serem oferecidas pelo Procurador Regional contra decisões do Plenário, das Turmas ou dos Julgadores; \r\nelaborar minuta de informações em Mandado de Segurança; \r\n- elaborar estudos e pesquisas, em geral, sobre matéria de natureza jurídica, solicitados pelo Procurador Regional; \r\n- assistir aos Julgadores Singulares e às Turmas em matéria de Natureza Jurídica; \r\nproceder ao exame da legalidade, nos Regimes Sumários e Ordinários nos termos estabelecidos pelo Procurador Regional; \r\natender as partes interessadas em processos em curso, em matéria de natureza jurídica, na forma estabelecida pelo Procurador Regional; \r\nexecutar outras atividades correlatas.\r\n- Compete à Secretaria:\r\nreceber, controlar, distribuir e expedir documentos, processos, expediente e demais papéis destinados à Procuradoria ou dela originados;\r\natender as partes informando-as do andamento dos processos na Procuradoria Regional;\r\nrequisitar prontuários de registros mercantis para exame distribuindo sua entrada e devolução; \r\n- promover intimação de partes ou terceiros interessados lavrando os respectivos termos de comparecimento e ciência, controlando e certificando o decurso de prazo legal; \r\n- promover a juntada de petições decorrentes de intimações realizadas encaminhando o processo à chefia; \r\ncontrolar os feitos judiciais em que a Procuradoria Regional oficiar; \r\nmanter estatísticas dos trabalhos de Procuradoria Regional e elaborar minutas de relatórios; \r\nexecutar os trabalhos de datilografia e demais serviços de mecanografia da Procuradoria; \r\n- efetuar os serviços de reprodução de documentos; \r\n- promover no âmbito da Procuradoria, o arquivamento da correspondência e da documentação em geral; \r\n- elaborar boletim mensal de frequência e escala de férias dos funcionários da Procuradoria; \r\n- receber, registrar, distribuir e controlar o material permanente e de consumo da procuradoria; \r\n- executar outras atividades inerentes a sua área de atuação. \r\nSeção III\r\nAo Procurador Regional incumbe:\r\ndirigir, orientar, coordenar, supervisionar e controlar os trabalhos jurídicos elaborados; \r\npronunciar-se em pareceres ou quaisquer outros trabalhos jurídicos elaborados; \r\nfazer-se presente, pessoalmente, ou por delegação nas sessões plenárias da JUCERJA; \r\n- oficiar em juízo; \r\n- propor ao presidente da JUCERJA, a instauração de sindicância ou inquéritos administrativos; \r\nrepresentar a JUCERJA, por delegação de sua Presidência, em todas as oportunidades em que devam ser debatidos temas jurídicos relacionados com o registro do comércio e atividade afins; \r\ncolaborar pessoalmente, ou por delegação, no preparo de materiais destinados ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI); \r\npropor ao Presidente a nomeação ou dispensa dos funcionários administrativos subordinados à Procuradoria e o provimento de cargo em comissão ou função gratificantes; \r\n- propor ao presidente a aplicação de penalidade a funcionário administrativo da Procuradoria Regional observada a legislação pertinente; \r\n- visar as folhas de frequência e aprovar a escala de férias dos servidores lotados na Procuradoria Regional;\r\nexercer as demais atribuições que lhe forem cometidos por lei.\r\n- Por sessão do Plenário a que comparecer, o Procurador Regional faz jus à gratificação variável idêntica à fada para os Vogais. \r\n- Ao Procurador Adjunto incumbe:\r\nauxiliar e substituir o Procurador Regional; \r\nexercer as atribuições que lhes forem atribuídas pelo Procurador Regional.\r\n- Aos Assessores e aos Secretários incumbe: \r\norientar, coordenar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos as respectivas unidades; \r\nopinar sobre os assuntos submetidos a exame das respectivas unidades; \r\ncumprir e fazer cumprir a legislação relacionada com a natureza dos trabalhos a cargo das unidades; \r\n- adotar medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de trabalho; \r\n- submeter à apreciação do Procurador Regional, relatórios contendo os resultados dos trabalhos das unidades; \r\nexercer as demais atribuições que lhes forem concedidas pelo Procurador Regional.\r\n- O desempenho das competências de que trata o artigo 45 deste Regimento, cometidas aos Assessores, dar-se-á nos termos estabelecidos pelo Procurador Regional.\r\nCAPÍTULO VI\r\nSeção I\r\nOrganização e Competência dos Órgãos de Administração e Finanças\r\n- Compete à Superintendência de Administração e Finanças:\r\nimplementar uma política de gestão dos recursos orçamentários e financeiros, com base nos princípios legais de economicidade e sustentabilidade;\r\npautar a sua atuação nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fundamentados na probidade administrativa, supremacia do interesse público e na isonomia;\r\nacompanhar junto as demais Secretarias de Estado as propostas de orçamentos para o Plano Plurianual e Lei Orçamentária;\r\n- gerenciar e acompanhar a execução dos convênios celebrados pela JUCERJA, verificando se a aplicação dos recursos está de acordo com as condicionantes pactuadas nos referidos instrumentos;\r\n- fomentar a parceria com instituições público-privadas visando à captação de recursos para o desenvolvimento institucional da JUCERJA;\r\nestimular a contínua capacitação dos servidores;\r\npraticar atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem delegados;\r\nestimular os sistemas de gestão;\r\n- atuar como Ordenador de Despesas nos limites da delegação que receber;\r\n- delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\nplanejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\nplanejar, orientar e coordenar as atividades desempenhadas no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças, além de supervisionar e auliar os gerentes de áreas;\r\nelaborar relatórios sobre a situação financeira, patrimonial e contábil, sempre que solicitado pela Presidência;\r\n- prestar informações, fornecer dados e subsídios para elaboração das prestações de contas obrigatórias pela legislação aos Órgãos de Controle e Fiscalização, no âmbito de suas responsabilidades, competências e atribuições, tais como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Controladoria-Geral do Estado, o Ministério Público Estadual, entre outros;\r\n- controlar receitas e despesas, elaborando relatórios e propondo práticas e políticas visando o aumento das receitas e à redução de despesas, com o objetivo de aperfeiçoar a administração financeira da JUCERJA;\r\nrealizar a gestão de contratos no âmbito de sua responsabilidade e atribuições;\r\nsupervisionar os recebimentos da JUCERJA, proveniente de taxas, emolumentos, multas, cauções, aplicações financeiras, prestação de serviços e outras rendas eventuais, bem como providenciar devoluções referentes às taxas de emolumentos pagas e não utilizadas, por meio de ressarcimento;\r\nsupervisionar as atividades referentes à cadastro, lotação, movimentação, frequência e preparo da folha de pagamento de pessoal;\r\n- acompanhar a elaboração de Portarias, inclusive de Comissões de Pregão e Licitação, bem como Comissões de Gestão e Fiscalização de Contratos;\r\n- supervisionar a utilização do SIGA para gestão de requisição de compras, materiais e serviços; catálogo de materiais e serviços; cadastro de fornecedores vinculado ao catálogo de materiais e serviços; banco de preços; plano anual de suprimentos, gerenciamento do sistema de registro de preços, geração de relatórios gerenciais;\r\nsupervisionar o uso e o estado de conservação dos bens móveis e imóveis da JUCERJA ou por ela locados.\r\n- Compete à Gerência de Gestão de Pessoas:\r\nplanejar, dirigir, controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os serviços de registro funcional, lotação e frequência de pagamento, legislação e classificação;\r\ncoordenar a administração de pessoas e seus subsistemas, definindo políticas de direitos, deveres e benefícios aos servidores da JUCERJA;\r\npromover a associação das metas de desempenho com o modelo de avaliação do contrato de gestão;\r\n- prover o desenvolvimento de pessoas para garantir o melhor aproveitamento do potencial dos servidores da JUCERJA;\r\n- elaborar, acompanhar e executar o plano de carreira dos servidores;\r\npromover a comunicação institucional como ferramenta estratégica para estimular o diálogo e a troca de informações entre todos os servidores;\r\nassistir ao Superintendente nas ações gerenciais e administrativas da Superintendência;\r\nliar o Superintendente no cumprimento e execução dos atos administrativos da Superintendência;\r\n- coordenar, com a participação das unidades administrativas subordinadas, a execução e monitoração das iniciativas do plano estratégico e/ou plano plurianual afeto à Superintendência;\r\n- realizar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão, estudos e análises sobre classificação, enquadramento, criação, alteração e extinção de cargos e funções de confiança;\r\nsupervisionar os atos necessários à admissão de pessoal na Autarquia;\r\npromover a padronização de procedimentos entre as diversas unidades administrativas com vistas a consecução e ao aprimoramento de suas respectivas atribuições;\r\ncontribuir com as políticas de formação, desenvolvimento e capacitação profissional junto ao quadro técnico da Superintendência;\r\n- apoiar a capacitação institucional na estruturação e facilitação de cursos, eventos e outra ações em gestão estratégica, gestão de projetos, gestão por processos, pesquisa e avaliação no setor público.\r\n- Compete ao Serviço de Cadastro e Pagamento de Pessoal:\r\nmanter atualizados os prontuários, fichas funcionais e demais assentamentos relativos à vida funcional dos servidores;\r\nelaborar, controlar e acompanhar a escala de férias, submetendo- as as respectivas chefias dos funcionários;\r\ncontrolar todas as medidas administrativas necessária à concessão de licenças, gratificações, adicionais, e outras vantagens;\r\n- controlar e executar o processo de apuração das frequências dos servidores, mantendo o registro de faltas e atrasos para efeito de desconto em folha de pagamento, penalidades e avaliação de desempenho;\r\n- controlar e adotar providências quanto ao processamento e aposentadorias;\r\nadotar medida visando o cadastro, efetivação, remoção, transferência, movimentação, disponibilidade e redistribuição de servidores;\r\nacompanhar o preparo e a execução da folha de pagamento;\r\ncoletar e registrar a legislação, jurisprudência e decisões judiciais e administrativas na área de pessoal;\r\n- controlar e manter registros cadastrais de beneficiários do PIS/PASEP e RAIS;\r\n- expedir declarações, certidões e currículos funcionais;\r\n- manter o registro das averbações e classificação dos descontos e consignações;\r\nparticipar da elaboração do orçamento no que se refere à despesa com pessoal;\r\nimplantar a folha de pagamento dos servidores junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Compete ao Serviço de Recursos Humanos:\r\nmanter o controle dos prazos relativos ao mandato dos membros do Colegiado de Vogais;\r\nmanter o controle de servidores requisitados e atestar frequência, encaminhando-os aos órgãos de origem;\r\nmanter registro de funções de confiança e de cargos, bem como controlar a lotação numérica e nominal;\r\n- supervisionar o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Servidores Públicos - SISPATRI;\r\n- manter o controle de benefícios dos servidores do órgão, garantindo a aplicação da legislação vigente;\r\nefetuar os procedimentos necessários para o treinamento, desenvolvimento e capacitação dos servidores;\r\ndesenvolver políticas de gestão de recursos humanos;\r\nelaboração de desempenho e elaboração de estratégias;\r\n- acompanhar a execução do plano de cargos e salários, propondo mudanças quando necessário;\r\n- manter o controle do quadro de estagiários e executar as atividades referentes a seleção, contratação, lotação, frequência, pagamento e legislação;\r\ndesenvolver a gestão do conhecimento, estimulando a criatividade e a inovação que proporcionem novos aprendizados e vivência de novas experiências.\r\n- Compete ao Serviço de Assistência Social:\r\nplanejar, coordenar e executar serviços de assistência social aos servidores, orientando na utilização de benefícios sociais e previdenciários, integrando os eos de cada demanda;\r\norientar e acompanhar os servidores que necessitem de afastamento por doenças e suas comorbidades;\r\nprestar atendimento psicossocial, acompanhamento, orientação e apoio aos servidores em situação de vulnerabilidade social;\r\n- orientar e encaminhar os servidores que necessitem de atendimento em unidades de saúde e rede socioassistencial;\r\n- prestar atendimentos aos familiares dos servidores ativos e inativos por ocasião de seu falecimento;\r\norientar e encaminhar os servidores que se enquadram no perfil para benefícios eventuais, como auxílio-funeral e auxílio-natalidade, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, tendo sua previsão legal no art. 22 da Lei n. 8.742/93;\r\ndesenvolver ciclos de palestras alusivas ao calendário oficial do SUS/SUAS, produzindo materiais de divulgação interna;\r\ndesenvolver em parceria com órgãos externos palestras motivacionais/sociais;\r\n- desenvolver palestras com temas educativos objetivando o bem- estar social dos servidores;\r\n- desenvolver projetos de responsabilidade social, visando a prevenção, promoção e conscientização dos servidores.\r\nSeção III\r\n- Compete à Gerência de Administração Financeira:\r\nexercer o controle de todas as operações financeiras efetuadas;\r\nemitir ordens bancárias para pagamento das obrigações da JUCERJA, encaminhando-as aos Ordenadores de Despesas com delegação de competência para assinatura;\r\nverificar o recolhimento das contribuições devidas, obedecendo os prazos estabelecidos;\r\n- efetuar conferência prévia de processos ou outros documentos de pagamento;\r\n- coordenar a execução das programações de desembolso, junto ao Tesouro Estadual;\r\ncontrolar as contas mantidas em estabelecimentos bancários;\r\ncertificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nexecutar outras tarefas correlatas;\r\nliar os estagiários;\r\n- controlar o prazo das faturas;\r\nrealizar a conferência da GFIP e o cálculo de multas, quando houver;\r\ncontrolar as Programações de Desembolso (PD) para os pagamentos das despesas conforme as normas do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira;\r\ncontrolar as Programações de Desembolso para os pagamentos para os pagamentos das despesas conforme as normas do Decreto de Encerramento do Exercício Financeiro.\r\n- Compete ao Serviço de Pré Liquidação e Pagamentos:\r\nrealizar os procedimentos atinentes à pré liquidação das despesas, mediante a verificação dos documentos apresentados pelos fornecedores e pela comissão de fiscalização do contrato;\r\nrealizar os procedimentos atinentes à pré liquidação das despesas dos servidores (suprimento de fundos e diárias);\r\nconferir os valores devidos às empresas, em conformidade aos serviços prestados ou ao fornecimento de bens, com as aplicações das alíquotas de retenções, glosas e ajustes necessários;\r\n- elaborar a análise tributária, a priori e posteriori, a todos os eventos de liquidação;\r\n- proceder as descentralizações de créditos orçamentários;\r\nanalisar os contratos, termos aditivos, documentações e obrigações da contratada, entre outros, certidões, notas fiscais, faturas e boletos, guias dos impostos obrigatórios, folha de ponto, folha de pagamento, benefício aos colaboradores.\r\n- Compete ao Serviço de Contabilidade Analítica:\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da entidade do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\norientar os usuários do órgão quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, do Sistema de Informações Gerenciais - SIG e de outros Sistemas aplicados a Administração Pública que sejam futuramente implementados;\r\nelaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da JUCERJA;\r\n- verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO conforme a Deliberação TCE nº 277 e 278/2017;\r\na de responsabilidade das prestações de contas dos adiantamentos aprovados pela Autoridade Superior;\r\na de responsabilidade das prestações de contas das Diárias concedidas no exercício comprovados pelos Servidores;\r\norganizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas ao órgão e nos prazos estabelecidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\nprovidenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar danos ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação eja prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- examinar a regularidade dos procedimentos atinentes à liquidação das despesas, mediante a verificação dos documentos apresentados pelos fornecedores e pelo fiscal do contrato, conforme legislação vigente;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, bem como manter a regularidade de suas funcionalidades de validações contábeis, conformidades contábeis, conciliações bancárias e relatório de disponibilidade ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nados pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos, como também atender a obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº de 19.04.2021, que substituiu a obrigação estabelecida pela Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016;\r\ndesempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Presidente ou pelo órgão central do Subsistema de Contabilidade;\r\nrepresentar a JUCERJA junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nas reuniões técnicas, e junto à Receita Federal, no intuito de resolver pendências do órgão não solucionadas pelo Centro Virtual de Atendimento (e-cac);\r\n- certificar o balanço orçamentário, o balanço financeiro, o balanço patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais que instruem o processo de Prestação de Contas Anual da JUCERJA;\r\ngidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\nelaborar a estimativa da receita para o PLOA, ao final do primeiro semestre de cada exercício, para os exercícios seguintes.\r\n- Compete ao Serviço de Compras, Licitação e Contratos:\r\nrealizar licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Dispensas e Inegibilidade de Licitação;\r\nexercer a gestão do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para criação e gerenciamento de editais e seus anexos, acompanhamento e gerenciamento do processo licitatório, em todas modalidades licitatórias;\r\nprovidenciar a abertura e acompanhar os processos administrativos para a estimativa de preços;\r\n- analisar os termos de referência, verificando a presença de elementos que possibilitem a correta especificação do objeto a ser contratado;\r\n- realizar a estimativa de preços de materiais, assim como elaborar planilha comparativa de preços de serviços e justificativa dos mesmos para fins de licitação;\r\npadronizar a especificação do material permanente e de consumo a ser comprado e manter o respectivo cadastro, atualizando-o conforme a evolução das variedades existentes no mercado;\r\nelaborar estudo técnico preliminar, guia de formalização de demanda, relatório analítico e preenchimento de check list elaborado pela PGE para aquisições, serviços e aditivos;\r\nrealizar testes funcionais em materiais, com o fim de avaliar a sua conformidade à especificação, bem como a sua adequação ao uso e aprovação do produto para o banco de amostras;\r\n- solicitar catalogação de itens inexistentes no sistema de material;\r\n- agendar a data das sessões públicas dos procedimentos licitatórios e comunicar à Comissão de Licitação;\r\nprovidenciar a publicação dos avisos no DOERJ e em jornais de grande circulação, quando for o caso, no sistema SIGA e no site da JUCERJA;\r\nentregar editais às empresas interessadas;\r\nesclarecer os licitantes sobre dúvidas no Edital;\r\n- preparar os avisos de adiamento e de alterações dos Editais, quando for o caso;\r\n- comunicar, às empresas que adquiriram os Editais, as alterações ocorridas nas licitações, quando for o caso;\r\navaliar os documentos de Habilitação e Proposta de Preços apresentados pelos licitantes;\r\nexaminar e dar pareceres relativos aos recursos apresentados pelos licitantes;\r\nelaborar as atas das sessões realizadas pela Comissão de Licitação;\r\n- elaborar os pareceres da Comissão de Licitação;\r\n- prestar informações em ofícios oriundos do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nalimentar o SIGFIS com as informações pertinentes às licitações;\r\nalimentar o sistema SIAFE-RIO com as informações dos contratos e aditivos firmados;\r\nalimentar o site da JUCERJA, dando publicidade às contratações;\r\n- elaborar editais de licitação, seus anexos e as minutas de contrato, observando as orientações jurídicas da Procuradoria Regional da JUCERJA e as minutas-padrão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- gerenciar a publicação de atos administrativos no DOERJ e nos outros meios egidos de comunicação por lei;\r\ncontrolar a execução dos contratos firmados no âmbito da JUCERJA, que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\npreparar contratos de prestação de serviços com terceiros, observando as normas e referências técnicas bem como cláusulas contratuais estabelecidas e termos aditivos;\r\n- lavrar os contratos e atos de aquisição de material.\r\n- Compete à Gerência de Gestão de Patrimônio:\r\norganizar e coordenar as atividades de controle físico do patrimônio imobiliário e dos móveis e utensílios de propriedade da JUCERJA;\r\nsupervisionar e dirigir as atividades de cadastramento e controle de bens móveis e imóveis da JUCERJA, em todas as suas fases, mantendo os registros atualizados, de forma a propiciar sua identificação, localização e os respectivos responsáveis;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis e imóveis da JUCERJA;\r\n- elaborar os processos de destinação de bens e materiais considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, mediante autorização do Presidente da JUCERJA;\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis e dos bens em almoxarifado;\r\ncontrolar o consumo de material, para previsão, controle e contabilização de custos;\r\nfornecer dados necessários à elaboração do orçamento de material, bem como de sua contabilidade;\r\nverificar o controle do estoque de material e conferir o Demonstrativo Mensal das Operações (DMO) e os respectivos inventários das existências;\r\n- consolidar as informações relativas à movimentação de bens, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos, entre os registros efetuados e a existência física, informando à Serviço de Contabilidade Analítica para as anotações cabíveis;\r\n- verificar a necessidade de aquisição de materiais e outros suprimentos para o bom desenvolvimento das atividades da JUCERJA, encaminhando o pedido à Superintendência de Administração e Finanças.\r\n- Compete ao Serviço de Patrimônio e Almoxarifado:\r\nincorporar e dar baixa nos bens móveis adquiridos por compra direta, licitação, doação, comodato, cessão de uso ou outra forma, mantendo atualizado o cadastro de materiais permanentes;\r\nrelacionar o mobiliário encontrado em mau estado de conservação em qualquer das serventias ou unidades administrativas;\r\nemitir termo de transferência, de entrega e de retirada de bens móveis;\r\n- receber e processar as solicitações de materiais de consumo, enquadrados no perfil de fornecimento;\r\n- receber e registrar, em sistema próprios, materiais adquiridos, para a reposição de estoque ou entrega ao usuário;\r\nprocessar notas fiscais de recebimento de material;\r\nrealizar o controle do estoque de material, elaborando o Demonstrativo Mensal das Operações (DMO) e os respectivos inventário das existências;\r\ncontrolar as solicitações de materiais de fornecimento não enquadrados no perfil de fornecimento;\r\n- estabelecer os perfis de consumo das unidades administrativas da JUCERJA;\r\n- preparar lista de materiais a serem comprados, mediante o planejamento e a projeção das necessidades;\r\ncontrolar solicitações de materiais não disponíveis no estoque;\r\nestabelecer níveis de estoque adequados e propor o descarte de materiais inservíveis;\r\nmanter os materiais no estoque em bom estado de conservação para utilização;\r\n- executar as atividades relacionadas com os serviços de recebimento, distribuição e guarda de material;\r\n- receber e conferir o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho e Termos de Referência, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados.\r\n- Compete ao Serviço de Manutenção Predial e Atividades Diversas:\r\nzelar pela manutenção das instalações do prédio sede e demais imóveis da JUCERJA;\r\nsupervisionar e fiscalizar a execução das atividades de vigia patrimonial, copa, recepção, asseio, conservação e manutenção predial do prédio sede e demais imóveis da JUCERJA;\r\nencaminhar os pedidos de cessão, por comodato, de imóveis da JUCERJA por outros entes estaduais, municipais ou federais, que porventura possam acontecer;\r\n- verificar a necessidade de contratação de serviços de terceiros e de aquisição de materiais para a execução de obras e serviços de construção, reforma, manutenção, demolição, zeladoria e vigilância nos imóveis da JUCERJA;\r\n- providenciar o conserto de bens, materiais e equipamentos da JUCERJA;\r\nGerir a frota de veículos da JUCERJA, incluindo seu abastecimento.\r\nCAPÍTULO VII\r\nSeção I\r\n- A Secretaria Geral é dirigida pelo Secretário Geral, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário do Estado da pasta de vinculação da JUCERJA.\r\n- Compete à Secretaria Geral:\r\n- orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro e de administração da Junta Comercial; \r\nexecutar os atos e procedimentos relativos ao registro do Comércio e atividades afins; \r\nsupervisionar os órgãos de atuação regional; \r\n- elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;\r\n- coordenar os assuntos colocados sob exames ou decisão, de modo que as soluções sejam integradas e as harmonizem com a legislação aplicável ao registro do comércio e atividades afins; \r\npropor ao Presidente a abertura de sindicância e instauração de processos administrativos; \r\nbaixar ordens de serviço, instruções e recomendações para a boa execução e regular funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria Geral; \r\nparticipar, como Integrante da Mesa, das reuniões do Plenário ou designar substituição;\r\n- elaborar a ata das reuniões do Plenário;\r\n- assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse fim;\r\ncolaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;\r\ndecidir sobre as ocorrências posteriores ao registro;\r\nexercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.\r\n- Compete à Coordenação de Revisão de Julgamento:\r\ncertificar a apresentação de recursos em processos registrais;\r\ncontrolar e certificar os prazos recursais de processos registrais;\r\nrealizar averiguações e diligências relevantes aos processos registrais;\r\nincluir em pauta das sessões os processos de recursos de processos registrais a serem apreciados pelo Plenário;\r\n- certificar o cumprimento das decisões.\r\n- Compete à Assessoria Técnica de Revisão de Julgamento:\r\nelaborar notas técnicas para os julgamentos de processos registrais;\r\nprestar Auxílio técnico aos Vogais na apuração dos fatos e enquadramento legal de questões levadas à julgamento em processos registrais.\r\n- Compete à Assessoria de Recursos e Processos Administrativos:\r\ncertificar a apresentação de processos administrativos;\r\nrealizar averiguações e diligências relevantes aos fatos narrados nos processos administrativos;\r\ncontrolar e certificar os prazos, inclusive os recursais, referentes aos processos administrativos;\r\n- elaborar notas técnicas para os julgamentos de processo administrativos;\r\n- prestar auxílio técnico nos julgamentos dos processos administrativos;\r\ncertificar o cumprimento das decisões em processos administrativos;\r\npropor normas técnicas relacionadas aos processos administrativos.\r\n- Compete à Assessoria de Cumprimento de Decisões Judiciais:\r\nregistrar e anotar de determinações oriundas de órgãos judiciais;\r\ncumprir as ordens emanadas de autoridade judicial;\r\ncoordenar outras atividades relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais;\r\n- certificar o cumprimento de ordens judiciais.\r\n- Compete à Assessoria de Supervisão de Registro e Normatização Técnica:\r\nmonitorar as atividades de registro da Junta Comercial;\r\nauxiliar nas atividades de registro da Junta Comercial;\r\nassessorar nos estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;\r\n- colaborar com a elaboração de ordens de serviço, instruções e recomendações para a boa execução e regular funcionamento dos serviços de registro; \r\n- auxiliar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;\r\npropor normas técnicas para otimização das funções da Junta Comercial.\r\n- Compete à Assessoria de Decisão Colegiada:\r\napoiar as demandas oriundas das turmas de decisões colegiadas;\r\n- aferir a presença mensal nas turmas de vogais e posterior envio à área de recursos humanos;\r\nrealizar o agendamento e marcação de turmas para reuniões extraordinárias dos Vogais;\r\n- executar outras atividades correlatas designadas pelo Superintendente de Registro de Comércio.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nSeção I\r\nOrganização e Competência do Órgão Colegiado\r\nComposição do Plenário\r\n- O Plenário é composto de Colégio de Vogais, em número de 23 (vinte e três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 22 (vinte e dois) nomeados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e 1 (um) nomeado pelo Governo Federal, na forma de Lei.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente da JUCERJA integram como membros natos, o Colégio de Vogais;\r\n- O prazo de mandato dos membros do Colégio de Vogais é de 4 (quatro) anos, admitida apenas uma recondução;\r\n- O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vacância, até o final do mandato.\r\nSeção II\r\n- Ao Plenário, como órgão deliberativo superior, compete:\r\njulgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;\r\ndeliberar sobre a tabela de preços dos serviços da JUCERJA;\r\ndeliberar sobre o assentamento dos usos e práticas empresariais;\r\n- aprovar o Regimento Interno e suas alterações;\r\n- deliberar a respeito de deliberações e enunciados da JUCERJA; \r\ndeliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;\r\ndeliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;\r\nexercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.\r\nComposição das Turmas\r\n- As turmas em números de 7 (sete), integram o Colégio de Vogais, compostas por 3 (três) Vogais cada uma e denominam-se Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Turmas.\r\n- As turmas são organizadas na primeira sessão do Plenário, podendo ser reorganizadas, a qualquer tempo, pelo Presidente da JUCERJA.\r\n- O Presidente da JUCERJA poderá designar turmas para o julgamento de matérias específicas.\r\nSeção IV\r\n- Às Turmas, como órgãos deliberativos inferiores, compete:\r\njulgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;\r\njulgar, originariamente, os pedidos de arquivamento das atas de assembleias gerais e demais atos relativos as sociedades anônimas;\r\njulgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;\r\njulgar outros processos, conforme designação do Presidente.\r\nSeção V\r\n- Aos Vogais incumbe:\r\nvotar nas seções ordinária e extraordinárias de sua Turma e do Plenário, participando dos debates;\r\nexaminar e relatar as matérias que lhe tiverem sido distribuídas;\r\nparticipar da reunião para a qual tenham sido convocados pelo Presidente da JUCERJA para exame de matérias do interesse de Autarquia;\r\n- integrar grupos de trabalho ou comissões, por designação do Presidente da JUCERJA para exame de assuntos de interesse da Autarquia;\r\n- colaborar, com trabalhos próprios, para divulgação institucional da JUCERJA;\r\ndesempenhar tarefas ou missões do interesse da JUCERJA, compatíveis com seu cargo, por designação do Presidente da Autarquia;\r\nexercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem em suas competências ou que lhes venham a ser atribuídos em Leis ou em normas federais ou estaduais.\r\nFuncionamento dos Órgãos Julgadores\r\nSeção I\r\n- No julgamento pelo Julgador Singular, dos processos em pauta, observam-se as seguintes normas:\r\nos processos são distribuídos pela Secretaria Geral para julgamento com observância de ordem de entradas no Serviço de Protocolo;\r\no Presidente da JUCERJA, ou outrem por ele designado, poderá determinar o julgamento de processo em regime de urgência, não sujeito a observância de ordem de entradas no Serviço de Protocolo, na forma do Art. 5º deste Regimento;\r\nstência de vício insanável, o processo será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em egência; e\r\n- o representante da Procuradoria Regional, além de assessorar os Julgadores em matéria de natureza jurídica, fará o exame de legalidade do ato ou da decisão, nos termos estabelecidos pelo Presidente.\r\n- O Julgador Singular deve abster-se de votar nos Processos em que se julgar impedido.\r\n- As turmas reúnem-se, ordinariamente em duas sessões semanais e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente.\r\n- O número máximo de sessões de turmas é de 10 (dez) sessões por mês.\r\n- o quórum de instalação das reuniões e deliberações das Turmas de Vogais é de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n- o Presidente da JUCERJA pode convocar Vogal efetivo ou suplente de qualquer Turma para complementar do quórum necessário à instalação de reunião e à deliberação, o que será registrado na ata de sessão em que ocorrer o fato.\r\n- No julgamento pelas turmas, dos processos em pauta, observam-se as seguintes normas:\r\nos processos são distribuídos para julgamento com observância de ordem de entradas no Serviço de Protocolo;\r\no Presidente da JUCERJA, ou outrem por ele designado, poderá determinar o julgamento de processo em regime de urgência, inclusive os de competência originária da decisão singular, não sujeito a observância de ordem de entradas no Serviço de Protocolo, na forma do Art. 5º deste Regimento;\r\nverificada a existência de vício insanável, o processo será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência;\r\n- o representante da Procuradoria Regional, além de assessorar os Vogais em matéria de natureza jurídica, fará o exame de legalidade do ato ou da decisão, nos termos estabelecidos pelo Presidente.\r\n- As decisões das Turmas são tomadas por maiorias dos votos.\r\n- Qualquer componente da Turma deve abster-se de votar nos Processos em que se julgar impedido.\r\n- As Turmas contarão com apoio administrativo prestado pela Secretaria Geral.\r\n- O Plenário reunir-se-á em sessões públicas, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar.\r\nmo de sessões do Plenário é de 06 (seis) sessões por mês.\r\n- A Pauta da Sessão do Plenário é publicada no sítio eletrônico da JUCERJA, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- A mesa da sessão do Plenário é composta pelo Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Procurador Regional.\r\n- A sessão do Plenário, a que eventualmente não compareçam o Presidente e o Vice-Presidente, será presidida pelo Vogal efetivo mais idoso.\r\n- Verificada a presença de maioria dos Vogais, o Presidente declara aberta a sessão.\r\n- A parte inicial das sessões do Plenário será dedicada a aprovação de atas de sessões anteriores, seguida pela ordem do dia e assuntos gerais.\r\n- À requerimento justificado do Relator poderá ser julgado processo não incluído na pauta, a critério do plenário.\r\n- Cada Vogal tem o direito a um voto nas deliberações.\r\n- As deliberações do colégio de Vogal são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente da JUCERJA, em caso de empate o voto de qualidade.\r\n- O quórum necessário para aprovação das deliberações do Plenário é de sua maioria simples dos membros Vogais.\r\n- No julgamento do processo em pauta, observam-se as seguintes normas:\r\ndeve ser obedecida a ordem numérica crescente do protocolo dos processos, salvo preferência concedida pelo Plenário a requerimento do Vogal Relator, da parte ou seu advogado, até o final do expediente;\r\né concedida inicialmente a palavra ao Vogal Relator para a leitura do relatório, prestando após os esclarecimentos solicitados pelos demais Vogais;\r\nem seguida, é dada a palavras aos advogados das partes, se o solicitarem, por 10 (dez) minutos cada um, prorrogáveis por 5 (cinco) minutos;\r\n- terminando o relatório e as palavras dos advogados das partes, será concedida a palavra ao representante da Procuradoria Regional;\r\n- logo após, inicia-se a votação pelo voto do Vogal Relator, caso haja, seguindo-se o voto do Vice-Presidente e dos demais Vogais, na ordem de numeração das turmas;\r\no Presidente, mediante solicitação justificada de qualquer Vogal, pode autorizá-lo a votar logo após o voto do Relator, caso haja;\r\no Vogal pode reformular o seu voto até a proclamação de decisão;\r\nos Vogais somente podem abster-se de votar nos processos em que se julguem impedidos;\r\n- o julgamento, uma vez iniciado, não se interrompe, ainda que esgotada a hora regimental do encerramento da sessão, salvo pedido de vista ou diligência;\r\n- proferida a decisão não pode mais ele ser objeto de debate;\r\ncomputa-se o voto proferido em sessão do julgamento adiada, estando o Vogal ausente na sessão em que o julgamento se completar;\r\no processo retirado de pauta tem prioridade para julgamento na sessão subsequente.\r\n- É admitido o pedido de vista por qualquer Vogal, logo após a leitura do voto do Relator, pelo prazo de até 10 (dez) dias.\r\n- Havendo mais de um pedido de vista, o prazo contado em dobro, é comum.\r\n- O Plenário ou qualquer integrante da mesa pode, a seu juízo, converter o julgamento em diligência;\r\n- Os requerimentos sobre qualquer matéria podem ser orais ou escritos, a critério do Presidente;\r\n- O Procurador Regional, ou as partes, podem arguir o impedimento do Vogal, mediante requerimento justificado ao Presidente da JUCERJA, que submeterá ao Plenário em sessão secreta;\r\n- A arguição do impedimento do Vogal somente pode ocorrer se o mesmo não se dê por impedido até o momento em que for proferir o seu voto.\r\n- A ata de sessão do Plenário, lavrada resumidamente pelo Secretário-Geral, ou alguém por ele designado, deve contar em especial:\r\ndia, mês e hora de sessão;\r\nnarração do expediente e da ordem do dia, mencionando a natureza do processos, recurso, impugnação ou requerimento apresentado, os nomes das partes interessadas e a decisão tomada.\r\n- O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Procurador Regional, assim como eventuais substitutos do Secretário Geral e do Procurador Regional, farão jus aos jetons correspondentes ao número de sessões de Plenário que comparecerem.\r\n- Os recursos administrativos seguirão os preceitos dispostos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto 1800, de 30 de janeiro de 1996, nas Instruções Normativas exaradas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e demais legislações aplicáveis.\r\n- As regras referentes às intimações, notificações e contagem de prazo serão definidas por regulamentação exarada pelo Presidente da JUCERJA.\r\nCompete ao Colégio de Vogais deliberar a respeito de eventuais casos omissos não incluídos neste Regimento Interno, mediante propostas da Presidência da JUCERJA, observada a legislação pertinente.\r\nId: 2399483\r\n"
        ],
        "2399678": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 09.06.2022\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 48.119 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-150001/003643/2022\r\nLeia-se: Processo nº SEI150001/003653/2022\r\nId: 2399678\r\n"
        ],
        "2399868": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.124 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013089/2022,\r\nFica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 16 e 17 de junho de 2022.\r\n- O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2399868\r\n"
        ],
        "2399946": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            " DECRETO N° 48.125 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC A PROCEDER CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE DOCENTES E PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÀRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÙBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, na Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no processo nº SEI 260005/006740/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- a necessidade de pessoal Docente e Especialista em Educação, para o desempenho de atividades sazonais de excepcional interesse público, relacionadas às demandas de formação profissional específicas, decorrentes de necessidades regionais do Estado, na conformidade da alínea “i”, inciso VIII, parágrafo 1º do art. 2º da Lei 6.901, de 02 de outubro de 2014;\r\n- o princípio da Continuidade do Serviço Público, visando não prejudicar o atendimento à população, em especial aos discentes dos cursos da Educação Profissional nas diferentes Unidades de Ensino da Rede FAETEC; e\r\n- a autorização do Parágrafo primeiro da CLAUSULA QUARTA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC homologado nos autos da Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000.\r\nDECRETA:\r\nFica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder à contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de até 635 (seiscentos e trinta e cinco)1 docentes e professores supervisores educacionais para atuação na Educação Profissional, distribuídos como segue\r\naté 181 (cento e oitenta e um)2 Professores FAETEC I com carga horária de 40 horas semanais;\r\naté 59 (cinquenta e nove)3 Professores Supervisores Educacionais com carga horária de 40 horas semanais; e\r\naté 395 (trezentos e noventa e cinco)4 Instrutores para Disciplinas Profissionalizantes I com carga horária de 40 horas semanais.\r\nCaberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências, em consonância com o disposto no artigo 1º, da Lei estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994 e 20% das vagas para os negros e índios, em consonância com o Decreto Nº 43.007 de 06 de junho de 2011\r\nCaberá a FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo simplificado, dando- se ampla divulgação de todas as fases, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nOs candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade fica a FAETEC autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo simplificado (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nFica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão firmadas por tempo determinado, pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos, respeitados os limites estabelecidos no art. 1º do presente Decreto.\r\nO termo inicial da contratação será o previsto no § Único do art. 5º da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nO disposto no § 2° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\npara Professor FAETEC I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Professor Supervisor Educacional 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas em efetiva supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) destinadas a planejamento e complementação pedagógica.\r\nA remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada na conformidade do Anexo III da Lei 6720, de 24 de março de 2014, alterada pala Lei 8184, de 30 de novembro de 2018, e Lei 9146 de 18 de dezembro de 2020, à vista da qualificação do contrato, observado, contudo, o vencimento estipulado para o padrão inicial da classe relativa ao grau de formação acadêmica exigido na contratação, sendo:\r\npara Professor FAETEC I 40 horas semanais com atuação na Educação Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R 3.000,00 (três mil reais);\r\npara Professor Supervisor Educacional 40 horas semanais com atuação na Educação Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R 3.000,00 (três mil reais); e\r\npara Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 horas semanais com atuação na Educação Profissional e titulação mínima de Ensino Médio Especializado na área correspondente, R 2.142,88 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\nOs candidatos selecionados no processo seletivo simplificado somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\nLicença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nFérias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nA extinção do contrato, por iniciativa da FAETEC, decorrente de conveniência administrativa imotivada, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações:\r\npelo término do prazo contratual;\r\npor iniciativa do contratado;\r\npor conveniência motivada da FAETEC;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base neste Decreto;\r\npela extinção da situação de necessidade que motivou a contratação objeto deste Decreto;\r\nnas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nSe o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\nEm conformidade com a Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\nExcetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\nÉ vedado o desvio de função dos servidores contratados temporariamente na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\nQualquer caso de violação ao disposto neste Decreto deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador- Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\nÉ vedado ao pessoal contratado nos termos deste Decreto:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nA inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\nÉ vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Decreto- Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nANEXO ÚNICO\r\nFunções, quantitativos autorizados e remuneração da contratação temporária para a Rede FAETEC.\r\nFunções\r\nQuant.\r\nRemuneração\r\nProfessor FAETEC I 40h\r\n181\r\nR 3.000,00\r\nProfessor Supervisor Educacional 40h\r\n59\r\nR 3.000,00\r\nInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40h\r\n395\r\nR 2.142,88\r\nTotal\r\n6\r\n---\r\nId: 2399946\r\n"
        ],
        "2399956": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 150001/003653/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a estrutura básica da Governadoria do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Paula Lemos Azem, ID Funcional nº 4315440. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2399956\r\n"
        ],
        "2400262": [
            "2022-06-10 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL PAR\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n- o que consta do Processo nº SEI-360068/000990/2022;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37, da CRFB;\r\n- que conforme consta no artigo 13 do Decreto-Lei nº 239/1975, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.473 de 24/10/2018, alterado pelo Decreto nº 47.493 de 19/02/2021.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Polícia Civil para emitir e firmar Declaração de Ocupação e Posse Pacífica e Regular dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos casos em que não houver documentação comprobatória da titularidade do bem - certidão do RGI - e desde que a aludida ocupação se dê de forma ininterrupta, por prazo não inferior a 10 (dez) anos, nos termos do disposto no artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.473/2018, alterado pelo Decreto nº 47.493/2021.\r\nEste Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2400262\r\n"
        ],
        "2400282": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "DE 2022\r\nDECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TENENTE LUIZ MEIRELLES, N° 789, VÁRZEA, TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5°, “g” e art. 6° do Decreto-Lei N° 3.365, de 21 de junho de 1941, e ainda, o constante do processo administrativo nº SEI- 150001/009920/2022,\r\n\r\n- Fica declarado utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano localizado na Rua Tenente Luiz Meirelles, n° 789, Bom Retiro, Teresópolis - Rio de Janeiro, inscrito no cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis - Comarca de Teresópolis, matrícula n° 21.468, Livro n°2-CB, folha n° 248. \r\n- A desapropriação de que trata o art. 1° deste Decreto destina-se à implantação de um Polo de Saúde, mediante esforços conjuntos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2400282\r\n"
        ],
        "2400581": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.844.729.596,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005072/2022, SEI- 120001/003441/2022,SEI-150001/010210/2022,SEI- 270130/000012/2022,SEI-030029/003939/2022,SEI- 070002/001507/2022,SEI-080005/000589/2022,SEI- 100001/000915/2022,SEI-120001/000564/2022,SEI- 120001/003441/2022, SEI-120001/005072/2022,SEI- 150161/000260/2022, SEI-180007/000941/2022,SEI- 220010/000093/2022,SEI-260007/012683/2022,SEI- 260017/000040/2022,SEI-270130/000012/2022,SEI- 310003/001089/2022 e SEI-360068/000297/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.844.729.596,23 (três bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2400581\r\n"
        ],
        "2400582": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n3.072.562.006 \r\n15.786.633 \r\n3.056.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.872.177 \r\n4.959.336 \r\n369.912.841 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n397.135.096 \r\n174.069.530 \r\n223.065.566 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.488.703 \r\n10.140.022 \r\n16.348.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n131.459.964 \r\n10.579.325 \r\n120.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n92.142.519 \r\n30.053.356 \r\n62.089.163 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n561.025.984 \r\n67.771.741 \r\n493.254.243 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n47.362.087 \r\n0 \r\n47.362.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n17.611.790 \r\n164.143.941 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n205.632.280 \r\n1.569.865 \r\n204.062.415 \r\n14380\r\nIPEM\r\n65.428.629 \r\n0 \r\n65.428.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n218.414.497 \r\n13.874.411 \r\n204.540.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n84.242.322 \r\n10.570.000 \r\n73.672.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n330.235.156 \r\n3.177.296 \r\n327.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n109.779.888 \r\n30.160.814 \r\n79.619.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n230.136.837 \r\n6.563.461.886 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.351.069.915 \r\n26.337.293.725 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n85.407 \r\n5.027.997 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n2.725 \r\n34.895.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.696.655 \r\n23.514.511 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n17.237.596 \r\n348.311.557 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n733.243 \r\n12.974.700 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.748.960 \r\n2.006.837 \r\n91.742.123 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.593.800 \r\n693.309 \r\n39.900.490 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n313.853.025 \r\n26.710.459 \r\n287.142.566 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.526.478 \r\n25.086.568 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.816.509.629 \r\n1.648.787.545 \r\n6.167.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n204.350.268 \r\n11.831.196 \r\n192.519.071 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.685.220.380 \r\n68.394.569 \r\n1.616.825.811 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.182.453.089 \r\n0 \r\n1.182.453.089 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.578.123 \r\n67.814.488 \r\n992.763.635 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.534.383 \r\n3.000.000 \r\n103.534.383 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.295.794.632 \r\n81.922.992 \r\n7.213.871.641 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.539.707.758 \r\n18.070.103 \r\n1.521.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n124.402.220 \r\n0 \r\n124.402.220 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n216.490.227 \r\n7.203.000 \r\n209.287.227 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n91.324.855.811 \r\n5.189.774.671 \r\n86.135.081.140 \r\nId: 2400582\r\n"
        ],
        "2400583": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n340.204.491 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.868.591 \r\n\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.538.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.442.443.748 \r\nId: 2400583\r\n"
        ],
        "2400584": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.407.033 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n73.515 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n569.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.744.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n357.890.763 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n208.505 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.383.782.770 \r\nId: 2400584\r\n"
        ],
        "2400585": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.374.199 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.774.607.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n115.783.906 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n12.106.516 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n7.151.813 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n28.896 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n139.829.224 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n152.272.993 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n29.961.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n369.994.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n990.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n56.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.906.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n608.643 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.756.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n1.802.935 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n150.686.484 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n798.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.195.772 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.930.535 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n191.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n82.125.651 \r\n\r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n86.714.445 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.394.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.753.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.805.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n211.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.500.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.151.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n49.006.947 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n26.743.111.526 \r\nId: 2400585\r\n"
        ],
        "2400586": [
            "2022-06-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n50.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.936.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n117.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n55.209 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n565.743.096 \r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2022.\r\nId: 2400586\r\n"
        ],
        "2400966": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 21.315.407,17 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.925, de 19 de janeiro de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a gestão dos CRJ'S da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, para a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ e os cargos em comissão vagos da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/005578/2022; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 21.315.407,17 (vinte e um milhões, trezentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2400966\r\n"
        ],
        "2400967": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n3.072.562.006 \r\n15.786.633 \r\n3.056.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n375.098.229 \r\n4.959.336 \r\n370.138.894 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n397.135.096 \r\n174.069.530 \r\n223.065.566 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.488.703 \r\n10.140.022 \r\n16.348.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n131.459.964 \r\n10.579.325 \r\n120.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n92.142.519 \r\n30.053.356 \r\n62.089.163 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n572.543.907 \r\n67.771.741 \r\n504.772.166 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n47.362.087 \r\n0 \r\n47.362.087 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.337.924 \r\n85.407 \r\n3.252.517 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n17.611.790 \r\n164.143.941 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n205.632.280 \r\n1.569.865 \r\n204.062.415 \r\n14380\r\nIPEM\r\n65.428.629 \r\n0 \r\n65.428.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n218.414.497 \r\n13.874.411 \r\n204.540.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n84.242.322 \r\n10.570.000 \r\n73.672.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n330.235.156 \r\n3.177.296 \r\n327.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n88.779.888 \r\n9.160.814 \r\n79.619.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n230.136.837 \r\n6.563.461.886 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.219.562 \r\n0 \r\n887.219.562 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.351.069.915 \r\n26.337.293.725 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.775.480 \r\n0 \r\n1.775.480 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n2.725 \r\n34.895.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.696.655 \r\n23.514.511 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n17.237.596 \r\n348.311.557 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n733.243 \r\n12.974.700 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.748.960 \r\n2.006.837 \r\n91.742.123 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.593.800 \r\n693.309 \r\n39.900.490 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n313.853.025 \r\n26.710.459 \r\n287.142.566 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.526.478 \r\n25.086.568 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.802.640.409 \r\n1.634.918.325 \r\n6.167.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n206.293.513 \r\n11.831.196 \r\n194.462.316 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.685.220.380 \r\n68.394.569 \r\n1.616.825.811 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.182.453.089 \r\n0 \r\n1.182.453.089 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.577.394 \r\n67.814.488 \r\n992.762.906 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.535.112 \r\n3.000.000 \r\n103.535.112 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.927.174 \r\n5.164.584 \r\n125.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.295.794.632 \r\n81.922.992 \r\n7.213.871.641 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.539.707.758 \r\n18.070.103 \r\n1.521.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n124.402.220 \r\n0 \r\n124.402.220 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n216.490.227 \r\n7.203.000 \r\n209.287.227 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n91.324.855.811 \r\n5.175.905.451 \r\n86.148.950.360 \r\nId: 2400967\r\n"
        ],
        "2400968": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n351.722.414 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.149.188 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.538.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.453.961.671 \r\nId: 2400968\r\n"
        ],
        "2400969": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.633.085 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n58.685 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n569.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.744.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n357.890.763 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n209.234 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.384.009.551 \r\nId: 2400969\r\n"
        ],
        "2400970": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.374.199 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.774.607.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n115.783.906 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n12.106.516 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n7.151.813 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n28.896 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n139.829.224 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.967 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n0 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n152.272.993 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n29.961.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n0 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n369.994.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n990.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.341 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.906.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n608.643 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.756.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n1.802.935 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n150.686.484 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n798.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.195.772 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.930.535 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n191.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n84.068.896 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n86.714.445 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.394.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.753.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.804.312 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n211.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.500.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.151.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n49.006.947 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\nTOTAL\r\n26.745.164.042 \r\nId: 2400970\r\n"
        ],
        "2400971": [
            "2022-06-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.678 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n50.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.936.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n117.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.905 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n55.209 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n565.815.096 \r\nId: 2400971\r\n"
        ],
        "2401307": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            " DE 2022\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - FASE MOBILIDADE \r\n, no uso das atribuições legais e conforme as normas em vigor aplicáveis, bem com base nas competências que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no que consta no Processo nº SEI- 120228/000183/2021,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto 48.080/22, que instituiu a Comissão Técnica doPROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - FASE MOBILIDADE - METROLEVE objetivando o bom andamento e a conclusão do procedimento licitatório;\r\n- a exoneração, a pedido, do membro PAULA LEMOS AZEM, ID 4315440-9, conforme publicação DOERJ de 10 de junho de 2022, e a necessidade de alteração da composição da Comissão Técnica, inclusive da função de Presidente;\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica doPrograma de Redesenvolvimento Urbano Integrado - Fase Mobilidade - METROLEVE, para o desenvolvimento dos trabalhos referente à para Implantação do Metroleve da Baixada Fluminense, contemplando elaboração de projeto básico e executivo; execução das obras civis; fornecimento e implantação dos sistemas fixos e móveis e operação em garantia, visando a requalificação urbana e o desenvolvimento socioeconômico, através do regime de contratação integrada previsto na Lei nº 12.462/2011, e regulamentada pelo Decreto 8.080/2013.\r\nA Comissão Técnica possui o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos, o Edital de Licitação e seus anexos, assim como apoiar a avaliação das propostas técnicas do Certame;\r\nFica substituído o membro Paula Lemos Azem, ID 4315440- 9, por Diogo da Silva Martins, ID: 4417294-0, que passará a exercer, ainda, a função de Presidente da Comissão;\r\nOs membros Robson da Silveira Pierre, ID 5091478-2, e Vinícius dos Santos Silva, ID 5108029-0, permanecem com cargos e funções inalterados;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2401307\r\n"
        ],
        "2401504": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.372.448.797,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005347/2022, SEI- 040076/000037/2022,SEI-140001/012334/2022,SEI- 170026/001364/2022,SEI-260005/002420/2022,SEI- 260017/000040/2022,SEI-310003/000517/2022, SEI- 310003/001283/2022, SEI-330018/000595/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.372.448.797,60 (dois bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2401504\r\n"
        ],
        "2401505": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n3.072.562.006 \r\n15.786.633 \r\n3.056.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.872.177 \r\n4.959.336 \r\n369.912.841 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n397.135.096 \r\n174.069.530 \r\n223.065.566 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.488.703 \r\n10.140.022 \r\n16.348.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n131.459.964 \r\n10.579.325 \r\n120.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n92.142.519 \r\n30.053.356 \r\n62.089.163 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n561.025.984 \r\n67.771.741 \r\n493.254.243 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n47.362.087 \r\n0 \r\n47.362.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n17.611.790 \r\n164.143.941 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n205.632.280 \r\n1.569.865 \r\n204.062.415 \r\n14380\r\nIPEM\r\n65.428.629 \r\n0 \r\n65.428.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n218.414.497 \r\n13.874.411 \r\n204.540.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n84.242.322 \r\n10.570.000 \r\n73.672.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n330.235.156 \r\n3.177.296 \r\n327.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n109.779.888 \r\n30.160.814 \r\n79.619.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n230.136.837 \r\n6.563.461.886 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.351.069.915 \r\n26.337.293.725 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n85.407 \r\n5.027.997 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n2.725 \r\n34.895.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.696.655 \r\n23.514.511 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n17.237.596 \r\n348.311.557 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n733.243 \r\n12.974.700 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.748.960 \r\n2.006.837 \r\n91.742.123 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.593.800 \r\n693.309 \r\n39.900.490 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n313.853.025 \r\n26.710.459 \r\n287.142.566 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.526.478 \r\n25.086.568 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.816.509.629 \r\n1.648.787.545 \r\n6.167.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n204.350.268 \r\n11.831.196 \r\n192.519.071 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.685.220.380 \r\n68.394.569 \r\n1.616.825.811 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.182.453.089 \r\n0 \r\n1.182.453.089 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.578.123 \r\n67.814.488 \r\n992.763.635 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.534.383 \r\n3.000.000 \r\n103.534.383 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.295.794.632 \r\n81.922.992 \r\n7.213.871.641 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.539.707.758 \r\n18.070.103 \r\n1.521.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n124.402.220 \r\n0 \r\n124.402.220 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n216.490.227 \r\n7.203.000 \r\n209.287.227 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n91.324.855.811 \r\n5.189.774.671 \r\n86.135.081.140 \r\nId: 2401505\r\n"
        ],
        "2401506": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n340.204.491 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.868.591 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.538.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.442.443.748 \r\nId: 2401506\r\n"
        ],
        "2401507": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.407.033 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n73.515 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n569.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.744.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n357.890.763 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n208.505 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.383.782.770 \r\nId: 2401507\r\n"
        ],
        "2401508": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.374.199 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.774.607.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n115.783.906 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n12.106.516 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n7.151.813 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n28.896 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n139.829.224 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n152.272.993 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n29.961.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n369.994.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n990.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n56.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.906.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n608.643 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.756.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n1.802.935 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n150.686.484 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n798.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.195.772 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.930.535 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n191.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n82.125.651 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n86.714.445 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.394.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.753.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.805.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n211.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.500.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.151.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n49.006.947 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n26.743.111.526 \r\nId: 2401508\r\n"
        ],
        "2401509": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n50.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.936.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n117.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n55.209 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n565.743.096 \r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2022.\r\nId: 2401509\r\n"
        ],
        "2402241": [
            "2022-06-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/010065/2022,\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n- Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\nparticipação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\nacesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais,\r\nabrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\nrequerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\nauxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\nfixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público. \r\nTodas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\n:\r\nLuis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038.\r\n:\r\nVanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\nFernando Cunha da Silva, ID 5100754-1 \r\nEste Decreto retroage os seus efeitos à data de 30 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2402241\r\n"
        ],
        "2402825": [
            "2022-06-24 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável- SEENVS, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105641-0 \r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n105242-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5110612-4\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105558-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105313-6\r\nId: 2402825\r\n"
        ],
        "2402846": [
            "2022-06-24 00:00:00",
            " \r\n, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODA \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI -160002/000244/2022 \r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da faixa de domínio, referente a execução das “Obras de construção de contenção, pavimentação e ponte na RJ-142 da variante em Lumiar, situado no município de Nova Friburgo - RJ” inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\"\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2402846\r\n"
        ],
        "2403147": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-140001/023966/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ordem judicial, comunicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, nos autos do Processo nº 0009835-08.2022.8.19.0011, referente à ação proposta pelo Município de Cabo Frio contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 79.393.177 e 86.599.333;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,938\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,576\r\n81\r\nAREAL\r\n0,223\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,442\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,363\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,344\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,617\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,382\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,258\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,316\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,451\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,223\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,155\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,342\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,344\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,255\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,587\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,242\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,206\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,163\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,222\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,288\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,241\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,550\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,627\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,231\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,521\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,249\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,360\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,610\r\n\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,515\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,882\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,279\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,369\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,294\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,234\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,349\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,738\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,830\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,795\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,270\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,330\r\n38\r\nPARATY\r\n0,725\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,293\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,809\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,198\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,795\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,452\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,844\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,056\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,296\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,391\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,691\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,094\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,329\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,316\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,305\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,417\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,831\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,881\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,858\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,247\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,372\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,252\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,335\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,016\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,562\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,376\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,251\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,219\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,677\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,262\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,592\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,466\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,297\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,894\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2018\r\nVA/2019\r\nÍNDICE VA/18\r\nÍNDICE VA/19\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n38.335.533.501,90\r\n42.804.664.795,27\r\n8,522284\r\n9,312803\r\n8,917544\r\n6,688158\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.567.139,97\r\n67.496.385,54\r\n0,012575\r\n0,014685\r\n0,013630\r\n0,010222\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.649.246.036,70\r\n1.676.156.421,32\r\n0,366640\r\n0,364673\r\n0,365657\r\n0,274242\r\n81\r\nAREAL\r\n238.979.315,85\r\n256.634.141,55\r\n0,053127\r\n0,055835\r\n0,054481\r\n0,040861\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.303.390.986,35\r\n1.698.382.472,74\r\n0,289754\r\n0,369509\r\n0,329632\r\n0,247224\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n967.549.565,33\r\n1.148.187.678,64\r\n0,215094\r\n0,249806\r\n0,232450\r\n0,174338\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n648.173.385,05\r\n767.107.529,62\r\n0,144094\r\n0,166896\r\n0,155495\r\n0,116621\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.389.890.581,43\r\n2.006.006.756,91\r\n0,531291\r\n0,436437\r\n0,483864\r\n0,362898\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.452.433.636,34\r\n6.294.603.223,24\r\n1,212118\r\n1,369486\r\n1,290802\r\n0,968102\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n245.133.712,73\r\n228.121.104,34\r\n0,054495\r\n0,049631\r\n0,052063\r\n0,039047\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n262.377.888,19\r\n284.844.604,87\r\n0,058329\r\n0,061972\r\n0,060150\r\n0,045113\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.820.834.850,22\r\n6.741.304.353,26\r\n1,294016\r\n1,466673\r\n1,380345\r\n1,035258\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n402.599.934,64\r\n390.681.664,99\r\n0,089501\r\n0,084999\r\n0,087250\r\n0,065437\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n70.671.344,49\r\n83.111.884,73\r\n0,015711\r\n0,018082\r\n0,016896\r\n0,012672\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.826.460.595,00\r\n14.022.453.704,56\r\n3,073729\r\n3,050797\r\n3,062263\r\n2,296697\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.561.052,48\r\n410.489.484,54\r\n0,074153\r\n0,089308\r\n0,081730\r\n0,061298\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n758.638.345,82\r\n729.420.123,03\r\n0,168651\r\n0,158696\r\n0,163674\r\n0,122755\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n56.602.555,33\r\n61.282.132,85\r\n0,012583\r\n0,013333\r\n0,012958\r\n0,009718\r\n12\r\nCARMO\r\n351.992.606,69\r\n349.340.564,44\r\n0,078251\r\n0,076004\r\n0,077127\r\n0,057846\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.102.097.114,28\r\n2.128.412.384,94\r\n0,467312\r\n0,463068\r\n0,465190\r\n0,348893\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n197.215.180,92\r\n205.151.119,34\r\n0,043843\r\n0,044634\r\n0,044238\r\n0,033179\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n111.327.717,41\r\n78.751.595,71\r\n0,024749\r\n0,017134\r\n0,020941\r\n0,015706\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n145.070.774,94\r\n154.848.435,46\r\n0,032250\r\n0,033690\r\n0,032970\r\n0,024727\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.620.266,49\r\n56.903.434,70\r\n0,012587\r\n0,012380\r\n0,012483\r\n0,009363\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n48.981.467.217,52\r\n52.853.106.330,27\r\n10,888957\r\n11,498993\r\n11,193975\r\n8,395481\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n74.438.155,44\r\n70.029.254,04\r\n0,016548\r\n0,015236\r\n0,015892\r\n0,011919\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n256.781.852,84\r\n263.873.620,59\r\n0,057085\r\n0,057410\r\n0,057247\r\n0,042936\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n124.311.501,75\r\n132.764.282,03\r\n0,027635\r\n0,028885\r\n0,028260\r\n0,021195\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.381.537.548,37\r\n1.396.165.785,64\r\n0,307126\r\n0,303757\r\n0,305442\r\n0,229081\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.674.245.243,57\r\n3.274.722.548,78\r\n0,372198\r\n0,712465\r\n0,542332\r\n0,406749\r\n66\r\nITALVA\r\n85.584.216,28\r\n92.658.421,10\r\n0,019026\r\n0,020159\r\n0,019592\r\n0,014694\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.341.863,21\r\n147.168.211,61\r\n0,033645\r\n0,032019\r\n0,032832\r\n0,024624\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n898.192.372,62\r\n877.130.831,10\r\n0,199675\r\n0,190833\r\n0,195254\r\n0,146440\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.422.569.956,48\r\n6.555.114.450,91\r\n1,427787\r\n1,426164\r\n1,426976\r\n1,070232\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.161.021.482,20\r\n1.106.471.511,53\r\n0,258104\r\n0,240730\r\n0,249417\r\n0,187063\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.833.570,73\r\n53.402.272,80\r\n0,006855\r\n0,011618\r\n0,009236\r\n0,006927\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.232.682.188,35\r\n13.836.150.611,71\r\n2,941727\r\n3,010264\r\n2,975996\r\n2,231997\r\n90\r\nMACUCO\r\n95.818.861,16\r\n122.860.533,50\r\n0,021301\r\n0,026730\r\n0,024015\r\n0,018012\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.038.929.942,31\r\n1.047.270.742,88\r\n0,230962\r\n0,227850\r\n0,229406\r\n0,172054\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.163.338.089,29\r\n3.502.649.398,03\r\n0,925542\r\n0,762054\r\n0,843798\r\n0,632849\r\n27\r\nMARICÁ\r\n27.353.205.652,04\r\n33.381.262.362,44\r\n6,080828\r\n7,262599\r\n6,671714\r\n5,003785\r\n28\r\nMENDES\r\n95.522.073,12\r\n100.319.274,70\r\n0,021235\r\n0,021826\r\n0,021530\r\n0,016148\r\n92\r\nMESQUITA\r\n678.608.645,85\r\n648.205.585,62\r\n0,150860\r\n0,141027\r\n0,145943\r\n0,109458\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n171.154.362,53\r\n159.885.768,11\r\n0,038049\r\n0,034786\r\n0,036417\r\n0,027313\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.227.830,18\r\n184.428.059,25\r\n0,040955\r\n0,040125\r\n0,040540\r\n0,030405\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n74.749.134,53\r\n71.782.601,12\r\n0,016617\r\n0,015617\r\n0,016117\r\n0,012088\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n856.899.512,23\r\n833.025.420,41\r\n0,190495\r\n0,181237\r\n0,185866\r\n0,139399\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.855.222.631,01\r\n32.610.757.417,27\r\n6,859353\r\n7,094964\r\n6,977159\r\n5,232869\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.308.235.693,16\r\n2.401.145.861,32\r\n0,513139\r\n0,522406\r\n0,517773\r\n0,388329\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.207.739.957,16\r\n6.255.149.532,92\r\n1,380028\r\n1,360902\r\n1,370465\r\n1,027849\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n310.232.195,26\r\n505.901.917,93\r\n0,068967\r\n0,110067\r\n0,089517\r\n0,067138\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n511.986.435,27\r\n533.136.326,24\r\n0,113819\r\n0,115992\r\n0,114905\r\n0,086179\r\n38\r\nPARATY\r\n1.984.317.924,20\r\n2.643.665.038,83\r\n0,441129\r\n0,575169\r\n0,508149\r\n0,381112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.570.024,25\r\n220.367.537,46\r\n0,044366\r\n0,047944\r\n0,046155\r\n0,034616\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n12.581.136.157,01\r\n9.843.143.956,31\r\n2,796883\r\n2,141525\r\n2,469204\r\n1,851903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n191.202.550,05\r\n220.815.342,10\r\n0,042506\r\n0,048042\r\n0,045274\r\n0,033955\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.368.098.673,24\r\n3.903.570.672,30\r\n0,748754\r\n0,849281\r\n0,799018\r\n0,599263\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n89.156.087,95\r\n93.935.751,49\r\n0,019820\r\n0,020437\r\n0,020128\r\n0,015096\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.567.526.713,64\r\n3.530.611.872,27\r\n1,015396\r\n0,768138\r\n0,891767\r\n0,668825\r\n75\r\nQUATIS\r\n65.129.759,79\r\n79.350.702,70\r\n0,014479\r\n0,017264\r\n0,015871\r\n0,011904\r\n\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.546.261.414,58\r\n1.522.775.513,80\r\n0,343746\r\n0,331303\r\n0,337525\r\n0,253143\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.526.859.490,40\r\n3.376.000.473,12\r\n0,784048\r\n0,734500\r\n0,759274\r\n0,569456\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.280.724.002,70\r\n10.808.681.360,96\r\n2,285484\r\n2,351592\r\n2,318538\r\n1,738904\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n432.535.345,20\r\n409.140.380,02\r\n0,096156\r\n0,089015\r\n0,092585\r\n0,069439\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.953.487,95\r\n107.786.738,49\r\n0,017552\r\n0,023451\r\n0,020501\r\n0,015376\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n44.299.834,88\r\n46.699.634,15\r\n0,009848\r\n0,010160\r\n0,010004\r\n0,007503\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.901.907.825,65\r\n2.955.710.086,38\r\n0,645116\r\n0,643059\r\n0,644088\r\n0,483066\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.846.866.591,36\r\n133.502.827.130,06\r\n32,422879\r\n29,045561\r\n30,734220\r\n23,050665\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n52.100.696,53\r\n45.465.580,40\r\n0,011582\r\n0,009892\r\n0,010737\r\n0,008053\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n399.812.516,62\r\n410.740.732,93\r\n0,088881\r\n0,089363\r\n0,089122\r\n0,066841\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n157.195.989,17\r\n140.795.660,34\r\n0,034946\r\n0,030632\r\n0,032789\r\n0,024592\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n834.088.615,67\r\n801.741.013,34\r\n0,185424\r\n0,174431\r\n0,179928\r\n0,134946\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.417.498.204,32\r\n5.942.753.707,17\r\n1,426659\r\n1,292936\r\n1,359798\r\n1,019848\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.075.703.571,60\r\n4.184.085.383,09\r\n0,906060\r\n0,910311\r\n0,908186\r\n0,681139\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.824.147.658,90\r\n2.753.345.291,66\r\n0,627830\r\n0,599032\r\n0,613431\r\n0,460073\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n45.172.390,91\r\n41.966.277,80\r\n0,010042\r\n0,009130\r\n0,009586\r\n0,007189\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n154.182.767,34\r\n152.936.508,09\r\n0,034276\r\n0,033274\r\n0,033775\r\n0,025331\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n830.826.645,08\r\n822.833.128,85\r\n0,184699\r\n0,179020\r\n0,181860\r\n0,136395\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.188.238,92\r\n46.664.011,72\r\n0,010268\r\n0,010152\r\n0,010210\r\n0,007657\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n424.476.228,19\r\n447.782.644,05\r\n0,094364\r\n0,097422\r\n0,095893\r\n0,071920\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1.997.949.450,79\r\n7.804.649.148,40\r\n0,444160\r\n1,698020\r\n1,071090\r\n0,803318\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.932.285.403,14\r\n2.278.075.596,14\r\n0,429562\r\n0,495630\r\n0,462596\r\n0,346947\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.161.576,52\r\n75.475.984,26\r\n0,016709\r\n0,016421\r\n0,016565\r\n0,012424\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n165.848.600,46\r\n198.283.318,72\r\n0,036869\r\n0,043140\r\n0,040004\r\n0,030003\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n117.374.919,03\r\n138.119.017,35\r\n0,026093\r\n0,030050\r\n0,028071\r\n0,021054\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.938.322.527,08\r\n1.839.593.549,78\r\n0,430904\r\n0,400231\r\n0,415568\r\n0,311676\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n38.825.034,09\r\n40.759.372,59\r\n0,008631\r\n0,008868\r\n0,008749\r\n0,006562\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.040.503.860,48\r\n2.303.388.821,52\r\n0,453620\r\n0,501137\r\n0,477379\r\n0,358034\r\n61\r\nVALENÇA\r\n953.805.707,10\r\n867.503.669,79\r\n0,212038\r\n0,188739\r\n0,200389\r\n0,150291\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.782.927,33\r\n50.341.572,03\r\n0,012179\r\n0,010953\r\n0,011566\r\n0,008674\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n255.487.644,12\r\n317.419.352,64\r\n0,056797\r\n0,069059\r\n0,062928\r\n0,047196\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.126.873.679,51\r\n9.001.765.240,41\r\n2,473590\r\n1,958470\r\n2,216030\r\n1,662023\r\n\r\nTOTAIS:\r\n449.827.007.008,76\r\n459.632.461.703,98\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6323037\r\n1200,2\r\n0\r\n17031601889\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.031.601.889,12\r\n1,741214\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n102.838.215,15\r\n326.263.067,06\r\n0,753720\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n624.752.025,49\r\n7.137.264.242,82\r\n1,683529\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n30.473.363,32\r\n17.303.429,76\r\n1,535177\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n218.928.041,27\r\n100.100.152,88\r\n0,491751\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n252.952.799,34\r\n101.287.099,24\r\n0,565209\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.245.270,40\r\n155.540.477,51\r\n0,449966\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n68.522.489,49\r\n42.018.126,30\r\n1,370461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n194.893.929,34\r\n24.127.452,85\r\n1,516246\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n47.155.582,33\r\n25.387.360,08\r\n2,025928\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n74.897.015,53\r\n28.350.803,70\r\n0,483690\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.091.599.337,42\r\n2.587.356.514,57\r\n3,606599\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n377.163.649,18\r\n585.713.520,71\r\n2,709330\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n77.882.243,68\r\n18.192.157,02\r\n0,923569\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n51.319.165,36\r\n171.365.116,56\r\n0,584952\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n358.682.389,30\r\n456.486.397,92\r\n1,162215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n116.100.015,88\r\n177.167.025,86\r\n0,618374\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n35.384.758,28\r\n85.798.633,64\r\n1,435410\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n7.485.821,92\r\n3.409.337,53\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.744.276.112,68\r\n12.043.130.916,01\r\n22,141988\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n2.873.017,15\r\n3.445.261,53\r\n0,276816\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n10.604.357,02\r\n4.538.862,47\r\n0,051962\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.180.154,02\r\n1.132.796,89\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.881.272,95\r\n1.585.134,68\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.131.242,54\r\n3.131.008,52\r\n0,176552\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n51.090.399,39\r\n57.683.968,33\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.464.474,29\r\n4.320.089,00\r\n0,073601\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.407.421,47\r\n9.892.756,54\r\n0,666346\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.107.092,67\r\n966.072,17\r\n0,261430\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n6.429.333,78\r\n2.215.218,28\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n15.379.026,30\r\n16.189.640,78\r\n0,384043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.626.987,43\r\n371.980,10\r\n0,483718\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.104.527,45\r\n1.049.935,90\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n119.279.306,46\r\n106.522.725,19\r\n2,543282\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n341.418.226,97\r\n247.100.818,21\r\n1,252384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.027.836,56\r\n425.178,88\r\n1,505295\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.163.388,60\r\n1.193.411,45\r\n0,340096\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n4.991.465,13\r\n2.438.931,91\r\n0,630141\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n955.972.816,09\r\n2.489.445.372,54\r\n1,161871\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n15.479.230,15\r\n2.376.006,81\r\n2,112378\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n11.024.850,57\r\n7.252.548,90\r\n0,082694\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.079.640,67\r\n6.441.375,86\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n104.210.127,87\r\n81.102.076,42\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.448.367.582,61\r\n2.837.775.720,98\r\n7,770652\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.010.635,17\r\n16.197.104,18\r\n0,163088\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n8.965.574,33\r\n33.182.722,44\r\n0,218621\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n5.342.213,17\r\n28.751.075,72\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.186.097,80\r\n2.971.962,29\r\n0,229827\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n2.651.667,32\r\n1.836.874,95\r\n0,209505\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.356.320,18\r\n6.885.516,00\r\n0,624824\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n131.276.965,13\r\n237.632.971,41\r\n2,695457\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n313.900.069,99\r\n432.506.340,02\r\n1,848834\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.215.243,73\r\n366.621,57\r\n1,195037\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.711.696,06\r\n5.940.326,99\r\n1,320913\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.320.380,08\r\n193.552,92\r\n0,163712\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.246.323,20\r\n7.575.589,81\r\n0,177465\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n146.250.074,02\r\n159.616.212,98\r\n1,057400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.030.059,03\r\n378.975,26\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.463.319,21\r\n934.035.846,54\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n93.781.340,15\r\n28.301.006,75\r\n2,059966\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n76.069.246,91\r\n11.682.296,81\r\n2,605031\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n25.409.732,30\r\n3.405.267,83\r\n1,754796\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n176.174.585,02\r\n63.919.484,78\r\n1,173652\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n15.455.750,00\r\n39.053.649,92\r\n4,682456\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n23.937.493,52\r\n8.885.236,02\r\n2,294398\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.035.782,85\r\n2.682.437,71\r\n0,931328\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n37.366.338,47\r\n37.178.526,79\r\n0,954108\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n157.627.050,56\r\n117.908.824,18\r\n1,053492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n56.328.504,59\r\n76.984.914,60\r\n1,592524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n77.314.491,43\r\n28.227.995,15\r\n1,235767\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.694.792,37\r\n3.130.140,38\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n773.195.108,17\r\n421.359.780,92\r\n24,551150\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.466.220,07\r\n41.105.426,29\r\n0,401848\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n85.019.227,49\r\n102.990.708,30\r\n0,798999\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.097.179,30\r\n167.016.625,35\r\n1,772990\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n9.288.562,32\r\n48.327.634,26\r\n0,226908\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n36.472.163,47\r\n240.671.436,26\r\n1,557708\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.317.247,65\r\n130.723.087,28\r\n0,841873\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.874.721,29\r\n1.839.321,20\r\n0,266302\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n129.251.430,38\r\n414.837.994,95\r\n1,221169\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.367.334,20\r\n532.298,26\r\n4,473845\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.937.875,91\r\n1.147.005,03\r\n0,789736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n27.332.263,97\r\n63.184.718,33\r\n0,370198\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n230.561.399,17\r\n252.867.633,65\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n635.985.625,22\r\n1.465.243.889,16\r\n13,784943\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.748.187,86\r\n12.252.382,91\r\n0,754633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.353.867,85\r\n21.004.059,00\r\n0,375357\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.066.040,93\r\n728.834,84\r\n0,394319\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n5.807.686,39\r\n4.158.443,54\r\n0,301460\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n14.800.373,57\r\n4.842.289,06\r\n2,762622\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n16.821.310,07\r\n27.235.262,35\r\n0,606779\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.125.231,26\r\n5.873.273,87\r\n0,507258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.670.129,54\r\n67.756.662,94\r\n2,351186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n49.203.116,52\r\n235.185.047,94\r\n0,558157\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n17.968.857,68\r\n9.707.535,24\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n143.564.801,67\r\n388.743.791,69\r\n9,595918\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n250.416.633,48\r\n124.766.223,81\r\n2,711584\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n75.415.194,45\r\n3.688.985,34\r\n2,533763\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n37.976.789,10\r\n10.563.591,81\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n363.808.617,03\r\n139.018.800,96\r\n7,966168\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2021\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,050665\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n23,094195\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,050665\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n23,094195\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,968102\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004154\r\n0,018843\r\n1,381636\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,395481\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061112\r\n0,000595\r\n0,042088\r\n9,162794\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,042936\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061111\r\n0,036237\r\n0,038379\r\n0,288435\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,229081\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011708\r\n0,012294\r\n0,550240\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,406749\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061112\r\n0,010054\r\n0,014130\r\n0,626827\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,187063\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,020179\r\n0,011249\r\n0,359688\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172054\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013399\r\n0,034262\r\n0,514570\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,003785\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001044\r\n0,037906\r\n5,279478\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,109458\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061111\r\n0,023424\r\n0,050648\r\n0,369431\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,139399\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021696\r\n0,012092\r\n0,349261\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,232869\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000965\r\n0,090165\r\n5,737743\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,027849\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003241\r\n0,067733\r\n1,795475\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,067138\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061111\r\n0,039445\r\n0,023089\r\n0,270056\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,253143\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,014953\r\n0,014624\r\n0,451640\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,019848\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003103\r\n0,029055\r\n1,831284\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,460073\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006965\r\n0,015459\r\n0,858479\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,346947\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,011920\r\n0,035885\r\n0,561781\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,021054\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,076918\r\n0,005647\r\n0,218759\r\n\r\nTOTAIS\r\n24,083029\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,553548\r\n30,607577\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010222\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041621\r\n0,006920\r\n0,181109\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045113\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094692\r\n0,008725\r\n0,001299\r\n0,282170\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012672\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013801\r\n0,000000\r\n0,223298\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014694\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094692\r\n0,020689\r\n0,000000\r\n0,193093\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024624\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013243\r\n0,004414\r\n0,231338\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,146440\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094693\r\n0,003580\r\n0,000000\r\n0,521311\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006927\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094693\r\n0,029137\r\n0,001840\r\n0,178099\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030405\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094693\r\n0,014170\r\n0,016659\r\n0,233628\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012088\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017728\r\n0,006536\r\n0,212386\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015096\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094692\r\n0,019309\r\n0,000000\r\n0,197816\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,066841\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094692\r\n0,007466\r\n0,009601\r\n0,315646\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007189\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029633\r\n0,012093\r\n0,195910\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008674\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094693\r\n0,030898\r\n0,004220\r\n0,182563\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,400985\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,063582\r\n3,148367\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,296697\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001185\r\n0,031310\r\n3,154715\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,122755\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,021195\r\n0,037632\r\n0,344191\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009718\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102911\r\n0,042372\r\n0,008502\r\n0,240791\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,015706\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,051690\r\n0,015754\r\n0,242493\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,231997\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001444\r\n0,029047\r\n2,609827\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,569456\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005309\r\n0,052809\r\n0,843866\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024592\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020160\r\n0,002067\r\n0,304670\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,134946\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102912\r\n0,011905\r\n0,000000\r\n0,417153\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,681139\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004740\r\n0,017145\r\n0,880866\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,087006\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194266\r\n9,038572\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,039047\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128572\r\n0,006244\r\n0,004077\r\n0,258276\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,061298\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128571\r\n0,003623\r\n0,005466\r\n0,342273\r\n12\r\nCARMO\r\n0,057846\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128571\r\n0,006153\r\n0,000000\r\n0,255229\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,024727\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128572\r\n0,013817\r\n0,005746\r\n0,205979\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009363\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,008988\r\n0,005238\r\n0,226943\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,018012\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128571\r\n0,021562\r\n0,015621\r\n0,200506\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,388329\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128571\r\n0,001170\r\n0,067386\r\n0,830202\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,851903\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128571\r\n0,000350\r\n0,046221\r\n2,293360\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008053\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128572\r\n0,004667\r\n0,029876\r\n0,329231\r\n\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025331\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128571\r\n0,010093\r\n0,033023\r\n0,246636\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007657\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128572\r\n0,008920\r\n0,004093\r\n0,252437\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,030003\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128572\r\n0,006684\r\n0,004437\r\n0,251123\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,311676\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001426\r\n0,026435\r\n0,676547\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006562\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128572\r\n0,006303\r\n0,000000\r\n0,262284\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,839807\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,247619\r\n6,631026\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,274242\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008333\r\n0,051499\r\n0,576401\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,247224\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,013077\r\n0,065126\r\n0,441782\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,174338\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,016951\r\n0,043870\r\n0,362580\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,035258\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003004\r\n0,029341\r\n1,315573\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,065437\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,015140\r\n0,117061\r\n0,450736\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,348893\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008234\r\n0,057360\r\n0,586586\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021195\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,086397\r\n0,023283\r\n0,241013\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,069439\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,021304\r\n0,023853\r\n0,295557\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,483066\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006248\r\n0,026337\r\n0,691016\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136395\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,015298\r\n0,039813\r\n0,371599\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,803318\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,004015\r\n0,030894\r\n1,015923\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012424\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,021999\r\n0,105341\r\n0,376141\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,671229\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,613778\r\n6,724907\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,116621\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012289\r\n0,010046\r\n0,344272\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,362898\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005687\r\n0,019975\r\n0,616724\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,070232\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002559\r\n0,044325\r\n1,249390\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,033955\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,053400\r\n0,005673\r\n0,200454\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,599263\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004207\r\n0,038943\r\n0,808972\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,668825\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004183\r\n0,021047\r\n0,794849\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011904\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050224\r\n0,006658\r\n0,205024\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,738904\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001473\r\n0,030529\r\n2,056437\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015376\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,020117\r\n0,111846\r\n0,390746\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007503\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,036328\r\n0,019743\r\n0,228397\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,150291\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007927\r\n0,009255\r\n0,465548\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,662023\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001606\r\n0,026584\r\n1,893906\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,437795\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,344624\r\n9,254719\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n81\r\nAREAL\r\n0,040861\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,037975\r\n0,018866\r\n0,223259\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033179\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,045418\r\n0,009384\r\n0,208950\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011919\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058429\r\n0,009858\r\n0,221643\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016148\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055264\r\n0,007536\r\n0,210574\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027313\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028207\r\n0,069066\r\n0,293710\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,086179\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012483\r\n0,015169\r\n0,330052\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034616\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024765\r\n0,012681\r\n0,243991\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,071920\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015561\r\n0,058780\r\n0,335381\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,358034\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005338\r\n0,013954\r\n0,591691\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,047196\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016560\r\n0,024604\r\n0,297212\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,727365\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,239898\r\n2,956463\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,688158\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043333\r\n0,008138\r\n0,067790\r\n6,937682\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,632849\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,081091\r\n0,063344\r\n0,881772\r\n38\r\nPARATY\r\n0,381112\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043334\r\n0,110771\r\n0,068021\r\n0,724720\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,702119\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,199155\r\n8,544174\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2403147\r\n"
        ],
        "2403148": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " 48.135 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-140001/023966/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ordem judicial, comunicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, nos autos do Processo nº 0009835-08.2022.8.19.0011, referente à ação proposta pelo Município de Cabo Frio contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrição estadual n° 79.393.177 e 86.599.333;\r\n- a alteração do Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.134, de 24/06/2022\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices De finitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,568\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,602\r\n81\r\nAREAL\r\n0,231\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,448\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,459\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,353\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,613\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,431\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,262\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,258\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,455\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,881\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,354\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,334\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,262\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,537\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,241\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,208\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,228\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,074\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,224\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,284\r\n\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,276\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,573\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,863\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,520\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,234\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,183\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,654\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,492\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,100\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,068\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,390\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,272\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,229\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,337\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,604\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,841\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,697\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,263\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,343\r\n38\r\nPARATY\r\n0,678\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,206\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,899\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,673\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,210\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,440\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,879\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,947\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,322\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,385\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,236\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,648\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,230\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,317\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,405\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,829\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,754\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,841\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,365\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,353\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,997\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,575\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,419\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,252\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,211\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,659\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,627\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,298\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,976\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n9,312803\r\n10,209520\r\n9,761162\r\n7,320871\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,014685\r\n0,015620\r\n0,015152\r\n0,011364\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,364673\r\n0,338136\r\n0,351405\r\n0,263553\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,055835\r\n0,076898\r\n0,066366\r\n0,049775\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.698.382.472,74\r\n1.168.405.697,89\r\n0,369509\r\n0,253789\r\n0,311649\r\n0,233737\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1.148.187.678,64\r\n2.028.203.516,24\r\n0,249806\r\n0,440545\r\n0,345176\r\n0,258882\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,166896\r\n0,164957\r\n0,165926\r\n0,124445\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,436437\r\n0,449012\r\n0,442725\r\n0,332043\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,369486\r\n1,355211\r\n1,362349\r\n1,021761\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,049631\r\n0,059965\r\n0,054798\r\n0,041098\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,061972\r\n0,065770\r\n0,063871\r\n0,047903\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n6.741.304.353,26\r\n4.951.143.609,59\r\n1,466673\r\n1,075436\r\n1,271055\r\n0,953291\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,084999\r\n0,107015\r\n0,096007\r\n0,072005\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,018082\r\n0,016698\r\n0,017390\r\n0,013042\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n3,050797\r\n2,340310\r\n2,695554\r\n2,021665\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,089308\r\n0,106506\r\n0,097907\r\n0,073430\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,158696\r\n0,139564\r\n0,149130\r\n0,111848\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,013333\r\n0,019536\r\n0,016434\r\n0,012326\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,076004\r\n0,070077\r\n0,073040\r\n0,054780\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.128.412.384,94\r\n1.433.449.174,36\r\n0,463068\r\n0,311359\r\n0,387214\r\n0,290410\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,044634\r\n0,049784\r\n0,047209\r\n0,035407\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,017134\r\n0,017772\r\n0,017453\r\n0,013090\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,033690\r\n0,033427\r\n0,033558\r\n0,025169\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,012380\r\n0,012214\r\n0,012297\r\n0,009223\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n11,498993\r\n10,715139\r\n11,107066\r\n8,330300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,015236\r\n0,036991\r\n0,026113\r\n0,019585\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,057410\r\n0,076161\r\n0,066785\r\n0,050089\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,028885\r\n0,026533\r\n0,027709\r\n0,020782\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,303757\r\n0,432470\r\n0,368114\r\n0,276085\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,712465\r\n1,031563\r\n0,872014\r\n0,654011\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,020159\r\n0,023518\r\n0,021838\r\n0,016379\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,032019\r\n0,032725\r\n0,032372\r\n0,024279\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,190833\r\n0,188427\r\n0,189630\r\n0,142223\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,426164\r\n1,382600\r\n1,404382\r\n1,053287\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,240730\r\n0,216674\r\n0,228702\r\n0,171527\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011618\r\n0,010477\r\n0,011047\r\n0,008286\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.836.150.611,71\r\n14.191.725.188,22\r\n3,010264\r\n3,082578\r\n3,046421\r\n2,284816\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,026730\r\n0,033957\r\n0,030343\r\n0,022758\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,227850\r\n0,231936\r\n0,229893\r\n0,172420\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,762054\r\n1,540347\r\n1,151201\r\n0,863400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n7,262599\r\n8,236771\r\n7,749685\r\n5,812264\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,021826\r\n0,023844\r\n0,022835\r\n0,017126\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,141027\r\n0,134054\r\n0,137540\r\n0,103155\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,034786\r\n0,034367\r\n0,034576\r\n0,025932\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,040125\r\n0,048300\r\n0,044212\r\n0,033159\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,015617\r\n0,019399\r\n0,017508\r\n0,013131\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,181237\r\n0,162986\r\n0,172111\r\n0,129084\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n7,094964\r\n6,555972\r\n6,825468\r\n5,119101\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,522406\r\n0,518744\r\n0,520575\r\n0,390431\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,360902\r\n1,213055\r\n1,286979\r\n0,965234\r\n\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,110067\r\n0,116698\r\n0,113382\r\n0,085037\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,115992\r\n0,151232\r\n0,133612\r\n0,100209\r\n38\r\nPARATY\r\n2.643.665.038,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,575169\r\n0,265544\r\n0,420357\r\n0,315267\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,047944\r\n0,044197\r\n0,046070\r\n0,034553\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.843.143.956,31\r\n8.075.880.043,79\r\n2,141525\r\n1,754158\r\n1,947842\r\n1,460881\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,048042\r\n0,072923\r\n0,060482\r\n0,045362\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,849281\r\n0,990946\r\n0,920114\r\n0,690085\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,020437\r\n0,019256\r\n0,019846\r\n0,014885\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,768138\r\n0,679513\r\n0,723826\r\n0,542869\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,017264\r\n0,018779\r\n0,018021\r\n0,013516\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,331303\r\n0,334272\r\n0,332788\r\n0,249591\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,734500\r\n0,878515\r\n0,806508\r\n0,604881\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,351592\r\n1,977271\r\n2,164432\r\n1,623324\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,089015\r\n0,098869\r\n0,093942\r\n0,070457\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,023451\r\n0,016838\r\n0,020144\r\n0,015108\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,010160\r\n0,011566\r\n0,010863\r\n0,008147\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.955.710.086,38\r\n2.184.832.205,37\r\n0,643059\r\n0,474566\r\n0,558813\r\n0,419109\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n133.502.827.130,06\r\n126.377.338.421,55\r\n29,045561\r\n27,450362\r\n28,247962\r\n21,185971\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009892\r\n0,011900\r\n0,010896\r\n0,008172\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,089363\r\n0,092766\r\n0,091064\r\n0,068298\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,030632\r\n0,037761\r\n0,034196\r\n0,025647\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,174431\r\n0,136685\r\n0,155558\r\n0,116669\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,292936\r\n1,511983\r\n1,402460\r\n1,051845\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,910311\r\n0,573457\r\n0,741884\r\n0,556413\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,599032\r\n0,583963\r\n0,591498\r\n0,443623\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,009130\r\n0,011288\r\n0,010209\r\n0,007657\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,033274\r\n0,037868\r\n0,035571\r\n0,026678\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,179020\r\n0,185509\r\n0,182265\r\n0,136698\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,010152\r\n0,011980\r\n0,011066\r\n0,008299\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,097422\r\n0,113731\r\n0,105576\r\n0,079182\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,698020\r\n3,011225\r\n2,354623\r\n1,765967\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,495630\r\n0,572373\r\n0,534002\r\n0,400501\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,016421\r\n0,021265\r\n0,018843\r\n0,014132\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,043140\r\n0,040283\r\n0,041711\r\n0,031284\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,030050\r\n0,037336\r\n0,033693\r\n0,025270\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,400231\r\n0,386532\r\n0,393382\r\n0,295036\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008868\r\n0,009721\r\n0,009294\r\n0,006971\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,501137\r\n0,551175\r\n0,526156\r\n0,394617\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,188739\r\n0,182164\r\n0,185452\r\n0,139089\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010953\r\n0,012251\r\n0,011602\r\n0,008701\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,069059\r\n0,090962\r\n0,080010\r\n0,060008\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n12.345.719.055,66\r\n1,958470\r\n2,681608\r\n2,320039\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n459.632.461.703,95\r\n460.384.956.859,71\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.570.085\r\n5.078,43\r\n3.440.844.149,53\r\n11.206.703.947,75 \r\n26,449975\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n756.726\r\n4.098,66\r\n767.337.860,87\r\n484.822.532,93 \r\n18,554287\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,185971\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,230470\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,185971\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n21,230470\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,021761\r\n0,309918\r\n0,012771\r\n0,000874\r\n0,057895\r\n0,003749\r\n0,023759\r\n1,430727\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,072005\r\n0,035908\r\n0,154401\r\n0,000960\r\n0,057895\r\n0,019213\r\n0,114643\r\n0,455025\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,330300\r\n0,564706\r\n0,075555\r\n0,000233\r\n0,057894\r\n0,000562\r\n0,044809\r\n9,074059\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050089\r\n0,034004\r\n0,057966\r\n0,004658\r\n0,057894\r\n0,035477\r\n0,043872\r\n0,283960\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,276085\r\n0,144035\r\n0,069478\r\n0,004005\r\n0,057895\r\n0,010294\r\n0,011482\r\n0,573274\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,654011\r\n0,072095\r\n0,045663\r\n0,009231\r\n0,057894\r\n0,006530\r\n0,017918\r\n0,863342\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,171527\r\n0,063000\r\n0,013211\r\n0,000465\r\n0,057895\r\n0,020344\r\n0,010793\r\n0,337235\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172420\r\n0,150679\r\n0,063201\r\n0,003809\r\n0,057895\r\n0,013047\r\n0,031189\r\n0,492240\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,812264\r\n0,084218\r\n0,058475\r\n0,018913\r\n0,057895\r\n0,000846\r\n0,035371\r\n6,067982\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,103155\r\n0,111220\r\n0,006661\r\n0,004414\r\n0,057895\r\n0,022801\r\n0,083886\r\n0,390032\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,129084\r\n0,104008\r\n0,003131\r\n0,005440\r\n0,057895\r\n0,021335\r\n0,016418\r\n0,337311\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,119101\r\n0,321850\r\n0,021633\r\n0,001062\r\n0,057895\r\n0,000923\r\n0,081559\r\n5,604023\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,965234\r\n0,525189\r\n0,084203\r\n0,002130\r\n0,057895\r\n0,003201\r\n0,059048\r\n1,696900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,085037\r\n0,031089\r\n0,030885\r\n0,002579\r\n0,057895\r\n0,034282\r\n0,021616\r\n0,263383\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,249591\r\n0,091100\r\n0,012280\r\n0,000648\r\n0,057895\r\n0,014279\r\n0,013866\r\n0,439659\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,051845\r\n0,660373\r\n0,040177\r\n0,002058\r\n0,057894\r\n0,002876\r\n0,013527\r\n1,828750\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,443623\r\n0,303377\r\n0,005682\r\n0,002055\r\n0,057894\r\n0,006696\r\n0,021788\r\n0,841115\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,400501\r\n0,051635\r\n0,042896\r\n0,001321\r\n0,057895\r\n0,010181\r\n0,010567\r\n0,574996\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,025270\r\n0,020296\r\n0,023131\r\n0,006045\r\n0,057895\r\n0,073364\r\n0,005138\r\n0,211139\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,132903\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,661249\r\n31,765152\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011364\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,040915\r\n0,006858\r\n0,181694\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,047903\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008707\r\n0,000631\r\n0,284661\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013042\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013946\r\n0,007734\r\n0,230414\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016379\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020505\r\n0,005979\r\n0,200738\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024279\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013470\r\n0,004773\r\n0,231547\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142223\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003667\r\n0,002654\r\n0,519954\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,008286\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028789\r\n0,005663\r\n0,182810\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033159\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,014006\r\n0,009426\r\n0,228978\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013131\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017759\r\n0,005535\r\n0,211565\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014885\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019632\r\n0,004874\r\n0,202190\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,068298\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007516\r\n0,009201\r\n0,317506\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007657\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029775\r\n0,008699\r\n0,194181\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008701\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031313\r\n0,003139\r\n0,182035\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,409307\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075166\r\n3,168273\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,021665\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001275\r\n0,033155\r\n2,881464\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,111848\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022156\r\n0,037524\r\n0,333659\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012326\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,040187\r\n0,008373\r\n0,241508\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013090\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052527\r\n0,014487\r\n0,240621\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,284816\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001382\r\n0,020405\r\n2,653692\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,604881\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,004931\r\n0,054383\r\n0,879321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,025647\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019595\r\n0,007757\r\n0,310442\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,116669\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102912\r\n0,012394\r\n0,003720\r\n0,404766\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,556413\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005553\r\n0,015451\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,747355\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,195255\r\n8,699910\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,041098\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006334\r\n0,005288\r\n0,261836\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073430\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003529\r\n0,004789\r\n0,353538\r\n12\r\nCARMO\r\n0,054780\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006516\r\n0,009780\r\n0,262303\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,025169\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014142\r\n0,006183\r\n0,208094\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009223\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009291\r\n0,004552\r\n0,227519\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,022758\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019547\r\n0,013612\r\n0,201149\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,390431\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001204\r\n0,075984\r\n0,841088\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,460881\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000442\r\n0,046928\r\n1,903344\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008172\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004813\r\n0,021864\r\n0,321911\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026678\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010228\r\n0,031711\r\n0,246441\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008299\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009134\r\n0,003584\r\n0,245504\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031284\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006818\r\n0,003841\r\n0,252000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,295036\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001520\r\n0,024938\r\n0,658636\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006971\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006482\r\n0,009232\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,454210\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262286\r\n6,260096\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,263553\r\n0,067937\r\n0,116977\r\n0,003478\r\n0,087273\r\n0,009403\r\n0,053361\r\n0,601982\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,233737\r\n0,016700\r\n0,015767\r\n0,009559\r\n0,087273\r\n0,015841\r\n0,069371\r\n0,448248\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,258882\r\n0,016840\r\n0,027809\r\n0,009982\r\n0,087273\r\n0,013893\r\n0,043918\r\n0,458597\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,953291\r\n0,112930\r\n0,073024\r\n0,002392\r\n0,087272\r\n0,003702\r\n0,025018\r\n1,257629\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,290410\r\n0,021451\r\n0,084801\r\n0,004127\r\n0,087273\r\n0,010631\r\n0,038555\r\n0,537248\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020782\r\n0,013862\r\n0,009353\r\n0,007886\r\n0,087273\r\n0,095849\r\n0,041370\r\n0,276375\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,070457\r\n0,033709\r\n0,084181\r\n0,001038\r\n0,087272\r\n0,022390\r\n0,022721\r\n0,321768\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,419109\r\n0,064134\r\n0,041784\r\n0,001323\r\n0,087273\r\n0,008032\r\n0,026456\r\n0,648111\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,136698\r\n0,053374\r\n0,060905\r\n0,000835\r\n0,087272\r\n0,016803\r\n0,008966\r\n0,364853\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,765967\r\n0,045010\r\n0,064534\r\n0,002466\r\n0,087273\r\n0,002249\r\n0,029725\r\n1,997224\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014132\r\n0,012953\r\n0,171765\r\n0,007014\r\n0,087273\r\n0,021207\r\n0,104396\r\n0,418740\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,427018\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,463857\r\n7,330775\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,124445\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012534\r\n0,010815\r\n0,353085\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,332043\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006388\r\n0,045341\r\n0,612786\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,053287\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002740\r\n0,045254\r\n1,233721\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,045362\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,046391\r\n0,006430\r\n0,205523\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,690085\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,003911\r\n0,038343\r\n0,898912\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,542869\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005410\r\n0,023322\r\n0,672650\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013516\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051489\r\n0,008151\r\n0,210241\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,623324\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001652\r\n0,035949\r\n1,946767\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015108\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,021249\r\n0,111359\r\n0,384886\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008147\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037989\r\n0,022611\r\n0,236159\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,139089\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008625\r\n0,008934\r\n0,454928\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,740029\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001622\r\n0,029665\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,327304\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,386174\r\n9,185778\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,049775\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,035740\r\n0,018901\r\n0,230642\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,035407\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046600\r\n0,005319\r\n0,208453\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,019585\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052968\r\n0,008174\r\n0,223645\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017126\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057737\r\n0,007024\r\n0,211367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025932\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030570\r\n0,048757\r\n0,272370\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,100209\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012458\r\n0,014953\r\n0,343399\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034553\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026442\r\n0,012524\r\n0,245941\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,079182\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015894\r\n0,069045\r\n0,353208\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,394617\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005288\r\n0,012505\r\n0,626861\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,060008\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016303\r\n0,011085\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,816394\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,208287\r\n3,013881\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,320871\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,007613\r\n0,066880\r\n7,568419\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,863400\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,062005\r\n0,069383\r\n1,099624\r\n38\r\nPARATY\r\n0,315267\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,130382\r\n0,066964\r\n0,677622\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,499538\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,203227\r\n9,345665\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2403148\r\n"
        ],
        "2403678": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2022\r\nPRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.967, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2022, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2021.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/001930/2022;\r\n- que a migração do SISPATRI para um portal próprio exigiu um novo acesso por parte dos agentes públicos;\r\n- que este novo acesso bem como os novos recursos implementados impactaram a curva de aprendizado dos agentes públicos, sobretudo, aqueles responsáveis pela movimentação de pessoal.\r\n\r\n\r\n- Fica prorrogada a data-limite para a entrega regular da Declaração de Bens e Valores através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício 2022, ano calendário 2021, para o dia 31 de julho de 2022.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2403678\r\n"
        ],
        "2403877": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 1/06/2022\r\nPÁGINA 01 - 1 ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 48.106 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES GESTORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 42.498.675/0001- 52, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 15.829.998/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Ficam transferidas as Unidades Gestoras 12100, 12200 e 37100...\r\nLeia-se \r\nArt. 1º - Ficam transferidas as Unidades Gestoras 120100, 120200 e 370100...\r\nId: 2403877\r\n"
        ],
        "2404206": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nREGIMENTO INTERNO DO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ)\r\nno uso das suas atribuições legais, \r\n- a Lei Nº 8636, de 28 de Novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ. \r\n- o que consta do processo nº SEI-390001/000143/2022.\r\n- Fica aprovado o regimento interno do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nGovernador\r\nCAPÍTULO I\r\n- Ao CONSPERJ compete: \r\n- atuar como órgão propositivo e consultivo na definição de diretrizes gerais relacionadas à Política Estadual de Segurança; \r\n- orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública; \r\n- orientar a intersetorialidade da Política Estadual de Segurança Pública; \r\n- auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos; \r\n- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n- interagir na articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais e demais poderes; \r\n- elaborar e aprovar seu Regimento Interno. \r\n- Integram o CONSPERJ: \r\n- a Plenária; \r\n- a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária; \r\n- a Vice-Presidência, indicada pelo Presidente do CONSPERJ ; \r\n- os Conselheiros; \r\n- a Secretaria Administrativa, indicada pelo Presidente do CONSPERJ; \r\n- a Comissão Permanente de Ética. \r\n- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho; \r\n- A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em regimento interno. \r\n- A Secretaria Administrativa será vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional, subordinada ao Presidente do Conselho, cuja designação ficará a cargo do Presidente do CONSPERJ.\r\n- O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados: \r\n- Secretário de Estado de Polícia Militar; \r\n- Secretário de Estado de Polícia Civil; \r\n- Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\n- Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n- Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; \r\n- representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ; \r\n- representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ;\r\n- representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ; \r\n- representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro; \r\n- representante da Polícia Federal; \r\n- representante da Policia Rodoviária Federal; \r\n- representante das Guardas Civis; \r\n- três representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- três representantes de entidades profissionais de segurança pública; \r\n- Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; \r\n- representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE; \r\n- representante do Ministério Público Federal - MPF; \r\n- representante do Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n- O representante mencionado no inciso XII será proveniente da guarda civil do município mais populoso do Estado.\r\n- Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\n- Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada. \r\n- O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição. \r\n-. Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos. \r\n- Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que houver previsão de temas de suas áreas de atuação.\r\n- Os membros do Conselho somente deixarão o exercício de seus mandatos, no dia da posse de seus sucessores. \r\n- A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração. \r\n- O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. \r\n- As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n- Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes. \r\n- O CONSPERJ instituirá grupos temáticos destinados ao estudo e elaboração de propostas, demandas e documentos necessários ao andamento e pleno funcionamento do Conselho de Segurança Pública. \r\n- Os grupos temáticos poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\nDO PRESIDENTE, CONSELHEIROS E SECRETÁRIO.\r\n- Ao Presidente do Conselho cabe a direção dos respectivos trabalhos e, em especial: \r\n- convocar e presidir as reuniões; \r\nindicar o Presidente do CONSPERJ; \r\nindicar a Secretaria Administrativa do CONSPERJ; \r\n- incumbir o Secretário de organizar e difundir cada sessão ordinária, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e a extraordinária em tempo hábil; \r\ndecidir as questões de ordem; \r\nsubmeter ao Conselho a matéria constante da pauta; \r\nassinar a ata das reuniões realizadas pelo Conselho;\r\ndeterminar a instituição de grupos temáticos. \r\n- Aos Conselheiros cabe o desempenho das seguintes atribuições: \r\nparticipar da discussão e votação das matérias submetidas à consideração do Conselho;\r\napresentar proposições, requerimentos, emendas ou substitutivos à matéria em pauta e questões de ordem, verbalmente ou por escrito; \r\nassinará termo de confidencialidade e Sigilo, sob pena de exclusão.\r\n- caberá aos Conselheiros comunicar ao Presidente com antecedência mínima de 06 (seis) dias, caso necessitem se fazer acompanhar por algum representante técnico de sua pasta na reunião seguinte. \r\n- Ao Secretário do Conselho cabe o desempenho das seguintes atribuições\r\nrelacionar e apresentar a pauta ao Presidente, com as matérias a serem apreciadas em cada reunião, devidamente informadas e acompanhadas de documentação própria;\r\norganizar os arquivos e documentos do Conselho, sendo responsável pela sua guarda, excetuando-se os casos em que o Presidente do CONSPERJ opte por manter sob sua guarda arquivos ou documentos específicos; \r\nlavrar as atas das reuniões;\r\nprestar aos Conselheiros informações que lhe forem solicitadas, via Presidente do CONSPERJ; \r\npromover a publicação dos documentos e decisões, quando previamente autorizados e/ou determinados, expressamente, pelo Presidente do Conselho;\r\nregistrar a frequência dos Conselheiros; \r\nexecutar outras atividades afins, determinadas pelo Presidente.\r\nassinará termo de confidencialidade e Sigilo, sob pena de exclusão;\r\n- quaisquer documentos digitais (assinados ou não) ou impressos, bem como informações relativas ao Conselho de Segurança, só poderão ser fornecidos pelo Secretário mediante prévia e expressa autorização do Presidente.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- O Conselho Estadual de Segurança Pública reunir-se-á, em sala apropriada, na sede do governo estadual, pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário, em dia e hora fixados pelo Presidente.\r\n\r\n- O Conselho deliberará pela maioria absoluta de seus membros. Em caso de empate na votação, o certame será decidido pelo Presidente do CONSPERJ.\r\n- De cada sessão será lavrada ata circunstanciada, lida pelo secretário na reunião seguinte. \r\nCAPÍTULO VII\r\n- Toda matéria oferecida à apreciação do Conselho, bem como toda demanda solicitada que for alheia a sua competência, será devolvida pelo Presidente ao seu autor.\r\n- Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente, mediante expedição de ato próprio e adequado a cada caso. \r\nId: 2404206\r\n"
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            " \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESP).\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 2º, § único do Decreto nº 47419, de 22 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre a publicação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, das metas e estratégias implementadas para o cumprimento dos objetivos de que trata o caput do art 2º, nos termos do disposto no art. 5º.\r\n- o que consta do processo nº SEI-390001/000144/2022\r\nDECRETA: \r\n- Fica aprovado o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, acrescido das metas e ações estratégicas, na forma do anexo. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nFica instituído, nos termos do disposto no art. 22, § 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ.\r\nO PESP- RJ terá prazo de duração de dez anos, contado da data de publicação deste Decreto e deverá ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos.\r\nDOS OBJETIVOS\r\nSão objetivos do PESP-RJ:\r\nreduzir os homicídios e os demais crimes violentos;\r\nreduzir todas as formas de violência contra a mulher, em especial as violências doméstica e sexual, prevenir e reprimir situações de exploração sexual, independentemente de gênero, e aprimorar o atendimento a cargo dos órgãos operacionais nos casos envolvendo populações vulneráveis e minorias;\r\npromover o enfrentamento às estruturas do crime organizado;\r\naprimorar os mecanismos de prevenção e de repressão aos crimes violentos patrimoniais;\r\nelevar o nível de percepção de segurança da população;\r\nfortalecer a atuação junto aos Municípios nas ações de prevenção ao crime e à violência, sobretudo por meio de ações de reorganização urbanística e de defesa social;\r\naprimorar a gestão e as condições do sistema prisional, para eliminar a superlotação, garantir a separação dos detentos, nos termos do disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e as condições mínimas para ressocialização dos mesmos, por meio da oferta de oportunidades educacionais, de qualificação profissional e de trabalho;\r\nfortalecer o aparato de segurança e aumentar o controle de divisas;\r\nampliar o controle e o rastreamento de armas de fogo, munições e explosivos;\r\npromover a revisão, a inovação e o aprimoramento, considerados os aspectos normativo, financeiro, material e humano, dos meios e dos mecanismos de combate aos crimes ambientais e aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de corrupção que envolvam crimes ambientais como antecedentes;\r\nbuscar fontes contínuas, previsíveis e suficientes de financiamento das ações de segurança pública e regular a sua utilização por meio de modelos científicos;\r\nimplementar programa de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos projetos de segurança pública, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais;\r\nvalorizar e assegurar condições de trabalho dignas aos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário;\r\naprimorar os mecanismos de controle e prestação de contas da atividade de segurança pública; e\r\nestabelecer política e programa de aparelhamento adequado à prevenção de situações de emergência e desastres e aprimorar os procedimentos destinados à referida prevenção.\r\nSem prejuízo de outros programas que venham a ser considerados prioritários ao longo de sua execução, o PESP-RJ será implementado por meio de ações e de projetos dos seguintes programas:\r\nde superação do déficit de dados e indicadores e de padronização do registro de eventos;\r\nde garantia dos direitos das pessoas, de reorganização urbana e de ações de proteção ao meio ambiente;\r\nde avaliação e reaparelhamento dos órgãos operacionais;\r\nde incremento à qualidade de preparação técnica dos profissionais de segurança pública e dos demais agentes em coordenação com os agentes do sistema de justiça;\r\nde combate às facções e às organizações criminosas e medidas voltadas à reorganização do sistema prisional;\r\nde combate à corrupção e às fontes de financiamento da criminalidade e ao fluxo ilícito de capitais;\r\nde combate ao tráfico de armas, de munições e de drogas; e\r\nde aperfeiçoamento da política penitenciária e do sistema prisional.\r\nOs programas de que trata o caput serão subdivididos em ações complementares de mesma natureza, a serem definidos conforme o grau de importância, demanda de recurso, prazo de execução e diversidade regional.\r\nDA GOVERNANÇA\r\nA estrutura de governança do PESP-RJ será composta pelos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n- O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSPERJ -, terá atribuição consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, e poderá, quando cabível, formular recomendações sobre o conteúdo do PESP-RJ.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO PESP-RJ será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm cumprimento ao previsto no art. 2º,§único , in verbis:\r\n“Decreto 47.419/2020 - Art. 2º - São objetivos do PESP-RJ:\r\n(...)\r\n\r\nId: 2404266\r\n"
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            " \r\n47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E O DECRETO N° 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-1500 01/011757/2022,\r\n:\r\n- o compromisso da atual gestão com os empreendimentos estruturantes para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado;\r\n- a implantação de processo eletrônico, que permite a tramitação simultânea em mais de um órgão, oferecendo maior agilidade e análises coordenadas dos processos administrativos relativos a incentivos fiscais;\r\n- o importante momento de resgate da credibilidade do Estado do Rio de Janeiro, retomando o crescimento econômico mediante investimentos dotados de segurança jurídica; e\r\n- o vínculo com instituições de ensino superior, para elaborar prévia e independentemente os estudos, relatórios e levantamentos que agilizarão e chancelarão o trâmite dos processos relacionados a incentivos fiscais condicionados e financeiros-fiscais condicionados;\r\n:\r\n- O caput e os parágrafos do artigo 10 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 10 - Os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, bem como os pedidos de renovação dos incentivos, deverão ser apresentados à CODIN ou à AGERIO, conforme o caso, por meio do preenchimento de Carta Consulta e após verificação dos requisitos formais, encaminhados através do sistema SEI, simultaneamente, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, competindo a esta última a verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.\r\n§ 1º - Caberá à CODIN, no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), instruir os pedidos de enquadramento com relatório circunstanciado e opinativo sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados e, paralelamente, remetê-los à SEFAZ para a verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.\r\n§ 2º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionados apresentados no âmbito do FUNDES, a CODIN encaminhará os autos à AGERIO para elaboração dos relatórios de sua competência no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhados paralelamente à SEFAZ para verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.\r\n§ 3º - No caso de incentivos financeiros condicionados formulados no âmbito do FREMF, os pleitos deverão ser apresentados diretamente à AGERIO para elaboração de parecer circunstanciado opinativo no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhados paralelamente pela AGERIO para SEFAZ para verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.\r\n§ 4º - Ao receber os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, o órgão pertencente à estrutura da SEFAZ, definido por meio de ato normativo próprio do Secretário de Estado de Fazenda, deverá verificar o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, e elaborar relatório para subsidiar a decisão da CPPDE, quanto ao deferimento ou não, no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis.\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a critério de seu Presidente, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE poderá contar com o apoio técnico de especialistas e Instituições de Ensino Superior contratadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para o melhor desempenho de suas tarefas e atribuições, especialmente na elaboração da metodologia e realização de estudos e relatórios que irão subsidiar as suas decisões.\r\n§ 6º - Os estudos e relatórios, elaborados na forma do parágrafo 5° deste artigo, quando atinentes a externalidades econômicas, sociais, ambientais, mercadológicas, setoriais, dentre outras de natureza econômica, deverão ser validados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO.\r\n§ 7º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e o termo final da fruição do incentivo.\r\n§ 8º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo financeiro-fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e termo final da fruição do incentivo; sem prejuízo da celebração do contrato de financiamento junto à AGERIO. ”\r\n- Adiciona parágrafo 1º, incisos I ao III e parágrafo 4º ao artigo 11 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - (...)\r\n§ 1º - Os processos já recepcionados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais SEDEERI para fins de deliberação da CPPDE poderão ser pautados, excepcionalmente, sem observar a disposição contida no caput deste artigo, mediante requerimento fundamentado do contribuinte.\r\n§ 2º - O requerimento do contribuinte mencionado no § 1º deverá ser encaminhado ao Presidente da CPPDE e devidamente fundamentado por manifesta urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 3º - Caberá aos membros da CPPDE justificarem a excepcionalidade da não observância da ordem de remessa à Secretaria Executiva, em casos de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 4º - O requerimento do contribuinte só será pautado pela CPPDE caso o processo:\r\nI - esteja instruído com relatório circunstanciado e opinativo elaborado pela CODIN sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados;\r\nII - esteja instruído com manifestação da SEFAZ sobre o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa;\r\nIII - esteja instruído com relatório que verse sobre o impacto mercadológico estimando a variação na atividade das outras empresas;”\r\n- Adiciona parágrafo 3º ao artigo 19 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 19 - (...)\r\n§ 3º - Compete à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) a confecção do termo de resilição e/ou de rescisão dos contratos de financiamento oriundos da concessão de incentivo financeiro-fiscal, firmados com recursos do FREMF ou do FUNDES, e o encaminhamento dos autos para a assinatura, em conjunto, do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do Secretário de Estado da Casa Civil. ”\r\n- Adiciona e renumera os parágrafos do artigo 12 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar as seguintes redações:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n§ 1º - Todos os processos em trâmite e ainda não apreciados, que versem sobre enquadramentos em incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, sem prejuízo da continuidade das análises dos órgãos competentes, deverão ser encaminhados à SEDEERI em até 30 (trinta) dias, com vistas à Secretaria Executiva, prevista no artigo 17 do Decreto nº 47.618, de 25 de maio de 2021, para ciência e acompanhamento.\r\n§ 2º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no caput, o contribuinte será considerado enquadrado tacitamente.\r\n§ 3º - Na hipótese de enquadramento tácito, a CPPDE poderá deliberar pelo desenquadramento se constatado que a empresa requerente não faz jus ao incentivo fiscal ou ao incentivo financeiro-fiscal pleiteado.\r\n§ 4º - Todos os pleitos referentes a incentivos fiscais ou a incentivos financeiros-fiscais condicionados, tacitamente enquadrados, deverão ser apreciados prioritariamente. ”\r\n- Adiciona inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 41.082, de 19 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nIII - assinar, em conjunto com o Secretário de Estado de Fazenda e Secretário de Estado da Casa Civil o termo de quitação dos contratos de financiamento oriundos da concessão de incentivo financeiro-fiscal, amparada no pronunciamento do agente administrador, se firmado com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, ou do agente financeiro se firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. ” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\nGovernador\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 20.05.2022.\r\nId: 2404572\r\n"
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        "2404574": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-120001/005025/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n- que a presente reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n- a atual Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto nº 48.064 de 06/05/2022, e\r\n- o Decreto nº 48.120 de 06/06/2022, que altera sem aumento de despesa a nomenclatura dos cargos em comissão que menciona.\r\n\r\n\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGOS A SEREM ALTERADOS\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nMARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUS \r\n51283107\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\nASSESSOR\r\nDAS- 6\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nJAIR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n50809962\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\nASSESSOR\r\nDAS- 6\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nRAFAEL JEFFERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n51169916\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n51283441\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nEMANUELA BORGES DOS SANTOS\r\n51283425\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nLEONARDO RAPHAEL VITORINO DOS SANTOS\r\n51283387\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCLAUDIO MOTTA DOS SANTOS\r\n51283395\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nRODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n51285916\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDIOGO AMARO SANTOS\r\n51293897\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nELISANGELA NUNES ARAUJO\r\n51293889\r\nAJUDANTE I\r\nDAI- 1\r\nASSISTENTE\r\nDAI- 1\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2404574\r\n"
        ],
        "2404623": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DISCIPLINAREM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA, PROGRESSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, ALTERADAPELA LEI Nº 9299, DE 08 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080005/002105/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Inciso II do Art. 6º da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que determina que a Gratificação de Desempenho de Atividade será disciplinada por Decreto, e,\r\n- os valores estabelecidos nos Anexos VI e VII da Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021, a qual alterou os anexos contidos na Lei nº 7.946/2018;\r\n- que a avaliação de desempenho visa promover a melhoria da qualificação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, assim como subsidiar a política de gestão de pessoas e o desenvolvimento organizacional.\r\nDECRETA:\r\nFicam autorizadas a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado da Casa Civil a disciplinarem a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), instituída pela Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\nA GDA é parcela remuneratória variável e paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido, com base em seu desempenho individual.\r\nA GDA será paga até o limite de 100% (cem por cento) do valor máximo da gratificação, de acordo com a nota obtida na Avaliação de Desempenho, a ser regulamentada através de Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEnquanto não for editado regulamento sobre a Avaliação de Desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga aos servidores que a ela fazem jus o percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e ao padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nOs efeitos financeiros da regulamentação prevista no art. 1º deste Decreto ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2404623\r\n"
        ],
        "2404624": [
            "2022-06-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DISCIPLINAREM O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº 9299, DE 08 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080005/002120/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Inciso III do Art. 6º da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, referente ao Adicional de Qualificação - AQ como parcela da composição da remuneração dos servidores efetivos SES e do IASERJ, o qual foi instituido pale Lei nº 6.842, de 30 de junho de 2014; e\r\n- os valores estabelecidos nos Anexo V da Lei nº 9299, de 08 de junho de 2021,a qual alterou os anexos contidos na Lei nº 7.946/2018;\r\nDECRETA:\r\nFica autorizado a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estadoda Casa Civil a disciplinarem o Adicional de Qualificação, instituído pela Lei Estadual nº 6.842, de 30/06/2014.\r\nO Adicional de Qualificação - AQ, é parcela remuneratória variável e paga aos servidor integrantes dos quadros da SES e IASERJ, após a regulamentação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n§ único - Os efeitos financeiros da regulamentação prevista no art. 1º deste Decreto ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2404624\r\n"
        ],
        "2404638": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5114340-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105822-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105890-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5105483-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106040-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107132-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106201-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106417-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106254-2\r\nId: 2404638\r\n"
        ],
        "2404683": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.144 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E GLP COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040073/000118/2022, e\r\na decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal;\r\nDECRETA:\r\nFica fixada a base de cálculo das operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP) como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF) nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será realizada mensalmente.\r\nO PMPF será divulgado mensalmente, nos termos do art. 10, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO PMPF relativo ao mês de julho de 2022 é o que consta no Anexo Único.\r\nEste Decreto entrará em vigor em 1º de julho de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nMédia Móvel ponderada de preços de venda a consumidor final (PMPF) de 1º a 31 de julho de 2022\r\nGasolina Automotiva Comum\r\nGasolina Automotiva Premium\r\nR /litro\r\nR /litro\r\nR /litro\r\n5,2651\r\n5,2651\r\n5,3300\r\nId: 2404683\r\n"
        ],
        "2404685": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.146 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS. PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040083/000718/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal;\r\n- que a Lei Complementar nº 192/2022, em seu art. 7º, define que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação;\r\nDECRETA:\r\nFica fixada a base de cálculo das operações com óleo diesel como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF) nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será realizada mensalmente.\r\nO PMPF será divulgado mensalmente, nos termos do art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO PMPF relativo ao mês de julho de 2022 é o que consta no Anexo Único.\r\nEste Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nMédia móvel ponderada de preços de venda a consumidor final (PMPF) de 1º a 31 de julho de 2022.\r\nUF\r\nDIESEL S10 \r\n(R / litro)\r\nÓLEO DIESEL\r\n(R / litro)\r\nRJ\r\n4,0352\r\n3,9154\r\nId: 2404685\r\n"
        ],
        "2404844": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2022\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040083/000725/2022, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo;\r\n- considerando o disposto no § 4° do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, \r\nFica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do ICMS para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei n° 2.657/1996, para as mesmas operações e prestações.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2404844\r\n"
        ],
        "2404972": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150162/000145/2022, e, ainda,\r\n\r\no teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais;\r\n\r\n\r\nO resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2021 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2021, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2022, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela Autarquia, com observância e obediência fiel às restrições contidas na LC nº 159/2017, com as alterações promovidas pela LC nº 178/2021.\r\n\r\nConsidera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n\r\nOs recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2404972\r\n"
        ],
        "2405002": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.405.824.687,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005634/2022, SEI- 170029/000442/2022,SEI-330028/000112/2022,SEI- 070026/000454/2022,SEI-100006/000884/2022,SEI- 120001/001023/2022,SEI-150161/000950/2022,SEI- 170026/001575/2022,SEI-260007/000017/2022,SEI- 270130/000012/2022,SEI-330020/000426/2022,eEI- 330028/000094/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.405.824.687,01 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 22.290.068,32 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa mil, sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2405002\r\n"
        ],
        "2405003": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n3.072.562.006 \r\n15.786.633 \r\n3.056.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.872.177 \r\n4.959.336 \r\n369.912.841 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n397.135.096 \r\n174.069.530 \r\n223.065.566 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.488.703 \r\n10.140.022 \r\n16.348.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n131.459.964 \r\n10.579.325 \r\n120.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n92.142.519 \r\n30.053.356 \r\n62.089.163 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n561.025.984 \r\n67.771.741 \r\n493.254.243 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n47.362.087 \r\n0 \r\n47.362.087 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n17.611.790 \r\n164.143.941 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n205.632.280 \r\n1.569.865 \r\n204.062.415 \r\n14380\r\nIPEM\r\n65.428.629 \r\n0 \r\n65.428.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n218.414.497 \r\n13.874.411 \r\n204.540.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n84.242.322 \r\n10.570.000 \r\n73.672.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n330.235.156 \r\n3.177.296 \r\n327.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n109.779.888 \r\n30.160.814 \r\n79.619.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n230.136.837 \r\n6.563.461.886 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.351.069.915 \r\n26.337.293.725 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.113.404 \r\n85.407 \r\n5.027.997 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n2.725 \r\n34.895.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.696.655 \r\n23.514.511 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n17.237.596 \r\n348.311.557 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n733.243 \r\n12.974.700 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.748.960 \r\n2.006.837 \r\n91.742.123 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.593.800 \r\n693.309 \r\n39.900.490 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n313.853.025 \r\n26.710.459 \r\n287.142.566 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.526.478 \r\n25.086.568 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.816.509.629 \r\n1.648.787.545 \r\n6.167.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n204.350.268 \r\n11.831.196 \r\n192.519.071 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.685.220.380 \r\n68.394.569 \r\n1.616.825.811 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.182.453.089 \r\n0 \r\n1.182.453.089 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.578.123 \r\n67.814.488 \r\n992.763.635 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.534.383 \r\n3.000.000 \r\n103.534.383 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.295.794.632 \r\n81.922.992 \r\n7.213.871.641 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.539.707.758 \r\n18.070.103 \r\n1.521.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n124.402.220 \r\n0 \r\n124.402.220 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n216.490.227 \r\n7.203.000 \r\n209.287.227 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n91.324.855.811 \r\n5.189.774.671 \r\n86.135.081.140 \r\nId: 2405003\r\n"
        ],
        "2405004": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n340.204.491 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.868.591 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.538.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.442.443.748 \r\nId: 2405004\r\n"
        ],
        "2405005": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.407.033 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n73.515 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n569.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.744.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n357.890.763 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n208.505 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.383.782.770 \r\nId: 2405005\r\n"
        ],
        "2405006": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.374.199 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.774.607.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n115.783.906 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n12.106.516 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n7.151.813 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n28.896 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n139.829.224 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n152.272.993 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n29.961.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n369.994.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n990.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n56.308 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.906.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n608.643 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.756.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n1.802.935 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n150.686.484 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n798.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.195.772 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.930.535 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n191.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n82.125.651 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n86.714.445 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.394.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.753.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.805.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n211.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.500.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.151.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n49.006.947 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n26.743.111.526 \r\nId: 2405006\r\n"
        ],
        "2405007": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n50.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.936.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n117.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.583 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n55.209 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n565.743.096 \r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2022.\r\nId: 2405007\r\n"
        ],
        "2405024": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 47.928 DE 19 DE JANEIRO DE 2022, O DECRETO Nº 47.947 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E O DECRETO 47.972 DE QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO MBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 120001/001928/2022.\r\nO Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“CONSIDERANDO:\r\n- ...................................................................................................... \r\n- que o Programa Cidade Integrada tem como premissa intervir em comunidades de baixa renda de todo o Estado do Rio de Janeiro através de investimentos em diversas áreas, mas, mais precisamente, através de investimentos nas áreas de mobilidade urbana, habitação, através de construções e/ou reforma de conjuntos habitacionais e de programa de assistência técnica para habitações de interesse social, construção e reforma de equipamentos públicos, bem como de soluções para minimizar as questões relacionadas aos resíduos sólidos, através da atuação de diversos órgãos e associada à outras políticas de promoção social para famílias em situação de vulnerabilidade; (NR)\r\n- ...................................................................................................... \r\n- os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, adotados pelos 193 Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil.” (NR)\r\n“Art. 1º ...................................................................................................... \r\n§ 1º Compreende-se como infraestrutura toda parte de urbanismo social, sendo o conjunto de ações que tem como finalidade realizar intervenções urbanas aliadas à participação social permanente em territórios vulneráveis, visando a transformação e melhoria da qualidade de vida da população que vive em áreas carentes das cidades.\r\n§ 2º O Eixo correspondente ao Consórcio entre entes públicos visa, para a implementação do Programa Cidade Integrada, contar com o apoio e a participação das prefeituras municipais, de órgãos e entidades públicos ou privados, além da sociedade civil organizada.” (NR)\r\n“Art. 2º ...................................................................................................... \r\nI - ...................................................................................................... \r\nII - residentes em espaços geográficos de risco para vulnerabilidade social; e\r\nIII - impactadas, social ou economicamente, pelos efeitos da pandemia de COVID-19, nos exercícios de 2021 e 2022.” (NR)\r\n“Art. 3º ...................................................................................................... \r\n(…)\r\nIII - garantir acessibilidade e mobilidade, através da abertura de novas vias, melhoria das vias existentes, abertura de becos e vielas, construção ou reforma de elevadores, planos inclinados, escadas, rampas e construção de pontes; (NR)\r\nIV - garantir as políticas sociais, com a construção ou reforma de equipamentos públicos que atendam a demanda das comunidades, priorizando a educação, através da reforma de creches e de escolas profissionalizantes;” (NR)\r\n“Art. 4º Integram o Programa Cidade Integrada os programas e ações relacionados, em conformidade com os eixos de que trata o artigo 1º deste decreto, dentre eles: \r\n(…) \r\nIII - (REVOGADO);\r\n(…) \r\nV - (REVOGADO);\r\n(…)\r\nVII - Programa Horta Comunitária; (NR)\r\n(…)\r\nX - (REVOGADO);\r\n(…)\r\nXII - Programa Na Régua; e (NR)\r\n§ 1º ...................................................................................................... \r\n§ 2º Os programas, ações e projetos, previstos neste artigo, poderão ser modificados pelo Coordenador Executivo, ad referendum do Núcleo de Governança Estratégica. \r\n§ 3º Para fins de operacionalização do Programa Cidade Integrada, os perímetros territoriais, de cada uma das comunidades atendidas, serão propostos pelo Coordenador Executivo e definidos por ato do Comitê de Governança.”(NR)\r\n“Art. 5º Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com o objetivo de integrar os processos de trabalho e apoiar a gestão, implantação, o monitoramento e a fiscalização das atividades sob responsabilidade da administração estadual. (NR)\r\n§ 1º ...................................................................................................... \r\nI - ......................................................................................................\r\nII - Núcleo de gestão tático-operacional; e (NR)\r\n§ 2º-A Cria-se a Coordenação Executiva do Programa Cidade Integrada, vinculada ao Comitê de Governança, com as seguintes atribuições: (NR)\r\nI - coordenar e acompanhar as rotinas operacionais dos eixos sociais, econômicos, de infraestrutura, de governança, de transparência e de consórcios; (NR)\r\n(…)\r\nIII - (REVOGADO).\r\nIV - articular a intersetorialidade e transversalidade entre os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta para que os programas e as ações sejam implementados de acordo com o plano de ação e com o cronograma de políticas; (NR)\r\nV - (REVOGADO)\r\nVI - realizar a interlocução com os órgãos e entidades do governo para o desenvolvimento do Programa e conexão entre as políticas; (NR)\r\n(…)\r\nVIII - por meio do Comitê de Governança, solicitar aos núcleos de que trata o §1º do art. 5º, intervenções e ajustes ao plano de ação e ao cronograma de políticas; (NR)\r\n(…)\r\nX - promover a articulação, integração e interlocução com as entidades privadas para fomentar parcerias e intervenções de responsabilidade social;\r\nXI - promover a articulação, o diálogo e a cooperação entre os entes federados para fortalecer as ações coletivas e solidárias direcionadas ao bem público-comum; e\r\nXII - coordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam programas relacionados no art. 4°.\r\n§ 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Governança será designada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e terá as seguintes atribuições: (NR)\r\nI - coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\nII - secretariar as reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\nIII - manter o arquivo dos documentos submetidos aos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\nIV - estruturar editais de chamamento público para procedimentos de manifestação de interesse público em ações e projetos relacionados ao Programa.\r\n§ 3º-A O acompanhamento local das ações e projetos em cada uma das comunidades beneficiadas pelo Programa Cidade Integrada se dará por meio de um Supervisor Regional, subordinado à Secretaria de Estado da Casa Civil - Programa Cidade Integrada (SECC/PROGCI).\r\n§ 4º A gestão do acompanhamento e suporte do Programa será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Núcleo de coordenação e monitoramento, na forma estabelecida no Art. 8°.” (NR)\r\n“Art. 6º ......................................................................................................\r\n(...)\r\nParágrafo único ......................................................................................................\r\n(…)\r\nII - aprovar o Plano de Ação, na forma da resolução que o definir, para implementação no Programa Cidade Integrada; (NR)\r\nIII - (REVOGADO).”\r\n“Art. 7º ..................................................................................................... \r\n(…)\r\nXLII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nParágrafo único. São competências do Núcleo tático-operacional.” (NR)\r\n“Art. 8º O Núcleo de Coordenação e Monitoramento terá natureza técnico-consultiva e sua equipe, designada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), terá atuação no apoio à governança do Programa Cidade Integrada, com as seguintes atribuições: (NR)\r\nI - exercer a função de acompanhamento das atividades multissetoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração estadual no Programa Cidade Integrada; (NR)\r\nII - dar suporte técnico, aos órgãos e entidades setoriais: (NR)\r\na) na elaboração de editais destinados ao atendimento do Programa Cidade Integrada, quanto aos aspectos de aquisição de bens e serviços;\r\nb) na elaboração ou revisão de projetos e subprogramas componentes do Programa Cidade Integrada;\r\nIII - (REVOGADO);\r\nIV - (REVOGADO);\r\nV - (REVOGADO);\r\nVI - (REVOGADO);\r\nVII - (REVOGADO);\r\nVIII - (REVOGADO).\r\nParágrafo único. (REVOGADO).”\r\n“Art. 8º-A O controle dos atos de gestão administrativos, financeiros e contábeis relacionados ao Programa ficará a cargo das Unidades de Controle Interno ou equivalente da instituição responsável pela execução orçamentária da ação.”\r\n“Art. 8º-B As manifestações de ouvidoria e transparência relacionadas ao Programa serão geridas pelas Unidades de Ouvidorias Setoriais ou equivalente da instituição responsável pela execução orçamentária da ação.”\r\n“Art. 9º ......................................................................................................\r\n§ 1º A gestão dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada será realizada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), com o auxílio da Coordenação Executiva do Programa. (NR)\r\n§ 2º Os Conselhos Cidade Integrada serão regidos, no que lhes for aplicável, pelo Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - CCS, previsto no Decreto nº 47.651, de 16 de junho 2021. (NR)\r\n§ 3º Os Conselhos Comunitários Cidade Integrada atuarão na área delimitada de circunscrição das comunidades beneficiadas pelo programa. (NR)\r\n§ 4º Deverão participar das reuniões do Conselhos Comunitários Cidade Integrada um membro indicado pela Coordenação Executiva do Programa. (NR)\r\n§ 5º Para os fins dispostos no caput desse artigo, fica estabelecido que os membros eletivos serão escolhidos dentre representantes da sociedade civil que atendam as condições de candidatura para desempenhar as funções de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários.”\r\n“Art. 10 (REVOGADO). \r\n§ 1º (REVOGADO).\r\n§ 2º (REVOGADO).”\r\n“Art. 11 A representação da Polícia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro será atribuição dos Delegados Titulares e do Comandante do Batalhão de Polícia Militar ou da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), responsáveis pela área abrangida pelo Conselho. (NR)\r\nI - (REVOGADO);\r\nII - (REVOGADO);\r\nIII - (REVOGADO);\r\nIV - (REVOGADO);\r\nV - (REVOGADO);\r\nVI - (REVOGADO);\r\nVII - (REVOGADO);\r\nVIII - (REVOGADO);\r\nIX - (REVOGADO);\r\nX - (REVOGADO);\r\nXI - (REVOGADO);\r\nXII - (REVOGADO). \r\n§ 1° Poderão ser convidados para as reuniões dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada, os representantes do poder público municipal. (NR)\r\n§ 2º As atas das reuniões realizadas pelos Conselhos Comunitários Cidade Integrada serão enviadas à Coordenação Executiva do Programa. (NR)\r\n§ 3º (REVOGADO).”\r\n“Art. 12 (REVOGADO).\r\n§ 1º (REVOGADO).\r\nI - (REVOGADO);\r\nII - (REVOGADO);\r\nIII - (REVOGADO);\r\nIV - (REVOGADO);\r\n(...)\r\nVI - (REVOGADO).”\r\n“Art. 13 ......................................................................................................\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão editará atos complementares necessários ao acompanhamento e monitoramento do Programa, conforme as atribuições estabelecidas no Art. 8°.” (NR)\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2405024\r\n"
        ],
        "2406091": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRINI, NO VALOR DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.103, de 30 de maio de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/006225/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, no valor de R 21.174.922,98 (vinte e um milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2406091\r\n"
        ],
        "2406092": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n44.909.976 \r\n0 \r\n44.909.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n26.857.242 \r\n500.000 \r\n26.357.242 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.672.562.006 \r\n15.786.633 \r\n2.656.775.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.115.753 \r\n0 \r\n14.115.753 \r\n07510\r\nEMOP\r\n614.251.924 \r\n220.000 \r\n614.031.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n374.749.731 \r\n4.945.510 \r\n369.804.221 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n461.420.896 \r\n172.319.674 \r\n289.101.222 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n26.488.703 \r\n10.140.022 \r\n16.348.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n131.459.964 \r\n10.223.112 \r\n121.236.852 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n88.591.714 \r\n30.017.949 \r\n58.573.766 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.591.142 \r\n1.582.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.490.105 \r\n0 \r\n5.490.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n116.833.303 \r\n70.000 \r\n116.763.303 \r\n14010\r\nSECC\r\n643.003.560 \r\n67.771.741 \r\n575.231.819 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n22.362.087 \r\n0 \r\n22.362.087 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.252.517 \r\n0 \r\n3.252.517 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n7.205.275 \r\n1.000 \r\n7.204.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n11.078.631 \r\n1.248.391.743 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n202.254.369 \r\n596.358 \r\n201.658.011 \r\n14380\r\nIPEM\r\n64.828.629 \r\n0 \r\n64.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n224.422.540 \r\n13.874.411 \r\n210.548.129 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n65.504.441 \r\n10.570.000 \r\n54.934.441 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.084.713 \r\n61.463.735 \r\n15440\r\nFMIS\r\n2.948.884 \r\n12.847 \r\n2.936.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.654.017.172 \r\n400.000 \r\n1.653.617.172 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n330.235.156 \r\n3.177.296 \r\n327.057.860 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n166.980.437 \r\n30.160.814 \r\n136.819.623 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n230.000 \r\n225.000 \r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n230.136.837 \r\n6.563.461.886 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n887.252.973 \r\n0 \r\n887.252.973 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.688.363.641 \r\n1.334.958.390 \r\n26.353.405.250 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n256.816.457 \r\n345.835.852 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n130.433.323 \r\n4.208.837 \r\n126.224.486 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.860.887 \r\n100.000 \r\n1.760.887 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.185 \r\n2.014.131 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n630 \r\n34.897.601 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.211.166 \r\n2.587.171 \r\n23.623.996 \r\n24010\r\nSEA\r\n365.549.153 \r\n12.210.085 \r\n353.339.068 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.650.874 \r\n20.470.942 \r\n321.179.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n143.401 \r\n13.564.542 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n142.064.904 \r\n1.323.878.032 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n449.707.179 \r\n7.444.637.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.531.276 \r\n1.316.039 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n93.748.960 \r\n2.006.837 \r\n91.742.123 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.593.800 \r\n693.309 \r\n39.900.490 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n315.746.749 \r\n26.710.459 \r\n289.036.290 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.232.097 \r\n25.380.949 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.569.311 \r\n662.000 \r\n359.907.311 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.099.911 \r\n0 \r\n75.099.911 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.901.745.306 \r\n1.738.556.163 \r\n6.163.189.143 \r\n40010\r\nSECTI\r\n59.673.470 \r\n2.150.000 \r\n57.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n172.167.718 \r\n7.576.669 \r\n164.591.048 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.653.655.380 \r\n25.062.922 \r\n1.628.592.458 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n980.357.493 \r\n0 \r\n980.357.493 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n5.487.420 \r\n0 \r\n5.487.420 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n85.744.036 \r\n4.738.859 \r\n81.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.000.578.123 \r\n67.814.488 \r\n932.763.635 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.534.383 \r\n3.000.000 \r\n103.534.383 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n670.000 \r\n100.911.776 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n142.341.878 \r\n4.790.871 \r\n137.551.007 \r\n50010\r\nCGE\r\n130.893.763 \r\n5.164.584 \r\n125.729.179 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.289.431.774 \r\n81.922.992 \r\n7.207.508.783 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n246.220.169 \r\n2.000.000 \r\n244.220.169 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n589.707.758 \r\n23.070.103 \r\n566.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n124.402.220 \r\n0 \r\n124.402.220 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.188.210.329 \r\n12.773.674 \r\n1.175.436.655 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n258.924.352 \r\n7.203.000 \r\n251.721.352 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n26.121.610 \r\n168.000 \r\n25.953.610 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n89.939.493.846 \r\n5.164.227.642 \r\n84.775.266.204 \r\nId: 2406092\r\n"
        ],
        "2406093": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n7.238.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n14.154.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n14.326.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n96.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n38.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.804.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n340.204.491 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.149.188 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n7.177.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n59.914.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n42.499.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.181.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.632.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.421 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n746.519.137 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n108\r\n89.732.732 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.794.789.848 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n8.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n261.729.975 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.708.325 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n15.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.702.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n57.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n51.067.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n54.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n423.322.306 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n838.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n14.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.303.113 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n741.938.527 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n3.854.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.787.215 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n123.424.024 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.012.009.499 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n98.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.424.767.798 \r\nId: 2406093\r\n"
        ],
        "2406094": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.284.587 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n410.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n58.685 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.549.155 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n292.780 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n356.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.315 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n5.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.005.153 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n210.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n64.032.431 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n501.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n3.460.800 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n560.135 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.744.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n357.890.763 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n256.128 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.476.607 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n208.505 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n49412\r\nFIA\r\n230\r\n1.126 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n11.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.377.219.329 \r\nId: 2406094\r\n"
        ],
        "2406095": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.374.199 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.374.607.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n58.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.814 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n498.899.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n1.559.642 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n158.246.688 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n206.022 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n195.069.706 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n1.900.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n406.575 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n11.574.766 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n4.132.758 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n64.304 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.482.206 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n170.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n139.248.078 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n90.733.894 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n11.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.967 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n106.177.400 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.370.515 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.032.278 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n4.408.693 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n600.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n45.521.664 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n59.630.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n25.370.445 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n2.414.620 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.062.287 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n283.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n65.279.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n3.000.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n86.257.560 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n17610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n370.494.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.003.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n635.997.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n25.997.764 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n39.026.292 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.341 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.466 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n13.027.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.906.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n2.370 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n608.643 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.866.425 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n3.770.098 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.746.833 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n27.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.125.478 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n810.233.801 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.169.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n900.586.905 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.259.203 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.930.535 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n99.878.598 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.236.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.372.370 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n12.029.857 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n200.263 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n30.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n49.943.101 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n86.714.445 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n11.363.353 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n287.829.837 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.202 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n5.427.852 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n40.256.627 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n56.051.606 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n117.637.030 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n7.157.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.801.008 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.697 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n25.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.805.041 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n34.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n2.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n211.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n13.134.810 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.430.916 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n238.227.877 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n550.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.151.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n4.191.474 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.557.071 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n12.748.332 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n862.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n91.441.071 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n16.851.122 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\nTOTAL\r\n25.448.010.510 \r\nId: 2406095\r\n"
        ],
        "2406096": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n293.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.678 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n158.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n1.062.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.436.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n104.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.905 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n268.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n55.209 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.790.494 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n17.016.766 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n56.572 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n355.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n525.268.567 \r\nId: 2406096\r\n"
        ],
        "2406178": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.107, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “RECUPER IPVA RJ - 2021”, RELATIVO CRÉDITOTRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDAATIVA, DECORRENTES DE FATOSGERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020, CUJOS EFEITOS FORAM PRORROGADOS PELA LEI Nº 9.703, DE 1º DE JUNHO DE 2022.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, na Lei nº 9.703, de\r\nº de junho de 2022, no Decreto nº 48.107, de 31 de maio de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-140017/000914/2022,\r\nA\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o teor do caput do art. 4º do Decreto nº 48.107, de 31 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“Art. 4º - No pedido de ingresso ao RECUPERA IPVA RJ 2021, que deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2022, devem ser indicados:”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2406178\r\n"
        ],
        "2406436": [
            "2022-07-08 00:00:00",
            " DE 08 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS EM SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD E ALTERA A VINCULAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/015008/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n- o Decreto nº 47.523 de 16 de março de 2021, que cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça;\r\n- o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil; e,\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transformada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\nFicam transferidos para a Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, a estrutura básica e os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.\r\nestrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2406436\r\n"
        ],
        "2407189": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.153 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 150001/002802/2022,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão vago da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, bem como alterada sua nomenclatura, conforme segue ao Anexo Único.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\nSÍMBOLO\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n5098537-0\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nId: 2407189\r\n"
        ],
        "2407190": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 324, DE 02 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 324, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 01 de maio de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000437/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 324, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2407190\r\n"
        ],
        "2407201": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.156 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.690, DE 23 DE JUNHO DE 2022 QUE ALTERA OS ARTS 1º E 5º DO DECRETO Nº 5.640, DE 01 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 5.690, de 23 de junho de 2022 que altera os Arts 1º e 5º do Decreto Nº 5.640, de 01 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Alagamentos - COBRADE 1.2.3.0.0, no dia 30 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000509/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\ndeclarada pelo Decreto nº 5.690, de 23 de junho de 2022 que altera os Arts 1º e 5º do Decreto Nº 5.640, de 01 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Piraí.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2407201\r\n"
        ],
        "2407202": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.990, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 2.990, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 06 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-SEI-270013/000442/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.990, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2407202\r\n"
        ],
        "2407391": [
            "2022-07-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 12.07.2022\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.153 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: (...) Processo nº SEI- 150001/002802/2022,\r\nLeia-se: (...) Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\nId: 2407391\r\n"
        ],
        "2408094": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOSE ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- a Lei nº 9.602, de 22 de março de 2022, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006062/2022, SEI- 350103/000574/2022 e SEI-450001/000038/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 338.733.370,84 (trezentos e trinta e oito milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 23.438.793,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2408094\r\n"
        ],
        "2408095": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n3.059.635.006 \r\n15.786.633 \r\n3.043.848.373 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.196.668 \r\n0 \r\n14.196.668 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n660.567.480 \r\n4.959.336 \r\n655.608.144 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n392.867.843 \r\n174.069.530 \r\n218.798.313 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n24.788.703 \r\n10.140.022 \r\n14.648.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.459.964 \r\n10.579.325 \r\n118.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n101.874.275 \r\n30.053.356 \r\n71.820.919 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n593.359.722 \r\n64.345.741 \r\n529.013.981 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n47.362.087 \r\n0 \r\n47.362.087 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.337.924 \r\n100.000 \r\n3.237.924 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n196.953.581 \r\n1.569.865 \r\n195.383.716 \r\n14380\r\nIPEM\r\n65.428.629 \r\n0 \r\n65.428.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n203.514.497 \r\n13.874.411 \r\n189.640.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n77.442.322 \r\n10.570.000 \r\n66.872.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.257.352 \r\n3.095.837 \r\n30.161.515 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n88.779.888 \r\n9.160.814 \r\n79.619.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.530.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n0 \r\n787.893.032 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.598.630.909 \r\n1.351.069.915 \r\n26.247.560.993 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.745.008 \r\n4.208.837 \r\n125.536.171 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.775.480 \r\n0 \r\n1.775.480 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n34.898.231 \r\n2.725 \r\n34.895.506 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25610\r\nFUESP\r\n13.707.943 \r\n733.243 \r\n12.974.700 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.361.560 \r\n2.006.837 \r\n126.354.723 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n40.622.372 \r\n693.309 \r\n39.929.062 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n313.853.025 \r\n26.710.459 \r\n287.142.566 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.613.046 \r\n1.526.478 \r\n25.086.568 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n662.000 \r\n359.247.426 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.243.320 \r\n0 \r\n70.243.320 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.832.384.395 \r\n1.437.662.312 \r\n6.394.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n309.749.780 \r\n11.831.196 \r\n297.918.584 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.690.169.077 \r\n68.394.569 \r\n1.621.774.508 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.182.453.089 \r\n0 \r\n1.182.453.089 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n90.744.036 \r\n4.738.859 \r\n86.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.549.483 \r\n67.814.488 \r\n992.734.995 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.563.023 \r\n3.000.000 \r\n103.563.023 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.321.794.632 \r\n83.400.774 \r\n7.238.393.859 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n620.539.488 \r\n2.000.000 \r\n618.539.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.539.707.758 \r\n18.070.103 \r\n1.521.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n127.013.601 \r\n0 \r\n127.013.601 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.466.070.740 \r\n12.773.674 \r\n1.453.297.066 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n258.913.914 \r\n7.203.000 \r\n251.710.914 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n92.559.250.078 \r\n4.987.762.553 \r\n87.571.487.525 \r\nId: 2408095\r\n"
        ],
        "2408096": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n366.964.229 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n51.214.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.302.413 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n399.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n974.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.538.216 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.592.746.156 \r\nId: 2408096\r\n"
        ],
        "2408097": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.356.228 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.570.456 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.632.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n45.032.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.049.831 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n701.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n894.243 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n237.145 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.382.725.413 \r\nId: 2408097\r\n"
        ],
        "2408098": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.923.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.761.677.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n132.382.010 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n203.729 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.342.114 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n111.516.653 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n12.080.355 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n28.896 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n148.829.224 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.210.221 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n29.967 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n748.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n29.957.177 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n17.395 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.179.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n369.994.395 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n985.822.221 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n14.563.335 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n38.337.977 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.341 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n3.911.862 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n606.775 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.756.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n1.011.780 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n798.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.188.752.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n76.756.392 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n34.612.600 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.359.107 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n15.371.403 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.036.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n206.270 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n119.862.936 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n154.376.672 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.912.666 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.753.830 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n30.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.776.401 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.949.223 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n237.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n8.261.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.500.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.271.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n106.222.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.943.072 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.162.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n91.430.634 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.024.035.993 \r\nId: 2408098\r\n"
        ],
        "2408099": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n314.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.678 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n8.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n50.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n7.936.340 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n122.007.748 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.905 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n83.687 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n57.077 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n146.309 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n571.979.964 \r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2022.\r\nId: 2408099\r\n"
        ],
        "2408643": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, o cargo em comissão, vago, relacionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5111995-1\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 070026/001010/2022,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambien te e Sustentabilidade, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionado;\r\nEm decorrência da transformação estabelecida no artigo anterior, fica alterado o inciso XXVIII do art. 1º do Decreto nº 46.627/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“XXVIII - A corregedoria será dirigida pelo Corregedor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nCargos a serem Transformados\r\nCargos resultantes da Transformação\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSB\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSB\r\n(a)01\r\nCorregedor\r\nDG\r\n01\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n(b)02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n50\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(c)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Alex Teixeira Peixoto ID Funcional nº 5108040-0\r\nb) Jesus Carlos da Fonseca ID Funcional nº 5123705-9\r\nIsabel Cristina de Melo Araújo, ID Funcional nº 5124135-8\r\nc) Eduarda Oliveira da Silva ID Funcional nº 5117519-3\r\n\r\nId: 2408643\r\n"
        ],
        "2409457": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.156 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104765-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104529-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5097734-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104584-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5078309-2\r\nId: 2409457\r\n"
        ],
        "2410601": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 865.431.582,28 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.103, de 30 de maio de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006610/2022, SEI- 020003/000350/2022,SEI-210112/000223/2022,SEI- 150001/014371/2022,SEI-170026/000362/2022,SEI- 180008/000104/2022,SEI-260005/002420/2022 e SEI- 330028000095/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 865.431.582,28 (oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 14.903.950,00 (quatorze milhões, novecentos e três mil, novecentos e cinquenta reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2410601\r\n"
        ],
        "2410602": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.759.395.365 \r\n15.786.633 \r\n2.743.608.732 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.196.668 \r\n0 \r\n14.196.668 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n660.567.480 \r\n4.959.336 \r\n655.608.144 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n412.867.843 \r\n174.069.530 \r\n238.798.313 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n24.788.703 \r\n10.140.022 \r\n14.648.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.459.964 \r\n10.579.325 \r\n118.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.069.018 \r\n30.053.356 \r\n74.015.662 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n593.359.722 \r\n64.345.741 \r\n529.013.981 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.001.421 \r\n0 \r\n48.001.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.350.124 \r\n100.000 \r\n3.250.124 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n196.953.581 \r\n1.569.865 \r\n195.383.716 \r\n14380\r\nIPEM\r\n66.028.629 \r\n0 \r\n66.028.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n203.514.497 \r\n13.874.411 \r\n189.640.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n79.442.322 \r\n10.570.000 \r\n68.872.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.326.905 \r\n3.095.837 \r\n30.231.068 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n88.779.888 \r\n9.160.814 \r\n79.619.074 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.530.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n0 \r\n787.893.032 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.598.630.909 \r\n1.351.069.915 \r\n26.247.560.993 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.745.008 \r\n4.208.837 \r\n125.536.171 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.763.280 \r\n0 \r\n1.763.280 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.652.329 \r\n693.309 \r\n24.959.020 \r\n25610\r\nFUESP\r\n30.346.230 \r\n733.243 \r\n29.612.987 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n162.974.160 \r\n2.006.837 \r\n160.967.323 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.970.042 \r\n0 \r\n14.970.042 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.049.252 \r\n2.039.857 \r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n314.067.325 \r\n26.710.459 \r\n287.356.866 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n662.000 \r\n359.247.426 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.243.320 \r\n0 \r\n70.243.320 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.755.200.613 \r\n1.360.478.530 \r\n6.394.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.690.169.077 \r\n68.394.569 \r\n1.621.774.508 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.183.803.849 \r\n0 \r\n1.183.803.849 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.155.026 \r\n67.814.488 \r\n992.340.538 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.573.260 \r\n3.000.000 \r\n103.573.260 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.321.794.632 \r\n83.400.774 \r\n7.238.393.859 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n620.539.488 \r\n2.000.000 \r\n618.539.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.197.642 \r\n73.006.822 \r\n2.427.190.821 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.539.707.758 \r\n18.070.103 \r\n1.521.637.655 \r\n53310\r\nITERJ\r\n127.013.601 \r\n0 \r\n127.013.601 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.807.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.794.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n256.623.029 \r\n7.203.000 \r\n249.420.029 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n92.619.491.795 \r\n4.910.578.771 \r\n87.708.913.025 \r\nId: 2410602\r\n"
        ],
        "2410603": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n366.964.229 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n51.214.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.689.287 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n509.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.613.126 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n399.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n974.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.593.486.460 \r\nId: 2410603\r\n"
        ],
        "2410604": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.693.304 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.570.456 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.632.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n1.050.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n11.303 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.015.965 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n34.232.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.866 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n701.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n894.243 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n247.382 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.372.669.946 \r\nId: 2410604\r\n"
        ],
        "2410605": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.426.677.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n167.142.369 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n203.729 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.005.037 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n131.516.653 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.079.555 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n148.829.224 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.849.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n30.246 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n746.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.650.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n31.957.177 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n86.948 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n368.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n983.757.690 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n7.049.167 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n38.337.977 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.062 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.419.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n592.718 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n4.756.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.981.530 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.056.293 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.406.154 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n17.650.067 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n798.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.199.552.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.368.992 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n145\r\n34.612.600 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.302.813 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.965.249 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.036.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n206.270 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.912.666 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.312.222 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.766.164 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n237.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n116.387.323 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n8.261.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.512.797 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.500.381.021 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.271.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n106.222.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.497.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n89.139.748 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.163.847.487 \r\nId: 2410605\r\n"
        ],
        "2410606": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n314.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n124.072.279 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n6.469.930 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n71.134 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n578.909.131 \r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2022.\r\nId: 2410606\r\n"
        ],
        "2411114": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.158 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; \r\n- a necessidade de aperfeiçoamento do controle e fiscalização dos benefícios fiscais concedidos a contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as alterações propostas no processo nº SEI-040073/000127/2022,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFicam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I deste Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo II deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril e 2019, e alterações posteriores.\r\nFicam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III deste Decreto.\r\nFica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nEm consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;\r\n- o Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo VI deste Decreto;\r\n- o inciso III do “caput” do art. 12 e o art. 14 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\nIII - os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.\r\n(...)\r\n“Art. 14 - Estando vagos os cargos em comissão de Auditor- Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no caso das Especializadas, e o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no caso das Regionais, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal de sua estrutura interna, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.”\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628, de 3 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador\r\nANEXO I \r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação \r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, daSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Suporte\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, daSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Monitoramento\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Benefícios Fiscais\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\nCoordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO II \r\nÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\nSuperintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada - II\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nANEXO III\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\nSuperintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa\r\nSuperintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nSuperintendência de Gestão de Benefícios Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Executiva\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO IV\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Gestão de Benefícios Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais \r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, daSubsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte \r\nCoordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\n1 a)\r\nSubsecretária Adjunto\r\nSA\r\n2.478,59\r\n2.478,59\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n6.692,22\r\n1 b)\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n2 c)\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n720,00\r\n4 d)\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n720,00\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1 e)\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n100,00\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n100,00\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n50,00\r\n50,00\r\nTOTAL\r\n9.990,81\r\nTOTAL\r\n9.972,96\r\na1 - Vaga CRISTIANE JORDAO HUHN, id 4387483-5;\r\nb1 - Vaga FABIO ROCHA VERBICARIO, id 5078170-7;\r\nc1) - em vaga anteriormente ocupada por WILLIAM DOS SANTOS VILAR, id 571775-2;\r\nc2 - em vaga anteriormente copara por MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, id 5007747-3;\r\nd1) - SANDRO MUNIZ CORREA, id 5019073-3;\r\nd2) - em vaga anteriormente ocupada por REUBEN DA CUNHA ROCHA, id 5006180-1;\r\nd3) - ALEXANDRE VIMENEY TORRES, id 1956297-7;\r\nd4) - em vaga anteriormente ocupado por VALERIA CORREIA LIMA UMANN, id 4344296-0;\r\ne 1) - RODRIGO PACHECO PEREIRA, id 4417336-9:\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\n(...)\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n(...)\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n(...)\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n4.3.4.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n4.3.4.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n4.3.4.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n4.3.4.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n4.3.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n4.4.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n4.4.2.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n4.4.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n4.4.2.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n4.4.2.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n4.4.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n4.4.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n4.4.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n4.4.2.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n4.4.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n4.4.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n4.4.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n4.4.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n4.4.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n4.4.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n4.4.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n4.4.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n4.4.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n4.4.2.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4.3.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte \r\n4.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n4.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.6 - Superintendência de Tributação\r\n4.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n4.6.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n4.6.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n4.7.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n4.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n4.7.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n4.8.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.9 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS4.9.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n4.9.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n5 - (...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nId: 2411114\r\n"
        ],
        "2411173": [
            "2022-07-26 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM MÓVEL QUE MENCIONA, A ESCULTURA “ENCONTRO”, DE AUTORIA DO RENOMADO ARTISTA PLÁSTICO FRANZ WEISSMAN, QUE SE ENCONTRA LOCALIZAD NO PÁTIO DO ANTIGO CONVENTO DO CARMO, QUE HOJE ABRIGA O CENTRO CULTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 5º, alíneas “k e l”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 140001/029936/2022,\r\n: \r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a escultura “Encontro”, em aço pintado (450 x 400 x 200cm), de autoria do artista plástico Franz Weissman (1911 - 2005), que se encontra localizada no pátio do antigo Convento do Carmo, que hoje abriga o Centro Cultural da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2411173\r\n"
        ],
        "2411440": [
            "2022-07-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-320001/002300/2021,\r\n:\r\n- a estrutura inicial da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, disposta pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterada pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019,\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesas;\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, visando ao aperfeiçoamento da instituição,\r\n:\r\n- Fica alterada a estrutura da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, anteriormente estabelecida no Decreto nº 46.590/2019, para:\r\n1 - Gabinete da Controladoria Geral do Estado\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria da Chefia de Gabinete\r\n1.1.2- Secretaria do Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.5 - Assessoria Parlamentar\r\n1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.7 - Assessoria Especial\r\n1.8 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n1.8.1 - Assessoria da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n1.8.2 - Assessoria do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno \r\n1.8.3 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.8.3.1 - Assessoria de Recursos Humanos\r\n1.8.3.1.1 - Núcleo de Direitos e Vantagens\r\n1.8.3.1.2 - Núcleo de Humanização Social e Desenvolvimento\r\n1.8.4 - Assessoria de Gestão e Logística\r\n1.8.4.1 - Núcleo de Patrimônio\r\n1.8.4.2 - Núcleo de Almoxarifado\r\n1.8.4.3 - Núcleo de Gestão de Contratos\r\n1.8.5 - Assessoria de Apoio Operacional\r\n1.8.5.1 - Núcleo de Protocolo\r\n1.8.5.2 - Núcleo de Manutenção e Zeladoria\r\n1.8.6 - Assessoria de Contabilidade\r\n1.8.7 - Assessoria de Finanças\r\n1.8.8 - Comissão Permanente de Licitação\r\n1.9 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.9.1 - Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento\r\n1.10 - Assessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n1.10.1 - Núcleo de Integridade Pública\r\n1.10.2 - Núcleo de Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n1.11 - Assessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência\r\n1.11.1 - Núcleo de Integridade Privada\r\n1.11.2 - Núcleo de Acordo de Leniência\r\n1.12 - Comissão Permanente de Acordo de Leniência\r\n1.13 - Escola Superior de Controle Interno\r\n1.13.1- Assessoria de Planejamento e Capacitação\r\n1.13.2 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2 - Assessoria de Inteligência da Controladoria Geral do Estado\r\n2.2.1 - Núcleo de Governança de Dados e Aperfeiçoamento da Gestão Pública \r\n2.2.2 - Núcleo de Inteligência para Controle Interno\r\n2.3 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional \r\n2.3.1 - Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n3.1 - Assessoria Especial\r\n3.2 - Superintendência de Estratégias e Controle Preventivo \r\n3.2.1 -Coordenadoria de Acompanhamento de Custeio e Pessoal\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Informações Estratégicas e Trilhas de Auditoria\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Inovações Tecnológicas em Auditoria\r\n3.2.4 - Coordenadoria Estratégica de Gestão de Riscos e Auditoria Preventiva\r\n3.2.5 - Coordenadoria Estratégica de Licitações, Contratos e Parcerias\r\n3.3 - Superintendência de Auditoria em Políticas de Segurança Pública e Governo \r\n3.3.1 - Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Administração Penitenciária\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Segurança Pública\r\n3.4 - Superintendência de Auditoria em Obras e Políticas de Infraestrutura e Sustentabilidade \r\n3.4.1 - Coordenadoria de Cidades, Infraestrutura e Obras\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Ambiente, Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Transporte\r\n3.5 - Superintendência de Auditoria em Políticas de Desenvolvimento Econômico e Governança \r\n3.5.1 - Coordenadoria de Casa Civil e Governança\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Fazenda e Planejamento\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n3.6 - Superintendência de Auditoria na Área da Saúde e Políticas Sociais \r\n3.6.1 - Coordenadoria de Saúde\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Turismo\r\n3.7 - Superintendência de Auditoria nas Áreas de Educação, Tecnologia e Inovação \r\n3.7.1 - Coordenadoria de Educação\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Cultura, Esporte e Economia Criativa\r\n3.8 - Superintendência de Conformidade e Controle\r\n3.8.1 - Coordenadoria para demandas do Tribunal de Contas\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Tomada de Contas\r\n3.9 - Superintendência de Contas de Governo e Auditoria Financeira \r\n3.9.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal, Políticas Públicas e Orçamento\r\n3.9.2 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas\r\n3.9.3 - Coordenadoria de Auditoria Financeira\r\n\r\n4.1 - Assessoria Especial\r\n4.2 - Assessoria de Gestão da Qualidade e Apoio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n4.3 - Assessoria de Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados\r\n4.4 - Superintendência de Ouvidoria \r\n4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão \r\n4.4.2 - Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais \r\n4.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento \r\n4.5 - Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção \r\n4.5.1 - Coordenadoria do Portal da Transparência\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Transparência e Controle Social \r\n4.5.3 - Coordenadoria de Recursos de Acesso à Informação \r\n\r\n5.1 - Assessoria Especial \r\n5.2 - Núcleo de Integração e Suporte\r\n5.3 - Coordenadoria das Corregedorias Setoriais \r\n5.4-Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Responsabilização de Agentes Públicos\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n5.4.2.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \r\n5.4.2.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \r\n5.4.2.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \r\n5.4.2.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n5.4.3 -Defensoria de Ofício\r\n5.5 - Superintendência de Investigações Especializadas \r\n5.5.1 - Coordenadoria de Operações \r\n5.5.2 - Coordenadoria de Investigações \r\n5.5.3 - Coordenadoria de Análise \r\n5.6 - Superintendência de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Prevenção à Corrupção\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização \r\n5.6.3 - Coordenadoria de Admissibilidade de Processos Administrativos de Responsabilização\r\n- Ficam transformados, na estrutura da CGE-RJ, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo I e na forma nele mencionada.\r\n- Ficam alteradas as denominações dos cargos, que não acarretarão aumento de despesa, relacionados no Anexo II, mantidos os ocupantes.\r\n- Ficam exonerados e nomeados os servidores relacionados no Anexo III em decorrência das alterações na estrutura da CGE-RJ, estabelecidas neste Decreto.\r\n- O consolidado de cargos da CGE-RJ após a transformação de que trata os Arts. 2º e 3º deste Decreto está evidenciado no Anexo IV.\r\n- O Controlador Geral do Estado editará resolução ajustando o Regimento Interno da CGE-RJ.\r\n- A lotação dos servidores será feita por ato interno da CGE- RJ.\r\n- Revoga-se o Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, e o Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (a) \r\nDG\r\n4\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n4\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\n11\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n33\r\nb)\r\nDAS-8\r\n29\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n9\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Andreza dos Reis Santos - ID Funcional nº 50189484\r\n\r\n(b) Afrânio Leite da Silva - ID Funcional nº 19583796\r\nAllan Costa dos Reis - ID Funcional nº 50067796\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano - ID Funcional nº 50256084\r\nAndré Simões Amorim - ID Funcional nº 50325825\r\nAntônio Carlos Marins de Souza Junior - ID Funcional nº 43318207\r\nAntônio Ceciliano Neto - ID Funcional nº 50059106\r\nAureny Martins de Carvalho - ID Funcional nº 20121946\r\nBarbara Cristina Fernandes Bento - ID Funcional nº 50154753\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes - ID Funcional nº 50067826\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa - ID Funcional nº 50256238\r\nClaudia Barreto dos Santos - ID Funcional nº 19438630\r\nCristina Helena Marcelino - ID Funcional nº 19439733\r\nDanillo de Castro Brito - ID Funcional nº 50255444\r\nFabio Bogossian - ID Funcional nº 50059149\r\nGraciele Alves da Silva Mendes, ID Funcional nº 4359056-0\r\nIuri Braun - ID Funcional nº 50325868\r\nJair Sá de Jesus - ID Funcional nº 19584857\r\nJorge Nei Mancini dos Santos - ID Funcional nº 50059092\r\nJoyce Borges do Couto Raposo - ID Funcional nº 50067630\r\nLeandro Paes Soares - ID Funcional nº 50059076\r\nLeonardo Scalzer Alves - ID Funcional nº 50255436\r\nLizia Pereira Peixoto - ID Funcional nº 19437340\r\nLoeci Damasceno de Quadros - ID Funcional nº 50158058\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes - ID Funcional nº 50255410\r\nLuzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional nº 19585314\r\nMarcio Romano - ID Funcional nº 50067702\r\nMaria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval - ID Funcional nº 32194960\r\nRaphael Caputo Meisterhofer - ID Funcional nº 51039184\r\nRaphael Zuza Nieto - ID Funcional nº 50257137\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clerigo - ID Funcional nº 19590253\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional nº 50154915\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - ID Funcional nº 50255169\r\nYuri da Penha Soares dos Santos - ID Funcional nº 50255134\r\n\r\nANEXO II\r\nTRANSFORMAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nDADOS DO SERVIDOR\r\nDENOMINAÇÃO DE CARGOS A SEREM ALTERADOS\r\nALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\n51005964\r\nAdelia Cristina Lopes Coelho\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51316870\r\nAgnes Alessandro Martins Dalzini\r\nASSESSOR (da Chefia de Gabinete) \r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50067796\r\nAllan Costa dos Reis \r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n41856740\r\nAlessandra Mello de Araujo\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43180310\r\nAlexandre Mendes da Rocha\r\nda Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n42628784\r\nAlexsandro Lima Dantas\r\nDiretoria Geral e Administração e Finanças). \r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50142178\r\nAlice Crispino Peçanha\r\nDEFENSOR DE OFÍCIO (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nDEFENSOR DE OFÍCIO\r\nDAS-7\r\n51006049\r\nAlice de Barros Silva\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n32188927\r\nAlmir Monteiro da Costa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Controle Interno) \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n42738717\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha \r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n44322399\r\nAna Paula Sant'anna Masiero\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43872760\r\nAnderson Luiz da Silva Drumond\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n26903822\r\nAnelise Rondeau\r\nASSESSOR (da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n19438443\r\nAngela Maria Lopes Dias\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n19584180\r\nCarlos Alberto Rangel Serra \r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19587228\r\nCarlos Henrique Santos Rezende\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n51262177\r\nCaroline de Souza Rolim\r\nSECRETÁRIO (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50255100\r\nCatia dos Santos Singelo\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n25300547\r\nCid do Carmo Junior\r\nASSESSOR ESPECIAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50154982\r\nCintia Rangel Moreira\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n6177670\r\nClaudio Jose Ascencão de Andrade\r\nASSESSOR (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51305313\r\nCleia Eunice da Silva Nascimento\r\nASSISTENTE (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n19436530\r\nClever Maia Lameira\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria para Demandas do Ministério Público, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50981757\r\nConrado Gomes Ognibeni Vargas\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n50137379\r\nCosme Rodrigues da Costa \r\nASSISTENTE I (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50234676\r\nDamiao Rodrigues da Costa\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n42528631\r\nDaniela Queiroz Rocha\r\nASSESSOR ESPECIAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n51184680\r\nDarlene dos Santos Ferreira\r\nSECRETÁRIO (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51001705\r\nDayanne Araujo Silva\r\nGabinete)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50154907\r\nDebora Tavares da Silva Lima\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado).\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n8733155\r\nDocelino Venâncio Gonzaga\r\nASSISTENTE I (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n19314760\r\nEdmilson de Araújo Marques\r\nASSISTENTE (da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19436955\r\nEduardo Sergio da Costa\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n32149336\r\nElvecio Vital da Silva\r\nDIRETOR GERAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nDGAF\r\nDG\r\n51266628\r\nFabio Alves Ferreira\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50059181\r\nFabio Galvão Puccioni\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n44023901\r\nFabio Ribeiro da Silva\r\n(da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51206234\r\nFilipe Videira Martins\r\nASSISTENTE (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43432913\r\nFlavia Crisostomo Bandeira\r\nASSISTENTE I (da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50255266\r\nFrank de Franca Omena\r\nSECRETÁRIO (a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO \r\nDAI-5\r\n51258412\r\nGabriel Ferreira dos Santos\r\nASSISTENTE (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n42666040\r\nGabriel Pacheco Ávila\r\nASSESSOR CHEFE (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDG\r\n51292530\r\nGabriel Verissimo Santana Silva\r\nASSISTENTE I (da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n8774420\r\nGilsimeri Nunes Castello\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n50059009\r\nGina de Cassia Aires Gomes Faustino\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51327171\r\nGisele Carvalho de Lima \r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n51134160\r\nGisele Rosendo Barbosa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Comunicação)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43590560\r\nGraciele Alves da Silva Mendes\r\nCOORDENADOR (da Superintendência da Área de Infra Estrutura, da Auditoria de Geral do Estado). \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n51141710\r\nGustavo Foti de Andrade\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n43735851\r\nHérica dos Santos Theodoro\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Transparência e Controle Social, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51055902\r\nIracema Barroso de Oliveira Fontani Neta\r\nASSESSOR ESPECIAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50154800\r\nJaime Almeida Paula\r\nASSESSOR (do Gabinete)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50131966\r\nJoão Carlos Bispo Pereira\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n19430558\r\nJoão Sebastião Justo\r\nSECRETÁRIO (do Gabinete)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50997050\r\nJonas Silva dos Santos\r\nASSISTENTE (da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50059092\r\nJorge Pereira da Silva\r\nCOORDENADOR (da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n8722749\r\nJosé Inácio Ferreira\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19590555\r\nJose Wellington Verissimo Lustosa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Desenvolvimento Institucional)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n51126788\r\nJúlia de Mello da Silveira Santana\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50977466\r\nKátia Meireles da Silva Castello Branco \r\nCOORDENADOR (da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43295428\r\nLaisa da Penha Quintino Cruz\r\nASSISTENTE (da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43190928\r\nLeandra Rodrigues da Silva\r\nASSISTENTE I (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50962663\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva\r\nASSISTENTE (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n42777011\r\nLiliam Anselmo dos Santos\r\nASSISTENTE (do Gabinete)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51280590\r\nLuan Isac Lourenço Gomes\r\nASSISTENTE I (da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n20136048\r\nLucia Rosado Ribeiro\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5789486\r\nLuciana Avallone da Costa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n44323034\r\nLuciana de Deus Melo\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50149750\r\nLuciana Ramos Avelino de Souza\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n20423853\r\nLuciane de Sá Mezavilla\r\nASSISTENTE I (da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51000261\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva\r\nASSESSOR (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n33504466\r\nManoel Benedicto Lima Júnior\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado),\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n21785465\r\nMarcelino Costa Lopes\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50067885\r\nMarcelo Iran Bertolla Gaya\r\nASSESSOR (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43795447\r\nMarco Antônio dos Santos Ricciardi Junior\r\nda Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50994379\r\nMariane d Abadia Moura\r\nASSESSOR (da Assessoria Jurídica)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43215025\r\nMarlene Marcal da Silva Morais\r\nASSISTENTE I (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51259028\r\nMatheus Coelho Fernandes\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51200830\r\nMelissa Mourão Meirelles \r\nASSESSOR (da Assessoria Jurídica)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50958232\r\nNathalia Souza da Silva Ornellas\r\nASSESSOR (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Controladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n51005913\r\nNatascha Duarte Ribeiro Fuchs Filippo\r\nASSISTENTE (da Divisão de Tratamento e Acompanhamento de Denúncias, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19435738\r\nOswaldo Gomes de Souza \r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43898688\r\nPaola Rojas Pereira\r\nSECRETÁRIO (da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51219549\r\nPaulo Tavares Ferreira\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Cadastro de Créditos não Quitados, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50255339\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado) \r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50764624\r\nPriscila da Silva Moreira\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n44043350\r\nRafael Machado Gecele Castro\r\nSECRETÁRIO (da Ouvidoria Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50148095\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n51086905\r\nRafaela Mattos Vieira\r\nASSESSOR (da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19586531\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira\r\nSUPERINTENDENTE (da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado) \r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n51266059\r\nRaquel de Lucena Gaio\r\nASSESSOR (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51044277\r\nRenata Reyneres de Menezes\r\nASSISTENTE I (da Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50150456\r\nRenato Martinez Geraci\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50155075\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n19585721\r\nRubens de Souza Junior\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51006022\r\nTaysa de Sousa Paura Layo\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51198100\r\nThaís de Paula\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51147874\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante\r\nASSESSOR (da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50960369\r\nThiago Braga Nobre\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51160315\r\nValmir Mendes Virtuoso Filho\r\nASSISTENTE I (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51033097\r\nVanderson de Souza Nascimento\r\nASSISTENTE I (da Assessoria de Comunicação)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51198304\r\nVanuse Cristina da Silva Nascimento\r\nASSISTENTE (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n21590320\r\nWellington Rocha da Conceição\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\nANEXO III\r\nEXONERAÇÕES E NOMEAÇÕES\r\nDADOS DO SERVIDOR\r\nEXONERA\r\nNOMEIA\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\n20464673\r\nAilson Ferreira da Silva\r\nASSESSOR da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n6136869\r\nAlan Veniz Vargas\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Segurança Pública, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria de Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n42775701\r\nAna Clara Ferreira Dos Santos\r\nASSISTENTE da Chefia de Gabinete\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50256084\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano\r\nCOORDENADOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50325825\r\nAndré Simões Amorim \r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43188338\r\nAndrea Martins\r\nASSESSOR ESPECIAL da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDG\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51118033\r\nAndrea Meneses de Andrade\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50189484\r\nAndreza dos Reis Santos\r\nSUPERINTENDENTE da Superintendência de regime Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n8752044\r\nAnete Jovino dos Santos Araújo\r\nASSISTENTE I da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO \r\nDAS-6\r\n50154885\r\nAngelo Nunes Gomes\r\nASSESSOR da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43318207\r\nAntonio Carlos Marins de Souza Junior\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Análise, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50059106\r\nAntonio Ceciliano Neto\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n20121946\r\nAureny Martins de Carvalho\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Esporte, Lazer e Juventude, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50154753\r\nBarbara Cristina Fernandes Bento\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Casa Civil e Governança, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50067826\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Saúde 1, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43692664\r\nBruno Nascimento de Azevedo\r\nASSISTENTE da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, \r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19820747\r\nCarlos Frederico Souza e Silva de Castro\r\nPRES DE COMISSÃO da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-7\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nDAS-8\r\n32153350\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon Leao\r\nASSESSOR do Gabinete, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50256238\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Fazendo 2, da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50325701\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19438630\r\nClaudia Barreto dos Santos\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19439733\r\nCristina Helena Marcelino\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Administração Penitenciária, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50255444\r\nDanillo de Castro Brito\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Tomada de Contas, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19438745\r\nDione Helena Lopes de Cerqueira Lima\r\nASSESSOR ESPECIAL da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDG\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n19584504\r\nEliane Moraes Magalhães\r\nSUPERINTENDENTE da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado \r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50059149\r\nFabio Bogossian\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Governo Aberto, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n21951241\r\nFlavio Sales de Carvalho\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50325868\r\nIuri Braun\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19584857\r\nJair Sa de Jesus\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria de Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51186314\r\nJessica Soares da Costa\r\nSECRETÁRIO da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n51175304\r\nJonas Nunes Castello de Carvalho\r\nASSISTENTE I da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, \r\nDAI-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50059092\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca, da Superintendência de Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado,\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50154818\r\nJose Vinicius Mello Coutinho\r\nASSESSOR da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-7\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50067630\r\nJoyce Borges do Couto Raposo\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Contas de Governo, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n51054965\r\nLara Elias José Parente\r\nASSESSOR do Gabinete da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50059076\r\nLeandro Paes Soares\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Fazenda 1, da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50255436\r\nLeonardo Scalzer Alves\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Superintendência de Qualidade de Gasto, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19437340\r\nLizia Pereira Peixoto\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50158058\r\nLoeci Damasceno de Quadros\r\nCOORDENADOR da Superintendência da Área de Infra Estrutura, da Auditoria de Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50255410\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n51181622\r\nLucas Guimarães Gonçalves Sanches \r\nASSISTENTE I da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\n50150251\r\nLuis Claudio dos Santos Costa\r\nPRES DE COMISSÃO da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-7\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nDAS-8\r\n50065033\r\nLuiz Ricardo Calixto\r\nASSESSOR ESPECIAL da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n19585314\r\nLuzia Gil Hermosa Faria\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Ambiente, Sustentabilidade e Cidades, da Superintendência da Área de Infra Estrutura, da Auditoria de Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50067702\r\nMarcio Romano\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Prevenção da Corrupção, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n32194960\r\nMaria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval\r\nCOORDENADOR da Superintendência de Qualidade e Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43381839\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\nASSESSOR da Coordenadoria de Avaliação de Risco, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n19437757\r\nRamon Siqueira Cardoso\r\nASSESSOR da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51039184\r\nRaphael Caputo Meisterhofer\r\nCOORDENADOR da Superintendência de Regime Disciplinar da Corregedoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50257137\r\nRaphael Zuza Nieto\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Pessoal, da Superintendência de Qualidade e Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n29114357\r\nRobson Ramos Oliveira\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\n19590253\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clerigo\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19585845\r\nSilvia Marchon Rezende\r\nASSESSOR da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50154915\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Educação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19611862\r\nThelma Regina Albuquerque Santos da Silva\r\nASSESSOR da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50255169\r\nVitor Oliveira da Silva Assis\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda,\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\nda Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n5628814\r\nWalter Bonfim Firmino\r\nASSISTENTE I da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, \r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\nda Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n50255134\r\nYuri da Penha Soares dos Santos\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Custeio, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\nV\r\nCONSOLIDADO DE CARGOS DA CGE-RJ APÓS A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOMENCLATURA\r\nQUANTIDADE\r\nSE\r\nControlador Geral do Estado \r\n1\r\nSS\r\nSubcontrolador Geral do Estado\r\n1\r\nAuditor Geral do Estado\r\n1\r\nOuvidor Geral do Estado\r\n1\r\nCorregedor Geral do Estado\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n8\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\n)\r\n1\r\nDAS-8\r\nSuperintendente \r\n13\r\nAssessor\r\n26\r\nDiretor\r\n1\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n4\r\nDAS-7\r\nCoordenador \r\n40\r\nAssessor \r\n40\r\nDefensor de Ofício \r\n1\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n8\r\nDAS-6\r\nAssistente \r\n15\r\nSecretário \r\n4\r\nDAI-6\r\nAssistente I\r\n15\r\nDAI-5\r\nSecretário\r\n23\r\nId: 2411440\r\n"
        ],
        "2411472": [
            "2022-07-26 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 48.158 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; \r\n- a necessidade de aperfeiçoamento do controle e fiscalização dos benefícios fiscais concedidos a contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- as alterações propostas no processo nº SEI-040073/000127/2022, \r\nA: \r\n- Este Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Ficam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I deste Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores. \r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo II deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril e 2019, e alterações posteriores. \r\nFicam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III deste Decreto. \r\n- Fica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores. \r\n- Em consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto: \r\nficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;\r\no Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo VI deste Decreto; \r\no inciso III do “caput” do art. 12 e o art. 14 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“Art. 12 - (...) \r\n(...) \r\nIII - os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos. \r\n(...) \r\n“Art. 14 - Estando vagos os cargos em comissão de Auditor Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no caso das Especializadas, e o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no caso das Regionais, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal de sua estrutura interna, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.” \r\n- Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628, de 3 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I \r\nAutomatização da Fiscalização e do atendimento \r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nde Novas Demandas\r\nde Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nAnálise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuporte\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nde Monitoramento\r\ne Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nde Benefícios Fiscais\r\nAdjunta de Fiscalização, de Estado de Receita\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\nAdministrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\nSuperintendência de Fiscalização e Inteligência \r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada - II\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nSuperintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa\r\nSuperintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nSuperintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Executiva\r\nao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais(com todos os seus órgãos vinculados)\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa\r\nSuperintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, daSubsecretaria de Estado de Receita\r\nSuperintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nCoordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nCoordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\nANEXO V \r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR UNIT.\r\n(R )\r\nVALOR TOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR UNIT.\r\n(R )\r\nVALOR TOTAL\r\n(R )\r\n1 a)\r\nSubsecretária Adjunto\r\nSA\r\n2478,59\r\n2478,59\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n6.692,22\r\n)\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n)\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n720,00\r\n)\r\nCoordenador\r\nDAS- 8\r\n180,00\r\n720,00\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n0,00\r\n)\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n100,00\r\n01\r\nAssistente \r\n6\r\n100,00\r\n0,00\r\n01\r\nII\r\n6\r\n50,00\r\n50,00\r\nTOTAL\r\nÚltimos ocupantes:\r\na1 - Vaga CRISTIANE JORDAO HUHN, ID Funcional nº 4387483-5; \r\nb1 - Vaga FABIO ROCHA VERBICARIO, ID Funcional nº 5078170-7; \r\nc1) - em vaga anteriormente ocupada por WILLIAM DOS SANTOS VILAR, ID Funcional nº 571775-2; \r\nc2 - em vaga anteriormente copara por MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 5007747-3; \r\nd1) - SANDRO MUNIZ CORREA, ID Funcional nº 5019073-3; \r\nd2) - em vaga anteriormente ocupada por REUBEN DA CUNHA ROCHA, ID Funcional nº 5006180-1; \r\nd3) - ALEXANDRE VIMENEY TORRES, ID Funcional nº 1956297-7; \r\nd4) - em vaga anteriormente ocupado por VALERIA CORREIA LIMA UMANN, ID Funcional nº 4344296-0; \r\ne 1) - RODRIGO PACHECO PEREIRA, ID Funcional nº 4417336-9:\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\n(...)\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n(...)\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n(...)\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e\r\nMaterial de Construção em Geral\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de\r\nDepartamento\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de\r\nTransportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n4.3.4.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e\r\nBarreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n4.3.4.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n4.3.4.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n4.3.4.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias\r\nFiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n4.3.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n4.4.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n4.4.2.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n4.4.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n4.4.2.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n4.4.2.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n4.4.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n4.4.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n4.4.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n4.4.2.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n4.4.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n4.4.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n4.4.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n4.4.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n4.4.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n4.4.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n4.4.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n4.4.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n4.4.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n4.4.2.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4.3.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n4.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n4.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.6 - Superintendência de Tributação\r\n4.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n4.6.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n4.6.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n4.7.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n4.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n4.7.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n4.8.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.9 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS\r\n4.9.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n5 - (...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 25/07/2022\r\nId: 2411472\r\n"
        ],
        "2411779": [
            "2022-07-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE /RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA UNIDADE DE SEMILIBERDADE/DEGASE-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 030022/005377/2020, \r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel situado no Município de São Gonçalo/RJ, abaixo descrito e caracterizado:\r\n- Rua Getúlio Vargas nº 48, no 5º Distrito de São Gonçalo, compreendendo casa residencial, com 2 pavimentos, dividido em vários cômodos, e o terreno que mede: 18,00ms de frente para a referida Rua Getúlio Vargas17,50ms nos fundos, onde confronta com o lote nº 2; E medindo da extensão da frente aos fundos, pelo lado direito 27,20ms, confrontando com a Travessa Faria da Costa e pelo lado esquerdo 28,80ms, confrontando com a Igreja Nossa Senhora de Fátima, com a área de 495,60ms , matrícula n. 16.693 do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, inscrição municipal nº 29085000.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2411779\r\n"
        ],
        "2412012": [
            "2022-07-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.162 DE 27 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000816/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam administração pública, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão; \r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da administração públicas, com vistas a prestar o melhor atendimento a população fluminense;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, os cargos em comissão na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II do Decreto nº 33.539 de 08/07/2003 e o Anexo único do Decreto nº 40.946 de 18/09/2007, ficam acrescidos e nomeados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão resultantes da ora efetuada, relacionados no Anexo III deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGOS\r\nSIMBOLO\r\nQTD\r\nVALOR\r\nCUSTO TOTAL\r\nCARGOS\r\nSIMBOLO\r\nQTD\r\nVALOR\r\nCUSTO TOTAL\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n3\r\nR 100,00\r\nR 300,00\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n6\r\nR 50,00\r\nR 300,00\r\nAuxiliar Técnico I\r\nDAS-7\r\n6\r\nR 150,00\r\nR 900,00\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n9\r\nR 100,00\r\nR 900,00\r\nTécnico Assistente\r\nDAS-8\r\n7\r\nR 180,00\r\nR 1.260,00\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n25\r\nR 50,00\r\nR 1.250,00\r\nAuxiliar Técnico I\r\nDAS-7\r\n1\r\nR 150,00\r\nR 150,00\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\nR 50,00\r\nR 150,00\r\nSecretária\r\nDAS-8\r\n1\r\nR 180,00\r\nR 180,00\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n1\r\nR 100,00\r\nR 100,00\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nR 180,00\r\nR 180,00\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\nR 50,00\r\nR 150,00\r\nTécnico Assistente\r\nDAS-8\r\n1\r\nR 180,00\r\nR 180,00\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n1\r\nR 100,00\r\nR 100,00\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\nR 50,00\r\nR 200,00\r\n\r\nNº \r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\n1\r\nXÊNIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n2\r\nMARINHO BISPO DOS SANTOS\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n3\r\nNELSON JORGE DE ARAUJO SILVA\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n4\r\nMARIANE VILLELA MARINHO\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n5\r\nLUCAS FERREIRA DE MENEZES LIMA\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n6\r\nVITOR ALFREDO DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n7\r\nESTER DA SILVEIRA GONÇALVES\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\nDAS-7\r\n8\r\nBRAZ ANTONIO GOMES\r\nAUXILIAR TECNICO II\r\nDAS-6\r\n9\r\nMARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\nAUXILIAR TECNICO II\r\nDAS-6\r\n10\r\nALEX LEMOS DE CARMO\r\nAUXILIAR TECNICO II\r\nDAS-6\r\n11\r\nRAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n12\r\nMAYRA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n13\r\nCARLOS PEREIRA JUNIOR\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n14\r\nANDRÉ LUIZ MOREIRA PESSOA\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n15\r\nMOIZES DA CUNHA SOUZA\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n16\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n17\r\nIVONETE JOSÉ MARIA SABINO\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n18\r\nANDERSON REIS DE ALMEIDA \r\nTECNICO ASSISTENTE\r\nDAS-8\r\n19\r\nDÉBORA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nSECRETÁRIA\r\nDAS-8\r\n20\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nANEXO II\r\nRELAÇÃO DE EXONERAÇÕES SOLICITADAS\r\nNº\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nID. FUNCIONAL\r\n1\r\nRAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n5121639-6\r\n2\r\nMAYRA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n5121082-7\r\n3\r\nCARLOS PEREIRA JUNIOR\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n2052874-4\r\n4\r\nANDRÉ LUIZ MOREIRA PESSOA\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n5126577-0\r\n5\r\nMOIZES DA CUNHA SOUZA\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n5125843-9\r\n6\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n4466115-0\r\n7\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA\r\nASSESSORA ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n5022987-7\r\n8\r\nIVONETE JOSÉ MARIA SABINO\r\nTECNICO ASSITENTE\r\nDAS-8\r\n4186338-0\r\n9\r\nXÊNIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\nDAS-7\r\n5120812-1\r\n10\r\nMARINHO BISPO DOS SANTOS\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\nDAS-7\r\n5121149-1\r\n11\r\nNELSON JORGE DE ARAUJO SILVA\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\nDAS-7\r\n5120448-7\r\n12\r\nMARIANE VILLELA MARINHO\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\nDAS-7\r\n5109845-8\r\n13\r\nALEX LEMOS DO CARMO\r\nAUXILIAR TÉCNICO II\r\nDAS-6\r\n5120667-6\r\n14\r\nBRAZ ANTONIO GOMES\r\nAUXILIAR TÉCNICO II\r\nDAS-6\r\n5121187-4\r\n15\r\nMARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\nAUXILIAR TÉCNICO II\r\nDAS-6\r\n5120958-6\r\nANEXO III\r\nRELAÇÃO DE NOMEAÇÕES DOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÕES A SEREM NOMEADOS\r\nNº\r\nNOVO OCUPANTES (NOMEAÇÕES)\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nID. FUNCIONAL\r\n1\r\nRAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5121639-6\r\n2\r\nMAYRA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5121082-7\r\n3\r\nCARLOS PEREIRA JUNIOR\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2052874-4\r\n4\r\nANDRÉ LUIZ MOREIRA PESSOA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5126577-0\r\n5\r\nMOIZES DA CUNHA SOUZA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5125843-9\r\n6\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4466115-0\r\n7\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5022987-7\r\n8\r\nXÊNIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5120812-1\r\n9\r\nMARINHO BISPO DOS SANTOS\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5121149-1\r\n10\r\nNELSON JORGE DE ARAUJO SILVA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5120448-7\r\n11\r\nMARIANE VILLELA MARINHO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n5109845-8\r\n12\r\nALEX LEMOS DO CARMO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5120667-6\r\n13\r\nBRAZ ANTONIO GOMES\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5121187-4\r\n14\r\nMARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5120958-6\r\n15\r\nIVONETE JOSÉ MARIA SABINO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n4186338-0\r\n16\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n17\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n18\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n19\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n20\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n21\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n22\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n23\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n24\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n25\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n26\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n27\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n28\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n29\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n30\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n31\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n32\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n33\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n34\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n35\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n36\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n37\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n38\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n39\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n40\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n41\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n42\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n43\r\nVAGO\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n44\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n45\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n46\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n47\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n48\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n49\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n50\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n51\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\n52\r\nVAGO\r\nAuxiliar Técnico II\r\nDAS-6\r\nId: 2412012\r\n"
        ],
        "2412394": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            " DE 28 DE JULHO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 120228/000098/2022, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Rio Metrópole - IRM da Secretaria de Estado da Casa Civil, o cargo em comissão vago de Assessor, símbolo DAS-8, relacionado no Anexo Único a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO EM COMISSÃO A SER TRANSFORMADO\r\nQTDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nASSESOR\r\nDAS-8\r\n5097933-7\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n1\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n1\r\nAUXILIAR\r\nDAI-2\r\n\r\n2\r\nAJUDANTE\r\nDAI-1\r\nId: 2412394\r\n"
        ],
        "2412412": [
            "2022-07-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-320001/002300/2021.\r\n:\r\n- a estrutura inicial da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, disposta pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterada pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019,\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesas;\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, visando ao aperfeiçoamento da instituição,\r\n:\r\n- Fica alterada a estrutura da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, anteriormente estabelecida no Decreto nº 46.590/2019, para:\r\nControladoria Geral do Estado\r\n1 - Gabinete da Controladoria Geral do Estado\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria da Chefia de Gabinete\r\n1.1.2- Secretaria do Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.5 - Assessoria Parlamentar\r\n1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.7 - Assessoria Especial\r\n1.8 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n1.8.1 - Assessoria da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n1.8.2 - Assessoria do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno \r\n1.8.3 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.8.3.1 - Assessoria de Recursos Humanos\r\n1.8.3.1.1 - Núcleo de Direitos e Vantagens\r\n1.8.3.1.2 - Núcleo de Humanização Social e Desenvolvimento\r\n1.8.4 - Assessoria de Gestão e Logística\r\n1.8.4.1 - Núcleo de Patrimônio\r\n1.8.4.2 - Núcleo de Almoxarifado\r\n1.8.4.3 - Núcleo de Gestão de Contratos\r\n1.8.5 - Assessoria de Apoio Operacional\r\n1.8.5.1 - Núcleo de Protocolo\r\n1.8.5.2 - Núcleo de Manutenção e Zeladoria\r\n1.8.6 - Assessoria de Contabilidade\r\n1.8.7 - Assessoria de Finanças\r\n1.8.8 - Comissão Permanente de Licitação\r\n1.9 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.9.1 - Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento\r\n1.10 - Assessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n1.10.1 - Núcleo de Integridade Pública\r\n1.10.2 - Núcleo de Gestão de Riscos à Integridade Pública\r\n1.11 - Assessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência\r\n1.11.1 - Núcleo de Integridade Privada\r\n1.11.2 - Núcleo de Acordo de Leniência\r\n1.12 - Comissão Permanente de Acordo de Leniência\r\n1.13 - Escola Superior de Controle Interno\r\n1.13.1- Assessoria de Planejamento e Capacitação\r\n1.13.2 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n2 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2 - Assessoria de Inteligência da Controladoria Geral do Estado\r\n2.2.1 - Núcleo de Governança de Dados e Aperfeiçoamento da Gestão Pública \r\n2.2.2 - Núcleo de Inteligência para Controle Interno\r\n2.3 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional \r\n2.3.1 - Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n3 - Auditoria Geral do Estado \r\n3.1 - Assessoria Especial\r\n3.2 - Superintendência de Estratégias e Controle Preventivo \r\n3.2.1 -Coordenadoria de Acompanhamento de Custeio e Pessoal\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Informações Estratégicas e Trilhas de Auditoria\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Inovações Tecnológicas em Auditoria\r\n3.2.4 - Coordenadoria Estratégica de Gestão de Riscos e Auditoria Preventiva\r\n3.2.5 - Coordenadoria Estratégica de Licitações, Contratos e Parcerias\r\n3.3 - Superintendência de Auditoria em Políticas de Segurança Pública e Governo \r\n3.3.1 - Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Administração Penitenciária\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Segurança Pública\r\n3.4 - Superintendência de Auditoria em Obras e Políticas de Infraestrutura e Sustentabilidade \r\n3.4.1 - Coordenadoria de Cidades, Infraestrutura e Obras\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Ambiente, Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Transporte\r\n3.5 - Superintendência de Auditoria em Políticas de Desenvolvimento Econômico e Governança \r\n3.5.1 - Coordenadoria de Casa Civil e Governança\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Fazenda e Planejamento\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n3.6 - Superintendência de Auditoria na Área da Saúde e Políticas Sociais \r\n3.6.1 - Coordenadoria de Saúde\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Turismo\r\n3.7 - Superintendência de Auditoria nas Áreas de Educação, Tecnologia e Inovação \r\n3.7.1 - Coordenadoria de Educação\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Cultura, Esporte e Economia Criativa\r\n3.8 - Superintendência de Conformidade e Controle\r\n3.8.1 - Coordenadoria para demandas do Tribunal de Contas\r\n3.8.2 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n3.8.3 - Coordenadoria de Tomada de Contas\r\n3.9 - Superintendência de Contas de Governo e Auditoria Financeira \r\n3.9.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal, Políticas Públicas e Orçamento\r\n3.9.2 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas\r\n3.9.3 - Coordenadoria de Auditoria Financeira\r\n4 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado \r\n4.1 - Assessoria Especial\r\n4.2 - Assessoria de Gestão da Qualidade e Apoio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n4.3 - Assessoria de Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados\r\n4.4 - Superintendência de Ouvidoria \r\n4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão \r\n4.4.2 - Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais \r\n4.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento \r\n4.5 - Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção \r\n4.5.1 - Coordenadoria do Portal da Transparência\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Transparência e Controle Social \r\n4.5.3 - Coordenadoria de Recursos de Acesso à Informação \r\n5 - Corregedoria Geral do Estado \r\n5.1 - Assessoria Especial \r\n5.2 - Núcleo de Integração e Suporte\r\n5.3 - Coordenadoria das Corregedorias Setoriais \r\n5.4-Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Responsabilização de Agentes Públicos\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares\r\n5.4.2.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \r\n5.4.2.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \r\n5.4.2.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \r\n5.4.2.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n5.4.3 -Defensoria de Ofício\r\n5.5 - Superintendência de Investigações Especializadas \r\n5.5.1 - Coordenadoria de Operações \r\n5.5.2 - Coordenadoria de Investigações \r\n5.5.3 - Coordenadoria de Análise \r\n5.6 - Superintendência de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Prevenção à Corrupção\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização \r\n5.6.3 - Coordenadoria de Admissibilidade de Processos Administrativos de Responsabilização\r\n- Ficam transformados, na estrutura da CGE-RJ, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo I e na forma nele mencionada.\r\n- Ficam alteradas as denominações dos cargos, que não acarretarão aumento de despesa, relacionados no Anexo II, mantidos os ocupantes.\r\n- Ficam exonerados e nomeados os servidores relacionados no Anexo III em decorrência das alterações na estrutura da CGE-RJ, estabelecidas neste Decreto.\r\n- O consolidado de cargos da CGE-RJ após a transformação de que trata os Arts. 2º e 3º deste Decreto está evidenciado no Anexo IV.\r\n- O Controlador Geral do Estado editará resolução ajustando o Regimento Interno da CGE-RJ.\r\n- A lotação dos servidores será feita por ato interno da CGE- RJ.\r\n- Revoga-se o Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, e o Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (a) \r\nDG\r\n4\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n4\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\n11\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n33\r\nCOORDENADOR (b)\r\nDAS-8\r\n29\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n9\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n2\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n(a) Andreza dos Reis Santos - ID Funcional nº 50189484\r\n(b) Afrânio Leite da Silva - ID Funcional nº 19583796\r\nAllan Costa dos Reis - ID Funcional nº 50067796\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano - ID Funcional nº 50256084\r\nAndré Simões Amorim - ID Funcional nº 50325825\r\nAntônio Carlos Marins de Souza Junior - ID Funcional nº 43318207\r\nAntônio Ceciliano Neto - ID Funcional nº 50059106\r\nAureny Martins de Carvalho - ID Funcional nº 20121946\r\nBarbara Cristina Fernandes Bento - ID Funcional nº 50154753\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes - ID Funcional nº 50067826\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa - ID Funcional nº 50256238\r\nClaudia Barreto dos Santos - ID Funcional nº 19438630\r\nCristina Helena Marcelino - ID Funcional nº 19439733\r\nDanillo de Castro Brito - ID Funcional nº 50255444\r\nFabio Bogossian - ID Funcional nº 50059149\r\nGraciele Alves da Silva Mendes, ID Funcional nº 4359056-0\r\nIuri Braun - ID Funcional nº 50325868\r\nJair Sá de Jesus - ID Funcional nº 19584857\r\nJorge Nei Mancini dos Santos - ID Funcional nº 50059092\r\nJoyce Borges do Couto Raposo - ID Funcional nº 50067630\r\nLeandro Paes Soares - ID Funcional nº 50059076\r\nLeonardo Scalzer Alves - ID Funcional nº 50255436\r\nLizia Pereira Peixoto - ID Funcional nº 19437340\r\nLoeci Damasceno de Quadros - ID Funcional nº 50158058\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes - ID Funcional nº 50255410\r\nLuzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional nº 19585314\r\nMarcio Romano - ID Funcional nº 50067702\r\nMaria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval - ID Funcional nº 32194960\r\nRaphael Caputo Meisterhofer - ID Funcional nº 51039184\r\nRaphael Zuza Nieto - ID Funcional nº 50257137\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clerigo - ID Funcional nº 19590253\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional nº 50154915\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - ID Funcional nº 50255169\r\nYuri da Penha Soares dos Santos - ID Funcional nº 50255134\r\n\r\nANEXO II\r\nTRANSFORMAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nDADOS DO SERVIDOR\r\nDENOMINAÇÃO DE CARGOS A SEREM ALTERADOS\r\nALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\n51005964\r\nAdelia Cristina Lopes Coelho\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado),\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51316870\r\nAgnes Alessandro Martins Dalzini\r\nASSESSOR (da Chefia de Gabinete) \r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50067796\r\nAllan Costa dos Reis \r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n41856740\r\nAlessandra Mello de Araujo\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43180310\r\nAlexandre Mendes da Rocha\r\nASSESSOR (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n42628784\r\nAlexsandro Lima Dantas\r\nASSISTENTE ( da Diretoria Geral e Administração e Finanças). \r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50142178\r\nAlice Crispino Peçanha\r\nDEFENSOR DE OFÍCIO (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nDEFENSOR DE OFÍCIO\r\nDAS-7\r\n51006049\r\nAlice de Barros Silva\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n32188927\r\nAlmir Monteiro da Costa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Controle Interno) \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n42738717\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha \r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n44322399\r\nAna Paula Sant'anna Masiero\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43872760\r\nAnderson Luiz da Silva Drumond\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n26903822\r\nAnelise Rondeau\r\nASSESSOR (da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n19438443\r\nAngela Maria Lopes Dias\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n19584180\r\nCarlos Alberto Rangel Serra \r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19587228\r\nCarlos Henrique Santos Rezende\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n51262177\r\nCaroline de Souza Rolim\r\nSECRETÁRIO (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50255100\r\nCatia dos Santos Singelo\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n25300547\r\nCid do Carmo Junior\r\nASSESSOR ESPECIAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50154982\r\nCintia Rangel Moreira\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n6177670\r\nClaudio Jose Ascencão de Andrade\r\nASSESSOR (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51305313\r\nCleia Eunice da Silva Nascimento\r\nASSISTENTE (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\n19436530\r\nClever Maia Lameira\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria para Demandas do Ministério Público, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50981757\r\nConrado Gomes Ognibeni Vargas\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n50137379\r\nCosme Rodrigues da Costa \r\nASSISTENTE I (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50234676\r\nDamiao Rodrigues da Costa\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n42528631\r\nDaniela Queiroz Rocha\r\nASSESSOR ESPECIAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n51184680\r\nDarlene dos Santos Ferreira\r\nSECRETÁRIO (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51001705\r\nDayanne Araujo Silva\r\nASSISTENTE ( do Gabinete)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n50154907\r\nDebora Tavares da Silva Lima\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado).\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n8733155\r\nDocelino Venâncio Gonzaga\r\nASSISTENTE I (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n19314760\r\nEdmilson de Araújo Marques\r\nASSISTENTE (da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n\r\n19436955\r\nEduardo Sergio da Costa\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n32149336\r\nElvecio Vital da Silva\r\nDIRETOR GERAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nDGAF\r\nDG\r\n51266628\r\nFabio Alves Ferreira\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50059181\r\nFabio Galvão Puccioni\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n44023901\r\nFabio Ribeiro da Silva\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51206234\r\nFilipe Videira Martins\r\nASSISTENTE (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43432913\r\nFlavia Crisostomo Bandeira\r\nASSISTENTE I (da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50255266\r\nFrank de Franca Omena\r\nSECRETÁRIO (a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO \r\nDAI-5\r\n51258412\r\nGabriel Ferreira dos Santos\r\nASSISTENTE (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n42666040\r\nGabriel Pacheco Ávila\r\nASSESSOR CHEFE (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDG\r\n51292530\r\nGabriel Verissimo Santana Silva\r\nASSISTENTE I (da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n8774420\r\nGilsimeri Nunes Castello\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n50059009\r\nGina de Cassia Aires Gomes Faustino\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51327171\r\nGisele Carvalho de Lima \r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n51134160\r\nGisele Rosendo Barbosa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Comunicação)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43590560\r\nGraciele Alves da Silva Mendes\r\nCOORDENADOR (da Superintendência da Área de Infra Estrutura, da Auditoria de Geral do Estado). \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n51141710\r\nGustavo Foti de Andrade\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n43735851\r\nHérica dos Santos Theodoro\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Transparência e Controle Social, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51055902\r\nIracema Barroso de Oliveira Fontani Neta\r\nASSESSOR ESPECIAL (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50154800\r\nJaime Almeida Paula\r\nASSESSOR (do Gabinete)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50131966\r\nJoão Carlos Bispo Pereira\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n8700257\r\nJoão Sebastião Justo\r\nSECRETÁRIO (do Gabinete)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50997050\r\nJonas Silva dos Santos\r\nASSISTENTE (da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n42199662\r\nJorge Pereira da Silva\r\nCOORDENADOR (da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n8722749\r\nJosé Inácio Ferreira\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19590555\r\nJose Wellington Verissimo Lustosa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Desenvolvimento Institucional)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n51126788\r\nJúlia de Mello da Silveira Santana\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50977466\r\nKátia Meireles da Silva Castello Branco \r\nCOORDENADOR (da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43295428\r\nLaisa da Penha Quintino Cruz\r\nASSISTENTE (da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n43190928\r\nLeandra Rodrigues da Silva\r\nASSISTENTE I (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50962663\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva\r\nASSISTENTE (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n42777011\r\nLiliam Anselmo dos Santos\r\nASSISTENTE (do Gabinete)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n51280590\r\nLuan Isac Lourenço Gomes\r\nASSISTENTE I (da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n20136048\r\nLucia Rosado Ribeiro\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5789486\r\nLuciana Avallone da Costa\r\nASSESSOR (da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n44323034\r\nLuciana de Deus Melo\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50149750\r\nLuciana Ramos Avelino de Souza\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n20423853\r\nLuciane de Sá Mezavilla\r\nASSISTENTE I (da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51000261\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva\r\nASSESSOR (da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n33504466\r\nManoel Benedicto Lima Júnior\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado),\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n21785465\r\nMarcelino Costa Lopes\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50067885\r\nMarcelo Iran Bertolla Gaya\r\nASSESSOR (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43795447\r\nMarco Antônio dos Santos Ricciardi Junior\r\nASSESSOR ( da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50994379\r\nMariane d Abadia Moura\r\nASSESSOR (da Assessoria Jurídica)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n43215025\r\nMarlene Marcal da Silva Morais\r\nASSISTENTE I (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51259028\r\nMatheus Coelho Fernandes\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51200830\r\nMelissa Mourão Meirelles \r\nASSESSOR (da Assessoria Jurídica)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50958232\r\nNathalia Souza da Silva Ornellas\r\nASSESSOR (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Controladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\n51005913\r\nNatascha Duarte Ribeiro Fuchs Filippo\r\nASSISTENTE (da Divisão de Tratamento e Acompanhamento de Denúncias, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n19435738\r\nOswaldo Gomes de Souza \r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43898688\r\nPaola Rojas Pereira\r\nSECRETÁRIO (da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51219549\r\nPaulo Tavares Ferreira\r\nASSESSOR (da Coordenadoria de Cadastro de Créditos não Quitados, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50255339\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado) \r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50764624\r\nPriscila da Silva Moreira\r\nASSESSOR (da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n44043350\r\nRafael Machado Gecele Castro\r\nSECRETÁRIO (da Ouvidoria Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n50148095\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes\r\nVOGAL (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar)\r\nDAS-7\r\nVOGAL\r\nDAS-7\r\n51086905\r\nRafaela Mattos Vieira\r\nASSESSOR (da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19586531\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira\r\nSUPERINTENDENTE (da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado) \r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n51266059\r\nRaquel de Lucena Gaio\r\nASSESSOR (da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\n51044277\r\nRenata Reyneres de Menezes\r\nASSISTENTE I (da Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n50150456\r\nRenato Martinez Geraci\r\nCOORDENADOR (da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50155075\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto\r\nCOORDENADOR (da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n19585721\r\nRubens de Souza Junior\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51006022\r\nTaysa de Sousa Paura Layo\r\nSECRETÁRIO (da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51198100\r\nSouza\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\n51147874\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante\r\nASSESSOR (da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50960369\r\nThiago Braga Nobre\r\nASSESSOR (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51160315\r\nValmir Mendes Virtuoso Filho\r\nASSISTENTE I (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51033097\r\nVanderson de Souza Nascimento\r\nASSISTENTE I (da Assessoria de Comunicação)\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE I\r\nDAI-6\r\n51305313\r\nda Silva Nascimento\r\nASSISTENTE (da Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n21590320\r\nWellington Rocha da Conceição\r\nSECRETÁRIO (da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO\r\nDAI-5\r\nANEXO III\r\nEXONERAÇÕES E NOMEAÇÕES\r\nDADOS DO SERVIDOR\r\nEXONERA\r\nNOMEIA\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\n20464673\r\nAilson Ferreira da Silva\r\nASSESSOR da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n6136869\r\nAlan Veniz Vargas\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Segurança Pública, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria de Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n42775701\r\nAna Clara Ferreira Dos Santos\r\nASSISTENTE da Chefia de Gabinete\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50256084\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano\r\nCOORDENADOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50325825\r\nAndré Simões Amorim \r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43188338\r\nAndrea Martins\r\nASSESSOR ESPECIAL da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDG\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51118033\r\nAndrea Meneses de Andrade\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50189484\r\nAndreza dos Reis Santos\r\nSUPERINTENDENTE da Superintendência de regime Disciplinar da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n8752044\r\nAnete Jovino dos Santos Araújo\r\nASSISTENTE I da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO \r\nDAS-6\r\n50154885\r\nAngelo Nunes Gomes\r\nASSESSOR da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n43318207\r\nAntonio Carlos Marins de Souza Junior\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Análise, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50059106\r\nAntonio Ceciliano Neto\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n20121946\r\nAureny Martins de Carvalho\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Esporte, Lazer e Juventude, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50154753\r\nBarbara Cristina Fernandes Bento\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Casa Civil e Governança, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50067826\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Saúde 1, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43692664\r\nBruno Nascimento de Azevedo\r\nASSISTENTE da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, \r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-6\r\n19820747\r\nCarlos Frederico Souza e Silva de Castro\r\nPRES DE COMISSÃO da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-7\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nDAS-8\r\n32153350\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon Leao\r\nASSESSOR do Gabinete, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50256238\r\nCarlos Roberto Melo de Sousa\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Fazendo 2, da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50325701\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n19438630\r\nClaudia Barreto dos Santos\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19439733\r\nCristina Helena Marcelino\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Administração Penitenciária, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50255444\r\nDanillo de Castro Brito\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Tomada de Contas, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19438745\r\nDione Helena Lopes de Cerqueira Lima\r\nASSESSOR ESPECIAL da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDG\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n19584504\r\nEliane Moraes Magalhães\r\nSUPERINTENDENTE da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado \r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50059149\r\nFabio Bogossian\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Governo Aberto, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n21951241\r\nFlavio Sales de Carvalho\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n50325868\r\nIuri Braun\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19584857\r\nJair Sa de Jesus\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria de Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n51186314\r\nJessica Soares da Costa\r\nSECRETÁRIO da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE \r\n7\r\n51175304\r\nJonas Nunes Castello de Carvalho\r\nASSISTENTE I da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, \r\nDAI-6\r\nASSESSOR\r\nDAI-6\r\n50059092\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca, da Superintendência de Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50154818\r\nJose Vinicius Mello Coutinho\r\nASSESSOR da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-7\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n50067630\r\nJoyce Borges do Couto Raposo\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Contas de Governo, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n51054965\r\nLara Elias José Parente\r\nASSESSOR do Gabinete da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n\r\n50059076\r\nLeandro Paes Soares\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Fazenda 1, da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50255436\r\nLeonardo Scalzer Alves\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Superintendência de Qualidade de Gasto, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19437340\r\nLizia Pereira Peixoto\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Relação com Órgãos Externos, da Auditoria Geral do Estado, \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50158058\r\nLoeci Damasceno de Quadros\r\nCOORDENADOR da Superintendência da Área de Infra Estrutura, da Auditoria de Geral do Estado \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50255410\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n51181622\r\nLucas Guimarães Gonçalves Sanches \r\nASSISTENTE I da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\n50150251\r\nLuis Claudio dos Santos Costa\r\nPRES DE COMISSÃO da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\nDAS-7\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nDAS-8\r\n50065033\r\nLuiz Ricardo Calixto\r\nASSESSOR ESPECIAL da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n19585314\r\nLuzia Gil Hermosa Faria\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Ambiente, Sustentabilidade e Cidades, da Superintendência da Área de Infra Estrutura, da Auditoria de Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50067702\r\nMarcio Romano\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Prevenção da Corrupção, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n32194960\r\nMaria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval\r\nCOORDENADOR da Superintendência de Qualidade e Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n43381839\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\nASSESSOR da Coordenadoria de Avaliação de Risco, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n19437757\r\nRamon Siqueira Cardoso\r\nASSESSOR da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n51039184\r\nRaphael Caputo Meisterhofer\r\nCOORDENADOR da Superintendência de Regime Disciplinar da Corregedoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n50257137\r\nRaphael Zuza Nieto\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Pessoal, da Superintendência de Qualidade e Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n29114357\r\nRobson Ramos Oliveira\r\nASSESSOR da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nDIRETOR\r\nDAS-8\r\n19590253\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clerigo\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19585845\r\nSilvia Marchon Rezende\r\nASSESSOR da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50154915\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Educação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n19611862\r\nThelma Regina Albuquerque Santos da Silva\r\nASSESSOR da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n50255169\r\nVitor Oliveira da Silva Assis\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n5628814\r\nWalter Bonfim Firmino\r\nASSISTENTE I da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO\r\nDAS-6\r\n50255134\r\nYuri da Penha Soares dos Santos\r\nCOORDENADOR da Coordenadoria de Custeio, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. \r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-7\r\n33538620\r\nMarcio Aurelio Erasmo Pereira\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO da Coordenadoria das Comisssões permanentes de Inquérito da Superintendência de Regime Disciplinar da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\nDAS-7\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nDAS-8\r\nANEXO IV\r\nCONSOLIDADO DE CARGOS DA CGE-RJ APÓS A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOMENCLATURA\r\nQUANTIDADE\r\nSE\r\nControlador Geral do Estado \r\n1\r\nSS\r\nSubcontrolador Geral do Estado\r\n1\r\nAuditor Geral do Estado\r\n1\r\nOuvidor Geral do Estado\r\n1\r\nCorregedor Geral do Estado\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n8\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\n1\r\nDAS-8\r\nSuperintendente \r\n13\r\nAssessor\r\n26\r\nDiretor\r\n1\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n4\r\nDAS-7\r\nCoordenador \r\n40\r\nAssessor \r\n40\r\nDefensor de Ofício \r\n1\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n8\r\nDAS-6\r\nAssistente \r\n15\r\nSecretário \r\n4\r\nDAI-6\r\nAssistente I\r\n15\r\nDAI-5\r\nSecretário\r\n23\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 26/07/2022.\r\nId: 2412412\r\n"
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        "2412685": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº47.759 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO,MODELO DE GESTÃO.GOV.BR, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES POR MEIO DA PLATAFORMA +BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370001/000142/2022,\r\n- o contido na Instrução Normativa nº. 19, de 04 de abril de 2022, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão dos órgãos e entidade operacionalizadas parcerias por meio da Plataforma +Brasil;\r\n- que o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas, que servirá para orientar, à implementação objetiva das condições de aprimoramento da governança e da gestão e certificação do nível de maturidade, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n- que a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB) é a representante do Governo do Estado na Rede +Brasil e, assim, coordenadora da implantação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br no Estado, \r\nCAPÍTULO I\r\nFica instituído o Comitê de Governança e Gestão, o Modelo de Gestão.gov.br, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nterá como objetivo a implantação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil e atuará em temas de governança pública.\r\nA formulação do plano de trabalho do CGG será feita por meio de Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB) e contemplará todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que se utilizam de recursos transferidos pela União.\r\nFicam sujeitos às determinações deste Decreto todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, salvo as empresas estatais não dependentes.\r\nCAPÍTULO II\r\nPara fins deste Decreto considera-se:\r\nconjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e moni torar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;\r\nmetodologia para a avaliação do nível de maturidade da gestão da organização, buscando obter a melhor relação entre recurso público, ação e resultado, por meio de atividades relacionadas ao gerenciamento do que precisa ser feito; \r\nservidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais expedientes administrativos vindouros, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG.\r\nCAPÍTULO III\r\nO Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília;\r\nSecretário de Estado da Casa Civil;\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretário de Estado de Fazenda.\r\nOs membros do CGG deverão indicar, cada um, dois servidores de seus quadros para atuação no Comitê, os quais poderão atuar na condição de suplentes em situações de ausência da autoridade nomeada ou nos casos de convocação da Presidência para ampliação dos trabalhos de competência do CGG.\r\nA função desempenhada pelos membros do Comitê não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nObjetivando a implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, forma mais eficiente, fica o Comitê autorizado a constituir Grupos de Trabalho (GTs) específicos para desempenho das atividades técnicas no âmbito das seguintes áreas temáticas:\r\nSaúde; \r\nEducação; \r\nSegurança Pública; \r\nTransporte, Infraestrutura e Saneamento;\r\nPlanejamento, Orçamento e Finanças; \r\nDesenvolvimento Social; \r\nCultura, Esporte e Turismo. \r\nOs GTs serão criados mediante portaria específica editada pelo Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br.\r\nOs GTs criados deverão ser compostos por 1 (um) presidente e, pelo menos, 2 (dois) membros por Secretaria afeta à matéria.\r\nCaberá ao presidente do GT implementar o plano de trabalho desenvolvido e sugerido pelo CGG e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\nCompete ao Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br \r\npropor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;\r\npropor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;\r\nanalisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;\r\nincentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública estadual;\r\nacompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança.\r\n- O Comitê de Governança e Gestão (CGG) deverá elaborar atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.\r\nO Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br poderá elaborar atos normativos próprios, visando a ampliação das atribuições estabelecidas, desde que respeitadas as competências técnicas definidas no Projeto de Implantação do Modelo de Gestão.gov.br e no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União.\r\nPoderão ser convidados a participar de reuniões do CGG, de forma voluntária, representantes designados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como especialistas nos temas de interesse público.\r\nCaberá ao Comitê Gestor de Implantação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br editar normativos próprios e específicos para garantir a eficiência dos trabalhos a serem realizados pelos GTs temáticos, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2412685\r\n"
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        "2412696": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO NÚCLEO DE FEMINICÍDIOS, NÚCLEO DE DESPARECIMENTO DE MENINAS E MULHERES EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360036/000173/2022.\r\n- que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme dispõem os artigos 144 da Constituição da República e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará);\r\n- o crescente índice do crime de feminicídio nos estados brasileiros e o clamor da sociedade pela intervenção efetiva dos órgãos estatais no combate à violência de gênero, em especial ao homicídio qualificado de mulheres, o qual advém da cultura do patriarcado;\r\n- que o feminicídio faz ceifar a vida da vítima, como último ato do ciclo de violência, constituindo a maior violação dos direitos humanos das pessoas do gênero feminino;\r\n- a especificidade do crime de feminicídio, o qual necessita de tratamento especializado com investigação baseada em perspectivas de gênero, face a sua natureza complexa com raízes culturais profundas;\r\n- que os crimes de feminicídio tentado são de atribuição das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMs, subordinadas ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM;\r\n- que os crimes de feminicídio consumado são de atribuição das Delegacias de Homicídios - DHs e da Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, todos subordinados ao Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa - DGHPP;\r\n- a necessidade de execução de atividades de enfrentamento ao crime de feminicídio, com vistas a sua erradicação;\r\n- a articulação com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a promoção de programas de combate à violência de gênero;\r\n- a meta de reduzir a taxa estadual de mortes violentas de mulheres em 51,12% até 2030, conforme dispõe o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022.\r\nFica reestruturado, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Feminicídios, nas Delegacias de Homicídios, cujo objetivo é investigar os casos de feminicídio nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, exercendo atividades de polícia judiciária, e na Delegacia de Descoberta de Paradeiros, cujo objetivo é investigar o desparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero e vítimas de feminicídio, com ocultação de cadáver.\r\nA atribuição circunscricional de atuação do Núcleo de Feminicídios abrangerá, inicialmente, a mesma área circunscricional das Delegacias de Homicídios e da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, podendo ser expandida por ato do Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\nAo Núcleo de Feminicídios compete:\r\nexecutar atividades de enfrentamento ao crime de feminicídio;\r\napurar a autoria e materialidade dos crimes de feminicídio ocorridos na sua circunscrição;\r\nrealizar troca de informações com as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nA direção do Núcleo de Feminicídios será exercida por uma Delegada de Polícia, preferencialmente do gênero feminino, a quem caberá a gestão do núcleo, bem como exercer os atos de polícia judiciária cabíveis, nos casos de feminicídios ocorridos na circunscrição, e terá na sua composição, preferencialmente, policiais civis do gênero feminino.\r\nA capacitação dos policiais do núcleo de feminicídio e do núcleo de desparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero será realizada em parceria do Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa DGHPP com o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM, contando com a participação técnico-pedagógica da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\nOs núcleos de feminicídio aplicarão o Protocolo Violeta-Laranja do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFica criado, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Desaparecimento de Meninas e Mulheres em decorrência de Violência de Gênero, na estrutura da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, e nas estruturas dos Setores de Descobertas de Paradeiros (SDPs), diretamente subordinados as Delegacias de Homicídios, os quais competem investigar o desparecimento de pessoas em suas áreas circunscricionais e realizar troca de informações com as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nFica criado, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, diretamente subordinado ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO, o qual compete coletar e analisar as informações e dados de violência de gênero ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, bem como realizar estudo de casos anteriores, participar da elaboração de capacitações e treinamentos na temática violência de gênero, publicar artigos, resultados de pesquisas e demais informações institucionais no tema, participar da elaboração e da execução de campanhas promovidas pela SEPOL e da elaboração de protocolos de investigação e de comunicação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nCaberá à Diretora do Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher - DGPAM/SSPIO a coordenação do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a escolha dos casos a serem estudados, bem como a promoção da integração entre os órgãos estatais envolvidos na temática.\r\nO Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero será composto obrigatoriamente por duas Delegadas do gênero feminino, indicadas pelo DGPAM, podendo contar com outros integrantes, a escolha da Diretora do DGPAM, de acordo com a temática.\r\nCaberá ao Diretor do DGHPP a coordenação das atividades, bem como a indicação dos integrantes, no âmbito do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, quando a temática for afeta à atribuição do DGHPP.\r\nOs casos de feminicídio e de desparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero deverão ser comunicados ao Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero.\r\nQuando da criação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM), em áreas que não sejam de atribuição das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, das Delegacias de Homicídios e da Delegacia de Descoberta de Paradeiros deverão ser implementados os núcleos de feminicídios e de desaparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero, nas delegacias distritais.\r\nO Decreto nº 48.035, de 08 de abril de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n“3. Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional \r\n(...)\r\n3.13. Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher\r\n3.13.1. Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.13.2. Delegacia de Atendimento à Mulher - Angra dos Reis\r\n3.13.3. Delegacia de Atendimento à Mulher - Belford Roxo\r\n3.13.4. Delegacia de Atendimento à Mulher - Cabo Frio\r\n3.13.5. Delegacia de Atendimento à Mulher - Campo Grande\r\n3.13.6. Delegacia de Atendimento à Mulher - Campos dos Goytacazes\r\n3.13.7. Delegacia de Atendimento à Mulher - Centro\r\n3.13.8. Delegacia de Atendimento à Mulher - Duque Caxias\r\n3.13.9. Delegacia de Atendimento à Mulher - Jacarepaguá\r\n3.13.10. Delegacia de Atendimento à Mulher - Niterói\r\n3.13.11. Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Friburgo\r\n3.13.12. Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Iguaçu\r\n3.13.13. Delegacia de Atendimento à Mulher - São Gonçalo\r\n3.13.14. Delegacia de Atendimento à Mulher - São João de Meriti\r\n3.13.15. Delegacia de Atendimento à Mulher - Volta Redonda\r\n(...)\r\n3.11. Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa\r\n3.11.1. Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA\r\n3.11.1.1 Núcleo de Homicídio\r\n3.11.1.2 Núcleo de Feminicídio\r\n3.11.1.3 Núcleo de desaparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero\r\n3.11.2. Delegacia de Homicídios da Capital - DH\r\n3.11.2.1 Núcleo de Feminicídio\r\n3.11.3. Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF\r\n3.11.3.1 Núcleo de Feminicídio\r\n3.11.3.2 Serviço de Descoberta de Paradeiros - SDP\r\n3.11.3.2.1 Núcleo de desaparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero\r\n3.11.4. Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí - DHNSG\r\n3.11.4.1 Núcleo de Feminicídio\r\n3.11.4.2 Serviço de Descoberta de Paradeiros - SDP\r\n3.11.4.2.1 Núcleo de desaparecimento de meninas e mulheres em decorrência de violência de gênero”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2412696\r\n"
        ],
        "2413223": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/007037/2022 e SEI- 170026/000331/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 795.459.929,65 (setecentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 55.375.000,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estados Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2413223\r\n"
        ],
        "2413224": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.775.342.108 \r\n15.786.633 \r\n2.759.555.475 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.196.668 \r\n0 \r\n14.196.668 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n660.567.480 \r\n4.959.336 \r\n655.608.144 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n412.867.843 \r\n174.069.530 \r\n238.798.313 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n24.788.703 \r\n10.140.022 \r\n14.648.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.459.964 \r\n10.579.325 \r\n118.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.069.018 \r\n30.053.356 \r\n74.015.662 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n612.731.068 \r\n64.345.741 \r\n548.385.327 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.001.421 \r\n0 \r\n48.001.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.350.124 \r\n100.000 \r\n3.250.124 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n196.953.581 \r\n1.569.865 \r\n195.383.716 \r\n14380\r\nIPEM\r\n66.028.629 \r\n0 \r\n66.028.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n203.514.497 \r\n13.874.411 \r\n189.640.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n79.442.322 \r\n10.570.000 \r\n68.872.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.326.905 \r\n3.095.837 \r\n30.231.068 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n110.395.312 \r\n9.160.814 \r\n101.234.498 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.530.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n0 \r\n787.893.032 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.598.630.909 \r\n1.351.069.915 \r\n26.247.560.993 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.745.008 \r\n4.208.837 \r\n125.536.171 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.763.280 \r\n0 \r\n1.763.280 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.652.329 \r\n693.309 \r\n24.959.020 \r\n25610\r\nFUESP\r\n30.346.230 \r\n733.243 \r\n29.612.987 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.894.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.428.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.341.560 \r\n2.006.837 \r\n126.334.723 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.970.042 \r\n0 \r\n14.970.042 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n314.067.325 \r\n26.710.459 \r\n287.356.866 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n662.000 \r\n359.247.426 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.243.320 \r\n0 \r\n70.243.320 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.735.816.553 \r\n1.341.094.470 \r\n6.394.722.083 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.690.169.077 \r\n68.394.569 \r\n1.621.774.508 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.183.803.849 \r\n0 \r\n1.183.803.849 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.155.026 \r\n67.814.488 \r\n992.340.538 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.573.260 \r\n3.000.000 \r\n103.573.260 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.376.332.032 \r\n83.400.774 \r\n7.292.931.259 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n620.539.488 \r\n2.000.000 \r\n618.539.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.210.356 \r\n73.006.822 \r\n2.427.203.535 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.519.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.501.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n127.013.601 \r\n0 \r\n127.013.601 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.807.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.794.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n256.623.029 \r\n7.203.000 \r\n249.420.029 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n92.657.053.962 \r\n4.891.194.711 \r\n87.765.859.251 \r\nId: 2413224\r\n"
        ],
        "2413225": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n369.064.229 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n51.214.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.469.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.689.287 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n449.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.613.126 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n399.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n974.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.535.669.274 \r\nId: 2413225\r\n"
        ],
        "2413226": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.693.304 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.570.456 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.149.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.632.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.015.965 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n23.457.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.866 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n701.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n924.243 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n154.503 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n247.382 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.361.452.876 \r\nId: 2413226\r\n"
        ],
        "2413227": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.426.677.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n203.729 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.005.037 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n131.516.653 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.079.555 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n166.100.569 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.849.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n30.246 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n746.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.650.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n31.957.177 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n86.948 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n38.325.959 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n368.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n13.519.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n38.337.977 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.062 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.419.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n583.267 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.056.293 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.406.154 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n17.650.067 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n858.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.210.327.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.348.992 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.302.813 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.965.249 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.036.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n176.270 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.912.666 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.766.164 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n237.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n8.261.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.525.511 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.480.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.271.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n106.222.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.497.018.285 \r\n\r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n89.139.748 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.307.471.582 \r\nId: 2413227\r\n"
        ],
        "2413228": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n314.723 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n80.585 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n561.265.518 \r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2022.\r\nId: 2413228\r\n"
        ],
        "2413656": [
            "2022-08-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.167 DE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.596, DE 13 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260017/000006/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 46.544, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no Decreto n° 46.596, de 13 de março de 2019, que dispõe acerca da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação,\r\n- que a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao aperfeiçoamento da instituição, \r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Ficam alterados, sem aumento de despesa, a denominação e estrutura dos órgãos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto.\r\n\r\nFica criada, sem aumento de despesa e sem a criação de novos cargos, a Assessoria Especial de Gestão, a Unidade de Gestão de Integridade, a Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, a Coordenadoria de Cerimonial e Eventos, e Coordenadoria de Desenvolvimento Regional, conforme estrutura indicada nos Anexos I e II deste Decreto.\r\n- Em decorrência, fica alterado, sem aumento de despesas, o Anexo III do Decreto Estadual/RJ nº 46.596, de 13 de março de 2019, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a qual fica consolidada na forma do Anexo II deste Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação editará, por resolução, o Regimento Interno da SECTI, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\n- O Regimento Interno estabelecerá as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n- As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nDENOMINAÇÃO DE CARGO ANTERIOR\r\nSubsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação\r\nSuperintendência de Ensino Superior\r\nCoordenadoria de Articulação de Ensino Superior (Vinculadas)Coordenadoria de Articulação de Ensino Superior do Estado\r\nSuperintendência de Desenvolvimento CientíficoCoordenadoria de Articulação de Redes e Pesquisas\r\n\r\nSuperintendência de Cooperação com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Ecossistema Inovador, Criativo e SocialCoordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas ÂncorasCoordenadoria de Apoio a Inovação na Micro, Pequena e Média Empresa\r\n\r\nSuperintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecnologia e InovaçãoCoordenadoria de Articulação de Projetos Estratégicos voltados ao Fomento da Ciência, Tecnologia e InovaçãoCoordenadoria de Articulação de Projetos Estruturantes em Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nSuperintendência de Apoio ao Ensino Tecnológico\r\nCoordenadoria de Ensino Técnico e Profissionalizante\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Apoio ao Ensino Tecnológico\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nSuperintendência de Relações Governamentais\r\nCoordenadoria de Políticas Públicas\r\nCoordenadoria de Relacionamento com Entes Públicos\r\nDENOMINAÇÃO DE CARGO ATUAL\r\nSubsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa\r\nSuperintendência de Ensino Superior e Técnico\r\nCoordenadoria de Ensino SuperiorCoordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante\r\nSuperintendência de Desenvolvimento Científico e TecnológicoCoordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica\r\n\r\nSuperintendência de Cooperação com Setores Estratégicos\r\nCoordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador\r\nCoordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas ÂncorasCoordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa\r\n\r\nSuperintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecnologia e InovaçãoCoordenadoria de Projetos EstratégicosCoordenadoria de Projetos Estruturantes\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão, Orçamento e Finanças\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária\r\nCoordenadoria de Pagamento\r\nCoordenadoria de Planejamento e Gestão\r\nSuperintendência de Gestão Interna\r\nCoordenadoria de Políticas Públicas e Relacionamento \r\nCoordenadoria de Rotinas Administrativas\r\nCRIAÇÃO DE SETOR\r\nAssessoria Especial de Gestão\r\nUnidade de Gestão de Integridade\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Organizacional\r\nCoordenadoria de Cerimonial e Eventos\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais\r\nCoordenadoria de Emendas Parlamentares\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n1. FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação é órgão integrante da Administração Direta Estadual e tem como finalidade incentivar o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado através do estímulo à pesquisa científica; da capacitação de profissionais de graduação, pós-graduação e nível técnico; e da participação em programas nacionais, aproximando empresas e instituições de pesquisa que promovam a inclusão social de comunidades, bem como executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete ou o Subsecretário de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, nesta ordem.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n1.2. Assessoria Especial de Gestão\r\n1.2.1. Coordenadoria de Rotinas Administrativas\r\n1.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional\r\n1.2.3. Coordenadoria de Políticas Públicas e Relacionamento com Entes Públicos\r\n1.2.4. Coordenadoria de Cerimonial e Eventos\r\n1.3. Assessoria de Controle Interno\r\n1.4. Assessoria de Corregedoria\r\n1.4.1. Unidade de Gestão de Integridade\r\n1.5. Assessoria de Ouvidoria\r\n1.6. Assessoria Jurídica\r\n1.7. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.8. Assessoria de Escritório de Projetos\r\n1.9. Assessoria de Comunicação\r\n\r\nÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA DE COOPERAÇÃO COM O SETOR TECNOLÓGICO E INOVATIVO\r\n2.1. Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos\r\n2.1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais\r\n2.1.2. Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras\r\n2.1.3. Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa\r\n2.1.4. Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador\r\n\r\n3. SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n3.1. Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n3.1.1. Coordenadoria de Captação de Recursos Privados\r\n3.1.2. Coordenadoria de Captação de Recursos Públicos\r\n3.1.3. Coordenadoria de Emendas Parlamentares\r\n3.2. Superintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n3.2.1. Coordenadoria de Projetos Estratégicos\r\n3.2.2. Coordenadoria de Projetos Estruturantes\r\n\r\n4. SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, TECNOLÓGICO E PESQUISA\r\n4.1. Superintendência de Ensino Superior e Técnico\r\n4.1.1. Coordenadoria de Ensino Superior\r\n4.1.2. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante\r\n4.2. Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico\r\n4.2.1. Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia\r\n4.2.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica\r\n\r\n5. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n5.1. Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E.\r\n5.1.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária\r\n5.1.2. Coordenadoria de Pagamentos\r\n5.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n5.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão\r\n5.2.2. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n5.2.3. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n5.2.4. Coordenadoria de Finanças\r\n5.2.5. Coordenadoria de Contabilidade\r\n5.2.6. Coordenadoria de Administração\r\n5.2.7. Coordenadoria de Arquivo e Protocolo\r\n\r\nCOMISSÕES\r\nComissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos\r\nComissão de Análise de Credenciamento\r\nComissão de Inventário e Avaliação\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas\r\nComissão Permanente de Sindicância\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nCONSELHO\r\nConselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nCOMITÊ\r\nComitê Gestor do Programa Startup Rio \r\nComitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC\r\n\r\nENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nDECRETO Nº 48.168 DE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.627/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 070026/001836/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.627 de 04 de abril 2019, que regulamenta a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.462 de 20 de janeiro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS e;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Inclui-se, o inciso XXXI no Artigo 1° do Decreto Estadual 46.627/19 bem como os Anexo I, Anexo II e Anexo IV, a fim de que fiquem transformados, sem aumento de despesas, 01 (um) cargo DAS-8 em comissão vago, de Assessor da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade para 01 (um) cargo de Coordenador do Sistema de Inteligência Ambiental (SIAmb) na Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA) da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. (NR)\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do ANEXO I, os seguintes órgãos: \r\n(...)\r\nXXXI - Coordenadoria de Sistema de Inteligência Ambiental, dirigida pelo Cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais , da Subsecretaria Executiva. (NR)\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nCargo em Comissão com denominação a serem alterados - Cargo e Símbolo\r\nRodrigo dos Santos Vizeu Soares\r\n44042442\r\nAssessor - DAS 8\r\n\r\n\r\n- Fica incluída a denominação de Coordenadoria de inteligência Ambiental (CIAm), adicionada ao subitem 2.1.2.3 - do Anexo I, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA ) do Decreto Estadual nº 46.627/19, que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDAE1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO(...)\r\n2. ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO2.1. SUBSECRETARIA EXECUTIVA- SUBEXEC\r\n2.1.2. Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA)\r\n(...)\r\n(NR)\r\n\r\n- As competências e atribuições dos órgãos mencionados no artigo 1º desse decreto são descritas no Anexo IV do Decreto Estadual nº 46.627/19, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO(...)\r\n2. ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n(...)\r\nCoordenadoria de Inteligência Ambiental\r\nPlanejar e executar ações de obtenção e análise de dados para a produção de conhecimento destinado a assessorar o processo de tomada de decisão nos seus diversos níveis, bem como a proteção de conhecimentos, pessoas, instalações e outros ativos classificados pelo Secretário do Estado de Ambiente e Sustentabilidade. (NR)\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2413656\r\n"
        ],
        "2413657": [
            "2022-08-04 00:00:00",
            " DE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO CAMPUS SÃO GONÇALO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 260007/007636/2021 e, ainda, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de expansão dos serviços públicos prestados pelo Campus São Gonçalo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- a essencialidade da expansão do espaço físico do Campus São Gonçalo, para atendimento das demandas daquela Municipalidade, em especial no que se refere à oferta de ensino e pesquisa \r\n- a regularização da situação do imóvel aos fins institucionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de São Gonçalo - RJ abaixo descrito:\r\na) Imóvel inscrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo, do Estado do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 24038, Livro 2, inscrito na Prefeitura de São Gonçalo sob o registro imobiliário nº 22370000, situado na Rua Drº. Francisco Protela, nº 1.470, e 1470-Fundos, Zona Urbana, 4º Distrito do Município de São Gonçalo, edificado no terreno que no seu todo mede: 20,00M de frente onde faz com a supracitada rua, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 40,00M, confrontando com patronato de menores, 42,00M de largura na linha dos fundos, onde confina com as vertentes, pelo lado direito mede em 03 segmentos 60,00M, confrontando com o Lote C, de propriedade de Daiony Zeferino Rosa, 22,00M, confrontando com os fundos do Lote B, de propriedade de Francisco Carlos Rangel, e mais 340,00M, confrontando com Laura Dedia ou sucessores. Registro Anterior: Transcrição: 8.513, fls. 17, Livro 3/J, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo, 04 de dezembro de 1989. Transportado em 17 de setembro de 2010.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral da UERJ autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2413657\r\n"
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        "2414247": [
            "2022-08-05 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE JOSÉ EUGÊNIO SOARESJÔ SOARES)\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/017942/2022. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a gloriosa trajetória artística e cultural do escritor, dramaturgo, roteirista, diretor teatral, ator, apresentador de televisão, humorista e músico brasileiro José Eugênio Soares () e;\r\n- os sentimentos de tristeza e luto compartilhados por todo o povo fluminense com o seu falecimento;\r\nDECRETA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de José Eugênio Soares mais conhecido como \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022 \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2414247\r\n"
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        "2414430": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.103, de 30 de maio de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/007282/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 565.580.095,73 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 109.367,45 (centos e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III.\r\n\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2414430\r\n"
        ],
        "2414431": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.524.095.896 \r\n15.786.633 \r\n2.508.309.263 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.196.668 \r\n0 \r\n14.196.668 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n660.567.480 \r\n4.959.336 \r\n655.608.144 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n412.867.843 \r\n174.069.530 \r\n238.798.313 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n24.788.703 \r\n10.140.022 \r\n14.648.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.459.964 \r\n10.579.325 \r\n118.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.069.018 \r\n30.053.356 \r\n74.015.662 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n614.231.068 \r\n64.345.741 \r\n549.885.327 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.001.421 \r\n0 \r\n48.001.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n196.953.581 \r\n1.569.865 \r\n195.383.716 \r\n14380\r\nIPEM\r\n66.028.629 \r\n0 \r\n66.028.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n203.514.497 \r\n13.874.411 \r\n189.640.086 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n79.442.322 \r\n10.570.000 \r\n68.872.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n67.548.448 \r\n6.165.367 \r\n61.383.081 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.326.905 \r\n3.095.837 \r\n30.231.068 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n129.470.961 \r\n9.160.814 \r\n120.310.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.530.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n0 \r\n787.893.032 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.598.630.909 \r\n1.351.069.915 \r\n26.247.560.993 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.745.008 \r\n4.208.837 \r\n125.536.171 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.012.770 \r\n2.088.924 \r\n1.369.923.846 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.673.998 \r\n693.309 \r\n24.980.689 \r\n25610\r\nFUESP\r\n30.346.230 \r\n733.243 \r\n29.612.987 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.904.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.438.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.341.560 \r\n2.006.837 \r\n126.334.723 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.948.373 \r\n0 \r\n14.948.373 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n565.313.537 \r\n26.710.459 \r\n538.603.078 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n662.000 \r\n359.247.426 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.243.320 \r\n0 \r\n70.243.320 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.705.302.169 \r\n1.310.518.822 \r\n6.394.783.348 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.690.169.077 \r\n68.394.569 \r\n1.621.774.508 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.183.803.849 \r\n0 \r\n1.183.803.849 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.060.155.026 \r\n67.814.488 \r\n992.340.538 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.573.260 \r\n3.000.000 \r\n103.573.260 \r\n49412\r\nFIA\r\n101.581.776 \r\n671.126 \r\n100.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.376.332.032 \r\n83.400.774 \r\n7.292.931.259 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n620.539.488 \r\n2.000.000 \r\n618.539.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.210.356 \r\n73.006.822 \r\n2.427.203.535 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.519.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.501.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n127.013.601 \r\n0 \r\n127.013.601 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.807.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.794.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n256.623.029 \r\n7.203.000 \r\n249.420.029 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n92.657.115.226 \r\n4.860.619.063 \r\n87.796.496.163 \r\nId: 2414431\r\n"
        ],
        "2414432": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n369.064.229 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n51.214.539 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.444.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.698.048 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n449.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.604.365 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n399.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n974.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n50.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.510.669.274 \r\nId: 2414432\r\n"
        ],
        "2414433": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.693.304 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n30.570.456 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.174.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.632.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n23.457.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n801.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n929.850 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n247.382 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.637.865.959 \r\nId: 2414433\r\n"
        ],
        "2414434": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.175.430.903 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n203.729 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.005.037 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n61.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n131.516.653 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.074.055 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.600.569 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.849.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.749 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n746.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n32.410.189 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n77.275.146 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n3.435.186 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.650.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n52.203.970 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n31.957.177 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n399.950 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n86.948 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n57.401.607 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n368.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n13.519.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n38.337.977 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.419.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n576.420 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n22.886.518 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.066.293 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n17.650.067 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n858.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.220.327.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.348.992 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.292.813 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.936.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n170.664 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.912.666 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n187.861.945 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n454.766.164 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n58.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n237.646.984 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n8.261.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.525.511 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.480.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.271.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n36.159.513 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n106.222.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.497.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n89.139.748 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.086.683.065 \r\nId: 2414434\r\n"
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        "2414435": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n320.223 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n478.199 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n87.433 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n561.277.865 \r\n*Omitido no D.O. de 29/07/2022.\r\nId: 2414435\r\n"
        ],
        "2414441": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021;\r\n:\r\n- Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2021 das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I, II e III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2414441\r\n"
        ],
        "2414442": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2021\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO \r\nR 1,00\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\n\r\n3º TRIMESTRE\r\n4º TRIMESTRE\r\n2021\r\n2020\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n58.408.329 \r\n85.597.502 \r\n252.985.224 \r\n353.133.876 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n6.478.000 \r\n6.765.000 \r\n26.631.000 \r\n141.997.123 \r\nNO PAÍS\r\n6.478.000 \r\n6.765.000 \r\n26.631.000 \r\n141.997.123 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n51.930.329 \r\n78.832.502 \r\n226.354.224 \r\n94.018.740 \r\nIMOBILIZADO\r\n2.275.887 \r\n1.754.898\r\n10.400.905 \r\n14.397.099\r\nINTANGÍVEL\r\n49.654.441 \r\n77.077.604 \r\n215.953.319 \r\n79.621.641 \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n117.118.013 \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n800.790.263 \r\n1.186.294.014 \r\n3.788.599.539 \r\n3.427.132.618 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n293.261.370 \r\n482.278.549 \r\n1.350.008.280 \r\n1.264.241.942 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n152.007 \r\n175.178\r\n659.349 \r\n2.388.586 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n812.745 \r\n839.381\r\n3.180.659 \r\n1.294.903 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n43.915.773 \r\n35.145.836 \r\n208.862.332 \r\n190.860.440 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n182.500.012 \r\n172.359.407 \r\n677.365.622 \r\n682.922.515 \r\nTRIBUTOS\r\n66.380.640 \r\n53.179.930 \r\n283.997.229 \r\n254.275.501 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n23.097.393 \r\n37.783.079 \r\n115.515.039 \r\n192.374.832 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n190.670.324 \r\n404.532.654 \r\n1.149.011.029 \r\n838.773.898 \r\nTOTAL DOS USOS\r\n859.198.592 \r\n1.271.891.516 \r\n4.041.584.762 \r\n3.780.266.494 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n3.075.294.336 \r\n1.380.348.463 \r\n8.092.596.633 \r\n6.327.144.803 \r\n3.075.294.336 \r\n1.380.348.463 \r\n8.092.596.633 \r\n6.327.144.803 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 552.252.475 \r\n- 302.737.362 \r\n- 2.635.684.393 \r\n- 2.185.257.831 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- 51.993.150 \r\n26.067.295 \r\n- 16.123.478 \r\n82.966.833 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 1.611.850.119 \r\n168.213.119 \r\n- 1.399.204.001 \r\n- 444.587.311 \r\nFONTES\r\n859.198.592 \r\n1.271.891.516 \r\n4.041.584.762 \r\n3.780.266.494 \r\nId: 2414442\r\n"
        ],
        "2414443": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2021\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n3º TRIMESTRE\r\n4º TRIMESTRE\r\n2021\r\n2020\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n3.780 \r\n- \r\n77.239 \r\n169.483 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n3.780 \r\n- \r\n77.239 \r\n169.483 \r\nIMOBILIZADO\r\n3.780 \r\n- \r\n77.239 \r\n169.483 \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n9.301.869 \r\n14.632.014 \r\n47.059.550 \r\n46.487.309 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n6.717.552 \r\n9.193.290 \r\n32.486.237 \r\n32.341.052 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n69.420 \r\n65.391 \r\n375.076 \r\n830.778 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n83.340 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n142.493 \r\n4.727 \r\n267.513 \r\n820.624 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n1.913.017 \r\n4.700.246 \r\n9.943.548 \r\n8.112.931 \r\nTRIBUTOS\r\n345.091 \r\n366.675 \r\n3.158.171 \r\n2.790.551 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n114.297 \r\n301.685 \r\n829.006 \r\n1.508.033 \r\n9.305.649 \r\n14.632.014 \r\n47.136.789 \r\n46.656.792 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n920.505 \r\n1.212.960 \r\n2.926.141 \r\n1.631.272 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.155.542 \r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n920.505 \r\n1.212.960 \r\n2.926.141 \r\n475.730 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n8.789.834 \r\n10.409.263 \r\n65.789.872 \r\n59.693.242 \r\n9.710.339 \r\n11.622.223 \r\n68.716.013 \r\n61.324.514 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 6.469.138 \r\n524.616 \r\n- 6.718.926 \r\n- 4.235.205 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n385.651 \r\n502.411 \r\n1.598.529 \r\n1.397.709 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n5.678.797 \r\n1.982.764 \r\n- 16.458.827 \r\n- 11.830.226 \r\n9.305.649 \r\n14.632.014 \r\n47.136.789 \r\n46.656.792 \r\nId: 2414443\r\n"
        ],
        "2414444": [
            "2022-08-08 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2021\r\nANEXO III\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n3º TRIMESTRE\r\n4º TRIMESTRE\r\n2021\r\n2020\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n250.415.739 \r\n473.975.395 \r\n923.281.967 \r\n426.526.030 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n7.205.951 \r\n5.279.249 \r\n25.614.437 \r\n16.539.438 \r\nNO PAÍS\r\n7.205.951 \r\n5.279.249 \r\n25.614.437 \r\n16.539.438 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n92.700.292 \r\n228.279.119 \r\n378.273.547\r\n124.346.118 \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n150.509.497 \r\n240.417.027 \r\n519.393.984 \r\n285.640.474 \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n10.601.461 \r\n16.579.933 \r\n54.731.709 \r\n46.175.469 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n5.284.472 \r\n6.816.999 \r\n21.910.645 \r\n24.203.019 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n225.921 \r\n266.624 \r\n1.029.267 \r\n962.514 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n158.021 \r\n181.563 \r\n575.492 \r\n453.859 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n- \r\n1.944 \r\n1.944 \r\n10.317 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n419.628 \r\n421.728 \r\n1.404.570 \r\n2.932.183 \r\nTRIBUTOS\r\n3.372.614 \r\n4.053.242 \r\n13.226.422 \r\n8.079.818 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- 530.897 \r\n2.638.957 \r\n9.578.091 \r\n3.724.918 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n1.671.701 \r\n2.198.878 \r\n7.005.279 \r\n5.808.842 \r\n\r\n261.017.200 \r\n490.555.329 \r\n978.013.676 \r\n472.701.500 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n293.907.376 \r\n475.074.919 \r\n968.133.205 \r\n462.568.613 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n20.549.491 \r\n21.687.845 \r\n71.694.340\r\n40.560.156\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n\r\n52.837.030\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n158.703.743 \r\n260.962.737 \r\n533.537.856 \r\n231.150.975 \r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n114.654.142 \r\n192.424.337 \r\n362.901.009 \r\n138.020.451 \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n13.124.670 \r\n16.383.440 \r\n69.628.984 \r\n35.951.836 \r\nFONTES\r\n307.032.046 \r\n491.458.360 \r\n1.037.762.189 \r\n498.520.449 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 45.940.691 \r\n- 870.445 \r\n- 59.639.347 \r\n- 25.824.643 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 74.155 \r\n- 32.586 \r\n- 109.165 \r\n5.694 \r\n\r\n261.017.200 \r\n490.555.329 \r\n978.013.676 \r\n472.701.500 \r\nId: 2414444\r\n"
        ],
        "2414750": [
            "2022-08-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.173 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO TITULAR DA PASTA, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 350076/001230/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Artigo 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a norma inserta no Artigo 169 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- a necessidade de atribuir celeridade aos processos de desfazimento de bens móveis inservíveis; e,\r\n- o disposto no processo nº SEI-350515/001086/2020.\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado de Polícia Militar a competência para autorizar a alienação dos bens móveis inservíveis, pertencentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2414750\r\n"
        ],
        "2415079": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.174 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a efi ciência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\nDECRETA: \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, vagos, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC). \r\n- Para atender a estrutura básica da SECC, ficam transformados 04 (quatro) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, na forma do Anexo I. \r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II, a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n04\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANEXO II\r\nID FUNCIONAL\r\n5109128-3\r\n5104601-6\r\n5108203-9\r\n860594-7\r\nId: 2415079\r\n"
        ],
        "2415109": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº 320001/003306/2021,\r\n\r\n- que a etapa de monitoramento das ações do Órgão Central de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro necessita de comunicação ao Órgão ou Entidade.\r\n- que a Unidade de Controle Interno é responsável pela avaliação dos controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais.\r\n- a necessidade de modificação do prazo de manifestação do auditado, visto a sua inexequibilidade.\r\n- que a Controladoria Geral do Estado emite Recomendação, sem poder vinculante, cabendo ao gestor decidir a respeito de sua implementação.\r\n- a necessidade de fomentar a celeridade do processo de auditoria primando pela eficácia e eficiência das ações.\r\n\r\nEste Decreto atualiza a realização de ações pelo Órgão Central de Controle Interno do poder Executivo Estadual na avaliação sistemática das despesas e atos decorrentes das medidas de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).\r\nFica alterado o art. 5º do Decreto 47.039, de 17 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 5° - Será concedido ao auditado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a manifestação quando do recebimento da NIR, podendo haver extensão do prazo mediante justificativa ao Órgão Central de Controle.”\r\n\r\nFica alterado o art. 7º do Decreto 47.039, de 17 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 7º - A partir da análise das manifestações, informações e documentos encaminhados pelos órgãos e entidades, a CGE poderá emitir recomendações por intermédio de Nota de Recomendação (NR), cuja implementação deverá ser avaliada pelo auditado no prazo estipulado pela CGE no citado documento.\r\n\r\n- Ficam acrescidos os §1º e 2º ao art. 7º do Decreto 47.039 de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n(...)Art. 7º (....)\r\n“§1º - A CGE fará o acompanhamento e monitoramento das recomendações expedidas na NR dentro do prazo estipulado na referida Nota, emitindo o Relatório de Monitoramento das Recomendações (RMR), que apresentará o resultado das recomendações exaradas ao auditado com ciência para monitoramento de sua implementação pela Unidade de Controle Interno.”\r\n§2º - A CGE poderá enviar o Relatório de Monitoramento das Recomendações e a documentação vinculada para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos casos em que existam constatações com irregularidades, ou ilegalidades.(...)\r\nFicam revogados os art. 8º, 9º, 10 e 11 do Decreto 47.039, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2415109\r\n"
        ],
        "2415114": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NO VALOR DE R 97.599.423,65, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/007529/2022; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor de R 97.599.423,65 (noventa e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2415114\r\n"
        ],
        "2415115": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.524.095.896 \r\n15.786.633 \r\n2.508.309.263 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.208.293 \r\n0 \r\n14.208.293 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n661.035.682 \r\n4.959.336 \r\n656.076.346 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n413.867.843 \r\n174.069.530 \r\n239.798.313 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n24.788.703 \r\n10.140.022 \r\n14.648.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.459.964 \r\n10.579.325 \r\n118.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.069.018 \r\n30.053.356 \r\n74.015.662 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n626.025.668 \r\n64.345.741 \r\n561.679.927 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.001.421 \r\n0 \r\n48.001.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.354.157 \r\n0 \r\n99.354.157 \r\n14380\r\nIPEM\r\n66.028.629 \r\n0 \r\n66.028.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n79.442.322 \r\n10.570.000 \r\n68.872.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.326.905 \r\n3.095.837 \r\n30.231.068 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n129.470.961 \r\n9.160.814 \r\n120.310.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.793.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.530.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n0 \r\n787.893.032 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.598.630.909 \r\n1.351.069.915 \r\n26.247.560.993 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.774.484 \r\n4.208.837 \r\n125.565.647 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.495.344 \r\n2.088.924 \r\n1.370.406.420 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.673.998 \r\n693.309 \r\n24.980.689 \r\n25610\r\nFUESP\r\n30.346.230 \r\n733.243 \r\n29.612.987 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.333.360 \r\n633.836 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.904.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.438.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.948.373 \r\n0 \r\n14.948.373 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n565.313.537 \r\n26.710.459 \r\n538.603.078 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n662.000 \r\n359.247.426 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.243.320 \r\n0 \r\n70.243.320 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.692.027.741 \r\n1.297.244.394 \r\n6.394.783.348 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.690.169.077 \r\n68.394.569 \r\n1.621.774.508 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.183.803.849 \r\n0 \r\n1.183.803.849 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n106.762.252 \r\n432.804 \r\n106.329.448 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.077.410.934 \r\n67.814.488 \r\n1.009.596.446 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.597.814 \r\n3.000.000 \r\n103.597.814 \r\n49412\r\nFIA\r\n103.581.776 \r\n671.126 \r\n102.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n2.044.300 \r\n2.009.168 \r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.406.252.725 \r\n83.400.774 \r\n7.322.851.952 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n620.539.488 \r\n2.000.000 \r\n618.539.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.210.356 \r\n73.006.822 \r\n2.427.203.535 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.519.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.501.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n130.721.934 \r\n0 \r\n130.721.934 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.807.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.794.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n256.623.029 \r\n7.203.000 \r\n249.420.029 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n97.599.424 \r\n1.569.865 \r\n96.029.559 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n92.710.507.288 \r\n4.847.344.635 \r\n87.863.162.654 \r\nId: 2415115\r\n"
        ],
        "2415116": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n380.858.829 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n55.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.444.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.698.048 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n449.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.604.365 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n399.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n974.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n768.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.566.463.874 \r\nId: 2415116\r\n"
        ],
        "2415117": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n6.161.507 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.174.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.632.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n218.640 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n23.457.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n801.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n929.850 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n271.936 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.524.597 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.608.358.715 \r\nId: 2415117\r\n"
        ],
        "2415118": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.175.430.903 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n215.354 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.005.037 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n131.516.653 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.725.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.074.055 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.600.569 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.849.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.749 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n746.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.875.793 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n1.650.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n31.957.177 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n86.948 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n57.401.607 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n368.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n13.519.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n38.367.453 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n6.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.419.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n576.420 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.028.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n23.369.092 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.066.293 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n17.650.067 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n858.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.220.327.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.292.813 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.936.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n170.664 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n319.912.666 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n261.951.893 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.041.040 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n24.045.806 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n452.741.610 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n2.058.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n100.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n253.567.677 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n8.261.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.525.511 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.480.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.271.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n39.867.846 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n106.222.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.497.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n89.139.748 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.534.396 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.127.062.199 \r\nId: 2415118\r\n"
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        "2415119": [
            "2022-08-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n320.223 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.736.197 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n87.433 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n50.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.310.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n561.277.865 \r\nId: 2415119\r\n"
        ],
        "2416427": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.050, DE 26 DE JULHO DE 2017.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004525/2022,\r\n- a necessidade de atualização do nome do Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG no Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG; e\r\n- a necessidade de revogar os decretos que criaram as redes de gestão descentralizada atualmente em funcionamento, a serem substituídas pelas Redes Funcionais previstas no caput art. 3º do Decreto supramencionado.\r\n\r\n\r\nO Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º ...............................................................................\r\n.............................................................................................\r\n§ 3º - À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, compete as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas à REDELOG, nos termos do inciso I do art. 5º do Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009.” (NR)\r\n“Art. 9º - Ficam revogados os Decretos nº 43.692, de 30/07/2012, nº 44.176, de 26/04/2013, nº 44.500, de 29/11/2013, nº 44.501, de 29/11/2013, e nº 45.171, de 04/03/2015, referentes às redes de gestão descentralizada atualmente em funcionamento, compreendendo a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, a Rede de Gerenciadores do SIGA - REDESIGA, a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS, a Rede de Gestores de Contratos - REDECONT, e a Rede de Gestores de Bens Móveis - REDEBENS, respectivamente.” (NR)\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nGovernador \r\nId: 2416427\r\n"
        ],
        "2416428": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS BOAS PRÁTICAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, REVOGA O DECRETO Nº 47.588, DE 27 DE ABRIL DE 2021 E O §3º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 46.751, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/006625/2022.\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.588, de 27 de abril de 2022, dispõe sobre processos de contratações na administração pública para enfrentamento dos efeitos da calamidade pública;\r\n- que o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, teve vigência até o dia 1º de julho de 2022, na forma do Decreto nº 47.870, de 13 de dezembro de 2021, não tendo sido expedido novo decreto prorrogando esse prazo;\r\n- a necessidade de otimizar os procedimentos para a execução das compras públicas por meio de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços;\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, enquanto Órgão Central do Sistema Logístico do Estado, emitir orientações e promover educação continuada com relação à gestão, práticas e ferramentas do ciclo de contratações públicas.\r\n\r\n\r\n- Fica facultado aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional o encaminhamento dos processos de aquisição e contratação ao Órgão Central do Sistema Logístico para análise sobre boas práticas e consulta prévia informativa sobre procedimentos licitatórios planejados ou em andamento.\r\n\r\nOs órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional que pretenderem contratar serviço ou bem que integre as Categorias Estratégicas da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, ainda que por meio do Sistema de Registro de Preços, deverão observar o disposto no Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021.\r\n\r\nO Órgão Central do Sistema Logístico editará regulamentação e orientações complementares, em especial para a realização da consulta prévia, de que trata o artigo 1º deste Decreto, bem como plano de mentorias e educação continuada referentes ao ciclo de contratações públicas.\r\n\r\nFicam revogados o Decreto nº 47.588, de 27 de abril de 2021, e o §3º do art. 4º do Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2416428\r\n"
        ],
        "2416766": [
            "2022-08-17 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, vagos, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para estrutura básica da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC). \r\n- Para atender a estrutura básica da SECC, ficam transformados 12 (doze) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, na forma do Anexo I. \r\n- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II, a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n12\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5104677-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107713-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5108202-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n120788-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107113-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106950-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106947-4\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107187-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5116482-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107053-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5087487-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106884-2\r\nId: 2416766\r\n"
        ],
        "2417049": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.172 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 675.289.884,65 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/007507/2022, SEI- 120001/006413/2022, SEI-210112/000307/2022, SEI- 260016/000040/2022, SEI-330020/000907/2022, SEI- 350102/000556/2022 e SEI-360068/000297/2022;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 675.289.884,65 (seiscentos e setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2417049\r\n"
        ],
        "2417050": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.524.095.896 \r\n15.786.633 \r\n2.508.309.263 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.208.293 \r\n0 \r\n14.208.293 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n661.975.437 \r\n4.959.336 \r\n657.016.101 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n413.867.843 \r\n174.069.530 \r\n239.798.313 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n25.784.703 \r\n10.140.022 \r\n15.644.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n129.459.964 \r\n10.579.325 \r\n118.880.639 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.069.018 \r\n30.053.356 \r\n74.015.662 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n626.025.668 \r\n64.345.741 \r\n561.679.927 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.001.421 \r\n0 \r\n48.001.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.354.157 \r\n0 \r\n99.354.157 \r\n14380\r\nIPEM\r\n66.628.629 \r\n0 \r\n66.628.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n79.442.322 \r\n10.570.000 \r\n68.872.322 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.326.905 \r\n3.095.837 \r\n30.231.068 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.813.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.550.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n0 \r\n787.893.032 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.598.630.909 \r\n1.351.069.915 \r\n26.247.560.993 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.774.484 \r\n4.208.837 \r\n125.565.647 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.495.344 \r\n2.088.924 \r\n1.370.406.420 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.673.998 \r\n693.309 \r\n24.980.689 \r\n25610\r\nFUESP\r\n30.346.230 \r\n733.243 \r\n29.612.987 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.278.468 \r\n688.728 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n153.386.696 \r\n1.312.556.240 \r\n29610\r\nFES\r\n7.904.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.438.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n32.847.315 \r\n31.594.707 \r\n1.252.608 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.948.373 \r\n0 \r\n14.948.373 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n565.313.537 \r\n26.710.459 \r\n538.603.078 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n350.238.000 \r\n0 \r\n350.238.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n662.000 \r\n359.247.426 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.243.320 \r\n0 \r\n70.243.320 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.661.375.384 \r\n1.266.592.037 \r\n6.394.783.348 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n55.611.211 \r\n646.627.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.717.091.638 \r\n68.394.569 \r\n1.648.697.070 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.223.814.545 \r\n0 \r\n1.223.814.545 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.077.410.806 \r\n67.814.488 \r\n1.009.596.318 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.597.942 \r\n3.000.000 \r\n103.597.942 \r\n49412\r\nFIA\r\n103.581.776 \r\n671.126 \r\n102.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n6.438.109 \r\n2.009.168 \r\n4.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.406.252.725 \r\n83.400.774 \r\n7.322.851.952 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n620.539.488 \r\n2.000.000 \r\n618.539.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.210.356 \r\n73.006.822 \r\n2.427.203.535 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.519.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.501.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n130.721.934 \r\n0 \r\n130.721.934 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.807.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.794.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n256.623.029 \r\n7.203.000 \r\n249.420.029 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n97.599.424 \r\n1.569.865 \r\n96.029.559 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n92.777.863.709 \r\n4.816.637.386 \r\n87.961.226.323 \r\nId: 2417050\r\n"
        ],
        "2417051": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n380.858.829 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n55.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.444.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n936.770.336 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.579.249 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.698.048 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n30.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.604.365 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n399.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n974.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n775.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n74.147.969 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.472.463.874 \r\nId: 2417051\r\n"
        ],
        "2417052": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n6.161.507 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n127.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n245.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.174.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.632.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n21.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n163.878.647 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n801.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n970.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n530.170.711 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n272.064 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n7.000.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.524.597 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.606.012.657 \r\nId: 2417052\r\n"
        ],
        "2417053": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            " ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n2.175.430.903 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n215.354 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.944.792 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n131.516.653 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n2.721.123 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n7.358.739 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.074.055 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.600.569 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.849.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.749 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n746.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.875.793 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n31.957.177 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n86.948 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.548.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n388.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n13.519.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n51.719.559 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.301.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.419.946 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n576.420 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n949.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n275.412.354 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n23.369.092 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.066.293 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n17.650.067 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n136.335 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n958.912.009 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.222.632.095 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n884.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.292.813 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.936.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n349.300.000 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n266.761.678 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.799.869 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n615.312.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n346.835.227 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n294.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n995.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n452.741.482 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n2.058.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n95.882.648 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n253.567.677 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n8.261.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n27.525.511 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.480.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.271.831 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n39.867.846 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.522.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.497.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n75.420.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.209 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n89.139.748 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.534.396 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.315.206.364 \r\nId: 2417053\r\n"
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        "2417054": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            " ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n320.223 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n10.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.370.452 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.801.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n87.433 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n31.853.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n13.246.918 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.519.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n44.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n32.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n391.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n55.378.619 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n12.852.638 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.010.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n567.543.426 \r\nId: 2417054\r\n"
        ],
        "2417473": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.181 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo nº SEI 04/053/000026/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e alterações que dispões sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);\r\n- que o Ordenador de Despesas é o responsável pela autorização da despesa pública, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, bem como das obrigações fiscais principais e acessórias, conforme estabelecido em leis específicas dos administradores dos tributos ou das contribuições sociais; e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\nDECRETA:\r\nA Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser apresentada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, a partir de 22 de agosto de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021, e demais normas que vierem a ser elaboradas sobre o tema.\r\n- Compete aos órgãos e entidades da administração pública estadual, a transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em cada período de apuração, seguindo os prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\n- A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por meio do Portal Web da EFD- REINF no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com uso de certificado digital com perfil de acesso a funcionalidade.\r\n- O representante legal de cada órgão ou entidade da administração pública do poder executivo estadual deverá designar:\r\n- um servidor responsável e suplente para transmissão das informações;\r\n- um servidor responsável pelo acompanhamento da tempestividade da transmissão da informações.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2417473\r\n"
        ],
        "2417480": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.990, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 2.990, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 06 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-SEI-270013/000442/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.990, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2417480\r\n"
        ],
        "2417488": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE À REDUÇÃO DE MVA ORIGINAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DO DECRETO N° 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA INSTITUÍDO PELA LEI N° 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, nos termos do Processo nº SEI- 220012/000501/2021,\r\na necessidade de estabelecer um prazo razoável para que seja realizado o levantamento necessário, nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996, com observância da previsão do art. 4º da Lei nº 8.926/2020, a fim de estabelecer o redutor definitivo:\r\n:\r\n\r\n- Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto nº 47.437/2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2417488\r\n"
        ],
        "2418564": [
            "2022-08-24 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 324, DE 02 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n- o contido no Decreto nº 324, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 01 de maio de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000437/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 324, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418564\r\n"
        ],
        "2418907": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " DE 2022\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150016/000698/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) possui a atribuição de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, agregando pessoal técnico especializado na análise dos bens relacionados à Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), avaliando a economicidade e melhor aproveitamento dos equipamentos e recursos para o Governo do Estado;\r\n- que a utilidade dos bens móveis relacionados com TIC é dinâmica e varia de acordo com as necessidades atuais, permanentes ou transitórias, de cada um dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, fazendo-se necessária a reposição, substituição ou o intercâmbio de equipamentos entre órgãos e entidades de forma célere de acordo com as necessidades apresentadas;\r\n- que o controle dos bens móveis, embora visto como atividade essencialmente de apoio, se devidamente estruturado, constitui-se em ponderável fonte de economia de recursos;\r\n- o disposto no caput do art. 169, da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada ao Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), independente de autorização da Secretaria de Estado a que esteja vinculado, a competência para autorizar a doação de bens móveis obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis, integrantes do patrimônio da Autarquia, na forma do § 2º do art. 169 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e sua regulamentação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418907\r\n"
        ],
        "2418920": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            "\r\nCRIA O “COMITÊ DE MONITORAMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 1 DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica instituído o COMITÊ DE MONITORAMENTO, que se encarregará de fiscalizar as atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA na ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 1, formada pelos municípios de Aperibé, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Itaboraí, Magé, Maricá, Miracema, Rio Bonito, Rio de Janeiro (AP-2.1) Saquarema, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São Sebastião do Alto e Tanguá.\r\nA finalidade do COMITÊ DE MONITORAMENTO é exercer o controle social através da participação no processo de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será formado por: \r\nTitulares dos serviços (representantes dos municípios). \r\nEntidades relacionadas ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, associações de classe do setor de saneamento ambiental). \r\nUsuários do serviço. \r\nOrganizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento (Ministério Público, grupos de pesquisa acadêmicos, Agências de Bacia, Sindicatos de trabalhadores, Coletivos atrelados à temática do saneamento básico).\r\nESTADO; e \r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\nA participação dos titulares dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será facultativa. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será composto por até quinze membros, excluídos os titulares, sendo que, no caso dos usuários do serviço, deverão ser indicados três representantes (doméstico, comercial e industrial).\r\nA participação dos representantes previstos nas alíneas \"b\" e \"d\" será precedida de requerimento elaborado pela entidades e/ou organização e encaminhado à AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA participação dos usuários será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado (doméstico, comercial, industrial).\r\nOs requerimentos à participação podem ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do COMITÊ DE MONITORAMENTO ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas.\r\nEm havendo requerimentos acima do número máximo possível para cada categoria, caberá aos interessados decidir, entre si, quais serão os membros efetivos do COMITÊ DE MONITORAMENTO.\r\nCada membro do COMITÊ DE MONITORAMENTO terá o direito de indicar um suplente. \r\nA participação no COMITÊ DE MONITORAMENTO será considerada serviço relevante e sem remuneração. \r\nA nomeação e substituição dos membros do COMITÊ DE MONITORAMENTO é livre às entidades nele representados. \r\nTodos os representantes indicados, com exceção daqueles indicados na alínea \"c\", deverão deter conhecimento do setor de saneamento ambiental, competência e expertise necessária à condução das atividades regulares do COMITÊ DE MONITORAMENTO. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será constituído como órgão consultivo e terá como atribuições: \r\nAcompanhar a prestação dos serviços; \r\nParticipar na avaliação dos serviços; \r\nPropor melhorias na prestação dos serviços; \r\nContribuir na definição de diretrizes de planejamento dos serviços; \r\nReceber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à AGÊNCIA REGULADORA; e \r\nColaborar com o ESTADO na fiscalização dos CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PROGRAMA. \r\nAs reuniões do COMITÊ DE MONITORAMENTO deverão ser convocadas pela AGÊNCIA REGULADORA, devendo ser publicada com 15 (quinze) dias de antecedência no Diário Oficial do ESTADO.\r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO se reunirá ordinariamente, em periodicidade a ser definida após a sua constituição, sempre com convocação publicada no Diário Oficial do ESTADO, com 15 (quinze) dias de antecedência. \r\nSerá admitida a reunião extraordinária, mediante convocação de um terço de seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\nAs deliberações do COMITÊ DE MONITORAMENTO ocorrerão desde que haja a presença mínima de metade de seus membros.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418920\r\n"
        ],
        "2418921": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nCRIA O “COMITÊ DE MONITORAMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 2 DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica instituído o COMITÊ DE MONITORAMENTO, que se encarregará de fiscalizar as atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA na ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 2, formada pelos municípios de Miguel Pereira, Paty do Alferes e Rio de Janeiro (AP-4).\r\nA finalidade do COMITÊ DE MONITORAMENTO é exercer o controle social através da participação no processo de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será formado por: \r\nTitulares dos serviços (representantes dos municípios).\r\nEntidades relacionadas ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, associações de classe do setor de saneamento ambiental).\r\nUsuários do serviço. \r\nOrganizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento (Ministério Público, grupos de pesquisa acadêmicos, Agências de Bacia, Sindicatos de trabalhadores, Coletivos atrelados à temática do saneamento básico).\r\nESTADO; e \r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\nA participação dos titulares dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será facultativa; \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será composto por até quinze membros, excluídos os titulares, sendo que, no caso dos usuários do serviço, deverão ser indicados três representantes (doméstico, comercial e industrial). \r\nA participação dos representantes previstos nas alíneas \"b\" e \"d\" será precedida de requerimento elaborado pela entidades e/ou organização e encaminhado à AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA participação dos usuários será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado (doméstico, comercial, industrial).\r\nOs requerimentos à participação podem ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do COMITÊ DE MONITORAMENTO ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas.\r\nEm havendo requerimentos acima do número máximo possível para cada categoria, caberá aos interessados decidir, entre si, quais serão os membros efetivos do COMITÊ DE MONITORAMENTO.\r\nCada membro do COMITÊ DE MONITORAMENTO terá o direito de indicar um suplente. \r\nA participação no COMITÊ DE MONITORAMENTO será considerada serviço relevante e sem remuneração. \r\nA nomeação e substituição dos membros do COMITÊ DE MONITORAMENTO é livre às entidades nele representados. \r\nTodos os representantes indicados, com exceção daqueles indicados na alínea \"c\", deverão deter conhecimento do setor de saneamento ambiental, competência e expertise necessária à condução das atividades regulares do COMITÊ DE MONITORAMENTO. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será constituído como órgão consultivo e terá como atribuições: \r\nAcompanhar a prestação dos serviços. \r\nParticipar na avaliação dos serviços. \r\nPropor melhorias na prestação dos serviços. \r\nContribuir na definição de diretrizes de planejamento dos serviços. \r\nReceber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à AGÊNCIA REGULADORA; e \r\nColaborar com o ESTADO na fiscalização dos CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PROGRAMA. \r\nAs reuniões do COMITÊ DE MONITORAMENTO deverão ser convocadas pela AGÊNCIA REGULADORA, devendo ser publicada com 15 (quinze) dias de antecedência no Diário Oficial do ESTADO.\r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO se reunirá ordinariamente, em periodicidade a ser definida após a sua constituição, sempre com convocação publicada no Diário Oficial do ESTADO, com 15 (quinze) dias de antecedência. \r\nSerá admitida a reunião extraordinária, mediante convocação de um terço de seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\nAs deliberações do COMITÊ DE MONITORAMENTO ocorrerão desde que haja a presença mínima de metade de seus membros.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418921\r\n"
        ],
        "2418922": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            "\r\nCRIA O “COMITÊ DE MONITORAMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 3 DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica instituído o COMITÊ DE MONITORAMENTO, que se encarregará de fiscalizar as atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA na ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 3, formada pelos municípios de Bom Jardim, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (AP-5), São Fidélis, São José de Ubá, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.\r\nA finalidade do COMITÊ DE MONITORAMENTO é exercer o controle social através da participação no processo de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será formado por: \r\nTitulares dos serviços (representantes dos municípios). \r\nEntidades relacionadas ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, associações de classe do setor de saneamento ambiental). \r\nUsuários do serviço. \r\nOrganizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento (Ministério Público, grupos de pesquisa acadêmicos, Agências de Bacia, Sindicatos de trabalhadores, Coletivos atrelados à temática do saneamento básico).\r\nESTADO; e \r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\nA participação dos titulares dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será facultativa; \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será composto por até quinze membros, excluídos os titulares, sendo que, no caso dos usuários do serviço, deverão ser indicados três representantes (doméstico, comercial e industrial); \r\nA participação dos representantes previstos nas alíneas \"b\" e \"d\" será precedida de requerimento elaborado pela entidades e/ou organização e encaminhado à AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\nA participação dos usuários será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado (doméstico, comercial, industrial);\r\nOs requerimentos à participação podem ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do COMITÊ DE MONITORAMENTO ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas;\r\nEm havendo requerimentos acima do número máximo possível para cada categoria, caberá aos interessados decidir, entre si, quais serão os membros efetivos do COMITÊ DE MONITORAMENTO.\r\nCada membro do COMITÊ DE MONITORAMENTO terá o direito de indicar um suplente. \r\nA participação no COMITÊ DE MONITORAMENTO será considerada serviço relevante e sem remuneração.\r\n\r\nA nomeação e substituição dos membros do COMITÊ DE MONITORAMENTO é livre às entidades nele representados. \r\nTodos os representantes indicados, com exceção daqueles indicados na alínea \"c\", deverão deter conhecimento do setor de saneamento ambiental, competência e expertise necessária à condução das atividades regulares do COMITÊ DE MONITORAMENTO. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será constituído como órgão consultivo e terá como atribuições: \r\nAcompanhar a prestação dos serviços. \r\nParticipar na avaliação dos serviços. \r\nPropor melhorias na prestação dos serviços. \r\nContribuir na definição de diretrizes de planejamento dos serviços. \r\nReceber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à AGÊNCIA REGULADORA; e \r\nColaborar com o ESTADO na fiscalização dos CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PROGRAMA. \r\nAs reuniões do COMITÊ DE MONITORAMENTO deverão ser convocadas pela AGÊNCIA REGULADORA, devendo ser publicada com 15 (quinze) dias de antecedência no Diário Oficial do ESTADO.\r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO se reunirá ordinariamente, em periodicidade a ser definida após a sua constituição, sempre com convocação publicada no Diário Oficial do ESTADO, com 15 (quinze) dias de antecedência. \r\nSerá admitida a reunião extraordinária, mediante convocação de um terço de seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\nAs deliberações do COMITÊ DE MONITORAMENTO ocorrerão desde que haja a presença mínima de metade de seus membros.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418922\r\n"
        ],
        "2418923": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nCRIA O “COMITÊ DE MONITORAMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 4 DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica instituído o COMITÊ DE MONITORAMENTO, que se encarregará de fiscalizar as atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA na ÁREA DA CONCESSÃO - BLOCO 4, formada pelos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro (AP- 1, 2.2 e 3) e São João de Meriti. \r\nA finalidade do COMITÊ DE MONITORAMENTO é exercer o controle social através da participação no processo de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será formado por: \r\nTitulares dos serviços (representantes dos municípios). \r\nEntidades relacionadas ao setor de saneamento básico (agências reguladoras nacional, estadual e municipais, associações de classe do setor de saneamento ambiental). \r\nUsuários do serviço. \r\nOrganizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento (Ministério Público, grupos de pesquisa acadêmicos, Agências de Bacia, Sindicatos de trabalhadores, Coletivos atrelados à temática do saneamento básico).\r\nESTADO; e \r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\nA participação dos titulares dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será facultativa; \r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será composto por até quinze membros, excluídos os titulares, sendo que, no caso dos usuários do serviço, deverão ser indicados três representantes (doméstico, comercial e industrial); \r\nA participação dos representantes previstos nas alíneas \"b\" e \"d\" será precedida de requerimento elaborado pela entidades e/ou organização e encaminhado à AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\nA participação dos usuários será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado (doméstico, comercial, industrial);\r\nOs requerimentos à participação podem ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do COMITÊ DE MONITORAMENTO ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas;\r\nEm havendo requerimentos acima do número máximo possível para cada categoria, caberá aos interessados decidir, entre si, quais serão os membros efetivos do COMITÊ DE MONITORAMENTO.\r\nCada membro do COMITÊ DE MONITORAMENTO terá o direito de indicar um suplente. \r\nA participação no COMITÊ DE MONITORAMENTO será considerada serviço relevante e sem remuneração. \r\nA nomeação e substituição dos membros do COMITÊ DE MONITORAMENTO é livre às entidades nele representados. \r\nTodos os representantes indicados, com exceção daqueles indicados na alínea \"c\", deverão deter conhecimento do setor de saneamento ambiental, competência e expertise necessária à condução das atividades regulares do COMITÊ DE MONITORAMENTO.\r\n\r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO será constituído como órgão consultivo e terá como atribuições: \r\nAcompanhar a prestação dos serviços. \r\nParticipar na avaliação dos serviços. \r\nPropor melhorias na prestação dos serviços. \r\nContribuir na definição de diretrizes de planejamento dos serviços. \r\nReceber e analisar as críticas, sugestões e reclamações de usuários, tomando as medidas necessárias à proposição de correção de falhas, erros ou ineficiências na prestação dos serviços à população, mediante submissão de parecer opinativo à AGÊNCIA REGULADORA; e \r\nColaborar com o ESTADO na fiscalização dos CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PROGRAMA. \r\nAs reuniões do COMITÊ DE MONITORAMENTO deverão ser convocadas pela AGÊNCIA REGULADORA, devendo ser publicada com 15 (quinze) dias de antecedência no Diário Oficial do ESTADO.\r\nO COMITÊ DE MONITORAMENTO se reunirá ordinariamente, em periodicidade a ser definida após a sua constituição, sempre com convocação publicada no Diário Oficial do ESTADO, com 15 (quinze) dias de antecedência. \r\nSerá admitida a reunião extraordinária, mediante convocação de um terço de seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\nAs deliberações do COMITÊ DE MONITORAMENTO ocorrerão desde que haja a presença mínima de metade de seus membros.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2418923\r\n"
        ],
        "2419250": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.190 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004732/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a alteração da nomenclatura do sistema de contratação do Governo Federal, de Comprasnet para Compras.gov.br; \r\n- a necessidade de readequação do planejamento para a adoção do sistema no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as mudanças sistêmicas promovidas pelo Governo Federal no Compras.gov.br; e\r\n- a necessidade de prorrogação do prazo para publicação da resolução prevista no artigo 10 do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;\r\n- a necessidade de alteração da composição dos Comitês Técnico e Executivo de Governança em Contratações Públicas.\r\nDECRETA:\r\n- Na ementa, nos artigos 1º, 9º, 10 (caput e parágrafo único), 11 (caput e incisos I, II e V), bem como no título do Capítulo V do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021, onde se lê:\r\n“Comprasnet”, “SIASG/Comprasnet” e “Comprasnet/SIASG”\r\nLeia-se:\r\n“Compras.gov.br”\r\n- Nos artigos 1º e 11 (caput e parágrafo único), bem como no título do Capítulo VI do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021, onde se lê:\r\n“Rede de Gerenciadores do Comprasnet - REDECOMPRASNET” e “REDECOMPRASNET”\r\nLeia-se:\r\n“Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS”.\r\nO caput do artigo 3º do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:\r\n“Art. 3º ...............................................................................\r\n.............................................................................................\r\nIV - dois membros da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.” (NR)\r\nO caput do artigo 10 do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 10 - O Órgão Central do Sistema Logístico do Estado publicará Resolução estabelecendo Plano de Trabalho de Migração para o Compras.gov.br, contemplando o cronograma e os procedimentos a serem adotados visando a transição de sistemas, bem como a estratégia de educação continuada para a formação dos servidores para a sua operação.” (NR)\r\nFica revogado o inciso II do caput do artigo 6º do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2419250\r\n"
        ],
        "2419262": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.191 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TURNOS ADICIONAIS, ALTERANDO O DECRETO Nº 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp), E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI- 350082/001862/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores de criminalidade;\r\n- a possibilidade de melhor emprego dos servidores, a fim de diminuir o déficit de recursos humanos,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do artigo 6º do Decreto Estadual nº 46.757, de 02 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 6º - ...\r\n§ 2º - O policial civil, policial militar ou bombeiro militar, participante, não poderá realizar, no total, considerados os demais programas de trabalho adicional remunerado, mais do que 120h (cento e vinte horas), a cada mês de trabalho, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. \"\r\n\"§ 4º - Durante o gozo de férias ou licença especial, poderá o policial civil, policial militar, bombeiro militar, querendo, participar do programa de que trata o art. 1º, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. \" \r\nFica incluído o parágrafo 7º ao artigo 6º do Decreto Estadual no 46.757, de 02 de setembro de 2019, como segue:\r\n\"Art. 6º - ...\r\n§ 7º - O policial civil, policial militar ou bombeiro militar não poderá se voluntariar para realizar mais de 2 (dois) serviços em dias úteis e 2 (dois) serviços em dias não úteis, nos ciclos semanais. \"\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2419262\r\n"
        ],
        "2419440": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            " AGOSTO DE 2022\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040106/000065/2022, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação, em 30/06/2022, da Resolução SEFAZ nº 406, de 29 de junho de 2022, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2023;\r\n- a publicação, em 25/08/2022, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.764, de 24 de agosto de 2022, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2023;\r\n- a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0048859- 76.2022.8.19.0000, sustando os efeitos do Decreto n° 48.135, de 24 de junho de 2022, relativo ao Processo 0009835-08.2022.8.19.0011, correspondente à ação movida pelo Município de Cabo Frio, resultando na aplicação do Decreto n° 48.077, de 11 de maio de 2022;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2023, constantes dos processos números:\r\nSEI-040106/000082/2022, SEI-040106/000083/2022, SEI- 040106/000085/2022, SEI-040106/000086/2022, SEI- 040106/000087/2022, SEI-040106/000088/2022, SEI- 040106/000089/2022, SEI-040106/000090/2022, SEI- 040106/000091/2022, SEI-040106/000092/2022, SEI- 040106/000093/2022, SEI-040106/000094/2022, SEI- 040106/000095/2022, SEI-040106/000096/2022, SEI- 040106/000097/2022, SEI-040106/000098/2022, SEI- 040106/000099/2022, SEI-040106/000100/2022, SEI- 040106/000101/2022, SEI-040106/000102/2022, SEI- 040106/000103/2022, SEI-040106/000104/2022, SEI- 040106/000105/2022, SEI-040106/000106/2022, SEI- 040106/000107/2022, SEI-040106/000108/2022, SEI- 040106/000109/2022, SEI-040106/000110/2022, SEI- 040079/005146/2022. \r\nDECRETA:\r\nOs Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2023, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\nOs Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 24/08/2022, às 16h12min03s. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2419440\r\n"
        ],
        "2419441": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,651\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,588\r\n81\r\nAREAL\r\n0,237\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,377\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,528\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,361\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,585\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,385\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,261\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,285\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,091\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,463\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,631\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,362\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,324\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,255\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,465\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,217\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,239\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,205\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,776\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,217\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,290\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,280\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,585\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,833\r\n66\r\nITALVA\r\n0,202\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,231\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,512\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,379\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,304\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,185\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,823\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,484\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,827\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,424\r\n28\r\nMENDES\r\n0,215\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,379\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,279\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,227\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,210\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,327\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,728\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,844\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,598\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,255\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,363\r\n38\r\nPARATY\r\n0,541\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,249\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,444\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,886\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,813\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,211\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,450\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,031\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,085\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,324\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,387\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,241\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,561\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,207\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,340\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,315\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,388\r\n\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,845\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,761\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,808\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,195\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,250\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,361\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,373\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n3,012\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,618\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,417\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,211\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,647\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,274\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,657\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,454\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,303\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,576\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2020\r\nVA/2021\r\nÍNDICE VA/20\r\nÍNDICE VA/21\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n47.003.096.134,65\r\n9.005.278.890,03\r\n10,209520\r\n1,530884\r\n5,870202\r\n4,402652\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n71.914.487,68\r\n78.428.236,25\r\n0,015620\r\n0,013333\r\n0,014476\r\n0,010857\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.556.727.358,80\r\n1.904.207.360,45\r\n0,338136\r\n0,323712\r\n0,330924\r\n0,248193\r\n81\r\nAREAL\r\n354.024.702,88\r\n461.705.866,72\r\n0,076898\r\n0,078489\r\n0,077693\r\n0,058270\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.168.405.697,89\r\n1.600.535.968,34\r\n0,253789\r\n0,272089\r\n0,262939\r\n0,197204\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.028.203.516,24\r\n2.533.318.319,40\r\n0,440545\r\n0,430660\r\n0,435603\r\n0,326702\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n759.438.045,70\r\n1.120.880.654,77\r\n0,164957\r\n0,190548\r\n0,177753\r\n0,133314\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.067.185.146,15\r\n2.492.686.249,05\r\n0,449012\r\n0,423753\r\n0,436383\r\n0,327287\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.239.189.156,46\r\n7.588.885.762,75\r\n1,355211\r\n1,290099\r\n1,322655\r\n0,991991\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n276.070.590,85\r\n315.297.393,03\r\n0,059965\r\n0,053600\r\n0,056782\r\n0,042587\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n302.796.433,62\r\n356.596.399,28\r\n0,065770\r\n0,060621\r\n0,063195\r\n0,047397\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.951.143.609,59\r\n5.969.223.695,79\r\n1,075436\r\n1,014759\r\n1,045098\r\n0,783823\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n492.682.333,09\r\n623.324.403,41\r\n0,107015\r\n0,105964\r\n0,106490\r\n0,079867\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n76.876.347,05\r\n104.721.470,29\r\n0,016698\r\n0,017802\r\n0,017250\r\n0,012938\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.774.436.503,70\r\n13.788.512.010,54\r\n2,340310\r\n2,344026\r\n2,342168\r\n1,756626\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n490.339.432,01\r\n661.834.181,89\r\n0,106506\r\n0,112511\r\n0,109509\r\n0,082131\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n642.530.497,18\r\n852.731.029,07\r\n0,139564\r\n0,144963\r\n0,142264\r\n0,106698\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n89.940.891,03\r\n91.712.238,19\r\n0,019536\r\n0,015591\r\n0,017563\r\n0,013173\r\n12\r\nCARMO\r\n322.622.212,13\r\n342.666.508,42\r\n0,070077\r\n0,058253\r\n0,064165\r\n0,048124\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.433.449.174,36\r\n1.471.268.976,22\r\n0,311359\r\n0,250113\r\n0,280736\r\n0,210552\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n229.198.127,78\r\n282.601.028,40\r\n0,049784\r\n0,048042\r\n0,048913\r\n0,036685\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n81.819.514,27\r\n107.994.606,93\r\n0,017772\r\n0,018359\r\n0,018065\r\n0,013549\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n153.892.623,20\r\n164.537.739,59\r\n0,033427\r\n0,027971\r\n0,030699\r\n0,023024\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.232.452,47\r\n71.243.337,16\r\n0,012214\r\n0,012111\r\n0,012162\r\n0,009122\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n49.330.888.683,20\r\n78.740.778.904,50\r\n10,715139\r\n13,385811\r\n12,050475\r\n9,037856\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n170.301.311,29\r\n280.332.294,71\r\n0,036991\r\n0,047656\r\n0,042323\r\n0,031743\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n350.633.408,54\r\n496.174.118,06\r\n0,076161\r\n0,084349\r\n0,080255\r\n0,060191\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n122.153.047,08\r\n146.024.680,05\r\n0,026533\r\n0,024824\r\n0,025678\r\n0,019259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.991.028.833,61\r\n2.033.102.717,79\r\n0,432470\r\n0,345624\r\n0,389047\r\n0,291785\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.749.162.059,50\r\n3.744.167.140,33\r\n1,031563\r\n0,636503\r\n0,834033\r\n0,625525\r\n66\r\nITALVA\r\n108.271.539,17\r\n122.241.741,84\r\n0,023518\r\n0,020781\r\n0,022149\r\n0,016612\r\n21\r\nITAOCARA\r\n150.659.181,01\r\n168.836.386,76\r\n0,032725\r\n0,028702\r\n0,030713\r\n0,023035\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n867.491.884,07\r\n988.426.008,20\r\n0,188427\r\n0,168031\r\n0,178229\r\n0,133672\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.365.280.732,79\r\n10.682.277.592,01\r\n1,382600\r\n1,815971\r\n1,599286\r\n1,199464\r\n77\r\nJAPERI\r\n997.533.306,73\r\n852.429.063,11\r\n0,216674\r\n0,144912\r\n0,180793\r\n0,135595\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n48.234.947,56\r\n51.645.218,19\r\n0,010477\r\n0,008780\r\n0,009628\r\n0,007221\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.191.725.188,22\r\n20.274.651.225,00\r\n3,082578\r\n3,446659\r\n3,264619\r\n2,448464\r\n90\r\nMACUCO\r\n156.331.997,19\r\n80.907.961,22\r\n0,033957\r\n0,013754\r\n0,023855\r\n0,017892\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.067.798.030,36\r\n1.250.950.820,66\r\n0,231936\r\n0,212660\r\n0,222298\r\n0,166724\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n7.091.526.082,76\r\n289.591.443,34\r\n1,540347\r\n0,049230\r\n0,794789\r\n0,596091\r\n27\r\nMARICÁ\r\n37.920.854.731,78\r\n64.010.920.613,53\r\n8,236771\r\n10,881758\r\n9,559265\r\n7,169448\r\n28\r\nMENDES\r\n109.772.563,10\r\n122.263.939,38\r\n0,023844\r\n0,020785\r\n0,022314\r\n0,016736\r\n92\r\nMESQUITA\r\n617.165.551,44\r\n677.842.963,00\r\n0,134054\r\n0,115232\r\n0,124643\r\n0,093482\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n158.219.765,88\r\n192.069.751,40\r\n0,034367\r\n0,032652\r\n0,033509\r\n0,025132\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n222.364.094,78\r\n236.429.624,97\r\n0,048300\r\n0,040193\r\n0,044246\r\n0,033185\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n89.308.652,65\r\n94.639.584,42\r\n0,019399\r\n0,016089\r\n0,017744\r\n0,013308\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n750.365.241,65\r\n915.181.778,54\r\n0,162986\r\n0,155579\r\n0,159283\r\n0,119462\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.182.710.161,70\r\n43.540.391.695,29\r\n6,555972\r\n7,401799\r\n6,978886\r\n5,234164\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.388.220.792,63\r\n3.063.616.944,51\r\n0,518744\r\n0,520810\r\n0,519777\r\n0,389833\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.584.724.655,71\r\n6.399.160.133,30\r\n1,213055\r\n1,087847\r\n1,150451\r\n0,862838\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n537.258.696,67\r\n543.732.539,09\r\n0,116698\r\n0,092434\r\n0,104566\r\n0,078425\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n696.248.230,31\r\n998.071.045,89\r\n0,151232\r\n0,169671\r\n0,160452\r\n0,120339\r\n38\r\nPARATY\r\n1.222.524.598,71\r\n1.239.310.398,80\r\n0,265544\r\n0,210681\r\n0,238113\r\n0,178584\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n203.474.909,94\r\n244.956.366,28\r\n0,044197\r\n0,041642\r\n0,042919\r\n0,032190\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n8.075.880.043,79\r\n5.446.257.492,46\r\n1,754158\r\n0,925855\r\n1,340007\r\n1,005005\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n335.726.442,49\r\n404.119.814,11\r\n0,072923\r\n0,068700\r\n0,070811\r\n0,053109\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n4.562.165.315,87\r\n4.908.874.383,64\r\n0,990946\r\n0,834501\r\n0,912724\r\n0,684543\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n88.651.496,78\r\n98.693.875,09\r\n0,019256\r\n0,016778\r\n0,018017\r\n0,013513\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.128.374.274,85\r\n6.662.901.090,15\r\n0,679513\r\n1,132683\r\n0,906098\r\n0,679574\r\n75\r\nQUATIS\r\n86.455.667,37\r\n94.626.734,41\r\n0,018779\r\n0,016086\r\n0,017432\r\n0,013074\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.538.938.809,08\r\n2.135.224.778,99\r\n0,334272\r\n0,362985\r\n0,348629\r\n0,261471\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.044.551.217,89\r\n6.555.646.024,88\r\n0,878515\r\n1,114450\r\n0,996483\r\n0,747362\r\n42\r\nRESENDE\r\n9.103.056.984,97\r\n15.963.009.016,58\r\n1,977271\r\n2,713687\r\n2,345479\r\n1,759109\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n455.180.272,47\r\n568.721.705,78\r\n0,098869\r\n0,096682\r\n0,097775\r\n0,073332\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n77.520.136,24\r\n99.753.496,64\r\n0,016838\r\n0,016958\r\n0,016898\r\n0,012673\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n53.246.678,90\r\n65.149.223,00\r\n0,011566\r\n0,011075\r\n0,011320\r\n0,008490\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.184.832.205,37\r\n2.487.663.900,56\r\n0,474566\r\n0,422899\r\n0,448733\r\n0,336549\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n126.377.338.421,55\r\n170.544.086.701,44\r\n27,450362\r\n28,992231\r\n28,221297\r\n21,165972\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n54.783.746,31\r\n61.873.270,10\r\n0,011900\r\n0,010518\r\n0,011209\r\n0,008407\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n427.080.208,12\r\n469.964.486,46\r\n0,092766\r\n0,079893\r\n0,086329\r\n0,064747\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n173.847.522,61\r\n255.052.713,82\r\n0,037761\r\n0,043359\r\n0,040560\r\n0,030420\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n629.277.727,65\r\n703.350.508,49\r\n0,136685\r\n0,119568\r\n0,128127\r\n0,096095\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.960.943.765,61\r\n7.804.943.376,63\r\n1,511983\r\n1,326828\r\n1,419406\r\n1,064554\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.640.110.336,07\r\n5.425.312.285,08\r\n0,573457\r\n0,922295\r\n0,747876\r\n0,560907\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.688.476.103,04\r\n3.058.786.793,65\r\n0,583963\r\n0,519989\r\n0,551976\r\n0,413982\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n51.968.592,08\r\n64.297.329,17\r\n0,011288\r\n0,010930\r\n0,011109\r\n0,008332\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n174.340.684,65\r\n213.549.967,54\r\n0,037868\r\n0,036303\r\n0,037085\r\n0,027814\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n854.055.397,28\r\n998.669.665,88\r\n0,185509\r\n0,169772\r\n0,177641\r\n0,133230\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n55.154.133,74\r\n58.160.394,38\r\n0,011980\r\n0,009887\r\n0,010933\r\n0,008200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n523.598.283,79\r\n694.861.032,93\r\n0,113731\r\n0,118125\r\n0,115928\r\n0,086946\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n13.863.225.740,92\r\n25.861.376.748,68\r\n3,011225\r\n4,396394\r\n3,703810\r\n2,777857\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.635.118.957,18\r\n3.584.721.398,39\r\n0,572373\r\n0,609397\r\n0,590885\r\n0,443164\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n97.898.639,05\r\n98.731.638,73\r\n0,021265\r\n0,016784\r\n0,019024\r\n0,014268\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n185.455.223,54\r\n216.205.369,36\r\n0,040283\r\n0,036755\r\n0,038519\r\n0,028889\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n171.891.337,98\r\n215.537.362,94\r\n0,037336\r\n0,036641\r\n0,036988\r\n0,027741\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.779.533.634,58\r\n2.064.052.255,42\r\n0,386532\r\n0,350886\r\n0,368709\r\n0,276532\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n44.755.249,17\r\n49.547.894,23\r\n0,009721\r\n0,008423\r\n0,009072\r\n0,006804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.537.524.915,55\r\n3.400.995.299,47\r\n0,551175\r\n0,578164\r\n0,564670\r\n0,423502\r\n61\r\nVALENÇA\r\n838.655.521,95\r\n1.047.547.869,72\r\n0,182164\r\n0,178082\r\n0,180123\r\n0,135092\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n56.402.118,40\r\n71.973.907,85\r\n0,012251\r\n0,012235\r\n0,012243\r\n0,009182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n418.774.128,35\r\n452.605.785,63\r\n0,090962\r\n0,076942\r\n0,083952\r\n0,062964\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n12.345.719.055,66\r\n20.862.473.087,48\r\n2,681608\r\n3,546588\r\n3,114098\r\n2,335574\r\n\r\nTOTAIS:\r\n460.384.956.859,71\r\n588.240.635.699,90\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n24.962.144.337,81 \r\n1,624914\r\n\r\nTOTAL\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n24.962.144.337,81 \r\n1,624914\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.332\r\n78,96\r\n124.275.437,46\r\n468.005.143,09 \r\n0,298115\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.273\r\n954,61\r\n21.442.383,72\r\n57.310.691,48 \r\n4,623195\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.048\r\n467,13\r\n792.283.544,06\r\n8.258.643.964,09 \r\n1,556540\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.483\r\n358,38\r\n37.733.469,19\r\n34.953.872,96 \r\n1,755836\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.008\r\n429,56\r\n165.384.718,78\r\n434.148.056,02 \r\n0,443950\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.091\r\n282,32\r\n294.924.906,90\r\n97.442.851,63 \r\n0,657410\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.492\r\n81,68\r\n16.858.523,92\r\n50.337.620,93 \r\n0,386308\r\n25\r\nMAGÉ\r\n227.322\r\n390,75\r\n69.770.547,51\r\n55.814.907,70 \r\n1,182039\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.461\r\n361,53\r\n264.113.682,90\r\n40.262.582,72 \r\n1,372749\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.376\r\n41,18\r\n56.171.269,35\r\n37.196.732,30 \r\n3,274823\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.425\r\n19,36\r\n71.675.562,36\r\n35.117.915,54 \r\n0,598819\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.562\r\n133,75\r\n1.183.683.225,79\r\n422.365.196,86 \r\n3,351434\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n796.257\r\n520,60\r\n386.485.795,47\r\n474.552.110,60 \r\n2,450043\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.124\r\n190,95\r\n19.516.519,07\r\n64.395.979,68 \r\n0,785095\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.962\r\n75,92\r\n59.448.150,28\r\n344.977.945,00 \r\n0,516121\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.728\r\n248,40\r\n382.148.555,41\r\n646.793.844,95 \r\n0,717622\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n458.673\r\n35,13\r\n172.451.412,26\r\n250.766.855,40 \r\n0,753058\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.186\r\n265,21\r\n100.188.508,27\r\n106.208.591,75 \r\n0,430821\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.732\r\n143,01\r\n11.235.894,04\r\n6.305.633,22 \r\n0,247808\r\n\r\nTOTAL\r\n5.569.535\r\n5.078,43\r\n4.229.792.106,74\r\n11.885.600.495,92 \r\n25,401786\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.213\r\n94,54\r\n3.753.442,79\r\n3.966.252,16 \r\n0,293575\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.411\r\n596,63\r\n14.202.543,74\r\n6.872.419,24 \r\n0,072497\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.827\r\n558,12\r\n3.817.905,16\r\n944.556,09 \r\n0,163220\r\n66\r\nITALVA\r\n14.063\r\n290,60\r\n5.349.122,58\r\n2.260.616,03 \r\n0,291260\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.899\r\n433,19\r\n9.419.601,62\r\n5.557.787,03 \r\n0,275264\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.841\r\n1.106,76\r\n70.044.935,23\r\n65.776.173,31 \r\n0,129317\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.487\r\n253,54\r\n1.524.753,62\r\n5.224.085,34 \r\n0,334335\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.843\r\n303,40\r\n14.290.690,49\r\n11.644.446,52 \r\n0,269073\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.082\r\n386,91\r\n5.239.844,74\r\n1.435.274,34 \r\n0,142414\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.760\r\n291,45\r\n5.700.924,77\r\n2.453.743,89 \r\n0,206858\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.589\r\n603,30\r\n24.857.339,40\r\n18.959.078,28 \r\n0,366717\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.630.597,39\r\n404.064,83 \r\n0,415923\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.475\r\n201,93\r\n2.849.527,01\r\n1.356.647,23 \r\n0,161134\r\n\r\nTOTAL\r\n317.493\r\n5.370,21\r\n162.681.228,54\r\n126.855.144,29 \r\n3,121587\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.731\r\n4.032,74\r\n386.992.967,65\r\n311.405.586,90 \r\n1,884602\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.359\r\n304,93\r\n5.646.029,04\r\n750.430,42 \r\n1,297565\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.600\r\n523,05\r\n2.700.134,82\r\n1.702.221,89 \r\n0,362758\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.211\r\n338,27\r\n6.528.053,65\r\n3.863.948,12 \r\n0,551458\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.728\r\n1.216,78\r\n900.638.743,20\r\n3.102.765.412,26 \r\n1,040050\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.242\r\n719,70\r\n15.563.129,68\r\n2.659.420,36 \r\n2,498136\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.543\r\n1.034,82\r\n11.789.214,56\r\n9.910.050,04 \r\n0,296472\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.354\r\n1.118,18\r\n12.129.556,62\r\n6.560.690,67 \r\n0,287372\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.747\r\n451,10\r\n143.405.038,57\r\n725.764.308,55 \r\n0,744209\r\n\r\nTOTAL\r\n849.515\r\n9.739,57\r\n1.485.392.867,79\r\n4.165.382.069,21 \r\n8,962622\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.333\r\n382,45\r\n13.701.912,48\r\n25.503.235,53 \r\n0,139525\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.830\r\n747,32\r\n10.771.508,07\r\n71.465.280,54 \r\n0,206608\r\n12\r\nCARMO\r\n17.434\r\n306,13\r\n8.381.885,60\r\n67.075.046,83 \r\n0,358028\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.430\r\n113,05\r\n11.426.206,09\r\n3.701.766,92 \r\n0,180583\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.930\r\n379,59\r\n3.207.994,96\r\n2.480.261,55 \r\n0,192291\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.979.899,75\r\n9.242.300,58 \r\n0,659280\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.082\r\n935,38\r\n172.049.576,26\r\n288.818.422,34 \r\n3,166709\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n295.917\r\n791,93\r\n363.106.610,98\r\n433.497.535,48 \r\n1,706042\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n3.410.608,67\r\n445.250,13 \r\n1,323802\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.251\r\n219,65\r\n8.680.371,76\r\n11.361.178,49 \r\n1,379682\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.895\r\n397,21\r\n4.652.558,10\r\n725.526,14 \r\n0,140059\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.900\r\n413,39\r\n6.278.101,47\r\n10.886.626,66 \r\n0,150124\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.746\r\n773,35\r\n176.789.598,25\r\n182.870.402,92 \r\n1,248869\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.289\r\n591,15\r\n2.536.977,11\r\n398.335,88 \r\n0,350598\r\n\r\nTOTAL\r\n805.627\r\n6.939,92\r\n787.973.809,55\r\n1.108.471.169,99 \r\n11,202200\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.008\r\n638,50\r\n120.766.996,83\r\n45.983.409,75 \r\n2,192729\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.560\r\n86,06\r\n101.407.730,26\r\n14.416.287,85 \r\n1,366697\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.715\r\n151,79\r\n45.177.675,66\r\n4.840.485,80 \r\n1,909783\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.227\r\n398,59\r\n210.129.050,80\r\n92.885.075,23 \r\n1,097992\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.347\r\n462,87\r\n31.865.330,55\r\n9.781.645,95 \r\n1,750001\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.851\r\n51,05\r\n25.413.405,23\r\n4.083.077,22 \r\n1,876584\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.551\r\n459,49\r\n45.361.978,48\r\n61.001.604,64 \r\n0,910731\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.676\r\n228,07\r\n246.946.196,92\r\n174.526.392,52 \r\n0,827328\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n87.875\r\n332,44\r\n72.434.628,15\r\n101.169.419,31 \r\n0,355829\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.234\r\n352,25\r\n101.967.291,27\r\n49.336.402,00 \r\n1,342718\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.349\r\n937,55\r\n16.651.664,56\r\n2.502.365,10 \r\n4,083314\r\n\r\nTOTAL\r\n756.393\r\n4.098,66\r\n1.018.121.948,71\r\n560.526.165,37 \r\n17,713706\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.778\r\n584,24\r\n46.238.690,17\r\n134.094.394,20 \r\n0,440038\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.813\r\n548,05\r\n85.012.163,90\r\n144.464.796,31 \r\n0,933828\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.783\r\n240,95\r\n47.626.867,55\r\n292.764.957,45 \r\n1,809942\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.719\r\n82,26\r\n8.146.502,05\r\n145.530.338,28 \r\n0,292827\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.314\r\n490,22\r\n31.664.711,15\r\n320.972.361,46 \r\n1,245538\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.592\r\n50,89\r\n26.303.788,01\r\n180.179.597,78 \r\n1,139502\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.793\r\n284,83\r\n3.684.532,62\r\n2.275.367,67 \r\n0,286358\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.769\r\n1.099,74\r\n154.536.811,08\r\n666.942.677,26 \r\n1,553712\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.425\r\n847,10\r\n9.511.257,32\r\n1.093.115,39 \r\n4,440084\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.561\r\n478,83\r\n4.381.848,44\r\n1.389.112,23 \r\n0,983296\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.843\r\n1.300,84\r\n27.937.259,75\r\n120.503.145,50 \r\n0,471760\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.803\r\n182,13\r\n269.913.079,74\r\n453.289.504,01 \r\n1,452107\r\n\r\nTOTAL\r\n855.193\r\n6.190,08\r\n714.957.511,78\r\n2.463.499.367,54 \r\n15,048992\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.423\r\n110,66\r\n10.156.099,40\r\n18.799.938,27 \r\n0,743547\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.180\r\n108,80\r\n5.716.554,46\r\n40.937.852,91 \r\n0,432172\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.237\r\n139,38\r\n3.098.534,35\r\n5.580.060,70 \r\n0,321291\r\n28\r\nMENDES\r\n17.935\r\n95,31\r\n6.026.352,29\r\n10.344.852,27 \r\n0,260300\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.642\r\n288,18\r\n17.655.312,87\r\n6.636.025,37 \r\n1,956332\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.084\r\n571,12\r\n21.363.789,44\r\n56.105.390,08 \r\n0,569086\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.359\r\n314,07\r\n16.879.324,61\r\n7.451.246,14 \r\n0,503332\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.525\r\n541,01\r\n12.664.959,81\r\n90.875.331,44 \r\n3,225722\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.432\r\n323,25\r\n67.514.872,98\r\n362.446.880,48 \r\n0,540721\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.410\r\n536,31\r\n21.143.068,23\r\n10.365.447,99 \r\n0,437063\r\n\r\nTOTAL\r\n272.227\r\n3.028,09\r\n182.218.868,44\r\n609.543.025,65 \r\n8,989566\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.511\r\n816,98\r\n295.041.084,67\r\n327.934.649,82 \r\n2,650583\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.456\r\n367,60\r\n105.428.042,50\r\n7.875.511,32 \r\n2,648229\r\n38\r\nPARATY\r\n37.533\r\n923,24\r\n53.409.328,83\r\n14.597.957,16 \r\n2,635816\r\n\r\nTOTAL\r\n243.500\r\n2.107,82\r\n453.878.456,00\r\n350.408.118,30 \r\n7,934628\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2023\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21,165972\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040623\r\n21,206595\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,165972\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040623\r\n21,206595\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,991991\r\n0,309996\r\n0,012771\r\n0,000753\r\n0,057894\r\n0,003824\r\n0,007453\r\n1,384682\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,079867\r\n0,035847\r\n0,154401\r\n0,001060\r\n0,057894\r\n0,018611\r\n0,115580\r\n0,463260\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,037856\r\n0,564763\r\n0,075555\r\n0,000272\r\n0,057895\r\n0,000520\r\n0,038914\r\n9,775775\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,060191\r\n0,034005\r\n0,057966\r\n0,003060\r\n0,057895\r\n0,033038\r\n0,043896\r\n0,290051\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,291785\r\n0,143995\r\n0,069478\r\n0,001080\r\n0,057895\r\n0,009950\r\n0,011099\r\n0,585282\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,625525\r\n0,072055\r\n0,045663\r\n0,008579\r\n0,057895\r\n0,006764\r\n0,016435\r\n0,832916\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,135595\r\n0,063073\r\n0,013211\r\n0,000949\r\n0,057894\r\n0,023727\r\n0,009658\r\n0,304107\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,166724\r\n0,150147\r\n0,063201\r\n0,003543\r\n0,057895\r\n0,013227\r\n0,029551\r\n0,484288\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,169448\r\n0,084188\r\n0,058475\r\n0,018593\r\n0,057894\r\n0,000688\r\n0,034319\r\n7,423605\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,093482\r\n0,111213\r\n0,006661\r\n0,004280\r\n0,057895\r\n0,023785\r\n0,081871\r\n0,379187\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,119462\r\n0,103980\r\n0,003131\r\n0,005785\r\n0,057895\r\n0,022188\r\n0,014970\r\n0,327411\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,234164\r\n0,322037\r\n0,021633\r\n0,007943\r\n0,057895\r\n0,000901\r\n0,083786\r\n5,728359\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,862838\r\n0,525931\r\n0,084203\r\n0,002308\r\n0,057895\r\n0,003413\r\n0,061251\r\n1,597839\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,078425\r\n0,031126\r\n0,030885\r\n0,000859\r\n0,057895\r\n0,035797\r\n0,019627\r\n0,254614\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,261471\r\n0,091124\r\n0,012280\r\n0,000488\r\n0,057894\r\n0,013778\r\n0,012903\r\n0,449938\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,064554\r\n0,660324\r\n0,040177\r\n0,001675\r\n0,057895\r\n0,002848\r\n0,017941\r\n1,845414\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,413982\r\n0,302955\r\n0,005682\r\n0,001949\r\n0,057895\r\n0,006957\r\n0,018826\r\n0,808246\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,443164\r\n0,051642\r\n0,042896\r\n0,002674\r\n0,057895\r\n0,009349\r\n0,010771\r\n0,618391\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027741\r\n0,020299\r\n0,023131\r\n0,005050\r\n0,057895\r\n0,070635\r\n0,006195\r\n0,210946\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,158265\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,635046\r\n33,764311\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010857\r\n0,012793\r\n0,013219\r\n0,001891\r\n0,094692\r\n0,041295\r\n0,007339\r\n0,182086\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,047397\r\n0,044357\r\n0,083425\r\n0,004130\r\n0,094692\r\n0,008691\r\n0,001812\r\n0,284504\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012938\r\n0,018573\r\n0,078040\r\n0,008078\r\n0,094692\r\n0,013898\r\n0,004080\r\n0,230299\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016612\r\n0,017616\r\n0,040634\r\n0,004729\r\n0,094693\r\n0,020337\r\n0,007282\r\n0,201903\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,023035\r\n0,028684\r\n0,060572\r\n0,003387\r\n0,094693\r\n0,013559\r\n0,006882\r\n0,230812\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,133672\r\n0,120053\r\n0,154755\r\n0,002128\r\n0,094692\r\n0,003727\r\n0,003233\r\n0,512260\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007221\r\n0,009378\r\n0,035452\r\n0,000583\r\n0,094692\r\n0,029250\r\n0,008358\r\n0,184934\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033185\r\n0,033624\r\n0,042423\r\n0,002453\r\n0,094692\r\n0,013938\r\n0,006727\r\n0,227042\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013308\r\n0,018892\r\n0,054100\r\n0,007296\r\n0,094692\r\n0,017642\r\n0,003560\r\n0,209490\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,013513\r\n0,022247\r\n0,040753\r\n0,004643\r\n0,094693\r\n0,019899\r\n0,005171\r\n0,200919\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,064747\r\n0,050843\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094693\r\n0,007614\r\n0,009168\r\n0,314043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008332\r\n0,008772\r\n0,034934\r\n0,008065\r\n0,094692\r\n0,029258\r\n0,010398\r\n0,194451\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,009182\r\n0,011868\r\n0,028235\r\n0,004197\r\n0,094692\r\n0,030892\r\n0,004028\r\n0,183094\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,393999\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,078038\r\n3,155837\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,756626\r\n0,183306\r\n0,537322\r\n0,002181\r\n0,102911\r\n0,001414\r\n0,047115\r\n2,630875\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,106698\r\n0,005281\r\n0,040629\r\n0,013207\r\n0,102911\r\n0,022955\r\n0,032439\r\n0,324120\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013173\r\n0,004981\r\n0,069691\r\n0,002784\r\n0,102911\r\n0,039879\r\n0,009069\r\n0,242488\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013549\r\n0,008384\r\n0,045071\r\n0,002966\r\n0,102911\r\n0,052282\r\n0,013786\r\n0,238949\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,448464\r\n0,081716\r\n0,162124\r\n0,000510\r\n0,102911\r\n0,001301\r\n0,026001\r\n2,823027\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,747362\r\n0,008001\r\n0,095893\r\n0,010272\r\n0,102911\r\n0,004115\r\n0,062453\r\n1,031007\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,030420\r\n0,014840\r\n0,137879\r\n0,002088\r\n0,102911\r\n0,019128\r\n0,007412\r\n0,314678\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,096095\r\n0,016347\r\n0,148986\r\n0,003245\r\n0,102911\r\n0,013400\r\n0,007184\r\n0,388168\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,560907\r\n0,012944\r\n0,060105\r\n0,000347\r\n0,102912\r\n0,005526\r\n0,018605\r\n0,761346\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,773294\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,224064\r\n8,754658\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,042587\r\n0,010493\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128571\r\n0,006030\r\n0,003488\r\n0,261195\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,082131\r\n0,008214\r\n0,134767\r\n0,000296\r\n0,128572\r\n0,003269\r\n0,005165\r\n0,362414\r\n12\r\nCARMO\r\n0,048124\r\n0,007221\r\n0,055205\r\n0,000246\r\n0,128572\r\n0,006657\r\n0,008951\r\n0,254976\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,023024\r\n0,008462\r\n0,020387\r\n0,006070\r\n0,128571\r\n0,014187\r\n0,004515\r\n0,205216\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009122\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002544\r\n0,128572\r\n0,008964\r\n0,004807\r\n0,226989\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017892\r\n0,002183\r\n0,014131\r\n0,000634\r\n0,128572\r\n0,021514\r\n0,016482\r\n0,201408\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,389833\r\n0,075421\r\n0,168680\r\n0,001171\r\n0,128572\r\n0,001161\r\n0,079168\r\n0,844006\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,005005\r\n0,122572\r\n0,142812\r\n0,001647\r\n0,128572\r\n0,000579\r\n0,042651\r\n1,443838\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008407\r\n0,004275\r\n0,146243\r\n0,015063\r\n0,128571\r\n0,004631\r\n0,033095\r\n0,340285\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,027814\r\n0,008388\r\n0,039610\r\n0,001503\r\n0,128571\r\n0,009707\r\n0,034492\r\n0,250085\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008200\r\n0,003684\r\n0,071630\r\n0,012610\r\n0,128571\r\n0,008812\r\n0,003501\r\n0,237008\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,028889\r\n0,006172\r\n0,074548\r\n0,001134\r\n0,128571\r\n0,006714\r\n0,003753\r\n0,249781\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,276532\r\n0,067826\r\n0,139461\r\n0,001901\r\n0,128571\r\n0,001521\r\n0,031222\r\n0,647034\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006804\r\n0,004262\r\n0,106604\r\n0,012524\r\n0,128571\r\n0,006254\r\n0,008765\r\n0,273784\r\n\r\nTOTAIS\r\n1,974364\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,280055\r\n5,798019\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,248193\r\n0,067955\r\n0,116977\r\n0,003108\r\n0,087272\r\n0,009408\r\n0,054818\r\n0,587731\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,197204\r\n0,016720\r\n0,015767\r\n0,008325\r\n0,087273\r\n0,017741\r\n0,034167\r\n0,377197\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,326702\r\n0,016815\r\n0,027809\r\n0,011046\r\n0,087272\r\n0,010974\r\n0,047745\r\n0,528363\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,783823\r\n0,112983\r\n0,073024\r\n0,002677\r\n0,087273\r\n0,004202\r\n0,027450\r\n1,091432\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,210552\r\n0,021445\r\n0,084801\r\n0,003855\r\n0,087273\r\n0,012863\r\n0,043750\r\n0,464539\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,019259\r\n0,013864\r\n0,009353\r\n0,007366\r\n0,087272\r\n0,095934\r\n0,046915\r\n0,279963\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,073332\r\n0,033703\r\n0,084181\r\n0,000880\r\n0,087273\r\n0,021311\r\n0,022768\r\n0,323448\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,336549\r\n0,064113\r\n0,041784\r\n0,001675\r\n0,087273\r\n0,009210\r\n0,020683\r\n0,561287\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,133230\r\n0,053313\r\n0,060905\r\n0,000847\r\n0,087273\r\n0,016468\r\n0,008896\r\n0,360932\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,777857\r\n0,045037\r\n0,064534\r\n0,002446\r\n0,087273\r\n0,001411\r\n0,033568\r\n3,012126\r\n\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014268\r\n0,012952\r\n0,171765\r\n0,007875\r\n0,087273\r\n0,020478\r\n0,102083\r\n0,416694\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,120969\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,442843\r\n8,003712\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,133314\r\n0,032361\r\n0,083076\r\n0,001084\r\n0,087500\r\n0,012494\r\n0,011001\r\n0,360830\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,327287\r\n0,060713\r\n0,077930\r\n0,001851\r\n0,087500\r\n0,006670\r\n0,023346\r\n0,585297\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,199464\r\n0,009828\r\n0,034262\r\n0,000512\r\n0,087500\r\n0,002499\r\n0,045249\r\n1,379314\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,053109\r\n0,007757\r\n0,011697\r\n0,000176\r\n0,087500\r\n0,042829\r\n0,007321\r\n0,210389\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,684543\r\n0,008985\r\n0,069707\r\n0,000310\r\n0,087500\r\n0,004072\r\n0,031138\r\n0,886255\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,679574\r\n0,005665\r\n0,007236\r\n0,000459\r\n0,087500\r\n0,004488\r\n0,028488\r\n0,813410\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013074\r\n0,004368\r\n0,040502\r\n0,005093\r\n0,087500\r\n0,053634\r\n0,007159\r\n0,211330\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,759109\r\n0,040895\r\n0,156378\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,001588\r\n0,038843\r\n2,085042\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,012673\r\n0,005950\r\n0,120454\r\n0,027364\r\n0,087500\r\n0,022346\r\n0,111002\r\n0,387289\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008490\r\n0,002923\r\n0,068087\r\n0,009920\r\n0,087500\r\n0,039092\r\n0,024582\r\n0,240594\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,135092\r\n0,024530\r\n0,184973\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,009019\r\n0,011794\r\n0,453637\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,335574\r\n0,088025\r\n0,025898\r\n0,001873\r\n0,087500\r\n0,001269\r\n0,036303\r\n2,576442\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,341303\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,376226\r\n10,189829\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n81\r\nAREAL\r\n0,058270\r\n0,010503\r\n0,015246\r\n0,002374\r\n0,098000\r\n0,033905\r\n0,018589\r\n0,236887\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,036685\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000614\r\n0,098000\r\n0,048122\r\n0,010804\r\n0,216736\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,031743\r\n0,012171\r\n0,019203\r\n0,002440\r\n0,098000\r\n0,045133\r\n0,008032\r\n0,216722\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016736\r\n0,016490\r\n0,013132\r\n0,002560\r\n0,098000\r\n0,061449\r\n0,006508\r\n0,214875\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025132\r\n0,022657\r\n0,039704\r\n0,011691\r\n0,098000\r\n0,032559\r\n0,048908\r\n0,278651\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,120339\r\n0,037775\r\n0,078687\r\n0,001673\r\n0,098000\r\n0,012030\r\n0,014227\r\n0,362731\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,032190\r\n0,024236\r\n0,043272\r\n0,009954\r\n0,098000\r\n0,028573\r\n0,012583\r\n0,248808\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,086946\r\n0,016114\r\n0,074539\r\n0,000612\r\n0,098000\r\n0,016040\r\n0,080643\r\n0,372894\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,423502\r\n0,071195\r\n0,044536\r\n0,000819\r\n0,098000\r\n0,005283\r\n0,013518\r\n0,656853\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,062964\r\n0,031638\r\n0,073891\r\n0,008963\r\n0,098000\r\n0,016906\r\n0,010927\r\n0,303289\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,894507\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,224739\r\n3,108446\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,402652\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000627\r\n0,043333\r\n0,008624\r\n0,066265\r\n4,650801\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,596091\r\n0,006243\r\n0,045117\r\n0,009325\r\n0,043334\r\n0,060365\r\n0,066206\r\n0,826681\r\n38\r\nPARATY\r\n0,178584\r\n0,006428\r\n0,113312\r\n0,002548\r\n0,043333\r\n0,131011\r\n0,065895\r\n0,541111\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,177327\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,198366\r\n6,018593\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2419441\r\n"
        ],
        "2419604": [
            "2022-08-26 00:00:00",
            " DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TURNOS ADICIONAIS, ALTERANDO O DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (RAS), E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-SEI-350082/001862/2022,\r\n- as novas demandas e necessidades surgidas desde 2011, ano em que foi instituído o PROEIS/PROESP/RAS;\r\n- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores de criminalidade;\r\n- a possibilidade de melhor emprego do RAS, a fim de diminuir o déficit de recursos humanos;\r\n- Ficam alterados os parágrafos 4º e 6º do artigo 3º do Decreto Estadual no 43.538, de 03 de abril de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - ...\r\n§ 4º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou policial penal não poderá realizar mais do que 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada mês, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. ”\r\n“§ 6º - Durante o gozo de férias ou licença especial, poderá o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário, querendo, participar dos programas de que trata este decreto, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. ”\r\nFica revogado o parágrafo 5º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\nFica incluído o parágrafo 13 ao artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, como segue:\r\n“Art. 3º - ...\r\n§ 13 - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou policial penal não poderá se voluntariar para realizar mais de 2 (dois) serviços em dias úteis e 2 (dois) serviços em dias não úteis, nos ciclos semanais. ” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2419604\r\n"
        ],
        "2419648": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5023491-9\r\nId: 2419648\r\n"
        ],
        "2420068": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.048 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330024/000114/2022.\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da faixa de domínio, referente a execução das “obras de complementação da RJ-163 - Trecho: Penedo/Capelinha - com restauração de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamento e reforço de outra, com extensão de 11,46 km” , Município de Resende (RJ), inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM EM PDF\r\nANEXO II\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nFaixa de Desapropriação 01\r\nMunicípio: Resende\r\nUF: RJ\r\nÁrea: 0,7793 ha\r\nPerímetro: 1.330,46 m\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-10, de coordenadas N 7.520.679,83m e E 551.029,85m; deste segue pela Rodovia RJ- 163, com os seguintes azimutes e distancias: 98°52' e de 2,89 m até o vértice P-11, de coordenadas N 7.520.679,38m e E 551.032,70m; 212°18' e de 27,98 m até o vértice P-12, de coordenadas N 7.520.655,74m e E 551.017,75m; 206°03' e de 19,65 m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.520.638,08m e E 551.009,12m; 195°00' e de 16,76 m até o vértice P-14, de coordenadas N 7.520.621,89m e E 551.004,77m; 186°13' e de 54,42 m até o vértice P-15, de coordenadas N 7.520.567,80m e E 550.998,88m; 190°23' e de 39,71 m até o vértice P-16, de coordenadas N 7.520.528,74m e E 550.991,72m; 184°02' e de 55,84 m até o vértice P-17, de coordenadas N 7.520.473,03m e E 550.987,79m; 189°48' e de 91,56 m até o vértice P-18, de coordenadas N 7.520.382,81m e E 550.972,20m; 204°32' e de 21,77 m até o vértice P-19, de coordenadas N 7.520.363,00m e E 550.963,15m; 223°06' e de 14,82 m até o vértice P-20, de coordenadas N 7.520.352,18m e E 550.953,03m; 236°46' e de 71,07 m até o vértice P-21, de coordenadas N 7.520.313,23m e E 550.893,58m; 231°45' e de 18,36 m até o vértice P-22, de coordenadas N 7.520.301,87m e E 550.879,16m; 204°11' e de 23,90 m até o vértice P-23, de coordenadas N 7.520.280,07m e E 550.869,37m; 171°44' e de 31,33 m até o vértice P-24, de coordenadas N 7.520.249,07m e E 550.873,87m; 166°42' e de 38,51 m até o vértice P-25, de coordenadas N 7.520.211,58m e E 550.882,72m; 184°42' e de 19,22 m até o vértice P-26, de coordenadas N 7.520.192,43m e E 550.881,15m; 191°53' e de 94,48 m até o vértice P-27, de coordenadas N 7.520.099,97m e E 550.861,69m; 215°37' e de 17,36 m até o vértice P-28, de coordenadas N 7.520.085,86m e E 550.851,58m; deste segue confrontando com NEI PAULO PANIZZUTTI, com seguintes azimutes e distâncias: 252°00' e de 6,58 m até o vértice P-29, de coordenadas N 7.520.083,83m e E 550.845,32m; deste segue confrontando com propriedade FAZENDA RIBEIRAO DAS PEDRAS / Parte A, Propriedade de JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA, 37°56' e de 6,00 m até o vértice P-96, de coordenadas N 7.520.088,56m e E 550.849,01m; 34°38' e de 5,32 m até o vértice P-97, de coordenadas N 7.520.092,94m e E 550.852,04m; 26°25' e de 7,77 m até o vértice P-98, de coordenadas N 7.520.099,90m e E 550.855,50m; 18°59' e de 6,50 m até o vértice P-99, de coordenadas N 7.520.106,05m e E 550.857,61m; 10°47' e de 9,22 m até o vértice P-100, de coordenadas N 7.520.115,11m e E 550.859,34m; 0°57' e de 9,62 m até o vértice P- 101, de coordenadas N 7.520.124,73m e E 550.859,50m; 353°35' e de 6,65 m até o vértice P-102, de coordenadas N 7.520.131,34m e E 550.858,76m; 352°56' e de 43,82 m até o vértice P-103, de coordenadas N 7.520.174,84m e E 550.853,37m; 3°05' e de 88,93 m até o vértice P-104, de coordenadas N 7.520.263,64m e E 550.858,17m; 3°05' e de 12,27 m até o vértice P-105, de coordenadas N 7.520.275,89m e E 550.858,83m; 3°39' e de 10,42 m até o vértice P- 106, de coordenadas N 7.520.286,29m e E 550.859,49m; 12°43' e de 8,79 m até o vértice P-107, de coordenadas N 7.520.294,86m e E 550.861,43m; 22°42' e de 6,52 m até o vértice P-108, de coordenadas N 7.520.300,87m e E 550.863,94m; 32°59' e de 9,26 m até o vértice P-109, de coordenadas N 7.520.308,64m e E 550.868,99m; 43°11' e de 6,39 m até o vértice P-110, de coordenadas N 7.520.313,30m e E 550.873,36m; 52°09' e de 7,35 m até o vértice P-111, de coordenadas N 7.520.317,81m e E 550.879,16m; 56°56' e de 46,20 m até o vértice P-112, de coordenadas N 7.520.343,01m e E 550.917,88m; 56°56' e de 21,96 m até o vértice P-113, de coordenadas N 7.520.354,99m e E 550.936,29m; 51°15' e de 12,86 m até o vértice P-114, de coordenadas N 7.520.363,04m e E 550.946,32m; 39°34' e de 13,61 m até o vértice P-115, de coordenadas N 7.520.373,53m e E 550.954,99m; 27°41' e de 13,32 m até o vértice P-116, de coordenadas N 7.520.385,32m e E 550.961,18m; 15°39' e de 13,92 m até o vértice P-117, de coordenadas N 7.520.398,73m e E 550.964,94m; 9°30' e de 48,94 m até o vértice P-118, de coordenadas N 7.520.446,99m e E 550.973,03m; 338°51' e de 25,54 m até o vértice P-119, de coordenadas N 7.520.470,82m e E 550.963,82m; 4°54' e de 19,46 m até o vértice P-120, de coordenadas N 7.520.490,21m e E 550.965,48m; 27°19' e de 52,09 m até o vértice P-121, de coordenadas N 7.520.536,49m e E 550.989,40m; 6°49' e de 70,87 m até o vértice P- 122, de coordenadas N 7.520.606,85m e E 550.997,83m; 8°45' e de 8,58 m até o vértice P-123, de coordenadas N 7.520.615,32m e E 550.999,13m; 12°51' e de 9,53 m até o vértice P-124, de coordenadas N 7.520.624,62m e E 551.001,25m; 17°44' e de 12,16 m até o vértice P-125, de coordenadas N 7.520.636,20m e E 551.004,96m; 22°46' e de 10,12 m até o vértice P-126, de coordenadas N 7.520.645,53m e E 551.008,87m; 27°04' e de 8,94 m até o vértice P-127, de coordenadas N 7.520.653,49m e E 551.012,94m; 31°13' e de 9,44 m até o vértice P-128, de coordenadas N 7.520.661,56m e E 551.017,84m; 33°20' e de 21,86 m até o vértice P-10, de coordenadas N 7.520.679,83m e E 551.029,85m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\nANEXO III\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nFaixa de Desapropriação 02\r\nMunicípio: Resende\r\nUF: RJ\r\nÁrea: 1,4066 ha\r\nPerímetro: 1.375,56 m\r\n, de coordenadas ; deste segue confrontando com Rcom os seguintes azimutes e distancias: 98°52' e de 1,44 m até o vértice E 551.042,85mAMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, com seguintes azimutes e distâncias:108°38' e de 16,36 m até o vértice N 7.520.672,57m ; 95°01' e de 12,73 m até o vértice ; deste segue confrontando com propriedade FAZENDA RIBEIRAO DAS PEDRAS Área BJOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA, com seguintes azimutes e distâncias: 212°26' e de 31,26 m até o vértice P-59, de coordenadas N 7.520.645,07m e E 551.054,26m; 211°54' e de 16,63 m até o vértice P-60, de coordenadas N 7.520.630,95m e E 551.045,47m; 202°07' e de 16,82 m até o vértice P-61, de coordenadas N 7.520.615,37m e E 551.039,14m; 188°23' e de 16,09 m até o vértice P-62, de coordenadas N 7.520.599,45m e E 551.036,79m; 139°59' e de 24,38 m até o vértice P-63, de coordenadas N 7.520.580,78m e E 551.052,46m; 153°38' e de 12,95 m até o vértice P-64, de coordenadas N 7.520.569,18m e E 551.058,21m; 173°49' e de 13,38 m até o vértice P-65, de coordenadas N 7.520.555,87m e E 551.059,65m; 186°37' e de 17,06 m até o vértice P-66, de coordenadas N 7.520.538,92m e E 551.057,68m; 204°45' e de 13,61 m até o vértice P-67, de coordenadas N 7.520.526,56m e E 551.051,98m; 229°11' e de 16,94 m até o vértice P-68, de coordenadas N 7.520.515,49m e E 551.039,15m; 226°33' e de 18,09 m até o vértice P-69, de coordenadas N 7.520.503,05m e E 551.026,02m; 189°15' e de 27,07 m até o vértice P-70, de coordenadas N 7.520.476,34m e E 551.021,67m; 222°20' e de 13,97 m até o vértice P-71, de coordenadas N 7.520.466,01m e E 551.012,26m; 192°13' e de 40,75 m até o vértice P-72, de coordenadas N 7.520.426,19m e E 551.003,64m; 196°23' e de 52,38 m até o vértice P-73, de coordenadas N 7.520.375,93m e E 550.988,85m; 197°01' e de 25,07 m até o vértice P-74, de coordenadas N 7.520.351,96m e E 550.981,51m; 285°23' e de 4,00 m até o vértice P-75, de coordenadas N 7.520.353,02m e E 550.977,66m; 201°58' e de 13,02 m até o vértice P-76, de coordenadas N 7.520.340,95m e E 550.972,78m; 241°40' e de 60,06 m até o vértice P-77, de coordenadas N 7.520.312,46m e E 550.919,91m; 216°33' e de 26,37 m até o vértice P-78, de coordenadas N 7.520.291,28m e E 550.904,21m; 234°42' e de 7,04 m até o vértice P-79, de coordenadas N 7.520.287,22m e E 550.898,47m; 225°55' e de 5,94 m até o vértice P-80, de coordenadas N 7.520.283,08m e E 550.894,20m; 211°48' e de 5,91 m até o vértice P- 81, de coordenadas N 7.520.278,06m e E 550.891,08m; 192°32' e de 4,17 m até o vértice P-82, de coordenadas N 7.520.274,00m e E 550.890,18m; 165°20' e de 4,25 m até o vértice P-83, de coordenadas N 7.520.269,88m e E 550.891,25m; 150°30' e de 7,49 m até o vértice P-84, de coordenadas N 7.520.263,37m e E 550.894,94m; 149°32' e de 14,93 m até o vértice P-85, de coordenadas N 7.520.250,50m e E 550.902,50m; 154°52' e de 8,43 m até o vértice P-86, de coordenadas N 7.520.242,87m e E 550.906,08m; 161°11' e de 9,49 m até o vértice P-87, de coordenadas N 7.520.233,89m e E 550.909,14m; 168°22' e de 9,54 m até o vértice P-88, de coordenadas N 7.520.224,55m e E 550.911,06m; 176°29' e de 9,49 m até o vértice P-89, de coordenadas N 7.520.215,07m e E 550.911,64m; 183°45' e de 10,69 m até o vértice P-90, de coordenadas N 7.520.204,41m e E 550.910,94m; 188°12' e de 19,05 m até o vértice P-91, de coordenadas N 7.520.185,55m e E 550.908,22m; 192°55' e de 18,20 m até o vértice P-92, de coordenadas N 7.520.167,82m e E 550.904,15m; 196°01' e de 20,54 m até o vértice P-93, de coordenadas N 7.520.148,08m e E 550.898,48m; 186°24' e de 11,78 m até o vértice P-94, de coordenadas N 7.520.136,37m e E 550.897,16m; 180°32' e de 12,82 m até o vértice P-95, de coordenadas N 7.520.123,55m e E 550.897,04m; 178°15' e de 11,29 m até o vértice P-37, de coordenadas N 7.520.112,26m e E 550.897,38m; deste segue confrontando com AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, com seguintes azimutes e distâncias: 249°18' e de 13,02 m até o vértice P-38, de coordenadas N 7.520.107,66m e E 550.885,20m; 226°37' e de 23,45 m até o vértice P-39, de coordenadas N 7.520.091,55m e E 550.868,16m; 205°21' e de 2,66 m até o vértice P-40, de coordenadas N 7.520.089,15m e E 550.867,02m; 220°37' e de 0,72 m até o vértice P-41, de coordenadas N 7.520.088,60m e E 550.866,55m; deste segue pela Rodovia RJ-163 com os seguintes azimutes e distancias: 259°40' e de 2,66 m até o vértice P-42, de coordenadas N 7.520.088,13m e E 550.863,94m; 32°32' e de 10,05 m até o vértice P-43, de coordenadas N 7.520.096,60m e E 550.869,34m; 11°52' e de 96,71 m até o vértice P-44, de coordenadas N 7.520.191,24m e E 550.889,23m; 4°42' e de 21,04 m até o vértice P-45, de coordenadas N 7.520.212,20m e E 550.890,96m; 346°44' e de 39,46 m até o vértice P-46, de coordenadas N 7.520.250,61m e E 550.881,91m; 351°44' e de 28,60 m até o vértice P-47, de coordenadas N 7.520.278,91m e E 550.877,80m; 24°14' e de 19,50 m até o vértice P-48, de coordenadas N 7.520.296,69m e E 550.885,81m; 51°40' e de 16,00 m até o vértice P-49, de coordenadas N 7.520.306,61m e E 550.898,36m; 56°46' e de 71,69 m até o vértice P-50, de coordenadas N 7.520.345,89m e E 550.958,32m; 43°06' e de 17,13 m até o vértice P-51, de coordenadas N 7.520.358,40m e E 550.970,03m; 24°34' e de 24,17 m até o vértice P-52, de coordenadas N 7.520.380,38m e E 550.980,08m; 9°47' e de 93,03 m até o vértice P-53, de coordenadas N 7.520.472,05m e E 550.995,90m; 4°02' e de 55,78 m até o vértice P-54, de coordenadas N 7.520.527,70m e E 550.999,83m; 10°23' e de 39,55 m até o vértice P-55, de coordenadas N 7.520.566,60m e E 551.006,96m; 6°13' e de 54,11 m até o vértice P-56, de coordenadas N 7.520.620,39m e E 551.012,83m; 14°59' e de 15,33 m até o vértice P-57, de coordenadas N 7.520.635,20m e E 551.016,80m; 25°58' e de 19,06 m até o vértice P-58, de coordenadas N 7.520.652,33m e E 551.025,14m; 32°22' e de 30,42 m até o vértice P-31, de coordenadas N 7.520.678,02m e E 551.041,43m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 28.04.2022.\r\nId: 2420068\r\n"
        ],
        "2420078": [
            "2022-08-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.196 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI- 330018/001521/2022, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, 01 (um) cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO A SER TRANSFORMADO\r\nQTDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDG\r\n51333546\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n10\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n4\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n1\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2420078\r\n"
        ],
        "2420798": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que es tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/007733/2022, SEI- 040161/011558/2022. SEI-350103/000574/2022 e SEI- 120001/004226/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.620.608.801,23 (dois bilhões, seiscentos e vinte milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2420798\r\n"
        ],
        "2420799": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.420.172.691 \r\n533.733.301 \r\n1.886.439.390 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.249.393 \r\n0 \r\n14.249.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n662.263.348 \r\n4.959.336 \r\n657.304.013 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n453.290.853 \r\n174.069.530 \r\n279.221.323 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.284.703 \r\n10.140.022 \r\n17.144.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.877.338 \r\n30.053.356 \r\n74.823.982 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n565.732.436 \r\n64.345.741 \r\n501.386.695 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.001.421 \r\n0 \r\n48.001.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.354.157 \r\n0 \r\n99.354.157 \r\n14380\r\nIPEM\r\n66.628.629 \r\n0 \r\n66.628.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n80.581.374 \r\n10.570.000 \r\n70.011.374 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.326.905 \r\n3.095.837 \r\n30.231.068 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.865.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.602.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n129.774.484 \r\n4.208.837 \r\n125.565.647 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.495.344 \r\n89.388.122 \r\n1.283.107.223 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.673.998 \r\n693.309 \r\n24.980.689 \r\n25610\r\nFUESP\r\n30.346.230 \r\n733.243 \r\n29.612.987 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.278.468 \r\n688.728 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n7.676.656 \r\n1.458.266.280 \r\n29610\r\nFES\r\n8.214.345.015 \r\n465.877.179 \r\n7.748.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.594.707 \r\n105.175.814 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.948.373 \r\n0 \r\n14.948.373 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n647.250.360 \r\n26.710.459 \r\n620.539.901 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.909.426 \r\n91.955.549 \r\n267.953.878 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.862.872 \r\n0 \r\n70.862.872 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.481.827.482 \r\n1.141.687.713 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.747.814.338 \r\n68.394.569 \r\n1.679.419.770 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.223.814.545 \r\n0 \r\n1.223.814.545 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n985.404.413 \r\n70.759.670 \r\n914.644.743 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.602.735 \r\n3.000.000 \r\n103.602.735 \r\n49412\r\nFIA\r\n103.581.776 \r\n671.126 \r\n102.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n6.438.109 \r\n2.009.168 \r\n4.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.406.252.725 \r\n114.579.195 \r\n7.291.673.530 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n624.214.488 \r\n2.000.000 \r\n622.214.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.500.210.356 \r\n80.154.777 \r\n2.420.055.579 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.937.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.924.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n315.758.260 \r\n7.203.000 \r\n308.555.260 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n97.599.424 \r\n1.569.865 \r\n96.029.559 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n93.271.524.059 \r\n5.331.953.555 \r\n87.939.570.504 \r\nId: 2420799\r\n"
        ],
        "2420800": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n320.565.598 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n55.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.444.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.102.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n84.379.000 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.593.641 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.698.048 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.604.365 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n775.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n67.017.027 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.551.262.192 \r\nId: 2420800\r\n"
        ],
        "2420801": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n122.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n6.449.418 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n137.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.174.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.756.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n17.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n801.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n970.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n276.857 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n4.823.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n16.091.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.524.597 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.640.873.606 \r\nId: 2420801\r\n"
        ],
        "2420802": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.553.561.031 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n256.454 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.944.792 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n2.711.123 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.882.375 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.593.069 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n7.500 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.849.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.749 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n323.505 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n32.496.834 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n86.948 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.346.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n438.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n13.519.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.301.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.405.554 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n574.075 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.052.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n191.178.100 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n24.209.092 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.066.293 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n17.650.067 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n136.335 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.104.622.049 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.236.632.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n300.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n904.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.036.537 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.292.813 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n97.984.874 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.936.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.603.420 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n372.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n5.009.978 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n253.567.677 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n179.265.955 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n105.522.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n66.329.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n104.639.440 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n84.499.748 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.534.396 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.196.873.163 \r\nId: 2420802\r\n"
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        "2420803": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n320.223 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.032.579 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.801.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n89.777 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.671.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n28.788.769 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.918 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n39.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n10.098.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.010.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n550.561.543 \r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2022.\r\nId: 2420803\r\n"
        ],
        "2421936": [
            "2022-09-06 00:00:00",
            "\r\nO COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã e o Processo nº SEI-150001/010065/2022;\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n- Fica alterado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, instituído pelo Decreto nº 48.131 de 22 de junho de 2022.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\nparticipação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\nacesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais,\r\nabrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\nrequerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\nauxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\nfixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público. \r\nTodas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\n- Luis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038;\r\n:\r\n- Fernando Cunha da Silva, ID 5100754-1;\r\n- Marcelo José Fernandes Lopes, ID 5134797-0; \r\n- Vanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\nEste Decreto produzirá seus efeitos a partir de 05 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2421936\r\n"
        ],
        "2422352": [
            "2022-09-08 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.690, DE 23 DE JUNHO DE 2022 QUE ALTERA OS ARTS 1º E 5º DO DECRETO Nº 5.640, DE 01 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 5.690, de 23 de junho de 2022 que altera os Arts 1º e 5º do Decreto Nº 5.640, de 01 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Alagamentos - COBRADE 1.2.3.0.0, no dia 30 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/000509/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 5.690, de 23 de junho de 2022 que altera os Arts 1º e 5º do Decreto Nº 5.640, de 01 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Piraí.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2422352\r\n"
        ],
        "2423107": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.199 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\nHOMOLOGA A CONTINUIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 181, DE 25 DE JULHO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 181, de 25 de julho de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que alterou o marco temporal da Decretação de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 20 de março de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou em danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000637/2022;\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n- Fica homologado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 181, de 25 de julho de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, o qual altera o marco temporal da decretação anterior de Estado de Calamidade Pública, nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por parte do governo federal, na forma do parágrafo único do art. 21, do Decreto Estadual 46.935/20.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, de vendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública decretado pelo município.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2423107\r\n"
        ],
        "2423509": [
            "2022-09-13 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008611/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; e\r\nnstituiu, sem aumento de despesas, o Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssessor\r\nDAS-6\r\n5128310-7\r\nAssessor\r\nDAS-6\r\n5080996-2\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5116991-6\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5128344-1\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n42-5\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5128338-7\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5128339-5\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5128591-6\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5129389-7\r\nAssistente\r\nDAI-1\r\n5129388-9\r\nId: 2423509\r\n"
        ],
        "2423906": [
            "2022-09-14 00:00:00",
            " 48.202 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005025/2022,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n- que a presente reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual; \r\n- a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto 48.064 de 06/05/2022; e\r\n- o Decreto nº 48.120 de 06/06/2022, que altera sem aumento de despesa a nomenclatura dos cargos em comissão que menciona; \r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nÁlvaro da Silva e Abrantes\r\nID. Funcional 4393754-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\nAssessoria Negocial- ASSNG\r\nBeatriz Martins de Sá\r\nID. Funcional 5014985-7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCoordenadoria de Limites de Despesas- COOLDE\r\nFlavia Vastano Manso\r\nID. Funcional 5000355-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCoordenadoria de Investimentos Setoriais- COOINS\r\n\r\n\r\nDECRETO Nº 48.203 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Se cretaria de Estado do Gabinete do Governador, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106854-0\r\nId: 2423906\r\n"
        ],
        "2424318": [
            "2022-09-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; \r\n- a necessidade de aperfeiçoamento aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a alteração propostas no processo nº SEI-040073/000170/2022,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo I deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\nEm consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto:\r\n- ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;\r\n- o Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo III deste Decreto;\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\nGovernador\r\n\r\nÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\nAuditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\nQT.\r\nCARGO\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\na)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n180,00\r\n1\r\nAuditor - Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n180,00\r\nb)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n100,00\r\n1\r\nAuditor-Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n100,00\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\na1 - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 48.158 de 22.07.2022, publicado no D.O de 25.07.2022;\r\nb1 - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 08 de abril de 2021, publicado no D.O. de 09.04.2021:\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\n(...)\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n(...)\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n(...)\r\n4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n(....)\r\n4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n(...)\r\n4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.4.2.13 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n(...)\r\n(...)\r\nId: 2424318\r\n"
        ],
        "2424551": [
            "2022-09-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021 e o que consta do Processo nº SEI- 150015/002785/2022;\r\n:\r\n- Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2424551\r\n"
        ],
        "2424552": [
            "2022-09-16 00:00:00",
            " \r\nDiscriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\n\r\nEm R 1,00\r\nCÓDIGO\r\nPOSIÇÃO \r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATUAL\r\nFINAL\r\n2.100.000.000\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2.533.329 \r\n\r\n- \r\n2.533.329 \r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.390\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.700\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.019.000\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.020.100\r\nSOFTWARES\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.020.200\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.020.300\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.020.500\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.020.600\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.029.000\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.010.000\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.010.100\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.010.200\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.010.210\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.010.220\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.108.010.230\r\nSPE-C\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.200.000.000\r\n80.887.516 \r\n- \r\n80.887.516 \r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n44.939.299 \r\n500.000 \r\n45.439.299 \r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\n26.257.571 \r\n- \r\n26.257.571 \r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\n26.051.774 \r\n- \r\n26.051.774 \r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\n26.051.774 \r\n- \r\n26.051.774 \r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n205.797 \r\n- \r\n205.797 \r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n8.493.106 \r\n- \r\n\r\n8.493.106 \r\n2.201.020.100\r\nFGTS\r\n8.493.106 \r\n- \r\n\r\n8.493.106 \r\n2.201.020.200\r\nINSS\r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n10.188.622 \r\n500.000 \r\n10.688.622 \r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n4.641.689 \r\n- \r\n\r\n4.641.689 \r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n2.106.964 \r\n250.000 \r\n2.356.964 \r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\n2.298.432 \r\n250.000 \r\n\r\n2.548.432 \r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n1.141.536 \r\n- \r\n1.141.536 \r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.100\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.110\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.120\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.130\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.190\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.200\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.210\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.220\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.230\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.290\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.000\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.100\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.200\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.300\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n- \r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\n2.202.020.100\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.202.020.200\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.202.029.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.202.030.000\r\nENCARGOS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.202.030.100\r\nFGTS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.202.030.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.039.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.010.000\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.020.000\r\nINSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.030.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.040.000\r\nFGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n5.221.293 \r\n5.700.000 \r\n10.921.293 \r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n- \r\n\r\n4.725.190 \r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- - \r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n- \r\n\r\n4.725.190 \r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n496.103 \r\n5.700.000 \r\n\r\n6.196.103 \r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n16.518.067 \r\n13.918.067 \r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n16.518.067 \r\n- 2.600.000 \r\n13.918.067 \r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\n9.733.192 \r\n- 2.000.000 \r\n7.733.192 \r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n2.916.088 \r\n- \r\n\r\n2.916.088 \r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n6.510.880 \r\n- 2.000.000 \r\n4.510.880 \r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\n4.500.000 \r\n- 2.000.000 \r\n2.500.000 \r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\n2.010.880 \r\n- \r\n\r\n2.010.880 \r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n306.224 \r\n- \r\n\r\n306.224 \r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.000\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n4.475.665 \r\n- 1.600.000 \r\n2.875.665 \r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n1.037.012 \r\n- \r\n1.037.012 \r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\n607.267 \r\n- \r\n607.267 \r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.900\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.100\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.200\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.300\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.059.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.000\r\nVIAGENS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.200\r\nAO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.099.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.100.000\r\nMULTAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.200.000\r\nROYALTIES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.100\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.390.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.100\r\nRVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.200\r\nPLR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.299.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n2.831.386 \r\n- 1.600.000 \r\n1.231.386 \r\n2.300.000.000\r\n83.420.845 \r\n- \r\n83.420.845 \r\nId: 2424552\r\n"
        ],
        "2424943": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.778.510.315,81 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.103, de 30 de maio de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/008208/2022, SEI- 100006/001261/2022,SEI-150001/019437/2022,SEI- 180008/000104/2022, SEI-210121/000147/2022, SEI- 260008/003310/2022, SEI- 350102/001298/2022 e SEI- 360068/001507/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.778.510.315,81 (um bilhão, setecentos e setenta e oito milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2424943\r\n"
        ],
        "2424944": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.404.268.090 \r\n533.733.301 \r\n1.870.534.790 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.258.839 \r\n0 \r\n14.258.839 \r\n07510\r\nEMOP\r\n627.181.924 \r\n220.000 \r\n626.961.924 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n662.513.159 \r\n4.938.777 \r\n657.574.382 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n453.290.853 \r\n174.069.530 \r\n279.221.323 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.284.703 \r\n10.140.022 \r\n17.144.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n104.967.208 \r\n30.053.356 \r\n74.913.852 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.601.873 \r\n1.571.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n568.286.709 \r\n64.345.741 \r\n503.940.968 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.116.421 \r\n0 \r\n48.116.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.061.864 \r\n0 \r\n99.061.864 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.228.629 \r\n0 \r\n67.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n80.581.374 \r\n10.570.000 \r\n70.011.374 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.340.226 \r\n3.095.837 \r\n30.244.389 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.852.749.904 \r\n400.000 \r\n1.852.349.904 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n333.397.786 \r\n3.177.296 \r\n330.220.490 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n25.778.356 \r\n297.500 \r\n25.480.856 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.865.598.723 \r\n263.043.007 \r\n6.602.555.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n35.430.132 \r\n2.725 \r\n35.427.407 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n40.461.311 \r\n794.274.030 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.495.344 \r\n89.388.122 \r\n1.283.107.223 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.715.444 \r\n693.309 \r\n25.022.135 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.230.540 \r\n733.243 \r\n30.497.296 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.278.468 \r\n688.728 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n7.676.656 \r\n1.458.266.280 \r\n29610\r\nFES\r\n8.786.345.015 \r\n465.877.179 \r\n8.320.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.175.617 \r\n105.594.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n682.769.206 \r\n26.710.459 \r\n656.058.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.309.426 \r\n91.955.549 \r\n268.353.878 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.387.132 \r\n0 \r\n71.387.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.480.322.884 \r\n1.140.183.116 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.750.755.951 \r\n68.394.569 \r\n1.682.361.382 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.223.814.545 \r\n0 \r\n1.223.814.545 \r\n40450\r\nUENF\r\n371.624.930 \r\n0 \r\n371.624.930 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n985.404.413 \r\n70.759.670 \r\n914.644.743 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.602.735 \r\n3.000.000 \r\n103.602.735 \r\n49412\r\nFIA\r\n103.581.776 \r\n671.126 \r\n102.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n6.438.109 \r\n2.009.168 \r\n4.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.406.252.725 \r\n114.579.195 \r\n7.291.673.530 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n624.214.488 \r\n2.000.000 \r\n622.214.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.516.672.876 \r\n80.154.777 \r\n2.436.518.099 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.937.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.924.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n296.144.015 \r\n7.203.000 \r\n288.941.015 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n97.922.929 \r\n1.569.865 \r\n96.353.064 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n93.864.340.822 \r\n5.330.009.309 \r\n88.534.331.513 \r\nId: 2424944\r\n"
        ],
        "2424945": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n323.119.870 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n56.576.925 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.685.516.420 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.131.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.102.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.593.788 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.484.356 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n775.668.066 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n228.297.885 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n67.017.027 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.239.804.165 \r\nId: 2424945\r\n"
        ],
        "2424946": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.446 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n6.699.229 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n20.559 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n137.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.077.071 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.039.062 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.487.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.756.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n17.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n901.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n276.857 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n19.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.524.597 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.961.184.633 \r\nId: 2424946\r\n"
        ],
        "2424947": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n31.838.510 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.537.656.430 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n256.454 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n511.829.629 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n2.944.792 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n1.221.024 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n2.711.123 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n14.752.375 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.471.475 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.593.069 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.964.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.749 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.850.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n32.496.834 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n100.269 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n2.575.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.979.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n437.631.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n13.519.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.301.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.405.407 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n16.622.059 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n574.075 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n264.760.107 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.978.100 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n24.209.192 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n18.534.377 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n136.335 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.104.622.049 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.236.632.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n300.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.455.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.836.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n142.088.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n372.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n94.239.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n253.567.677 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n62.929.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n104.639.440 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.857.901 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.747.334.989 \r\nId: 2424947\r\n"
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        "2424948": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.040.079 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.771.913 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.162.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.801.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n89.777 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n28.988.769 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n508.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n39.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n586.007.726 \r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2022.\r\nId: 2424948\r\n"
        ],
        "2424993": [
            "2022-09-19 00:00:00",
            " DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\nQUANTO À TRANSFORMAÇÃO DAJORNADA DE TRABALHO DOSPROFESSORES ATIVOS DOCENTE I DE16 HORAS SEMANAIS EM 18 HORASPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas\r\natribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo n° SEI030029/009670/2022,\r\na necessidade de operacionalizar a transformação dos Professores ativos Docentes I de16h para 18h, em cumprimento a jornada de 1/3 de planejamento, consoante a Lei nº 9.761 de 30 de junho de 2022;\r\n- Os procedimentos referentes à transformação da jornada de trabalho do Professor Docente I de 16 horas semanais para 18 horas semanais, realizada pela Lei nº 9.761, de 30 de junho de 2022, serão definidos pelo presente Decreto.\r\n- Com a transformação da carga horária disposta no caput, os professores ativos farão jus aos vencimentos compatíveis com a nova jornada de trabalho e adequados de acordo com a política remuneratória adotada pelo Poder Executivo.\r\n- A adequação dos vencimentos encontra-se no anexo I deste Decreto.\r\n- A adoção da transformação da carga horária dos professores ativos acontecerá em cumprimento de determinação judicial encaminhada através do processo SEI140001/009258/2021.\r\n- O regime de 18 (dezoito) horas semanais para o cargo de Professor deverá ser cumprido na forma de 12 (doze) horas de efetiva regência, acrescida de 6 (seis) horas de planejamento e estudo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96.\r\n- Não haverá prejuízo na progressão para os profissionais após a troca do regime de 16h para 18h, pois será assegurada a manutenção do nível e referência que se encontravam antes da transformação, consoante os termos do Plano de Carreira do Magistério vigente.\r\n- Fica subdelegada ao Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, a assinatura do ato concessivo da transformação prevista na Lei nº 9.364, de 20 de julho de 2021.\r\n- A Coordenadoria de processo Admissional/SEEDUC providenciará o apostilamento dos Atos de Investidura dos servidores de que trata o presente Decreto.\r\n- Os casos omissos serão encaminhados à Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nREF.\r\nLEI 9.761/2022\r\n3\r\nR 1.499,92\r\n4\r\n1.679,87\r\n5\r\n1.881,46\r\n6\r\n2.106,77\r\n7\r\n2.360,12\r\n8\r\n2.643,32\r\n9\r\n2.960,52\r\nId: 2424993\r\n"
        ],
        "2425241": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.208 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5080440-5\r\nId: 2425241\r\n"
        ],
        "2425242": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " 2\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 120001/008756/2020,\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;\r\n- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência previstos na Lei Federal N° 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- os princípios da transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso;\r\n- o §5º do Art. 19 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade, conforme consusbstanciado no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI- RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI- RJ) observará as regras de cessão de uso do sistema estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em normativos e termos de cooperação técnica firmados entre o Estado e o Tribunal.\r\n- Empresas públicas e sociedades de economia mista que manifestarem interesse poderão utilizar o sistema, passando a estar submetidas às mesmas regras estabelecidas neste ato.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou órgão ou unidade que a venha suceder, atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastro dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serão realizados pelo órgão central, observando-se a estrutura do respectivo órgão ou da respectiva entidade conforme publicação oficial.\r\nO órgão central publicará ato que estabelecerá o procedimento para a atualização da estrutura do órgão ou da entidade cadastrada no SEI-RJ.\r\n\r\nPoderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ:\r\nos servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselheiros formalmente designados para compor conselhos fiscais e administrativos;\r\nFuncionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, desde que a utilização do SEI-RJ seja necessária para a realização de suas atividades contratuais e respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos por ato do órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.\r\nÉ de responsabilidade do usuário interno:\r\n- cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade, observando, especialmente, o teor da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, do Decreto Nº 46.475 de 25 de Outubro de 2018 e da Lei nº13.709, de 14 de Agosto de 2018; \r\n- acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\n- manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\n- encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\n- responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado.\r\nPresumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\nO primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 3º.\r\nA atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à(s) sua(s) unidade(s) de trabalho e só poderá ser efetivada após anuência do responsável pelo setor.\r\nO usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.\r\n- No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\n- O órgão central poderá, de ofício, alterar o perfil de acesso dos usuários do sistema.\r\n\r\n\r\n- Todos os órgãos ou entidades usuárias do SEI-RJ deverão indicar, no mínimo, dois servidores para atuarem como ponto focal setorial junto ao órgão central.\r\nO ponto focal setorial exercerá a função de administrador do SEI-RJ no seu respectivo órgão ou na sua respectiva entidade.\r\nA indicação dos pontos focais setoriais deverá ser feita por meio de ofício, assinado pelo titular do órgão ou da entidade na qual esses servidores atuam.\r\ndeverá conter um Termo de Conduta e Confidencialidade, disponível no SEI-RJ, assinado pelo servidor que for designado como ponto focal. \r\n- O servidor designado como ponto focal não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\nCompete ao ponto focal setorial:\r\n- estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ;\r\n- articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à parametrização do SEI-RJ;\r\n- coordenar, em parceria com as comissões de gestão documental, o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo;\r\n- solicitar e participar da capacitação de usuários junto ao órgão central do SEI-RJ;\r\n- encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos ao Arquivo Público, solicitando sua classificação ou numeração provisória;\r\n- cadastrar e descadastrar os servidores do seu órgão ou entidade como usuários internos do SEI-RJ, sempre que solicitado e com a expressa anuência do chefe do setor no qual será realizado o cadastro;\r\n- atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\n- zelar pela manutenção da integridade e atualidade dos dados cadastrados no sistema;\r\n- atualizar o número das unidades protocoladoras de seu órgão ou entidade, sempre que alterado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO órgão central poderá publicar ato estabelecendo novas atribuições aos pontos focais, bem como detalhar as previstas no art. 7º.\r\n\r\nPoderão ser cadastrados como usuários externos do sistema:\r\n- pessoas físicas que não sejam servidoras nem integrem o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando não estiver atuando no âmbito de suas atribuições funcionais ou em casos específicos, com o objetivo de se preservar a restrição de acesso a determinadas informações.\r\n- Para se cadastrar, o usuário externo deverá:\r\npreencher formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet;\r\napresentar os seguintes documentos:\r\nComprovante de residência digitalizado;\r\n. RG e CPF ou passaporte, no caso de estrangeiros, digitalizados; \r\nTermo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido, assinado e digitalizado.\r\n- Os documentos estabelecidos pelas alíneas do inciso II do § 1º do Art. 9º deverão ser entregues, no endereço informado na página do SEI-RJ na internet, pelos seguintes meios: \r\n- Pelo próprio, no setor de protocolo do órgão;\r\n- pelos correios, mediante autenticação em cartório dos documentos;\r\n- por meio eletrônico, mediante a assinatura eletrônica dos documentos com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou com o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br), ou com envio adicional de foto que mostre o rosto do usuário e do seu documento de identidade utilizado para atender o inciso II do § 1º do Art. 9º, mantendo visível seu rosto, a foto e o número do documento.\r\n- Compete ao ponto focal receber a documentação e liberar a credencial de usuário externo quando solicitada interação com seu órgão ou entidade.\r\nO cadastro somente será finalizado, em até 5 dias úteis, após o recebimento de todos os documentos digitalizados definidos no caput § 1º, desde que estejam com todas as suas informações legíveis.\r\n- Para o caso de servidores ou empregados vinculados a outros poderes ou Entes da Federação, os documentos elencados no inciso II poderão ser substituídos por ofício enviado para o Órgão Central do SEI com assinatura de autoridade nomeada em cargo de chefia ou direção, solicitando o cadastramento de seus servidores no sistema.\r\n- Para o caso de cadastro de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os documentos elencados no inciso II poderão ser substituídos pelo envio de Comunicação Interna ao ponto focal setorial, assinada pelo próprio servidor utilizando seu perfil de usuário interno, solicitando a liberação do cadastro.\r\n- O usuário externo poderá ser chamado a qualquer momento pela Administração para apresentar os documentos originais de que trata o inciso II do § 1º do Art 9º;\r\n- A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicos entre o órgão ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a instituição representada, dar-se-ão, preferencialmente, por meio eletrônico;\r\nO credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoal e intransferível, estando condicionado à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.\r\nÉ de responsabilidade do usuário externo:\r\n- o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido por outrem;\r\n- a atualização dos seus dados cadastrais.\r\na conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;\r\na confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;\r\na conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para qualquer tipo de conferência;\r\na verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; e\r\n- após a conclusão de seu cadastramento, o usuário externo deverá consultar periodicamente o SEI-RJ para verificar o recebimento de intimações, sendo esta considerada recebida conforme estabelecido pelos §§ 5º e 6º do art. 39.\r\nA não obtenção do cadastro como usuário externo ou eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-RJ não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\nO descredenciamento de usuário externo se dará:\r\n- por solicitação expressa do usuário;\r\n- em razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua utilização; ou\r\n- a critério da Administração, mediante ato motivado.\r\nO usuário externo poderá:\r\n- visualizar documentos de processos administrativos eletrônicos desde que autorizado por usuário interno;\r\n- assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desde que autorizado por usuário interno; e\r\n- peticionar em processos administrativos eletrônicos, conforme definido no Capítulo V.\r\n\r\ns\r\nAs regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidas neste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulamentação específica publicada pelo órgão central.\r\n- A geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para os processos administrativos eletrônicos será realizada somente através do SEI-RJ.\r\nOs processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” como elemento identificador.\r\nA Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertos no SEI-RJ seguirá o seguinte formato: SEI-SSPPPP/XXXXXX/AAAA, onde:\r\n- SEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;\r\n- SS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculado;\r\nPPPP é o número da unidade protocoladora;\r\n- XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\n- AAAA é o ano de abertura do processo.\r\n- É de atribuíção do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a competência de definir por meio de Portaria, os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro conforme o Decreto nº 47.186, de 28 de julho de 2020.\r\n- O processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\n\r\nOs documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integram processos administrativos eletrônicos.\r\nOs documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma dos arts. 27 e 28 serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\nA produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\n- documentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quando aplicável, Número do Documento;\r\n- todo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinado por pessoa competente;\r\n- documentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n- Quanto ao disposto no inciso III, em se tratando de documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciado no teor do documento as unidades participantes.\r\nOs documentos serão considerados juntados ao processo no SEI-RJ quando:\r\n- Se documento gerado no SEI-RJ:\r\nforem assinados eletronicamente, na forma do art. 28; \r\no processo for tramitado ou o documento visualizado por algum usuário externo à unidade que o inseriu; ou\r\nalgum servidor dê ciência no documento.\r\n- Se documento externo incluído no SEI-RJ:\r\no processo for tramitado ou o documento visualizado por algum usuário externo à unidade que o inseriu; ou\r\nalgum servidor dê ciência no documento.\r\nOs documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade que os gerou.\r\nNão serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\nFicam dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestão de Protocolo.\r\nCaso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\nO documento em formato de mídia digital cujo tamanho exceda o limite permitido no SEI-RJ poderá ser identificado como mídia digital vinculada ao processo.\r\n- Nos casos que sejam necessários a existência de mídia digital vinculada ao processo, de que trata o caput do art. 26, o usuário deverá:\r\n- Juntar ao processo eletrônico Termo de Existência de Mídia Digital Vinculada, conforme modelo disponível no sistema;\r\n- Inserir no referido Termo informações referentes a localização exata da mídia digital e o setor responsável pela sua guarda, bem como a descrição de seu conteúdo.\r\n- As alterações no local de guarda da mídia digital serão informadas no respectivo processo eletrônico.\r\n\r\n\r\n- Nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.\r\n- A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual, preferencialmente via login e senha ou, em casos excepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou com o Assinador Digital do Governo Federal (gov.br).\r\nApenas os documentos produzidos no sistema poderão ser assinados eletronicamente no SEI-RJ.\r\nO órgão central poderá definir, através de ato próprio, tipos processuais ou de documentos que deverão ter assinaturas eletrônicas exclusivamente através de certificado digital.\r\n- A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.\r\nO uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.\r\n\r\n- Os processos administrativos em tramitação já produzidos em meio físico deverão ser digitalizados para o SEI-RJ, dentro de um cronograma a ser regulamentado pelo órgão central.\r\nO órgão central buscará formas para auxiliar os demais órgãos e entidades usuárias do SEI-RJ na digitalização de seus processos legados.\r\nProcessos físicos digitalizados e migrados para o SEI-RJ tramitarão exclusivamente pelo sistema, não sendo admitida a inserção de novos documentos em sua versão física, exceto os necessários ao seu devido arquivamento. \r\nNão serão digitalizados e migrados para o SEI-RJ processos arquivados.\r\n- O processo de digitalização poderá ser realizado pelo órgão ou pela entidade possuidor do documento físico ou por terceiros contratados para essa finalidade. \r\nCabe ao possuidor do documento físico a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização ao disposto neste Decreto.\r\nA digitalização de processos autuados em papel deve considerar os procedimentos estabelecidos pelos arts. 32, 33, 34 e 35, no que couber. \r\n\r\nA digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.\r\n- A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.\r\n- Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processo eletrônico, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento para cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidade de documentos vigente.\r\n- A Administração do órgão ou entidade poderá, conforme definido em ato próprio:\r\n- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n- determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; e\r\n- receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\nos documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade; e\r\nos documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.\r\n- O objeto cuja digitalização não seja tecnicamente possível poderá ser convertido em arquivo eletrônico por meio alternativo, tal como captura de vídeo, imagem fotográfica ou áudio, ou poderá ser identificado como documento físico vinculado ao processo.\r\n- Nos casos que sejam necessários a existência de documento físico vinculado ao processo, de que trata o caput do art. 33, o usuário deverá: \r\njuntar ao processo eletrônico Termo de Existência de Documento Físico Vinculado ao Processo, conforme modelo disponível no sistema; \r\ninserir no referido Termo informações referentes a localização exata do documento físico e o setor responsável pela sua guarda, bem como a descrição de seu conteúdo. \r\n- Eventuais alterações no local de guarda do documento físico serão informadas no respectivo processo eletrônico. \r\nO servidor responsável pela digitalização de documento deverá autenticá-lo utilizando sua senha ou certificado digital;\r\nO documento digitalizado sem a autenticação prevista no parágrafo anterior será considerado cópia simples, para todos os efeitos, respondendo pela validade da reprodução o servidor responsável pelo lançamento no sistema.\r\nImpugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, o órgão responsável pela digitalização deverá instaurar sindicância para a verificação do documento objeto de controvérsia.\r\n\r\n- A tramitação dos processos administrativos eletrônicos deverá observar as seguintes regras:\r\n- o registro da tramitação no SEI-RJ será realizado automaticamente pelo sistema, sem necessidade de comprovante de envio ou recebimento;\r\n- caso seja necessário, o processo administrativo eletrônico poderá ser encaminhado para mais de uma unidade simultaneamente;\r\n- o processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto for necessária a continuidade simultânea de sua análise;\r\n- os processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados pa ra seus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocoladoras.\r\n- Os processos administrativos não poderão estar abertos em mais de 300 unidades simultaneamente.\r\nEm caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino promoverá imediatamente:\r\n- a devolução do processo ao remetente; ou\r\n- o envio do processo para a área competente.\r\n- As ações previstas nos presentes incisos não requerem manifestação específica da área no processo.\r\n- O controle e a publicização do trâmite dos processos administrativos autuados no SEI-RJ, ou para ele digitalizados ou capturados, se dará através do módulo de consulta a processos do próprio sistema.\r\nTodos os documentos que tenham sido classificados como públicos e que componham processos também classificados como públicos, autuados nos termos do § 1º do art. 43, terão seus conteúdos disponibilizados no módulo de consulta de que trata o caput em no máximo de 24 (vinte e quatro horas) após a sua juntada ao processo, nos termos no art. 22 deste decreto. \r\n\r\n- No processo administrativo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n- As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n- As intimações e notificações que não venham a ser realizadas pelo próprio SEI-RJ deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n- Quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser digitalizados e acostados aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n- Será considerada realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos sua realização.\r\nA consulta referida no § 5º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da intimação, sendo considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\nNa hipótese do § 5º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 6º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. \r\nEm caso de indisponibilidade do sistema decorrente de motivos técnicos, os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\nO órgão central do SEI-RJ divulgará em sua página na internet as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema e informará aos pontos focais setoriais.\r\nSerá disponibilizado endereço para verificação da autenticidade de documentos gerados no SEI-RJ, informado na tarja de assinatura de cada documento eletrônico.\r\nCada documento gerado também deverá apresentar declaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.\r\nOs servidores designados administradores centrais do SEI- RJ deverão assinar Termo de Conduta e Confidencialidade, disponível no SEI-RJ.\r\nTodos os processos e documentos gerados ou inseridos no SEI-RJ serão classificados pelo usuário quanto ao seu nível de acesso, observando a legislação vigente. \r\nSerão classificados como público todos os processos e documentos que contenham informações sob as quais não incidam nenhuma hipótese de sigilo.\r\nSerão classificados como restrito processos e documentos que possuam informações cobertas por sigilo previsto em normativos e cuja sensibilidade permita o acesso dos usuários internos com permissões nas unidades pelas quais o processo tenha tramitado. \r\nSerão classificados como sigilosos processos e documentos que possuam informações cobertas por sigilo previsto em normativos e cuja sensibilidade recomende forte restrição do número de usuários internos que possam conhecê-la. \r\n- Não poderão ser incluídos no SEI-RJ documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 25, 26, 27 e 29 do Decreto Estadual Nº 46.475, de 25 de Outubro de 2018.\r\nAs unidades de inteligência e demais que produzam documentos classificados conforme estabelecido pelo caput deverão providenciar sistema específico que permita a criação, assinatura e tramitação de tais documentos e processos e que atenda suas regras de segurança.\r\n- Os atos processuais praticados no SEI-RJ serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\nNão serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\nAs unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.\r\n\r\n- Entende-se como Peticionamento Eletrônico o envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos eletrônicos, visando a formar novo processo ou a compor processos já existentes.\r\nOs documentos eletrônicos juntados aos autos por usuário externo, via peticionamento eletrônico, terão valor de cópia simples.\r\nO teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.\r\n- A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou na hipótese prevista nos art. 49\r\nA Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, ressalvados os casos de má-fé do administrado, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\nOs documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente ao protocolo do órgão ou entidade para o qual o peticionamento eletrônico se destina no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de manifestação do órgão ou entidade.\r\nA petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente.\r\nO prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, o qual deve ser cumprido com o peticionamento dos documentos cujo envio em meio eletrônico seja viável.\r\n- Responderá administrativa, civil e penalmente o usuário externo que, intencionalmente, abuse do direito de peticionamento, provocando transtornos a Administração e ao bom andamento dos processos administrativos. \r\nA responsabilização administrativa de que trata o caput observará o disposto pelo §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\n- As pesquisas de registros da cronologia de eventos que ocorrem no sistema, realizadas mediante a utilização da ferramenta de auditoria no SEI-RJ, terão a finalidade de identificar as atuações de servidores no sistema ou comportamentos não esperados da aplicação via consultas feitas diretamente na base de dados do sistema;\r\n- As solicitações de auditoria serão encaminhadas ao titular do órgão central via ofício assinado pelo titular do órgão ou entidade que tenha atuado no processo em questão, salvo o estabelecido em normativos próprios.\r\n- Os pedidos encaminhados nos termos deste artigo deverão conter a justificativa que motive a necessidade da auditoria e serão submetidos à análise e autorização do titular do órgão central.\r\n- Todas as solicitações de auditoria deverão conter a descrição exata da informação desejada, conforme o caso, indicando o número do processo ou documento a ser auditado, o prazo temporal a ser avaliado, o nome e o ID do usuário, dentre outras informações pertinentes.\r\n- Os pedidos de auditoria deverão ser classificados com o mesmo nível de restrição de acesso do processo a ser auditado.\r\n- Nos casos de autorização para a realização de auditoria cujo pedido tenha sido encaminhado em processo classificado como sigiloso, apenas o solicitante e o técnico responsável por elaborar o relatório deverá ter credencial ativa no processo. \r\n- Após a inclusão do resultado, o técnico responsável pela elaboração do relatório de auditoria deverá renunciar à sua credencial de acesso.\r\n- Somente poderão ter acesso ao resultado das auditorias os servidores listados na solicitação que necessitem de tais informações para o desempenho de suas atribuições.\r\n- O Relatório de auditoria deverá conter o nome, cargo, ID funcional e assinatura de todos os servidores envolvidos em sua produção.\r\n- Auditorias que tenham por objeto a atuação de servidores responsáveis pela administração do SEI-RJ poderão ser realizadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE).\r\n- O órgão central do SEI-RJ e a CGE publicarão resolução conjunta estabelecendo regras para a realização das auditorias de que tratam os Arts. 56.\r\n\r\nO acesso ao SEI-RJ será disponibilizado à Administração e aos cidadãos através da rede mundial de computadores.\r\n- Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, na forma da Lei.\r\nOs autos do processo administrativo eletrônico deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e a preservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n- O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.\r\n- Cursos de Formação para candidatos aprovados em concurso público do Estado do Rio de Janeiro deverão incluir em sua grade curricular o curso para usuário do SEI-RJ com carga horária mínima de 16 horas.\r\n- Os tipos processuais que possuem sistemas corporativos cujo funcionamento dependa de integração com o SEI-RJ deverão providenciá-la até o dia 31 de dezembro de 2022, data a partir da qual também terão que ser autuados exclusivamente no SEI-RJ.\r\nAs dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pelo órgão central, que também poderá disciplinar o presente Decreto através de ato normativo próprio, respeitando o disposto no presente, na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e na aplicação subsidiária a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n- Fica revogado o Decreto 46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2425242\r\n"
        ],
        "2426326": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 132, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 132, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 08 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/000275/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 132, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2426326\r\n"
        ],
        "2426494": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.211 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos SEI-040025/000603/2022, SEI-140001/040550/2022 e SEI- 140001/023966/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ordem judicial exarada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, referente à ação proposta pelo Município de Petrópolis contra GE Celma Ltda.;\r\n- que a decisão proferida pela Comarca de Petrópolis determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 80.639.015 e 79.193.488 da sociedade ré;\r\n- a ordem judicial exarada pela Vara Única do Arraial do Cabo, nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a decisão proferida pela Comarca de Arraial do Cabo resulta na apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nºs 87.076.539 e 87.113.230;\r\n- a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0048859- 76.2022.8.19.0000, suspendendo a tutela antecipada concedida na Ação nº 0009835-08.2022.8.19.0011, proposta pelo Município de Cabo Frio, contra o Estado do Rio de Janeiro; \r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n- Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,768\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,570\r\n81\r\nAREAL\r\n0,222\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,399\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,444\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,341\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,609\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,357\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,257\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,281\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,208\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,449\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,223\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,341\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,342\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,240\r\n12\r\nCARMO\r\n0,254\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,567\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,242\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,205\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,955\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,221\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,287\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,241\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,545\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,614\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,231\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,518\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,224\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,355\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,554\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,510\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,860\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,148\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,293\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,233\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,346\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,609\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,821\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,771\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,268\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,328\r\n38\r\nPARATY\r\n0,645\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,243\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,013\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,794\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,197\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,781\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,446\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,831\r\n\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,014\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,294\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,390\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,669\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,751\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,329\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,304\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,414\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,808\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,864\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,848\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,369\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,252\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,334\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,985\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,553\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,376\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,218\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,669\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,262\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,583\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,462\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,296\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,858\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2018\r\nVA/2019\r\nÍNDICE VA/18\r\nÍNDICE VA/19\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n38.335.533.501,90\r\n42.804.664.795,27\r\n8,522284\r\n8,863149\r\n8,692717\r\n6,519537\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.567.139,97\r\n67.496.385,54\r\n0,012575\r\n0,013976\r\n0,013275\r\n0,009957\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.649.246.036,70\r\n1.676.156.421,32\r\n0,366640\r\n0,347066\r\n0,356853\r\n0,267640\r\n81\r\nAREAL\r\n238.979.315,85\r\n256.634.141,55\r\n0,053127\r\n0,053139\r\n0,053133\r\n0,039850\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.303.390.986,35\r\n1.199.256.685,28\r\n0,289754\r\n0,248319\r\n0,269037\r\n0,201777\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n967.549.565,33\r\n2.318.117.490,27\r\n0,215094\r\n0,479990\r\n0,347542\r\n0,260657\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n648.173.385,05\r\n767.107.529,62\r\n0,144094\r\n0,158838\r\n0,151466\r\n0,113599\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.389.890.581,43\r\n2.006.006.756,91\r\n0,531291\r\n0,415364\r\n0,473328\r\n0,354996\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.452.433.636,34\r\n6.294.603.223,24\r\n1,212118\r\n1,303363\r\n1,257741\r\n0,943305\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n245.133.712,73\r\n228.121.104,34\r\n0,054495\r\n0,047235\r\n0,050865\r\n0,038149\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n262.377.888,19\r\n284.844.604,87\r\n0,058329\r\n0,058980\r\n0,058654\r\n0,043991\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.820.834.850,22\r\n5.688.182.737,72\r\n1,294016\r\n1,177797\r\n1,235907\r\n0,926930\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n402.599.934,64\r\n390.681.664,99\r\n0,089501\r\n0,080895\r\n0,085198\r\n0,063898\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n70.671.344,49\r\n83.111.884,73\r\n0,015711\r\n0,017209\r\n0,016460\r\n0,012345\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.826.460.595,00\r\n14.022.453.704,56\r\n3,073729\r\n2,903494\r\n2,988612\r\n2,241459\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.561.052,48\r\n410.489.484,54\r\n0,074153\r\n0,084996\r\n0,079574\r\n0,059681\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n758.638.345,82\r\n729.420.123,03\r\n0,168651\r\n0,151034\r\n0,159842\r\n0,119882\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n56.602.555,33\r\n61.282.132,85\r\n0,012583\r\n0,012689\r\n0,012636\r\n0,009477\r\n12\r\nCARMO\r\n351.992.606,69\r\n349.340.564,44\r\n0,078251\r\n0,072335\r\n0,075293\r\n0,056470\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.102.097.114,28\r\n1.983.032.314,38\r\n0,467312\r\n0,410607\r\n0,438960\r\n0,329220\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n197.215.180,92\r\n205.151.119,34\r\n0,043843\r\n0,042479\r\n0,043161\r\n0,032371\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n111.327.717,41\r\n78.751.595,71\r\n0,024749\r\n0,016306\r\n0,020527\r\n0,015396\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n145.070.774,94\r\n154.848.435,46\r\n0,032250\r\n0,032063\r\n0,032156\r\n0,024117\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.620.266,49\r\n56.903.434,70\r\n0,012587\r\n0,011782\r\n0,012184\r\n0,009138\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n48.981.467.217,52\r\n52.853.106.330,27\r\n10,888957\r\n10,943783\r\n10,916370\r\n8,187278\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n74.438.155,44\r\n70.029.254,04\r\n0,016548\r\n0,014500\r\n0,015524\r\n0,011643\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n256.781.852,84\r\n263.873.620,59\r\n0,057085\r\n0,054638\r\n0,055861\r\n0,041896\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n124.311.501,75\r\n132.764.282,03\r\n0,027635\r\n0,027490\r\n0,027562\r\n0,020672\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.381.537.548,37\r\n1.396.165.785,64\r\n0,307126\r\n0,289091\r\n0,298109\r\n0,223581\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.674.245.243,57\r\n3.274.722.548,78\r\n0,372198\r\n0,678065\r\n0,525132\r\n0,393849\r\n66\r\nITALVA\r\n85.584.216,28\r\n92.658.421,10\r\n0,019026\r\n0,019186\r\n0,019106\r\n0,014329\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.341.863,21\r\n147.168.211,61\r\n0,033645\r\n0,030473\r\n0,032059\r\n0,024044\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n898.192.372,62\r\n877.130.831,10\r\n0,199675\r\n0,181619\r\n0,190647\r\n0,142985\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.422.569.956,48\r\n6.555.114.450,91\r\n1,427787\r\n1,357304\r\n1,392546\r\n1,044409\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.161.021.482,20\r\n1.106.471.511,53\r\n0,258104\r\n0,229106\r\n0,243605\r\n0,182704\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.833.570,73\r\n53.402.272,80\r\n0,006855\r\n0,011057\r\n0,008956\r\n0,006717\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.232.682.188,35\r\n13.818.834.133,00\r\n2,941727\r\n2,861333\r\n2,901530\r\n2,176148\r\n90\r\nMACUCO\r\n95.818.861,16\r\n122.860.533,50\r\n0,021301\r\n0,025440\r\n0,023370\r\n0,017528\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.038.929.942,31\r\n1.047.270.742,88\r\n0,230962\r\n0,216848\r\n0,223905\r\n0,167929\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.163.338.089,29\r\n3.502.649.398,03\r\n0,925542\r\n0,725260\r\n0,825401\r\n0,619051\r\n27\r\nMARICÁ\r\n27.353.205.652,04\r\n33.381.262.362,44\r\n6,080828\r\n6,911936\r\n6,496382\r\n4,872287\r\n28\r\nMENDES\r\n95.522.073,12\r\n100.319.274,70\r\n0,021235\r\n0,020772\r\n0,021003\r\n0,015753\r\n92\r\nMESQUITA\r\n678.608.645,85\r\n648.205.585,62\r\n0,150860\r\n0,134218\r\n0,142539\r\n0,106904\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n171.154.362,53\r\n159.885.768,11\r\n0,038049\r\n0,033106\r\n0,035577\r\n0,026683\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.227.830,18\r\n184.428.059,25\r\n0,040955\r\n0,038188\r\n0,039571\r\n0,029679\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n74.749.134,53\r\n71.782.601,12\r\n0,016617\r\n0,014863\r\n0,015740\r\n0,011805\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n856.899.512,23\r\n833.025.420,41\r\n0,190495\r\n0,172487\r\n0,181491\r\n0,136118\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.855.222.631,01\r\n32.610.757.417,27\r\n6,859353\r\n6,752395\r\n6,805874\r\n5,104406\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.308.235.693,16\r\n2.401.145.861,32\r\n0,513139\r\n0,497182\r\n0,505161\r\n0,378870\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.207.739.957,16\r\n6.255.149.532,92\r\n1,380028\r\n1,295193\r\n1,337611\r\n1,003208\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n310.232.195,26\r\n505.901.917,93\r\n0,068967\r\n0,104752\r\n0,086859\r\n0,065145\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n511.986.435,27\r\n533.136.326,24\r\n0,113819\r\n0,110391\r\n0,112105\r\n0,084079\r\n38\r\nPARATY\r\n1.984.317.924,20\r\n1.638.401.794,83\r\n0,441129\r\n0,339248\r\n0,390189\r\n0,292641\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.570.024,25\r\n220.367.537,46\r\n0,044366\r\n0,045629\r\n0,044997\r\n0,033748\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n12.581.136.157,01\r\n32.492.799.903,24\r\n2,796883\r\n6,727971\r\n4,762427\r\n3,571820\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n191.202.550,05\r\n220.815.342,10\r\n0,042506\r\n0,045722\r\n0,044114\r\n0,033085\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.368.098.673,24\r\n3.903.570.672,30\r\n0,748754\r\n0,808275\r\n0,778515\r\n0,583886\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n89.156.087,95\r\n93.935.751,49\r\n0,019820\r\n0,019450\r\n0,019635\r\n0,014726\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.567.526.713,64\r\n3.530.611.872,27\r\n1,015396\r\n0,731050\r\n0,873223\r\n0,654917\r\n75\r\nQUATIS\r\n65.129.759,79\r\n79.350.702,70\r\n0,014479\r\n0,016430\r\n0,015454\r\n0,011591\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.546.261.414,58\r\n1.522.775.513,80\r\n0,343746\r\n0,315306\r\n0,329526\r\n0,247145\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.526.859.490,40\r\n3.376.000.473,12\r\n0,784048\r\n0,699036\r\n0,741542\r\n0,556157\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.280.724.002,70\r\n10.808.681.360,96\r\n2,285484\r\n2,238049\r\n2,261767\r\n1,696325\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n432.535.345,20\r\n409.140.380,02\r\n0,096156\r\n0,084717\r\n0,090436\r\n0,067827\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.953.487,95\r\n107.786.738,49\r\n0,017552\r\n0,022318\r\n0,019935\r\n0,014951\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n44.299.834,88\r\n46.699.634,15\r\n0,009848\r\n0,009670\r\n0,009759\r\n0,007319\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.901.907.825,65\r\n2.820.267.651,37\r\n0,645116\r\n0,583966\r\n0,614541\r\n0,460906\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.846.866.591,36\r\n135.857.401.574,54\r\n32,422879\r\n28,130682\r\n30,276781\r\n22,707585\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n52.100.696,53\r\n45.465.580,40\r\n0,011582\r\n0,009414\r\n0,010498\r\n0,007873\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n399.812.516,62\r\n410.740.732,93\r\n0,088881\r\n0,085048\r\n0,086964\r\n0,065223\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n157.195.989,17\r\n140.795.660,34\r\n0,034946\r\n0,029153\r\n0,032049\r\n0,024037\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n834.088.615,67\r\n801.741.013,34\r\n0,185424\r\n0,166009\r\n0,175717\r\n0,131787\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.417.498.204,32\r\n5.942.753.707,17\r\n1,426659\r\n1,230509\r\n1,328584\r\n0,996438\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.075.703.571,60\r\n4.184.085.383,09\r\n0,906060\r\n0,866358\r\n0,886209\r\n0,664657\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.824.147.658,90\r\n2.753.345.291,66\r\n0,627830\r\n0,570109\r\n0,598970\r\n0,449227\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n45.172.390,91\r\n41.966.277,80\r\n0,010042\r\n0,008690\r\n0,009366\r\n0,007024\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n154.182.767,34\r\n152.936.508,09\r\n0,034276\r\n0,031667\r\n0,032971\r\n0,024729\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n830.826.645,08\r\n822.833.128,85\r\n0,184699\r\n0,170376\r\n0,177538\r\n0,133153\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.188.238,92\r\n46.664.011,72\r\n0,010268\r\n0,009662\r\n0,009965\r\n0,007474\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n424.476.228,19\r\n447.782.644,05\r\n0,094364\r\n0,092718\r\n0,093541\r\n0,070156\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1.997.949.450,79\r\n7.804.649.148,40\r\n0,444160\r\n1,616033\r\n1,030097\r\n0,772572\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.932.285.403,14\r\n2.278.075.596,14\r\n0,429562\r\n0,471699\r\n0,450631\r\n0,337973\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.161.576,52\r\n75.475.984,26\r\n0,016709\r\n0,015628\r\n0,016168\r\n0,012126\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n165.848.600,46\r\n198.283.318,72\r\n0,036869\r\n0,041057\r\n0,038963\r\n0,029222\r\n\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n117.374.919,03\r\n138.119.017,35\r\n0,026093\r\n0,028599\r\n0,027346\r\n0,020509\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.938.322.527,08\r\n1.839.593.549,78\r\n0,430904\r\n0,380907\r\n0,405906\r\n0,304429\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n38.825.034,09\r\n40.759.372,59\r\n0,008631\r\n0,008440\r\n0,008535\r\n0,006402\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.040.503.860,48\r\n2.303.388.821,52\r\n0,453620\r\n0,476940\r\n0,465280\r\n0,348960\r\n61\r\nVALENÇA\r\n953.805.707,10\r\n867.503.669,79\r\n0,212038\r\n0,179626\r\n0,195832\r\n0,146874\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.782.927,33\r\n50.341.572,03\r\n0,012179\r\n0,010424\r\n0,011301\r\n0,008476\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n255.487.644,12\r\n317.419.352,64\r\n0,056797\r\n0,065725\r\n0,061261\r\n0,045946\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.126.873.679,51\r\n9.001.765.240,41\r\n2,473590\r\n1,863909\r\n2,168750\r\n1,626562\r\n\r\nTOTAIS:\r\n449.827.007.008,76\r\n482.950.972.275,71\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6323037\r\n1200,2\r\n0\r\n17031601889\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.031.601.889,12\r\n1,741214\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n102.838.215,15\r\n326.263.067,06\r\n0,753720\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n624.752.025,49\r\n7.137.264.242,82\r\n1,683529\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n30.473.363,32\r\n17.303.429,76\r\n1,535177\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n218.928.041,27\r\n100.100.152,88\r\n0,491751\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n252.952.799,34\r\n101.287.099,24\r\n0,565209\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.245.270,40\r\n155.540.477,51\r\n0,449966\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n68.522.489,49\r\n42.018.126,30\r\n1,370461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n194.893.929,34\r\n24.127.452,85\r\n1,516246\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n47.155.582,33\r\n25.387.360,08\r\n2,025928\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n74.897.015,53\r\n28.350.803,70\r\n0,483690\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.091.599.337,42\r\n2.587.356.514,57\r\n3,606599\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n377.163.649,18\r\n585.713.520,71\r\n2,709330\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n77.882.243,68\r\n18.192.157,02\r\n0,923569\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n51.319.165,36\r\n171.365.116,56\r\n0,584952\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n358.682.389,30\r\n456.486.397,92\r\n1,162215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n116.100.015,88\r\n177.167.025,86\r\n0,618374\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n35.384.758,28\r\n85.798.633,64\r\n1,435410\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n7.485.821,92\r\n3.409.337,53\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.744.276.112,68\r\n12.043.130.916,01\r\n22,141988\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n2.873.017,15\r\n3.445.261,53\r\n0,276816\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n10.604.357,02\r\n4.538.862,47\r\n0,051962\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.180.154,02\r\n1.132.796,89\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.881.272,95\r\n1.585.134,68\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.131.242,54\r\n3.131.008,52\r\n0,176552\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n51.090.399,39\r\n57.683.968,33\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.464.474,29\r\n4.320.089,00\r\n0,073601\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.407.421,47\r\n9.892.756,54\r\n0,666346\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.107.092,67\r\n966.072,17\r\n0,261430\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n6.429.333,78\r\n2.215.218,28\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n15.379.026,30\r\n16.189.640,78\r\n0,384043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.626.987,43\r\n371.980,10\r\n0,483718\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.104.527,45\r\n1.049.935,90\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n119.279.306,46\r\n106.522.725,19\r\n2,543282\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n341.418.226,97\r\n247.100.818,21\r\n1,252384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.027.836,56\r\n425.178,88\r\n1,505295\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.163.388,60\r\n1.193.411,45\r\n0,340096\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n4.991.465,13\r\n2.438.931,91\r\n0,630141\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n955.972.816,09\r\n2.489.445.372,54\r\n1,161871\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n15.479.230,15\r\n2.376.006,81\r\n2,112378\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n11.024.850,57\r\n7.252.548,90\r\n0,082694\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.079.640,67\r\n6.441.375,86\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n104.210.127,87\r\n81.102.076,42\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.448.367.582,61\r\n2.837.775.720,98\r\n7,770652\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.010.635,17\r\n16.197.104,18\r\n0,163088\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n8.965.574,33\r\n33.182.722,44\r\n0,218621\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n5.342.213,17\r\n28.751.075,72\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.186.097,80\r\n2.971.962,29\r\n0,229827\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n2.651.667,32\r\n1.836.874,95\r\n0,209505\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.356.320,18\r\n6.885.516,00\r\n0,624824\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n131.276.965,13\r\n237.632.971,41\r\n2,695457\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n313.900.069,99\r\n432.506.340,02\r\n1,848834\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.215.243,73\r\n366.621,57\r\n1,195037\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.711.696,06\r\n5.940.326,99\r\n1,320913\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.320.380,08\r\n193.552,92\r\n0,163712\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.246.323,20\r\n7.575.589,81\r\n0,177465\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n146.250.074,02\r\n159.616.212,98\r\n1,057400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.030.059,03\r\n378.975,26\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.463.319,21\r\n934.035.846,54\r\n9,904683\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n93.781.340,15\r\n28.301.006,75\r\n2,059966\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n76.069.246,91\r\n11.682.296,81\r\n2,605031\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n25.409.732,30\r\n3.405.267,83\r\n1,754796\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n176.174.585,02\r\n63.919.484,78\r\n1,173652\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n15.455.750,00\r\n39.053.649,92\r\n4,682456\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n23.937.493,52\r\n8.885.236,02\r\n2,294398\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.035.782,85\r\n2.682.437,71\r\n0,931328\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n37.366.338,47\r\n37.178.526,79\r\n0,954108\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n157.627.050,56\r\n117.908.824,18\r\n1,053492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n56.328.504,59\r\n76.984.914,60\r\n1,592524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n77.314.491,43\r\n28.227.995,15\r\n1,235767\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.694.792,37\r\n3.130.140,38\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n773.195.108,17\r\n421.359.780,92\r\n24,551150\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.466.220,07\r\n41.105.426,29\r\n0,401848\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n85.019.227,49\r\n102.990.708,30\r\n0,798999\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.097.179,30\r\n167.016.625,35\r\n1,772990\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n9.288.562,32\r\n48.327.634,26\r\n0,226908\r\n\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n36.472.163,47\r\n240.671.436,26\r\n1,557708\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.317.247,65\r\n130.723.087,28\r\n0,841873\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.874.721,29\r\n1.839.321,20\r\n0,266302\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n129.251.430,38\r\n414.837.994,95\r\n1,221169\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.367.334,20\r\n532.298,26\r\n4,473845\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.937.875,91\r\n1.147.005,03\r\n0,789736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n27.332.263,97\r\n63.184.718,33\r\n0,370198\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n230.561.399,17\r\n252.867.633,65\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n635.985.625,22\r\n1.465.243.889,16\r\n13,784943\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.748.187,86\r\n12.252.382,91\r\n0,754633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.353.867,85\r\n21.004.059,00\r\n0,375357\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.066.040,93\r\n728.834,84\r\n0,394319\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n5.807.686,39\r\n4.158.443,54\r\n0,301460\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n14.800.373,57\r\n4.842.289,06\r\n2,762622\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n16.821.310,07\r\n27.235.262,35\r\n0,606779\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.125.231,26\r\n5.873.273,87\r\n0,507258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.670.129,54\r\n67.756.662,94\r\n2,351186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n49.203.116,52\r\n235.185.047,94\r\n0,558157\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n17.968.857,68\r\n9.707.535,24\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n143.564.801,67\r\n388.743.791,69\r\n9,595918\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n250.416.633,48\r\n124.766.223,81\r\n2,711584\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n75.415.194,45\r\n3.688.985,34\r\n2,533763\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n37.976.789,10\r\n10.563.591,81\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n363.808.617,03\r\n139.018.800,96\r\n7,966168\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2021\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,707585\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n22,751115\r\n\r\nTOTAIS\r\n22,707585\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n22,751115\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,943305\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004184\r\n0,018843\r\n1,356869\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,187278\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061112\r\n0,000601\r\n0,042088\r\n8,954597\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,041896\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061111\r\n0,036049\r\n0,038379\r\n0,287207\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,223581\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011706\r\n0,012294\r\n0,544738\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,393849\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061112\r\n0,010177\r\n0,014130\r\n0,614050\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,182704\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,020265\r\n0,011249\r\n0,355415\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,167929\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013373\r\n0,034262\r\n0,510419\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,872287\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001058\r\n0,037906\r\n5,147994\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,106904\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061111\r\n0,023399\r\n0,050648\r\n0,366852\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,136118\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021720\r\n0,012092\r\n0,346004\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,104406\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000976\r\n0,090165\r\n5,609291\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,003208\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003250\r\n0,067733\r\n1,770843\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,065145\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061111\r\n0,039543\r\n0,023089\r\n0,268161\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,247145\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,015021\r\n0,014624\r\n0,445710\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,996438\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003107\r\n0,029055\r\n1,807878\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,449227\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006978\r\n0,015459\r\n0,847646\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,337973\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,012014\r\n0,035885\r\n0,552901\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,020509\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,076579\r\n0,005647\r\n0,217875\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,479902\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,553548\r\n30,004450\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,009957\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041718\r\n0,006920\r\n0,180941\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,043991\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094692\r\n0,008738\r\n0,001299\r\n0,281061\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012345\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013773\r\n0,000000\r\n0,222943\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014329\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094692\r\n0,020689\r\n0,000000\r\n0,192728\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024044\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013245\r\n0,004414\r\n0,230760\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142985\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094693\r\n0,003591\r\n0,000000\r\n0,517867\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006717\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094693\r\n0,029110\r\n0,001840\r\n0,177862\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029679\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094693\r\n0,014196\r\n0,016659\r\n0,232928\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011805\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017698\r\n0,006536\r\n0,212073\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014726\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094692\r\n0,019304\r\n0,000000\r\n0,197441\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,065223\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094692\r\n0,007488\r\n0,009601\r\n0,314050\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007024\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029581\r\n0,012093\r\n0,195693\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008476\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094693\r\n0,030869\r\n0,004220\r\n0,182336\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,391301\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,063582\r\n3,138683\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,241459\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001198\r\n0,031310\r\n3,099490\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,119882\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,021405\r\n0,037632\r\n0,341528\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009477\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102911\r\n0,042183\r\n0,008502\r\n0,240361\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,015396\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,051543\r\n0,015754\r\n0,242036\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,176148\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001466\r\n0,029047\r\n2,554000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,556157\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005376\r\n0,052809\r\n0,830634\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024037\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020076\r\n0,002067\r\n0,304031\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,131787\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102912\r\n0,011943\r\n0,000000\r\n0,414032\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,664657\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004810\r\n0,017145\r\n0,864454\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,939000\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194266\r\n8,890566\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,038149\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128572\r\n0,006249\r\n0,004077\r\n0,257383\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,059681\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128571\r\n0,003627\r\n0,005466\r\n0,340660\r\n12\r\nCARMO\r\n0,056470\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128571\r\n0,006182\r\n0,000000\r\n0,253882\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,024117\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128572\r\n0,013881\r\n0,005746\r\n0,205433\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009138\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,008951\r\n0,005238\r\n0,226681\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017528\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128571\r\n0,021721\r\n0,015621\r\n0,200181\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,378870\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128571\r\n0,001180\r\n0,067386\r\n0,820753\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n3,571820\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128571\r\n0,000192\r\n0,046221\r\n4,013119\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007873\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128572\r\n0,004641\r\n0,029876\r\n0,329025\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,024729\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128571\r\n0,010107\r\n0,033023\r\n0,246048\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007474\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128572\r\n0,008878\r\n0,004093\r\n0,252212\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,029222\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128572\r\n0,006686\r\n0,004437\r\n0,250344\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,304429\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001436\r\n0,026435\r\n0,669310\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006402\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128572\r\n0,006269\r\n0,000000\r\n0,262090\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,535902\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,247619\r\n8,327121\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,267640\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008441\r\n0,051499\r\n0,569907\r\n\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201777\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,015621\r\n0,065126\r\n0,398879\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,260657\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,012026\r\n0,043870\r\n0,443974\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,926930\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003294\r\n0,029341\r\n1,207535\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,063898\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,015200\r\n0,117061\r\n0,449257\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,329220\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008600\r\n0,057360\r\n0,567279\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020672\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,087277\r\n0,023283\r\n0,241370\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,067827\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,021456\r\n0,023853\r\n0,294097\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,460906\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006482\r\n0,026337\r\n0,669090\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,133153\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,015472\r\n0,039813\r\n0,368531\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,772572\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,004147\r\n0,030894\r\n0,985309\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012126\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,021984\r\n0,105341\r\n0,375828\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,517378\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,613778\r\n6,571056\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,113599\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012331\r\n0,010046\r\n0,341292\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,354996\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005722\r\n0,019975\r\n0,608857\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,044409\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002595\r\n0,044325\r\n1,223603\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,033085\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,053761\r\n0,005673\r\n0,199945\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,583886\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004263\r\n0,038943\r\n0,793651\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,654917\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004229\r\n0,021047\r\n0,780987\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011591\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050015\r\n0,006658\r\n0,204502\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,696325\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001491\r\n0,030529\r\n2,013876\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,014951\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,019983\r\n0,111846\r\n0,390187\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007319\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,036062\r\n0,019743\r\n0,227947\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,146874\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007925\r\n0,009255\r\n0,462129\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,626562\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001623\r\n0,026584\r\n1,858462\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,288514\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,344624\r\n9,105438\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n81\r\nAREAL\r\n0,039850\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,038171\r\n0,018866\r\n0,222444\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032371\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,045621\r\n0,009384\r\n0,208345\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011643\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058209\r\n0,009858\r\n0,221147\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015753\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055181\r\n0,007536\r\n0,210096\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026683\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028120\r\n0,069066\r\n0,292993\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,084079\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012486\r\n0,015169\r\n0,327955\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,033748\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024724\r\n0,012681\r\n0,243082\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,070156\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015572\r\n0,058780\r\n0,333628\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,348960\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005388\r\n0,013954\r\n0,582667\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,045946\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016528\r\n0,024604\r\n0,295930\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,709189\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,239898\r\n2,938287\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,519537\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043333\r\n0,007396\r\n0,067790\r\n6,768319\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,619051\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,073356\r\n0,063344\r\n0,860239\r\n38\r\nPARATY\r\n0,292641\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043334\r\n0,119248\r\n0,068021\r\n0,644726\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,431229\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,199155\r\n8,273284\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2426494\r\n"
        ],
        "2426495": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos SEI-040025/000603/2022, SEI-140001/040550/2022 e SEI- 140001/023966/2022\r\n:\r\n- a ordem judicial exarada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, referente à ação proposta pelo Município de Petrópolis contra GE Celma Ltda.;\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2022, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2020, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 80.639.015 e 79.193.488;\r\n- a ordem judicial exarada pela Vara Única do Arraial do Cabo, nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a decisão proferida pela Comarca de Arraial do Cabo determinou a retificação dos índices definitivos relativos a 2022, em razão da entrega das DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nºs 87.076.539 e 87.113.230;\r\n- a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0048859- 76.2022.8.19.0000, suspendendo a tutela antecipada concedida na Ação nº 0009835-08.2022.8.19.0011, proposta pelo Município de Cabo Frio, contra o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.211, de 22 de setembro de 2022;\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n- Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nCLÚADIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,214\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,589\r\n81\r\nAREAL\r\n0,229\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,401\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,534\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,347\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,597\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,381\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,260\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,130\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,451\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,784\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,350\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,329\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,260\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,512\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,207\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,240\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,207\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,672\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,223\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,281\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,275\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,560\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,832\r\n66\r\nITALVA\r\n0,200\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,513\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,183\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,329\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,182\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,542\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,484\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,050\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,787\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,385\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,271\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,227\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,211\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,331\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,357\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,822\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,650\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,259\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,339\r\n38\r\nPARATY\r\n0,593\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5,404\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,204\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,866\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,647\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,209\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,428\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,850\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,868\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,318\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,235\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,618\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,390\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,322\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,309\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,399\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,778\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,728\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,820\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,245\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,358\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,349\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,912\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,556\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,418\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,251\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,209\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,644\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,276\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,608\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,448\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,295\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,892\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n8,863149\r\n9,715885\r\n9,289517\r\n6,967138\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,013976\r\n0,014865\r\n0,014420\r\n0,010815\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,347066\r\n0,321787\r\n0,334427\r\n0,250820\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,053139\r\n0,073179\r\n0,063159\r\n0,047369\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,248319\r\n0,241518\r\n0,244919\r\n0,183689\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.318.117.490,27\r\n2.028.203.516,24\r\n0,479990\r\n0,419245\r\n0,449618\r\n0,337213\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,158838\r\n0,156981\r\n0,157910\r\n0,118432\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,415364\r\n0,427302\r\n0,421333\r\n0,316000\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,303363\r\n1,289686\r\n1,296525\r\n0,972393\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,047235\r\n0,057066\r\n0,052150\r\n0,039113\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,058980\r\n0,062590\r\n0,060785\r\n0,045589\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,177797\r\n1,023438\r\n1,100618\r\n0,825463\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,080895\r\n0,101841\r\n0,091368\r\n0,068526\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,017209\r\n0,015891\r\n0,016550\r\n0,012412\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n2,903494\r\n2,227155\r\n2,565325\r\n1,923993\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,084996\r\n0,101357\r\n0,093176\r\n0,069882\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,151034\r\n0,132816\r\n0,141925\r\n0,106444\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,012689\r\n0,018591\r\n0,015640\r\n0,011730\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,072335\r\n0,066688\r\n0,069511\r\n0,052134\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,410607\r\n0,296304\r\n0,353456\r\n0,265092\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,042479\r\n0,047377\r\n0,044928\r\n0,033696\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,016306\r\n0,016913\r\n0,016609\r\n0,012457\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,032063\r\n0,031811\r\n0,031937\r\n0,023953\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,011782\r\n0,011624\r\n0,011703\r\n0,008777\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n10,943783\r\n10,197056\r\n10,570420\r\n7,927815\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,014500\r\n0,035203\r\n0,024851\r\n0,018639\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,054638\r\n0,072478\r\n0,063558\r\n0,047668\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,027490\r\n0,025250\r\n0,026370\r\n0,019777\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,289091\r\n0,411560\r\n0,350326\r\n0,262744\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,678065\r\n0,981687\r\n0,829876\r\n0,622407\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,019186\r\n0,022381\r\n0,020783\r\n0,015588\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,030473\r\n0,031142\r\n0,030807\r\n0,023106\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,181619\r\n0,179317\r\n0,180468\r\n0,135351\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,357304\r\n1,315750\r\n1,336527\r\n1,002395\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,229106\r\n0,206197\r\n0,217652\r\n0,163239\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,011057\r\n0,009970\r\n0,010513\r\n0,007885\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n2,861333\r\n2,933534\r\n2,897434\r\n2,173075\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,025440\r\n0,032315\r\n0,028877\r\n0,021658\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,216848\r\n0,220722\r\n0,218785\r\n0,164089\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,725260\r\n1,465870\r\n1,095565\r\n0,821674\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n6,911936\r\n7,838519\r\n7,375228\r\n5,531421\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,020772\r\n0,022691\r\n0,021731\r\n0,016299\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,134218\r\n0,127573\r\n0,130895\r\n0,098172\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,033106\r\n0,032705\r\n0,032905\r\n0,024679\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,038188\r\n0,045964\r\n0,042076\r\n0,031557\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,014863\r\n0,018461\r\n0,016662\r\n0,012496\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,172487\r\n0,155106\r\n0,163797\r\n0,122847\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n6,752395\r\n6,238988\r\n6,495692\r\n4,871769\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,497182\r\n0,493663\r\n0,495423\r\n0,371567\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,295193\r\n1,154404\r\n1,224799\r\n0,918599\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,104752\r\n0,111055\r\n0,107903\r\n0,080928\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,110391\r\n0,143920\r\n0,127155\r\n0,095367\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,339248\r\n0,252705\r\n0,295977\r\n0,221982\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,045629\r\n0,042060\r\n0,043844\r\n0,032883\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n32.492.799.903,24\r\n31.466.694.701,27\r\n6,727971\r\n6,504397\r\n6,616184\r\n4,962138\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,045722\r\n0,069397\r\n0,057559\r\n0,043170\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,808275\r\n0,943033\r\n0,875654\r\n0,656741\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,019450\r\n0,018325\r\n0,018887\r\n0,014166\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,731050\r\n0,646658\r\n0,688854\r\n0,516640\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,016430\r\n0,017871\r\n0,017150\r\n0,012863\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,315306\r\n0,318110\r\n0,316708\r\n0,237531\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,699036\r\n0,836038\r\n0,767537\r\n0,575653\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,238049\r\n1,881669\r\n2,059859\r\n1,544894\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,084717\r\n0,094089\r\n0,089403\r\n0,067052\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,022318\r\n0,016024\r\n0,019171\r\n0,014378\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,009670\r\n0,011006\r\n0,010338\r\n0,007753\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,583966\r\n0,451621\r\n0,517794\r\n0,388345\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n135.857.401.574,54\r\n126.377.338.421,55\r\n28,130682\r\n26,123123\r\n27,126903\r\n20,345177\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009414\r\n0,011324\r\n0,010369\r\n0,007777\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,085048\r\n0,088281\r\n0,086664\r\n0,064998\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,029153\r\n0,035936\r\n0,032544\r\n0,024408\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,166009\r\n0,130076\r\n0,148042\r\n0,111032\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,230509\r\n1,438878\r\n1,334694\r\n1,001020\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,866358\r\n0,545730\r\n0,706044\r\n0,529533\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,570109\r\n0,555728\r\n0,562919\r\n0,422189\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,008690\r\n0,010742\r\n0,009716\r\n0,007287\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,031667\r\n0,036037\r\n0,033852\r\n0,025389\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,170376\r\n0,176539\r\n0,173458\r\n0,130093\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,009662\r\n0,011401\r\n0,010531\r\n0,007899\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,092718\r\n0,108232\r\n0,100475\r\n0,075356\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,616033\r\n2,865630\r\n2,240832\r\n1,680624\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,471699\r\n0,544698\r\n0,508199\r\n0,381149\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,015628\r\n0,020236\r\n0,017932\r\n0,013449\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,041057\r\n0,038335\r\n0,039696\r\n0,029772\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,028599\r\n0,035531\r\n0,032065\r\n0,024049\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,380907\r\n0,367843\r\n0,374375\r\n0,280781\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008440\r\n0,009251\r\n0,008845\r\n0,006634\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,476940\r\n0,524525\r\n0,500733\r\n0,375549\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,179626\r\n0,173356\r\n0,176491\r\n0,132368\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010424\r\n0,011659\r\n0,011041\r\n0,008281\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,065725\r\n0,086564\r\n0,076144\r\n0,057108\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.001.765.240,41\r\n12.345.719.055,66\r\n1,863909\r\n2,551951\r\n2,207930\r\n1,655948\r\n\r\nTOTAIS:\r\n482.950.972.275,71\r\n483.775.771.517,19\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.570.085\r\n5.078,43\r\n3.440.844.149,53\r\n11.206.703.947,75 \r\n26,449975\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n756.726\r\n4.098,66\r\n767.337.860,87\r\n484.822.532,93 \r\n18,554287\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,345177\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n20,389676\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,345177\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n20,389676\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,972393\r\n0,309918\r\n0,012771\r\n0,000874\r\n0,057895\r\n0,003798\r\n0,023759\r\n1,381408\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,068526\r\n0,035908\r\n0,154401\r\n0,000960\r\n0,057894\r\n0,019002\r\n0,114643\r\n0,451334\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,927815\r\n0,564706\r\n0,075555\r\n0,000233\r\n0,057895\r\n0,000574\r\n0,044809\r\n8,671587\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,047668\r\n0,034004\r\n0,057966\r\n0,004658\r\n0,057895\r\n0,035223\r\n0,043872\r\n0,281286\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,262744\r\n0,144035\r\n0,069478\r\n0,004005\r\n0,057894\r\n0,010327\r\n0,011482\r\n0,559965\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,622407\r\n0,072095\r\n0,045663\r\n0,009231\r\n0,057895\r\n0,006645\r\n0,017918\r\n0,831854\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,163239\r\n0,063000\r\n0,013211\r\n0,000465\r\n0,057894\r\n0,020541\r\n0,010793\r\n0,329143\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,164089\r\n0,150679\r\n0,063201\r\n0,003809\r\n0,057895\r\n0,013013\r\n0,031189\r\n0,483875\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,531421\r\n0,084218\r\n0,058475\r\n0,018913\r\n0,057895\r\n0,000867\r\n0,035371\r\n5,787160\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,098172\r\n0,111220\r\n0,006661\r\n0,004414\r\n0,057895\r\n0,022765\r\n0,083886\r\n0,385013\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,122847\r\n0,104008\r\n0,003131\r\n0,005440\r\n0,057895\r\n0,021386\r\n0,016418\r\n0,331125\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,871769\r\n0,321850\r\n0,021633\r\n0,001062\r\n0,057895\r\n0,000943\r\n0,081559\r\n5,356711\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,918599\r\n0,525189\r\n0,084203\r\n0,002130\r\n0,057894\r\n0,003219\r\n0,059048\r\n1,650282\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,080928\r\n0,031089\r\n0,030885\r\n0,002579\r\n0,057895\r\n0,034419\r\n0,021616\r\n0,259411\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,237531\r\n0,091100\r\n0,012280\r\n0,000648\r\n0,057894\r\n0,014428\r\n0,013866\r\n0,427747\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,001020\r\n0,660373\r\n0,040177\r\n0,002058\r\n0,057895\r\n0,002891\r\n0,013527\r\n1,777941\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,422189\r\n0,303377\r\n0,005682\r\n0,002055\r\n0,057895\r\n0,006726\r\n0,021788\r\n0,819712\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,381149\r\n0,051635\r\n0,042896\r\n0,001321\r\n0,057895\r\n0,010340\r\n0,010567\r\n0,555803\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024049\r\n0,020296\r\n0,023131\r\n0,006045\r\n0,057895\r\n0,072893\r\n0,005138\r\n0,209447\r\n\r\nTOTAIS\r\n23,918555\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,661249\r\n30,550804\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010815\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,041100\r\n0,006858\r\n0,181330\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045589\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008733\r\n0,000631\r\n0,282373\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012412\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013884\r\n0,007734\r\n0,229722\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015588\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094693\r\n0,020513\r\n0,005979\r\n0,199956\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,023106\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094693\r\n0,013471\r\n0,004773\r\n0,230376\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,135351\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094692\r\n0,003690\r\n0,002654\r\n0,513104\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007885\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094692\r\n0,028712\r\n0,005663\r\n0,182331\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,031557\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094692\r\n0,014069\r\n0,009426\r\n0,227438\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012496\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017708\r\n0,005535\r\n0,210879\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014166\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094693\r\n0,019612\r\n0,004874\r\n0,201452\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,064998\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094693\r\n0,007562\r\n0,009201\r\n0,314253\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007287\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029684\r\n0,008699\r\n0,193720\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008281\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094692\r\n0,031262\r\n0,003139\r\n0,181563\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,389531\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075166\r\n3,148497\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,923993\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102912\r\n0,001301\r\n0,033155\r\n2,783819\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,106444\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022585\r\n0,037524\r\n0,328684\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011730\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,039835\r\n0,008373\r\n0,240560\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012457\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052206\r\n0,014487\r\n0,239667\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,173075\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001424\r\n0,020405\r\n2,541993\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,575653\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,005064\r\n0,054383\r\n0,850226\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024408\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019425\r\n0,007757\r\n0,309033\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,111032\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102911\r\n0,012450\r\n0,003720\r\n0,399184\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,529533\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005710\r\n0,015451\r\n0,727714\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,468325\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,195255\r\n8,420880\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,039113\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006351\r\n0,005288\r\n0,259868\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,069882\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128572\r\n0,003539\r\n0,004789\r\n0,350001\r\n12\r\nCARMO\r\n0,052134\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128572\r\n0,006575\r\n0,009780\r\n0,259717\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,023953\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128571\r\n0,014269\r\n0,006183\r\n0,207004\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008777\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128572\r\n0,009214\r\n0,004552\r\n0,226997\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021658\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128572\r\n0,019838\r\n0,013612\r\n0,200341\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,371567\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001224\r\n0,075984\r\n0,822244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,962138\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000144\r\n0,046928\r\n5,404303\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007777\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004759\r\n0,021864\r\n0,321462\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025389\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010264\r\n0,031711\r\n0,245188\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007899\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128571\r\n0,009052\r\n0,003584\r\n0,245021\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,029772\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128571\r\n0,006817\r\n0,003841\r\n0,250486\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,280781\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001543\r\n0,024938\r\n0,644404\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006634\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128571\r\n0,006411\r\n0,009232\r\n0,276324\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,907474\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262286\r\n9,713360\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,250820\r\n0,067937\r\n0,116977\r\n0,003478\r\n0,087272\r\n0,009418\r\n0,053361\r\n0,589263\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,183689\r\n0,016700\r\n0,015767\r\n0,009559\r\n0,087273\r\n0,018985\r\n0,069371\r\n0,401344\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,337213\r\n0,016840\r\n0,027809\r\n0,009982\r\n0,087272\r\n0,010747\r\n0,043918\r\n0,533781\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,825463\r\n0,112930\r\n0,073024\r\n0,002392\r\n0,087273\r\n0,004057\r\n0,025018\r\n1,130157\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,265092\r\n0,021451\r\n0,084801\r\n0,004127\r\n0,087273\r\n0,011051\r\n0,038555\r\n0,512350\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,019777\r\n0,013862\r\n0,009353\r\n0,007886\r\n0,087273\r\n0,095455\r\n0,041370\r\n0,274976\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,067052\r\n0,033709\r\n0,084181\r\n0,001038\r\n0,087273\r\n0,022190\r\n0,022721\r\n0,318164\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,388345\r\n0,064134\r\n0,041784\r\n0,001323\r\n0,087273\r\n0,008303\r\n0,026456\r\n0,617618\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,130093\r\n0,053374\r\n0,060905\r\n0,000835\r\n0,087273\r\n0,016793\r\n0,008966\r\n0,358239\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,680624\r\n0,045010\r\n0,064534\r\n0,002466\r\n0,087272\r\n0,002292\r\n0,029725\r\n1,911923\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013449\r\n0,012953\r\n0,171765\r\n0,007014\r\n0,087273\r\n0,020709\r\n0,104396\r\n0,417559\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,161617\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,463857\r\n7,065374\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,118432\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012607\r\n0,010815\r\n0,347145\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,316000\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006486\r\n0,045341\r\n0,596841\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,002395\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002818\r\n0,045254\r\n1,182907\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,043170\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,047084\r\n0,006430\r\n0,204024\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,656741\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,004009\r\n0,038343\r\n0,865666\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,516640\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005568\r\n0,023322\r\n0,646579\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012863\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051062\r\n0,008151\r\n0,209161\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,544894\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001692\r\n0,035949\r\n1,868377\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,014378\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,020946\r\n0,111359\r\n0,383853\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007753\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037438\r\n0,022611\r\n0,235214\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,132368\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008624\r\n0,008934\r\n0,448206\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,655948\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001666\r\n0,029665\r\n1,892083\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,021582\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,386174\r\n8,880056\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047369\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,036114\r\n0,018901\r\n0,228610\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033696\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,046975\r\n0,005319\r\n0,207117\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,018639\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052797\r\n0,008174\r\n0,222528\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016299\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057500\r\n0,007024\r\n0,210303\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024679\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030337\r\n0,048757\r\n0,270884\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,095367\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012465\r\n0,014953\r\n0,338564\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,032883\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026298\r\n0,012524\r\n0,244127\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,075356\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015907\r\n0,069045\r\n0,349395\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,375549\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005374\r\n0,012505\r\n0,607879\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,057108\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016233\r\n0,011085\r\n0,295025\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,776945\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,208287\r\n2,974432\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,967138\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043334\r\n0,006690\r\n0,066880\r\n7,213764\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,821674\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,054382\r\n0,069383\r\n1,050275\r\n38\r\nPARATY\r\n0,221982\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043333\r\n0,138928\r\n0,066964\r\n0,592882\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,010794\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,203227\r\n8,856921\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2426495\r\n"
        ],
        "2426496": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI- 040106/000065/2022, SEI-040025/000603/2022 e SEI- 140001/040550/2022,\r\n\r\na publicação, em 08/09/2022, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.765, de 02 de setembro de 2022, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2023, alterando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.764, de 24 de agosto de 2022;\r\n- a necessidade de recalcular os Índices de Participação dos Muni cípios (IPM) a vigorar em 2023, tendo em vista que o IFCA consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo do IPM, consoante o artigo 1º da , de 27 de dezembro de 1996, com redação pela , de 04 de outubro de 2007;\r\n- a ordem judicial exarada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, referente à ação proposta pelo Município de Petrópolis contra GE Celma Ltda.;\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2023, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2021, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 80.639.015 e 79.193.488;\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.211, de 22 de setembro de 2022;\r\n- a alteração do Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto n° 48.212, de 22 de setembro de 2022;\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\n\r\n- Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na , de 11 de janeiro de 1990, e nas , de 27 de dezembro de 1996 e , de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,440\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,576\r\n81\r\nAREAL\r\n0,234\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,368\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,513\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,355\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,587\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,340\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,259\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,283\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,055\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,459\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,547\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,319\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,253\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,455\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,215\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,238\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,204\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,226\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,353\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,215\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,287\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,279\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,572\r\n\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,803\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,506\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,323\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,298\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,184\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,708\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,476\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,799\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,088\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,374\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,277\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,225\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,209\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,322\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,483\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,821\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,557\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,251\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,357\r\n38\r\nPARATY\r\n0,532\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,247\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,916\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,209\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,854\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,200\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,782\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,211\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,438\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,996\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,003\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,320\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,386\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,240\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,546\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,212\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,338\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,311\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,384\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,795\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,735\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,789\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,249\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,355\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,364\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,881\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,598\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,416\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,248\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,209\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,634\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,273\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,637\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,447\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,300\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,467\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2020\r\nVA/2021\r\nÍNDICE VA/20\r\nÍNDICE VA/21\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n47.003.096.134,65\r\n9.005.278.890,03\r\n9,715885\r\n1,461207\r\n5,588546\r\n4,191410\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n71.914.487,68\r\n78.428.236,25\r\n0,014865\r\n0,012726\r\n0,013795\r\n0,010347\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.556.727.358,80\r\n1.904.207.360,45\r\n0,321787\r\n0,308979\r\n0,315383\r\n0,236537\r\n81\r\nAREAL\r\n354.024.702,88\r\n461.705.866,72\r\n0,073179\r\n0,074917\r\n0,074048\r\n0,055536\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.168.405.697,89\r\n1.600.535.968,34\r\n0,241518\r\n0,259705\r\n0,250612\r\n0,187959\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.028.203.516,24\r\n2.533.318.319,40\r\n0,419245\r\n0,411059\r\n0,415152\r\n0,311364\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n759.438.045,70\r\n1.120.880.654,77\r\n0,156981\r\n0,181875\r\n0,169428\r\n0,127071\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.067.185.146,15\r\n2.492.686.249,05\r\n0,427302\r\n0,404466\r\n0,415884\r\n0,311913\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.239.189.156,46\r\n7.588.885.762,75\r\n1,289686\r\n1,231381\r\n1,260534\r\n0,945400\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n276.070.590,85\r\n315.297.393,03\r\n0,057066\r\n0,051161\r\n0,054113\r\n0,040585\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n302.796.433,62\r\n356.596.399,28\r\n0,062590\r\n0,057862\r\n0,060226\r\n0,045169\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.951.143.609,59\r\n5.969.223.695,79\r\n1,023438\r\n0,968573\r\n0,996006\r\n0,747004\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n492.682.333,09\r\n623.324.403,41\r\n0,101841\r\n0,101141\r\n0,101491\r\n0,076118\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n76.876.347,05\r\n104.721.470,29\r\n0,015891\r\n0,016992\r\n0,016441\r\n0,012331\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.774.436.503,70\r\n13.788.512.010,54\r\n2,227155\r\n2,237340\r\n2,232248\r\n1,674186\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n490.339.432,01\r\n661.834.181,89\r\n0,101357\r\n0,107390\r\n0,104373\r\n0,078280\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n642.530.497,18\r\n852.731.029,07\r\n0,132816\r\n0,138365\r\n0,135590\r\n0,101693\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n89.940.891,03\r\n91.712.238,19\r\n0,018591\r\n0,014881\r\n0,016736\r\n0,012552\r\n12\r\nCARMO\r\n322.622.212,13\r\n342.666.508,42\r\n0,066688\r\n0,055602\r\n0,061145\r\n0,045859\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.433.449.174,36\r\n1.471.268.976,22\r\n0,296304\r\n0,238730\r\n0,267517\r\n0,200638\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n229.198.127,78\r\n282.601.028,40\r\n0,047377\r\n0,045855\r\n0,046616\r\n0,034962\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n81.819.514,27\r\n107.994.606,93\r\n0,016913\r\n0,017523\r\n0,017218\r\n0,012913\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n153.892.623,20\r\n164.537.739,59\r\n0,031811\r\n0,026698\r\n0,029254\r\n0,021941\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.232.452,47\r\n71.243.337,16\r\n0,011624\r\n0,011560\r\n0,011592\r\n0,008694\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n49.330.888.683,20\r\n78.740.778.904,50\r\n10,197056\r\n12,776569\r\n11,486813\r\n8,615109\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n170.301.311,29\r\n280.332.294,71\r\n0,035203\r\n0,045487\r\n0,040345\r\n0,030259\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n350.633.408,54\r\n496.174.118,06\r\n0,072478\r\n0,080510\r\n0,076494\r\n0,057370\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n122.153.047,08\r\n146.024.680,05\r\n0,025250\r\n0,023694\r\n0,024472\r\n0,018354\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.991.028.833,61\r\n2.033.102.717,79\r\n0,411560\r\n0,329894\r\n0,370727\r\n0,278045\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.749.162.059,50\r\n3.744.167.140,33\r\n0,981687\r\n0,607533\r\n0,794610\r\n0,595958\r\n66\r\nITALVA\r\n108.271.539,17\r\n122.241.741,84\r\n0,022381\r\n0,019835\r\n0,021108\r\n0,015831\r\n21\r\nITAOCARA\r\n150.659.181,01\r\n168.836.386,76\r\n0,031142\r\n0,027396\r\n0,029269\r\n0,021952\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n867.491.884,07\r\n988.426.008,20\r\n0,179317\r\n0,160383\r\n0,169850\r\n0,127387\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.365.280.732,79\r\n10.682.277.592,01\r\n1,315750\r\n1,733319\r\n1,524535\r\n1,143401\r\n77\r\nJAPERI\r\n997.533.306,73\r\n852.429.063,11\r\n0,206197\r\n0,138316\r\n0,172257\r\n0,129192\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n48.234.947,56\r\n51.645.218,19\r\n0,009970\r\n0,008380\r\n0,009175\r\n0,006881\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.191.725.188,22\r\n20.274.651.225,00\r\n2,933534\r\n3,289788\r\n3,111661\r\n2,333746\r\n90\r\nMACUCO\r\n156.331.997,19\r\n80.907.961,22\r\n0,032315\r\n0,013128\r\n0,022721\r\n0,017041\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.067.798.030,36\r\n1.250.950.820,66\r\n0,220722\r\n0,202981\r\n0,211852\r\n0,158889\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n7.091.526.082,76\r\n289.591.443,34\r\n1,465870\r\n0,046989\r\n0,756430\r\n0,567322\r\n27\r\nMARICÁ\r\n37.920.854.731,78\r\n64.010.920.613,53\r\n7,838519\r\n10,386485\r\n9,112502\r\n6,834377\r\n28\r\nMENDES\r\n109.772.563,10\r\n122.263.939,38\r\n0,022691\r\n0,019839\r\n0,021265\r\n0,015949\r\n92\r\nMESQUITA\r\n617.165.551,44\r\n677.842.963,00\r\n0,127573\r\n0,109988\r\n0,118780\r\n0,089085\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n158.219.765,88\r\n192.069.751,40\r\n0,032705\r\n0,031166\r\n0,031935\r\n0,023952\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n222.364.094,78\r\n236.429.624,97\r\n0,045964\r\n0,038363\r\n0,042163\r\n0,031623\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n89.308.652,65\r\n94.639.584,42\r\n0,018461\r\n0,015356\r\n0,016908\r\n0,012681\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n750.365.241,65\r\n915.181.778,54\r\n0,155106\r\n0,148498\r\n0,151802\r\n0,113851\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.182.710.161,70\r\n43.540.391.695,29\r\n6,238988\r\n7,064914\r\n6,651951\r\n4,988963\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.388.220.792,63\r\n3.063.616.944,51\r\n0,493663\r\n0,497106\r\n0,495385\r\n0,371538\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.584.724.655,71\r\n6.399.160.133,30\r\n1,154404\r\n1,038335\r\n1,096370\r\n0,822277\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n537.258.696,67\r\n543.732.539,09\r\n0,111055\r\n0,088227\r\n0,099641\r\n0,074731\r\n\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n696.248.230,31\r\n998.071.045,89\r\n0,143920\r\n0,161948\r\n0,152934\r\n0,114700\r\n38\r\nPARATY\r\n1.222.524.598,71\r\n1.239.310.398,80\r\n0,252705\r\n0,201092\r\n0,226899\r\n0,170174\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n203.474.909,94\r\n244.956.366,28\r\n0,042060\r\n0,039747\r\n0,040903\r\n0,030678\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n31.466.694.701,27\r\n33.496.102.914,04\r\n6,504397\r\n5,435116\r\n5,969757\r\n4,477317\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n335.726.442,49\r\n404.119.814,11\r\n0,069397\r\n0,065573\r\n0,067485\r\n0,050614\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n4.562.165.315,87\r\n4.908.874.383,64\r\n0,943033\r\n0,796520\r\n0,869777\r\n0,652332\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n88.651.496,78\r\n98.693.875,09\r\n0,018325\r\n0,016014\r\n0,017169\r\n0,012877\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.128.374.274,85\r\n6.662.901.090,15\r\n0,646658\r\n1,081130\r\n0,863894\r\n0,647921\r\n75\r\nQUATIS\r\n86.455.667,37\r\n94.626.734,41\r\n0,017871\r\n0,015354\r\n0,016612\r\n0,012459\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.538.938.809,08\r\n2.135.224.778,99\r\n0,318110\r\n0,346464\r\n0,332287\r\n0,249215\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.044.551.217,89\r\n6.555.646.024,88\r\n0,836038\r\n1,063727\r\n0,949883\r\n0,712412\r\n42\r\nRESENDE\r\n9.103.056.984,97\r\n15.963.009.016,58\r\n1,881669\r\n2,590176\r\n2,235923\r\n1,676942\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n455.180.272,47\r\n568.721.705,78\r\n0,094089\r\n0,092281\r\n0,093185\r\n0,069889\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n77.520.136,24\r\n99.753.496,64\r\n0,016024\r\n0,016186\r\n0,016105\r\n0,012079\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n53.246.678,90\r\n65.149.223,00\r\n0,011006\r\n0,010571\r\n0,010788\r\n0,008091\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.184.832.205,37\r\n2.487.663.900,56\r\n0,451621\r\n0,403651\r\n0,427636\r\n0,320727\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n126.377.338.421,55\r\n170.544.086.701,44\r\n26,123123\r\n27,672679\r\n26,897901\r\n20,173426\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n54.783.746,31\r\n61.873.270,10\r\n0,011324\r\n0,010040\r\n0,010682\r\n0,008011\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n427.080.208,12\r\n469.964.486,46\r\n0,088281\r\n0,076257\r\n0,082269\r\n0,061702\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n173.847.522,61\r\n255.052.713,82\r\n0,035936\r\n0,041385\r\n0,038660\r\n0,028995\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n629.277.727,65\r\n703.350.508,49\r\n0,130076\r\n0,114127\r\n0,122101\r\n0,091576\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.960.943.765,61\r\n7.804.943.376,63\r\n1,438878\r\n1,266439\r\n1,352659\r\n1,014494\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.640.110.336,07\r\n5.425.312.285,08\r\n0,545730\r\n0,880317\r\n0,713024\r\n0,534768\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.688.476.103,04\r\n3.058.786.793,65\r\n0,555728\r\n0,496322\r\n0,526025\r\n0,394519\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n51.968.592,08\r\n64.297.329,17\r\n0,010742\r\n0,010433\r\n0,010587\r\n0,007941\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n174.340.684,65\r\n213.549.967,54\r\n0,036037\r\n0,034651\r\n0,035344\r\n0,026508\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n854.055.397,28\r\n998.669.665,88\r\n0,176539\r\n0,162045\r\n0,169292\r\n0,126969\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n55.154.133,74\r\n58.160.394,38\r\n0,011401\r\n0,009437\r\n0,010419\r\n0,007814\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n523.598.283,79\r\n694.861.032,93\r\n0,108232\r\n0,112749\r\n0,110490\r\n0,082868\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n13.863.225.740,92\r\n25.861.376.748,68\r\n2,865630\r\n4,196297\r\n3,530964\r\n2,648223\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.635.118.957,18\r\n3.584.721.398,39\r\n0,544698\r\n0,581661\r\n0,563180\r\n0,422385\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n97.898.639,05\r\n98.731.638,73\r\n0,020236\r\n0,016020\r\n0,018128\r\n0,013596\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n185.455.223,54\r\n216.205.369,36\r\n0,038335\r\n0,035082\r\n0,036708\r\n0,027531\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n171.891.337,98\r\n215.537.362,94\r\n0,035531\r\n0,034973\r\n0,035252\r\n0,026439\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.779.533.634,58\r\n2.064.052.255,42\r\n0,367843\r\n0,334916\r\n0,351380\r\n0,263535\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n44.755.249,17\r\n49.547.894,23\r\n0,009251\r\n0,008040\r\n0,008645\r\n0,006484\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.537.524.915,55\r\n3.400.995.299,47\r\n0,524525\r\n0,551849\r\n0,538187\r\n0,403640\r\n61\r\nVALENÇA\r\n838.655.521,95\r\n1.047.547.869,72\r\n0,173356\r\n0,169976\r\n0,171666\r\n0,128750\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n56.402.118,40\r\n71.973.907,85\r\n0,011659\r\n0,011679\r\n0,011669\r\n0,008752\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n418.774.128,35\r\n452.605.785,63\r\n0,086564\r\n0,073440\r\n0,080002\r\n0,060001\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n12.345.719.055,66\r\n20.862.473.087,48\r\n2,551951\r\n3,385169\r\n2,968560\r\n2,226420\r\n\r\nTOTAIS:\r\n483.775.771.517,19\r\n616.290.481.121,48\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n24.962.144.337,81 \r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n24.962.144.337,81 \r\n1,527897\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.332\r\n78,96\r\n124.275.437,46\r\n468.005.143,09 \r\n0,378535\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.273\r\n954,61\r\n21.442.383,72\r\n57.310.691,48 \r\n4,619338\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.048\r\n467,13\r\n792.283.544,06\r\n8.258.643.964,09 \r\n1,553964\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.483\r\n358,38\r\n37.733.469,19\r\n34.953.872,96 \r\n1,753228\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.008\r\n429,56\r\n165.384.718,78\r\n434.148.056,02 \r\n0,443652\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.091\r\n282,32\r\n294.924.906,90\r\n97.442.851,63 \r\n0,656119\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.492\r\n81,68\r\n16.858.523,92\r\n50.337.620,93 \r\n0,385657\r\n25\r\nMAGÉ\r\n227.322\r\n390,75\r\n69.770.547,51\r\n55.814.907,70 \r\n1,178316\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.461\r\n361,53\r\n264.113.682,90\r\n40.262.582,72 \r\n1,365732\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.376\r\n41,18\r\n56.171.269,35\r\n37.196.732,30 \r\n3,257715\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.425\r\n19,36\r\n71.675.562,36\r\n35.117.915,54 \r\n0,596184\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.562\r\n133,75\r\n1.183.683.225,79\r\n422.365.196,86 \r\n3,341247\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n796.257\r\n520,60\r\n386.485.795,47\r\n474.552.110,60 \r\n2,444905\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.124\r\n190,95\r\n19.516.519,07\r\n64.395.979,68 \r\n0,783049\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.962\r\n75,92\r\n59.448.150,28\r\n344.977.945,00 \r\n0,515328\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.728\r\n248,40\r\n382.148.555,41\r\n646.793.844,95 \r\n0,716744\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n458.673\r\n35,13\r\n172.451.412,26\r\n250.766.855,40 \r\n0,752989\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.186\r\n265,21\r\n100.188.508,27\r\n106.208.591,75 \r\n0,430199\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.732\r\n143,01\r\n11.235.894,04\r\n6.305.633,22 \r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n5.569.535\r\n5.078,43\r\n4.229.792.106,74\r\n11.885.600.495,92 \r\n25,420092\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.213\r\n94,54\r\n3.753.442,79\r\n3.966.252,16 \r\n0,292870\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.411\r\n596,63\r\n14.202.543,74\r\n6.872.419,24 \r\n0,087771\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.827\r\n558,12\r\n3.817.905,16\r\n944.556,09 \r\n0,162244\r\n66\r\nITALVA\r\n14.063\r\n290,60\r\n5.349.122,58\r\n2.260.616,03 \r\n0,290901\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.899\r\n433,19\r\n9.419.601,62\r\n5.557.787,03 \r\n0,274599\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.841\r\n1.106,76\r\n70.044.935,23\r\n65.776.173,31 \r\n0,128922\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.487\r\n253,54\r\n1.524.753,62\r\n5.224.085,34 \r\n0,332994\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.843\r\n303,40\r\n14.290.690,49\r\n11.644.446,52 \r\n0,267508\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.082\r\n386,91\r\n5.239.844,74\r\n1.435.274,34 \r\n0,141733\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.760\r\n291,45\r\n5.700.924,77\r\n2.453.743,89 \r\n0,206420\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.589\r\n603,30\r\n24.857.339,40\r\n18.959.078,28 \r\n0,366425\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.630.597,39\r\n404.064,83 \r\n0,415598\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.475\r\n201,93\r\n2.849.527,01\r\n1.356.647,23 \r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n317.493\r\n5.370,21\r\n162.681.228,54\r\n126.855.144,29 \r\n3,129098\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.731\r\n4.032,74\r\n386.992.967,65\r\n311.405.586,90 \r\n1,819523\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.359\r\n304,93\r\n5.646.029,04\r\n750.430,42 \r\n1,295445\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.600\r\n523,05\r\n2.700.134,82\r\n1.702.221,89 \r\n0,361877\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.211\r\n338,27\r\n6.528.053,65\r\n3.863.948,12 \r\n0,548816\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.728\r\n1.216,78\r\n900.638.743,20\r\n3.102.765.412,26 \r\n1,038623\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.242\r\n719,70\r\n15.563.129,68\r\n2.659.420,36 \r\n2,496402\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.543\r\n1.034,82\r\n11.789.214,56\r\n9.910.050,04 \r\n0,296168\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.354\r\n1.118,18\r\n12.129.556,62\r\n6.560.690,67 \r\n0,287300\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.747\r\n451,10\r\n143.405.038,57\r\n725.764.308,55 \r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n849.515\r\n9.739,57\r\n1.485.392.867,79\r\n4.165.382.069,21 \r\n8,887053\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.333\r\n382,45\r\n13.701.912,48\r\n25.503.235,53 \r\n0,141312\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.830\r\n747,32\r\n10.771.508,07\r\n71.465.280,54 \r\n0,206594\r\n12\r\nCARMO\r\n17.434\r\n306,13\r\n8.381.885,60\r\n67.075.046,83 \r\n0,375298\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.430\r\n113,05\r\n11.426.206,09\r\n3.701.766,92 \r\n0,180500\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.930\r\n379,59\r\n3.207.994,96\r\n2.480.261,55 \r\n0,192027\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.979.899,75\r\n9.242.300,58 \r\n0,656865\r\n\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.082\r\n935,38\r\n172.049.576,26\r\n288.818.422,34 \r\n2,974282\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n295.917\r\n791,93\r\n363.106.610,98\r\n433.497.535,48 \r\n1,704050\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n3.410.608,67\r\n445.250,13 \r\n1,260489\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.251\r\n219,65\r\n8.680.371,76\r\n11.361.178,49 \r\n1,371429\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.895\r\n397,21\r\n4.652.558,10\r\n725.526,14 \r\n0,140055\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.900\r\n413,39\r\n6.278.101,47\r\n10.886.626,66 \r\n0,150123\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.746\r\n773,35\r\n176.789.598,25\r\n182.870.402,92 \r\n1,243838\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.289\r\n591,15\r\n2.536.977,11\r\n398.335,88 \r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n805.627\r\n6.939,92\r\n787.973.809,55\r\n1.108.471.169,99 \r\n10,946034\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.008\r\n638,50\r\n120.766.996,83\r\n45.983.409,75 \r\n2,192268\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.560\r\n86,06\r\n101.407.730,26\r\n14.416.287,85 \r\n1,362717\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.715\r\n151,79\r\n45.177.675,66\r\n4.840.485,80 \r\n1,907936\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.227\r\n398,59\r\n210.129.050,80\r\n92.885.075,23 \r\n1,096830\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.347\r\n462,87\r\n31.865.330,55\r\n9.781.645,95 \r\n1,747499\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.851\r\n51,05\r\n25.413.405,23\r\n4.083.077,22 \r\n1,876348\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.551\r\n459,49\r\n45.361.978,48\r\n61.001.604,64 \r\n0,909987\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.676\r\n228,07\r\n246.946.196,92\r\n174.526.392,52 \r\n0,825719\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n87.875\r\n332,44\r\n72.434.628,15\r\n101.169.419,31 \r\n0,355568\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.234\r\n352,25\r\n101.967.291,27\r\n49.336.402,00 \r\n1,278986\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.349\r\n937,55\r\n16.651.664,56\r\n2.502.365,10 \r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n756.393\r\n4.098,66\r\n1.018.121.948,71\r\n560.526.165,37 \r\n17,634448\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.778\r\n584,24\r\n46.238.690,17\r\n134.094.394,20 \r\n0,439836\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.813\r\n548,05\r\n85.012.163,90\r\n144.464.796,31 \r\n1,603099\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.783\r\n240,95\r\n47.626.867,55\r\n292.764.957,45 \r\n1,807029\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.719\r\n82,26\r\n8.146.502,05\r\n145.530.338,28 \r\n0,292811\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.314\r\n490,22\r\n31.664.711,15\r\n320.972.361,46 \r\n1,245436\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.592\r\n50,89\r\n26.303.788,01\r\n180.179.597,78 \r\n1,139117\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.793\r\n284,83\r\n3.684.532,62\r\n2.275.367,67 \r\n0,311815\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.769\r\n1.099,74\r\n154.536.811,08\r\n666.942.677,26 \r\n1,552693\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.425\r\n847,10\r\n9.511.257,32\r\n1.093.115,39 \r\n4,437688\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.561\r\n478,83\r\n4.381.848,44\r\n1.389.112,23 \r\n0,983265\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.843\r\n1.300,84\r\n27.937.259,75\r\n120.503.145,50 \r\n0,471595\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.803\r\n182,13\r\n269.913.079,74\r\n453.289.504,01 \r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n855.193\r\n6.190,08\r\n714.957.511,78\r\n2.463.499.367,54 \r\n15,738945\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.423\r\n110,66\r\n10.156.099,40\r\n18.799.938,27 \r\n0,741103\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.180\r\n108,80\r\n5.716.554,46\r\n40.937.852,91 \r\n0,430822\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.237\r\n139,38\r\n3.098.534,35\r\n5.580.060,70 \r\n0,321099\r\n28\r\nMENDES\r\n17.935\r\n95,31\r\n6.026.352,29\r\n10.344.852,27 \r\n0,260261\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.642\r\n288,18\r\n17.655.312,87\r\n6.636.025,37 \r\n1,966160\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.084\r\n571,12\r\n21.363.789,44\r\n56.105.390,08 \r\n0,566882\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.359\r\n314,07\r\n16.879.324,61\r\n7.451.246,14 \r\n0,502592\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.525\r\n541,01\r\n12.664.959,81\r\n90.875.331,44 \r\n3,026159\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.432\r\n323,25\r\n67.514.872,98\r\n362.446.880,48 \r\n0,539760\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.410\r\n536,31\r\n21.143.068,23\r\n10.365.447,99 \r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n272.227\r\n3.028,09\r\n182.218.868,44\r\n609.543.025,65 \r\n8,791862\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.511\r\n816,98\r\n295.041.084,67\r\n327.934.649,82 \r\n2,645903\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.456\r\n367,60\r\n105.428.042,50\r\n7.875.511,32 \r\n2,647175\r\n38\r\nPARATY\r\n37.533\r\n923,24\r\n53.409.328,83\r\n14.597.957,16 \r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n243.500\r\n2.107,82\r\n453.878.456,00\r\n350.408.118,30 \r\n7,924568\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2023\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,173426\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038197\r\n20,211623\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,173426\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038197\r\n20,211623\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,945400\r\n0,309996\r\n0,012771\r\n0,000753\r\n0,057895\r\n0,003870\r\n0,009463\r\n1,340148\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,076118\r\n0,035847\r\n0,154401\r\n0,001060\r\n0,057895\r\n0,018426\r\n0,115483\r\n0,459230\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,615109\r\n0,564763\r\n0,075555\r\n0,000272\r\n0,057894\r\n0,000530\r\n0,038849\r\n9,352972\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,057370\r\n0,034005\r\n0,057966\r\n0,003060\r\n0,057894\r\n0,032865\r\n0,043831\r\n0,286991\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,278045\r\n0,143995\r\n0,069478\r\n0,001080\r\n0,057895\r\n0,009986\r\n0,011091\r\n0,571570\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,595958\r\n0,072055\r\n0,045663\r\n0,008579\r\n0,057894\r\n0,006877\r\n0,016403\r\n0,803429\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,129192\r\n0,063073\r\n0,013211\r\n0,000949\r\n0,057895\r\n0,023887\r\n0,009641\r\n0,297848\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,158889\r\n0,150147\r\n0,063201\r\n0,003543\r\n0,057895\r\n0,013185\r\n0,029458\r\n0,476318\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,834377\r\n0,084188\r\n0,058475\r\n0,018593\r\n0,057895\r\n0,000704\r\n0,034143\r\n7,088375\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,089085\r\n0,111213\r\n0,006661\r\n0,004280\r\n0,057895\r\n0,023715\r\n0,081443\r\n0,374292\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,113851\r\n0,103980\r\n0,003131\r\n0,005785\r\n0,057895\r\n0,022212\r\n0,014905\r\n0,321759\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,988963\r\n0,322037\r\n0,021633\r\n0,007943\r\n0,057895\r\n0,000920\r\n0,083531\r\n5,482922\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,822277\r\n0,525931\r\n0,084203\r\n0,002308\r\n0,057895\r\n0,003427\r\n0,061123\r\n1,557164\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,074731\r\n0,031126\r\n0,030885\r\n0,000859\r\n0,057895\r\n0,035893\r\n0,019576\r\n0,250965\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,249215\r\n0,091124\r\n0,012280\r\n0,000488\r\n0,057895\r\n0,013919\r\n0,012883\r\n0,437804\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,014494\r\n0,660324\r\n0,040177\r\n0,001675\r\n0,057894\r\n0,002862\r\n0,017919\r\n1,795345\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,394519\r\n0,302955\r\n0,005682\r\n0,001949\r\n0,057894\r\n0,006980\r\n0,018825\r\n0,788804\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,422385\r\n0,051642\r\n0,042896\r\n0,002674\r\n0,057895\r\n0,009495\r\n0,010755\r\n0,597742\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026439\r\n0,020299\r\n0,023131\r\n0,005050\r\n0,057895\r\n0,070247\r\n0,006180\r\n0,209241\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,886417\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,635502\r\n32,492919\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010347\r\n0,012793\r\n0,013219\r\n0,001891\r\n0,094692\r\n0,041464\r\n0,007322\r\n0,181728\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045169\r\n0,044357\r\n0,083425\r\n0,004130\r\n0,094692\r\n0,008717\r\n0,002194\r\n0,282684\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012331\r\n0,018573\r\n0,078040\r\n0,008078\r\n0,094692\r\n0,013838\r\n0,004056\r\n0,229608\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015831\r\n0,017616\r\n0,040634\r\n0,004729\r\n0,094692\r\n0,020350\r\n0,007273\r\n0,201125\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,021952\r\n0,028684\r\n0,060572\r\n0,003387\r\n0,094692\r\n0,013556\r\n0,006865\r\n0,229708\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,127387\r\n0,120053\r\n0,154755\r\n0,002128\r\n0,094693\r\n0,003748\r\n0,003223\r\n0,505987\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006881\r\n0,009378\r\n0,035452\r\n0,000583\r\n0,094693\r\n0,029154\r\n0,008325\r\n0,184466\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,031623\r\n0,033624\r\n0,042423\r\n0,002453\r\n0,094693\r\n0,014002\r\n0,006688\r\n0,225506\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012681\r\n0,018892\r\n0,054100\r\n0,007296\r\n0,094692\r\n0,017597\r\n0,003543\r\n0,208801\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,012877\r\n0,022247\r\n0,040753\r\n0,004643\r\n0,094692\r\n0,019869\r\n0,005160\r\n0,200241\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,061702\r\n0,050843\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007657\r\n0,009161\r\n0,311033\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007941\r\n0,008772\r\n0,034934\r\n0,008065\r\n0,094692\r\n0,029190\r\n0,010390\r\n0,193984\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008752\r\n0,011868\r\n0,028235\r\n0,004197\r\n0,094693\r\n0,030858\r\n0,004028\r\n0,182631\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,375474\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,078228\r\n3,137502\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,674186\r\n0,183306\r\n0,537322\r\n0,002181\r\n0,102911\r\n0,001441\r\n0,045488\r\n2,546835\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,101693\r\n0,005281\r\n0,040629\r\n0,013207\r\n0,102911\r\n0,023373\r\n0,032386\r\n0,319480\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012552\r\n0,004981\r\n0,069691\r\n0,002784\r\n0,102911\r\n0,039552\r\n0,009047\r\n0,241518\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012913\r\n0,008384\r\n0,045071\r\n0,002966\r\n0,102911\r\n0,051981\r\n0,013720\r\n0,237946\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,333746\r\n0,081716\r\n0,162124\r\n0,000510\r\n0,102911\r\n0,001338\r\n0,025966\r\n2,708311\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,712412\r\n0,008001\r\n0,095893\r\n0,010272\r\n0,102911\r\n0,004226\r\n0,062410\r\n0,996125\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,028995\r\n0,014840\r\n0,137879\r\n0,002088\r\n0,102911\r\n0,018985\r\n0,007404\r\n0,313102\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,091576\r\n0,016347\r\n0,148986\r\n0,003245\r\n0,102912\r\n0,013428\r\n0,007183\r\n0,383677\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,534768\r\n0,012944\r\n0,060105\r\n0,000347\r\n0,102911\r\n0,005676\r\n0,018572\r\n0,735323\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,502841\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,222176\r\n8,482317\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,040585\r\n0,010493\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006059\r\n0,003533\r\n0,259268\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,078280\r\n0,008214\r\n0,134767\r\n0,000296\r\n0,128571\r\n0,003288\r\n0,005165\r\n0,358581\r\n12\r\nCARMO\r\n0,045859\r\n0,007221\r\n0,055205\r\n0,000246\r\n0,128571\r\n0,006717\r\n0,009382\r\n0,253201\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,021941\r\n0,008462\r\n0,020387\r\n0,006070\r\n0,128572\r\n0,014322\r\n0,004512\r\n0,204266\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008694\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002544\r\n0,128571\r\n0,008906\r\n0,004801\r\n0,226496\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017041\r\n0,002183\r\n0,014131\r\n0,000634\r\n0,128571\r\n0,021808\r\n0,016422\r\n0,200790\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,371538\r\n0,075421\r\n0,168680\r\n0,001171\r\n0,128571\r\n0,001182\r\n0,074357\r\n0,820920\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,477317\r\n0,122572\r\n0,142812\r\n0,001647\r\n0,128571\r\n0,000153\r\n0,042601\r\n4,915673\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,008011\r\n0,004275\r\n0,146243\r\n0,015063\r\n0,128572\r\n0,004588\r\n0,031512\r\n0,338264\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026508\r\n0,008388\r\n0,039610\r\n0,001503\r\n0,128571\r\n0,009763\r\n0,034286\r\n0,248629\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007814\r\n0,003684\r\n0,071630\r\n0,012610\r\n0,128572\r\n0,008750\r\n0,003501\r\n0,236561\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,027531\r\n0,006172\r\n0,074548\r\n0,001134\r\n0,128572\r\n0,006720\r\n0,003753\r\n0,248430\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,263535\r\n0,067826\r\n0,139461\r\n0,001901\r\n0,128571\r\n0,001545\r\n0,031096\r\n0,633935\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006484\r\n0,004262\r\n0,106604\r\n0,012524\r\n0,128572\r\n0,006199\r\n0,008729\r\n0,273374\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,401138\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,273650\r\n9,218388\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,236537\r\n0,067955\r\n0,116977\r\n0,003108\r\n0,087273\r\n0,009435\r\n0,054807\r\n0,576092\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,187959\r\n0,016720\r\n0,015767\r\n0,008325\r\n0,087273\r\n0,018039\r\n0,034068\r\n0,368151\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,311364\r\n0,016815\r\n0,027809\r\n0,011046\r\n0,087273\r\n0,011170\r\n0,047698\r\n0,513175\r\n\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,747004\r\n0,112983\r\n0,073024\r\n0,002677\r\n0,087272\r\n0,004262\r\n0,027421\r\n1,054643\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,200638\r\n0,021445\r\n0,084801\r\n0,003855\r\n0,087273\r\n0,012958\r\n0,043687\r\n0,454657\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,018354\r\n0,013864\r\n0,009353\r\n0,007366\r\n0,087273\r\n0,095657\r\n0,046909\r\n0,278776\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,069889\r\n0,033703\r\n0,084181\r\n0,000880\r\n0,087272\r\n0,021177\r\n0,022750\r\n0,319852\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,320727\r\n0,064113\r\n0,041784\r\n0,001675\r\n0,087273\r\n0,009321\r\n0,020643\r\n0,545536\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,126969\r\n0,053313\r\n0,060905\r\n0,000847\r\n0,087272\r\n0,016487\r\n0,008889\r\n0,354682\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,648223\r\n0,045037\r\n0,064534\r\n0,002446\r\n0,087273\r\n0,001442\r\n0,031975\r\n2,880930\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013596\r\n0,012952\r\n0,171765\r\n0,007875\r\n0,087273\r\n0,020052\r\n0,102015\r\n0,415528\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,881260\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,440862\r\n7,762022\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,127071\r\n0,032361\r\n0,083076\r\n0,001084\r\n0,087500\r\n0,012579\r\n0,010996\r\n0,354667\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,311913\r\n0,060713\r\n0,077930\r\n0,001851\r\n0,087500\r\n0,006771\r\n0,040077\r\n0,586755\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,143401\r\n0,009828\r\n0,034262\r\n0,000512\r\n0,087500\r\n0,002569\r\n0,045176\r\n1,323248\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,050614\r\n0,007757\r\n0,011697\r\n0,000176\r\n0,087500\r\n0,043537\r\n0,007320\r\n0,208601\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,652332\r\n0,008985\r\n0,069707\r\n0,000310\r\n0,087500\r\n0,004173\r\n0,031136\r\n0,854143\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,647921\r\n0,005665\r\n0,007236\r\n0,000459\r\n0,087500\r\n0,004616\r\n0,028478\r\n0,781875\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012459\r\n0,004368\r\n0,040502\r\n0,005093\r\n0,087500\r\n0,053211\r\n0,007795\r\n0,210928\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,676942\r\n0,040895\r\n0,156378\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,001628\r\n0,038817\r\n2,002889\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,012079\r\n0,005950\r\n0,120454\r\n0,027364\r\n0,087500\r\n0,022028\r\n0,110942\r\n0,386317\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008091\r\n0,002923\r\n0,068087\r\n0,009920\r\n0,087500\r\n0,038565\r\n0,024582\r\n0,239668\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,128750\r\n0,024530\r\n0,184973\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,009019\r\n0,011790\r\n0,447291\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,226420\r\n0,088025\r\n0,025898\r\n0,001873\r\n0,087500\r\n0,001304\r\n0,036364\r\n2,467384\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,997993\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,393473\r\n9,863766\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n81\r\nAREAL\r\n0,055536\r\n0,010503\r\n0,015246\r\n0,002374\r\n0,098000\r\n0,034270\r\n0,018528\r\n0,234457\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034962\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000614\r\n0,098000\r\n0,048468\r\n0,010771\r\n0,215326\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,030259\r\n0,012171\r\n0,019203\r\n0,002440\r\n0,098000\r\n0,045197\r\n0,008027\r\n0,215297\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015949\r\n0,016490\r\n0,013132\r\n0,002560\r\n0,098000\r\n0,061127\r\n0,006507\r\n0,213765\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023952\r\n0,022657\r\n0,039704\r\n0,011691\r\n0,098000\r\n0,032273\r\n0,049154\r\n0,277431\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,114700\r\n0,037775\r\n0,078687\r\n0,001673\r\n0,098000\r\n0,012050\r\n0,014172\r\n0,357057\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,030678\r\n0,024236\r\n0,043272\r\n0,009954\r\n0,098000\r\n0,028371\r\n0,012565\r\n0,247076\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,082868\r\n0,016114\r\n0,074539\r\n0,000612\r\n0,098000\r\n0,016053\r\n0,075654\r\n0,363840\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,403640\r\n0,071195\r\n0,044536\r\n0,000819\r\n0,098000\r\n0,005363\r\n0,013494\r\n0,637047\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,060001\r\n0,031638\r\n0,073891\r\n0,008963\r\n0,098000\r\n0,016828\r\n0,010926\r\n0,300247\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,852545\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,219798\r\n3,061543\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,191410\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000627\r\n0,043333\r\n0,008738\r\n0,066148\r\n4,439556\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,567322\r\n0,006243\r\n0,045117\r\n0,009325\r\n0,043333\r\n0,061028\r\n0,066179\r\n0,798547\r\n38\r\nPARATY\r\n0,170174\r\n0,006428\r\n0,113312\r\n0,002548\r\n0,043334\r\n0,130234\r\n0,065787\r\n0,531817\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,928906\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,198114\r\n5,769920\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2426496\r\n"
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            "2022-09-23 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO D À DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 030029/004721/2021,\r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\n- Rua Leopoldina Rego, prédio nº 502 e respectivo terreno, do PA 19.527, medindo em sua totalidade: 42,70m de frente, 59,00m de fundos em 05 segmentos da direita para esquerda de 25,50m mais 18,00m mais 4,90m mais 4,60m mais 6,00m, o 1º inclinado para dentro do terreno, com relação ao alinhamento da Rua Dr. Nunes, partindo desse alinhamento, os demais no limite do Rio Escorrimão, o 2º configurando com o 1º em ângulo obtuso aberto para dentro do terreno, o 3º configurando com o 2º ângulo obtuso, aberto para fora do terreno, o 4º perpendicular ao 3º configurando com o mesmo ângulo obtuso aberto para dentro do terreno, o 5º finalmente, configurando com o anterior um outro ângulo obtuso aberto para fora do terreno; 76,10m à direita em 03 segmentos a partir da linha de frente de 45,40m mais 9,70m mais 21,00m, o 1º inclinando para a direita, com relação ao alinhamento da Rua Leopoldina Rego, o 2º alargando o terreno com o anterior, um ângulo obtuso aberto para fora do terreno, segmentos estes na divisa com o terreno de nº 512, o 2º dos quais alcançando o alinhamento da Rua Dr. Nunes, o 3º aprofundando o terreno, fazendo frente para esse alinhamento; 35,00m à esquerda, confrontando pelo lado esquerdo com o terreno de nº 512 da Rua Leopoldina Rego e com o prédio de apartamento de nº 34 da Rua Dr. Nunes, e pelos fundos com o Rio Escorrimão, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 46262-A do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0.308.730-1, CL nº 02848-0.\r\n2 - Rua Leopoldina Rego, terreno onde existiu o prédio nº 512, e respectivo terreno medindo em sua totalidade: 10,65m de frente, 23,30m de testada pela Rua Dr. Nunes, 2,00m no canto chanfrado na esquina das ruas citadas, 25,50m na linha da divisa que começa do lado esquerdo da testada pela Rua Leopoldina Rego e 12,00m nos fundos, confrontando à frente com a Rua Leopoldina Rego, do lado direito com a Rua Dr. Nunes, pelo lado esquerdo com o prédio 502 da Rua Leopoldina Rego, de Alcides Rosa e nos fundos com o imóvel da Rua Dr. Nunes, nº 34, de Francisco Osmond Coelho ou sucessores, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 192.668 do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0.308.729-3, CL nº 02848-0.\r\n3 - Rua Leopoldina Rego, nº 488 Fundos - Casa 01 e a fração ideal de ½ do respectivo terreno, medindo em sua totalidade: 9,95m na divisa com os fundos do prédio nº 488 da Rua Leopoldina Rego, 23,90m a direita em 02 segmentos de 22,05m mais 1,85m na divisa com o prédio 502 da Rua Leopoldina Rego de propriedade do Espólio de Alcides Rosa, 13,25m a esquerda em 02 segmentos de 11,00m mais 2,25m onde confronta com o prédio 486 da Rua Leopoldina Rego de Claudemiro V. de Mattos, e 14,81m de fundos onde confronta com o álveo do Rio Nunes; área de utilização exclusiva que mede: 9,95m de frente, sendo parte com o prédio 488-Fundos, e parte com a passagem, 14,81m na linha dos fundos, 15,40m do lado direito em 02 segmentos de 13,55m mais 1,85m, 4,75m do lado esquerdo em 02 segmentos de 2,50m mais 2,25m; área comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 3,35m de frente e fundos por 8,50m de ambos os lados. Tendo entrada por uma servidão comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 2,00m de largura por 21,20 de extensão localizada no lado esquerdo do prédio nº 488, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 222.822 do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis, inscrição municipal nº 1.529.020-8, CL nº 02848-0.\r\n- Rua Leopoldina Rego, prédio nº 488 Fundos, e a fração ideal de ½ do respectivo terreno, medindo em sua totalidade: 9,95m na divisa com os fundos do prédio nº 488 da Rua Leopoldina Rego, 23,90m a direita em 02 segmentos de 22,05m mais 1,85m na divisa com o prédio 502 da Rua Leopoldina Rego de propriedade do Espólio de Alcides Rosa, 13,25m a esquerda em 02 segmentos de 11,00m mais 2,25m, onde confronta com o prédio 486 da Rua Leopoldina Rego de Claudemiro V. de Mattos, e 14,81m de fundos onde confronta com o álveo do Rio Nunes. Tendo entrada por uma servidão comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 2,00m de largura por 21,20 de extensão localizada no lado esquerdo do prédio nº 488; área de utilização exclusiva que mede: 8,50m de frente para a passagem, 8,50m de fundos por 6,60m de extensão de ambos os lados; área comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 3,35m de frente e fundos por 8,50m de ambos os lados, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 222.821 do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis, inscrição municipal nº 0.997.856-0, CL nº 02848-0.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto, com suas descrições e caracterizações constantes no Laudo de Avaliação nº 065/2021-PGE, constante no processo administrativo nº SEI-030029/004721/2021.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nGovernador\r\nDECRETO Nº 48.216 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS QUE DÃO SUPORTE AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ, À EDITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDUERJ E OUTRAS UNIDADES ACADÊMICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 260007/024925/2022 e, ainda, \r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de ampliação dos espaços físicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para melhor acomodação dos serviços prestados pelo Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAP-UERJ, da Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - EDUERJ e de outras unidades acadêmicas que já demonstraram interesse em ampliar a oferta de seus serviços e políticas públicas essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação em benefício da população do Estado;\r\n- o interesse da UERJ em promover o melhor atendimento às necessidades dos diversos segmentos acadêmicos, dos servidores e dos estudantes, que precisam de espaço adequado para realizar suas atividades cotidianas;\r\n- o dever da Administração Pública de observar a exegese do princípio da eficiência, objetivando a continuidade dos serviços oferecidos pela UERJ na instalação do imóvel pretendido, que está localizado exatamente em frente à unidade atual do CAP-UERJ, sendo este um fator de máxima relevância para a escolha do referido imóvel;\r\n- a regularização da situação do imóvel aos fins institucionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro - RJ, abaixo descrito:\r\nImóvel inscrito no 11º Ofício de Registro de Imóveis, do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 93.753, designado por Lote nº 01, de quarta Categoria, onde existiram os prédios nº 59 e 61, da Rua Barão de Itapegipe, na Freguesia do Engenho Velho, nesta cidade, PA nº 41.939, aprovado em 19.09.88, cujo terreno mede em sua totalidade: - 17, 55m de frente pela rua Barão de Itapegipe (CB UM), nos fundos, mede 4.90m mais 11,00m, aprofundando o terreno mais 10,14m alargando o terreno, 36,12m do lado direito, 37,85m a esquerda, confrontando do lado direito em 4 segmentos, o 1º confronta com o prédio nº 55 da Rua Barão de Itapegipe, o 2º segmento estreitando o terreno, confrontando com o imóvel nº 328 da Av. Paulo de Frontim, o 3º segmento alargando o terreno, e confrontando com o mesmo imóvel nº 328 da Av. Paulo de Frontim, e o 4º segmento com o prédio nº 59 pelo lado esquerdo confronta com o imóvel nº 61 e 71 da Rua Barão de Itapegipe, e nos fundos com os prédios nº 328 e 330 da Av. Paulo de Frontim, não figurando no PAL, acima descrito, área de recuo o investidura. - Títulos de Propriedade: - (nº 59) Lº 2H/4 Mat. Nº 24.704, fls. 87 - (nº 61) Lº 2C/9 Mat. 9.448 fls. 48, do Cartório do 11º Ofício de RGI do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nDECRETO Nº 48.217 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo nº SEI- 070026/000414/2022, \r\nDECRETA: \r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto (SEI 29827900), compreendendo Lote de Terreno n° 7 do PA -22457, situado na Avenida Niemayer, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Polo de Reciclagem, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos Ambientais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o caput deste artigo.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2426564\r\n"
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        "2426565": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.214 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330024/000245/2021,\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA INTERSEÇÃO DA RJ 234 COM A BR 356, SITUADO NO MINICÍPIO DE ITALVA, inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar pro vidências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\nObra : TREVO SITUADO NA BR 356 SENTIDO ITALVA X CARDOSO MOREIRA X PUREZA\r\nCOORDENADAS GEOMÉTRICA DA FAIXA DE DOMINIO\r\nESTACA\r\nNORTE BE\r\nESTE BE\r\nNORTE BD\r\nESTE BD\r\nP 4127\r\n7.623.022.450\r\n223.353.102\r\nP4128\r\n7.623.005.657\r\n223.366.543\r\nP 4129\r\n7.622.989.762\r\n223.379.146\r\nP 4130\r\n7.622.973.892\r\n223.392.064\r\n\r\nP 4131\r\n7.622.959.356\r\n223.404.483\r\nP 4132\r\n7.622.946.129\r\n223.417.550\r\nP 4133\r\n7.622.933.690\r\n223.433.126\r\nP 4134\r\n7.622.922.801\r\n223.447.267\r\nP 4135\r\n7.622.912.547\r\n223.464.611\r\nP 4136\r\n7.622.904.725\r\n223.480.342\r\n7.622.887.019\r\n223.469.817\r\nP 4137\r\n7.622.896.324\r\n223.498.249\r\n7.622.878.233\r\n223.487.699\r\nP 4138\r\n7.622.887.946\r\n223.516.148\r\n7.622.870.125\r\n223.504.182\r\nP 4139\r\n7.622.879.447\r\n223.534.547\r\n7.622.861.222\r\n223.522.347\r\nP 4140\r\n7.622.871.642\r\n223.551.484\r\n7.622.853.182\r\n223.541.403\r\nP 4141\r\n7.622.863.104\r\n223.569.995\r\n7.622.845.637\r\n223.560.522\r\nP 4142\r\n7.622.854.607\r\n223.588.167\r\n7.622.836.912\r\n223.578.970\r\nP 4143\r\n7.622.846.200\r\n223.606.147\r\n7.622.829.171\r\n223.595.027\r\nP 4144\r\n7.622.837.881\r\n223.623.848\r\n7.622.819.548\r\n223.615.169\r\nP 4145\r\n7.622.828.955\r\n223.642.828\r\n7.622.810.870\r\n223.633.510\r\nP 4146\r\n7.622.820.508\r\n223.660.837\r\n7.622.802.452\r\n223.651.599\r\nP 4147\r\n7.622.811.111\r\n223.680.663\r\n7.622.792.907\r\n223.671.820\r\nP 4148\r\n7.622.804.082\r\n223.695.652\r\n7.622.785.423\r\n223.687.690\r\nP 4149\r\n7.622.795.646\r\n223.713.916\r\n7.622.776.698\r\n223.706.454\r\nP 4150\r\n7.622.787.232\r\n223.731.781\r\n7.622.768.412\r\n223.724.071\r\nP 4151\r\n7.622.778.778\r\n223.749.295\r\n7.622.760.361\r\n223.741.234\r\nP 4152\r\n7.622.770.014\r\n223.767.863\r\n7.622.751.975\r\n223.758.745\r\nP 4153\r\n7.622.761.550\r\n223.785.880\r\n7.622.743.329\r\n223.777.271\r\nP 4154\r\n7.622.753.108\r\n223.803.850\r\n7.622.735.085\r\n223.795.080\r\nP 4155\r\n7.622.744.626\r\n223.821.906\r\n7.622.726.328\r\n223.814.318\r\nP 4156\r\n7.622.736.184\r\n223.839.927\r\n7.622.717.671\r\n223.832.422\r\nP 4157\r\n7.622.727.551\r\n223.858.571\r\n7.622.709.256\r\n223.850.910\r\nP 4158\r\n7.622.719.238\r\n223.876.526\r\n7.622.701.466\r\n223.867.696\r\nP 4159\r\n7.622.710.956\r\n223.894.413\r\n7.622.692.535\r\n223.886.851\r\nP 4160\r\n7.622.703.020\r\n223.911.410\r\n7.622.684.690\r\n223.903.513\r\nP 4161\r\n7.622.703.020\r\n223.911.410\r\n7.622.675.654\r\n223.923.056\r\nP 4162\r\n7.622.685.555\r\n223.948.456\r\n7.622.666.989\r\n223.940.058\r\nP 4163\r\n7.622.677.072\r\n223.966.448\r\n7.622.659.540\r\n223.957.353\r\nP 4164\r\n7.622.668.750\r\n223.984.099\r\n7.622.651.518\r\n223.975.493\r\nP 4165\r\n7.622.659.946\r\n224.002.786\r\n7.622.642.757\r\n223.995.241\r\nP 4166\r\n7.622.651.539\r\n224.020.782\r\n7.622.634.250\r\n224.011.791\r\nP 4167\r\n7.622.643.660\r\n224.037.650\r\n7.622.624.441\r\n224.031.215\r\nId: 2426565\r\n"
        ],
        "2426618": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO O RIO DE JANEIRODO CAMPUS VAZ LOBO, PARA A OFERTA PÚBLICA DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150001/018596/2022 e, ainda, \r\nCONSIDERANDO\r\n- a essencialidade da ampliação do Campus Vaz Lobo, que permitirá a oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, de maneira mais eficiente e em maior escala;\r\n- a demanda de políticas públicas das comunidades afetas à Região de Vaz Lobo, que requer garantias de inclusão e assistência do Estado àquela população;\r\n- o interesse institucional da UERJ de potencializar sua atuação na Zona Norte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a regularização da situação do imóvel aos fins institucionais da UERJ;\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro - RJ abaixo descrito:\r\nImóvel inscrito no 8º Ofício de Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, constituído por prédio e respectivo terreno na Rua Ramiro Monteiro, nº 120 e uma benfeitoria sob o nº 130, de terceiros, na cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá, medindo o terreno, em sua totalidade, 190,00m de frente, em 3 segmentos, o 1º de 75,50m; o 2º de 49,00m e o 3º de 65,50m; lateral direita, 12,00m; lateral esquerda e, na linha de fundo, 181,00m; confronta, à direita, com a Travessa Lopes Neto, lado ímpar, à esquerda, com a Avenida Edgar Romero, lado ímpar, e, no fundo, com o prédio 817, da mesma Avenida, de Joaquim Ramos de Almeida; e, também, do terreno sem número, junto e depois do prédio 120, acima descrito, fazendo canto para a Travessa Lopes Neto, medindo por aí 6,40m; na linha da frente para a rua Ramiro Monteiro, 67,00m; igual largura na linha de fundo, com a Travessa Lopes Neto e, do lado esquerdo, com o prédio 21, da Rua Ramiro Monteiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2426618\r\n"
        ],
        "2426915": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 649.384.739,34 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/008631/2022, SEI- 020007/002555/2022, SEI-020007/004356/2022 e SEI- 310003/002668/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 649.384.739,34 (seiscentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 33.376.701,30 (trinta e três milhões, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e um reais e trinta centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2426915\r\n"
        ],
        "2426916": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.389.688.735 \r\n533.733.301 \r\n1.855.955.434 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.258.839 \r\n0 \r\n14.258.839 \r\n07510\r\nEMOP\r\n643.441.838 \r\n220.000 \r\n643.221.838 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n663.318.467 \r\n4.905.721 \r\n658.412.746 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n456.255.589 \r\n174.069.530 \r\n282.186.059 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.284.703 \r\n10.140.022 \r\n17.144.681 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n105.738.628 \r\n30.053.356 \r\n75.685.272 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n578.616.709 \r\n64.345.741 \r\n514.270.968 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.116.421 \r\n0 \r\n48.116.421 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.228.629 \r\n0 \r\n67.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n80.581.374 \r\n10.570.000 \r\n70.011.374 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.340.226 \r\n3.095.837 \r\n30.244.389 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.849.977.991 \r\n400.000 \r\n1.849.577.991 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n336.169.699 \r\n3.177.296 \r\n332.992.403 \r\n17010\r\nSEEL\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n26.099.108 \r\n297.500 \r\n25.801.608 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.966.668.309 \r\n325.775.594 \r\n6.640.892.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.188.360 \r\n0 \r\n279.188.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.423.400.523 \r\n580.000 \r\n2.422.820.523 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n37.855.125 \r\n2.725 \r\n37.852.400 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.838.403 \r\n2.696.655 \r\n24.141.747 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.372.495.344 \r\n89.388.122 \r\n1.283.107.223 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.715.444 \r\n693.309 \r\n25.022.135 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.230.540 \r\n733.243 \r\n30.497.296 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.278.468 \r\n688.728 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n7.676.656 \r\n1.458.266.280 \r\n29610\r\nFES\r\n8.786.345.015 \r\n465.877.179 \r\n8.320.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n682.769.206 \r\n26.710.459 \r\n656.058.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n360.309.426 \r\n91.955.549 \r\n268.353.878 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.387.132 \r\n0 \r\n71.387.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.422.111.244 \r\n1.081.971.476 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n48.673.470 \r\n2.150.000 \r\n46.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.750.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.682.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n105.744.036 \r\n4.738.859 \r\n101.005.177 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.025.466.382 \r\n70.759.670 \r\n954.706.712 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.615.773 \r\n3.000.000 \r\n103.615.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n103.581.776 \r\n671.126 \r\n102.910.650 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n111.927.174 \r\n5.164.584 \r\n106.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n6.438.109 \r\n2.009.168 \r\n4.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.406.252.725 \r\n114.579.195 \r\n7.291.673.530 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n624.214.488 \r\n2.000.000 \r\n622.214.488 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.516.672.876 \r\n80.154.777 \r\n2.436.518.099 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.937.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.924.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n296.144.015 \r\n7.203.000 \r\n288.941.015 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n97.954.140 \r\n1.569.865 \r\n96.384.275 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n93.903.838.956 \r\n5.295.249.443 \r\n88.608.589.513 \r\nId: 2426916\r\n"
        ],
        "2426917": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n333.449.870 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n25.039.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n119.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n178.405.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.131.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.102.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n13.400.059 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n9.900.130 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.410.829.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n56.413.178 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n745.783.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n5.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n9.567.047 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n64.578.996 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.187.290.478 \r\nId: 2426917\r\n"
        ],
        "2426918": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.446 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n6.903.503 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n137.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.359.813 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.487.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n6.756.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n550.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n17.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n901.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n289.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n19.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.555.809 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.961.755.752 \r\nId: 2426918\r\n"
        ],
        "2426919": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.521.396.516 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n256.454 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.545.826 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n2.711.123 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n15.523.795 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.593.069 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n1.964.555 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n31.749 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.850.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n13.663.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n32.496.834 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n100.269 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.575.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n178.737.622 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n475.968.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n15.403.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n12.222.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n19.047.051 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n5.256.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n24.209.192 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n18.534.377 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n136.335 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.104.622.049 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.236.632.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n300.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.777.265 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.836.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n372.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n45.000.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n3.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n35.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n253.567.677 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.361.376 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n62.929.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n104.639.440 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.857.901 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n28.873.408.498 \r\nId: 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        "2426920": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.040.079 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n26.598 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.771.913 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n292.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n28.993.169 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n284.255 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n39.001.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n586.134.784 \r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2022.\r\nId: 2426920\r\n"
        ],
        "2426955": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            " DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\nAPROVA O MODELO DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processos nºs SEI- 210001/003802/2022 e SEI-210112/000358/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade por órgãos de identificação dos Estados e lhes assegura validade nacional;\r\n- a necessidade de reformular o modelo da Carteira Funcional dos Inspetores de Policia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro em virtude do Art. 1º Lei Complementar Nº 206 de 21 de junho de 2022, que criou a Policia Penal; e\r\n- o previsto no caput do Art. 18, da Lei Complementar Nº 206 de 21 de junho de 2022, que prevê o direito à cédula de identificação funcional ao Policiais Penais;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o modelo de Carteira Funcional (Anexo I) para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs carteiras funcionais deverão conter, necessariamente, sem prejuízo de outras informações:\r\nFoto;\r\nNome do servidor e matrícula;\r\nCargo ou função;\r\nTipo sanguíneo;\r\nFiliação;\r\nNúmero do registro geral de identificação - RGI;\r\nÓrgão expedidor do RGI;\r\nData de nascimento;\r\nNúmero do cadastro de pessoa física - CPF;\r\nNúmero da Carteira Nacional de habilitação e tipo de categoria (obrigatório somente para os cargos de Motorista);\r\nAutorização para porte de arma de fogo, nos estritos termos do § 1º-B, do art. 6º, da Lei nº 10.826/2003, e ao livre acesso aos locais sujeitos ao controle e à fiscalização policial.\r\n\r\nAs especificações técnicas constantes na Carteira Funcional serão regulamentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOs dados constantes na Carteira Funcional são homologados pelo Sistema Estadual de Identificação (SEI) do DETRAN-RJ, conferindo, assim, à cédula de identidade, validade e fé pública em todo território nacional, conforme art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nAo Setor de Identificação Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária caberá promover a expedição, a distribuição e o controle das Carteiras Funcionais.\r\n\r\nA despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária expedirá, mediante Resolução, instruções complementares à execução do presente Decreto, inclusive no tocante à confecção, à restituição, à devolução ou à inutilização das Carteiras Funcionais, nos casos de exclusão do Servidor dos quadros da Secretaria.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\n\r\n\r\n\r\nId: 2426955\r\n"
        ],
        "2427260": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "\r\nSEM EFEITO O DECRETO Nº 48.215 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADO NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O QUE MENCIONAO RIO DE JANEIROIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/004721/2021,\r\n: \r\nTornar sem efeito o Decreto nº 48.215 de 22 de setembro de 2022, publicado no diário oficial do dia 23 de setembro de 2022, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, necessários à implantação de Unidade Escolar Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2427260\r\n"
        ],
        "2427261": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\nAPROVA O MODELO DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processos nºs SEI- 210001/003802/2022 e SEI-210112/000358/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade por órgãos de identificação dos Estados e lhes assegura validade nacional;\r\n- a necessidade de reformular o modelo da Carteira Funcional dos Inspetores de Policia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro em virtude do Art. 1º Lei Complementar Nº 206 de 21 de junho de 2022, que criou a Policia Penal; e\r\n- o previsto no caput do Art. 18, da Lei Complementar Nº 206 de 21 de junho de 2022, que prevê o direito à cédula de identificação funcional ao Policiais Penais;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o modelo de Carteira Funcional (Anexo I) para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs carteiras funcionais deverão conter, necessariamente, sem prejuízo de outras informações:\r\nFoto;\r\nNome do servidor e matrícula;\r\nCargo ou função;\r\nTipo sanguíneo;\r\nFiliação;\r\nNúmero do registro geral de identificação - RGI;\r\nÓrgão expedidor do RGI;\r\nData de nascimento;\r\nNúmero do cadastro de pessoa física - CPF;\r\nNúmero da Carteira Nacional de habilitação e tipo de categoria (obrigatório somente para os cargos de Motorista);\r\nAutorização para porte de arma de fogo, nos estritos termos do § 1º-B, do art. 6º, da Lei nº 10.826/2003, e ao livre acesso aos locais sujeitos ao controle e à fiscalização policial.\r\n\r\nAs especificações técnicas constantes na Carteira Funcional serão regulamentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOs dados constantes na Carteira Funcional são homologados pelo Sistema Estadual de Identificação (SEI) do DETRAN-RJ, conferindo, assim, à cédula de identidade, validade e fé pública em todo território nacional, conforme art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nAo Setor de Identificação Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária caberá promover a expedição, a distribuição e o controle das Carteiras Funcionais.\r\n\r\nA despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária expedirá, mediante Resolução, instruções complementares à execução do presente Decreto, inclusive no tocante à confecção, à restituição, à devolução ou à inutilização das Carteiras Funcionais, nos casos de exclusão do Servidor dos quadros da Secretaria.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\n\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 26.09.2022.\r\nId: 2427261\r\n"
        ],
        "2429719": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 645.410.218,62 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/008926/2022, SEI- 030022/013223/2022, SEI-040076/000037/2022,SEI- 260016/000544/2022, SEI-270130/000012/2022, SEI- 270130/000092/2022, SEI-350103/000567/2022, SEI- 350103/000939/2022 e SEI-360068/000297/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 645.410.218,62 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos dez mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2429719\r\n"
        ],
        "2429720": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.389.688.735 \r\n533.733.301 \r\n1.855.955.434 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.297.480 \r\n0 \r\n14.297.480 \r\n07510\r\nEMOP\r\n643.441.838 \r\n220.000 \r\n643.221.838 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n663.530.942 \r\n4.905.721 \r\n658.625.221 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n456.255.589 \r\n174.069.530 \r\n282.186.059 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n105.738.628 \r\n30.053.356 \r\n75.685.272 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n645.923.592 \r\n64.345.741 \r\n581.577.851 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.228.629 \r\n0 \r\n67.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.230.482 \r\n10.570.000 \r\n72.660.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.340.226 \r\n3.095.837 \r\n30.244.389 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.848.785.950 \r\n400.000 \r\n1.848.385.950 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n28.134.199 \r\n297.500 \r\n27.836.699 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.966.668.309 \r\n325.775.594 \r\n6.640.892.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n285.450.300 \r\n0 \r\n285.450.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.424.579.819 \r\n580.000 \r\n2.423.999.819 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.136.628 \r\n1.796.655 \r\n24.339.973 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.373.814.767 \r\n89.388.122 \r\n1.284.426.645 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.715.444 \r\n693.309 \r\n25.022.135 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.230.540 \r\n733.243 \r\n30.497.296 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.465.942.936 \r\n7.676.656 \r\n1.458.266.280 \r\n29610\r\nFES\r\n8.786.345.015 \r\n465.877.179 \r\n8.320.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n682.769.206 \r\n26.710.459 \r\n656.058.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.337.210 \r\n91.955.549 \r\n267.381.662 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.387.132 \r\n0 \r\n71.387.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.378.166.525 \r\n1.038.026.756 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC\r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n106.716.253 \r\n4.738.859 \r\n101.977.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n992.556.871 \r\n70.759.670 \r\n921.797.201 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.615.773 \r\n3.000.000 \r\n103.615.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n107.603.345 \r\n671.126 \r\n106.932.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n112.927.174 \r\n5.164.584 \r\n107.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.474.918.596 \r\n114.579.195 \r\n7.360.339.401 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.516.672.876 \r\n80.154.777 \r\n2.436.518.099 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.937.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.924.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n232.369.131 \r\n7.203.000 \r\n225.166.131 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n99.484.726 \r\n1.569.865 \r\n97.914.861 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n94.105.149.658 \r\n5.249.929.640 \r\n88.855.220.019 \r\nId: 2429720\r\n"
        ],
        "2429721": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n400.756.753 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n119.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n181.305.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n16.131.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.102.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.579.355 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.720.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.426.629.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n55.440.962 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.539.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n31.669.485 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n47.237.587.850 \r\nId: 2429721\r\n"
        ],
        "2429722": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.446 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.115.978 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n297.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n3.487.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.233.911 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n569.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.900.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n16.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n901.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.735.812.490 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n381.972.491 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n289.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n19.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.582.555 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n11.964.536.585 \r\nId: 2429722\r\n"
        ],
        "2429723": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.394.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.521.396.516 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n295.095 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.545.826 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n15.523.795 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.593.069 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.687 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.850.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.145.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n100.269 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n475.968.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n9.322.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.156.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n24.209.192 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n18.534.377 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.103.622.049 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.221.832.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n300.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.836.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n62.929.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n4.361.741 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n29.041.143.363 \r\nId: 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        "2429724": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n823.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.040.079 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n2.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n75.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.301.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n611.952.220 \r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2022.\r\nId: 2429724\r\n"
        ],
        "2430107": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " O DE 2022\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/022950/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o falecimento do atual prefeito do Município de Piraí, Arthur Henrique Gonçalves Ferreira (Tutuca), que exercia seu quarto mandato à frente da cidade;\r\n- sua respeitável trajetória política, marcada pela dedicação à vida pública e inestimável contribuição para a população piraiense e para o Estado do Rio de Janeiro, quando Deputado Estadual;\r\n- os sentimentos de tristeza e luto compartilhados por todo o povo fluminense com o seu falecimento;\r\nDECRETA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de Arthur Henrique Gonçalves Ferreira mais conhecido como TUTUCA. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2430107\r\n"
        ],
        "2430368": [
            "2022-10-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, o disposto no Processo nº SEI- 120001/014722/2021 e o que consta do Processo nº SEI- 150015/002947/2022;\r\n:\r\n- Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nDiscriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\n\r\nEm R 1,00\r\nCÓDIGO\r\nPOSIÇÃO \r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATUAL\r\nFINAL\r\n2.100.000.000\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2.533.329 \r\n- \r\n2.533.329 \r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.390\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.700\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.019.000\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.100\r\nSOFTWARES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.200\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.300\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.400\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.500\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.600\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.029.000\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.000\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.100\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.200\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.210\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.220\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.230\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.200.000.000\r\n80.887.516 \r\n- \r\n80.887.516 \r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n45.439.299 \r\n- 6.000.000 \r\n39.439.299 \r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\n26.257.571 \r\n- \r\n26.257.571 \r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\n26.051.774 \r\n- \r\n26.051.774 \r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\n26.051.774 \r\n- \r\n26.051.774 \r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n205.797\r\n- \r\n205.797 \r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n8.493.106\r\n- 2.000.000\r\n6.493.106\r\n2.201.020.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n8.493.106\r\n- 2.000.000\r\n6.493.106\r\n2.201.020.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n10.688.622 \r\n- 4.000.000 \r\n6.688.622 \r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n4.641.689 \r\n- 4.000.000 \r\n641.689 \r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n2.356.964 \r\n- \r\n2.356.964 \r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\n2.548.432 \r\n- \r\n2.548.432 \r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n1.141.536 \r\n- \r\n1.141.536 \r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.100\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.110\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.120\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.130\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.190\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.200\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.210\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.220\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.230\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.290\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.000\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.100\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.200\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.300\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.100\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.200\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.029.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.000\r\nENCARGOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.039.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.010.000\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.020.000\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.030.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.040.000\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n10.921.293 \r\n- \r\n10.921.293 \r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n- \r\n4.725.190 \r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n- \r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n- \r\n4.725.190 \r\n\r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\n\r\n- \r\n- \r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.196.103\r\n\r\n- \r\n6.196.103 \r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n13.918.067 \r\n8.500.000\r\n22.418.067 \r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n13.918.067 \r\n8.500.000 \r\n22.418.067 \r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\n7.733.192 \r\n- 2.500.000 \r\n5.233.192 \r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n2.916.088 \r\n- \r\n2.916.088 \r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n4.510.880 \r\n- 2.500.000 \r\n2.010.880 \r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\n2.500.000 \r\n- 1.500.000 \r\n1.000.000 \r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\n2.010.880 \r\n- 1.000.000 \r\n1.010.880 \r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n306.224 \r\n- \r\n306.224 \r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.000\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n2.875.665 \r\n- \r\n2.875.665 \r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n1.037.012 \r\n- \r\n1.037.012 \r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\n607.267 \r\n- \r\n607.267 \r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.900\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.100\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.200\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.300\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.059.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.000\r\nVIAGENS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.200\r\nAO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.099.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.100.000\r\nMULTAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.200.000\r\nROYALTIES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.100\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.390.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.100\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.200\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.299.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n1.231.386 \r\n- \r\n1.231.386 \r\n2.300.000.000\r\n83.420.845 \r\n- \r\n83.420.845 \r\nId: 2430368\r\n"
        ],
        "2430400": [
            "2022-10-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA, EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 56, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75 c/c 302, inciso I, do Decreto nº 2.479/79; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0219324-38.2010.8.19.0001, em trâmite perante a 8.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinando a anulação do decreto de demissão da servidora ROGELINE PLADO BARRETO DOS SANTOS, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 23/01/2009, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/50.147/2008, assim como a sua reintegração aos quadros funcionais da JUCERJA; e\r\n- o que consta no Processo SEI-140001/026305/2022:\r\nDECRETA:\r\nFica determinada a reintegração da servidora ROGELINE PLADO BARRETO DOS SANTOS, no cargo efetivo de Auxiliar de Registro de Empresas, lotado na Superintendência de Registro de Comércio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2430400\r\n"
        ],
        "2431558": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATUANTES NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4.\r\n, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 220007/002592/2022, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das concessionárias atuantes nos municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4.\r\n- O texto integral do regulamento se encontra disponível no endereço eletrônico da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, através do endereço\r\nEletrônico http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Normas/Saneamento/RegulamentoServicosSaneamento.pdf.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2431558\r\n"
        ],
        "2431560": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.226 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\nTRANSFERE E ALTERA AS DENOMINAÇÕES, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para estrutura básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG), os cargos em comissão, na forma do Anexo I ao presente Decreto. \r\n- Para atender a estrutura básica da SEGG, fica alterada a nomenclatura dos cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFERIDOS\r\nQUANTITATIVO\r\nCARGO EM COMISSSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nID. Funcional\r\nÚltimos ocupantes \r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n4378056-3\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n5011566-9\r\nANEXO II - ALTERA NOMENCLATURA\r\nQUANTITATIVO\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nId: 2431560\r\n"
        ],
        "2431926": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 149.888.622,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/009771/2022 e SEI- 330028/0002211/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 149.888.622,12 (cento e quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 157.982,80 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2431926\r\n"
        ],
        "2431927": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.389.688.735 \r\n533.733.301 \r\n1.855.955.434 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.306.655 \r\n0 \r\n14.306.655 \r\n07510\r\nEMOP\r\n643.870.549 \r\n220.000 \r\n643.650.549 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n664.532.377 \r\n4.905.721 \r\n659.626.656 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n456.255.589 \r\n154.069.530 \r\n302.186.059 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n105.738.628 \r\n30.053.356 \r\n75.685.272 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n655.698.943 \r\n64.345.741 \r\n591.353.202 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.340.226 \r\n3.095.837 \r\n30.244.389 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.848.785.950 \r\n400.000 \r\n1.848.385.950 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n28.134.199 \r\n297.500 \r\n27.836.699 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.966.668.309 \r\n325.775.594 \r\n6.640.892.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n285.450.300 \r\n0 \r\n285.450.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.424.579.819 \r\n580.000 \r\n2.423.999.819 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.136.628 \r\n1.796.655 \r\n24.339.973 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.373.814.767 \r\n89.388.122 \r\n1.284.426.645 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.715.444 \r\n693.309 \r\n25.022.135 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.230.540 \r\n0 \r\n31.230.540 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n8.796.345.015 \r\n465.877.179 \r\n8.330.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n682.769.206 \r\n26.710.459 \r\n656.058.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.337.210 \r\n91.955.549 \r\n267.381.662 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.387.132 \r\n0 \r\n71.387.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.366.808.956 \r\n1.026.669.187 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n106.716.253 \r\n4.738.859 \r\n101.977.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n992.556.871 \r\n70.759.670 \r\n921.797.201 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.615.773 \r\n3.000.000 \r\n103.615.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n107.603.345 \r\n671.126 \r\n106.932.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n112.927.174 \r\n5.164.584 \r\n107.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.474.918.596 \r\n114.579.195 \r\n7.360.339.401 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.516.672.876 \r\n80.154.777 \r\n2.436.518.099 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.957.954.566 \r\n12.773.674 \r\n1.945.180.892 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n232.369.131 \r\n7.203.000 \r\n225.166.131 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n99.484.726 \r\n1.569.865 \r\n97.914.861 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTotal\r\n94.491.583.520 \r\n5.217.830.028 \r\n89.273.753.492 \r\nId: 2431927\r\n"
        ],
        "2431928": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n410.532.104 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n119.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.102.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.579.355 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.720.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.426.629.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n55.440.962 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.539.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n31.669.485 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTotal\r\n46.549.113.201 \r\nId: 2431928\r\n"
        ],
        "2431929": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.154.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.521.396.516 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n295.095 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100 \r\n428.712 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.545.826 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100 \r\n979.140 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100 \r\n20.000.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n15.523.795 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.012.469 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.687 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100 \r\n8.800 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.850.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100 \r\n600.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.145.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n100.269 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n475.968.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n7.572.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n24.209.192 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n18.534.377 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230 \r\n733.243 \r\n\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.216.832.095 \r\n29610\r\nFES\r\n100 \r\n6.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n300.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.836.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n70.225.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n\r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n4.361.741 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTotal\r\n29.426.307.416 \r\nId: 2431929\r\n"
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        "2431930": [
            "2022-10-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.040.079 \r\n14010\r\nSECC\r\n100 \r\n580.600 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n80.055.769 \r\n29610\r\nFES\r\n100 \r\n4.000.000 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.301.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTotal\r\n620.772.820 \r\nId: 2431930\r\n"
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        "2432227": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.324.653.091,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/009283/2022, SEI- 080007/011523/2022, SEI-080007/011524/2022 e SEI- 080007/013037/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.324.653.091,84 (um bilhão, trezentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor de R 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2432227\r\n"
        ],
        "2432228": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.209.976 \r\n0 \r\n42.209.976 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.977.247 \r\n500.000 \r\n27.477.247 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.389.688.735 \r\n533.733.301 \r\n1.855.955.434 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.297.480 \r\n0 \r\n14.297.480 \r\n07510\r\nEMOP\r\n643.441.838 \r\n220.000 \r\n643.221.838 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n663.530.942 \r\n4.905.721 \r\n658.625.221 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n456.255.589 \r\n174.069.530 \r\n282.186.059 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n105.738.628 \r\n30.053.356 \r\n75.685.272 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n655.698.943 \r\n64.345.741 \r\n591.353.202 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n100.000 \r\n3.251.626 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.228.629 \r\n0 \r\n67.228.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.340.226 \r\n3.095.837 \r\n30.244.389 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.848.785.950 \r\n400.000 \r\n1.848.385.950 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n28.134.199 \r\n297.500 \r\n27.836.699 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.966.668.309 \r\n325.775.594 \r\n6.640.892.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n285.450.300 \r\n0 \r\n285.450.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.424.579.819 \r\n580.000 \r\n2.423.999.819 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.136.628 \r\n1.796.655 \r\n24.339.973 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.373.814.767 \r\n89.388.122 \r\n1.284.426.645 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n25.715.444 \r\n693.309 \r\n25.022.135 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.230.540 \r\n733.243 \r\n30.497.296 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n8.786.345.015 \r\n465.877.179 \r\n8.320.467.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n682.769.206 \r\n26.710.459 \r\n656.058.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.337.210 \r\n91.955.549 \r\n267.381.662 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.387.132 \r\n0 \r\n71.387.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.384.814.880 \r\n1.044.675.112 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n106.716.253 \r\n4.738.859 \r\n101.977.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n992.556.871 \r\n70.759.670 \r\n921.797.201 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.615.773 \r\n3.000.000 \r\n103.615.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n107.603.345 \r\n671.126 \r\n106.932.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n112.927.174 \r\n5.164.584 \r\n107.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.474.918.596 \r\n114.579.195 \r\n7.360.339.401 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.516.672.876 \r\n80.154.777 \r\n2.436.518.099 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.937.658.620 \r\n12.773.674 \r\n1.924.884.946 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n232.369.131 \r\n7.203.000 \r\n225.166.131 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n99.484.726 \r\n1.569.865 \r\n97.914.861 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n94.477.254.176 \r\n5.256.577.995 \r\n89.220.676.181 \r\nId: 2432228\r\n"
        ],
        "2432229": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n410.532.104 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n119.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n181.305.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.102.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.579.355 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.720.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.426.629.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n55.440.962 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.539.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n31.669.485 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.018.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTOTAL\r\n46.547.363.201 \r\nId: 2432229\r\n"
        ],
        "2432230": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.446 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.115.978 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.187.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n18.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.216.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.233.911 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n576.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n16.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n901.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.719.343.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n398.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n289.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n19.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.582.555 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n12.664.528.585 \r\nId: 2432230\r\n"
        ],
        "2432231": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.920.043 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.154.205 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.521.396.516 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n295.095 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.821.427 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n3.545.826 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n62.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n15.523.795 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.593.069 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.241.357 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n40.687 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n2.850.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.145.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n100.269 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n475.968.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n9.322.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n44.308.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n24.209.192 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n12.275.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n6.408.734 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n18.534.377 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n7.535.636 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.216.832.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n300.000.000 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.836.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.475.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n207.142.407 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.392.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n62.929.886 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n4.361.741 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 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        "2432232": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.254.804 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.040.079 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n55.520 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n150.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n2.502.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n80.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.370.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.301.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n616.192.220 \r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2022.\r\nId: 2432232\r\n"
        ],
        "2432325": [
            "2022-10-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/023675/2022,\r\nFica transferida do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 14 de novembro de 2022, a comemoração do dia do servidor público.\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 14 de Novembro de 2022 (segunda-feira).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2432325\r\n"
        ],
        "2432749": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.229 DE OUTUBRO DE 2022\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais e, especial o que lhe confere o artigo 145, inciso VI, a', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no processo nº SEI-150001/016832/2022.\r\nCONSIDERADO:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenados para atender as metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial estabelecidas no Plano de Redução de Letalidade Policial instituído pelo Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022;\r\n- que o Plano Estadual de Redução de Letalidade está baseado no aprimoramento simultâneode três eixos de atuação: recursos humanos, recursos materiais administrativos / operacionais; e procedimentos \r\n- a necessidade de dar nova regulamentação ao artigo 3º-C da Lei nº 5.588 de 07 de dezembro de 2009, com a redação implementada pela Lei nº 9.298/2021;\r\n- a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) instituída pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;\r\n- o Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) instituído pelo Decreto nº 47.419/2020;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nEste decreto cria o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma do disposto no artigo 3º - C da Lei nº 5.588/09.\r\nO Comitê, diretamente subordinado à Controladoria Geral do Estado, será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Defesa - SEDEC;\r\nPrograma Segurança Presente - SEGOV;\r\nPrograma Lei Seca - SEGOV;\r\nOperação Foco - SECC;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeira - DETRAN;\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado - PROCON/RJ;\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM;\r\nSecretario Estadual de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP;\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\nControladoria Geral do Estado;\r\nProcuradoria Geral do Estado;\r\n01 membro indicados pelo Governador do Estado.\r\nA presidência do Comitê será designada pelo Controlador Geral do Estado e da secretaria, por membro designado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar.\r\nOs membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto.\r\nO Comitê Gestor terá seu funcionamento regulamentado por regimento próprio, aprovado por resolução.\r\nA participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\nCaberá ao Comitê Gestor, em busca da execução do programa, na forma estabelecida em seu regimento:\r\nconfeccionar relatório mensal referente à implementação das soluções tecnológicas;\r\npropor a capacitação dos servidores;\r\nestimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização;\r\nestimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\ndar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação do programa;\r\ncoordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam o programa;\r\nfranquear consulta a projetos de manifestação de interesse público;\r\ndeliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição.\r\n- O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\nOs avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\nDas reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\nO Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\nO Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\nAs deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor.\r\nAo Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida e\r\nprerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\nAs deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\nCompete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\nconvocar e presidir as reuniões;\r\naprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\nexpedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas;\r\nsubmeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\nminutas dos relatórios mensais, detalhando as atividades desenvolvidas no período;\r\nminutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\nencaminhar ao Controlador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;\r\nmanifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor.\r\nO Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\nO ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\nOs grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos\r\nquaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nA execução do presente decreto não implicará em aumento de despesa aos cofres estaduais.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 5º do Decreto nº 47.802/2021 e o disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 47.647/2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2432749\r\n"
        ],
        "2432750": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.230 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\nNSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e os arts. 145, IV, a', e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo SEI nº 150001/021870/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado;\r\n- a necessidade para promover a integração tecnológica dos bancos de dados de pessoas e veículos dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, visando a otimização de recursos de hardware, software e telecomunicações;\r\n- a necessidade implementar programas de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos projetos de segurança pública, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais,\r\n- a necessidade da aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial, para atender às determinações Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, determinado nas decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na forma do Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP). Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n- o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, instituído através do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021.\r\nDECRETA:\r\nInstitui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação dos Órgãos e Secretarias com atribuições de Segurança Pública, o qual será composto pelos seguintes membros:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil- - SEPOL; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; V - Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI; Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nA presidência do Comitê será designada do Comitê será designada pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nOs membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados.\r\nA participação como membro do Comitê não será remunerada.\r\nCaberá ao Comitê Gestor, em busca da execução de políticas públicas de segurança, na forma estabelecida em seu regimento, adotar medidas para padronizar fluxos e programas computacionais - software - para promover a integração tecnológica entre seus respectivos bancos de dados, envolvendo:\r\nreconhecimento facial: processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos;\r\nsistemas de identificação veicular, em especial o conjunto de recursos de hardware, software e telecomunicações que interagem para atingir, do ponto de vista funcional, o objetivo de, automaticamente, conseguir extrair e transmitir, identidade dos veículos; digitalmente, a\r\nsistemas e máquinas dotadas de ferramentas de inteligência de artificial capazes de executar funções tipicamente relacionadas à inteligência humana, envolvendo vigilância contínua na análise do comportamento de indivíduos, com a utilização de tecnologia para reconhecimento físico e vocal e percepção visual dos movimentos físicos, para o rastreamento de um ou mais indivíduos identificados em um ou mais locais públicos onde esses movimentos ocorrem, seja em tempo real, seja por meio da aplicação de tecnologia para registros históricos.\r\nCaberá ainda ao Comitê Gestorestimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública, podendo: \r\nelaborar e aprovar projetos;\r\nconfeccionar relatório anual referente à implementação dos referidos programas; \r\npropor a capacitação dos servidores;\r\nestimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\ndeliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição.\r\nO Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\nOs avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão\r\nentregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\nDas reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\nO Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\nO Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\nAs deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor.\r\nAo Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\nAs deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\nCompete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\n- convocar e presidir as reuniões;\r\naprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\nexpedir e fazer publicar no Diárioaprovadas;\r\nsubmeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\nminutas dos relatórios semestrais, detalhando as atividades desenvolvidas no período;\r\nminutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\nencaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o incisoanterior;\r\nmanifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor;\r\nsubmeter, na primeira reunião do Comitê Gestor, as decisões tomadas com base noartigo 4º, § 2º deste Decreto.\r\nO Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\nO ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\nOs grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil deverá padronizar a solução tecnológica e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto.\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto, com as seguintes atribuições: \r\nrealizar estudos, pesquisas e levantamentos no mercado e em outros órgãos doPoder Público com vistas a apresentar para a Secretaria de Estado da Casa Civilinformações e especificações da solução a ser adquirida;\r\npromover apresentações, reuniões e provas de conceito (em inglês Proof of Concept - PoC) com empresas representantes dos produtos que compõem\r\ncomunicar o andamento dos trabalhos aos Gestoregrupo;\r\nelaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) para subsidiara abertura do processo de aquisição. \r\nO grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados\r\nconsolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de\r\nprorrogação, por igual período, a critério do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\nO Grupo de Trabalho será presidido por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e integrado pelos representantes dos órgãos elencados no art. 1º.\r\nA execução do presente Decreto não implica em aumento cofres estaduais.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde despesa aos\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2432750\r\n"
        ],
        "2432751": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48. 231 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e que conta no processo nº SEI-120001/006883/2022,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 08 de 25.10.77;\r\n- a Lei Municipal nº 3.916, de 21 de junho de 2022, que autorizou a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a celebração entre o Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira; de Protocolo de Intenções com a finalidade de viabilizar a construção de um novo Fórum na Comarca de Miguel Pereira, nos termos do SEI- 150001/008318/2021,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática do ato de celebração da escritura pública de aquisição do imóvel com área de 610,50m², nº 445, Barão de Javary - Rodovia Ary Schiavo - 2º distrito de Miguel Pereira - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício único do Município. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2432751\r\n"
        ],
        "2432918": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2022\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS COM ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e os arts. 145, IV, a', e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo nº SEI-150001/021870/2022. \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado; \r\n- a necessidade para promover a integração tecnológica dos bancos de dados de pessoas e veículos dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, visando a otimização de recursos de hardware, software e telecomunicações; \r\n- a necessidade implementar programas de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos projetos de segurança pública, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais, \r\n- a necessidade da aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial, para atender às determinações Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, determinado nas decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na forma do Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022; \r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP). Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; \r\n- o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, instituído através do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n- Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação dos Órgãos e Secretarias com atribuições de Segurança Pública, o qual será composto pelos seguintes membros: \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI; \r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; \r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ. \r\n- A presidência do Comitê será designada do Comitê será designada pelo Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n- Os membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados. \r\n- A participação como membro do Comitê não será remunerada. \r\n- Caberá ao Comitê Gestor, em busca da execução de políticas públicas de segurança, na forma estabelecida em seu regimento, adotar medidas para padronizar fluxos e programas computacionais - software - para promover a integração tecnológica entre seus respectivos bancos de dados, envolvendo: \r\n- Reconhecimento facial: processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos; \r\n- Sistemas de identificação veicular, em especial o conjunto de recursos de hardware, software e telecomunicações que interagem para atingir, do ponto de vista funcional, o objetivo de, automaticamente, conseguir extrair e transmitir, digitalmente, a identidade dos veículos; \r\n- Sistemas e máquinas dotadas de ferramentas de inteligência de artificial capazes de executar funções tipicamente relacionadas à inteligência humana, envolvendo vigilância contínua na análise do comportamento de indivíduos, com a utilização de tecnologia para reconhecimento físico e vocal e percepção visual dos movimentos físicos, para o rastreamento de um ou mais indivíduos identificados em um ou mais locais públicos onde esses movimentos ocorrem, seja em tempo real, seja por meio da aplicação de tecnologia para registros históricos. \r\n- Caberá ainda ao Comitê Gestor estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública, podendo: \r\n- elaborar e aprovar projetos; \r\n- confeccionar relatório anual referente à implementação dos referidos programas; \r\n- propor a capacitação dos servidores; \r\n- estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública; \r\n- deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição. \r\n\r\nO Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros. \r\nOs avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada. \r\nDas reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado. \r\nO Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto. \r\n\r\nO Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções. \r\nAs deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor. \r\nAo Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê. \r\nAs deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação. \r\n\r\nCompete ao Presidente do Comitê Gestor: \r\n- convocar e presidir as reuniões; \r\n- aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões; \r\n- expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas; \r\n- submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor: \r\nminutas dos relatórios semestrais, detalhando as atividades desenvolvidas no período; \r\nminutas de Decretos sobre matérias de interesse; \r\nencaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior; \r\nmanifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor; \r\nsubmeter, na primeira reunião do Comitê Gestor, as decisões tomadas com base no artigo 4º, § 2º deste Decreto. \r\n\r\n- O Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos. \r\n- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos. \r\n- Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil deverá padronizar a solução tecnológica e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto. \r\n\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto, com as seguintes atribuições: \r\n- realizar estudos, pesquisas e levantamentos no mercado e em outros órgãos do Poder Público com vistas a apresentar para a Secretaria de Estado da Casa Civil informações e especificações da solução a ser adquirida; \r\n- promover apresentações, reuniões e provas de conceito (em inglês, Proof of Concept - PoC) com empresas representantes dos produtos que compõem a solução; \r\n- comunicar o andamento dos trabalhos aos Gestores dos órgãos participantes do grupo; \r\n- elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) para subsidiar a abertura do processo de aquisição. \r\nO grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, a critério do Secretário de Estado da Casa Civil. \r\nO Grupo de Trabalho será presidido por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e integrado pelos representantes dos órgãos elencados no art. 1º. \r\n\r\n- A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa aos cofres estaduais. \r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19.10.2022.\r\nId: 2432918\r\n"
        ],
        "2432924": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " * DECRETO Nº 48.229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais e, especial o que lhe confere o artigo 145, inciso VI, a', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no processo nº SEI-150001/016832/2022.\r\nCONSIDERADO:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenados para atender as metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial estabelecidas no Plano de Redução de Letalidade Policial instituído pelo Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022;\r\n- que o Plano Estadual de Redução de Letalidade está baseado no aprimoramento simultâneode três eixos de atuação: recursos humanos, recursos materiais administrativos / operacionais; e procedimentos \r\n- a necessidade de dar nova regulamentação ao artigo 3º-C da Lei nº 5.588 de 07 de dezembro de 2009, com a redação implementada pela Lei nº 9.298/2021;\r\n- a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) instituída pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;\r\n- o Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) instituído pelo Decreto nº 47.419/2020;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nEste decreto cria o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma do disposto no artigo 3º - C da Lei nº 5.588/09.\r\nO Comitê, diretamente subordinado à Controladoria Geral do Estado, será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nPrograma Segurança Presente - SEGOV;\r\nPrograma Lei Seca - SEGOV;\r\nOperação Foco - SECC;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeira - DETRAN;\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado - PROCON/RJ;\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM;\r\nSecretario Estadual de Administração Penitenciária - SEAP;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP;\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\nControladoria Geral do Estado;\r\nProcuradoria Geral do Estado;\r\n01 membro indicados pelo Governador do Estado.\r\nA presidência do Comitê será designada pelo Controlador Geral do Estado e da secretaria, por membro designado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar.\r\nOs membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto.\r\nO Comitê Gestor terá seu funcionamento regulamentado por regimento próprio, aprovado por resolução.\r\nA participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\nCaberá ao Comitê Gestor, em busca da execução do programa, na forma estabelecida em seu regimento:\r\nconfeccionar relatório mensal referente à implementação das soluções tecnológicas;\r\npropor a capacitação dos servidores;\r\nestimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização;\r\nestimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\ndar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação do programa;\r\ncoordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam o programa;\r\nfranquear consulta a projetos de manifestação de interesse público;\r\ndeliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição.\r\n- O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\nOs avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\nDas reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\nO Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\nO Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\nAs deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor.\r\nAo Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida e\r\nprerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\nAs deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\nCompete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\nconvocar e presidir as reuniões;\r\naprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\nexpedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas;\r\nsubmeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\nminutas dos relatórios mensais, detalhando as atividades desenvolvidas no período;\r\nminutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\nencaminhar ao Controlador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;\r\nmanifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor.\r\nO Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\nO ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\nOs grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos\r\nquaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nA execução do presente decreto não implicará em aumento de despesa aos cofres estaduais.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 5º do Decreto nº 47.802/2021 e o disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 47.647/2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/10/2022.\r\nId: 2432924\r\n"
        ],
        "2433555": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.233 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a Superintendência de Cerimonial e Eventos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107769-8\r\nId: 2433555\r\n"
        ],
        "2433708": [
            "2022-10-25 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA,OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/009199/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual; \r\n\r\n- a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto nº 48.064, de 06/05/2022;\r\n\r\n\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 03 (três) cargos em comissão, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n\r\n\r\n\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nDamião José da Silva Id.Funcional 20136153\r\n01\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n\r\n02\r\n\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\nTransformação estabelecida pelo Decreto 48.060 de 04/05/2022\r\n02\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\n\r\nDECRETO Nº 48.235 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DDE BARRA MANSA, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA REGIÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150001/021572/2022,\r\n\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua José Alves Caldeira, nº 267, Centro de Barra Mansa - Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2433708\r\n"
        ],
        "2434340": [
            "2022-10-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.236 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 232, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 232, de 13 de setembro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declara a continuidade do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 20 de março de 2022; \r\n- que face à extensão do desastre e da infraestrutura comprometida em magnitude que supera a capacidade de resposta do município, o prazo de 180 dias não se mostrou suficiente para a limpeza, reparo e reconstrução das áreas atingidas;\r\n- que o Município não dispõe de recursos próprios ou mesmo previsão orçamentária suficientes para arcar com o montante dos prejuízos sofridos e fazer frente ao trabalho de resposta, menos ainda à reconstrução e que a prorrogação do prazo de calamidade - do ponto de vista orçamentário - irá permitir a conclusão de processos de financiamento e a utilização de verbas obtidas que não poderiam ser repassadas em virtude do período eleitoral;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou em danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000741/2022;\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologado a continuidade do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 232, de 13 de setembro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, o qual prorroga por mais 180 dias o prazo da decretação anterior de Estado de Calamidade Pública, nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por parte do governo federal, na forma do parágrafo único do art. 21, do Decreto Estadual nº 46.935/20.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ter eficácia por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública decretado pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2434340\r\n"
        ],
        "2434344": [
            "2022-10-26 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 194, DE \r\n23 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 194, de 23 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de fevereiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre FIDE, constante no Processo SEI-270013/000186/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 194, de 23 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2434344\r\n"
        ],
        "2435050": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE 1.343.925.202,71 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-180008/000104/2022, SEI- 210112/000158/2022, SEI-210113/000391/2022,SEI- 210121/000136/2022, SEI-120001/009934/2022, SEI- 350102/001460/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.343.925.202,71 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e dois reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do Parágrafo 2º, itens 1,2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação das Entidades Estaduais, no valor global de R 7.586.565,52 (sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do Art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2435050\r\n"
        ],
        "2435051": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.202.066 \r\n0 \r\n42.202.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.985.157 \r\n500.000 \r\n27.485.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.246.632.308 \r\n533.733.301 \r\n1.712.899.008 \r\n07310\r\nIEEA\r\n14.306.655 \r\n0 \r\n14.306.655 \r\n07510\r\nEMOP\r\n644.510.549 \r\n220.000 \r\n644.290.549 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n664.631.875 \r\n4.905.721 \r\n659.726.154 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n456.255.589 \r\n153.069.530 \r\n303.186.059 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.294.341 \r\n30.053.356 \r\n77.240.985 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n623.085.210 \r\n31.732.009 \r\n591.353.202 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.523.045 \r\n3.095.837 \r\n30.427.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.848.785.950 \r\n400.000 \r\n1.848.385.950 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n131.620.961 \r\n9.160.814 \r\n122.460.147 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n28.134.199 \r\n297.500 \r\n27.836.699 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.966.668.309 \r\n325.775.594 \r\n6.640.892.716 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n289.210.300 \r\n0 \r\n289.210.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.764.839.008 \r\n1.351.069.915 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n251.366.981 \r\n351.285.328 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.424.579.819 \r\n580.000 \r\n2.423.999.819 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.339.183 \r\n1.796.655 \r\n24.542.528 \r\n24010\r\nSEA\r\n370.506.600 \r\n17.237.596 \r\n353.269.004 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.391.864.604 \r\n89.388.122 \r\n1.302.476.482 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n27.150.680 \r\n693.309 \r\n26.457.371 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n682.769.206 \r\n26.710.459 \r\n656.058.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n359.337.210 \r\n91.955.549 \r\n267.381.662 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.387.132 \r\n0 \r\n71.387.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.364.951.190 \r\n1.024.811.422 \r\n6.340.139.768 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n52.011.211 \r\n650.227.295 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n106.716.253 \r\n4.738.859 \r\n101.977.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.011.264.511 \r\n70.759.670 \r\n940.504.841 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n106.615.773 \r\n3.000.000 \r\n103.615.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n107.603.345 \r\n671.126 \r\n106.932.219 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n112.927.174 \r\n5.164.584 \r\n107.762.590 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.474.918.596 \r\n114.579.195 \r\n7.360.339.401 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.516.672.876 \r\n80.154.777 \r\n2.436.518.099 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.349.782.958 \r\n18.070.103 \r\n1.331.712.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n157.649.629 \r\n0 \r\n157.649.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.957.954.566 \r\n12.773.674 \r\n1.945.180.892 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n232.369.131 \r\n7.203.000 \r\n225.166.131 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n132.098.458 \r\n1.569.865 \r\n130.528.593 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.273.684 \r\n2.000.000 \r\n30.273.684 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.176.761 \r\n58.837 \r\n14.117.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTotal\r\n94.659.035.585 \r\n5.182.358.529 \r\n89.476.677.056 \r\nId: 2435051\r\n"
        ],
        "2435052": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n29.585.921 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n13.832.546 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n64.431.677 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n55.319.580 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n43.150.871 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n410.532.104 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.741.320.528 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n11.444.381 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.837.277 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n119.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.097.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n267.179.451 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n14.579.355 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.720.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n15.414.844 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n1.011.630.713 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.426.629.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.495.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n55.440.962 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.767.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n154.622.418 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.794.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n10.539.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n31.669.485 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n100\r\n37.500.000 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n17.868.095 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n103.457.435 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.668.372.357 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101 \r\n350.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.180.191.454 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n13.634.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n11.954.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n17.605.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.917.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.629.361 \r\nTotal\r\n46.544.113.201 \r\nId: 2435052\r\n"
        ],
        "2435053": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n140.621 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.237.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.187.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.436.466 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n576.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n16.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.719.343.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n398.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.635.080.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n266.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n32.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.582.555 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTotal\r\n12.683.112.108 \r\nId: 2435053\r\n"
        ],
        "2435054": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.912.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.162.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n295.095 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n122 \r\n640.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.524.966 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.079.508 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.012.469 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.350.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.145.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n475.968.014 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103 \r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n6.932.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n39.826.877 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.843.970 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.222.832.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n423.961.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.375.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n618.912.170 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n225.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n70.225.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.975.473 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 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        "2435055": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.620.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n84.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.470.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.301.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTotal\r\n621.600.143 \r\nId: 2435055\r\n"
        ],
        "2435111": [
            "2022-10-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA, EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 56, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75 c/c 302, inciso I, do Decreto nº 2.479/79; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0219324-38.2010.8.19.0001, em trâmite perante a 8.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinando a anulação do decreto de demissão da servidora ROGELINE PLADO BARRETO, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 23/01/2009, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/50.147/2008, assim como a sua reintegração aos quadros funcionais da JUCERJA; e\r\no que consta no Processo SEI-140001/026305/2022:\r\nDECRETA:\r\nFica ANULADO o Ato de Demissão da servidora ROGELINE PLADO BARRETO, ID: 3237717-7, Auxiliar de Registro de Empresas, publicado no DOERJ de 23/01/2009. \r\nFica determinada a reintegração da servidora ROGELINE PLADO BARRETO, ID: 3237717-7, Auxiliar de Registro de Empresas, aos quadros funcionais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, a contar de 01/07/2022. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/10/2022.\r\nId: 2435111\r\n"
        ],
        "2435799": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 108.924.931,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-150001/014707/2021 e SEI- 150156/000047/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 108.924.931,57 (cento e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2435799\r\n"
        ],
        "2435800": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.202.066 \r\n0 \r\n42.202.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.985.157 \r\n500.000 \r\n27.485.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.539.680 \r\n533.733.301 \r\n1.722.806.380 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.093.440 \r\n0 \r\n17.093.440 \r\n07510\r\nEMOP\r\n645.346.139 \r\n220.000 \r\n645.126.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n672.629.509 \r\n4.905.721 \r\n667.723.788 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.294.341 \r\n30.053.356 \r\n77.240.985 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n626.602.253 \r\n31.732.009 \r\n594.870.244 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.269.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.255.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.523.045 \r\n3.095.837 \r\n30.427.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.994.692.542 \r\n400.000 \r\n1.994.292.542 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.339.598 \r\n9.160.814 \r\n123.178.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.985.819.939 \r\n325.775.594 \r\n6.660.044.345 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n353.610.300 \r\n0 \r\n353.610.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.520.226.638 \r\n1.106.457.545 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.429.252.146 \r\n580.000 \r\n2.428.672.146 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.361.183 \r\n1.796.655 \r\n24.564.528 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.245.958.012 \r\n89.388.122 \r\n1.156.569.890 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n27.150.680 \r\n693.309 \r\n26.457.371 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n683.142.206 \r\n26.710.459 \r\n656.431.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n341.538.917 \r\n91.955.549 \r\n249.583.368 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.462.132 \r\n0 \r\n71.462.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.482.223.639 \r\n1.024.811.422 \r\n6.457.412.218 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111.176.253 \r\n4.738.859 \r\n106.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.012.193.594 \r\n70.759.670 \r\n941.433.924 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.113.386 \r\n671.126 \r\n68.442.260 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n8.085.480.222 \r\n114.579.195 \r\n7.970.901.027 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.418.153 \r\n80.154.777 \r\n2.029.263.376 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n160.799.629 \r\n0 \r\n160.799.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.957.954.566 \r\n12.773.674 \r\n1.945.180.892 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n237.143.778 \r\n7.203.000 \r\n229.940.778 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n132.098.458 \r\n1.569.865 \r\n130.528.593 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.470.761 \r\n58.837 \r\n14.411.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTotal\r\n94.784.173.428 \r\n4.938.308.498 \r\n89.845.864.930 \r\nId: 2435800\r\n"
        ],
        "2435801": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n39.493.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n65.267.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n63.317.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n414.049.146 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.887.227.121 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.097.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n275.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.742.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n865.724.120 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.407.002.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.868.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.842.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n271.894.867 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.779.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.190.627.079 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n350.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.772.936.732 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.104.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n22.379.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.923.361 \r\nTotal\r\n46.834.558.098 \r\nId: 2435801\r\n"
        ],
        "2435802": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n140.621 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.237.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.187.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.436.466 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n576.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n16.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.738.970.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n398.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.615.453.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n281.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n32.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.582.555 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTotal\r\n12.683.127.108 \r\nId: 2435802\r\n"
        ],
        "2435803": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.912.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.162.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n295.095 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n122\r\n640.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.524.966 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.079.508 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.012.469 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n751.847.719 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.350.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.145.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n445.119.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n6.932.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n39.826.877 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.843.970 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.222.832.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.375.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n602.557.984 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.304.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.866.174 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n225.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n362.964.661 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n70.225.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.975.473 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 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        "2435804": [
            "2022-11-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.620.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n15.066.346 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n84.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.470.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.165.593 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n652.453 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\ntotal\r\n722.773.738 \r\nId: 2435804\r\n"
        ],
        "2436114": [
            "2022-11-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.241 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a Superintendência de Cerimonial e Eventos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106875-3\r\nId: 2436114\r\n"
        ],
        "2436197": [
            "2022-11-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 9.368 de 20 julho de 2021, nº 9.184 de 14 de janeiro de 2021, e a nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº SEI- 040053/000097/2022,\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2022 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas; \r\n- o previsto no Decreto nº 47.938, de 1º de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2022; e\r\n- o compromisso em aprimorar o rigor técnico nos registros orçamentários e financeiros e preservar o Princípio da Unidade de Caixa;\r\nDECRETA:\r\n- Os Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2022, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n- As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até o dia 16 de novembro de 2022.\r\n- O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes de recursos (FR) e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no § 1° do art. 4º, cujo prazo será até o dia 16 de dezembro de 2022.\r\n- A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser submetidas à aprovação do Governador a partir de proposição da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento- SUBPLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n- Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações destinadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa; bem como sentenças judiciais com trânsito em julgado; aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente, e aquelas cuja aplicação é definida por lei específica.\r\n- Fica vedada a abertura de superávit financeiro por unidade orçamentária nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, quais sejam, Fontes de Recursos 100 e 101, quando a apuração da disponibilidade financeira líquida da fonte de recurso não cobrir o crédito solicitado pelo órgão e entidade.\r\n- Excluem-se da vedação prevista no caput as seguintes situações:\r\n- quando o saldo financeiro das fontes Tesouro estiver alocado em conta específica de contrapartida de convênios;\r\n- quando o saldo financeiro das fontes Tesouro estiver alocado em conta corrente específica da área da saúde ou da área de educação.\r\n21 de novembro.\r\n- Respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;\r\n- aquelas cuja aplicação é definida por lei específica;\r\n- as custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recurso (FR 212, 214 e 218), com receita efetivamente arrecadada;\r\n- as decorrentes de Depósitos Judiciais Tributários (FR 190) e não Tributários (FR 191), previstos no orçamento do presente exercício;\r\n- as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela SEPLAG;\r\n- as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n- as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- as realizadas com recursos provenientes de:\r\na) Salário Educação (FR 105); \r\nb) Ressarcimento de Pessoal (FR 120); \r\nc) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 126); \r\nd) Recursos Oriundos de Leis ou Acordos - (FR 140); \r\ne) Operações Oficiais de Fomento (FR 195); \r\nf) Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 223); \r\ng) Transferências Legais Recebidas da União (FR 224); \r\nh) Sistema Único de Saúde - SUS (FR 225);\r\ni) Auxílio financeiro da União para ações emergenciais ao setor cultural (FR 227); \r\nj) Conservação Ambiental (FR 297);\r\n- as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n- as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n- aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito (FR 111), até o limite da efetiva arrecadação;\r\n- as realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 2 de outubro de 2020;\r\n- aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n- as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria listadas a seguir:\r\n\r\na) Recursos Próprios (FR 230);\r\nb) Recursos Próprios do Rioprevidência - Plano Financeiro do RPPS (FR 231);\r\nc) Taxas - Diretamente Arrecadadas (FR 232);\r\nd) as Alienação de Bens - Diretamente Arrecadadas (FR 233);\r\ne) Receita própria do Rioprevidência - Plano Previdenciário do RPPS (FR 234);\r\nf) Sistema de Proteção Social dos Militares (FR 237); \r\ng) Recursos oriundos de Leis e Acordos de Leniência (FR 240); \r\nh) Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - outras Fontes (FR 251).\r\n- as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n- as despesas relacionadas à execução do projeto Supera RJ;\r\n- as despesas relacionadas à execução de projetos abarcados no escopo do Programa Estadual de Transporte Adicional II (PET II Adicional) ;\r\n- outras despesas previamente autorizadas pelo Governador do Estado.\r\n- Até prazo estabelecido no caput deste artigo, as Unidades Orçamentárias deverão ter seus orçamentos registrados nas FR sem detalhamento e os saldos não utilizados de descentralização devem ser devolvidos para que se possa dar prosseguimento aos procedimentos do encerramento do exercício.\r\n- Os órgãos e entidades, referidos no art. 1°, enviarão à SUBPLO/SEPLAG, Relatório de Acompanhamento 2022, com base na Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão do PPA 2020/2023.\r\n- As informações serão transmitidas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2022, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n- A SUBPLO emitirá o Relatório de Acompanhamento com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que:\r\n- as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n- o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 108, de 25 de fevereiro de 2022, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2022.\r\nArt. 6° - As PDs referentes à adiantamento deverão ser executadas até o dia 09 de dezembro de 2022.\r\n- Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o dia 26 de dezembro de 2022, através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\n- Com a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2022, serão encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON's ou órgãos equivalentes, até o dia 06 de janeiro de 2023, exceto quando o prazo original for anterior a esta data. \r\nA despesa que, por determinação legal ou contratual, tenha de se realizar em vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos correspondentes ao exercício do compromisso, nos termos do artigo 88 da Lei Estadual nº 287/79.\r\nParágrafo Único. As despesas empenhadas não liquidadas que não tenham previsão de execução no presente exercício deverão ser canceladas até 16 de dezembro de 2022. \r\n- A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2022 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n- a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n- as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas, impreterivelmente, até o dia 09 de janeiro de 2023, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após a regularização das inconsistências atinentes a Validações Contábeis - até Dezembro de 2022, Conformidade Contábil - até Novembro de 2022, Conformidade Diária - até 31 de Dezembro de 2022 e Conciliação Bancária - até Novembro de 2022, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2022, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT;\r\n- a inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Subsecretaria de Contabilidade Geral e deverá ocorrer até o dia 13 de janeiro de 2023, no SIAFE-Rio;\r\n- A inscrição como restos a pagar não processados deverá ser efetuada pelas Unidades Gestoras Executoras - UGEs, de 19 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, devendo estar devidamente justificada pelo ordenador da despesa, condicionada à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura e ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n- Os órgãos e entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2022, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\n- Conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício financeiro.\r\n- Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n- Caso seja constatada a existência de Empenhos a Liquidar Exigíveis (entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível a liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos) e de Empenhos a Liquidar não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), os órgãos e entidades deverão priorizar para fins de cancelamento, em decorrência de indisponibilidade de caixa, os Empenhos a Liquidar não Exigíveis.\r\n- A não inscrição de Empenhos a Liquidar Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade e nas características qualitativas da Relevância e da Representação Fidedigna, conforme estabelece a NBCTSP - Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. \r\n- Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o inciso IV deste artigo, não serão computados os valores registrados nos Subitens da Conta 1.1.1.1.2.20.00 Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, exceto os casos previstos para cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n- Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, buscando evitar gravíssimo dano ao erário, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o saldo das contas de limite de saque para inscrição de restos a pagar não processados (RPNP).\r\n- Os órgãos e entidades deverão providenciar, até o último dia com movimentação bancária de dezembro de 2022, a devolução ao órgão concedente do saldo financeiro não utilizado, proveniente das descentralizações de créditos.\r\n- Os valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, no elemento de despesa 92, conforme previsto no artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até o dia 31 de dezembro de 2022.\r\n- Os empenhos não liquidados, na forma do parágrafo anterior, deverão ser cancelados, impreterivelmente, até o dia 05 de janeiro de 2023, devendo ainda ser efetuado o cancelamento do reconhecimento no Módulo de DEA do SIAFE-Rio e, posteriormente, deverá ser promovido o reconhecimento do Passivo Patrimonial contra a conta de Ajuste de Exercício Anterior (AJEA) por meio de Nota Patrimonial, a fim de evidenciar o impacto patrimonial, considerando as disposições do Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n- Ficam cancelados em 31 de dezembro de 2022, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2017, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores tenham aderido ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelo Decreto nº 41.377/2008 e os referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017 e na Lei de 8.058 de 01 de agosto de 2018.\r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até o dia 31 de março de 2023, serão automaticamente canceladas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n° - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n- Permanecem válidos, após a data estabelecida no caput, os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas: \r\n- de Transferências Voluntárias (FR 212);\r\n- do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (FR 214);\r\n- Transferências Legais Recebidas da União- (FR 224);\r\nSistema Único de Saúde - SUS (FR 225);\r\n- Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 8º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2022, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\n- de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n- as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos. \r\n- Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2022, as despesas previstas no art. 46, do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, poderão ser adimplidas também nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2022.\r\n- Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2022, os processos administrativos de Restos a Pagar relativos às despesas previstas artigo 53 do Decreto nº 47.938, de 1º de fevereiro de 2022, serão recebidos somente até o dia 20 de dezembro de 2022, devendo ser pagos até o dia 29 de dezembro de 2022.\r\n- O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS), é o dia 20 de dezembro de 2022.\r\n- A emissão de Guia de Recolhimento Estadual - GRE no Sistema da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro para as demais devoluções de despesas/pagamentos do exercício de 2022 ficará limitada até o dia 20 de dezembro de 2022, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 26 de dezembro de 2022.\r\n- Para fins de elaboração da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2022 e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a documentação constantes dos incisos I a XV diretamente à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto.\r\nParágrafo Único - A documentação referente aos incisos I a XIV deverá ser encaminhada exclusivamente em formato digital, por meio de processo administrativo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) para a Unidade SEFAZ/SUPDEC. Os Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI deverão encaminhar para o e-mail subcont@fazenda.rj.gov.br:\r\n- pelas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o dia 30 de novembro de 2022:\r\na) o balanço patrimonial com data base em 31 de outubro de 2022, o qual será assinado pelo(a) respectivo(a) contador(a) titular, para efeito da avaliação dos Investimentos do Estado nas entidades, utilizando-se o método da Equivalência Patrimonial, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, estabelecida pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e alterações posteriores;\r\nb) demonstrativo da composição acionária, discriminada por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\n- pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) Relação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das garantias e contragarantias de Valores, porventura realizadas no exercício, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade;\r\nb) Encaminhamento de Notas Explicativas que tratem sobre as inconsistências contábeis identificadas no SIAFE-Rio por meio da opção de consulta VALIDAÇÕES CONTÁBEIS, bem como demais fatos relevantes às necessidades dos usuários e que auxiliem na evidenciação da situação patrimonial do Tesouro Estadual.\r\nc) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta), destacando as incluídas no Regime de Recuperação Fiscal - RRF e evidenciando o saldo no início do exercício, toda movimentação realizada (emissão, reajuste, resgate e envio ao RRF) e o saldo ao final do exercício;\r\nd) Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\ne) Resolução que divulga as metas bimestrais de arrecadação e as alterações porventura realizadas.\r\n- pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até o dia 09 de janeiro de 2023:\r\na) Demonstrativo Contábil evidenciando o saldo da Dívida Ativa (tributária e não tributária) no início do exercício, toda movimentação realizada (inscrições, ajustes, acréscimos moratórios, pagamentos, cancelamentos, abatimentos/anistia, compensações) e o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício;\r\nb) Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro, destacando, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\nc) Demonstrativo do cálculo do ajuste ao valor recuperável referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\nd) Relatório das Apropriações de Dívida Ativa com Créditos Especiais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro do exercício, sendo discriminado o valor da compensação da Dívida Ativa por Precatórios;\r\ne) Relatório das ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n- pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) relação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, bem como a tabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\n- pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ e pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) movimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\n- pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 03 de março de 2023:\r\na) Relatório contendo estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados \r\ncom tais recursos;\r\n- pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nb) Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o artigo 24 da Lei nº 11.494/07, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.\r\nc) Balanço Orçamentário, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;\r\nd) Balanço Financeiro;\r\ne) Balanço Patrimonial, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes;\r\nf) Demonstração das Variações Patrimoniais;\r\ng) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\nh) Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\ni) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP; \r\nj) Documentação, mediante certificação por parte do responsável do controle interno, para fins de inclusão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, quando cabível, que comprove: \r\n- que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; \r\n- que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e \r\n- que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB.\r\n- pela Secretaria de Estado de Saúde, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2022, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12;\r\nb) cópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício;\r\nc) Balanço Orçamentário do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;\r\nd) Balanço Financeiro;\r\ne) Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes;\r\nf) Demonstração das Variações Patrimoniais do Fundo Estadual de Saúde;\r\ng) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\nh) Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\ni) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Fundo Estadual de Saúde, na forma estabelecida pelo MCASP;\r\nj) Documentação, mediante certificação por parte do responsável do controle interno, para fins de inclusão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no cômputo da aplicação mínima em ASPS, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, quando cabível, que comprove: \r\n- que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; \r\n- que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e \r\n- que as despesas podem ser qualificadas como despesas em ASPS, conforme critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º da LC n.º 141/12.\r\n- pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA até o dia 19 de janeiro de 2023 (alínea “a”) e 10 de fevereiro de 2023 (alíneas “b” a “l”):\r\na) Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2022, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\nb) Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao exercício de 2022;\r\nc) Nota Técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31 de dezembro de 2022, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo;\r\nd) Nota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31 de dezembro de 2022, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo;\r\ne) Balanço Orçamentário, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;\r\nf) Balanço Financeiro;\r\ng) Balanço Patrimonial, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.\r\nh) Demonstração das Variações Patrimoniais;\r\ni) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\nj) Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\nk) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP.\r\nl) Demonstrações contábeis da entidade de propósito específico intitulada de Rio Oil Finance Trust elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP - Estrutura Conceitual e NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.\r\n- pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\n- pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF), criada pelo Decreto 46.820/19, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) Relatório contendo informações acerca do cumprimento das ações previstas no PRF para o exercício de 2022 com justificativa para as ações não realizadas, bem como com os apontamentos da ocorrência de desrespeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- pela Secretaria de Estado da Casa Civil, até o dia 09 de janeiro de 2023:\r\na) Relação informando os órgãos superiores e suas unidades subordinadas existentes no exercício.\r\nb) Relatório de Bens Imóveis, contando relação individualizada dos imóveis de propriedade do Estado, classificada por utilização e com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do SISPAT 2.0.\r\nc) Relatório sobre a implantação do SISPAT 2.0 com a relação de unidades gestoras que já estão utilizando o sistema. \r\n- pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até o dia 09 de janeiro de 2023:\r\na) Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro/2022 (referente ao 3º quadrimestre/2021), maio/2022 (referente ao 1º quadrimestre/2022) e setembro/2022 (referente ao 2º quadrimestre/2022) em cumprimento ao disposto no § 4º do art.9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\nb) Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas de demonstração e avaliação das metas fiscais (Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n- pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou órgãos, até o dia 10 de fevereiro de 2023:\r\na) Documentação, mediante certificação por parte do responsável do controle interno, para fins de inclusão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, quando cabível, que comprove: \r\n- de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; \r\n- que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e \r\n- que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB.\r\n- pelas Assessorias de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até o dia 28 de fevereiro de 2023:\r\na) Declaração Anual do Contador devidamente assinada, exclusivamente como anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a UG 200700, conforme Portaria SUBCONT Nº 001/2018.\r\nb) relação nominal de permissionários junto a administração pública direta e indireta (Gerar Portaria para essa informação).\r\n- Os gestores responsáveis pelos órgãos e entidades, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2022, deverão promover em 31 de dezembro de 2022 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 16 de janeiro de 2023, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n- Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF) e Portaria STN Nº 642/2019 (Matriz de Saldos Contábeis - MSC) deverão estar concluídos até o dia 09 de janeiro de 2023, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 16 de janeiro de 2023, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente Decreto.\r\n- Revogam-se os prazos anteriormente estabelecidos nos § 1º e § 2º do art. 39 do Decreto Estadual nº 47.938/2022, que trata da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Exercício de 2022. \r\n- A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n- A SEFAZ, no âmbito de suas atribuições, implantará as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente Decreto.\r\n- A SEFAZ editará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2022.\r\n- Fica transferida para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a partir de 1º de janeiro de 2023, a responsabilidade por inserir e transmitir ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, as informações de natureza contábil e extracontábil exigidas pelo SIOPE, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A SEEDUC deverá, através de ato próprio, indicar o(s) profissional(is) responsável(is) pela inserção e transmissão dos dados exigidos pelo SIOPE.\r\n- No prazo de até 5 (cinco) dias úteis após as datas de fechamentos mensais definitivos do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, definidas no Decreto Anual de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, a Secretaria de Estado de Fazenda fornecerá as informações necessárias ao preenchimento do SIOPE, a serem definidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Cabe ao Secretário de Estado de Educação, a responsabilidade pela homologação dos dados informados no SIOPE por meio do Módulo de Acompanhamento e Avaliação do SIOPE - MAVS.\r\n- Revoga-se a Resolução Conjunta SEEDUC/SEFAZ n° 171, de 05.12.2007, publicada no D.O. de 07.12.2007.\r\n- Fica transferida para a Secretaria de Estado de Saúde, a partir de 1º de janeiro de 2023, a responsabilidade por inserir e transmitir ao Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, as informações de natureza contábil e extracontábil exigidas pelo SIOPS, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nParágrafo Único - A SES deverá, através de ato próprio, o(s) profissional(is) responsável(is) pela inserção e transmissão dos dados exigidos pelo SIOPS.\r\n- No prazo de até 5 (cinco) dias úteis após as datas de fechamentos mensais definitivos do SIAFE-Rio, definidas no Decreto Anual de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, a Secretaria de Estado de Fazenda fornecerá as informações necessárias ao preenchimento do SIOPS, a serem definidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Cabe ao Secretário de Estado de Saúde, como Gestor do SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade pela homologação de dados no SIOPS.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde será responsável pelo apoio administrativo e operacional ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS, no que couber. \r\n- Revoga-se a Resolução Conjunta SES/SEFAZ n° 179, de 11 de novembro de 2013, publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2014.\r\n- Revoga-se o art. 57 do Decreto Estadual nº 47.938/2022, de 01 de fevereiro de 2022.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2436197\r\n"
        ],
        "2436902": [
            "2022-11-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ENCERRAMENTO DE FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 150001/013631/2021 e\r\n- o artigo 39, § 3º c/c o artigo 7º, XVII, ambos da CRFB/1988;\r\n- o artigo, 83, XI, da CERJ/1989\r\n- a ausência de norma que autorize ou regulamente o pagamento proporcional de férias a servidores que rompam definitivamente o vínculo laboral com o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa;\r\n- a competência privativa do Governador para dispor, mediante Decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, nos termos do artigo 145, VI, “a”, da CERJ/1989;\r\nFica regulamentado o pagamento de indenização proporcional de férias aos servidores que romperem definitivamente o vínculo laboral com a Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, quando detectada em encerramento de folha a existência de período de férias não gozado. \r\nA indenização proporcional de férias não gozadas referida no art. 1º deverá ser calculada segundo o efetivo período aquisitivo do servidor, a contar da data de ingresso no serviço público estadual. \r\nNão é devida a indenização proporcional de férias a servidor que venha a romper o vínculo com a Administração Pública estadual antes de completado o primeiro período aquisitivo a exemplo do preceituado no § 2º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\nA base de cálculo para efeito indenização de férias em encerramento de folha deverá considerar o último contracheque do servidor quando em atividade, incluídas as verbas de cunho eminentemente remuneratório e excluídas as parcelas indenizatórias e/ou eventuais. \r\nSão exemplos de verbas remuneratórias que deverão ser consideradas no cálculo da indenização de férias em encerramento de folha:\r\n- vencimento;\r\n- adicional por tempo de serviço;\r\n- adicional por qualificação funcional permanente; e\r\n- remuneração de cargo em comissão e de função de confiança. \r\n- São exemplos de verbas que por seu caráter indenizatório e/ou eventual não deverão ser consideradas no cálculo da indenização de férias em encerramento de folha:\r\n- auxílio-alimentação;\r\n- auxílio-transporte;\r\n- auxílio-moradia; e \r\n- abono de permanência.\r\nA indenização proporcional de férias dar-se-á na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de férias não usufruído e indenizável. \r\nO montante referente ao saldo de férias englobará a remuneração mensal, proporcional ao período aquisitivo apurado, e o terço constitucional correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada órgão ou entidade verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado. \r\nNa hipótese de fruição parcial de férias com recebimento integral do terço constitucional, a indenização referente ao período não gozado de férias haverá de incluir apenas a remuneração relativa a tal período, excluindo-se o terço correspondente. \r\nOs valores de composição da base de cálculo devem observar o limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\nO pagamento da indenização em encerramento de folha poderá ser realizado pelo órgão de origem do interessado de forma parcelada, devendo o número de parcelas corresponder ao número de meses de saldo de férias não usufruídas. \r\nNão incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização proporcional de férias em encerramento de folha.\r\nPor ocasião do encerramento de folha, o servidor que tenha recebido pagamento integral de férias antes de completado o período aquisitivo respectivo deverá restituir ao erário os valores recebidos a mais. \r\nO pagamento integral de férias mencionado no caput refere-se à soma da remuneração mensal e do terço constitucional correspondente.\r\nConvocado pelo setor de pessoal de seu órgão ou entidade de origem, o servidor terá o prazo de quinze dias úteis para quitar o débito apurado em encerramento de folha. \r\nA não quitação do débito no prazo estipulado implicará sua inscrição em dívida ativa. \r\nO pagamento de indenização de férias não gozadas em encerramento de folha deve ser realizado apenas quando, em virtude do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública estadual, não seja mais possível o gozo das férias. \r\nNão haverá pagamento proporcional de férias não usufruídas em encerramento de folha nos casos em que o rompimento de um vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro for seguido de imediata investidura em outro cargo efetivo ou em comissão de mesma pessoa jurídica da Administração Pública estadual, porquanto o gozo das férias não usufruídas no cargo em que se der o desligamento será possível durante o exercício do cargo subsequente. \r\nNão deverá receber indenização proporcional de férias não usufruídas em encerramento de folha o servidor que, possuindo vínculo ativo oriundo de requisição interna ou externa, seja desligado do cargo no órgão ou entidade cessionária, pois haverá a possibilidade de gozo futuro das férias no órgão ou entidade cedente. \r\nNa hipótese de exercício sucessivo e ininterrupto de cargos de mesma pessoa jurídica da Administração Estadual, o servidor que, por ação de seu órgão ou entidade de origem, tenha recebido no exercício do cargo anterior o pagamento de férias adquiridas sem que, todavia, haja usufruído inteiramente do correlato direito ao repouso, poderá gozar do período de descanso faltante no cargo seguinte, desde que tais dias não ensejem novo pagamento do terço constitucional.\r\nCaso o agente desligado de um cargo ou emprego público seja imediatamente investido, sem solução de continuidade, em outro cargo ou emprego público na mesma pessoa jurídica da Administração Estadual titular de ambos cargos ou empregos públicos, será possível o aproveitamento do período aquisitivo de férias não utilizado do cargo ou emprego público anterior na aquisição de férias no cargo ou emprego público subsequente. \r\nObservada a premissa da continuidade do vínculo com mesma pessoa jurídica da Administração Estadual, o aproveitamento de período aquisitivo de férias previsto no caput será possível inclusive entre cargos e/ou empregos públicos de provimento efetivo e em comissão, entre cargos e/ou empregos públicos de distintos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e entre cargos e/ou empregos públicos submetidos a diferentes regimes jurídicos funcionais, seja celetista, estatutário ou contrato temporário.\r\nNa hipótese de o agente público acumular um cargo efetivo ou emprego público com um cargo ou emprego em comissão no âmbito da Administração Estadual, o exercício concomitante de ambos não ensejará cômputo duplicado do tempo para fins de aquisição do direito a férias. \r\nCompete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias não gozadas, observando as normas específicas sobre o tema, e em especial o disposto no artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 543, de 7 de janeiro de 1976, todos com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013, e no art. 40 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022. \r\n- Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão central de gestão do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, para validação, proposta de ato normativo próprio que, considerando as especificidades de cada quadro funcional e o conteúdo de disposições gerais em vigor, fixe regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos. \r\nPara solução dos casos omissos e dúvidas porventura surgidos durante a aplicação deste Decreto, os órgãos setoriais poderão formular consulta dirigida ao órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nGovernador\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS OU LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, NA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009888/2021, e\r\n- as reiteradas decisões judiciais que reconheceram aos servidores o direito a terem suas férias e licenças-prêmio, cujos períodos não possam mais serem usufruídos, nem utilizados para contagem de tempo para aposentadoria, convertidas em pecúnia;\r\n- que a não conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas pode configurar locupletamento ilícito por parte da Administração;\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento de conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, com fulcro nos entendimentos consolidados dos órgãos que compõem o sistema jurídico/normativo do Estado;\r\nDECRETA:\r\nFica autorizado o pagamento administrativo, de caráter indenizatório e excepcional, a inativos ou ex-servidores da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, que não tenham sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. \r\nO pagamento administrativo dos valores referidos no caput a inativo ou ex-servidor que tenha ingressado em juízo para o recebimento de referida indenização condiciona-se a efetiva e comprovada desistência da ação judicial respectiva. \r\nNão se aplica o disposto no caput em relação a férias nos casos em que o rompimento do vínculo funcional for seguido de imediata nomeação para cargo efetivo ou em comissão do Estado do Rio de Janeiro, porquanto, inexistindo rompimento definitivo do vínculo com a Administração, o gozo das férias não usufruídas será possível em momento posterior.\r\nA indenização de férias não gozadas prevista no caput deverá ser proporcional ao período aquisitivo trabalhado. \r\n- Não é devida indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Administração Pública antes de completado o primeiro período aquisitivo a exemplo do preceituado no § 2º do artigo 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\nO requerimento deverá ser efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção definitiva do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, seja em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração.\r\nA base de cálculo para efeito de indenização deverá considerar o último contracheque do servidor quando em atividade, incluídas as verbas de cunho eminentemente remuneratório e excluídas as parcelas indenizatórias e/ou eventuais.\r\nSão exemplos de verbas remuneratórias que deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n- vencimento;\r\n- adicional por tempo de serviço;\r\n- adicional por qualificação funcional permanente; e\r\n- remuneração de cargo em comissão e de função de confiança. \r\nSão exemplos de verbas que por seu caráter indenizatório e/ou eventual não deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n- auxílio-alimentação;\r\n- auxílio-transporte;\r\n- auxílio-moradia; e \r\n- abono de permanência.\r\n- Para a contagem proporcional dos dias não usufruídos e indenizáveis de férias e licença-prêmio deverá ser considerada a última remuneração do servidor quando em atividade, apurada por mês comercial, ou seja, 30 (trinta) dias.\r\nOs valores de composição da base de cálculo devem observar o limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\nO valor da indenização deverá ser atualizado, adotando-se como índice de correção a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000. \r\nO pagamento da indenização poderá ser realizado pelo órgão de origem do interessado de forma parcelada, devendo o número de parcelas corresponder ao número de meses de saldo de férias e licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria.\r\n- O montante referente ao saldo de férias requerido deverá englobar o terço constitucional e a remuneração mensal correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada órgão ou entidade verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado.\r\nNão incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização por férias e licenças-prêmio não gozadas. \r\nÉ vedado desaverbar períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas que, considerados em dobro para efeito de aposentadoria, tenham sido computados para obtenção de abono de permanência. \r\nCaberá aos órgãos setoriais de gestão de pessoas a avaliação dos requerimentos por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da respectiva pasta, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida. \r\nCompete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias e licenças-prêmio não gozadas, observando as normas específicas sobre cada tema, e em especial, no tocante a férias, o disposto no artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 543, de 7 de janeiro de 1976, e nos artigos 38 e 39 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, todos com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013. \r\nDentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão central de gestão do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, para validação, proposta de ato normativo próprio que, considerando as especificidades de cada quadro funcional e o conteúdo de disposições gerais em vigor, fixe regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos.\r\nPara solução dos casos omissos e dúvidas porventura surgidos durante a aplicação deste Decreto, os órgãos setoriais poderão formular consulta dirigida ao órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas. \r\n- O disposto neste Decreto será aplicado exclusivamente quando não restarem alternativas que possibilitem a fruição pelo requerente dos direitos de férias e licença-prêmio de forma ordinária.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2436902\r\n"
        ],
        "2436996": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA CATAR 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/018982/2022,\r\na participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo FIFA CATAR 2022,\r\nDECRETA:\r\n- Fica estabelecido o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR 2022, da seguinte forma:\r\nNo dia 24 de novembro, o expediente terá início às oito horas e se encerrará às doze horas;\r\nNo dia 28 de novembro, o expediente terá início às oito horas e se encerrará às onze horas;\r\nNo dia 02 de dezembro, o expediente terá início às oito horas e se encerrará às doze horas.\r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2436996\r\n"
        ],
        "2437233": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 de 12 janeiro de 2022 ( Revisão do Pano Plurianual ), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, o disposto no Processo nº SEI- 120001/014722/2021 e o que consta do Processo nº SEI- 120001/010284/2022;\r\n:\r\n- Divulga a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2022 das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I, II e III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2437233\r\n"
        ],
        "2437234": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2022\r\nANEXO I\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n849 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n- \r\n- \r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n- \r\n849 \r\nIMOBILIZADO\r\n- \r\n849 \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n12.689.364 \r\n13.690.482 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n7.525.029 \r\n9.309.959 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n823.446 \r\n917.346 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n1.305.173 \r\n744.262 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n2.733.339 \r\n2.123.592 \r\nTRIBUTOS\r\n187.629 \r\n549.277 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n114.748 \r\n46.046 \r\n12.689.364 \r\n13.691.331 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n1.570.462 \r\n1.404.742 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n1.570.462 \r\n1.404.742 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n4.448.090 \r\n9.284.953 \r\n6.018.552 \r\n10.689.695 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 752.272 \r\n- 1.762.987 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n1.526.823 \r\n1.360.436 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n5.896.261 \r\n3.404.187 \r\n12.689.364 \r\n13.691.331 \r\nId: 2437234\r\n"
        ],
        "2437235": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2022\r\nANEXO II\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO \r\nR 1,00\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n52.270.777 \r\n94.284.195 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n6.405.000 \r\n5.708.000 \r\nNO PAÍS\r\n6.405.000 \r\n5.708.000 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n45.865.777 \r\n88.576.195 \r\nIMOBILIZADO\r\n1.931.224 \r\n3.327.776 \r\nINTANGÍVEL\r\n43.934.553 \r\n85.248.419 \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n628.041.918 \r\n701.633.298 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n173.532.072 \r\n265.623.989 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n165.548 \r\n170.266 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n896.447 \r\n1.098.803 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n40.277.224 \r\n72.710.154 \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n90.000.838 \r\n89.565.954 \r\nTRIBUTOS\r\n71.960.899 \r\n46.694.569 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n20.385.648 \r\n19.315.894 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n31.398.835 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n230.823.241 \r\n175.054.835 \r\nTOTAL DOS USOS\r\n680.312.695 \r\n795.917.493 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n1.180.787.580 \r\n931.471.768 \r\n1.180.787.580 \r\n931.471.768 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n- 670.084.495 \r\n- 121.829.463 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- 29.764.397 \r\n- 86.650.002 \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n199.374.007 \r\n72.925.191 \r\n680.312.695 \r\n795.917.493 \r\nId: 2437235\r\n"
        ],
        "2437236": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2022\r\nANEXO III\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\nORÇAMENTÁRIO\r\n1º TRIMESTRE\r\n2º TRIMESTRE\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n298.152.648 \r\n512.928.402 \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n5.683.264 \r\n8.482.904 \r\nNO PAÍS\r\n5.683.264 \r\n8.482.904 \r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n47.829.293 \r\n239.295.689 \r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n- \r\n99.549 \r\nIMOBILIZADO\r\n- \r\n99.549 \r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n244.640.091 \r\n265.149.809 \r\nDESPESAS CORRENTES\r\n15.059.626 \r\n24.787.892 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n6.202.654 \r\n8.127.781 \r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n207.722 \r\n252.738 \r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n213.785 \r\n263.026 \r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n- \r\n- \r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n538.975 \r\n614.705 \r\nTRIBUTOS\r\n3.670.452 \r\n4.767.510 \r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n2.488.381 \r\n8.792.965 \r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n- \r\n- \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n1.737.657 \r\n1.969.167 \r\n313.212.274 \r\n537.716.295 \r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n288.031.222 \r\n516.178.327 \r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n- \r\n- \r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n18.876.501 \r\n128.303.191 \r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n102.663.827 \r\n243.058.004 \r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n- \r\n- \r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n166.490.894 \r\n144.817.132 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n20.437.219 \r\n22.216.817 \r\n308.468.441 \r\n538.395.144 \r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n4.909.129 \r\n- 804.236 \r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n- 165.297 \r\n224.936 \r\n313.212.274 \r\n537.815.844 \r\nId: 2437236\r\n"
        ],
        "2437348": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS, EM VIGOR, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330018/001696/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a situação de contingência em que os Municípios fluminenses se encontram em decorrência da crise econômica que assola o país;\r\n- a importância dos investimentos do Programa Somando Forças junto aos Municípios conveniados, tendo em vista o desenvolvimento local e regional que promovem;\r\n- as regras de responsabilidade fiscal impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;\r\n- a adesão pelo Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal disciplinado pela Lei Complementar n° 159/2017; e\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, cujo escopo cinge-se a execução de ações relacionadas a promoção do desenvolvimento equilibrado e fortalecimento institucional da municipalidade estadual, através da estruturação urbana, saneamento básico, mobilidade entre outros.\r\n- Fica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2023 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data, desde que mantidas as condições iniciais para a celebração do convênio, exigidas no artigo 3º, do Decreto estadual nº 44.371/2013, bem como se os Municípios estão com as Prestações de Contas devidamente em dia e aprovadas, sem prejuízo das etapas obrigatórias trazidas pelo artigo 10, parágrafos 2º e 3º, do Decreto estadual nº 44.371/2013.\r\n- O repasse de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro fica vinculado à apresentação, pelos Municípios, das certidões de regularidade fiscal elencadas no artigo 3º do Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, conforme exige o artigo 25, §1º, inciso IV, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000).\r\n- A prorrogação autorizada no Art. 1º, assim como o repasse de recursos, não dependem da regularidade exigida no Art. 3°, do Decreto estadual nº 44.371/2013, quando o objeto do convênio se referir a ações de educação, saúde e assistência social, na forma do art. 25, §3° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).\r\n- Fica vedada a celebração de novos convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças, ressalvados aqueles necessários à efetiva recuperação fiscal e os destinados a financiar serviços essenciais, situações emergenciais, atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais, conforme previsto no art. 8º, XI, 'a' e 'd' da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n- Este Decreto aplica-se a todos os convênios que se encontram em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2437348\r\n"
        ],
        "2437384": [
            "2022-11-08 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n: \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 01 (um) cargo em comissão, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO A SER TRNSFORMADO\r\nCARGOS OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nId Funcional\r\nQuantitativo\r\nCargos em Comissão\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n5120254-9\r\n3\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 2437384\r\n"
        ],
        "2437796": [
            "2022-11-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.249 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO (GT) PARA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO (PNATRANS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta do Processo SEI-150023/000209/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- Resolução CONTRAN nº 883, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica instituído Grupo Técnico (GT), de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e executivo, para implantação das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O GT será composto pelos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nConselho Estadual de Trânsito - CETRAN;\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\nDepartamento de Estradas e Rodagens - DER;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\nSecretaria de Estado de Transportes;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Poderão integrar o GT os seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nCâmara Temática de Gestão e Coordenação do PNATRANS (CTPNAT), órgão técnico vinculado ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);\r\nPolícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da respectiva superintendência estadual: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro\r\nAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);\r\nórgãos de trânsito, mobilidade urbana, de transportes, de infraestrutura, conforme o caso, dos municípios, e\r\nentidades da sociedade civil organizada ligadas ao trânsito;\r\n\r\n- Cada órgão ou entidade elencado nos art. 2º e 3º indicará um representante titular e um suplente, cujos nomes constarão de ato estadual de nomeação expedido pela autoridade competente.\r\n\r\n- O GT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\n- O GT se reunirá com periodicidade mensal, por meio de videoconferência ou presencialmente, mediante convocação do Coordenador.\r\n\r\n- A Coordenação do GT ficará sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (CETRAN).\r\n\r\n- Compete ao Coordenador do GT:\r\n\r\nabrir, dirigir e encerrar as reuniões;\r\naprovar o calendário de reuniões;\r\nautorizar a participação e a manifestação de convidados nas reuniões a respeito de determinado assunto, mediante solicitação de um de seus membros; e\r\nrepresentar o GT nos atos que se fizerem necessários.\r\n\r\n- A Secretária Executiva do GT ficará a cargo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).\r\n\r\n- Compete ao Secretário Executivo do GT:\r\n\r\nprestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; e\r\ndar encaminhamento aos documentos produzidos.\r\n\r\n- O GT tem como objetivos:\r\n\r\natuar de forma proativa para o cumprimento efetivo do estabelecido no PNATRANS;\r\nenvidar esforços no sentido de integrar todos os órgãos e entidades do Estado na execução das ações do PNATRANS;\r\nelaborar planejamento conjunto visando à consecução dos objetivos de redução do número de acidentes e mortes no trânsito;\r\nparticipar da execução das ações estabelecidas em conjunto;\r\npromover e apoiar a elaboração de projetos para a captação de recursos financeiros que possibilitem a consecução das ações;\r\nestimular a ampliação e promoção do PNATRANS no Estado; e\r\nacompanhar, monitorar e avaliar as ações implementadas.\r\n\r\n- As funções dos representantes do GT não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n- Os representantes do GT poderão ser substituídos:\r\n\r\na qualquer tempo, por interesse do órgão, entidade ou segmento da sociedade a que estiver vinculado, e\r\nno caso de: \r\nduas faltas de reunião, em reuniões consecutivas; e\r\nnão contribuírem com o andamento dos trabalhos.\r\n\r\n- Havendo perda de vínculo com o órgão, entidade ou segmento da sociedade que representa, o representante será imediatamente desligado do GT, ainda que não tenha ocorrido a indicação de seu substituto.\r\n\r\n- As normas de funcionamento do GT serão definidas em Regimento Interno elaborado por seus membros e aprovado por meio de ato da autoridade competente.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2437796\r\n"
        ],
        "2437797": [
            "2022-11-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO (PVF) DEVIDO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ DOS VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO Nº 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-150001/011519/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o inciso VIII, do artigo 4º, do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, estabeleceu restrições de circulação do transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, excepcionando o atendimento de operações de serviços essenciais;\r\n- que o Decreto n° 47.059, de 05 de maio de 2020, estabeleceu a suspensão temporária da exigibilidade de pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF, enquanto perdurasse a restrição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, em suas modalidades regular, fretamento e complementar;\r\n- que as empresas, cooperativas e permissionários, possuidores de registro específico à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, sob o regime regular, de fretamento e complementar devem recolher, mensalmente, ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ a importância equivalente à 88,5310 UFIR's-RJ para ônibus e microônibus e 44,2655 UFIR's-RJ para veículos com capacidade de até 16 passageiros, à título de Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF, por veículo registrado;\r\n- que em razão do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020 e do Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020, as empresas sob o regime regular, fretamento e complementar, sofreram restrições de circulação do transporte intermunicipal de passageiros em razão das medidas sanitárias impostas;\r\n- que a receita da operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, sob o regime regular e complementar, se dá através da tarifa e o regime de fretamento através dos respectivos contratos de fretamento e que no período das barreiras sanitárias tiveram restrições de circulação e consequente declínio da receita;\r\n- que a Administração Pública deve sempre se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas decisões e que a exigência de pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF sem a contrapartida tarifa, no regime regular e complementar e receitas decorrentes dos contratos de fretamento levaria ao vedado enriquecimento sem causa;\r\nDECRETA:\r\n° - Fica o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autorizado a isentar a cobrança do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF, dos veículos com restrição de circulação no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, Decreto n° 47.059, de 05 de maio de 2020 e o Decreto nº 47.150, de 05 de junho de 2020.\r\n°- As empresas, cooperativas e permissionários, possuidores de registro específico à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, sob o regime regular, de fretamento e complementar e que efetuaram o pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF, no período de restrição de circulação em razão das barreiras sanitárias, poderão requerer a compensação desses créditos, única e exclusivamente, no Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF nos meses subsequentes.\r\n°- Deverá o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ editar norma para regulamentar o fluxo de trabalho interno e demais medidas visando o efetivo implemento da isenção no período citado.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nId: 2437797\r\n"
        ],
        "2438027": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, o disposto no Processo nº SEI- 120001/014722/2021 e o que consta do Processo nº SEI- 150015/003378/2022;\r\n:\r\n- Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2438027\r\n"
        ],
        "2438028": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            "\r\nDiscriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\n\r\nEm R 1,00\r\nCÓDIGO\r\nPOSIÇÃO \r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATUAL\r\nFINAL\r\n2.100.000.000\r\n2.533.329 \r\n-\r\n\r\n2.533.329 \r\n2.101.000.000\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.000.000\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.000\r\nIMOBILIZADO\r\n2.533.329 \r\n-\r\n2.533.329 \r\n2.107.010.100\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n- \r\n2.107.010.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2.533.329 \r\n- \r\n2.533.329 \r\n2.107.010.300\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.310\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.320\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.390\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.400\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.500\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.600\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.010.700\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.019.000\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.000\r\nINTANGÍVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.100\r\nSOFTWARES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.200\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.300\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.400\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.500\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.020.600\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.107.029.000\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.000.000\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.000\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.100\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.200\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.210\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.220\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.108.010.230\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.200.000.000\r\n80.887.516 \r\n- \r\n80.887.516 \r\n2.201.000.000\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n39.439.299 \r\n7.000.000 \r\n46.439.299 \r\n2.201.010.000\r\nREMUNERAÇÃO\r\n26.257.571 \r\n6.600.000 \r\n32.857.571 \r\n2.201.010.100\r\nSALÁRIOS\r\n26.051.774 \r\n6.600.000 \r\n32.651.774 \r\n2.201.010.110\r\nSALÁRIO BASE\r\n26.051.774 \r\n6.600.000 \r\n32.651.774 \r\n2.201.010.120\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.200\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.300\r\nADICIONAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.400\r\n13º SALÁRIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.500\r\nFÉRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.010.600\r\nHORAS EXTRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.019.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n205.797 \r\n- \r\n205.797 \r\n2.201.020.000\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n6.493.106 \r\n800.000 \r\n7.293.106 \r\n2.201.020.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n6.493.106 \r\n800.000 \r\n7.293.106 \r\n2.201.020.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.029.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.030.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n6.688.622 \r\n( 400.000) \r\n6.288.622 \r\n2.201.030.100\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n641.689 \r\n( 200.000) \r\n441.689 \r\n2.201.030.200\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n2.356.964 \r\n( 100.000) \r\n2.256.964 \r\n2.201.030.300\r\nCESTA BÁSICA\r\n2.548.432 \r\n( 100.000) \r\n2.448.432 \r\n2.201.030.400\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n- \r\n2.201.030.500\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n1.141.536 \r\n- \r\n1.141.536 \r\n2.201.031.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.100\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.110\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.120\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.130\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.190\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.200\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.210\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.220\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.230\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.201.031.290\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.000.000\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.000\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.100\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.200\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.010.300\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.000\r\nBENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.100\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.020.200\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.029.000\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.000\r\nENCARGOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.100\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.030.200\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.039.000\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.202.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.000.000\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.010.000\r\nHONORÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.020.000\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.030.000\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.040.000\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.203.900.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.000.000\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n10.921.293 \r\n8.421.293 \r\n2.204.010.000\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n4.225.190 \r\n2.204.010.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n- \r\n2.204.019.000\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n4.725.190 \r\n4.225.190 \r\n2.204.020.000\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.000\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.030.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.039.000\r\nDEMAIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.204.900.000\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.196.103 \r\n4.196.103 \r\n2.205.000.000\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n22.418.067 \r\n19.918.067 \r\n2.205.010.000\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.020.000\r\nCONSULTORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.030.000\r\nAUDITORIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.040.000\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.000\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.100\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.200\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.300\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.400\r\nPATROCÍNIO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.050.500\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.205.900.000\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n22.418.067 \r\n19.918.067 \r\n2.206.000.000\r\nTRIBUTOS\r\n5.233.192 \r\n3.933.192 \r\n2.206.010.000\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n2.916.088 \r\n2.416.088 \r\n2.206.020.000\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n2.010.880 \r\n1.310.880 \r\n2.206.020.100\r\nIRPJ\r\n1.000.000 \r\n500.000 \r\n2.206.020.200\r\nCSLL\r\n1.010.880 \r\n810.880 \r\n2.206.030.000\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n306.224 \r\n206.224 \r\n2.207.000.000\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.010.000\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.020.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.000\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.021.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.000\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.100\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.200\r\nFINANCIAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.300\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.310\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.320\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.330\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.022.390\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.030.000\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.000\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.040.200\r\nNO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.000\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.100\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.200\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.050.300\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.000.000\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n2.875.665 \r\n2.175.665 \r\n2.290.010.000\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n1.037.012 \r\n100.000 \r\n1.137.012 \r\n2.290.020.000\r\nALUGUEL\r\n607.267 \r\n407.267 \r\n2.290.030.000\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.100\r\nIMÓVEIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.200\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.300\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.030.900\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.040.000\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.000\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.100\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.200\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.050.300\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.059.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.060.000\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.070.000\r\nTRANSPORTE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.000\r\nVIAGENS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.100\r\nNO PAÍS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.080.200\r\nAO EXTERIOR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.000\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.090.100\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.099.000\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.100.000\r\nMULTAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.200.000\r\nROYALTIES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.000\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.300.100\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.390.000\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.000\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.100\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.290.400.200\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.299.000.000\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n1.231.386 \r\n\r\n631.386 \r\n2.300.000.000\r\n83.420.845 \r\n- \r\n83.420.845 \r\nId: 2438028\r\n"
        ],
        "2438208": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            " \r\nNÃO USUFRUÍDAS, ROMPIMENTODO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009888/2021, e\r\n- as reiteradas decisões judiciais que reconheceram aos servidores o direito a terem suas férias e licenças-prêmio, cujos períodos não possam mais serem usufruídos, nem utilizados para contagem de tempo para aposentadoria, convertidas em pecúnia;\r\n- que a não conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas pode configurar locupletamento ilícito por parte da Administração;\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento de conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, com fulcro nos entendimentos consolidados dos órgãos que compõem o sistema jurídico/normativo do Estado;\r\nDECRETA:\r\nFica autorizado o pagamento administrativo, de caráter indenizatório e excepcional, a inativos ou ex-servidores da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, que não tenham sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. \r\n- O pagamento administrativo dos valores referidos no caput a inativo ou ex-servidor que tenha ingressado em juízo para o recebimento de referida indenização condiciona-se a efetiva e comprovada desistência da ação judicial respectiva. \r\n- A indenização de férias não gozadas prevista no caput deverá ser proporcional ao período aquisitivo trabalhado. \r\n- Não é devida indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Administração Pública antes de completado o primeiro período aquisitivo a exemplo do preceituado no § 2º do artigo 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n- O requerimento deverá ser efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção definitiva do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, seja em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração.\r\n- A base de cálculo para efeito de indenização deverá considerar o último contracheque do servidor quando em atividade, incluídas as verbas de cunho eminentemente remuneratório e excluídas as parcelas indenizatórias e/ou eventuais.\r\nSão exemplos de verbas remuneratórias que deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n- vencimento;\r\n- adicional por tempo de serviço;\r\n- adicional por qualificação funcional permanente; e\r\n- remuneração de cargo em comissão e de função de confiança. \r\nSão exemplos de verbas que por seu caráter indenizatório e/ou eventual não deverão ser consideradas no cálculo da indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas:\r\n- auxílio-alimentação;\r\n- auxílio-transporte;\r\n- auxílio-moradia; e \r\n- abono de permanência.\r\n- Para a contagem proporcional dos dias não usufruídos e indenizáveis de férias e licença-prêmio deverá ser considerada a última remuneração do servidor quando em atividade, apurada por mês comercial, ou seja, 30 (trinta) dias.\r\nOs valores de composição da base de cálculo devem observar o limite estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n- O valor da indenização deverá ser atualizado, adotando-se como índice de correção a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000. \r\n- O pagamento da indenização poderá ser realizado pelo órgão de origem do interessado de forma parcelada, podendo o número de parcelas corresponder, no limite, ao número de meses de saldo de férias e licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria.\r\n- O montante referente ao saldo de férias requerido deverá englobar o terço constitucional e a remuneração mensal correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada órgão ou entidade verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado.\r\n- Não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização por férias e licenças-prêmio não gozadas. \r\n- É vedado desaverbar períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas que, considerados em dobro para efeito de aposentadoria, tenham sido computados para obtenção de abono de permanência. \r\n- Caberá aos órgãos setoriais de gestão de pessoas a avaliação dos requerimentos por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da respectiva pasta, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida. \r\n- Compete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias e licenças-prêmio não gozadas, observando as normas específicas sobre cada tema, e em especial, no tocante a férias, o disposto no artigo 91 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 543, de 7 de janeiro de 1976, e nos artigos 38 e 39 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, todos com redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 8 de março de 2013. \r\nDentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao órgão central de gestão do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, para validação, proposta de ato normativo próprio que, considerando as especificidades de cada quadro funcional e o conteúdo de disposições gerais em vigor, fixe regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos.\r\n- Para solução dos casos omissos e dúvidas porventura surgidos durante a aplicação deste Decreto, os órgãos setoriais poderão formular consulta dirigida ao órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas. \r\n- O disposto neste Decreto será aplicado exclusivamente quando não restarem alternativas que possibilitem a fruição pelo requerente dos direitos de férias e licença-prêmio de forma ordinária.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O Extra de 04.11.2022.\r\nId: 2438208\r\n"
        ],
        "2438414": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.598.197.415,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/010160/2022, SEI- 080002/002683/2022, SEI-210123/001194/2022 e SEI- 31003/003123/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.598.197.415,18 (um bilhão, quinhentos e noventa e oito milhões, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II.\r\n\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2438414\r\n"
        ],
        "2438415": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.202.066 \r\n0 \r\n42.202.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.985.157 \r\n500.000 \r\n27.485.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.539.680 \r\n533.733.301 \r\n1.722.806.380 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.093.440 \r\n0 \r\n17.093.440 \r\n07510\r\nEMOP\r\n645.346.139 \r\n220.000 \r\n645.126.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n672.629.509 \r\n4.905.721 \r\n667.723.788 \r\n09010\r\nPGE\r\n554.935.021 \r\n33.311.274 \r\n521.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.294.341 \r\n30.053.356 \r\n77.240.985 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n626.602.253 \r\n31.732.009 \r\n594.870.244 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n99.030.652 \r\n0 \r\n99.030.652 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n33.523.045 \r\n3.095.837 \r\n30.427.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.994.692.542 \r\n400.000 \r\n1.994.292.542 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.339.598 \r\n9.160.814 \r\n123.178.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n6.985.819.939 \r\n325.775.594 \r\n6.660.044.345 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n353.610.300 \r\n0 \r\n353.610.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.608.533.541 \r\n1.194.764.448 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.429.252.146 \r\n580.000 \r\n2.428.672.146 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.361.183 \r\n1.796.655 \r\n24.564.528 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.245.958.012 \r\n89.388.122 \r\n1.156.569.890 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n27.150.680 \r\n693.309 \r\n26.457.371 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n31.025.617 \r\n105.744.903 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.928 \r\n0 \r\n14.906.928 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n683.142.206 \r\n26.710.459 \r\n656.431.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n341.538.917 \r\n91.955.549 \r\n249.583.368 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.462.132 \r\n0 \r\n71.462.132 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.482.223.639 \r\n1.024.811.422 \r\n6.457.412.218 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111.176.253 \r\n4.738.859 \r\n106.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.012.193.594 \r\n70.759.670 \r\n941.433.924 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.113.386 \r\n671.126 \r\n68.442.260 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.882.173.319 \r\n114.579.195 \r\n7.767.594.124 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.109.418.153 \r\n80.154.777 \r\n2.029.263.376 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n160.799.629 \r\n0 \r\n160.799.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.957.954.566 \r\n12.773.674 \r\n1.945.180.892 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n237.143.778 \r\n7.203.000 \r\n229.940.778 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n132.098.458 \r\n1.569.865 \r\n130.528.593 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.470.761 \r\n58.837 \r\n14.411.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n94.659.035.585 \r\n5.026.615.402 \r\n89.632.420.183 \r\nId: 2438415\r\n"
        ],
        "2438416": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n39.493.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n65.267.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n63.317.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n317.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n414.049.146 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.887.227.121 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.097.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n275.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.048.785 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.742.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n389.209 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n865.724.120 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.407.002.658 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.868.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.052.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.842.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n271.894.867 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.779.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.075.627.079 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n350.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.487.027.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.772.936.732 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.104.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n22.379.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.923.361 \r\nTOTAL\r\n46.719.558.098 \r\nId: 2438416\r\n"
        ],
        "2438417": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n140.621 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.237.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.594.658 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.745.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n295.785 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.187.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.436.466 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n576.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n16.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.446.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.738.970.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n398.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.615.453.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n215.767 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n281.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.923.596 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n32.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.582.555 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n12.683.127.108 \r\nId: 2438417\r\n"
        ],
        "2438418": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.912.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.162.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.519.069 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n295.095 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n122\r\n640.000 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.524.966 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.079.508 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.012.469 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.682.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.671.178 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.350.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.145.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n105.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.498.066 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n445.119.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n6.932.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.985.330 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.398.477 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n190.973.700 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n39.826.877 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.105.480 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.843.970 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.222.832.095 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n1.605.627 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.627 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.077.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.375.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.127.680 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n610.416.771 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n45.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n225.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n99.615.742 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n70.225.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.975.473 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n764.008 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 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        "2438419": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n667.082 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n540.092 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.620.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.969.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n107.504 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n84.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.470.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.301.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.817.870 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n621.600.143 \r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2022.\r\nId: 2438419\r\n"
        ],
        "2439314": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.501.265.040,31 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orça mentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.103, de 30 de maio de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/010515/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.501.265.040,31 (um bilhão, quinhentos e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quarenta reais e trinta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 32.984.737,24 (trinta e dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2439314\r\n"
        ],
        "2439315": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.202.066 \r\n0 \r\n42.202.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.985.157 \r\n500.000 \r\n27.485.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.539.680 \r\n533.733.301 \r\n1.722.806.380 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.308.269 \r\n0 \r\n17.308.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n644.706.139 \r\n220.000 \r\n644.486.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n673.442.249 \r\n4.905.721 \r\n668.536.528 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n626.602.253 \r\n31.732.009 \r\n594.870.244 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.259.470.374 \r\n14.501.259 \r\n1.244.969.115 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n98.944.010 \r\n0 \r\n98.944.010 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.953.181.623 \r\n400.000 \r\n1.952.781.623 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.339.598 \r\n9.160.814 \r\n123.178.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.044.819.939 \r\n325.775.594 \r\n6.719.044.345 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n354.250.300 \r\n0 \r\n354.250.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.487.856.610 \r\n1.074.087.517 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.220.212 \r\n4.208.837 \r\n123.011.375 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.429.252.146 \r\n580.000 \r\n2.428.672.146 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.361.183 \r\n1.796.655 \r\n24.564.528 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.287.468.931 \r\n104.122.154 \r\n1.183.346.777 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n27.327.749 \r\n300.000 \r\n27.027.749 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n128.312.084 \r\n2.006.837 \r\n126.305.247 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.859 \r\n0 \r\n14.906.859 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n683.142.206 \r\n26.710.459 \r\n656.431.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n1.526.478 \r\n25.470.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n341.538.917 \r\n91.955.549 \r\n249.583.368 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.510.419 \r\n0 \r\n71.510.419 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.760.237.909 \r\n1.024.811.422 \r\n6.735.426.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n134.176.253 \r\n4.738.859 \r\n129.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.012.193.594 \r\n70.759.670 \r\n941.433.924 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.113.386 \r\n671.126 \r\n68.442.260 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.726.151.480 \r\n145.298.195 \r\n7.580.853.284 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.380.439.993 \r\n80.154.777 \r\n2.300.285.216 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n160.799.629 \r\n0 \r\n160.799.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.958.835.172 \r\n12.773.674 \r\n1.946.061.498 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n237.143.778 \r\n7.203.000 \r\n229.940.778 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n132.195.567 \r\n1.569.865 \r\n130.625.702 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.470.761 \r\n58.837 \r\n14.411.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n95.046.083.253 \r\n4.950.211.148 \r\n90.095.872.105 \r\nId: 2439315\r\n"
        ],
        "2439316": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n39.493.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n65.267.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n63.317.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n343.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n414.049.146 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n25.256.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.845.716.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.622.783.833 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.097.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n275.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.879.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.742.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.402.217.858 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.868.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.942.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.842.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n271.894.867 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.779.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.804.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.043.958.571 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.104.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n22.379.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.923.361 \r\nTOTAL\r\n46.825.739.293 \r\nId: 2439316\r\n"
        ],
        "2439317": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.250 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.450.511 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n316.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.187.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.436.466 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n10.152.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.076.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.370.107 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.738.970.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n676.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.615.453.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n281.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n32.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.593.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\nTOTAL\r\n12.954.640.389 \r\nId: 2439317\r\n"
        ],
        "2439318": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.912.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.162.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.506.950 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n506.295 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.124.966 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.036.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n167.012.469 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n740.096.382 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.522.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.584.536 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n3.350.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n35.135.942 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.477.166 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n504.119.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n603.091.016 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n7.572.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.801.892 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.154.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.452.229 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n39.826.877 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n7.282.549 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.237.279 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.233.616.895 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.319.516 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.557.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.365.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.175.968 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n610.416.771 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.962.589 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.873.315 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n68.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n225.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n364.920.849 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n63.645.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n100.363.228 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n70.225.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.975.473 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n850.650 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n150.788 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n29.688.916.907 \r\nId: 2439318\r\n"
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        "2439319": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n656.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.620.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n16.679.840 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n1.979.847 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n53.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n84.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.306.807 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.301.294 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n645.312 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n4.358.459 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n46.662.239 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n162.775 \r\nTOTAL\r\n626.575.516 \r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2022.\r\nId: 2439319\r\n"
        ],
        "2439399": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/010424/2022, SEI- 100006/001261/2022,SEI-400001/000326/2022,SEI- 210123/001194/2022 e SEI-330020/001153/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 256.434.660,29 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 1.961.051,15 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, cinquenta e um reais e quinze centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\nANDRE CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2439399\r\n"
        ],
        "2439400": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.202.066 \r\n0 \r\n42.202.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n27.985.157 \r\n500.000 \r\n27.485.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.539.680 \r\n533.733.301 \r\n1.722.806.380 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.308.269 \r\n0 \r\n17.308.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n644.706.139 \r\n220.000 \r\n644.486.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n673.442.249 \r\n4.905.721 \r\n668.536.528 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n626.602.253 \r\n31.732.009 \r\n594.870.244 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.269.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.255.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n98.944.010 \r\n0 \r\n98.944.010 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.956.297.870 \r\n400.000 \r\n1.955.897.870 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n453.919.183 \r\n3.177.296 \r\n450.741.887 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.339.598 \r\n9.160.814 \r\n123.178.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.044.819.939 \r\n325.775.594 \r\n6.719.044.345 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n354.250.300 \r\n0 \r\n354.250.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.393.808.447 \r\n980.039.354 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.266.581 \r\n4.208.837 \r\n123.057.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.429.252.146 \r\n580.000 \r\n2.428.672.146 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.764.635 \r\n2.725 \r\n70.761.910 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n26.361.183 \r\n1.796.655 \r\n24.564.528 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.287.468.931 \r\n104.122.154 \r\n1.183.346.777 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n31.851.597 \r\n300.000 \r\n31.551.597 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n132.716.360 \r\n2.006.837 \r\n130.709.523 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.906.859 \r\n0 \r\n14.906.859 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n683.142.206 \r\n26.710.459 \r\n656.431.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n726.478 \r\n26.270.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n342.313.563 \r\n91.955.549 \r\n250.358.014 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n71.510.419 \r\n0 \r\n71.510.419 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.760.237.909 \r\n1.024.811.422 \r\n6.735.426.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n134.176.253 \r\n4.738.859 \r\n129.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.012.193.594 \r\n70.759.670 \r\n941.433.924 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.113.386 \r\n671.126 \r\n68.442.260 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.814.458.383 \r\n145.298.195 \r\n7.669.160.188 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.380.439.993 \r\n80.154.777 \r\n2.300.285.216 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n175.499.629 \r\n0 \r\n175.499.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.958.835.172 \r\n12.773.674 \r\n1.946.061.498 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n237.143.778 \r\n7.203.000 \r\n229.940.778 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n132.195.567 \r\n1.569.865 \r\n130.625.702 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.470.761 \r\n58.837 \r\n14.411.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n95.078.045.223 \r\n4.855.362.984 \r\n90.222.682.239 \r\nId: 2439400\r\n"
        ],
        "2439401": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n39.493.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n65.267.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n63.317.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n343.128.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n414.049.146 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n21.906.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.845.716.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n337.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.668.344.664 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.431.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.097.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n275.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n18.234.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.879.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.742.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.307 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.402.217.858 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n14.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.106 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.868.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.942.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.842.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n271.894.867 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.779.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n746.483.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.804.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.043.958.571 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.104.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n22.379.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.923.361 \r\nTOTAL\r\n46.867.950.124 \r\nId: 2439401\r\n"
        ],
        "2439402": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.250 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.450.511 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n800.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n7.995.481 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n488.679 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n316.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.187.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n23.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.436.466 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n9.502.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.076.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.015.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n2.144.753 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.738.970.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n676.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.615.453.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n281.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n752.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n32.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.593.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n175.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100 \r\n14.887 \r\nTOTAL\r\n12.954.779.922 \r\nId: 2439402\r\n"
        ],
        "2439403": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.912.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.162.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.506.950 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n506.295 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.124.966 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.036.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n57.567.654 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n166.762.469 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n747.847.719 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.522.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.552.288 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.584.536 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.700.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n34.903.494 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.525.214 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n3.121.247 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n290.661.113 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.477.166 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n504.119.644 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n994.947.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n557.530.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n7.572.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n84.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.848.262 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.444.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.154.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.452.229 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n39.826.877 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.907.562 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n10.136.114 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.234.266.895 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n111.273.146 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212 \r\n4.450.646 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.962.669 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.357.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.365.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.175.968 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n609.664.784 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.304.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.866.174 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n68.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n977.303 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n225.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n362.964.661 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n78.345.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n100.363.228 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n70.225.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n94.872.738 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n36.975.473 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n850.650 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n132.758 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n29.678.824.290 \r\nId: 2439403\r\n"
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        "2439404": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n656.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.870.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n19.066.346 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.212.295 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n4.597.905 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n9.299.721 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.882.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n53.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n84.055.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.058.793 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n652.453 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n50.983 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n165.918 \r\nTOTAL\r\n721.127.902 \r\nId: 2439404\r\n"
        ],
        "2440088": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " \r\nO COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/025124/2022;\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n- Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã instituído pelo Decreto 48.131 de 22 de junho de 2022.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\nparticipação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\nacesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\nrequerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\nauxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\nfixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público. \r\nTodas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\nPRESIDENTE:\r\nLUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID 5101038.\r\nMEMBROS:\r\nFERNANDO CUNHA DA SILVA, ID 5100754-1;\r\nMARCELO JOSÉ FERNANDES LOPES, ID 5134797-0; \r\nVANESSA FABIANE FERREIRA, ID 5098539-6. \r\nEste Decreto produzirá seus efeitos à partir de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2440088\r\n"
        ],
        "2440090": [
            "2022-11-21 00:00:00",
            " \r\nCUTURAL ALCIONE PARAHOMENAGEAR A CULTURA DO SAMBA PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/002947/2022:\r\n:\r\n- a necessidade instrumentalizar os princípios e objetivos estabelecidos na legislação referente ao Sistema Estadual de Cultura, Lei Estadual RJ nº 7.035, de 07 de julho de 2015;\r\n- que o samba é um patrimônio cultural fluminense;\r\n- o princípio previsto na legislação acima citada, qual seja, a valorização e a preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural fluminense (artigo 2º, VIII), bem como o objetivo previsto no artigo 3º, VI, do mesmo diploma legal, promover a preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\n- a necessidade imperiosa de se universalizar e garantir o acesso e o fomento à cultura, reconhecendo os sambistas e difundindo sua arte para o estado e todo o país:\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Medalha de Mérito Cultural Alcione para homenagear a cultura do samba no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A premiação ocorrerá anualmente, sendo escolhidos os homenageados por uma comissão de especialistas de notório saber e representatividade no universo do samba escolhidos pelo Secretário de Cultura de Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- A celebração de entrega do prêmio será considerada como parte das comemorações do mês da Consciência Negra e do aniversário da homenageada, em cerimônia a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- A entrega da premiação se dará todo dia 21de novembro, em virtude do aniversário da homenageada, e não sendo possível a nova data deverá ser publicada no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- A premiação ocorrerá anualmente com as seguintes premiações: sambista, revelação, cantor de samba, cantora de samba, melhor compositor (a), melhor instrumentista feminino, melhor instrumentista masculino, produtor (a) cultural de samba, projeto destaque, projeto destaque do território.\r\n- Será considerado para entrega do prêmio na categoria:\r\n- Sambista: O prêmio é de caráter honorífico, pelo conjunto da obra. Seu objetivo é consagrar artistas que trabalharam a vida toda, construíram uma obra e transformaram a História do samba.\r\n- Revelação: A medalha será dada ao sambista que, em pouco tempo de carreira, já conquistou seu espaço e o respeito no mundo do samba, seja como intérprete, músico, compositor, etc.\r\n- Cantora de samba: Medalha dada à cantora de samba que mais se destacou no último ano.\r\n- Cantor de samba: Medalha dada ao cantor de samba que mais se destacou no último ano.\r\n- Melhor Compositor (a): A melhor autora ou melhor autor de samba será escolhido, a critério da Comissão de Notáveis, por um conjunto de composições lançado no último ano ou mesmo por um samba que tenha se destacado no período.\r\n- Melhor instrumentista feminino: Medalha dada a instrumentista que tenha se destacado no último ano, seja em gravações ou apresentações ao vivo.\r\nMelhor instrumentista masculino: Medalha dada ao instrumentista que tenha se destacado no último ano, seja em gravações ou apresentações ao vivo.\r\nProdutor (a) Cultural de Samba: Medalha para produtor de samba, seja ligado a um artista, a um grupo de artistas, a rodas de samba ou a eventos independentes.\r\n- Projeto Destaque: Melhor projeto especial dedicada ao samba, seja efeméride, homenagem, projeto didático, recorte temático, etc.\r\n- Projeto Destaque do Território: O prêmio visa valorizar os territórios em que o samba é feito o dia-adia. A cada ano um território será escolhido.\r\n- Em seu primeiro ano, os homenageados serão escolhidos por decisão em conjunto entre os indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pela Comissão de Notáveis e pela artista que dá nome a medalha.\r\n- Após o primeiro ano, os homenageados serão escolhidos apenas pela Comissão de Notáveis entre aqueles inscritos, com regras a serem definidas por meio de Resolução estabelecida pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Os artistas e produtores, de todas as categorias, que concorrerão à Medalha Alcione precisarão ser inscritos por meio de Ficha de Inscrição, que será disponibilizada pela organização do prêmio, em sítio eletrônico, sendo anualmente as regras do prêmio publicadas em pelas mídias socias da SECECRJ, site, bem como, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 45 dias antes da cerimônia de entrega do mesmo.\r\n- Após o prazo final para inscrição uma lista com todos os habilitados para escolha da Comissão de Notáveis será publicada no sitio eletrônico da SECEC.\r\n- As regras complementares da premiação e funcionamento serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio de Resolução e publicadas anualmente até 45 dias antes da cerimônia de entrega do prêmio.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2440090\r\n"
        ],
        "2440537": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n: \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, os cargos em comissão, vagos, mencionados no Anexo Único ao presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nem Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107078-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5107918-6\r\nId: 2440537\r\n"
        ],
        "2440869": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.257 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n5106917-2\r\nId: 2440869\r\n"
        ],
        "2442071": [
            "2022-11-28 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 48.259 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nALTERA E REVOGA ARTIGO DO DECRETO Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, ATO DO INTERVENTOR, POSSIBILITANDO AOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAIS A UTILIZAÇÃO DE QUADROS MILITARES CEDIDOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DE DEFESA CIVIL, EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\ne\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a imposição de tempo para o retorno de policiais militares (PPMM) e bombeiros militares (BBMM) às instituições de origem, quando cedidos à órgãos de interesse e natureza militar, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade, uma vez o grau de importância conforme disciplinados no Decreto nº 46.760, de 4 de setembro de 2019, bem como o que dispõe os estutos militares estaduais e a CRFB;\r\n- que os Secretários de Estado de Polícia Militar e Defesa Civil continuam determinando o momento de retorno dos PPMM e BBMM cedidos;\r\n- que o retorno dos PPMM e BBMM às instituições de origem iriam acarretar a saída de outros militares estaduais não especializados e paralização dos serviços públicos prestados no âmbito dos três poderes do Estado e até mesmo de outros entes da federação; e,\r\n- o paradigma através da edição do Decreto nº 47.338, de 28 de outubro de 2020, que altera e revoga artigos do Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor, possibilitando aos gestores públicos estaduais a utilização de quadros permanentes civis, com base no interesse público, das secretarias que menciona.\r\nDECRETA:\r\nO § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 2o - “§ 1o - Os militares poderão ser nomeados, designados ou postos à disposição na forma do caput por período de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo, o referido prazo, ser renovável mediante pedido do órgão à PMERJ e ao CBMERJ, obedecendo os critérios de conveniência e oportunidade, e mediante ratificação do Chefe do poder Executivo Estadual. (NR)\"\r\nFica revogado o parágrafo 2º, do artigo 2º do Decreto nº 47/2018.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2442071\r\n"
        ],
        "2442461": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.260 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NAS OITAVAS DE FINAL E FASES SEGUINTES DA COPA DO MUNDO FIFA CATAR 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e no que consta no Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\nDECRETA:\r\nO expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias de jogos válidos pelas oitavas de final e fases seguintes da Copa do Mundo FIFA Catar 2022, que tenham participação da Seleção Brasileira de Futebol, será da seguinte forma:\r\n- nos dias de jogos com início às doze horas, o ponto será facultativo;\r\n- nos dias de jogos com início às dezesseis horas, o expediente terá início às oito horas e encerrar-se-á às doze horas;\r\nFicam excluídos do disposto no art. 1º os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação. \r\nA Secretaria Estadual de Saúde - SES editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2442461\r\n"
        ],
        "2442635": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.150.271.853,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- O Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/010796/2022, SEI- 210121/000187/2022, SEI-310003/003458/2022, SEI- 310003/003605/2022, SEI-360068/001475/2022 e SEI- 270130/000011/2022;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.150.271.853,64 (um bilhão, cento e cinquenta milhões, duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.343.306,18 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e seis reais e dezoito centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\nFicam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2442635\r\n"
        ],
        "2442636": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.132.066 \r\n0 \r\n42.132.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n28.055.157 \r\n500.000 \r\n27.555.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.539.680 \r\n533.733.301 \r\n1.722.806.380 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.308.269 \r\n0 \r\n17.308.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n644.706.139 \r\n220.000 \r\n644.486.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n673.703.571 \r\n4.905.721 \r\n668.797.850 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n122.003.151 \r\n70.000 \r\n121.933.151 \r\n14010\r\nSECC\r\n646.510.458 \r\n31.732.009 \r\n614.778.450 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.269.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.255.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n97.517.782 \r\n0 \r\n97.517.782 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.956.297.870 \r\n400.000 \r\n1.955.897.870 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n503.426.933 \r\n3.177.296 \r\n500.249.637 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.339.598 \r\n9.160.814 \r\n123.178.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.116.565.619 \r\n325.775.594 \r\n6.790.790.025 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n354.250.300 \r\n0 \r\n354.250.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n787.893.032 \r\n51.719.559 \r\n736.173.473 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n27.321.316.515 \r\n907.547.422 \r\n26.413.769.093 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.266.581 \r\n4.208.837 \r\n123.057.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.429.252.146 \r\n580.000 \r\n2.428.672.146 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n70.998.785 \r\n2.725 \r\n70.996.060 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n27.956.183 \r\n1.796.655 \r\n26.159.528 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n341.677.874 \r\n20.470.942 \r\n321.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n834.735.341 \r\n1.465.427 \r\n833.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.331.086.616 \r\n104.122.154 \r\n1.226.964.462 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n31.860.226 \r\n300.000 \r\n31.560.226 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n132.716.360 \r\n2.006.837 \r\n130.709.523 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.898.229 \r\n0 \r\n14.898.229 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n683.142.206 \r\n26.710.459 \r\n656.431.748 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n726.478 \r\n26.270.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n342.377.563 \r\n91.955.549 \r\n250.422.014 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n73.834.829 \r\n0 \r\n73.834.829 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n7.760.237.909 \r\n1.024.811.422 \r\n6.735.426.487 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.193.930.163 \r\n0 \r\n1.193.930.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n338.955.292 \r\n0 \r\n338.955.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n134.176.253 \r\n4.738.859 \r\n129.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.002.193.594 \r\n70.759.670 \r\n931.433.924 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.113.386 \r\n671.126 \r\n68.442.260 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.814.458.383 \r\n145.298.195 \r\n7.669.160.188 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.380.439.993 \r\n80.154.777 \r\n2.300.285.216 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n175.499.629 \r\n0 \r\n175.499.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.962.172.875 \r\n12.773.674 \r\n1.949.399.201 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n245.794.520 \r\n7.203.000 \r\n238.591.520 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n133.643.255 \r\n1.569.865 \r\n132.073.390 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.470.761 \r\n58.837 \r\n14.411.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n95.196.821.400 \r\n4.782.871.053 \r\n90.413.950.347 \r\nId: 2442636\r\n"
        ],
        "2442637": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n39.493.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n65.267.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n63.317.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n342.878.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n427.578.566 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n344.426.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n21.906.971 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.845.716.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n364.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.668.344.664 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n15.172.811.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.096.978.436 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n274.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n17.734.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.879.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n7.600.718 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n10.337.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.391 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n349.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.387.217.858 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.022 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.868.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.142.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n42.842.870 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n272.694.867 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.779.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.098.305.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n745.883.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.804.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n64.068.882 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.043.958.571 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.104.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n58.557.615 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.500.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n22.379.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.923.361 \r\nTOTAL\r\n46.637.224.544 \r\nId: 2442637\r\n"
        ],
        "2442638": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.250 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n7.711.833 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n1.050.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.797.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n558.437 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n341.685 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.446.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.585.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n17.339 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.436.466 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n9.502.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n245.815.470 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.241.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.101.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n2.144.753 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.738.170.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n676.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n229.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n1.615.453.835 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n281.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n43.614.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n722.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n92.249 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n29.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.614.482 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n189.887 \r\nTOTAL\r\n13.210.647.617 \r\nId: 2442638\r\n"
        ],
        "2442639": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E \r\nPROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.842.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.232.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.506.950 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n506.295 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.124.966 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.710.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.021.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n58.765.839 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n169.561.255 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n747.847.719 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.522.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.565.431 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.145.165 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.700.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n34.903.494 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.455.456 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n3.121.247 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n11.748.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n6.000.466 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n340.168.863 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.551.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.452.166 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n551.563.023 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.000.547.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n557.530.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n7.572.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n26.671.234 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n85.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.848.262 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.727.851 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.944.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.154.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.608.040 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n555.416 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n825.100 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n321.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n303.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n83.444.562 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.907.562 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n10.144.660 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.459.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.246.596.895 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n109.273.146 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n4.450.646 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.954.123 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.992.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.343.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n130.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.500.378 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n609.664.784 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n401.917.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n299.904.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n66.697.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n57.787.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n36.041.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.835.786 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n68.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n893.516 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n242.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n335.964.661 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.858.419 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n78.345.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n103.700.931 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n71.725.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n40.864.557 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n103.523.480 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.962.330 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.290.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n105.856 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n29.848.751.372 \r\nId: 2442639\r\n"
        ],
        "2442640": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n254.481 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n864.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n671.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n9.450.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n19.066.346 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n250.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.212.295 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.597.440 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.602.022 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n107.282.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.120.013 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.484.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n114.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n108.436 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n171.783 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.725.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.058.793 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n712.841 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n134.770 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n192.820 \r\nTOTAL\r\n717.326.814 \r\nId: 2442640\r\n"
        ],
        "2442880": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270013/000884/2022, e \r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e modificações posteriores;\r\n- o que dispõe o Decreto nº 47.782 de 29 de setembro de 2021, que altera a Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para que possa melhor responder como órgão responsável pelos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de perícia de incêndio e de defesa civil, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n- a necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.576 de 14 de fevereiro de 2019 e pelo Decreto nº 46.614 de 29 de março de 2019;\r\n- a necessidade de se retificar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, publicada através do Decreto nº 47.782 de 29 de setembro de 2021; e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o órgão abaixo mencionado:\r\n- Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Defesa Civil parada Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\n- Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nOdontoclínica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nOdontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nOdontoclínica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar, subordinado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal, subordinada à Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintêndencia Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Secretaria do Estado-Maior Geral, subordinada à Chefia do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a 7ª Seção do Estado- Maior Geral (BM/7), subordinada à Subchefia Operacional do Estado- Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GOCG - Gamboa), subordinado ao Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena), subordinado ao 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte/Noroeste (CRM/MMoto - Norte/Noroeste), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados), subordinado ao 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\nFicam extintos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo mencionados:\r\na Coordenação Geral de Saúde do Interior, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\na Coordenação Geral dos Postos Médicos, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\no Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nA 6ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/6) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a realizar as competências dos ora extintos órgãos abaixo mencionados, cumulativamente com as atribuições que já exerce:\r\na Coordenação Geral de Saúde do Interior, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\na Coordenação Geral dos Postos Médicos, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nA 7ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/7) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a realizar as competências do ora extinto Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação do Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando para a subordinação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\ndo 29º Grupamento de Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passando paraa subordinação do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nFica alterada a denominação e transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\nOdontoclínica Militar Valter Oliveira dos Santos - Niterói, subordinada a Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói, subordinada ao 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nOdontoclínica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha, subordinada a Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha, subordinada ao 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nOdontoclínica GBS Barra, subordinada a Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Unidade de Atendimento Odontológico do GBS - Barra da tijuca, subordinada ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nFica alterada a denominação e transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\ndo 3º Destacamento de Bombeiro Militar - Guadalupe (DBM 3/24 - Guadalupe), subordinado ao 24º Grupamento de Bombeiro Militar - Irajá (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Destacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/ESCOLA - Guadalupe), subordinado ao Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento (CEICS), da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\ndo 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Miguel Pereira), subordinado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira), subordinado ao 29º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\ndo 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), subordinado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras) subordinado ao 29º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\ndo 6º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 6/22 - Mendes), subordinado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes) subordinado ao 29º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\ndo 2º Destacamento de Bombeiro Militar - Sepetiba (DBM 2/13 - Sepetiba), subordinado ao 13º Grupamento de Bombeiro Militar - Campo Grande (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/M - Sepetiba), subordinado ao 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\ndo 3º Destacamento de Bombeiro Militar - Itaipu (DBM 3/3 - Itaipu), subordinado ao 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 6/M - Itaipu), do 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu), do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\nda Diretoria-Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas (DGPIP), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas (DGVP), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização; \r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 47.782 de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar na forma e numeração que se segue: \r\n“ANEXO I\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n1.1 - Gabinete da SEDEC\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete da SEDEC\r\n1.1.1.1 - Ouvidoria-Geral\r\n1.1.2 - Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Informática\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.4.1 - Porta-Voz da SEDEC\r\n1.5 - Assessoria de Planejamento\r\n1.6 - Controladoria da SEDEC\r\n1.6.1 - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos\r\n1.6.2 - Coordenação de Apoio ao Controle Externo\r\n1.6.3 - Coordenação de Auditoria e Fiscalização\r\n1.6.4 - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas\r\n1.6.5 - Coordenação de Controle Interno\r\n1.6.6 - Coordenação Administrativa\r\n1.7 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n1.8 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n1.9 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n1.9.1 - Superintendência Administrativa\r\n1.9.1.1 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n1.9.1.1.1 - Coordenação de Requisições1.9.1.1.2 - Coordenação de Licitações1.9.1.1.3 - Coordenação de Contratos1.9.1.1.4 - Coordenação de Execução Orçamentária1.9.1.1.5 - Coordenação de Execução Financeira1.9.1.1.6 - Coordenação de Recursos Humanos1.9.1.1.7 - Coordenação de Contabilidade1.9.1.1.8 - Coordenação de Apoio ao Controle1.9.1.1.9 - Coordenação Administrativa\r\n1.9.2 - Superintendência Operacional\r\n1.9.2.1 - Diretoria-Geral de Defesa Civil\r\n1.9.2.1.1 - Centro Estadual de Gestão de Desastres\r\n1.9.2.1.2 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n1.9.2.1.3 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n1.9.2.1.4 - Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.9.2.1.5 - Posto Central de Ajuda Humanitária\r\n1.9.2.1.6 - Coordenadoria-Geral das Regionais de Defesa Civil\r\n1.9.2.1.6.1 - Regional de Defesa Civil 1 - Capital\r\n1.9.2.1.6.2 - Regional de Defesa Civil 2 - Baixada Fluminense\r\n1.9.2.1.6.3 - Regional de Defesa Civil 3 - Metropolitana\r\n1.9.2.1.6.4 - Regional de Defesa Civil 4 - Costa Verde\r\n1.9.2.1.6.5 - Regional de Defesa Civil 5 - Sul I\r\n1.9.2.1.6.6 - Regional de Defesa Civil 6 - Sul II\r\n1.9.2.1.6.7 - Regional de Defesa Civil 7 - Serrana I\r\n1.9.2.1.6.8 - Regional de Defesa Civil 8 - Serrana II\r\n1.9.2.1.6.9 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Litorânea\r\n1.9.2.1.6.10 - Regional de Defesa Civil 10 - Norte\r\n1.9.2.1.6.11 - Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste\r\n1.9.2.2 - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil\r\n1.9.2.2.1 - Escola de Defesa Civil\r\n1.9.2.2.2 - Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil\r\n1.9.2.2.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n1.9.2.3 - Diretoria-Geral de Ações Comunitárias\r\n1.9.2.3.1 - Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal\r\n1.9.3 - Superintendência de Saúde\r\n1.9.3.1 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n1.9.3.1.1 - Subdiretoria Administrativa de Saúde\r\n1.9.3.1.1.1 - Divisão Administrativa\r\n1.9.3.1.1.2 - Divisão de Informática\r\n1.9.3.1.1.3 - Divisão Financeira\r\n1.9.3.1.1.4 - Divisão de Planejamento e Logística\r\n1.9.3.1.2 - Subdiretoria Operacional de Saúde\r\n1.9.3.1.2.1 - Coordenação Geral de Atenção à Saúde\r\n1.9.3.1.2.2 - Coordenação Geral de Ensino e Estágios\r\n1.9.3.1.2.3 - Coordenação Geral de Especialidades de Saúde\r\n1.9.3.1.3 - Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP)\r\n1.9.3.1.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n1.9.3.1.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n1.9.3.1.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n1.9.3.1.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n1.9.3.1.8 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n1.9.3.2 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n1.9.3.2.1 - Subdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n1.9.3.2.1.1 - Divisão de Planejamento Estratégico\r\n1.9.3.2.1.2 - Divisão de Logística\r\n1.9.3.2.1.3 - Divisão Administrativa e de Pessoal\r\n1.9.3.2.2 - Subdiretoria Operacional de Odontologia\r\n1.9.3.2.2.1 - 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n1.9.3.2.2.2 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n1.9.3.2.2.3 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n1.9.3.2.2.4 - 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP \r\n1.9.3.2.2.5 - 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n1.9.3.2.2.6 - 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n1.9.3.2.2.7 - 7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n1.9.3.2.2.8 - 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1.1 - Gabinete do Comando-Geral\r\n2.1.2 - Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n2.2 - Assessoria Parlamentar\r\n2.3 - Fundo Especial do CBMERJ\r\n2.4 - Corregedoria Interna\r\n2.4.1 - Grupamento Especial Prisional\r\n2.5 - Ajudância-Geral\r\n2.6 - Secretaria das Comissões de Promoções\r\n2.7 - Centro Histórico e Cultural\r\n2.7.1 - Museu Histórico do CBMERJ\r\n2.7.2 - Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral \r\n2.8.1 - Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.8.1.2 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.8.1.3 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2 - Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.8.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2.3 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.2.4 - 7ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.3 - Secretaria do Estado-Maior Geral\r\n2.8.4 - Assessoria do Estado-Maior Geral\r\n2.9 - Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.9.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n2.9.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ\r\n2.9.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar\r\n2.9.2 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n2.9.2.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n2.9.2.2 - Centro de Perícias Médicas\r\n2.9.3 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.9.3.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.9.3.2 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n2.9.3.2.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n2.9.3.2.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar\r\n2.9.3.2.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência\r\n2.9.4 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n2.9.4.1 - Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n2.9.4.2 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.9.4.2.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n2.9.4.2.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n2.9.4.2.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n2.9.4.2.4 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obra\r\n2.9.4.2.5 - Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias\r\n2.9.4.2.6 - Unidade de Atendimento Odontológico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.9.4.3 - Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros\r\n2.9.4.3.1 - Almoxarifado Médico\r\n2.9.4.3.2 - Almoxarifado Odontológico\r\n2.9.5 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n2.9.5.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n2.9.5.2 - Pagadoria Central\r\n2.9.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.9.6.1 - Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.9.6.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n2.9.6.3 - Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II\r\n2.9.6.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n2.9.6.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n2.9.6.5.1 - Destacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/ESCOLA - Guadalupe)\r\n2.9.6.6 - Centro de Educação Física e Desportos\r\n2.9.6.7 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n2.9.6.8 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n2.9.6.9 - Diretoria de Instrução\r\n2.9.6.9.1 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n2.9.7 - Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n2.9.7.1 - Subdiretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n2.9.8 - Diretoria-Geral de Assistência Social\r\n2.9.8.1 - Subdiretoria-Geral de Assistência Social\r\n2.9.9 - Diretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n2.9.9.1 - Subdiretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n2.9.10 - Diretoria-Geral de Patrimônio\r\n2.9.10.1 - Subdiretoria-Geral de Patrimônio\r\n2.9.11 - Diretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n2.9.11.1 - Subdiretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n2.9.12 - Comando de Bombeiros de Área I - CBA I - Capital\r\n2.9.12.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n2.9.12.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral\r\n2.9.12.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n2.9.12.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (PABM 1/GOCG - Gamboa)\r\n2.9.12.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n2.9.12.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n2.9.12.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea) \r\n2.9.12.4 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n2.9.12.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 2º GBM - Méier\r\n2.9.12.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n2.9.12.5 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n2.9.12.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo)\r\n2.9.12.6 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n2.9.12.6.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 11º GBM - Vila Isabel\r\n2.9.12.6.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n2.9.12.6.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca)\r\n2.9.12.7 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n2.9.12.7.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 12º GBM - Jacarepaguá\r\n2.9.12.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n2.9.12.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n2.9.12.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba)\r\n2.9.12.9 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n2.9.12.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n2.9.12.10.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 19º GBM - Ilha do Governador\r\n2.9.12.10.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n2.9.12.11 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n2.9.12.11.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 24º GBM - Irajá\r\n2.9.12.11.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n2.9.12.11.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/24 - Parada de Lucas)\r\n2.9.12.12 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n2.9.12.12.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha\r\n2.9.13 - Comando de Bombeiros de Área II - CBA II - Serrana \r\n2.9.13.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n2.9.13.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n2.9.13.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 6º GBM - Friburgo\r\n2.9.13.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n2.9.13.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n2.9.13.2.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n2.9.13.2.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n2.9.13.2.6 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena)\r\n2.9.13.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n2.9.13.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 15º GBM - Petrópolis\r\n2.9.13.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n2.9.13.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/15 - Três Rios\r\n2.9.13.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n2.9.13.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n2.9.13.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 16º GBM - Teresópolis\r\n2.9.13.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n2.9.13.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n2.9.14 - Comando de Bombeiros de Área III - CBA III - Sul\r\n2.9.14.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n2.9.14.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM -Barra Mansa)\r\n2.9.14.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 7º GBM - Barra Mansa\r\n2.9.14.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda)\r\n2.9.14.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 22º GBM\r\n2.9.14.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n2.9.14.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n2.9.14.3.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/22 - Valença\r\n2.9.14.3.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí)\r\n2.9.14.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n2.9.14.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 23º GBM - Resende\r\n2.9.14.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia)\r\n2.9.14.5 - 29º Grupamento Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi)\r\n2.9.14.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira)\r\n2.9.14.5.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras)\r\n2.9.14.5.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/29 - Vassouras\r\n2.9.14.5.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes)\r\n2.9.15 - Comando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.9.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.9.15.2 - Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte/Noroeste\r\n2.9.15.3 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n2.9.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n2.9.15.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n2.9.15.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/5 - São Fidélis\r\n2.9.15.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n2.9.15.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n2.9.15.4 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n2.9.15.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 21º GBM - Itaperuna\r\n2.9.15.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n2.9.15.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n2.9.15.4.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n2.9.15.4.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade)\r\n2.9.15.4.6 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n2.9.16 - Comando de Bombeiros de Área V - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.9.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.9.16.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n2.9.16.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 9º GBM - Macaé\r\n2.9.16.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casemiro de Abreu)\r\n2.9.16.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n2.9.16.2.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/9 - Conceição de Macabu)\r\n2.9.16.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n2.9.16.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 18º GBM - Cabo Frio\r\n2.9.16.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n2.9.16.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação dos Búzios)\r\n2.9.16.3.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo)\r\n2.9.16.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n2.9.16.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 27º GBM - Araruama\r\n2.9.16.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n2.9.17 - Comando de Bombeiros de Área VI - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.9.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.9.17.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n2.9.17.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n2.9.17.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n2.9.17.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica)\r\n2.9.17.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados)\r\n2.9.17.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n2.9.17.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 14º GBM - Duque de Caxias\r\n2.9.17.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n2.9.18 - Comando de Bombeiros de Área VII - CBA VII - Costa Verde\r\n2.9.18.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VII - Costa Verde\r\n2.9.18.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n2.9.18.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 10º GBM - Angra dos Reis\r\n2.9.18.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n2.9.18.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - Ilha Grande)\r\n2.9.18.2.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n2.9.18.2.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n2.9.18.3 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty)\r\n2.9.18.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 26º GBM - Paraty\r\n2.9.18.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n2.9.18.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/26 - Mambucaba\r\n2.9.19 - Comando de Bombeiros de Área VIII - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.9.19.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.9.19.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) \r\n2.9.19.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n2.9.19.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.9.19.2.3 - 2º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca)\r\n2.9.19.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n2.9.19.4 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n2.9.19.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI)\r\n2.9.19.6 - Grupamento de Operações Aéreas (GOA)\r\n2.9.19.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa) \r\n2.9.19.6.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT)\r\n2.9.19.7 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP)\r\n2.9.19.8 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto)\r\n2.9.20 - Comando de Bombeiros de Área IX - CBA IX - Metropolitana\r\n2.9.20.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n2.9.20.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n2.9.20.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói\r\n2.9.20.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n2.9.20.2.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/3 - Charitas\r\n2.9.20.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n2.9.20.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n2.9.20.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 20º GBM - São Gonçalo\r\n2.9.20.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n2.9.20.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n2.9.20.3.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê)\r\n2.9.21 - Comando de Bombeiros de Área X - CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n2.9.21.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n2.9.21.2 - Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER)\r\n2.9.21.3 - 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n2.9.21.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 1º GMAR - Botafogo\r\n2.9.21.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n2.9.21.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n2.9.21.4 - 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n2.9.21.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 2º GMAR - Barra da Tijuca\r\n2.9.21.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.9.21.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n2.9.21.4.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n2.9.21.5 - 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n2.9.21.5.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GMAR - Copacabana\r\n2.9.21.6 - 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\r\n2.9.21.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento Marítimo (DBM 6/M - Itaipu).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nGovernador\r\nId: 2442880\r\n"
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        "2443329": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.769, DE 07 DE ABRIL DE 2022 QUE REVOGOU OS ARTS 1º AO 6º DO DECRETO Nº 2766, DE 02 DE ABRIL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 2.769, de 07 de abril de 2022 que revogou os Arts 1º ao 6º do Decreto Nº 2766, de 02 de abril de 2022, do Prefeito Municipal de Queimados, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 02 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000277/2022; e\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.769, de 07 de abril de 2022 que revogou os Arts 1º ao 6º do Decreto Nº 2766, de 02 de abril de 2022, do Prefeito Municipal de Queimados.\r\n\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2443329\r\n"
        ],
        "2443330": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.530, DE 02 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n- o contido no Decreto nº 3.530, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 30 de abril de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000362/2022;\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 3.530, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2443330\r\n"
        ],
        "2443331": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3435, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e o disposto no Processo nº SEI-270013/000966/2021,\r\n- o contido no Decreto nº 3435, de 20 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 17 de dezembro de 2021;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000966/2021;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SUL 2, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\n\r\n\r\ndeclarada pelo Decreto nº 3435, de 20 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nCom base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\nA atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2443331\r\n"
        ],
        "2443478": [
            "2022-12-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.265 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o que consta do Processo nº SEI-040083/001197/2022,\r\n:\r\n- a existência de um plano estratégico de governo que visa incentivar as atividades de comércio exterior fomentando as atividades portuárias e aeroportuárias fluminenses;\r\n- que o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, foi editado objetivando estimular a realização de operações de importação de mercadorias pelo Estado do Rio de Janeiro através da técnica do diferimento;\r\n- o diferimento tratar-se de técnica de arrecadação. Logo, não se mostrando necessário vedar a utilização do diferimento previsto no Decreto Estadual nº 46.781/2019 para contribuintes beneficiados por outros regimes diferenciados de exigência de ICMS, que desejem importar mercadorias através dos portos e aeroportos fluminenses; e\r\n- a necessidade de se consolidar entendimento, de forma a findar as controvérsias interpretativas e a insegurança jurídica, no sentido de que o regime previsto no Decreto Estadual nº 46.781/2019 não exclui a possibilidade de utilização de outros regimes diferenciados de exigência de ICMS.\r\nDECRETA:\r\nAcrescentam-se os §1º e § 2º ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá regulamentar, em até 30 (trinta) dias da publicação do presente Decreto, os procedimentos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias, ao preenchimento de documentos fiscais e a escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI), inclusive do Bloco K, de modo a orientar a fruição do regime tributário de que trata este Decreto.\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispor sobre regras de monitoramento fiscal, com vistas a identificar e coibir comportamentos irregulares prejudiciais à arrecadação estadual e à concorrência leal.\r\nO artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 13 - Os contribuintes beneficiários de outros regimes diferenciados de tributação podem formular pedido de enquadramento ao regime de tributação deste Decreto.\r\nParágrafo Único - O enquadramento no regime deste Decreto não autoriza, entretanto, a fruição cumulativa de regimes diferenciados, devendo o contribuinte informar, no momento do desembaraço aduaneiro, qual regime pretende adotar na operação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2443478\r\n"
        ],
        "2444369": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.266 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E CRIA A COORDENADORIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COOAESS\r\n, no uso das atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI- 030029/006118/2022,\r\n\r\n- que o Art 4º da Lei 12.594/2012 afirma ser competência dos Estados formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União\r\n- a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada a Coordenadoria de Ações Estratégicas do Sistema Socioeducativo - COOAESS.\r\n- A COOAESS trata-se de uma iniciativa que objetiva cumprir determinações contidas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei 12.594/2012, não se configurando como um órgão da administração pública direta e/ou indireta.\r\n- A presente Coordenadoria, vinculada ao Governo do Estado, não acarretará aumento de despesas.\r\n- A Coordenadoria será composta por no mínimo dois representantes, um titular e um suplente, dos órgãos elencados no Art. 4º, sob coordenação da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Os órgãos que comporão a COOAESS são os seguintes:\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nSecretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ\r\n- O Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado serão instituições permanentes no processo de acompanhamento da implementação dos programas e ações do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A regulamentação e composição da Coordenadoria Estadual do Sistema Socioeducativo, bem como os objetivos específicos de cada pasta, deverão ser elaboradas pelo colegiado no prazo de 60 dias.\r\n- Os representantes dos setores que compõem a presente Coordenadoria não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou benefício pecuniário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2444369\r\n"
        ],
        "2444457": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 48.267 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1740, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000918/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Granizo - COBRADE 1.3.2.1.3, no dia 08 de novembro de 2022;\r\n- o contido no Decreto nº 1740, de 09 de novembro de 2022, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000918/2022;\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1740, de 09 de novembro de 2022, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2444457\r\n"
        ],
        "2444711": [
            "2022-12-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.268 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, o cargo em comissão, vago, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n5130486-4\r\nId: 2444711\r\n"
        ],
        "2445450": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 47.245, de 01 de setembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CAFUSPRJ;\r\n- o Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-120001/011546/2022;\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para celebrar a pactuação da transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para execução dos projetos, das atividades e das ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.\r\n- Convalido os instrumentos de transferências obrigatórias referentes à pactuação realizada em 2021 entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\n*Omitido no D.O de 13.12.2022.\r\nId: 2445450\r\n"
        ],
        "2445611": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.211 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101- 94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2019, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2021;\r\n\r\n:\r\n\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,751\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,569\r\n81\r\nAREAL\r\n0,222\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,398\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,443\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,341\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,608\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,354\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,257\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,281\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,205\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,449\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,223\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,094\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,341\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,341\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,240\r\n12\r\nCARMO\r\n0,254\r\n\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,566\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,242\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,205\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,933\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,221\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,287\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,241\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,544\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,613\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,231\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,518\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,221\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,355\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,548\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,510\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,859\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,134\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,293\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,233\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,346\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,596\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,820\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,768\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,268\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,328\r\n38\r\nPARATY\r\n0,644\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,243\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,792\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,197\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,780\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,445\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,829\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,009\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,294\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,390\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,668\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,696\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,329\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,304\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,414\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,805\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,863\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,847\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,368\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,252\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,333\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,982\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,552\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,376\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,218\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,669\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,262\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,582\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,462\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,296\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,051\r\n\r\nTOTAL:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2018\r\nVA/2019\r\nÍNDICE VA/18\r\nÍNDICE VA/19\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n38.335.533.501,90\r\n42.804.664.795,27\r\n8,522284\r\n8,816651\r\n8,669468\r\n6,502101\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.567.139,97\r\n67.496.385,54\r\n0,012575\r\n0,013903\r\n0,013239\r\n0,009929\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.649.246.036,70\r\n1.676.156.421,32\r\n0,366640\r\n0,345245\r\n0,355943\r\n0,266957\r\n81\r\nAREAL\r\n238.979.315,85\r\n256.634.141,55\r\n0,053127\r\n0,052860\r\n0,052993\r\n0,039745\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.303.390.986,35\r\n1.199.256.685,28\r\n0,289754\r\n0,247016\r\n0,268385\r\n0,201289\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n967.549.565,33\r\n2.318.117.490,27\r\n0,215094\r\n0,477472\r\n0,346283\r\n0,259712\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n648.173.385,05\r\n767.107.529,62\r\n0,144094\r\n0,158004\r\n0,151049\r\n0,113287\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.389.890.581,43\r\n2.006.006.756,91\r\n0,531291\r\n0,413185\r\n0,472238\r\n0,354179\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.452.433.636,34\r\n6.294.603.223,24\r\n1,212118\r\n1,296525\r\n1,254322\r\n0,940741\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n245.133.712,73\r\n228.121.104,34\r\n0,054495\r\n0,046987\r\n0,050741\r\n0,038056\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n262.377.888,19\r\n284.844.604,87\r\n0,058329\r\n0,058671\r\n0,058500\r\n0,043875\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.820.834.850,22\r\n5.688.182.737,72\r\n1,294016\r\n1,171618\r\n1,232817\r\n0,924613\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n402.599.934,64\r\n390.681.664,99\r\n0,089501\r\n0,080470\r\n0,084985\r\n0,063739\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n70.671.344,49\r\n83.111.884,73\r\n0,015711\r\n0,017119\r\n0,016415\r\n0,012311\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.826.460.595,00\r\n14.022.453.704,56\r\n3,073729\r\n2,888262\r\n2,980996\r\n2,235747\r\n\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.561.052,48\r\n410.489.484,54\r\n0,074153\r\n0,084550\r\n0,079351\r\n0,059514\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n758.638.345,82\r\n729.420.123,03\r\n0,168651\r\n0,150242\r\n0,159446\r\n0,119585\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n56.602.555,33\r\n61.282.132,85\r\n0,012583\r\n0,012623\r\n0,012603\r\n0,009452\r\n12\r\nCARMO\r\n351.992.606,69\r\n349.340.564,44\r\n0,078251\r\n0,071955\r\n0,075103\r\n0,056327\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.102.097.114,28\r\n1.983.032.314,38\r\n0,467312\r\n0,408453\r\n0,437883\r\n0,328412\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n197.215.180,92\r\n205.151.119,34\r\n0,043843\r\n0,042256\r\n0,043049\r\n0,032287\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n111.327.717,41\r\n78.751.595,71\r\n0,024749\r\n0,016221\r\n0,020485\r\n0,015364\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n145.070.774,94\r\n154.848.435,46\r\n0,032250\r\n0,031895\r\n0,032072\r\n0,024054\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.620.266,49\r\n56.903.434,70\r\n0,012587\r\n0,011721\r\n0,012154\r\n0,009115\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n48.981.467.217,52\r\n52.853.106.330,27\r\n10,888957\r\n10,886370\r\n10,887664\r\n8,165748\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n74.438.155,44\r\n70.029.254,04\r\n0,016548\r\n0,014424\r\n0,015486\r\n0,011614\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n256.781.852,84\r\n263.873.620,59\r\n0,057085\r\n0,054351\r\n0,055718\r\n0,041788\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n124.311.501,75\r\n132.764.282,03\r\n0,027635\r\n0,027346\r\n0,027490\r\n0,020618\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.381.537.548,37\r\n1.396.165.785,64\r\n0,307126\r\n0,287574\r\n0,297350\r\n0,223013\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.674.245.243,57\r\n3.274.722.548,78\r\n0,372198\r\n0,674508\r\n0,523353\r\n0,392515\r\n66\r\nITALVA\r\n85.584.216,28\r\n92.658.421,10\r\n0,019026\r\n0,019085\r\n0,019055\r\n0,014292\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.341.863,21\r\n147.168.211,61\r\n0,033645\r\n0,030313\r\n0,031979\r\n0,023984\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n898.192.372,62\r\n877.130.831,10\r\n0,199675\r\n0,180666\r\n0,190170\r\n0,142628\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.422.569.956,48\r\n6.555.114.450,91\r\n1,427787\r\n1,350184\r\n1,388986\r\n1,041739\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.161.021.482,20\r\n1.106.471.511,53\r\n0,258104\r\n0,227904\r\n0,243004\r\n0,182253\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.833.570,73\r\n53.402.272,80\r\n0,006855\r\n0,010999\r\n0,008927\r\n0,006695\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.232.682.188,35\r\n13.818.834.133,00\r\n2,941727\r\n2,846322\r\n2,894025\r\n2,170518\r\n90\r\nMACUCO\r\n95.818.861,16\r\n122.860.533,50\r\n0,021301\r\n0,025306\r\n0,023303\r\n0,017478\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.038.929.942,31\r\n1.047.270.742,88\r\n0,230962\r\n0,215711\r\n0,223337\r\n0,167502\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.163.338.089,29\r\n3.502.649.398,03\r\n0,925542\r\n0,721455\r\n0,823499\r\n0,617624\r\n27\r\nMARICÁ\r\n27.353.205.652,04\r\n33.381.262.362,44\r\n6,080828\r\n6,875675\r\n6,478252\r\n4,858689\r\n28\r\nMENDES\r\n95.522.073,12\r\n100.319.274,70\r\n0,021235\r\n0,020663\r\n0,020949\r\n0,015712\r\n92\r\nMESQUITA\r\n678.608.645,85\r\n648.205.585,62\r\n0,150860\r\n0,133514\r\n0,142187\r\n0,106640\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n171.154.362,53\r\n159.885.768,11\r\n0,038049\r\n0,032932\r\n0,035490\r\n0,026618\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.227.830,18\r\n184.428.059,25\r\n0,040955\r\n0,037987\r\n0,039471\r\n0,029603\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n74.749.134,53\r\n71.782.601,12\r\n0,016617\r\n0,014785\r\n0,015701\r\n0,011776\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n856.899.512,23\r\n833.025.420,41\r\n0,190495\r\n0,171582\r\n0,181038\r\n0,135779\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.855.222.631,01\r\n32.610.757.417,27\r\n6,859353\r\n6,716971\r\n6,788162\r\n5,091122\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.308.235.693,16\r\n2.401.145.861,32\r\n0,513139\r\n0,494574\r\n0,503857\r\n0,377892\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.207.739.957,16\r\n6.255.149.532,92\r\n1,380028\r\n1,288399\r\n1,334214\r\n1,000660\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n310.232.195,26\r\n505.901.917,93\r\n0,068967\r\n0,104203\r\n0,086585\r\n0,064939\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n511.986.435,27\r\n533.136.326,24\r\n0,113819\r\n0,109812\r\n0,111815\r\n0,083862\r\n38\r\nPARATY\r\n1.984.317.924,20\r\n1.638.401.794,83\r\n0,441129\r\n0,337468\r\n0,389299\r\n0,291974\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.570.024,25\r\n220.367.537,46\r\n0,044366\r\n0,045390\r\n0,044878\r\n0,033658\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n12.581.136.157,01\r\n32.492.799.903,24\r\n2,796883\r\n6,692674\r\n4,744779\r\n3,558584\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n191.202.550,05\r\n220.815.342,10\r\n0,042506\r\n0,045482\r\n0,043994\r\n0,032995\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.368.098.673,24\r\n3.903.570.672,30\r\n0,748754\r\n0,804034\r\n0,776394\r\n0,582296\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n89.156.087,95\r\n93.935.751,49\r\n0,019820\r\n0,019348\r\n0,019584\r\n0,014688\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.567.526.713,64\r\n3.530.611.872,27\r\n1,015396\r\n0,727215\r\n0,871306\r\n0,653479\r\n75\r\nQUATIS\r\n65.129.759,79\r\n79.350.702,70\r\n0,014479\r\n0,016344\r\n0,015411\r\n0,011559\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.546.261.414,58\r\n1.522.775.513,80\r\n0,343746\r\n0,313652\r\n0,328699\r\n0,246524\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.526.859.490,40\r\n3.376.000.473,12\r\n0,784048\r\n0,695369\r\n0,739709\r\n0,554781\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.280.724.002,70\r\n10.808.681.360,96\r\n2,285484\r\n2,226308\r\n2,255896\r\n1,691922\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n432.535.345,20\r\n409.140.380,02\r\n0,096156\r\n0,084272\r\n0,090214\r\n0,067660\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.953.487,95\r\n107.786.738,49\r\n0,017552\r\n0,022201\r\n0,019876\r\n0,014907\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n44.299.834,88\r\n46.699.634,15\r\n0,009848\r\n0,009619\r\n0,009733\r\n0,007300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.901.907.825,65\r\n2.820.267.651,37\r\n0,645116\r\n0,580902\r\n0,613009\r\n0,459757\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.846.866.591,36\r\n135.857.401.574,54\r\n32,422879\r\n27,983102\r\n30,202991\r\n22,652243\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n52.100.696,53\r\n45.465.580,40\r\n0,011582\r\n0,009365\r\n0,010473\r\n0,007855\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n399.812.516,62\r\n410.740.732,93\r\n0,088881\r\n0,084602\r\n0,086741\r\n0,065056\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n157.195.989,17\r\n140.795.660,34\r\n0,034946\r\n0,029000\r\n0,031973\r\n0,023980\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n834.088.615,67\r\n801.741.013,34\r\n0,185424\r\n0,165138\r\n0,175281\r\n0,131461\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.417.498.204,32\r\n5.942.753.707,17\r\n1,426659\r\n1,224053\r\n1,325356\r\n0,994017\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.075.703.571,60\r\n4.184.085.383,09\r\n0,906060\r\n0,861813\r\n0,883937\r\n0,662952\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.824.147.658,90\r\n2.753.345.291,66\r\n0,627830\r\n0,567118\r\n0,597474\r\n0,448106\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n45.172.390,91\r\n41.966.277,80\r\n0,010042\r\n0,008644\r\n0,009343\r\n0,007007\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n154.182.767,34\r\n152.936.508,09\r\n0,034276\r\n0,031501\r\n0,032888\r\n0,024666\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n830.826.645,08\r\n822.833.128,85\r\n0,184699\r\n0,169482\r\n0,177090\r\n0,132818\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.188.238,92\r\n46.664.011,72\r\n0,010268\r\n0,009612\r\n0,009940\r\n0,007455\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n424.476.228,19\r\n447.782.644,05\r\n0,094364\r\n0,092232\r\n0,093298\r\n0,069974\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1.997.949.450,79\r\n7.804.649.148,40\r\n0,444160\r\n1,607555\r\n1,025858\r\n0,769393\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.932.285.403,14\r\n2.278.075.596,14\r\n0,429562\r\n0,469225\r\n0,449394\r\n0,337045\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.161.576,52\r\n75.475.984,26\r\n0,016709\r\n0,015546\r\n0,016127\r\n0,012096\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n165.848.600,46\r\n198.283.318,72\r\n0,036869\r\n0,040841\r\n0,038855\r\n0,029141\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n117.374.919,03\r\n138.119.017,35\r\n0,026093\r\n0,028449\r\n0,027271\r\n0,020453\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.938.322.527,08\r\n1.839.593.549,78\r\n0,430904\r\n0,378909\r\n0,404907\r\n0,303680\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n38.825.034,09\r\n40.759.372,59\r\n0,008631\r\n0,008395\r\n0,008513\r\n0,006385\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.040.503.860,48\r\n2.303.388.821,52\r\n0,453620\r\n0,474438\r\n0,464029\r\n0,348022\r\n61\r\nVALENÇA\r\n953.805.707,10\r\n867.503.669,79\r\n0,212038\r\n0,178683\r\n0,195360\r\n0,146520\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.782.927,33\r\n50.341.572,03\r\n0,012179\r\n0,010369\r\n0,011274\r\n0,008455\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n255.487.644,12\r\n317.419.352,64\r\n0,056797\r\n0,065380\r\n0,061088\r\n0,045816\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.126.873.679,51\r\n11.548.790.890,54\r\n2,473590\r\n2,378751\r\n2,426171\r\n1,819628\r\n\r\nTOTAIS:\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6323037\r\n1200,2\r\n0\r\n17031601889\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.031.601.889,12\r\n1,741214\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n102.838.215,15\r\n326.263.067,06\r\n0,753720\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n624.752.025,49\r\n7.137.264.242,82\r\n1,683529\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n30.473.363,32\r\n17.303.429,76\r\n1,535177\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n218.928.041,27\r\n100.100.152,88\r\n0,491751\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n252.952.799,34\r\n101.287.099,24\r\n0,565209\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.245.270,40\r\n155.540.477,51\r\n0,449966\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n68.522.489,49\r\n42.018.126,30\r\n1,370461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n194.893.929,34\r\n24.127.452,85\r\n1,516246\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n47.155.582,33\r\n25.387.360,08\r\n2,025928\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n74.897.015,53\r\n28.350.803,70\r\n0,483690\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.091.599.337,42\r\n2.587.356.514,57\r\n3,606599\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n377.163.649,18\r\n585.713.520,71\r\n2,709330\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n77.882.243,68\r\n18.192.157,02\r\n0,923569\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n51.319.165,36\r\n171.365.116,56\r\n0,584952\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n358.682.389,30\r\n456.486.397,92\r\n1,162215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n116.100.015,88\r\n177.167.025,86\r\n0,618374\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n35.384.758,28\r\n85.798.633,64\r\n1,435410\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n7.485.821,92\r\n3.409.337,53\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.744.276.112,68\r\n12.043.130.916,01\r\n22,141988\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n2.873.017,15\r\n3.445.261,53\r\n0,276816\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n10.604.357,02\r\n4.538.862,47\r\n0,051962\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.180.154,02\r\n1.132.796,89\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.881.272,95\r\n1.585.134,68\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.131.242,54\r\n3.131.008,52\r\n0,176552\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n51.090.399,39\r\n57.683.968,33\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.464.474,29\r\n4.320.089,00\r\n0,073601\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.407.421,47\r\n9.892.756,54\r\n0,666346\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.107.092,67\r\n966.072,17\r\n0,261430\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n6.429.333,78\r\n2.215.218,28\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n15.379.026,30\r\n16.189.640,78\r\n0,384043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.626.987,43\r\n371.980,10\r\n0,483718\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.104.527,45\r\n1.049.935,90\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n119.279.306,46\r\n106.522.725,19\r\n2,543282\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n341.418.226,97\r\n247.100.818,21\r\n1,252384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.027.836,56\r\n425.178,88\r\n1,505295\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.163.388,60\r\n1.193.411,45\r\n0,340096\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n4.991.465,13\r\n2.438.931,91\r\n0,630141\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n955.972.816,09\r\n2.489.445.372,54\r\n1,161871\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n15.479.230,15\r\n2.376.006,81\r\n2,112378\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n11.024.850,57\r\n7.252.548,90\r\n0,082694\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.079.640,67\r\n6.441.375,86\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n104.210.127,87\r\n81.102.076,42\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.448.367.582,61\r\n2.837.775.720,98\r\n7,770652\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.010.635,17\r\n16.197.104,18\r\n0,163088\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n8.965.574,33\r\n33.182.722,44\r\n0,218621\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n5.342.213,17\r\n28.751.075,72\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.186.097,80\r\n2.971.962,29\r\n0,229827\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n2.651.667,32\r\n1.836.874,95\r\n0,209505\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.356.320,18\r\n6.885.516,00\r\n0,624824\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n131.276.965,13\r\n237.632.971,41\r\n2,695457\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n313.900.069,99\r\n432.506.340,02\r\n1,848834\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.215.243,73\r\n366.621,57\r\n1,195037\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.711.696,06\r\n5.940.326,99\r\n1,320913\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.320.380,08\r\n193.552,92\r\n0,163712\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.246.323,20\r\n7.575.589,81\r\n0,177465\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n146.250.074,02\r\n159.616.212,98\r\n1,057400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.030.059,03\r\n378.975,26\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.463.319,21\r\n934.035.846,54\r\n9,904683\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n93.781.340,15\r\n28.301.006,75\r\n2,059966\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n76.069.246,91\r\n11.682.296,81\r\n2,605031\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n25.409.732,30\r\n3.405.267,83\r\n1,754796\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n176.174.585,02\r\n63.919.484,78\r\n1,173652\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n15.455.750,00\r\n39.053.649,92\r\n4,682456\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n23.937.493,52\r\n8.885.236,02\r\n2,294398\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.035.782,85\r\n2.682.437,71\r\n0,931328\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n37.366.338,47\r\n37.178.526,79\r\n0,954108\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n157.627.050,56\r\n117.908.824,18\r\n1,053492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n56.328.504,59\r\n76.984.914,60\r\n1,592524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n77.314.491,43\r\n28.227.995,15\r\n1,235767\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.694.792,37\r\n3.130.140,38\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n773.195.108,17\r\n421.359.780,92\r\n24,551150\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.466.220,07\r\n41.105.426,29\r\n0,401848\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n85.019.227,49\r\n102.990.708,30\r\n0,798999\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.097.179,30\r\n167.016.625,35\r\n1,772990\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n9.288.562,32\r\n48.327.634,26\r\n0,226908\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n36.472.163,47\r\n240.671.436,26\r\n1,557708\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.317.247,65\r\n130.723.087,28\r\n0,841873\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.874.721,29\r\n1.839.321,20\r\n0,266302\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n129.251.430,38\r\n414.837.994,95\r\n1,221169\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.367.334,20\r\n532.298,26\r\n4,473845\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.937.875,91\r\n1.147.005,03\r\n0,789736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n27.332.263,97\r\n63.184.718,33\r\n0,370198\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n230.561.399,17\r\n252.867.633,65\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n635.985.625,22\r\n1.465.243.889,16\r\n13,784943\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.748.187,86\r\n12.252.382,91\r\n0,754633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.353.867,85\r\n21.004.059,00\r\n0,375357\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.066.040,93\r\n728.834,84\r\n0,394319\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n5.807.686,39\r\n4.158.443,54\r\n0,301460\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n14.800.373,57\r\n4.842.289,06\r\n2,762622\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n16.821.310,07\r\n27.235.262,35\r\n0,606779\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.125.231,26\r\n5.873.273,87\r\n0,507258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.670.129,54\r\n67.756.662,94\r\n2,351186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n49.203.116,52\r\n235.185.047,94\r\n0,558157\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n17.968.857,68\r\n9.707.535,24\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n143.564.801,67\r\n388.743.791,69\r\n9,595918\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n250.416.633,48\r\n124.766.223,81\r\n2,711584\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n75.415.194,45\r\n3.688.985,34\r\n2,533763\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n37.976.789,10\r\n10.563.591,81\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n363.808.617,03\r\n139.018.800,96\r\n7,966168\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2021\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,652243\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n22,695773\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,940741\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004187\r\n0,018843\r\n1,354308\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,165748\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061111\r\n0,000602\r\n0,042088\r\n8,933067\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,041788\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061111\r\n0,036029\r\n0,038379\r\n0,287079\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,223013\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011706\r\n0,012294\r\n0,544170\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,392515\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061111\r\n0,010190\r\n0,014130\r\n0,612728\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,182253\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,020274\r\n0,011249\r\n0,354973\r\n\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,167502\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013370\r\n0,034262\r\n0,509989\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,858689\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001060\r\n0,037906\r\n5,134398\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,106640\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061112\r\n0,023397\r\n0,050648\r\n0,366587\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,135779\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021722\r\n0,012092\r\n0,345667\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,091122\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000976\r\n0,090165\r\n5,596007\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,000660\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003251\r\n0,067733\r\n1,768296\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,064939\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061112\r\n0,039553\r\n0,023089\r\n0,267966\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,246524\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,015028\r\n0,014624\r\n0,445096\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,994017\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003107\r\n0,029055\r\n1,805457\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,448106\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006980\r\n0,015459\r\n0,846527\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,337045\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,012024\r\n0,035885\r\n0,551983\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,020453\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,076544\r\n0,005647\r\n0,217784\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,009929\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041729\r\n0,006920\r\n0,180924\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,043875\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094693\r\n0,008739\r\n0,001299\r\n0,280947\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012311\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013770\r\n0,000000\r\n0,222906\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014292\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094693\r\n0,020689\r\n0,000000\r\n0,192692\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,023984\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013245\r\n0,004414\r\n0,230700\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142628\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094692\r\n0,003593\r\n0,000000\r\n0,517511\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006695\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094692\r\n0,029107\r\n0,001840\r\n0,177836\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029603\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094692\r\n0,014199\r\n0,016659\r\n0,232854\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011776\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017695\r\n0,006536\r\n0,212041\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014688\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094693\r\n0,019303\r\n0,000000\r\n0,197403\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,065056\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094693\r\n0,007490\r\n0,009601\r\n0,313886\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007007\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029575\r\n0,012093\r\n0,195670\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008455\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094692\r\n0,030866\r\n0,004220\r\n0,182311\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,235747\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001199\r\n0,031310\r\n3,093779\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,119585\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,021427\r\n0,037632\r\n0,341253\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009452\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102912\r\n0,042163\r\n0,008502\r\n0,240317\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,015364\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,051527\r\n0,015754\r\n0,241988\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,170518\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001469\r\n0,029047\r\n2,548373\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,554781\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005383\r\n0,052809\r\n0,829265\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,023980\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020067\r\n0,002067\r\n0,303965\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,131461\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102911\r\n0,011947\r\n0,000000\r\n0,413709\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,662952\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004818\r\n0,017145\r\n0,862757\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,038056\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128571\r\n0,006248\r\n0,004077\r\n0,257288\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,059514\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128572\r\n0,003627\r\n0,005466\r\n0,340494\r\n12\r\nCARMO\r\n0,056327\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128572\r\n0,006184\r\n0,000000\r\n0,253742\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,024054\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128571\r\n0,013886\r\n0,005746\r\n0,205374\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009115\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,008946\r\n0,005238\r\n0,226653\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017478\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128572\r\n0,021734\r\n0,015621\r\n0,200145\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,377892\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128572\r\n0,001181\r\n0,067386\r\n0,819777\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n3,558584\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128572\r\n0,000192\r\n0,046221\r\n3,999884\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007855\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128571\r\n0,004637\r\n0,029876\r\n0,329002\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,024666\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128572\r\n0,010107\r\n0,033023\r\n0,245986\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007455\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128571\r\n0,008873\r\n0,004093\r\n0,252187\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,029141\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128571\r\n0,006684\r\n0,004437\r\n0,250260\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,303680\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001437\r\n0,026435\r\n0,668562\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006385\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128571\r\n0,006264\r\n0,000000\r\n0,262067\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,266957\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008443\r\n0,051499\r\n0,569226\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201289\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,015632\r\n0,065126\r\n0,398402\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,259712\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,012048\r\n0,043870\r\n0,443051\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,924613\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003296\r\n0,029341\r\n1,205220\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,063739\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,015189\r\n0,117061\r\n0,449087\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,328412\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008605\r\n0,057360\r\n0,566476\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020618\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,087268\r\n0,023283\r\n0,241307\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,067660\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,021447\r\n0,023853\r\n0,293921\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,459757\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006486\r\n0,026337\r\n0,667945\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,132818\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,015473\r\n0,039813\r\n0,368197\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,769393\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,004156\r\n0,030894\r\n0,982139\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012096\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,021957\r\n0,105341\r\n0,375771\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,113287\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012346\r\n0,010046\r\n0,340995\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,354179\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005730\r\n0,019975\r\n0,608048\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,041739\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002601\r\n0,044325\r\n1,220939\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,032995\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,053843\r\n0,005673\r\n0,199937\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,582296\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004272\r\n0,038943\r\n0,792070\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,653479\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004238\r\n0,021047\r\n0,779558\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011559\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050034\r\n0,006658\r\n0,204489\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,691922\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001495\r\n0,030529\r\n2,009477\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,014907\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,019985\r\n0,111846\r\n0,390145\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007300\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,036064\r\n0,019743\r\n0,227930\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,146520\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007932\r\n0,009255\r\n0,461782\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,819628\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001460\r\n0,026584\r\n2,051365\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n81\r\nAREAL\r\n0,039745\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,038192\r\n0,018866\r\n0,222360\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032287\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,045642\r\n0,009384\r\n0,208282\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011614\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058187\r\n0,009858\r\n0,221096\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015712\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055173\r\n0,007536\r\n0,210047\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026618\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028110\r\n0,069066\r\n0,292918\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,083862\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012486\r\n0,015169\r\n0,327738\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,033658\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024720\r\n0,012681\r\n0,242988\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,069974\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015573\r\n0,058780\r\n0,333447\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,348022\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005393\r\n0,013954\r\n0,581734\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,045816\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016524\r\n0,024604\r\n0,295796\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,502101\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043334\r\n0,007402\r\n0,067790\r\n6,750890\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,617624\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,073377\r\n0,063344\r\n0,858833\r\n38\r\nPARATY\r\n0,291974\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043333\r\n0,119221\r\n0,068021\r\n0,644031\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/09/2022.\r\nId: 2445611\r\n"
        ],
        "2445612": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-040083/001221/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2020, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2022;\r\n- a alteração do Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº XX.XXX, de XX/12/2022 ;[1]\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\n:\r\n\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,178\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,588\r\n81\r\nAREAL\r\n0,228\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,532\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,347\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,595\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,376\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,260\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,126\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,451\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,774\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,350\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,328\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,240\r\n12\r\nCARMO\r\n0,259\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,511\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,207\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,240\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,207\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,631\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,222\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,281\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,275\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,559\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,829\r\n66\r\nITALVA\r\n0,200\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,512\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,178\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,328\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,182\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,531\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,483\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,046\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,759\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,385\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,271\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,227\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,211\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,331\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,332\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,820\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,646\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,259\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,338\r\n38\r\nPARATY\r\n0,592\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5,379\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,204\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,862\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,644\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,209\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,427\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,847\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,861\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,318\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,235\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,616\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,286\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,321\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,309\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,399\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,773\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,725\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,818\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,245\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,358\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,349\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,903\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,554\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,417\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,209\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,643\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,276\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,606\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,448\r\n\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,295\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n8,816651\r\n9,668059\r\n9,242355\r\n6,931766\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,013903\r\n0,014792\r\n0,014347\r\n0,010761\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,345245\r\n0,320203\r\n0,332724\r\n0,249543\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,052860\r\n0,072819\r\n0,062840\r\n0,047130\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,247016\r\n0,240329\r\n0,243673\r\n0,182754\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.318.117.490,27\r\n2.028.203.516,24\r\n0,477472\r\n0,417181\r\n0,447327\r\n0,335495\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,158004\r\n0,156209\r\n0,157107\r\n0,117830\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,413185\r\n0,425199\r\n0,419192\r\n0,314394\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,296525\r\n1,283338\r\n1,289932\r\n0,967449\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,046987\r\n0,056785\r\n0,051886\r\n0,038914\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,058671\r\n0,062282\r\n0,060476\r\n0,045357\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,171618\r\n1,018400\r\n1,095009\r\n0,821257\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,080470\r\n0,101340\r\n0,090905\r\n0,068179\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,017119\r\n0,015813\r\n0,016466\r\n0,012349\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n2,888262\r\n2,216192\r\n2,552227\r\n1,914170\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,084550\r\n0,100858\r\n0,092704\r\n0,069528\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,150242\r\n0,132162\r\n0,141202\r\n0,105901\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,012623\r\n0,018500\r\n0,015561\r\n0,011671\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,071955\r\n0,066360\r\n0,069158\r\n0,051868\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,408453\r\n0,294846\r\n0,351650\r\n0,263737\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,042256\r\n0,047144\r\n0,044700\r\n0,033525\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,016221\r\n0,016829\r\n0,016525\r\n0,012394\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,031895\r\n0,031654\r\n0,031774\r\n0,023831\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,011721\r\n0,011566\r\n0,011643\r\n0,008733\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n10,886370\r\n10,146862\r\n10,516616\r\n7,887462\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,014424\r\n0,035029\r\n0,024726\r\n0,018545\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,054351\r\n0,072122\r\n0,063237\r\n0,047427\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,027346\r\n0,025126\r\n0,026236\r\n0,019677\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,287574\r\n0,409534\r\n0,348554\r\n0,261416\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,674508\r\n0,976854\r\n0,825681\r\n0,619261\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,019085\r\n0,022270\r\n0,020677\r\n0,015508\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,030313\r\n0,030989\r\n0,030651\r\n0,022988\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,180666\r\n0,178434\r\n0,179550\r\n0,134662\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,350184\r\n1,309274\r\n1,329729\r\n0,997297\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,227904\r\n0,205182\r\n0,216543\r\n0,162407\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,010999\r\n0,009921\r\n0,010460\r\n0,007845\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n2,846322\r\n2,919094\r\n2,882708\r\n2,162031\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,025306\r\n0,032156\r\n0,028731\r\n0,021548\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,215711\r\n0,219635\r\n0,217673\r\n0,163255\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,721455\r\n1,458655\r\n1,090055\r\n0,817541\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n6,875675\r\n7,799934\r\n7,337805\r\n5,503353\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,020663\r\n0,022579\r\n0,021621\r\n0,016216\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,133514\r\n0,126945\r\n0,130230\r\n0,097672\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,032932\r\n0,032544\r\n0,032738\r\n0,024553\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,037987\r\n0,045738\r\n0,041862\r\n0,031397\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,014785\r\n0,018370\r\n0,016577\r\n0,012433\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,171582\r\n0,154342\r\n0,162962\r\n0,122221\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n6,716971\r\n6,208276\r\n6,462624\r\n4,846968\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,494574\r\n0,491233\r\n0,492904\r\n0,369678\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,288399\r\n1,148721\r\n1,218560\r\n0,913920\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,104203\r\n0,110509\r\n0,107356\r\n0,080517\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,109812\r\n0,143211\r\n0,126512\r\n0,094884\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,337468\r\n0,251461\r\n0,294465\r\n0,220848\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,045390\r\n0,041853\r\n0,043621\r\n0,032716\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n32.492.799.903,24\r\n31.466.694.701,27\r\n6,692674\r\n6,472379\r\n6,582527\r\n4,936895\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,045482\r\n0,069056\r\n0,057269\r\n0,042952\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,804034\r\n0,938391\r\n0,871213\r\n0,653409\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,019348\r\n0,018235\r\n0,018791\r\n0,014094\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,727215\r\n0,643475\r\n0,685345\r\n0,514009\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,016344\r\n0,017783\r\n0,017063\r\n0,012798\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,313652\r\n0,316544\r\n0,315098\r\n0,236324\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,695369\r\n0,831923\r\n0,763646\r\n0,572735\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,226308\r\n1,872406\r\n2,049357\r\n1,537018\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,084272\r\n0,093626\r\n0,088949\r\n0,066712\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,022201\r\n0,015945\r\n0,019073\r\n0,014305\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,009619\r\n0,010952\r\n0,010285\r\n0,007714\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,580902\r\n0,449398\r\n0,515150\r\n0,386363\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n135.857.401.574,54\r\n126.377.338.421,55\r\n27,983102\r\n25,994533\r\n26,988818\r\n20,241613\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009365\r\n0,011268\r\n0,010316\r\n0,007737\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,084602\r\n0,087846\r\n0,086224\r\n0,064668\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,029000\r\n0,035759\r\n0,032379\r\n0,024285\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,165138\r\n0,129436\r\n0,147287\r\n0,110465\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,224053\r\n1,431795\r\n1,327924\r\n0,995943\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,861813\r\n0,543044\r\n0,702429\r\n0,526821\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,567118\r\n0,552992\r\n0,560055\r\n0,420041\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,008644\r\n0,010689\r\n0,009666\r\n0,007250\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,031501\r\n0,035860\r\n0,033680\r\n0,025260\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,169482\r\n0,175671\r\n0,172577\r\n0,129432\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,009612\r\n0,011345\r\n0,010478\r\n0,007859\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,092232\r\n0,107699\r\n0,099966\r\n0,074974\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,607555\r\n2,851525\r\n2,229540\r\n1,672155\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,469225\r\n0,542017\r\n0,505621\r\n0,379216\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,015546\r\n0,020137\r\n0,017841\r\n0,013381\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,040841\r\n0,038146\r\n0,039493\r\n0,029620\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,028449\r\n0,035356\r\n0,031902\r\n0,023927\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,378909\r\n0,366032\r\n0,372471\r\n0,279353\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008395\r\n0,009206\r\n0,008800\r\n0,006600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,474438\r\n0,521943\r\n0,498191\r\n0,373643\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,178683\r\n0,172503\r\n0,175593\r\n0,131695\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010369\r\n0,011601\r\n0,010985\r\n0,008239\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,065380\r\n0,086138\r\n0,075759\r\n0,056819\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.548.790.890,54\r\n14.738.858.719,73\r\n2,378751\r\n3,031633\r\n2,705192\r\n2,028894\r\n\r\nTOTAIS:\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.570.085\r\n5.078,43\r\n3.440.844.149,53\r\n11.206.703.947,75 \r\n26,449975\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n756.726\r\n4.098,66\r\n767.337.860,87\r\n484.822.532,93 \r\n18,554287\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,241613\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n20,286112\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,967449\r\n0,309918\r\n0,012771\r\n0,000874\r\n0,057895\r\n0,003803\r\n0,023759\r\n1,376469\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,068179\r\n0,035908\r\n0,154401\r\n0,000960\r\n0,057895\r\n0,018981\r\n0,114643\r\n0,450967\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,887462\r\n0,564706\r\n0,075555\r\n0,000233\r\n0,057894\r\n0,000575\r\n0,044809\r\n8,631234\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,047427\r\n0,034004\r\n0,057966\r\n0,004658\r\n0,057894\r\n0,035197\r\n0,043872\r\n0,281018\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,261416\r\n0,144035\r\n0,069478\r\n0,004005\r\n0,057895\r\n0,010331\r\n0,011482\r\n0,558642\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,619261\r\n0,072095\r\n0,045663\r\n0,009231\r\n0,057894\r\n0,006657\r\n0,017918\r\n0,828719\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,162407\r\n0,063000\r\n0,013211\r\n0,000465\r\n0,057895\r\n0,020561\r\n0,010793\r\n0,328332\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,163255\r\n0,150679\r\n0,063201\r\n0,003809\r\n0,057895\r\n0,013010\r\n0,031189\r\n0,483038\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,503353\r\n0,084218\r\n0,058475\r\n0,018913\r\n0,057895\r\n0,000869\r\n0,035371\r\n5,759094\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,097672\r\n0,111220\r\n0,006661\r\n0,004414\r\n0,057895\r\n0,022762\r\n0,083886\r\n0,384510\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,122221\r\n0,104008\r\n0,003131\r\n0,005440\r\n0,057895\r\n0,021391\r\n0,016418\r\n0,330504\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,846968\r\n0,321850\r\n0,021633\r\n0,001062\r\n0,057895\r\n0,000945\r\n0,081559\r\n5,331912\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,913920\r\n0,525189\r\n0,084203\r\n0,002130\r\n0,057895\r\n0,003221\r\n0,059048\r\n1,645606\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,080517\r\n0,031089\r\n0,030885\r\n0,002579\r\n0,057895\r\n0,034433\r\n0,021616\r\n0,259014\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,236324\r\n0,091100\r\n0,012280\r\n0,000648\r\n0,057895\r\n0,014443\r\n0,013866\r\n0,426556\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,995943\r\n0,660373\r\n0,040177\r\n0,002058\r\n0,057894\r\n0,002892\r\n0,013527\r\n1,772864\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,420041\r\n0,303377\r\n0,005682\r\n0,002055\r\n0,057894\r\n0,006729\r\n0,021788\r\n0,817566\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,379216\r\n0,051635\r\n0,042896\r\n0,001321\r\n0,057895\r\n0,010356\r\n0,010567\r\n0,553886\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,023927\r\n0,020296\r\n0,023131\r\n0,006045\r\n0,057895\r\n0,072844\r\n0,005138\r\n0,209276\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010761\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,041118\r\n0,006858\r\n0,181294\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045357\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008735\r\n0,000631\r\n0,282143\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012349\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013877\r\n0,007734\r\n0,229652\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015508\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020514\r\n0,005979\r\n0,199876\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,022988\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013471\r\n0,004773\r\n0,230257\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,134662\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003692\r\n0,002654\r\n0,512418\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007845\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028704\r\n0,005663\r\n0,182284\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,031397\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,014076\r\n0,009426\r\n0,227286\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012433\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017703\r\n0,005535\r\n0,210811\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014094\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019611\r\n0,004874\r\n0,201378\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,064668\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007567\r\n0,009201\r\n0,313927\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007250\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029675\r\n0,008699\r\n0,193674\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008239\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031257\r\n0,003139\r\n0,181517\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,914170\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001304\r\n0,033155\r\n2,773998\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,105901\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022630\r\n0,037524\r\n0,328186\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011671\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,039798\r\n0,008373\r\n0,240464\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012394\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052172\r\n0,014487\r\n0,239570\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,162031\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001428\r\n0,020405\r\n2,530953\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,572735\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,005077\r\n0,054383\r\n0,847321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024285\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019408\r\n0,007757\r\n0,308893\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,110465\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102912\r\n0,012456\r\n0,003720\r\n0,398624\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,526821\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005727\r\n0,015451\r\n0,725019\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,038914\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006351\r\n0,005288\r\n0,259669\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,069528\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003539\r\n0,004789\r\n0,349646\r\n12\r\nCARMO\r\n0,051868\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006579\r\n0,009780\r\n0,259454\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,023831\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014278\r\n0,006183\r\n0,206892\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008733\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009203\r\n0,004552\r\n0,226941\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021548\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019861\r\n0,013612\r\n0,200253\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,369678\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001225\r\n0,075984\r\n0,820356\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,936895\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000144\r\n0,046928\r\n5,379060\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007737\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004752\r\n0,021864\r\n0,321415\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025260\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010265\r\n0,031711\r\n0,245060\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007859\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009041\r\n0,003584\r\n0,244971\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,029620\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006815\r\n0,003841\r\n0,250333\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,279353\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001545\r\n0,024938\r\n0,642978\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006600\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006402\r\n0,009232\r\n0,276282\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,249543\r\n0,067937\r\n0,116977\r\n0,003478\r\n0,087273\r\n0,009421\r\n0,053361\r\n0,587990\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,182754\r\n0,016700\r\n0,015767\r\n0,009559\r\n0,087273\r\n0,019018\r\n0,069371\r\n0,400442\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,335495\r\n0,016840\r\n0,027809\r\n0,009982\r\n0,087273\r\n0,010767\r\n0,043918\r\n0,532084\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,821257\r\n0,112930\r\n0,073024\r\n0,002392\r\n0,087272\r\n0,004064\r\n0,025018\r\n1,125957\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,263737\r\n0,021451\r\n0,084801\r\n0,004127\r\n0,087272\r\n0,011063\r\n0,038555\r\n0,511006\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,019677\r\n0,013862\r\n0,009353\r\n0,007886\r\n0,087273\r\n0,095427\r\n0,041370\r\n0,274848\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,066712\r\n0,033709\r\n0,084181\r\n0,001038\r\n0,087273\r\n0,022172\r\n0,022721\r\n0,317806\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,386363\r\n0,064134\r\n0,041784\r\n0,001323\r\n0,087273\r\n0,008314\r\n0,026456\r\n0,615647\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,129432\r\n0,053374\r\n0,060905\r\n0,000835\r\n0,087272\r\n0,016795\r\n0,008966\r\n0,357579\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,672155\r\n0,045010\r\n0,064534\r\n0,002466\r\n0,087273\r\n0,002297\r\n0,029725\r\n1,903460\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013381\r\n0,012953\r\n0,171765\r\n0,007014\r\n0,087273\r\n0,020662\r\n0,104396\r\n0,417444\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,117830\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012633\r\n0,010815\r\n0,346569\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,314394\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006505\r\n0,045341\r\n0,595254\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,997297\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002830\r\n0,045254\r\n1,177821\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,042952\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,047225\r\n0,006430\r\n0,203947\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,653409\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,004026\r\n0,038343\r\n0,862351\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,514009\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005593\r\n0,023322\r\n0,643973\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012798\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051093\r\n0,008151\r\n0,209127\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,537018\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001699\r\n0,035949\r\n1,860508\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,014305\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,020946\r\n0,111359\r\n0,383780\r\n\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007714\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037438\r\n0,022611\r\n0,235175\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,131695\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008637\r\n0,008934\r\n0,447546\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,028894\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001375\r\n0,029665\r\n2,264738\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047130\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,036151\r\n0,018901\r\n0,228408\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033525\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,047014\r\n0,005319\r\n0,206985\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,018545\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052779\r\n0,008174\r\n0,222416\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016216\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057476\r\n0,007024\r\n0,210196\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024553\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030313\r\n0,048757\r\n0,270734\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,094884\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012466\r\n0,014953\r\n0,338082\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,032716\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026283\r\n0,012524\r\n0,243945\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,074974\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015909\r\n0,069045\r\n0,349015\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,373643\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005383\r\n0,012505\r\n0,605982\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,056819\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016226\r\n0,011085\r\n0,294729\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,931766\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,006698\r\n0,066880\r\n7,178399\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,817541\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,054436\r\n0,069383\r\n1,046196\r\n38\r\nPARATY\r\n0,220848\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,138866\r\n0,066964\r\n0,591687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/09/2022.\r\nId: 2445612\r\n"
        ],
        "2445613": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 48.213 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2021, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2023;\r\n- a alteração do Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº XX.XXX, de XX/12/2022[1];\r\n- a alteração do Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto n° XX.XXX, de XX/12/2022[2];\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\n\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,417\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,574\r\n81\r\nAREAL\r\n0,234\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,367\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,511\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,354\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,585\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,334\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,259\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,049\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,459\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,535\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,358\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,319\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,253\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,453\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,215\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,238\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,204\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,226\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,290\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,215\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,287\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,279\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,570\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,800\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,505\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,315\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,297\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,184\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,692\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,475\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,796\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,038\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,374\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,277\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,225\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,209\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,321\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,447\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,818\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,551\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,250\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,356\r\n38\r\nPARATY\r\n0,531\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,247\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,885\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,208\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,850\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,200\r\n\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,777\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,211\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,436\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,991\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,991\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,319\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,386\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,240\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,543\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,068\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,338\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,311\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,383\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,788\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,731\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,786\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,248\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,354\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,363\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,861\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,595\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,415\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,248\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,209\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,632\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,273\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,634\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,446\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,300\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,979\r\n\r\nTOTAL:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2020\r\nVA/2021\r\nÍNDICE VA/20\r\nÍNDICE VA/21\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n47.003.096.134,65\r\n9.005.278.890,03\r\n9,668059\r\n1,447822\r\n5,557941\r\n4,168455\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n71.914.487,68\r\n78.428.236,25\r\n0,014792\r\n0,012609\r\n0,013700\r\n0,010275\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.556.727.358,80\r\n1.904.207.360,45\r\n0,320203\r\n0,306149\r\n0,313176\r\n0,234882\r\n81\r\nAREAL\r\n354.024.702,88\r\n461.705.866,72\r\n0,072819\r\n0,074231\r\n0,073525\r\n0,055144\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.168.405.697,89\r\n1.600.535.968,34\r\n0,240329\r\n0,257326\r\n0,248828\r\n0,186621\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.028.203.516,24\r\n2.533.318.319,40\r\n0,417181\r\n0,407294\r\n0,412238\r\n0,309178\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n759.438.045,70\r\n1.120.880.654,77\r\n0,156209\r\n0,180209\r\n0,168209\r\n0,126157\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.067.185.146,15\r\n2.492.686.249,05\r\n0,425199\r\n0,400761\r\n0,412980\r\n0,309735\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.239.189.156,46\r\n7.588.885.762,75\r\n1,283338\r\n1,220102\r\n1,251720\r\n0,938790\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n276.070.590,85\r\n315.297.393,03\r\n0,056785\r\n0,050692\r\n0,053738\r\n0,040304\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n302.796.433,62\r\n356.596.399,28\r\n0,062282\r\n0,057332\r\n0,059807\r\n0,044855\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.951.143.609,59\r\n5.969.223.695,79\r\n1,018400\r\n0,959701\r\n0,989051\r\n0,741788\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n492.682.333,09\r\n623.324.403,41\r\n0,101340\r\n0,100215\r\n0,100777\r\n0,075583\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n76.876.347,05\r\n104.721.470,29\r\n0,015813\r\n0,016837\r\n0,016325\r\n0,012244\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.774.436.503,70\r\n13.788.512.010,54\r\n2,216192\r\n2,216846\r\n2,216519\r\n1,662389\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n490.339.432,01\r\n661.834.181,89\r\n0,100858\r\n0,106406\r\n0,103632\r\n0,077724\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n642.530.497,18\r\n852.731.029,07\r\n0,132162\r\n0,137098\r\n0,134630\r\n0,100973\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n89.940.891,03\r\n91.712.238,19\r\n0,018500\r\n0,014745\r\n0,016622\r\n0,012467\r\n12\r\nCARMO\r\n322.622.212,13\r\n342.666.508,42\r\n0,066360\r\n0,055092\r\n0,060726\r\n0,045544\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.433.449.174,36\r\n1.471.268.976,22\r\n0,294846\r\n0,236543\r\n0,265695\r\n0,199271\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n229.198.127,78\r\n282.601.028,40\r\n0,047144\r\n0,045435\r\n0,046289\r\n0,034717\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n81.819.514,27\r\n107.994.606,93\r\n0,016829\r\n0,017363\r\n0,017096\r\n0,012822\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n153.892.623,20\r\n164.537.739,59\r\n0,031654\r\n0,026454\r\n0,029054\r\n0,021790\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.232.452,47\r\n71.243.337,16\r\n0,011566\r\n0,011454\r\n0,011510\r\n0,008632\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n49.330.888.683,20\r\n78.740.778.904,50\r\n10,146862\r\n12,659535\r\n11,403199\r\n8,552399\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n170.301.311,29\r\n280.332.294,71\r\n0,035029\r\n0,045070\r\n0,040049\r\n0,030037\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n350.633.408,54\r\n496.174.118,06\r\n0,072122\r\n0,079772\r\n0,075947\r\n0,056960\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n122.153.047,08\r\n146.024.680,05\r\n0,025126\r\n0,023477\r\n0,024301\r\n0,018226\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.991.028.833,61\r\n2.033.102.717,79\r\n0,409534\r\n0,326872\r\n0,368203\r\n0,276152\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.749.162.059,50\r\n3.744.167.140,33\r\n0,976854\r\n0,601968\r\n0,789411\r\n0,592058\r\n66\r\nITALVA\r\n108.271.539,17\r\n122.241.741,84\r\n0,022270\r\n0,019653\r\n0,020961\r\n0,015721\r\n21\r\nITAOCARA\r\n150.659.181,01\r\n168.836.386,76\r\n0,030989\r\n0,027145\r\n0,029067\r\n0,021800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n867.491.884,07\r\n988.426.008,20\r\n0,178434\r\n0,158914\r\n0,168674\r\n0,126506\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.365.280.732,79\r\n10.682.277.592,01\r\n1,309274\r\n1,717441\r\n1,513358\r\n1,135018\r\n77\r\nJAPERI\r\n997.533.306,73\r\n852.429.063,11\r\n0,205182\r\n0,137049\r\n0,171116\r\n0,128337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n48.234.947,56\r\n51.645.218,19\r\n0,009921\r\n0,008303\r\n0,009112\r\n0,006834\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.191.725.188,22\r\n20.274.651.225,00\r\n2,919094\r\n3,259654\r\n3,089374\r\n2,317031\r\n90\r\nMACUCO\r\n156.331.997,19\r\n80.907.961,22\r\n0,032156\r\n0,013008\r\n0,022582\r\n0,016936\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.067.798.030,36\r\n1.250.950.820,66\r\n0,219635\r\n0,201121\r\n0,210378\r\n0,157784\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n7.091.526.082,76\r\n289.591.443,34\r\n1,458655\r\n0,046559\r\n0,752607\r\n0,564455\r\n27\r\nMARICÁ\r\n37.920.854.731,78\r\n64.010.920.613,53\r\n7,799934\r\n10,291345\r\n9,045640\r\n6,784230\r\n28\r\nMENDES\r\n109.772.563,10\r\n122.263.939,38\r\n0,022579\r\n0,019657\r\n0,021118\r\n0,015838\r\n92\r\nMESQUITA\r\n617.165.551,44\r\n677.842.963,00\r\n0,126945\r\n0,108980\r\n0,117962\r\n0,088472\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n158.219.765,88\r\n192.069.751,40\r\n0,032544\r\n0,030880\r\n0,031712\r\n0,023784\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n222.364.094,78\r\n236.429.624,97\r\n0,045738\r\n0,038012\r\n0,041875\r\n0,031406\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n89.308.652,65\r\n94.639.584,42\r\n0,018370\r\n0,015216\r\n0,016793\r\n0,012595\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n750.365.241,65\r\n915.181.778,54\r\n0,154342\r\n0,147138\r\n0,150740\r\n0,113055\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.182.710.161,70\r\n43.540.391.695,29\r\n6,208276\r\n7,000199\r\n6,604238\r\n4,953178\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.388.220.792,63\r\n3.063.616.944,51\r\n0,491233\r\n0,492553\r\n0,491893\r\n0,368920\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.584.724.655,71\r\n6.399.160.133,30\r\n1,148721\r\n1,028824\r\n1,088773\r\n0,816579\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n537.258.696,67\r\n543.732.539,09\r\n0,110509\r\n0,087419\r\n0,098964\r\n0,074223\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n696.248.230,31\r\n998.071.045,89\r\n0,143211\r\n0,160465\r\n0,151838\r\n0,113879\r\n38\r\nPARATY\r\n1.222.524.598,71\r\n1.239.310.398,80\r\n0,251461\r\n0,199250\r\n0,225356\r\n0,169017\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n203.474.909,94\r\n244.956.366,28\r\n0,041853\r\n0,039383\r\n0,040618\r\n0,030463\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n31.466.694.701,27\r\n33.496.102.914,04\r\n6,472379\r\n5,385330\r\n5,928855\r\n4,446641\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n335.726.442,49\r\n404.119.814,11\r\n0,069056\r\n0,064972\r\n0,067014\r\n0,050260\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n4.562.165.315,87\r\n4.908.874.383,64\r\n0,938391\r\n0,789223\r\n0,863807\r\n0,647855\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n88.651.496,78\r\n98.693.875,09\r\n0,018235\r\n0,015867\r\n0,017051\r\n0,012788\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.128.374.274,85\r\n6.662.901.090,15\r\n0,643475\r\n1,071227\r\n0,857351\r\n0,643013\r\n75\r\nQUATIS\r\n86.455.667,37\r\n94.626.734,41\r\n0,017783\r\n0,015214\r\n0,016498\r\n0,012374\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.538.938.809,08\r\n2.135.224.778,99\r\n0,316544\r\n0,343290\r\n0,329917\r\n0,247438\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.044.551.217,89\r\n6.555.646.024,88\r\n0,831923\r\n1,053983\r\n0,942953\r\n0,707215\r\n42\r\nRESENDE\r\n9.103.056.984,97\r\n15.963.009.016,58\r\n1,872406\r\n2,566450\r\n2,219428\r\n1,664571\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n455.180.272,47\r\n568.721.705,78\r\n0,093626\r\n0,091436\r\n0,092531\r\n0,069398\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n77.520.136,24\r\n99.753.496,64\r\n0,015945\r\n0,016038\r\n0,015991\r\n0,011994\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n53.246.678,90\r\n65.149.223,00\r\n0,010952\r\n0,010474\r\n0,010713\r\n0,008035\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.184.832.205,37\r\n2.487.663.900,56\r\n0,449398\r\n0,399954\r\n0,424676\r\n0,318507\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n126.377.338.421,55\r\n170.544.086.701,44\r\n25,994533\r\n27,419197\r\n26,706865\r\n20,030149\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n54.783.746,31\r\n61.873.270,10\r\n0,011268\r\n0,009948\r\n0,010608\r\n0,007956\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n427.080.208,12\r\n469.964.486,46\r\n0,087846\r\n0,075558\r\n0,081702\r\n0,061277\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n173.847.522,61\r\n255.052.713,82\r\n0,035759\r\n0,041006\r\n0,038382\r\n0,028787\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n629.277.727,65\r\n703.350.508,49\r\n0,129436\r\n0,113081\r\n0,121259\r\n0,090944\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.960.943.765,61\r\n7.804.943.376,63\r\n1,431795\r\n1,254838\r\n1,343317\r\n1,007487\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.640.110.336,07\r\n5.425.312.285,08\r\n0,543044\r\n0,872254\r\n0,707649\r\n0,530737\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.688.476.103,04\r\n3.058.786.793,65\r\n0,552992\r\n0,491776\r\n0,522384\r\n0,391788\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n51.968.592,08\r\n64.297.329,17\r\n0,010689\r\n0,010337\r\n0,010513\r\n0,007885\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n174.340.684,65\r\n213.549.967,54\r\n0,035860\r\n0,034333\r\n0,035096\r\n0,026322\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n854.055.397,28\r\n998.669.665,88\r\n0,175671\r\n0,160561\r\n0,168116\r\n0,126087\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n55.154.133,74\r\n58.160.394,38\r\n0,011345\r\n0,009351\r\n0,010348\r\n0,007761\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n523.598.283,79\r\n694.861.032,93\r\n0,107699\r\n0,111716\r\n0,109707\r\n0,082281\r\n\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n13.863.225.740,92\r\n25.861.376.748,68\r\n2,851525\r\n4,157858\r\n3,504692\r\n2,628519\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.635.118.957,18\r\n3.584.721.398,39\r\n0,542017\r\n0,576333\r\n0,559175\r\n0,419381\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n97.898.639,05\r\n98.731.638,73\r\n0,020137\r\n0,015874\r\n0,018005\r\n0,013504\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n185.455.223,54\r\n216.205.369,36\r\n0,038146\r\n0,034760\r\n0,036453\r\n0,027340\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n171.891.337,98\r\n215.537.362,94\r\n0,035356\r\n0,034653\r\n0,035004\r\n0,026253\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.779.533.634,58\r\n2.064.052.255,42\r\n0,366032\r\n0,331848\r\n0,348940\r\n0,261705\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n44.755.249,17\r\n49.547.894,23\r\n0,009206\r\n0,007966\r\n0,008586\r\n0,006439\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.537.524.915,55\r\n3.400.995.299,47\r\n0,521943\r\n0,546794\r\n0,534369\r\n0,400776\r\n61\r\nVALENÇA\r\n838.655.521,95\r\n1.047.547.869,72\r\n0,172503\r\n0,168419\r\n0,170461\r\n0,127846\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n56.402.118,40\r\n71.973.907,85\r\n0,011601\r\n0,011572\r\n0,011586\r\n0,008690\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n418.774.128,35\r\n452.605.785,63\r\n0,086138\r\n0,072768\r\n0,079453\r\n0,059590\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n14.738.858.719,73\r\n26.559.894.746,60\r\n3,031633\r\n4,270163\r\n3,650898\r\n2,738174\r\n\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n24.962.144.337,81 \r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.332\r\n78,96\r\n124.275.437,46\r\n468.005.143,09 \r\n0,378535\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.273\r\n954,61\r\n21.442.383,72\r\n57.310.691,48 \r\n4,619338\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.048\r\n467,13\r\n792.283.544,06\r\n8.258.643.964,09 \r\n1,553964\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.483\r\n358,38\r\n37.733.469,19\r\n34.953.872,96 \r\n1,753228\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.008\r\n429,56\r\n165.384.718,78\r\n434.148.056,02 \r\n0,443652\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.091\r\n282,32\r\n294.924.906,90\r\n97.442.851,63 \r\n0,656119\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.492\r\n81,68\r\n16.858.523,92\r\n50.337.620,93 \r\n0,385657\r\n25\r\nMAGÉ\r\n227.322\r\n390,75\r\n69.770.547,51\r\n55.814.907,70 \r\n1,178316\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.461\r\n361,53\r\n264.113.682,90\r\n40.262.582,72 \r\n1,365732\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.376\r\n41,18\r\n56.171.269,35\r\n37.196.732,30 \r\n3,257715\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.425\r\n19,36\r\n71.675.562,36\r\n35.117.915,54 \r\n0,596184\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.562\r\n133,75\r\n1.183.683.225,79\r\n422.365.196,86 \r\n3,341247\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n796.257\r\n520,60\r\n386.485.795,47\r\n474.552.110,60 \r\n2,444905\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.124\r\n190,95\r\n19.516.519,07\r\n64.395.979,68 \r\n0,783049\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.962\r\n75,92\r\n59.448.150,28\r\n344.977.945,00 \r\n0,515328\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.728\r\n248,40\r\n382.148.555,41\r\n646.793.844,95 \r\n0,716744\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n458.673\r\n35,13\r\n172.451.412,26\r\n250.766.855,40 \r\n0,752989\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.186\r\n265,21\r\n100.188.508,27\r\n106.208.591,75 \r\n0,430199\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.732\r\n143,01\r\n11.235.894,04\r\n6.305.633,22 \r\n0,247191\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.213\r\n94,54\r\n3.753.442,79\r\n3.966.252,16 \r\n0,292870\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.411\r\n596,63\r\n14.202.543,74\r\n6.872.419,24 \r\n0,087771\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.827\r\n558,12\r\n3.817.905,16\r\n944.556,09 \r\n0,162244\r\n66\r\nITALVA\r\n14.063\r\n290,60\r\n5.349.122,58\r\n2.260.616,03 \r\n0,290901\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.899\r\n433,19\r\n9.419.601,62\r\n5.557.787,03 \r\n0,274599\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.841\r\n1.106,76\r\n70.044.935,23\r\n65.776.173,31 \r\n0,128922\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.487\r\n253,54\r\n1.524.753,62\r\n5.224.085,34 \r\n0,332994\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.843\r\n303,40\r\n14.290.690,49\r\n11.644.446,52 \r\n0,267508\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.082\r\n386,91\r\n5.239.844,74\r\n1.435.274,34 \r\n0,141733\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.760\r\n291,45\r\n5.700.924,77\r\n2.453.743,89 \r\n0,206420\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.589\r\n603,30\r\n24.857.339,40\r\n18.959.078,28 \r\n0,366425\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.630.597,39\r\n404.064,83 \r\n0,415598\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.475\r\n201,93\r\n2.849.527,01\r\n1.356.647,23 \r\n0,161113\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.731\r\n4.032,74\r\n386.992.967,65\r\n311.405.586,90 \r\n1,819523\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.359\r\n304,93\r\n5.646.029,04\r\n750.430,42 \r\n1,295445\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.600\r\n523,05\r\n2.700.134,82\r\n1.702.221,89 \r\n0,361877\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.211\r\n338,27\r\n6.528.053,65\r\n3.863.948,12 \r\n0,548816\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.728\r\n1.216,78\r\n900.638.743,20\r\n3.102.765.412,26 \r\n1,038623\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.242\r\n719,70\r\n15.563.129,68\r\n2.659.420,36 \r\n2,496402\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.543\r\n1.034,82\r\n11.789.214,56\r\n9.910.050,04 \r\n0,296168\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.354\r\n1.118,18\r\n12.129.556,62\r\n6.560.690,67 \r\n0,287300\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.747\r\n451,10\r\n143.405.038,57\r\n725.764.308,55 \r\n0,742899\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.333\r\n382,45\r\n13.701.912,48\r\n25.503.235,53 \r\n0,141312\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.830\r\n747,32\r\n10.771.508,07\r\n71.465.280,54 \r\n0,206594\r\n12\r\nCARMO\r\n17.434\r\n306,13\r\n8.381.885,60\r\n67.075.046,83 \r\n0,375298\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.430\r\n113,05\r\n11.426.206,09\r\n3.701.766,92 \r\n0,180500\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.930\r\n379,59\r\n3.207.994,96\r\n2.480.261,55 \r\n0,192027\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.979.899,75\r\n9.242.300,58 \r\n0,656865\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.082\r\n935,38\r\n172.049.576,26\r\n288.818.422,34 \r\n2,974282\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n295.917\r\n791,93\r\n363.106.610,98\r\n433.497.535,48 \r\n1,704050\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n3.410.608,67\r\n445.250,13 \r\n1,260489\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.251\r\n219,65\r\n8.680.371,76\r\n11.361.178,49 \r\n1,371429\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.895\r\n397,21\r\n4.652.558,10\r\n725.526,14 \r\n0,140055\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.900\r\n413,39\r\n6.278.101,47\r\n10.886.626,66 \r\n0,150123\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.746\r\n773,35\r\n176.789.598,25\r\n182.870.402,92 \r\n1,243838\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.289\r\n591,15\r\n2.536.977,11\r\n398.335,88 \r\n0,349172\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.008\r\n638,50\r\n120.766.996,83\r\n45.983.409,75 \r\n2,192268\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.560\r\n86,06\r\n101.407.730,26\r\n14.416.287,85 \r\n1,362717\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.715\r\n151,79\r\n45.177.675,66\r\n4.840.485,80 \r\n1,907936\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.227\r\n398,59\r\n210.129.050,80\r\n92.885.075,23 \r\n1,096830\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.347\r\n462,87\r\n31.865.330,55\r\n9.781.645,95 \r\n1,747499\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.851\r\n51,05\r\n25.413.405,23\r\n4.083.077,22 \r\n1,876348\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.551\r\n459,49\r\n45.361.978,48\r\n61.001.604,64 \r\n0,909987\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.676\r\n228,07\r\n246.946.196,92\r\n174.526.392,52 \r\n0,825719\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n87.875\r\n332,44\r\n72.434.628,15\r\n101.169.419,31 \r\n0,355568\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.234\r\n352,25\r\n101.967.291,27\r\n49.336.402,00 \r\n1,278986\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.349\r\n937,55\r\n16.651.664,56\r\n2.502.365,10 \r\n4,080590\r\n\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.778\r\n584,24\r\n46.238.690,17\r\n134.094.394,20 \r\n0,439836\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.813\r\n548,05\r\n85.012.163,90\r\n144.464.796,31 \r\n1,603099\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.783\r\n240,95\r\n47.626.867,55\r\n292.764.957,45 \r\n1,807029\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.719\r\n82,26\r\n8.146.502,05\r\n145.530.338,28 \r\n0,292811\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.314\r\n490,22\r\n31.664.711,15\r\n320.972.361,46 \r\n1,245436\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.592\r\n50,89\r\n26.303.788,01\r\n180.179.597,78 \r\n1,139117\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.793\r\n284,83\r\n3.684.532,62\r\n2.275.367,67 \r\n0,311815\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.769\r\n1.099,74\r\n154.536.811,08\r\n666.942.677,26 \r\n1,552693\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.425\r\n847,10\r\n9.511.257,32\r\n1.093.115,39 \r\n4,437688\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.561\r\n478,83\r\n4.381.848,44\r\n1.389.112,23 \r\n0,983265\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.843\r\n1.300,84\r\n27.937.259,75\r\n120.503.145,50 \r\n0,471595\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.803\r\n182,13\r\n269.913.079,74\r\n453.289.504,01 \r\n1,454561\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.423\r\n110,66\r\n10.156.099,40\r\n18.799.938,27 \r\n0,741103\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.180\r\n108,80\r\n5.716.554,46\r\n40.937.852,91 \r\n0,430822\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.237\r\n139,38\r\n3.098.534,35\r\n5.580.060,70 \r\n0,321099\r\n28\r\nMENDES\r\n17.935\r\n95,31\r\n6.026.352,29\r\n10.344.852,27 \r\n0,260261\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.642\r\n288,18\r\n17.655.312,87\r\n6.636.025,37 \r\n1,966160\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.084\r\n571,12\r\n21.363.789,44\r\n56.105.390,08 \r\n0,566882\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.359\r\n314,07\r\n16.879.324,61\r\n7.451.246,14 \r\n0,502592\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.525\r\n541,01\r\n12.664.959,81\r\n90.875.331,44 \r\n3,026159\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.432\r\n323,25\r\n67.514.872,98\r\n362.446.880,48 \r\n0,539760\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.410\r\n536,31\r\n21.143.068,23\r\n10.365.447,99 \r\n0,437024\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.511\r\n816,98\r\n295.041.084,67\r\n327.934.649,82 \r\n2,645903\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.456\r\n367,60\r\n105.428.042,50\r\n7.875.511,32 \r\n2,647175\r\n38\r\nPARATY\r\n37.533\r\n923,24\r\n53.409.328,83\r\n14.597.957,16 \r\n2,631490\r\n\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2023\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,030149\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038197\r\n20,068346\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,938790\r\n0,309996\r\n0,012771\r\n0,000753\r\n0,057895\r\n0,003877\r\n0,009463\r\n1,333545\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,075583\r\n0,035847\r\n0,154401\r\n0,001060\r\n0,057895\r\n0,018400\r\n0,115483\r\n0,458669\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,552399\r\n0,564763\r\n0,075555\r\n0,000272\r\n0,057894\r\n0,000532\r\n0,038849\r\n9,290264\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,056960\r\n0,034005\r\n0,057966\r\n0,003060\r\n0,057894\r\n0,032843\r\n0,043831\r\n0,286559\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,276152\r\n0,143995\r\n0,069478\r\n0,001080\r\n0,057895\r\n0,009990\r\n0,011091\r\n0,569681\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,592058\r\n0,072055\r\n0,045663\r\n0,008579\r\n0,057894\r\n0,006891\r\n0,016403\r\n0,799543\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,128337\r\n0,063073\r\n0,013211\r\n0,000949\r\n0,057895\r\n0,023904\r\n0,009641\r\n0,297010\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,157784\r\n0,150147\r\n0,063201\r\n0,003543\r\n0,057895\r\n0,013180\r\n0,029458\r\n0,475208\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,784230\r\n0,084188\r\n0,058475\r\n0,018593\r\n0,057895\r\n0,000706\r\n0,034143\r\n7,038230\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,088472\r\n0,111213\r\n0,006661\r\n0,004280\r\n0,057895\r\n0,023704\r\n0,081443\r\n0,373668\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,113055\r\n0,103980\r\n0,003131\r\n0,005785\r\n0,057895\r\n0,022217\r\n0,014905\r\n0,320968\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,953178\r\n0,322037\r\n0,021633\r\n0,007943\r\n0,057895\r\n0,000923\r\n0,083531\r\n5,447140\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,816579\r\n0,525931\r\n0,084203\r\n0,002308\r\n0,057895\r\n0,003428\r\n0,061123\r\n1,551467\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,074223\r\n0,031126\r\n0,030885\r\n0,000859\r\n0,057895\r\n0,035904\r\n0,019576\r\n0,250468\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,247438\r\n0,091124\r\n0,012280\r\n0,000488\r\n0,057895\r\n0,013942\r\n0,012883\r\n0,436050\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,007487\r\n0,660324\r\n0,040177\r\n0,001675\r\n0,057894\r\n0,002864\r\n0,017919\r\n1,788340\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,391788\r\n0,302955\r\n0,005682\r\n0,001949\r\n0,057894\r\n0,006983\r\n0,018825\r\n0,786076\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,419381\r\n0,051642\r\n0,042896\r\n0,002674\r\n0,057895\r\n0,009518\r\n0,010755\r\n0,594761\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026253\r\n0,020299\r\n0,023131\r\n0,005050\r\n0,057895\r\n0,070194\r\n0,006180\r\n0,209002\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010275\r\n0,012793\r\n0,013219\r\n0,001891\r\n0,094692\r\n0,041488\r\n0,007322\r\n0,181680\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,044855\r\n0,044357\r\n0,083425\r\n0,004130\r\n0,094692\r\n0,008721\r\n0,002194\r\n0,282374\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012244\r\n0,018573\r\n0,078040\r\n0,008078\r\n0,094692\r\n0,013830\r\n0,004056\r\n0,229513\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015721\r\n0,017616\r\n0,040634\r\n0,004729\r\n0,094692\r\n0,020352\r\n0,007273\r\n0,201017\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,021800\r\n0,028684\r\n0,060572\r\n0,003387\r\n0,094692\r\n0,013556\r\n0,006865\r\n0,229556\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,126506\r\n0,120053\r\n0,154755\r\n0,002128\r\n0,094693\r\n0,003751\r\n0,003223\r\n0,505109\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006834\r\n0,009378\r\n0,035452\r\n0,000583\r\n0,094693\r\n0,029140\r\n0,008325\r\n0,184405\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,031406\r\n0,033624\r\n0,042423\r\n0,002453\r\n0,094693\r\n0,014011\r\n0,006688\r\n0,225298\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012595\r\n0,018892\r\n0,054100\r\n0,007296\r\n0,094692\r\n0,017590\r\n0,003543\r\n0,208708\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,012788\r\n0,022247\r\n0,040753\r\n0,004643\r\n0,094692\r\n0,019864\r\n0,005160\r\n0,200147\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,061277\r\n0,050843\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007662\r\n0,009161\r\n0,310613\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007885\r\n0,008772\r\n0,034934\r\n0,008065\r\n0,094692\r\n0,029181\r\n0,010390\r\n0,193919\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008690\r\n0,011868\r\n0,028235\r\n0,004197\r\n0,094693\r\n0,030854\r\n0,004028\r\n0,182565\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,662389\r\n0,183306\r\n0,537322\r\n0,002181\r\n0,102911\r\n0,001444\r\n0,045488\r\n2,535041\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,100973\r\n0,005281\r\n0,040629\r\n0,013207\r\n0,102911\r\n0,023435\r\n0,032386\r\n0,318822\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012467\r\n0,004981\r\n0,069691\r\n0,002784\r\n0,102911\r\n0,039502\r\n0,009047\r\n0,241383\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012822\r\n0,008384\r\n0,045071\r\n0,002966\r\n0,102911\r\n0,051935\r\n0,013720\r\n0,237809\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,317031\r\n0,081716\r\n0,162124\r\n0,000510\r\n0,102911\r\n0,001344\r\n0,025966\r\n2,691602\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,707215\r\n0,008001\r\n0,095893\r\n0,010272\r\n0,102911\r\n0,004244\r\n0,062410\r\n0,990946\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,028787\r\n0,014840\r\n0,137879\r\n0,002088\r\n0,102911\r\n0,018964\r\n0,007404\r\n0,312873\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,090944\r\n0,016347\r\n0,148986\r\n0,003245\r\n0,102912\r\n0,013431\r\n0,007183\r\n0,383048\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,530737\r\n0,012944\r\n0,060105\r\n0,000347\r\n0,102911\r\n0,005701\r\n0,018572\r\n0,731317\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,040304\r\n0,010493\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006060\r\n0,003533\r\n0,258988\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,077724\r\n0,008214\r\n0,134767\r\n0,000296\r\n0,128571\r\n0,003289\r\n0,005165\r\n0,358026\r\n12\r\nCARMO\r\n0,045544\r\n0,007221\r\n0,055205\r\n0,000246\r\n0,128571\r\n0,006722\r\n0,009382\r\n0,252891\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,021790\r\n0,008462\r\n0,020387\r\n0,006070\r\n0,128572\r\n0,014333\r\n0,004512\r\n0,204126\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008632\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002544\r\n0,128571\r\n0,008894\r\n0,004801\r\n0,226422\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,016936\r\n0,002183\r\n0,014131\r\n0,000634\r\n0,128571\r\n0,021829\r\n0,016422\r\n0,200706\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,368920\r\n0,075421\r\n0,168680\r\n0,001171\r\n0,128571\r\n0,001184\r\n0,074357\r\n0,818304\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,446641\r\n0,122572\r\n0,142812\r\n0,001647\r\n0,128571\r\n0,000154\r\n0,042601\r\n4,884998\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007956\r\n0,004275\r\n0,146243\r\n0,015063\r\n0,128572\r\n0,004580\r\n0,031512\r\n0,338201\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026322\r\n0,008388\r\n0,039610\r\n0,001503\r\n0,128571\r\n0,009766\r\n0,034286\r\n0,248446\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007761\r\n0,003684\r\n0,071630\r\n0,012610\r\n0,128572\r\n0,008737\r\n0,003501\r\n0,236495\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,027340\r\n0,006172\r\n0,074548\r\n0,001134\r\n0,128572\r\n0,006717\r\n0,003753\r\n0,248236\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,261705\r\n0,067826\r\n0,139461\r\n0,001901\r\n0,128571\r\n0,001548\r\n0,031096\r\n0,632108\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006439\r\n0,004262\r\n0,106604\r\n0,012524\r\n0,128572\r\n0,006187\r\n0,008729\r\n0,273317\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,234882\r\n0,067955\r\n0,116977\r\n0,003108\r\n0,087273\r\n0,009439\r\n0,054807\r\n0,574441\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,186621\r\n0,016720\r\n0,015767\r\n0,008325\r\n0,087273\r\n0,018085\r\n0,034068\r\n0,366859\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,309178\r\n0,016815\r\n0,027809\r\n0,011046\r\n0,087273\r\n0,011200\r\n0,047698\r\n0,511019\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,741788\r\n0,112983\r\n0,073024\r\n0,002677\r\n0,087272\r\n0,004271\r\n0,027421\r\n1,049436\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,199271\r\n0,021445\r\n0,084801\r\n0,003855\r\n0,087273\r\n0,012970\r\n0,043687\r\n0,453302\r\n\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,018226\r\n0,013864\r\n0,009353\r\n0,007366\r\n0,087273\r\n0,095614\r\n0,046909\r\n0,278605\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,069398\r\n0,033703\r\n0,084181\r\n0,000880\r\n0,087272\r\n0,021158\r\n0,022750\r\n0,319342\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,318507\r\n0,064113\r\n0,041784\r\n0,001675\r\n0,087273\r\n0,009337\r\n0,020643\r\n0,543332\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,126087\r\n0,053313\r\n0,060905\r\n0,000847\r\n0,087272\r\n0,016489\r\n0,008889\r\n0,353802\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,628519\r\n0,045037\r\n0,064534\r\n0,002446\r\n0,087273\r\n0,001447\r\n0,031975\r\n2,861231\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013504\r\n0,012952\r\n0,171765\r\n0,007875\r\n0,087273\r\n0,019990\r\n0,102015\r\n0,415374\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,126157\r\n0,032361\r\n0,083076\r\n0,001084\r\n0,087500\r\n0,012608\r\n0,010996\r\n0,353782\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,309735\r\n0,060713\r\n0,077930\r\n0,001851\r\n0,087500\r\n0,006793\r\n0,040077\r\n0,584599\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,135018\r\n0,009828\r\n0,034262\r\n0,000512\r\n0,087500\r\n0,002583\r\n0,045176\r\n1,314879\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,050260\r\n0,007757\r\n0,011697\r\n0,000176\r\n0,087500\r\n0,043693\r\n0,007320\r\n0,208403\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,647855\r\n0,008985\r\n0,069707\r\n0,000310\r\n0,087500\r\n0,004192\r\n0,031136\r\n0,849685\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,643013\r\n0,005665\r\n0,007236\r\n0,000459\r\n0,087500\r\n0,004644\r\n0,028478\r\n0,776995\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012374\r\n0,004368\r\n0,040502\r\n0,005093\r\n0,087500\r\n0,053210\r\n0,007795\r\n0,210842\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,664571\r\n0,040895\r\n0,156378\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,001636\r\n0,038817\r\n1,990526\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,011994\r\n0,005950\r\n0,120454\r\n0,027364\r\n0,087500\r\n0,022009\r\n0,110942\r\n0,386213\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008035\r\n0,002923\r\n0,068087\r\n0,009920\r\n0,087500\r\n0,038535\r\n0,024582\r\n0,239582\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,127846\r\n0,024530\r\n0,184973\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,009029\r\n0,011790\r\n0,446397\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,738174\r\n0,088025\r\n0,025898\r\n0,001873\r\n0,087500\r\n0,001068\r\n0,036364\r\n2,978902\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n81\r\nAREAL\r\n0,055144\r\n0,010503\r\n0,015246\r\n0,002374\r\n0,098000\r\n0,034324\r\n0,018528\r\n0,234119\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034717\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000614\r\n0,098000\r\n0,048517\r\n0,010771\r\n0,215130\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,030037\r\n0,012171\r\n0,019203\r\n0,002440\r\n0,098000\r\n0,045212\r\n0,008027\r\n0,215090\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015838\r\n0,016490\r\n0,013132\r\n0,002560\r\n0,098000\r\n0,061076\r\n0,006507\r\n0,213603\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023784\r\n0,022657\r\n0,039704\r\n0,011691\r\n0,098000\r\n0,032231\r\n0,049154\r\n0,277221\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,113879\r\n0,037775\r\n0,078687\r\n0,001673\r\n0,098000\r\n0,012054\r\n0,014172\r\n0,356240\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,030463\r\n0,024236\r\n0,043272\r\n0,009954\r\n0,098000\r\n0,028340\r\n0,012565\r\n0,246830\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,082281\r\n0,016114\r\n0,074539\r\n0,000612\r\n0,098000\r\n0,016055\r\n0,075654\r\n0,363255\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,400776\r\n0,071195\r\n0,044536\r\n0,000819\r\n0,098000\r\n0,005376\r\n0,013494\r\n0,634196\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059590\r\n0,031638\r\n0,073891\r\n0,008963\r\n0,098000\r\n0,016815\r\n0,010926\r\n0,299823\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,168455\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000627\r\n0,043333\r\n0,008748\r\n0,066148\r\n4,416611\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,564455\r\n0,006243\r\n0,045117\r\n0,009325\r\n0,043333\r\n0,061051\r\n0,066179\r\n0,795703\r\n38\r\nPARATY\r\n0,169017\r\n0,006428\r\n0,113312\r\n0,002548\r\n0,043334\r\n0,130201\r\n0,065787\r\n0,530627\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/09/2022.\r\nId: 2445613\r\n"
        ],
        "2445615": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-420001/002450/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessária observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB;- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa\r\ne;- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme art. 145, VI, alínea “a” da Constituição Estadual, bem como zelar pela execução dos programas de governo, na forma do art. 129 do mesmo diploma legal,\r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV, subordinada à Subsecretaria de Projetos, que atuará como responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de todos os programas vinculados à SEGOV, sem prejuízo das demais funções que lhe poderão ser atribuídas em ato normativo próprio.\r\nA Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV será composta por 4 (quatro) coordenadorias, que subdividir-se-ão de acordo com as regiões do Estado, no seguinte formato:\r\nCoordenadoria da Capital;\r\nCoordenadoria da Baixada;\r\nCoordenadoria Metropolitana;\r\nCoordenadoria do Interior.\r\nCada Coordenadoria será composta por 3 (três) servidores cedidos ou pertencentes à SEGOV.\r\nA Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV manterá canal de atendimento através do qual a população poderá fazer reclamações, elogios, denúncias, bem como qualquer outra consideração que achar factual.\r\nCada Coordenadoria encaminhará relatórios semanais à Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV acerca das ações realizadas, devendo esses serem encaminhados à respectiva Superintendência do programa averiguado para as providências cabíveis.\r\nCaso conste nos relatórios indícios de irregularidades, serão os mesmos remetidos à Corregedoria da Secretaria da Casa Civil para eventual instauração de sindicância. \r\nFica alterado o Anexo I do Decreto nº 47.519 de 12 de março de 2021 para incluir a Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV, mantendo-se as demais disposições.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2445615\r\n"
        ],
        "2445897": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.273 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 48.035, DE 08 DE ABRIL DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360001/000075/2022, e\r\n:\r\n- a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022;\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas à sua modernização administrativa para melhoria no atendimento às demandas sociais e dos cidadãos;\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\n- A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica consolidada na forma do Anexo I.\r\n- Fica consolidado o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo II deste Decreto, em conformidade com o Decreto nº 48.102 de 30 de maio de 2022.\r\n- Fica alterada denominação, sem aumento de despesa, do cargo em comissão relacionado no Anexo III do presente Decreto.\r\n- As extinções, na forma do Anexo IV, as criações, na forma do Anexo V, e as novas vinculações, na forma do Anexo VI, constantes neste Decreto, não acarretarão aumento de despesa, visto se tratar apenas de reorganização das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), de acordo com o Anexo I do presente Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Polícia Civil editará resolução com o Regimento Interno dos órgãos da Secretaria, considerando as alterações determinadas por este Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nI - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil tem as competências definidas no Art.4 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, e tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo. As atribuições do Secretário de Estado de Polícia Civil estão descritas no Parágrafo único do Art. 16 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\nII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nGabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete do Secretário de Polícia Civil\r\n1.1.1.Assessoria Técnico-Especial\r\n1.1.2.Núcleo de Segurança Institucional Interno\r\n1.1.3.Núcleo de Segurança Institucional Externo\r\nAssessoria Técnico-Administrativa\r\n1.2.1.Assistência Técnico-Administrativa\r\n1.2.2.Núcleo de Protocolo Geral\r\nAssessoria Especial\r\n1.3.1.Assistência Parlamentar e Relações Institucionais\r\nAssessoria Jurídica\r\n1.4.1.Assistência Técnica-Jurídica\r\n1.4.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.4.3.Serviço de Pesquisa de Procedimentos Judiciais\r\nAssessoria de Planejamento e Projetos\r\n1.5.1.Serviço de Convênios \r\n1.5.2.Serviço de Análise de Dados de Gestão\r\n1.5.3.Serviço de Estratégia e Planejamento\r\n1.5.4.Escritório de Projetos e Processos\r\nAssessoria Técnico-Especial\r\nAssessoria de Comunicação\r\n1.7.1.Assistência de Comunicação\r\nCorregedoria-Geral de Polícia Civil\r\n1.8.1.Subcorregedoria Geral de Polícia Civil\r\n1.8.2.Assistência da Corregedoria Geral\r\n1.8.3.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.4.Núcleo de Defesa Jurídica Policial\r\nDepartamento-Geral de Inspeção e Correição\r\n1.8.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.5.2.Serviço de Controle de Arrecadação\r\n1.8.5.3.Serviço de Controle Processual\r\n1.8.5.4.Serviço de Análise de Rotinas Policiais e Monitoramento\r\n1.8.5.5.1ª Turma de Inspeção e Correição\r\n1.8.5.6.2ª Turma de Inspeção e Correição\r\n1.8.5.7.3ª Turma de Inspeção e Correição\r\nDepartamento-Geral de Assuntos Internos\r\n1.8.6.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.6.2.Serviço de Apuração Preliminar\r\n1.8.6.3.Serviço de Investigação\r\n1.8.6.4.Serviço de Análise da Informação\r\n1.8.6.5.Serviço de Plantão Policial\r\n1.8.6.6.Serviço de Investigação Complexa\r\nDepartamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\n1.8.7.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.8.7.2.1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.8.7.3.2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.8.7.4.3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nCorregedorias Regionais de Polícia\r\n1.8.8.1.1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói\r\n1.8.8.2.2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana\r\n1.8.8.3.3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos\r\n1.8.8.4.4ª Corregedoria Regional de Polícia - Norte Fluminense\r\n1.8.8.5.5ª Corregedoria Regional de Polícia - Noroeste Fluminense\r\n1.8.8.6.6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde\r\nControladoria-Geral de Polícia Civil\r\n1.9.1.Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil\r\n1.9.2.Unidade de Gestão de Integridade\r\n1.9.3.Serviço de Suporte Administrativo\r\nAuditoria-Geral de Polícia Civil\r\n1.9.4.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.9.4.2.Diretoria de Controle Interno\r\n1.9.4.2.1.Divisão de Auditoria Operacional\r\n1.9.4.2.1.1.Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Administrativos\r\n1.9.4.2.1.2.Serviço de Auditoria de Rotinas e Processos Policiais\r\n1.9.4.2.2.Divisão de Prevenção à Fraude\r\n1.9.4.2.2.1.Serviço de Apuração de Fraudes\r\n1.9.4.2.2.2.Serviço de Apuração e Formalização de Sindicância Patrimonial\r\n1.9.4.3.Diretoria de Auditoria de Contas\r\n1.9.4.3.1.Serviço de Auditoria de Planejamento e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil\r\n1.9.4.3.2.Serviço de Auditoria Patrimonial\r\n1.9.4.3.3.Serviço de Análise das Prestações e Tomadas de Contas\r\nOuvidoria-Geral de Polícia Civil\r\n1.9.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n1.9.5.2.Divisão de Atendimento ao Cidadão\r\n1.9.5.2.1.Serviço de Processamento de Demandas\r\n1.9.5.3.Divisão de Transparência\r\n1.9.5.3.1.Serviço de Processamento de Requerimento\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n2.1.Assessoria Técnico-Especial\r\nDepartamento-Geral de Contratações e Convênios\r\n2.2.1.Assistência Especial\r\n2.2.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.2.3.Divisão de Preparação das Contratações\r\n2.2.3.1.Serviço de Preparação das Contratações\r\n2.2.3.2.Serviço de Pesquisa de Mercado\r\n2.2.4.Divisão de Licitação e Contratos Administrativos\r\n2.2.4.1.Serviço de Licitação \r\n2.2.4.2.Serviço de Contratos Administrativos\r\n2.2.5.Divisão de Gestão de Contratos e Convênios\r\n2.2.5.1.Serviço de Gestão de Contratos\r\n2.2.5.2.Serviço de Gestão de Convênios\r\nDepartamento-Geral de Administração e Finanças\r\n2.3.1.Assistência Especial\r\n2.3.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.3.3.Assistência de Contabilidade\r\n2.3.4.Divisão de Infraestrutura e Logística\r\n2.3.4.1.Serviço de Transporte\r\n2.3.4.2.Serviço de Engenharia e Manutenção\r\n2.3.4.3.Serviço de Almoxarifado e Patrimônio\r\n2.3.5.Divisão de Orçamento e Execução Financeira\r\n2.3.5.1.Serviço de Planejamento Orçamentário \r\n2.3.5.2.Serviço de Execução Financeira\r\n2.3.5.3.Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos\r\n2.3.6.Divisão de Arquivo Geral\r\n2.3.6.1.Serviço de Microfilmagem\r\n2.3.6.2.Serviço de Evidências Criminais \r\n2.3.6.3.Serviço de Documentos\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas\r\n2.4.1.Assistência Especial\r\n2.4.2.Serviço de Promoções\r\n2.4.3.Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado\r\n2.4.4.Serviço de Esporte\r\n2.4.5.Serviço de Valorização Profissional\r\n2.4.6.Divisão de Administração de Pessoal\r\n2.4.6.1.Serviço de Registros Funcionais \r\n2.4.6.1.1.Núcleo de Pagamento\r\n2.4.6.2.Serviço de Direitos e Vantagens\r\n2.4.6.3.Serviço de Assistência ao Servidor\r\n2.4.6.4.Serviço de Inativos e Pensionistas\r\n2.4.6.5.Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão \r\n2.4.6.6.Serviço de Núcleo de Pessoal\r\n2.4.7.Centro Cultural da Polícia Civil\r\n2.4.7.1.Museu da Polícia Civil\r\n2.4.7.2.Serviço de Cultura \r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra\r\n2.5.1.Vice Diretoria\r\n2.5.2.Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos\r\n2.5.3.Divisão de Recrutamento e Seleção \r\n2.5.3.1.Serviço de Investigação Social\r\n2.5.3.2.Serviço de Planejamento e Execução de Concursos\r\n2.5.4.Divisão de Ensino Policial\r\n2.5.4.1.Serviço de Coordenação e Registro Escolar\r\n2.5.4.2.Serviço Pedagógico\r\n2.5.4.3.Serviço de Treinamento Operacional\r\n2.5.5.Divisão de Administração\r\n2.5.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.5.5.2.Serviço de Segurança e Transporte\r\n2.5.5.3.Serviço de Patrimônio e Pessoal\r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\n2.6.1.Assistência Especial\r\n2.6.2.Assistência de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento\r\n2.6.3.Diretoria de Tecnologia da Informação\r\n2.6.3.1.Serviço de Desenvolvimento de Sistema\r\n2.6.3.2.Serviço de Suporte e Infraestrutura\r\n2.6.3.3.Serviço de Banco de Dados\r\n2.6.3.4.Serviço de Segurança da Informação \r\n2.6.3.5.Serviço de Gestão de Qualidade\r\n2.6.3.6.Serviço de Contrato de Tecnologia\r\n2.6.3.7.Serviço de Senhas\r\n2.6.4.Diretoria de Telecomunicações \r\n2.6.4.1.Serviço de Telefonia \r\n2.6.4.2.Serviço de Infraestrutura\r\n2.6.4.3.Serviço de Patrimônio\r\n2.6.4.4.Serviço de Radiofonia\r\nPoliclínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n2.7.1.Vice Diretoria\r\n2.7.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n2.7.3.Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde do Policial \r\n2.7.4.Núcleo de Saúde Mental do Policial\r\n2.7.5.Serviço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens\r\n2.7.6.Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho\r\n2.7.7.Serviço de Qualidade de Vida\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional \r\n3.1.Assessoria Técnico-Especial\r\n3.2.Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos \r\n3.3.1.Divisão de Atividades Especiais\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais \r\n3.4.1.Serviço de Recursos Especiais\r\n3.4.2.Serviço Aeropolicial\r\n3.4.3.Esquadrão Antibombas\r\n3.4.4.Serviço de Planejamento Operacional\r\n3.4.5.Serviço de Apoio Operacional\r\n3.4.6.Serviço de Treinamento Especializado\r\nCoordenadoria de Comunicações e Operações Policiais\r\n3.5.1.Serviço de Suporte Administrativo\r\n3.5.2.Serviço de Manutenção e Suprimento\r\n3.5.3.Serviço de Operação e Telecomunicações\r\n3.5.4.Serviço de Apoio ao Centro Integrado de Comando e Controle\r\nCoordenadoria de Investigações de Agentes com Foro\r\nDepartamento-Geral de Polícia da Capital\r\n1º Departamento de Polícia de Área\r\n3.7.1.1.001ª Delegacia de Polícia - Praça Mauá\r\n3.7.1.2.004ª Delegacia de Polícia - Praça da República\r\n3.7.1.3.005ª Delegacia de Polícia - Mem de Sá\r\n3.7.1.4.006ª Delegacia de Polícia - Cidade Nova\r\n3.7.1.5.007ª Delegacia de Polícia - Santa Teresa\r\n3.7.1.6.009ª Delegacia de Polícia - Catete\r\n3.7.1.7.010ª Delegacia de Polícia - Botafogo\r\n3.7.1.8.011ª Delegacia de Polícia - Rocinha\r\n3.7.1.9.012ª Delegacia de Polícia - Copacabana\r\n3.7.1.10.013ª Delegacia de Polícia - Ipanema\r\n3.7.1.11.014ª Delegacia de Polícia - Leblon\r\n3.7.1.12.015ª Delegacia de Polícia - Gávea\r\n3.7.1.13.017ª Delegacia de Polícia - São Cristóvão\r\n3.7.1.14.018ª Delegacia de Polícia - Praça da Bandeira\r\n3.7.1.15.019ª Delegacia de Polícia - Tijuca\r\n3.7.1.16.020ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel\r\n3.7.1.17.021ª Delegacia de Polícia - Bonsucesso\r\n3.7.1.18.022ª Delegacia de Polícia - Penha\r\n3.7.1.19.023ª Delegacia de Polícia - Méier\r\n3.7.1.20.024ª Delegacia de Polícia - Piedade\r\n3.7.1.21.025ª Delegacia de Polícia - Engenho Novo\r\n3.7.1.22.026ª Delegacia de Polícia - Todos os Santos\r\n3.7.1.23.037ª Delegacia de Polícia - Ilha do Governador\r\n3.7.1.24.038ª Delegacia de Polícia - Brás de Pina\r\n3.7.1.25.044ª Delegacia de Polícia - Inhaúma\r\n2º Departamento de Polícia de Área\r\n3.7.2.1.016ª Delegacia de Polícia - Barra da Tijuca\r\n3.7.2.2.027ª Delegacia de Polícia - Vicente de Carvalho\r\n3.7.2.3.028ª Delegacia de Polícia - Praça Seca\r\n3.7.2.4.029ª Delegacia de Polícia - Madureira\r\n3.7.2.5.030ª Delegacia de Polícia - Marechal Hermes\r\n3.7.2.6.031ª Delegacia de Polícia - Ricardo de Albuquerque\r\n3.7.2.7.032ª Delegacia de Polícia - Taquara\r\n3.7.2.8.033ª Delegacia de Polícia - Realengo\r\n3.7.2.9.034ª Delegacia de Polícia - Bangu\r\n3.7.2.10.035ª Delegacia de Polícia - Campo Grande\r\n3.7.2.11.036ª Delegacia de Polícia - Santa Cruz\r\n3.7.2.12.039ª Delegacia de Polícia - Pavuna\r\n3.7.2.13.040ª Delegacia de Polícia - Honório Gurgel\r\n3.7.2.14.041ª Delegacia de Polícia - Tanque\r\n3.7.2.15.042ª Delegacia de Polícia - Recreio dos Bandeirantes\r\n3.7.2.16.043ª Delegacia de Polícia - Guaratiba\r\nDepartamento-Geral de Polícia da Baixada\r\n3º Departamento de Polícia de Área\r\n3.8.1.1.048ª Delegacia de Polícia - Seropédica\r\n3.8.1.2.050ª Delegacia de Polícia - Itaguaí\r\n3.8.1.3.051ª Delegacia de Polícia - Paracambi\r\n3.8.1.4.052ª Delegacia de Polícia - Nova Iguaçu\r\n3.8.1.5.053ª Delegacia de Polícia - Mesquita\r\n3.8.1.6.054ª Delegacia de Polícia - Belford Roxo\r\n3.8.1.7.055ª Delegacia de Polícia - Queimados\r\n3.8.1.8.056ª Delegacia de Polícia - Comendador Soares\r\n3.8.1.9.057ª Delegacia de Polícia - Nilópolis\r\n3.8.1.10.058ª Delegacia de Polícia - Posse\r\n3.8.1.11.059ª Delegacia de Polícia - Duque de Caxias\r\n3.8.1.12.060ª Delegacia de Polícia - Campos Elíseos\r\n3.8.1.13.061ª Delegacia de Polícia - Xerém\r\n3.8.1.14.062ª Delegacia de Polícia - Imbariê\r\n3.8.1.15.063ª Delegacia de Polícia - Japeri\r\n3.8.1.16.064ª Delegacia de Polícia - São João de Meriti\r\n3.8.1.17.065ª Delegacia de Polícia - Magé\r\n3.8.1.18.066ª Delegacia de Polícia - Piabetá\r\n3.8.1.19.067ª Delegacia de Polícia - Guapimirim\r\nDepartamento-Geral de Polícia do Interior\r\n4º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.1.1.070ª Delegacia de Polícia - Tanguá\r\n3.9.1.2.071ª Delegacia de Polícia - Itaboraí\r\n3.9.1.3.072ª Delegacia de Polícia - São Gonçalo\r\n3.9.1.4.073ª Delegacia de Polícia - Neves\r\n3.9.1.5.074ª Delegacia de Polícia - Alcântara\r\n3.9.1.6.075ª Delegacia de Polícia - Rio do Ouro\r\n3.9.1.7.076ª Delegacia de Polícia - Niterói\r\n3.9.1.8.077ª Delegacia de Polícia - Icaraí\r\n3.9.1.9.078ª Delegacia de Polícia - Fonseca\r\n3.9.1.10.079ª Delegacia de Polícia - Jurujuba\r\n3.9.1.11.081ª Delegacia de Polícia - Itaipu\r\n3.9.1.12.082ª Delegacia de Polícia - Maricá\r\n3.9.1.13.118ª Delegacia de Polícia - Araruama\r\n3.9.1.14.119ª Delegacia de Polícia - Rio Bonito\r\n3.9.1.15.120ª Delegacia de Polícia - Silva Jardim\r\n3.9.1.16.124ª Delegacia de Polícia - Saquarema\r\n3.9.1.17.125ª Delegacia de Polícia - São Pedro da Aldeia\r\n3.9.1.18.126ª Delegacia de Polícia - Cabo Frio\r\n3.9.1.19.127ª Delegacia de Polícia - Armação de Búzios\r\n3.9.1.20.129ª Delegacia de Polícia - Iguaba Grande\r\n3.9.1.21.132ª Delegacia de Polícia - Arraial do Cabo\r\n3.9.1.22.159ª Delegacia de Polícia - Cachoeira de Macacu\r\n5º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.2.1.088ª Delegacia de Polícia - Barra do Piraí\r\n3.9.2.2.089ª Delegacia de Polícia - Resende\r\n3.9.2.3.090ª Delegacia de Polícia - Barra Mansa\r\n3.9.2.4.091ª Delegacia de Polícia - Valença\r\n3.9.2.5.092ª Delegacia de Polícia - Rio das Flores\r\n3.9.2.6.093ª Delegacia de Polícia - Volta Redonda\r\n3.9.2.7.094ª Delegacia de Polícia - Piraí\r\n3.9.2.8.095ª Delegacia de Polícia - Vassouras\r\n3.9.2.9.096ª Delegacia de Polícia - Miguel Pereira\r\n3.9.2.10.097ª Delegacia de Polícia - Mendes\r\n3.9.2.11.098ª Delegacia de Polícia - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n3.9.2.12.099ª Delegacia de Polícia - Itatiaia\r\n3.9.2.13.100ª Delegacia de Polícia - Porto Real\r\n3.9.2.14.101ª Delegacia de Polícia - Pinheiral\r\n3.9.2.15.165ª Delegacia de Polícia - Mangaratiba\r\n3.9.2.16.166ª Delegacia de Polícia - Angra dos Reis\r\n3.9.2.17.167ª Delegacia de Polícia - Paraty\r\n3.9.2.18.168ª Delegacia de Polícia - Rio Claro\r\n6º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.3.1.121ª Delegacia de Polícia - Casimiro de Abreu\r\n3.9.3.2.122ª Delegacia de Polícia - Conceição de Macabu\r\n3.9.3.3.123ª Delegacia de Polícia - Macaé\r\n3.9.3.4.128ª Delegacia de Polícia - Rio das Ostras\r\n3.9.3.5.130ª Delegacia de Polícia - Quissamã\r\n3.9.3.6.134ª Delegacia de Polícia - Campos\r\n3.9.3.7.135ª Delegacia de Polícia - Itaocara\r\n3.9.3.8.136ª Delegacia de Polícia - Santo Antônio de Pádua\r\n3.9.3.9.137ª Delegacia de Polícia - Miracema\r\n3.9.3.10.138ª Delegacia de Polícia - Laje do Muriaé\r\n3.9.3.11.139ª Delegacia de Polícia - Porciúncula\r\n3.9.3.12.140ª Delegacia de Polícia - Natividade\r\n3.9.3.13.141ª Delegacia de Polícia - São Fidelis\r\n3.9.3.14.142ª Delegacia de Polícia - Cambuci\r\n3.9.3.15.143ª Delegacia de Polícia - Itaperuna\r\n3.9.3.16.144ª Delegacia de Polícia - Bom Jesus do Itabapoana\r\n3.9.3.17.145ª Delegacia de Polícia - São João da Barra\r\n3.9.3.18.146ª Delegacia de Polícia - Guarus\r\n3.9.3.19.147ª Delegacia de Polícia - São Francisco de Itabapoana\r\n3.9.3.20.148ª Delegacia de Polícia - Italva\r\n3.9.3.21.155ª Delegacia de Polícia - São Sebastião do Alto\r\n7º Departamento de Polícia de Área\r\n3.9.4.1.104ª Delegacia de Polícia - São José do Vale do Rio Preto\r\n3.9.4.2.105ª Delegacia de Polícia - Petrópolis\r\n3.9.4.3.106ª Delegacia de Polícia - Itaipava\r\n3.9.4.4.107ª Delegacia de Polícia - Paraíba do Sul\r\n3.9.4.5.108ª Delegacia de Polícia - Três Rios\r\n3.9.4.6.109ª Delegacia de Polícia - Sapucaia\r\n3.9.4.7.110ª Delegacia de Polícia - Teresópolis\r\n3.9.4.8.111ª Delegacia de Polícia - Sumidouro\r\n3.9.4.9.112ª Delegacia de Polícia - Carmo\r\n3.9.4.10.151ª Delegacia de Polícia - Nova Friburgo\r\n3.9.4.11.152ª Delegacia de Polícia - Duas Barras\r\n3.9.4.12.153ª Delegacia de Polícia - Cantagalo\r\n3.9.4.13.154ª Delegacia de Polícia - Cordeiro\r\n3.9.4.14.156ª Delegacia de Polícia - Santa Maria Madalena\r\n3.9.4.15.157ª Delegacia de Polícia - Trajano de Moraes\r\n3.9.4.16.158ª Delegacia de Polícia - Bom Jardim\r\nDepartamento-Geral de Polícia Especializada\r\n3.10.1.Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC-POLINTER\r\n3.10.2.Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis\r\n3.10.2.1.Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA\r\n3.10.2.2.DRFA - Pátio Legal\r\n3.10.3.Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - DAIRJ\r\n3.10.4.Delegacia Antissequestro - DAS\r\n3.10.5.Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n3.10.6.Delegacia de Combate às Drogas - DCOD\r\n3.10.7.Delegacia de Defraudações - DDEF\r\n3.10.8.Delegacia de Defesa de Serviços Delegados - DDSD\r\n3.10.9.Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI\r\n3.10.10.Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT\r\n3.10.11.Delegacia do Consumidor - DECON\r\n3.10.12.Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI\r\n3.10.13.Delegacia Fazendária - DELFAZ\r\n3.10.14.Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME\r\n3.10.15.Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - Centro\r\n3.10.16.Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - Niterói\r\n3.10.17.Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA\r\n3.10.18.Delegacia de Repressão a Crimes de Informática - DRCI\r\n3.10.19.Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial DRCPIM\r\n3.10.20.Delegacia de Roubos e Furtos - DRF\r\n3.10.21.Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC\r\nDepartamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa\r\n3.11.1.Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA\r\n3.11.2.Delegacia de Homicídios da Capital - DH\r\n3.11.3.Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF\r\n3.11.4.Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí - DHNSG\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.1.Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.2.Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.3.Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro\r\n3.12.4.Gabinete de Recuperação de Ativos\r\nDepartamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher\r\n3.13.1.Delegacia de Atendimento à Mulher - Angra dos Reis\r\n3.13.2.Delegacia de Atendimento à Mulher - Belford Roxo\r\n3.13.3.Delegacia de Atendimento à Mulher - Cabo Frio\r\n3.13.4.Delegacia de Atendimento à Mulher - Campo Grande\r\n3.13.5.Delegacia de Atendimento à Mulher - Campos dos Goytacazes\r\n3.13.6.Delegacia de Atendimento à Mulher - Centro\r\n3.13.7.Delegacia de Atendimento à Mulher - Duque Caxias\r\n3.13.8.Delegacia de Atendimento à Mulher - Jacarepaguá\r\n3.13.9.Delegacia de Atendimento à Mulher - Niterói\r\n3.13.10.Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Friburgo\r\n3.13.11.Delegacia de Atendimento à Mulher - Nova Iguaçu\r\n3.13.12.Delegacia de Atendimento à Mulher - São Gonçalo\r\n3.13.13.Delegacia de Atendimento à Mulher - São João de Meriti\r\n3.13.14.Delegacia de Atendimento à Mulher - Volta Redonda\r\nDepartamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n3.14.1.10ª Delegacia de Acervo Cartorário - Especializadas Tradicionais\r\n3.14.2.11ª Delegacia de Acervo Cartorário - Nova Iguaçu\r\n3.14.3.12ª Delegacia de Acervo Cartorário - Belford Roxo\r\n3.14.4.13ª Delegacia de Acervo Cartorário - Duque de Caxias\r\n3.14.5.15ª Delegacia de Acervo Cartorário - Niterói\r\n3.14.6.16ª Delegacia de Acervo Cartorário - São Gonçalo\r\n3.14.7.Delegacia de Acervo Cartorário - Capital\r\n4.Subsecretaria de Inteligência\r\nEscola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento-Geral de Inteligência\r\nDepartamento-Geral de Contrainteligência\r\nDepartamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência\r\nDepartamento-Geral de Busca Eletrônica\r\nDepartamento-Geral de Operações de Segurança Pública\r\n5.Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n5.1.Assistência Especial\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n5.3.1.Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n5.3.1.1.Vice Diretoria\r\n5.3.1.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n5.3.1.3.Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização \r\n5.3.1.4.Serviço de Controle de Qualidade\r\n5.3.1.5.Laboratório Geral de Perícias Químicas\r\n5.3.1.5.1.Laboratório de Perícias de Entorpecentes e Psicotrópicos\r\n5.3.1.5.2.Laboratório de Perícias de Alimentos e Medicamentos\r\n5.3.1.5.3.Laboratório de Perícias Bioquímicas\r\n5.3.1.5.4.Laboratório de Perícias de Análise Instrumental\r\n5.3.1.6.Divisão de Perícias\r\n5.3.1.6.1.Serviço de Perícias - SEDE\r\n5.3.1.6.2.Serviço de Perícias - BARRA \r\n5.3.1.6.3.Serviço de Perícias - PENHA\r\n5.3.1.6.4.Serviço de Perícias - CIDPOL\r\n5.3.1.7.Divisão de Perícias Especializadas\r\n5.3.1.7.1.Serviço de Perícias de Armas de Fogo \r\n5.3.1.7.2.Serviço de Perícias de Engenharia\r\n5.3.1.7.3.Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática\r\n5.3.1.7.4.Serviço de Perícias de Merceologia e Jogos\r\n5.3.1.7.5.Serviço de Perícias de Documentos\r\n5.3.1.7.6.Serviço de Perícias de Contabilidade\r\n5.3.1.7.7.Serviço de Perícias de Veículos\r\n5.3.2.Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP \r\n5.3.2.1.Vice Diretoria\r\n5.3.2.2.Serviço de Suporte Administrativo\r\n5.3.2.3.Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização de Contrato\r\n5.3.2.4.Divisão de Clínica Médica e Necropsia \r\n5.3.2.4.1.Serviço de Clínica Médica\r\n5.3.2.4.2.Serviço de Necropsia\r\n5.3.2.4.3.Serviço de Antropologia Forense\r\n5.3.2.4.4.Serviço de Odontologia Forense\r\n5.3.2.4.5.Serviço de Controle de Cadáveres\r\n5.3.2.5.Laboratório Geral de Análises Forenses\r\n5.3.2.5.1.Laboratório de Toxicologia Forense\r\n5.3.2.5.2.Laboratório de Anatomopatologia\r\n5.3.2.5.3.Laboratório de Hematologia Forense\r\n5.3.2.5.4.Laboratório de Entomologia Forense\r\n5.3.3.Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP\r\n5.3.3.1.Vice Diretoria\r\n5.3.3.2.Serviço de Apoio Administrativo\r\n5.3.3.3.Serviço de Assentamentos Criminais\r\n5.3.3.4.Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica\r\n5.3.3.5.Serviço de Perícia Papiloscópica em Local de Crime\r\n5.3.3.6.Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos\r\n5.3.3.7.Serviço de Representação Facial Humana\r\n5.3.4.Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF\r\n5.3.4.1.Vice Diretoria\r\n5.3.4.2.Serviço de Gestão de Qualidade\r\n5.3.4.3.Serviço de Suporte Administrativo\r\n5.3.4.4.Laboratório Geral de DNA\r\n5.3.4.4.1.Serviço de Banco de Perfis Genéticos \r\n5.3.4.4.2.Serviço de Perícias\r\n5.3.5.Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica - CRPTC\r\n5.3.5.1.CRPTC Baixada Fluminense\r\n5.3.5.1.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias\r\n5.3.5.1.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu\r\n5.3.5.1.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande \r\n5.3.5.2.CRPTC Sul Fluminense\r\n5.3.5.2.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis\r\n5.3.5.2.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende\r\n5.3.5.2.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda\r\n5.3.5.2.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Barra do Piraí\r\n5.3.5.3.CRPTC Serrana\r\n5.3.5.3.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis\r\n5.3.5.3.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis\r\n5.3.5.3.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Três Rios\r\n5.3.5.3.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Friburgo\r\n5.3.5.4.CRPTC Norte Fluminense\r\n5.3.5.4.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campos dos Goytacazes\r\n5.3.5.4.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé\r\n5.3.5.4.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Santo Antônio de Pádua \r\n5.3.5.4.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Itaperuna\r\n5.3.5.5.CRPTC Leste Fluminense\r\n5.3.5.5.1.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói\r\n5.3.5.5.2.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo \r\n5.3.5.5.3.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Araruama \r\n5.3.5.5.4.Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Cabo Frio\r\n6.Conselho Superior de Polícia\r\nIV - COMISSÕES\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\nComissão de Avaliação de Desempenho \r\nV - FUNDOS VINCULADOS E TRANSITÓRIO\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL (Vinculado)\r\nFundo Especial da ACADEPOL (Vinculado)\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Transitório)\r\nVI - COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO \r\n, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se das atividades de agenda do Secretário, despacho de seus expedientes e processos endereçados ao Gabinete, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão supe rior, quando for o caso, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado, bem como o previsto no Art. 22 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\n, dirigida por um Assessor- Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil, coordenando a tramitação dos expedientes externos, físicos ou eletrônicos, endereçados à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Gabinete, examinando e encaminhando-os aos órgãos pertinentes ou à decisão superior, quando for o caso, e despachar requerimentos e processos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Protocolo Geral, e de outros órgãos, quando determinado.\r\ndirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Titular da Pasta; acompanhar a tramitação dos Projetos Legislativos de interesse da Instituição, bem como atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n, dirigida por um Assessor Jurídico-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pelo Controlador da Polícia Civil, pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência, pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Polícia Civil, pela Assessoria Técnico-Administrativa ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral de Pessoal, pelo Diretor-Geral de Administração e Finanças ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Secretaria da Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo; produzir resposta e prestar informações a órgãos, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, em que haja interesse direta ou indiretamente da SEPOL.\r\ndirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete definir, implementar, monitorar, avaliar e disseminar as diretrizes, os procedimentos e a metodologia para o planejamento estratégico, construção de indicadores, painéis de monitoramento e gestão por resultados; coordenar, supervisionar as atividades de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA); Elaborar o Plano Plurianual (PPA) e monitorar a execução das metas nele estabelecidas; coordenar e monitorar a classificação e priorização das contratações, de acordo com a estratégia da alta administração; elaborar e monitorar a implantação do portfólio de projetos da SEPOL, de acordo com o planejamento estratégico; articular e coordenar a captação de fontes de recursos externos para o financiamento dos projetos estratégicos sem cobertura de recursos orçamentários; mapear e melhorar os processos organizacionais estratégicos; formular relatórios gerenciais, análise de dados, pesquisas, estudos técnicos administrativos e criminais para nortear a tomada de decisão da alta administração da SEPOL; administrar a plataforma de gestão de transferências de recursos federais no âmbito da SEPOLcoordenar, orientar, implementar os procedimentos e atividades de celebração dos convênios e termos de cooperação com e/ou sem repasse de recursos, junto às esferas municipal, estadual e federal, bem como entidades do setor privado, até a efetiva formalização, respeitando prazo e normas vigentes, como também acompanhar a execução e prestar contas junto ao concedente; implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades dos seus setores subordinados.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DG, compete desempenhar as atividades de relações públicas, assessorando o Secretário na gestão da imagem institucional, na divulgação da atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e na difusão dos seus valores e dos objetivos estratégicos.\r\n, dirigida por um Corregedor Geral, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, bem como o previsto no § 1º do Art. 24 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete realizar correições ordinárias e extraordinárias, bem como inspeções, nas unidades policiais; decidir sobre arquivamento de atas de correição e relatórios de inspeção; analisar, sob a ótica disciplinar, as atas correcionais cujas irregularidades não tenham sido sanadas no prazo concedido; decidir sobre auditoria realizada nos registros de ocorrência com vista à convalidação de dados para fins estatísticos da Polícia Civil; sugerir o declínio de atribuição de procedimentos de polícia judiciária, suscitados por autoridades policiais.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete designar Delegado de Polícia para a presidência de inquéritos policiais, sindicâncias administrativas disciplinares, sindicâncias sumárias e demais expedientes de apuração preliminar; decidir pelo arquivamento de expedientes de apuração preliminar após regular instrução; manifestar-se em todas as sindicâncias administrativas disciplinares, sindicâncias sumárias e expedientes, antes de remetê-las ao Corregedor Geral; planejar e coordenar as ações policiais operacionais da Corregedoria Geral de Polícia Civil; recomendar ao Corregedor Geral a remoção de servidor policial por conveniência disciplinar; manifestar-se, previamente, em pedido de reconsideração e recurso hierárquico relativamente à sindicância administrativa disciplinar.\r\nDepartamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares a seus órgãos subordinados; manifestar-se nos processos administrativos disciplinares conclusos ou relatados ao Corregedor Geral de Polícia Civil; determinar a substituição temporária de membro de comissão, no caso de eventual ausência a ato processual; coordenar e orientar o trabalho das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, buscando uniformizar os procedimentos e primar pela observância dos critérios legais, quanto à dosimetria da pena, em especial, o princípio da proporcionalidade; solucionar ou propor ao Corregedor Geral, caso necessário, o encaminhamento à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil de questões jurídicas suscitadas pelas Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos; pronunciar-se, previamente, sobre pedidos de revisão, pedidos de reconsideração ou recursos hierárquicos relativos a inquéritos administrativos; pronunciar-se nos processos de reexame e de revisão de inquéritos administrativos relatados pela Comissão Revisora; delegar competência a seus subordinados.\r\n, dirigidas por Corregedores Regionais, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, concorrentemente, proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, na sua circunscrição.\r\ndirigida por um Controlador, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo, compete assessorar o Secretário de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos; instaurar e apurar as sindicâncias patrimoniais; apoiar o controle externo em consonância com as normativas da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção, bem como o previsto no § 1º do Art. 26 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\n, dirigida por um Auditor Geral de Polícia, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete substituir o Controlador-Geral em suas ausências ou impedimentos; executar as atividades de auditoria interna operacional, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial; acompanhar as atividades de controle externo; apurar as sindicâncias patrimoniais; além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n, dirigida por um Ouvidor Geral de Polícia, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete processar as denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pela SEPOL, realizando a mediação administrativa entre os órgãos para a efetiva instrução das demandas apresentadas pelo cidadão; processar os requerimentos de pedidos de acesso à informação e coordenar as atividades de transparência e controle social.\r\n, dirigida por um Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; promover a gestão administrativa e a governança dentro da SEPOL; articular, propor, monitorar e avaliar as atividades de pessoal, formação e capacitação, tecnologia da informação e telecomunicações, contratações e convênios, infraestrutura e logística, gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da SEPOL e dos fundos vinculados; estabelecer e implementar as ações de comunicação interna, por meio do Boletim Interno; propor, articular, monitorar e avaliar os projetos e programas estratégicos e institucionais internamente e junto a parceiros externos; além de outras atividades que lhe forem atribuídas, bem como o previsto no Art. 18 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete gerir, executar, supervisionar e controlar as atividades de preparação dos procedimentos licitatórios de qualquer espécie e os procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações, como também de minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres; aperfeiçoar o planejamento das contratações da SEPOL; informar ao ordenador de despesas sobre irregularidades, porventura existentes, em qualquer fase do processo de contratação; consolidar, controlar e atualizar o banco de dados com as informações de todos os contratos, convênios e processos de contratações da SEPOL; implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades dos seus órgãos subordinados.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, organizar, coordenar e controlar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da SEPOL; gerir os fundos vinculados e transitórios de acordo com o planejamento estratégico; e realizar a prestação de contas financeira e contábil aos órgãos externos e internos; dirigir, prover e supervisionar as atividades de infraestrutura e logística, por meio da manutenção, projetos e obras de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, arquivo geral e documentos, além de outras atividades de apoio e serviços comuns a todos os órgãos da SEPOL; elaborar, consolidar, executar e atualizar o Planejamento de Contratações Anual (PCA); controlar, organizar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas ao patrimônio, à guarda e distribuição de materiais e equipamentos; implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades dos seus órgãos subordinados. \r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete dirigir, realizar, supervisionar e orientar as atividades inerentes à gestão de pessoas, à valorização profissional e qualidade de vida, à prevenção e atenção à saúde do policial e afetas ao Museu da Polícia Civil. \r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete desenvolver as ações institucionais de educação inicial e continuada, enquanto Escola de Governo, em conformidade com a Resolução SEPOL Nº 203/2020; planejar, dirigir, realizar e supervisionar o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis no exercício de suas funções; desenvolver, propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; exames periódicos e desenvolvimento dos recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, telefonia, telecomunicações, além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigida por um Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil na esfera de suas atribuições, assisti-lo em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, planejar, supervisionar e coordenar o emprego dos órgãos operacionais da SEPOL, propor e consolidar normas de planejamento, promover a integração entre órgãos da União e dos demais entes federativos com órgãos da SEPOL, promover a integração entre unidades da SEPOL para fins operacionais, aferir a produtividade investigativa e o desempenho operacional dos órgãos de execução da SEPOL, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas, bem como o previsto no Art. 19 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados pelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais, coletes e distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil; controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro; autorizar transferência de veículos blindados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outras que, por sua natureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\ndirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, especialmente de radiocomunicação, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar as funções de Polícia Judiciária em atividades cooperativas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigações de matérias criminais de atribuição originária do Procurador- Geral de Justiça.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes de seu departamento.\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente compete dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Instaurar investigações relacionadas a tais delitos e aos antecedentes e realizar análises financeiras e patrimoniais complexas. Gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro; gerir os aspectos tecnológicos e bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos. Concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do Coaf e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro e gerenciar a política de recuperação de ativos da Polícia Civil.\r\nDelegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate às organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\nDelegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos. Coordenar e proceder investigações relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa.\r\ndirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-7, compete realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro.\r\ndirigido por um Coordenador, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS-7, compete identificar, localizar, apreender e gerir bens ou produtos relacionados a crimes, em âmbito estadual, procedendo investigação financeira ou patrimonial.\r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nDepartamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n, dirigidos por Diretores, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\n, dirigido por um Subsecretário, símbolo SS, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Civil; planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência; implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência; gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança; promover a integração de banco de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública, bem como o previsto no Art. 20 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\nEscola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Estado de Inteligência nos assuntos relacionados à educação profissional e ao desenvolvimento de pessoas na área de Inteligência de Segurança Pública; planejar, supervisionar, coordenar e gerir planos, programas e projetos de estudos e pesquisas sobre a Inteligência de Segurança Pública; organizar e conduzir os processos de capacitação e desenvolvimento de pessoas em Inteligência de Segurança Pública, no âmbito da SEPOL, e no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ; e desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Subsecretário de Inteligência.\r\n, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência; substituir o Subsecretário de Inteligência nos seus impedimentos legais.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE; interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nDepartamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência; realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana; planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ; coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\n6.45Ao Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente da classe mais elevada, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade organizada; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a integração com outras agências nas operações de inteligência contra o crime organizado; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade organizada.\r\n, dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessoraì-lo nos assuntos pertinentes aÌ gestão das atividades de polícia técnico-científica; planejar, coordenar, supervisionar e propor ações para o Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas, de acordo com o Art. 21 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense, Coordenadorias Regionais e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\ndirigido por umpor um Diretor, preferencialmente médico com inscrição no CREMERJ, ou profissional da área de saúde com especialização em Gestão Hospitalar ou com experiência mínima de 01 (um) ano em administração hospitalar, compete prestar a Assistência Social, Psicológica, Médica, Odontológica, Fisioterapêutica, hospitalar e ambulatorial aos policiais civis, seus auxiliares, inativos, dependentes, pensionistas e a outros mediante convênio, bem como assessorar o Secretário de Policia Civil nas questões que envolvam assuntos relacionados a saúde dos policiais civis, inclusive para ingresso nas políticas públicas de saúde emanadas pelo Ministério da Saúde.\r\ncompete o que está previsto no Art. 32 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022.\r\nANEXO II\r\nQUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO \r\nBL\r\nCARGO\r\nQTD\r\nSE\r\nSECRETAìRIO DE ESTADO DE POLIìCIA CIVIL\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAÞO ADMINISTRATIVA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAC'AÞO OPERACIONAL\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nSA\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n1\r\nCONTROLADOR GERAL\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR TEìCNICO-ESPECIAL\r\n4\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n5\r\nAUDITOR GERAL\r\n1\r\nDIRETOR GERAL\r\n23\r\nOUVIDOR DA POLIìCIA\r\n1\r\nPRESIDENTE DE COMISSAÞO\r\n1\r\nSUBCORREGEDOR\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n6\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n4\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\n6\r\nDIRETOR\r\n4\r\nDIRETOR DE AìREA\r\n7\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\n4\r\nPRESIDENTE DE COMISSAÞO\r\n3\r\nVICE DIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE CONTAìBIL\r\n1\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n6\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\n5\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDIRETOR\r\n3\r\nVICE DIRETOR\r\n5\r\nDIRETOR DE CENTRO GERAL DE ESTUDOS\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n7\r\nASSISTENTE\r\n2\r\nASSITENTE TEìCNICO-JURIìDICO\r\n1\r\nCHEFE DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n1\r\nCHEFE DE NUìCLEO\r\n2\r\nDIRETOR DE DIVISAÞO\r\n19\r\nDIRETOR DE LABORATOìRIO\r\n3\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n19\r\nVOGAL DE COMISSAÞO\r\n6\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n99\r\nCHEFE DE SERVIC'O\r\n87\r\nSECRETAìRIO DE COMISSAÞO\r\n3\r\nTOTAL\r\n352\r\nANEXO III\r\nALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGO ORIGINÁRIO\r\nALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA\r\nSBL\r\nCARGO\r\nÓRGÃO\r\nSBL\r\nCARGO\r\nDG\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nObjeto de Transferência através do Dec. 46.701, Art. 2º - Anexo III, linha 91, com alteração de denominação através do Art. 5º - Anexo V.\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nANEXO IV\r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\nNome do Órgão\r\nVinculação\r\nDivisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nANEXO V\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\nUnidade Instituídos\r\nVinculação na SEPOL\r\nSuperintendência-Geral de Polícia Técnico- Científica\r\nGabinete do Secretário\r\nCentro Cultural da Polícia Civil\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nANEXO VI\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\nÓrgão\r\nVinculação Atual\r\nNova Vinculação\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSuperintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, do Gabinete do Secretário\r\nJoseì da Costa Moreira\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nServiço de Qualidade de Vida\r\nDivisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento- Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nJoseì da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nMuseu da Polícia Civil\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nCentro Cultural da Polícia Civil, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nServiço de Esporte\r\nDivisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento- Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nServiço de Cultura\r\nDivisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento- Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nCentro Cultural da Polícia Civil, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nId: 2445897\r\n"
        ],
        "2445898": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, e com seu respectivo ocupante e a respectiva Gratificação de Encargo Especial - GEE, mencionado no Anexo Único ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n5128533-9\r\nId: 2445898\r\n"
        ],
        "2445927": [
            "2022-12-14 00:00:00",
            " DE 2022\r\nESTABELECE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, ainda,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição da República impõe às Polícias Civis e Militares obrigações no campo da Segurança Pública que visam resguardar, em sua essência, garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos;\r\n- que a República Federativa do Brasil é signatária de diversos tratados, convenções e protocolos internacionais nesse sentido, dentre os quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica;\r\n- que a realidade crítica e singular de algumas áreas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Região Metropolitana, é resultado de um complexo processo de construção histórica, dentre outros fatores, conjuntura essa que impõe às Polícias Civil e Militar, condições igualmente críticas de segurança no desempenho de suas atividades típicas, situação que eleva exponencialmente os riscos de confrontos armados e, consequentemente, a majoração das ocorrências de letalidades e lesões corporais graves;\r\n- que as condições críticas mencionadas acima decorrem também da extrema resistência armada, articulada por organizações criminosas de narcotraficantes e narcomilicianos, que, dispondo de armamentos de natureza bélica com alto poder de destruição e de uso privativo ou exclusivo, de forma organizada e com táticas típicas de guerrilha urbana, buscam dominar inúmeros territórios e impor, pelo terror e violência, realidade de medo constante aos cidadãos, afastando assim parcela significativa da população do pleno exercício de seus direitos fundamentais;\r\n- que, em razão do disposto no ordenamento jurídico existente, as Polícias Civil e Militar possuem a obrigação de desempenhar suas atribuições respeitando e protegendo a dignidade humana, razão pela qual deverão sempre buscar a observar parâmetros legais para a utilização da força, especialmente a de natureza letal;\r\n- as decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n- a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado Caso Favela Nova Brasília versus Brasil, de 16 de fevereiro de 2017, em especial, o ponto resolutivo décimo sétimo, que determinou que o Estado adotasse as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial;\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI- 140001/048902/2021;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO E DA FINALIDADE\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o “Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial” a ser aplicado em toda a estrutura de Segurança Pública do Estado, em especial na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tendo por finalidade estabelecer eixos de atuação, programas e ações, e, a partir desses, metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial quando do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais.\r\nParágrafo Único - O Plano Estadual de redução de letalidade será baseado no aprimoramento simultâneo de três eixos de atuação:\r\nRecursos humanos;\r\nRecursos materiais;\r\nProcedimentos administrativos/operacionais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n- Para atingir os fins definidos por esta Resolução, a SEPOL e a SEPM, em periodicidade a ser definida por ato interno de cada Pasta, deverão submeter seus policiais a:\r\n- Capacitação continuada buscando a compreensão e a aplicação do uso diferenciado da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso de armas de fogo e seus princípios, estabelecendo, como parâmetro, os procedimentos disponíveis e que obrigatoriamente precedem o uso de arma de fogo em ações isoladas ou operações, levando-se em conta, igualmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional nas áreas sensíveis do Estado;\r\n- Realização de atividades que permitam o desenvolvimento e aprimoramento das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que busquem o desenvolvimento da conscientização profissional sobre os direitos humanos em comunhão com a relevância social da atividade policial, com especial enfoque nos parâmetros técnico-legais de ética, de moralidade, e de legalidade;\r\nMediante análise prévia e técnica, serão implementadas medidas de acompanhamento psicológico do policial, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que tenham se envolvido em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrências dessa natureza. Para tanto, as respectivas Polícias deverão investir no fortalecimento de suas respectivas estruturas assistenciais e médico-sanitárias já existentes.\r\nParágrafo Único - As Polícias Civil e Militar deverão constituir em suas respectivas estruturas o aparato administrativo necessário para o acompanhamento profissional de seu efetivo no desenvolvimento de todas as iniciativas referidas nos incisos acima, bem como para fins de controle e avaliação deste Plano junto ao seu público interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS MATERIAIS\r\n- Para a consecução dos fins definidos por este Decreto, a SEPOL e a SEPM, com o intuito de reduzir ao máximo a vitimização, deverão buscar, dentro de suas realidades orçamentárias e no âmbito de suas competências, a aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força, em especial:\r\nEquipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, que servirão de subsídios aos planejamentos operacionais, e que minimizarão a possibilidade de confronto;\r\nEquipamentos de emprego tático que permitam identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou de materiais ilícitos, para o planejamento e mesmo durante a realização das ações repressivas com maior risco de confronto, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros;\r\nAquisição de câmeras portáteis de uso individual para os policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como para veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) em operações repressivas em áreas sensíveis;\r\nAquisição de armamentos, assessórios e munições, mais modernos e mais sofisticados, que servirão para aprimorar a precisão e a eficácia das ações policiais, o que resultará na redução da letalidade, já que se prestarão assegurar suficiente superioridade bélica, o que desencoraja, o enfrentamento e o conflito armado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS\r\n- Para atingir os objetivos definidos neste Decreto, a SEPOL e a SEPM, sem o prejuízo da adoção de outras vedações ou imposições adicionais, deverão pautar suas operações planejadas e não emergenciais, notadamente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, bem como as medidas administrativas habituais pós ocorrência de tais operações pelos seguintes preceitos:\r\nNão utilização de bens públicos de serviços essenciais, especialmente das áreas de saúde e educação, como bases operacionais de ações repressivas;\r\nInício de operações policiais planejadas, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, em horários de menor movimentação da população local, observadas as características de cada local, evitando-se, principalmente, os horários escolares (entrada e saída de alunos);\r\nO uso de helicóptero se dará, preferencialmente, como base de observação para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, e, em casos excepcionais e quando necessário para a cobertura estratégica das equipes terrestres, sabendo-se que este equipamento é extremamente eficaz com o elemento dissuasivo, de superioridade bélica estatal, desencorajando o conflito;\r\nUtilização de câmeras de uso individual e de emprego coletivo em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas);\r\nAprimoramento das respectivas estruturas investigativas e correcionais, bem como das técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais com uso de força e que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\nAprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos letais e também dos de menor potencial ofensivo;\r\nComunicação das operações ao Promotor Natural, imediatamente após seu início e, a respeito dos resultados obtidos, em até 24 horas após a sua realização;\r\n- Comunicação prévia, dentro de prazo que não prejudique a eficácia das operações, aos órgãos Federal, Estadual e Municipal das áreas de Educação e de Saúde, de maneira que os Diretores e Chefes das Unidades, com o desencadeamento das operações, tenham tempo hábil de reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.\r\n- Em caso de operações policiais planejadas, deve-se envidar esforços no sentido de haver uma ambulância com equipe capaz de prestar os primeiros socorros a qualquer vítima que dela necessite durante a intervenção.\r\n- Cooperar com o programa de ocupação das Comunidades conforme estabelecido pelo Estado, mediante o apoio às diversas Secretarias e aos órgãos públicos correlatos, de modo a colaborar com o resgate da cidadania e do livre exercício dos direitos constitucionais da população residente nessas áreas.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n- Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Polícia Militar deverá adotar as seguintes medidas:\r\n- Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) no currículo de formação;\r\nb) Dispor de disciplinas relativas aos Direitos Humanos, destacando inclusive o combate ao racismo, no currículo de formação;\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\nd) Desenvolver ações que propiciem a evolução e a expansão das habilidades socioemocionais do seu efetivo;\r\ne) Requalificar, mediante programa próprio, todo o seu efetivo, quanto às técnicas para o uso de armamento letal;\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo.\r\nII - Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade- fim;\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo vinculado à atividade-fim;\r\nc) Disponibilizar equipamentos de menor potencial lesivos e letais para o uso de seu efetivo (tais como espargidores, tasers, tonfa e etc.);\r\nd) Adquirir capacete balístico para todo o efetivo vinculado à atividade-fim;\r\ne) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\nf) Aquisição de equipamentos para kits individuais de primeiros socorros (IFAK-Individual First Aid Kit) de APH Tático de Combate para todos os agentes em atividades operacionais com viatura.\r\nIII - Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/Operacionais:\r\na) Aperfeiçoar seus respectivos sistemas de controle e de fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais;\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\nc) Que sejam produzidos registros individualizados e relatórios conclusívos de todas as ações policiais que tenham resultado morte ou lesão (MIAE), passíveis de serem demandados pelo MPRJ;\r\nd) Realizar estudos de caso após operações policiais em que ocorra uso de força letal e/ou mortes, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação da SEPM ; \r\ne) Atualizar, mediante constatação de necessidade, os Protocolos Operacionais da SEPM referentes às operações em “áreas sensíveis”;\r\nf) Editar um Código de Ética Policial, que estabeleça as regras e valores a serem aplicados nas relações internas e externas das corporações;\r\ng) Promover intercâmbios de conhecimento com entidades, empresas e agências policiais de localidades com melhores índices de Letalidade Policial, em busca de boas práticas e mediante disponibilidade orçamentária;\r\nh) Em caso de operações policiais planejadas, deve-se envidar esforços no sentido de haver uma ambulância com equipe capaz de prestar os primeiros socorros a qualquer vítima que dela necessite durante a intervenção.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIACIVIL\r\n- Em atendimento aos eixos propostos no art.1º, parágrafo único, a Secretaria de Polícia Civil deverá adotar as seguintes ações:\r\n- Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso Diferenciado da Força e Armas de Fogo no currículo de formação e qualificação dos profissionais;\r\nb) Dispor de disciplina relativa aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\nd) Dotar as Delegacias de Homicídios da SEPOL de recursos humanos suficientes para aprimorar e estender sua atuação em toda a Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, observados os limites orçamentários e financeiros e o princípio da Reserva do Possível;\r\ne) Requalificar seu efetivo operacional, em prazo a ser definido em ato próprio, para o uso de armamento letal;\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo e ministrar cursos e palestras focados em saúde laborativa e psicológica;\r\ng) Ampliar os investimentos na área de perícia criminal, com aquisição de novos equipamentos e reforço do quantitativo de recursos humanos, observadas as limitações orçamentárias e financeiras.\r\n- Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade- fim;\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo quando em operações policiais;\r\nc) Adquirir equipamentos e suprimentos para incremento dos procedimentos de investigação e atividades de inteligência, de modo a garantir melhor celeridade e eficácia nos resultados;\r\nd) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n- Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/Operacionais:\r\na) Aprimorar as normativas internas que balizam as operações policiais em áreas sensíveis;\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e os mecanismos de controle e fiscalização das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS\r\n- A estrutura de governança e de monitoramento do Plano, a qual se chamará Comissão de Monitoramento e Gestão, será composta pelas seguintes autoridades:\r\n- Governador do Estado;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n- Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n- Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública; V- 02 (dois) membros indicados pelo Governador do Estado.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Gestão não implicará na percepção de adicionais pecuniários de qualquer espécie.\r\n- A Comissão será presidida pelo Governador do Estado, substituído, em suas ausências e impedimentos, por outra autoridade de sua indicação.\r\n- Os membros da Comissão a que se referem os incisos II a IV deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n- As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n- Compete à Comissão de Monitoramento e Gestão:\r\n- a definição dos Indicadores que serão monitorados, dentro dos eixos temáticos estabelecidos, para verificação do alcance dos objetivos definidos por este Decreto;\r\n- a fixação das metas para os indicadores;\r\n- a divulgação dos resultados relativos aos indicadores do presente Plano; \r\n- a gestão estratégica do Plano.\r\n- À Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública incumbe: \r\na gerência e o aprimoramento do Plano;\r\na realização de atos convocatórios;\r\n- a elaboração de documentos e instrumentos;\r\na publicação semestral das metas e resultados;\r\n- a promoção dos atos necessários ao bom funcionamento da Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n- À SEPOL compete:\r\n- estabelecer os indicadores, referentes aos 3(três) eixos temáticos e inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n- instituir um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n- acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n- promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n- designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n- enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acerca das ações implementadas e resultados alcançados com o intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n- À SEPM compete:\r\n- estabelecer os indicadores, referentes aos 3(três) eixos temáticos, inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n- instituir fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n- acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n- promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n- designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n- enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acerca das ações implementadas e dos resultados obtidos no intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA FIXAÇÃO DAS METAS E DAGESTÃO DOS RESULTADOS\r\n- Os dados utilizados para a fixação de metas, monitoramento e conferência dos resultados do Plano terão como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso.\r\n- Os indicadores táticos e operacionais a serem alcançados pelas unidades de cada instituição policial serão definidos pela Secretaria a que se vinculem e instituídos por meio de Resolução.\r\n- Para efeito do presente Decreto, aplica-se o modelo territorial descrito no Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n- Ao final de cada semestre, a SEPOL e a SEPM terão até 10(dez) dias úteis para o envio do relatório mencionado no inciso VI, dos artigos 11 e 12, deste Decreto.\r\n- As metas correspondentes aos indicadores definidos serão estabelecidas, por ato próprio, pela Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n- As metas fixadas para os indicadores do Plano serão definidas considerando os seguintes aspectos:\r\n- a validade semestral das metas, nos períodos denominados ciclos semestrais, compreendidos entre os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro;\r\n- a análise, pelo Comitê Gestor, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos;\r\n- a utilização de gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para a identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte.\r\n- Caberá à Secretaria Executiva o desdobramento das metas para cada Região Integrada de Segurança Pública, Área Integrada de Segurança Pública e Circunscrição Integrada de Segurança Pública, quando couber.\r\n- Compete à SEPM e SEPOL a publicação do desdobramento das metas em seus respectivos boletins internos.\r\n- Portaria Conjunta dos Secretários de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar poderá alterar, na fórmula de cálculo do Índice de Desempenho de Metas, o peso de cada indicador estratégico.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria Executiva do Comitê Gestor, ao final de cada ciclo semestral de avaliação, publicará no DOERJ os resultados finais para fins de premiação, conforme Decreto n.º 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n- Os eventuais recursos em face dos atos administrativos praticados no âmbito das competências previstas nos Capítulos VII e VIII deste Decreto deverão ser endereçados ao Comitê Gestor, processados e julgados na forma da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n- Em não sendo alcançadas as metas fixadas para os indicadores do Plano em um dado semestre, a Comissão de Monitoramento e Gestão deverá tomar todas as medidas cabíveis para o seu efetivo atingimento no semestre seguinte.\r\n- Os resultados relativos aos indicadores do presente Plano, a que alude o Art. 9º, Inciso III, serão submetidos ao CONSPERJ após o encerramento de cada semestre. \r\n- O Sistema Integrado de Metas (SIM), gerenciado pelo Instituto de Segurança Pública, deverá ter o título “morte decorrente de intervenção policial” figurando nas aferições e metas de seus indicadores estratégicos de segurança.\r\n- O Instituto de Segurança Pública divulgará em seu sítio eletrônico mantido na internet o percentual de redução ou manutenção semestral dos indicadores estratégicos do Sistema Integrado de Metas. \r\n- O presente Plano será publicado no sítio eletrônico mantido pelo Instituto de Segurança Pública na internet.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial, o Decreto nº 48.002, de 22 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nAções em andamento no âmbito da SEPM\r\nEIXO RECURSOS HUMANOS\r\n1. Presença dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de fogo (PBUFAF) no currículo de formação.\r\nAtualmente, no campo dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) - que em nossos dias se mostra indispensável para a orientação da atuação policial -, a Corporação possui disciplinas nesta área em seus cursos de formação, de todos os círculos hierárquicos. Assim, o intuito de difundir essa metodologia na formação desse profissional é difundir uma cultura na qual esses conceitos indispensáveis sejam o parâmetro para a sua atuação, e que esta se limite apenas em impedir ou interromper a transgressão de um direito, preferencialmente com o menor dano possível às pessoas, sejam elas as vítimas, os agentes da lei ou os próprios transgressores.\r\n2. Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura)\r\nA SEPM desenvolve rotineiramente ações para a requalificação técnica do seu efetivo. Atualmente vigora o Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura) I EAT/2021 - realizado pelo Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP. Após um levantamento estratégico, o Estado Maior da Corporação identificou as Unidades que necessitavam de um aprimoramento profissional de seus componentes em razão de uma maior atuação dessas quadrilhas criminosas. O Estágio de Aplicações Táticas - Tropa Segura possui os seguintes objetivos:\r\na) Propiciar, através do treinamento constante e periódico, um melhor preparo técnico/operacional, tático e psicológico aos policiais militares para as ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco,visando reduzir a letalidade (policiais militares e população civil) durante suas ações;\r\nb) Complementar e atualizar os conhecimentos teóricos básicos, adquiridos durante os Cursos de Formação da Corporação, visando aumentar o nível de eficiência nas ações policiais;\r\nc) Padronização dos procedimentos nas ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, através das correções das falhas identificadas durante o treinamento;\r\nd) Aprimorar o desempenho das atividades policiais em contextos de baixa luminosidade, atravésdo treinamento low light, com vistas a habilitar a tomada de decisões e emprego de armamentos nessas situações de ambientes de baixa luminosidade ou totalmente escuro.\r\n3. Desenvolvimento das habilidades socioemocionais\r\nA formação policial - tanto do Oficial como do Praça - também possui o compromisso de trabalhar competências que permitam o desenvolvimento das habilidades socioemocionais do futuro policial. Essa proposta é buscada através de disciplinas que destacam o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n4. Requalificação para o uso de armamento letal\r\nA SEPM desenvolveu no CIEAT uma estrutura que se mostra expressiva para a capacitação contínua do seu efetivo para a utilização do armamento de natureza letal. Somente no ano de 2021, até o mês de setembro, 5.566 policiais militares da ativa passaram tanto por instruções específicas de tiro, quanto por instruções complementares compostas de cursos externos. É importante destacar que o objetivo de grande parte do conteúdo dessas instruções é voltado para o aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim dirimir os danos colaterais por parte das forças de segurança em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n5. Ações de acompanhamento psicológico do efetivo\r\nCombater os efeitos prejudiciais dessa realidade profissional no âmbito da saúde mental e psicológica do policial militar, principalmente daquele que atua na área operacional, é outra medida importante desenvolvida na SEPM. Além de possuir uma estrutura técnica-profissional na Diretoria Geral de Saúde, a Corporação conta com um quadro de Oficiais Psicólogos que, além de estarem lotados em Unidades Administrativas da SEPM (tais como hospitais, clínicas e de ensino), também desenvolvem suas respectivas atividades em núcleos existentes em grande parte das Unidades Operacionais de todo o estado, por meio do Serviço de Assistência Psicológica do Policial - SASP. Cabe a esses profissionais, inclusive, a prestação do acompanhamento psicológico ao PM que tenha tido envolvimento em ocorrências consideradas violentas, seja de ferimento de policiais ou com resultado morte, através do Protocolo de avaliação Pós-Confronto.\r\nEIXO RECURSOS MATERIAIS\r\n1. Investimentos na aquisição de materiais aplicados na atividade operacional também compõem o rol de medidas executadas pela SEPM para a prevenção de ocorrências policiais que tenham resultados letais. Nesse aspecto, podem ser apontados os seguintes eixos de ação: produção de dados de inteligência que permitam o planejamento e a realização de operações mais eficientes e seguras; equipamentos de proteção (individual/coletivo) que protejam a integridade do policial e que contribua com a diminuição de reação com força letal; equipamentos de monitoramento que permitam o controle e registro da atividade policial em tempo real.\r\nDesde 2015, a PMERJ conta com aeronaves com dispositivos imageadores térmicos e câmeras de alta resolução, equipamentos que permitem um importante suporte ao planejamento e das próprias operações nestas áreas sensíveis. Inclusive, a normatização para o uso desse tipo de equipamento se encontra no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 168, de 25 de janeiro de 2015, disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1b7CNMaubH8ZMBUa_0i0ZXWnbz-sS-Drl. Acessado em: 29 set. 2021. \r\nNos últimos anos a Corporação adquiriu milhares de coletes-balísticos para o uso individual do efetivo, garantido assim que cada policial militar tenha a sua disposição esse equipamento na execução do serviço. Para uso coletivo, encontra-se em processo final de licitação a aquisição de 30 (trinta) veículos blindados de transporte de tropa, o que permitirá a substituição dos atuais por viaturas mais modernas e apropriadas para esse fim.\r\n2. Encontra-se em processo final de licitação, por parte da Secretaria de Governo, a aquisição de milhares de câmeras corporais (bodycam), bem como o serviço de processamento e arquivo dos registros desses dispositivos.\r\nEIXO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/OPERACIONAIS\r\n1. SISMATBEL e RUMB Digital\r\nA SEPM aperfeiçoou seus respectivos sistemas de controle e fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais. Quando concluída, a expansão do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) e do RUMB Digital permitirá que essa supervisão - antes realizada por métodos de escrituração convencional - seja realizada de forma digital e desta forma apresente maior agilidade e segurança.\r\n2. Atuação em Áreas Sensíveis\r\nA devida atualização e adequação dos procedimentos administrativos e operacionais aplicados na atividade policial é outro importante componente norteador para a prevenção de ocorrências com resultados letais. Um exemplo de regulação neste sentido é a Instrução Normativa - IN nº 52, norma no âmbito da PMERJ que regula o desenvolvimento das operações policiais em áreas sensíveis. É importante salientar que, além de ser norteada por princípios fundamentais à garantia dos direitos humanos, a IN nº 52 evidencia uma grande preocupação institucional com a ocorrência de danos diretos à população impactada com a ação policial. Inclusive, encontra-se em processo de finalização a implantação do Manual de Otimização do Planejamento Operacional em Áreas Sensíveis, normatização que, além de atualizar a IN nº 52, consolidará todos os protocolos de atuação da PMERJ em localidades com maior suscetibilidade de confrontos armados.\r\n3. Relatório on line de Operações Policiais Militares - A Rep 1 e 2\r\nA comunicação encaminhada ao Ministério Público, através do Relatório online de Operações Policiais Militares - Ação Repressiva 1 e 2, onde são repassadas àquela instituição fiscalizadora as informações relativas às Operações Policiais Militares em áreas sensíveis é outra medida corporativa em que a Polícia Militar busca demonstrar um maior controle e transparência de suas ações. Preenchido em formulário próprio em formato digital, a informação contém os dados essenciais as atuações nessas localidades, tais como: local, data e hora, identificação dos agentes envolvidos, identificação das viaturas policiais, dentre outros mais específicos.\r\n4. Padronização de critérios para lavratura de Registro Policial Militar em situações de lesão corporal ou óbito por intervenção policial militar. \r\nA publicação da Resolução Conjunta SEPM-MPRJ/AUDCAP Nº 001, de 19 de outubro de 202, estebelece a padronização de critérios para lavratura de Registro Policial Militar em situações de lesão corporal ou óbito por intervenção policial militar e determina o envio dos Registros ao MPRJ para apuração.\r\nANEXO II\r\nAções em andamento no âmbito da SEPOL\r\nEIXO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- Informações sobre capacitação continuada para o uso diferenciado da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo e seus princípios, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim prevenir a ocorrência de vitimização por parte das forças de segurança, em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n- Desenvolver e oferecer ao público interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) cursos de “uso racional da força” via Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL)\r\n- Programas de Treinamento de tiro tático de Fuzil (PTF) e de Tiro Tático de Pistola (PTP)\r\n- Curso Operacional de Defesa, Intervenção e Gerenciamento contra Oponentes Armados -CODIGO\r\n- Curso de Técnicas Operacionais (CTO)\r\n- Curso de progressão em Área de Risco e Curso de Formação Profissional\r\n- Curso de Operações Táticas Especiais (COTE)\r\n- Curso de Operações Policiais - COP\r\n- Informações sobre realização de atividades que permitam a expansão das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que objetivem o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, moralidade, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n- Seminário sobre Investigação de Crimes Dolosos Contra a Vida - Reflexões Doutrinárias\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - Gestos Simbólicos do Feminicídio\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - O trabalho com homens no enfrentamento da Violência Doméstica\r\n- Seminário - A Polícia Civil no Combate à Exploração Sexual Infantil\r\n- Seminário - Abril Verde: Saúde e Segurança do Trabalho \r\n- Seminário - Assédio Sexual no Ambiente de trabalho\r\n- Seminário - Violência Institucional de Gênero\r\n- Seminário - Violência Psicológica: Como configurar o dano emocional? Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, Escuta e Acolhimento na Atenção Psicossocial\r\n- Informações sobre medidas de acompanhamento psicológico, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que venham a se envolver em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrência dessa natureza. Para tanto, as respectivas polícias deverão desenvolver tais ações, favorecendo, principalmente, o fortalecimento de suas respectivas estruturas médico-sanitárias já existentes.\r\n- Oferecer via Policlínica José da Costa Moreira cursos/palestras focados em saúde laborativa e psicológica aos policiais (Programa “Mexa-se SEPOL”, etc.).\r\n- Ativar e oferecer acompanhamento psicológico a policiais que tenham se envolvido em confronto armado pelo Núcleo de Acolhimento e Escuta Após Intervenções e Conflitos (NAEPIC) da Policlínica.\r\n- Núcleo de Atenção à Saúde Mental do Policial Civil, criado a partir de um convênio firmado com a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é composto de duas médicas psiquiatras e nove psicólogos, bem como corpo técnico dedicado exclusivamente ao atendimento aos policiais civis.\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n- Informações sobre a aquisição de equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, buscando assim subsidiar planejamentos operacionais mais eficientes, que minimizem a possibilidade de confronto, especialmente na realização de ações policiais em áreas sensíveis.\r\n- CELLEBRITE UFED 4PC - solução para extração, processamento e análise de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis, serviços de computação em nuvem (Cloud), imagens de vídeo e artefatos de Internet.\r\n- GLOBAL INTELLIGENCE DASH BOARD(GID) - ferramenta automatizada de coleta de dados de fontes abertas na internet.\r\n- MAGNET AXIOM - ferramenta forense digital abrangente que permitir realizar, em uma única plataforma, uma investigação completa fundamentada ao processo forense digital com vários tipos de relatórios para perfis técnicos e não técnicos.\r\n- ANALYTICS ENTERPRISE - Solução web e colaborativa de correlacionamento de vínculos e evidências de dispositivos móveis, imagens forenses, arquivos CDR, retorno de mandados, dentre outros.\r\n- Aquisição de software de interceptação de dados e descriptografia e disponibilização deste às unidades policiais, qualificando o trabalho investigativo.\r\n- Aquisição de softwares para análise de crimes envolvendo criptomoedas para o Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR) da SEPOL.\r\n- Equipamentos de emprego tático que permitam uma identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou materiais ilícitos, no planejamento e durante a realização de ações repressivas com maior risco de confronto, em conformidade com a legislação em vigor, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros nesse sentido.\r\n- SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPAS) - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada, conhecido como DRONE, composto de aeronave não tripulada, rádio controle, monitor, baterias e antena RTK.\r\n- Aquisição de sistema receptor e antena para coleta e difusão de imagens captadas pelo FLIR (Forward Looking Infra-Red ).\r\n- Aquisição de veículos automotores terrestres novos (zero quilômetro), customizados para o atendimento às necessidades específicas da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da SEPOL.\r\n- Informações sobre a aquisição de câmeras portáteis de uso individual por parte dos policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como em veículos de uso especial (helicópte ros e viaturas blindadas) especialmente em operações repressivas em áreas sensíveis.\r\nEm trâmite pelo SECC para atender as demandas das Secretarias.\r\n- Aquisição de sofisticados armamentos, assessórios e munição, destinados a aprimorar a precisão dos disparos policiais, quando imprescindíveis, e minimizar a vitimização, bem como assegurar suficiente superioridade bélica de modo a desencorajar, de forma dissuasória, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n- Aquisição de 2.000 (dois mil) coletes balísticos de nível III + capazes de resistir a disparos de fuzil.\r\n- Aquisição de 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) munições destinados a treinamento e aperfeiçoamento das técnicas de disparo.\r\nEIXO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS\r\nEm fase de discussão e renovação das normativas internas com relação à realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\nAprimoramento dos mecanismos de controle das operações policiais em diversas frentes.\r\n- Requisição a todas as Unidades a formalização de comunicação prévia das operações com base em documento modelo criado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da SEPOL;\r\n- Exercício de fiscalização sobre a observação da necessidade de comunicação;\r\n- Exercício de fiscalização sobre o respaldo judicial para o desencadeamento de Operações Policiais;\r\n- Requisição a todas as Unidades Policiais a formalização de Relatório Conclusivo para suas Operações com base em documento modelo criado pela SSPIO;\r\n- Exercício de fiscalização sobre a necessidade de disponibilização do Relatório Conclusivo em curto prazo após o encerramento da operação;\r\n- Requisição a todas as Unidades o levantamento prévio de unidades escolares e hospitalares na região onde se planeje realizar a Operação Policial;\r\n- Comunicação da deflagração de Operação Policial às Secretarias de Saúde e de Educação no menor tempo hábil possível.\r\nANEXO III\r\nAções em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\nEIXO TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ através da Lei nº 8.636, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Criação do Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança e atualização do Regulamento de Funcionamento dos CCS do Estado do Rio de Janeiro por meio da edição do Decreto nº 47.651, de 16 de Junho de 2021.\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no estado do Rio de Janeiro e o estabelecimento de políticas públicas para a área de segurança turística por meio da edição do Decreto nº 47.969, de 24 de Fevereiro de 2022.\r\n- Instituição do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do Decreto nº 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\n- Instituição do Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação Relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do Decreto nº 47.975, de 04 de Março de 2022.\r\nEIXO PLANEJAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n- Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação da Lei nº 8.637, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Reformulação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED que passou a destinar 5% da arrecadação de royalties do petróleo do Governo do Estado para a Segurança Pública mediante aprovação da Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n- Instituição do Plano Estadual de Segurança Pública - PESP com a finalidade de promover a melhora na qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social por meio da edição do Decreto nº 47.419, de 22 de Dezembro de 2020.\r\n- Regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP por meio da edição do Decreto nº 47.918, de 13 de Janeiro de 2022.\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n- Criação por meio da edição do Decreto nº 47.928, de 19 de Janeiro de 2022, do Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:\r\n- Social;\r\n- Desenvolvimento Econômico;\r\n- Infraestrutura;\r\n- Diálogo com a Comunidade;\r\n- Transparência;\r\n- Segurança Pública;\r\n- Consórcio entre entes públicos.\r\n- Criação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 47.613, de 21 de Maio de 2021.\r\n- Contratação de Prestação de Serviços de Empresa Especializada para a Solução Integrada de Captação, Armazenamento, Transmissão, Gestão e Custódia de Evidências Digitais de 21.571 Câmeras Operacionais Portáteis por meio do processo SEI-150001/005215/2021:\r\nSEFAZ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n150\r\n150\r\nSEPOL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n80\r\n100\r\nSEPM\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n16068\r\n20000\r\nDETRO\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO\r\n98\r\n98\r\nSEGOV\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÃO LEI SECA\r\n56\r\n130\r\nSEGOV\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÕES SEGURANÇA PRESENTE\r\n570\r\n765\r\nINEA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n142\r\n142\r\nFUNESBOM\r\nFUNDO ESTADUAL DOS BOMBEIROS MILITARES\r\n43\r\n43\r\nDETRAN\r\nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n63\r\n63\r\nSECC - GESTOR\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n70\r\n80\r\nTOTAL\r\n17.340\r\n21.571\r\n- Aquisição de 36 Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (Drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (Fotografias e Vídeos) no ambiente operacional por meio do processo nº SEI- 390001/000032/2021:\r\nDescrição\r\nUnidade de fornecimento\r\nOrgão\r\nQuantidade Solicitada\r\nQuantidade Total\r\nLOTE I\r\nItem 1\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTAVEL - COMPOSICAO SISTEMA: DRONE MULTI-ROTOR, UMA ESTACAO DE RADIO CONTROLE, BATERIA DE VOO INTELIGENTE, CARREGADOR INTELIGENTE PARA BATERIAS DE VOO, CAMERA COM IMAGEADOR TERMICO (COM ZOOM), CAMERA COM ZOOM OTICO, TRES PARES DE HELICES EXTRAS, MALETA TRANSPORTE, CERTIFICACAO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n4 UND\r\n24 UND\r\nFUNESBOM\r\n12 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n4 UND\r\nItem 2\r\nCAMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: MICRO CARTAO SD XC 256 GB, RESOLUCAO: 4000X3000 PIXELS, SOFTWARE: PROCESSAMENTO DE IMAGENS COM LICENCA PERPETUA\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n2 UND\r\n16 UND\r\nFUNESBOM\r\n6 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n4 UND\r\nItem 3\r\nPECAS E COMPONENTES DRONE - DESCRICAO: CONJUNTO ILUMINADOR COM ESTABILIZADOR PARA ARP DE ALTA PERFORMANCE (CONJUNTO ILUMINADOR, ACESSORIO DRONE, FLUXO LUMINOSO: 3000 LM, MULTIPLOS LEDS, FAIXA OPERACIONAL: 300 M), MODELO EQUIPAMENTO: N/D, FABRICANTE: N/D\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n4 UND\r\n22 UND\r\nFUNESBOM\r\n10 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n4 UND\r\nItem 4\r\nSOLUCAO ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS, DESCRICAO: SOLUCAO DE ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, ANALISE \r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n4 UND\r\n12 UND\r\nCOMPORTAMENTAL POR VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEICULOS, \r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nAPLICACAO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS), ACOMPANHA: HARDWARE E SOFTWARE\r\nSEPOL\r\n4 UND\r\nLOTE II\r\nItem 1\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTAVEL - COMPOSICAO SISTEMA: DRONE TIPO V-TOL, DUAS ESTACOES DE RADIO CONTROLE, COM BATERIAS EXTRAS, BATERIAS DE VOO INTELIGENTE, CARREGADOR INTELIGENTE PARA BATERIAS DE VOO, GIMBAL DE GIRO ESTABILIZADO POR SISTEMA DE INERCIAL, CAMERA COM IMAGIADOR ELETRO OPTICO E INFRAVERMELHO TERMICO (COM ZOOM), MALETA DE TRANSPORTE, SOFTWARE DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS, CERTIFICACAO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n3 UND\r\n11 UND\r\nFUNESBOM\r\n2 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n2 UND\r\nItem 2\r\nCAMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: PARA DRONE V-TOL COM MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: INTERNO OU EM CARTAO COMPATIVEL DE NO MINIMO 256 GB, RESOLUCAO: MINIMO 3840 X 2160, SOFTWARE: PROCESSAMENTO IMAGENS COM ATUALIZACAO DE LICENCA PERPETUA\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n1 UND\r\n9 UND\r\nFUNESBOM\r\n2 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n2 UND\r\nItem 3\r\nSOLUCAO ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS, DESCRICAO: SOLUCAO DE ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, ANALISE COMPORTAMENTAL POR VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEICULOS, APLICACAO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS), ACOMPANHA: HARDWARE E SOFTWARE\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n4 UND\r\n10 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n2 UND\r\nLOTE III\r\nRADIO COMUNICADOR PORTATIL - QUANTIDADE CANAL: 200 CANAIS, POTENCIA: 6 W , FAIXA OPERACAO: TX/RX 108~136MHz, RX CLIMA 161~163MHz, BANDA FREQUENCIA: BOTAO CANAL DE EMERGENCIA 121,5MHz, ACESSORIOS: BATERIA LI-ON DE 2.400mAH, ANTENA DE ALTO GANHO, FONE DE OUVIDO MICROFONE, CLIP DE CINTO, ALCA DE MAO, CARREGADOR DE MESA, A PROVA DAGUA\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n7 UND\r\n21 UND\r\nPMERJ\r\n8 UND\r\nSEPOL\r\n6 UND\r\nLOTE IV\r\nNOTEBOOK, PROCESSADOR: 4 NUCLEOS, 8MB CACHE, 1.9 GHZ, MEMORIA RAM: 32GB DDR4, TELA: LCD/LED 14´´, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PRO - 64 BITS, DISCO OTICO: N/A, DISCO RIGIDO - HD: SSD DE 512 GB, INTERFACE COMUNICACAO: MICROFONE (MINI-JACK) X 1; AUDIO OUTPUT (MINI-JACK) X 1; DC IN JACK X 1; USB 3.0 (9-PIN) X 2; LAN (RJ45) X 2; HDMI X 1; WLAN AND WWAN, INTERFACE VIDEO: HD GRAPHICS, TECLADO: PADRAO ABNT/ABNT2; DISPOSITIVO APONTADOR: TOUCHPAD, ALIMENTACAO: ADAPTADOR DE CA DE 100-240VCA; BATERIAS DE IONS DE LITIO, WEBCAM: SIM; ACESSORIOS: CERTIFICACAO IP53\r\nUNIDADE\r\nGSI\r\n7 UND\r\n17 UND\r\nPMERJ\r\n4 UND\r\nSEPOL\r\n6 UND\r\n- Instituição do Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização na forma do art. 11 do Decreto n° 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO DECRETO QUE CRIA O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelece normas gerais que também se aplicam aos atos do Poder Executivo, mencionando explicitamente os Decretos, no seu art.1º, parágrafo único.\r\nA referida norma trata da estruturação das leis, por partes, mas em nenhum de seus dispositivos dedicou-se à exposição de motivos. Mais comumente encontrada nas codificações, é parte importantíssima de uma norma, quando apresentada, pois se soma a ela. Muito mais do que apenas justificar ou expor as razões da proposição, exposições de motivos já serviram inclusive para esclarecer e interpretar normas. Nesta oportunidade, essas breves linhas se propõem a fazer as vezes da típica e obrigatória justificativa administrativa para a propositura do Decreto, e vai além: expõe as razões da norma proposta, mas pretendem, sobretudo, alcançar a precípua função de apresentar o contexto geral da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA publicidade e a transparência, por óbvio, darão oportunidade para que todos tenham acesso ao teor do Decreto que ora se apresenta, e o seu destinatário principal é a população do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não se pode olvidar que há um público muito específico que receberá incontinenti o Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal do Brasil. A primeira, um colegiado que não só se situa distante fisicamente do Estado do Rio, mas que, possivelmente, é distante também para seus membros que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer especificidades, detalhes que tornam o Rio de Janeiro tão singular. O segundo, a despeito de ser composto por alguns Ministros naturais do Rio de Janeiro, também conta com outros, que, de forma semelhante, podem não ter tido a possibilidade de enxergar o Estado da perspectiva de quem aqui vive.\r\nO Rio de Janeiro é basicamente formado por uma faixa litorânea, estreita e plana, imprensada ao mar por diversas elevações, comum a extensa área plana mais centralizada. O exemplo mais evidente é a Cidade do Rio de Janeiro, com sua faixa litorânea, seus morros e por trás, abaixada fluminense.\r\n1Conforme site da Câmara dos Deputados, em https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/processo-legislativo##6\r\n2Como foi o caso do Código de Processo Civil de 1973.\r\n\r\nA ocupação do Rio de Janeiro é fruto de um complexo processo, resultado de inúmeros fatores, dentre os quais, a já referida geografia, a abolição formal da escravidão, a destruição dos cortiços no início do Séc. XX, discriminações das mais variadas (religiosa, étnica, social), ciclos econômicos e de exploração e conômica, profundas alterações políticas (deixar de ser a Capital, fusão entre o antigo Estado do Rio e o Estado da Guanabara), etc.\r\nConviveram e convivem diferentes modelos de urbanização e de modernização. O alargamento do espaço geográfico e os fatores referidos no parágrafo anterior empurraram os grupos à margem do Sistema para as áreas elevadas, de topografia difícil, e para o subúrbio. A faixa litorânea ganhou inúmeras intervenções durante os anos, resultando num espaço visualmente mais organizado.\r\nContudo, as áreas de subúrbio e as dos morros, igualmente, não receberam as amplas intervenções de que necessitam e, principalmente, não foram contempladas de forma geral e irrestrita pela oferta de serviços públicos. Ocorre que tais áreas sofreram e ainda sofrem com a deficiência desses serviços, tais como transporte público, educação, saúde, saneamento básico, e das intervenções urbanísticas que alcancem, minimamente, a ordenação e a ocupação do solo urbano.\r\nA deficiência histórica da presença do Estado nessas áreas fez com que a ocupação se desse de forma absolutamente irregular. Não raramente vemos estreitas vias de acesso configurando verdadeiros labirintos, espirais de difícil acesso. E os serviços públicos, deficientes ou inexistentes, passaram a ser explorados, em parte e de forma ilegal, primeiro pelas organizações criminosas ligadas ao tráfico; e hoje, pelas milícias. Energia elétrica, gás, transporte, TVs por assinatura, entrega de correspondências e encomendas: todas sortes de serviços são controladas, prestados e cobrados por grupos criminosos. Não há dúvidas de que, além do tráfico, movimentam valores expressivos em negócios cada vez mais rentáveis.\r\n3https://canal.cecierj.edu.br/022020/6a6bfdba31d1653c8e1cb37b757a531a.pdf\r\n4Confira, em especial, o tópico A urbanização incipiente, em TEIXEIRA, Francisco M.P. e DANTAS, José. História do Brasil. Da Colônia à República. 2ª edição. Editora Moderna. São Paulo: 1982. p. 217 e seguintes.\r\n5MOREIRA, Luciana Verônica Silva. Cidade e Subúrbios do Rio de Janeiro no início do Século XX: ordenamento e progresso para o morador suburbano. Artigo apresentado para o XXVII Congresso Nacional de História. ANPUH Brasil. Natal, RN, 2013. Disponível em: http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1389207142_ARQUIVO_Luciana_Veronica.pdf\r\n\r\nSeja pela dificuldade para entrar, sair e internamente se locomover, seja pelas soluções irregulares que foram oferecidas para a deficiente oferta de serviços, essas áreas se tornaram autônomas, quase que independentes do resto do Estado; e por essas razões, hoje, são de dificílima transposição, quase impenetráveis. Funcionam como grandes fortificações sem muros, nas quais inúmeros cidadãos são privados dos seus direitos mais básicos, vivem sob o domínio do medo, mas recebem, de alguma forma, aquilo que lhes faltava e que o Estado não lhes ofereceu oportunamente. Não há vácuo de poder: na ausência do Estado, uma organização criminosa ocupará o espaço.\r\nEm levantamento realizado pela Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil (SSINTE), em um quantitativo de 1.413 comunidades com atuação do crime organizado, em 81% delas o narcotráfico atua com preponderância, enquanto que as milícias têm atuação mais marcante em 19% desses territórios.\r\nA manifestação do componente da violência urbana alterou profundamente a vida e o cotidiano de toda a população do Estado. A realidade do território fluminense, em comparação com outras, de outras unidades da federação, expõe uma característica única, distinta, singular, na qual, por sua amplitude e complexidade, o medo é imposto pelo crime organizado à toda a população, de forma contínua e sem distinção. O que se distingue é apenas a forma de operar. Dentro das Comunidades, para manterem seu negócio lucrativo ligado, principalmente, aos serviços, se utilizam do pavor simbólico e dos seus tribunais sumários paralelos; fora das Comunidades, atuam naquela acepção mais óbvia do medo, quando no tráfico e nos roubos, se valem da posse e do uso de armas sofisticadas e de uso privativo e regular de Forças Armadas e de Forças Especiais de diversos países.\r\nÉ nesse cenário de extrema violência, portanto, que as forças de segurança participam diariamente de ações que visam ao enfrentamento de narcotraficantes e de milicianos, criminosos que buscam instalar de forma efetiva uma nova ordem, com fundamento no medo e que afronta o próprio Estado, violando direitos e garantias fundamentais de toda a população. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um tipo singular de guerra, que possui todas as características da guerra, porém, ocorrida dentro de um dado Estado da Federação e com capilaridade única. Essa realidade diária de enfrentamento conduz invariavelmente a confrontos armados que produzem danos irreparáveis, diretos e indiretos, à sociedade em geral.\r\n\r\nPara aclarar a ideia de guerra irregular, termo usualmente empregado pelas polícias para definir a forma e os métodos de enfrentamento dessas organizações criminosas contra as forças policiais, toma-se aqui, por empréstimo, as categorias de guerra justa e injusta, de Michael Walzer, para citar trecho que reflete com precisão o cotidiano dos enfrentamentos e conflitos ocorridos no Rio de Janeiro:\r\n“O sítio é a mais antiga forma de guerra total. Sua longa história sugere que nem o avanço tecnológico nem a revolução democrática são os fatores cruciais a forçar a guerra a se expandir além dos combatentes. Civis foram atacados junto com soldados, com tanta frequência nos tempos antigos como nos modernos. Ataques desse tipo são prováveis sempre que um exército procurar o que se poderia chamar de proteção entre civis e lutar a partir das ameias ou a partir das construções de uma cidade; ou sempre que os habitantes de uma cidade ameaçada procurarem a forma mais imediata de proteção militar e concordarem com a ocupação militar de sua cidade. Com isso, presos no círculo fechado das muralhas, civis e soldados estão expostos aos mesmos riscos. A proximidade e a escassez igualam sua vulnerabilidade. Ou talvez ela não seja tão igualada: nesse tipo de guerra, uma vez iniciado o combate, os não-combatentes têm maior probabilidade de morrer”. (grifou-se).\r\nA citação acima parece se referir a uma operação policial numa área sensível do Estado do Rio de Janeiro: os policiais, com grande dificuldade, conseguem penetrar em áreas sem ordenação urbana, com vias muito estreitas e construções irregulares, e ali permanecem cercados, em confronto direto com narcotraficantes ou milicianos, numa área que é habitada por cidadãos que gozam dos mesmos direitos de quaisquer outros, estando estes, os civis, bem como os policiais, expostos aos mesmos riscos (admitindo-se a maior vulnerabilidade dos civis, por óbvio).\r\n6WALZER, Michael. Guerras Justas e Injustas. Uma argumentação moral com exemplos históricos. Editora Martins Fontes, São Paulo: 2003. p.272. Confira-se, também, VISACRO, Alessandro. Guerra Irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos de resistência ao longo da história. 1. Ed., 5ª reimpressão. - São Paulo: Contexto, 2021, p. 323. 324,325.\r\nDados que ilustram muito bem esse cenário de medo constante é que, só em 2019, 505 fuzis de assalto foram apreendidos no Estado pela Polícia Militar, recorde histórico para o período de um ano. Além do número elevadíssimo de mortes de civis ocorridas em operações policiais, 1.563 entre junho de 2020 e dezembro de 2021, a polícia fluminense também é uma das mais vitimadas do país. Somente em 2018, 26% dos policiais mortos em todo o país eram do Rio de Janeiro. A Polícia Militar, entre 1994 e 2019, apresentou cerca de 20% de baixas do país. É um cenário de conflito, no qual o pavor vitimiza a todos, fazendo pouca distinção.\r\nRetratada a realidade, evidencia-se que o contexto do combate ao crime, no Rio de Janeiro, não é o típico de qualquer área urbana. Não se está aqui tratando de crimes “domésticos”. Ainda que com variações de intensidade nos conflitos, a constante, aqui, é o medo.\r\nDesde o passado remoto até os dias atuais, o medo é a arma da clandestinidade, daqueles que estão privados do poder militar convencional do Estado. Aquele que se utiliza dessa arma foge das ações públicas e às claras, e recorre ao campo do simbólico, da dominação pelo medo. O campo do simbólico é precisamente a produção do pavor mediante o emprego da violência extrema ou da ameaça de violência.\r\nPara os objetivos dessa exposição, quais sejam, caracterizar o cotidiano da Segurança Pública no Rio de Janeiro e apresentar o contexto mais próximo da realidade, o ponto relevante é distinguir o medo em relação à técnica, à tática e à estratégia.\r\n7Ver: http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=450\r\n8Números informados pelo Instituto de Segurança Pública do Esta do do Rio de Janeiro, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n.º 635, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n9http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/centro-de-pesquisas/letalidade- policial-rj\r\n10CAJUEIRO, Fábio B. da Rocha. A guerra urbana do Rio de Janeiro e seus efeitos na Polícia Militar. In: MARREIROS, A. Alves (Org.). Guerra à Polícia: reflexões sobre à ADPF 635. Londrina: Editora E.D.A., 2021. p.191.\r\n11ENTELMAN, Remo F.Teoríade Conflictos. Haciaum nuevo paradigma. Barcelona: GedisaEditorial.2009, p.175.\r\n12PAWLIK, Michael. Teoria da Ciência do Direito Penal, Filosofia e Terrorismo.SãoPaulo: Editora LibersArs, 2012, p. 112.\r\n\r\nTécnica de medo é arma individual, de características individuais. Tática se percebe em grupos, que demonstram alguma atividade pré-ordenada. Mas o pavor utilizado como estratégia é típico de organizações, tal como as que operam no crime organizado do Rio de Janeiro. Em suas ações, são perfeitamente identificáveis o planejamento detalhado, a execução ordenada e a definição dos objetivos a serem conquistados. Essas não são características dos crimes ordinários, domésticos, tratados pelo Código Penal e legislação extravagante hoje existentes. E, ao mesmo tempo, as condutas não se coadunam comos tipos federais disponíveis, não preenchem, normalmente, os seus requisitos, e com isso, e por detalhes, se afastam das penas mais severas e da eventual competência da Justiça Federal.\r\nFaz parte indissociável das políticas públicas da área de segurança a produção legislativa adequada à realidade atual. O contexto fático atual roga por normas que deem conta dessas novos modelos e métodos das organizações criminosas, não só os narcotraficantes, mas principalmente as milícias, enfrentando temas desde o tráfico internacional de armas de fogo e da lavagem de dinheiro obtido pela prestação ilegal de serviços, bem como de construções de empreendimentos imobiliários irregulares ou ilegais em áreas de periferia.\r\nTodo o contexto detalhado se presta não a justificar o alto percentual de letalidade. De forma alguma. Conhecer as peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, os atores e fatores que interferem tanto na Segurança Pública é fundamental para que se possa adotar políticas públicas responsáveis e, dentre elas, apresentar um plano possível e efetivo de redução de letalidade.\r\nSomos constantemente expostos a uma quantidade enorme de informação sobre os temas aqui tratados, e isso é feito por meio de vários veículos, técnicas e modelos. Na maioria das vezes não nos damos conta, mas aquelas referências caricatas feitas ao policial e ao morador de comunidade, estigmatizam, normalizam, nos fazem agir com pré-conceito. Mas o pior efeito desse processo é o de “coisificar” as pessoas. Se um processo é efetivo em alterar a condição de alguém, de sujeito para coisa, aquela pessoa não é mais enxergada como ser humano, e não sendo sujeito, nem humano, não pode ser sujeito de direito, titular de direitos humanos.\r\nTempos estranhos. Vimos algumas vezes, nos últimos meses, pessoas brandindo cartazes com dizeres “abaixo os direitos humanos”.\r\n13GETOS, Anna-Maria. Terrorismo: Concepto, Definicionesy Tendencias. InTerrorismo, Proceso Penaly Derechos Fundamentales. Madrid: MarcialPons, 2012, p. 41.\r\nPois bem, em tempos difíceis, nos piores cenários, é que se destacam as iniciativas corajosas, pioneiras. E eis aqui uma delas. O Estado do Rio de Janeiro enfrentou esse tema sensível, complexo, de extrema dificuldade e, principalmente, polêmico, e apresenta o seu Plano Estadual de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial, seguindo a metodologia que abaixo se descreve.\r\nO Plano foi elaborado para ser executado a partir de três eixos estruturantes: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos e operacionais. Cada eixo contém seus próprios programas, cujas ações, planejadas, em desenvolvimento ou em execução, estão indicadas em dois anexos, um para a Polícia Militar, um para a Polícia Civil, e um no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA proposição parte de disposições gerais aplicáveis a ambas as Polícias, dispostas nos primeiros capítulos, e que de forma ainda geral e abrangente, indicam o conteúdo de cada eixo.\r\nPara o eixo dos recursos humanos, houve a preocupação precípua com a capacitação e o aprimoramento dos policiais. Os programas não só tratarão da técnica empregada no exercício das funções policiais, mas também cuidarão das áreas assistenciais e psicossociais dos agentes públicos.\r\nQuanto ao eixo dos recursos materiais, uma das áreas prioritárias será a de inteligência, com a aquisição de equipamentos que permitam, por meio de estratégias, evitar ou minimizar os conflitos. Também serão envidados esforços para a aquisição de armamentos mais modernos e precisos, o que por certo afetará sobremaneira o resultado das operações.\r\nNo que tange aos procedimentos administrativos e operacionais, foram abordados temas como a não utilização de prédios públicos quando da execução das operações, planejamento para evitar horários de grande circulação de pessoas, regras para uso de veículos especiais, a exemplo dos helicópteros, e aprimoramento dos sistemas de controle, desde os internos até os coordenados pelo Ministério Público.\r\nA partir desse ponto, dois capítulos específicos foram elaborados: um para cada Polícia, detalhando dentro, de cada programa, o seu conteúdo e a sua relação com as ações previstas nos anexos.\r\nA Polícia Militar tratou das disciplinas que terão por objetivo requalificar e aprimorar seu efetivo, incluindo no seu curso de formação a disciplina dos Direitos Humanos, bem como o acompanhamento psicológico contínuo de seus policiais. Destacou-se a aquisição das câmeras para uso individual, treinamento e uso de equipamentos de menor potencial lesivo, quando possível. Também consta de seus programas o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e fiscalização internos, com especial atenção aos procedimentos que investiguem ocorrências que tenham resultado em morte.\r\nA Polícia Civil, da mesma forma que a Polícia Militar, também incluiu em seu programa de aprimoramento e capacitação a disciplina dos Direitos Humanos no currículo de formação do policial, bem como previu o acompanhamento psicológico do seu efetivo. Destaque especial para o incremento, em recursos materiais e humanos, das Delegacias de Homicídios e da importante área da perícia criminal. Os policiais civis, a exemplo dos militares, também usarão câmeras em seus trajes, quando em atuação em atividade fim. Foi previsto o aprimoramento dos procedimentos investigativos que tenham resultado em morte.\r\nDos capítulos VII e VIII constam o tratamento dado à estrutura de governança e ao planejamento, execução e divulgação dos resultados obtidos com a implementação do Plano.\r\nA coordenação e monitoramento do Plano ficará a cargo da Comissão de Monitoramento e Gestão, composta pelo Governador do Estado, pelos Secretários de Polícia Civil e Militar e pela Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado.\r\nDentro destes capítulos são estabelecidas as competências para definição dos indicadores e das metas, bem como a elaboração de relatórios e divulgação dos resultados. Todos, temas vinculados à coleta e tratamento de dados, bem como ao controle de resultados.\r\nNas disposições finais são fixadas a periodicidade e a publicidade dos relatórios com os resultados obtidos a partir das metas fixadas na execução deste Plano. Importante destacar a expressa previsão, no Sistema Integrado de Metas, do tipo “morte decorrente de intervenção policial”. O Sistema Integrado de Metas é uma base de dados pública, bastante detalhada e completa, e que pode ser acessada por qualquer pessoa a partir do site do próprio Instituto de Segurança: http://www.isp.rj.gov.br.\r\nComo se pode verificar do presente processo administrativo, a proposta de elaboração do Plano teve origem em um expediente, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, que submeteu o tema, destacando a sua urgência e relevância, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro. A partir da iniciativa do Senhor Governador, um Grupo de Trabalho foi criado, sob a Coordenação do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe de Gabinete Rodrigo Abel.\r\nAs inestimáveis informações específicas de cada Instituição foram fornecidas por: Diretora-Presidente do ISP, Delegada de Polícia Marcela Ortiz Quintairos Jorge; Diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada, Delegados de Polícia Felipe Lobato Curi e Gilbert Uzeda Stivanello; Coordenador de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar, Coronel PM Max William Coelho Moreira de Oliveira. Esses dedicados e diligentes membros do Grupo de Trabalho, demonstrando profundo conhecimento de suas funções, contribuíram sobremaneira nos inúmeros debates das reuniões ocorridas para que se desse conta do desafio que foi elaborar um Plano de Redução de Letalidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCoube a mim, Raphael Augusto Sofiati de Queiroz, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Responsável pelo Núcleo de Assuntos Relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da PGE, reunir as partes específicas de cada Instituição, estruturar e elaborar a redação final do Plano, bem como redigir esta exposição de motivos.\r\nEste é um importante passo na defesa dos direitos humanos. É, ainda mais importante porque é um primeiro passo. Pode não ter o maior alcance, mas dentro do contexto atual, é um passo real, efetivo e seguro, fruto de uma iniciativa inédita e corajosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRealizadas consulta e audiência públicas, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635, o seguinte texto é resultado das alterações promovidas no texto original pela incorporação de sugestões encaminhadas por representantes da Sociedade Civil e por Instituições de Estado.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2445927\r\n"
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        "2446312": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.970.081.520,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011129/2022, SEI- 020004/001020/2022, SEI-040061/00000149/2022, SEI- 040132/006604/2022, SEI-040161/016334/2022, SEI- 100006/001261/2022, SEI-120001/011330/2022, SEI- 210123/001194/2022; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.970.081.520,05 (três bilhões, novecentos e setenta milhões, oitenta e um mil, quinhentos e vinte reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 2.054.459,33 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2446312\r\n"
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        "2446313": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.132.066 \r\n0 \r\n42.132.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n28.055.157 \r\n500.000 \r\n27.555.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.539.680 \r\n533.733.301 \r\n1.722.806.380 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.308.269 \r\n0 \r\n17.308.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n644.706.139 \r\n220.000 \r\n644.486.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n674.574.256 \r\n4.905.721 \r\n669.668.535 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n127.034.485 \r\n70.000 \r\n126.964.485 \r\n14010\r\nSECC\r\n618.030.841 \r\n31.732.009 \r\n586.298.832 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.269.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.255.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n97.517.782 \r\n0 \r\n97.517.782 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.957.797.870 \r\n400.000 \r\n1.957.397.870 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n503.426.933 \r\n3.177.296 \r\n500.249.637 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.039.598 \r\n9.160.814 \r\n122.878.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.116.565.619 \r\n325.775.594 \r\n6.790.790.025 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n354.250.300 \r\n0 \r\n354.250.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n767.177.267 \r\n51.719.559 \r\n715.457.708 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.613.247.456 \r\n893.906.485 \r\n28.719.340.971 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.266.581 \r\n4.208.837 \r\n123.057.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.428.859.076 \r\n580.000 \r\n2.428.279.076 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n71.474.342 \r\n2.725 \r\n71.471.617 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n28.349.253 \r\n1.796.655 \r\n26.552.597 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n291.677.874 \r\n20.470.942 \r\n271.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n884.735.341 \r\n1.465.427 \r\n883.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.331.086.616 \r\n104.122.154 \r\n1.226.964.462 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n33.797.297 \r\n300.000 \r\n33.497.297 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n132.716.360 \r\n2.006.837 \r\n130.709.523 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.898.229 \r\n0 \r\n14.898.229 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n765.181.030 \r\n26.710.459 \r\n738.470.571 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n726.478 \r\n26.270.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n342.708.289 \r\n91.955.549 \r\n250.752.740 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.091.665 \r\n0 \r\n75.091.665 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.540.692.578 \r\n1.023.311.422 \r\n7.517.381.157 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.209.830.163 \r\n0 \r\n1.209.830.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n323.055.292 \r\n0 \r\n323.055.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n134.176.253 \r\n4.738.859 \r\n129.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.374.130 \r\n50.000 \r\n10.324.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.000.683.112 \r\n70.759.670 \r\n929.923.441 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.123.869 \r\n671.126 \r\n68.452.743 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.144.289 \r\n4.790.871 \r\n138.353.418 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.961.571.798 \r\n145.298.195 \r\n7.816.273.603 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.380.439.993 \r\n80.154.777 \r\n2.300.285.216 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n175.499.629 \r\n0 \r\n175.499.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.960.807.291 \r\n12.773.674 \r\n1.948.033.617 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.236.957 \r\n0 \r\n11.236.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n225.654.522 \r\n7.203.000 \r\n218.451.522 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n133.643.255 \r\n1.569.865 \r\n132.073.390 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.470.761 \r\n58.837 \r\n14.411.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n98.437.260.493 \r\n4.767.730.116 \r\n93.669.530.378 \r\nId: 2446313\r\n"
        ],
        "2446314": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n39.493.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n65.267.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n63.317.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n342.878.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n439.880.009 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n350.631.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.872.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n21.846.285 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.845.716.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n364.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.668.344.664 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n183.055.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n646.485.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n17.168.111.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.407.250.313 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n274.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n17.734.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n18.179.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n8.084.979 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n10.337.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.391 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n285.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.360.845.478 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.022 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.970.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n26.459.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.142.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n44.099.706 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n272.694.867 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n674.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.779.548 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.083.205.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n745.883.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.078.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.650.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.804.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n208.677.811 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.043.958.571 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.104.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.192.032 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.500.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n7.758.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n22.379.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n13.923.361 \r\nTOTAL\r\n49.001.156.243 \r\nId: 2446314\r\n"
        ],
        "2446315": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n168.850 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n8.726.718 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n53.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n1.050.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.797.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n26.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n558.437 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n349.072 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.782.981 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.446.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.085.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n17.339 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.998.968 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n9.502.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n327.752.294 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.241.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.101.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n2.322.479 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.738.170.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n676.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n282.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n2.344.408.504 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n281.702 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n21.814.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n722.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n356.492 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n29.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.614.482 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n189.887 \r\nTOTAL\r\n14.038.193.435 \r\nId: 2446315\r\n"
        ],
        "2446316": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.842.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.232.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.506.950 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n481.695 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.056.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n192.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.610.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.021.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n63.797.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n128.780.194 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n741.642.719 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.522.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.565.431 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.145.165 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.797.818 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n34.903.494 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.455.456 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n3.121.247 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n13.248.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n6.000.466 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n340.168.863 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.251.607 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.444.778 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n551.563.023 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n995.047.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n557.530.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n7.572.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n24.776.740 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n85.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.848.262 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.334.781 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.944.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.854.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.599.336 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n540.396 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n698.150 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n271.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n353.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n83.444.562 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.907.562 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n12.081.731 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.523.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.272.969.275 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n109.273.146 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n4.450.646 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.954.123 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n19.656.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.992.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.343.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n283.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.500.378 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n609.664.784 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n438.817.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n304.304.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n78.197.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.564.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n53.387.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n24.541.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.835.786 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n68.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n893.516 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n242.850.047 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n334.454.179 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.604.658 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.362.408 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51010\r\nSEPM\r\n218\r\n2.504.486 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n78.345.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n103.700.931 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n71.725.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n20.724.560 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n103.523.480 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.962.330 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.290.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 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        "2446317": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n178.475 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n964.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n671.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n9.450.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n19.066.346 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n212.867 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.212.295 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.597.440 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n786.723 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.602.022 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.782.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.395.760 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.984.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n114.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n123.456 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n129.300 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.725.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.058.793 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n38.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n712.841 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n134.770 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n192.820 \r\nTOTAL\r\n720.561.960 \r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2022.\r\nId: 2446317\r\n"
        ],
        "2446318": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VA LOR GLOBAL DE R 159.791.076,58 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011665/2022 e SEI- 350102/001295/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 159.791.076,58 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa um mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 325.097,20 (trezentos e vinte e cinco mil, noventa e sete reais e vinte centavos), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2446318\r\n"
        ],
        "2446319": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.132.066 \r\n0 \r\n42.132.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n28.055.157 \r\n500.000 \r\n27.555.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.880.114 \r\n533.733.301 \r\n1.723.146.813 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.308.269 \r\n0 \r\n17.308.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n647.284.139 \r\n220.000 \r\n647.064.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n676.646.822 \r\n4.905.721 \r\n671.741.101 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n128.536.954 \r\n10.579.325 \r\n117.957.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n127.034.485 \r\n70.000 \r\n126.964.485 \r\n14010\r\nSECC\r\n618.030.841 \r\n31.732.009 \r\n586.298.832 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.286.904 \r\n0 \r\n48.286.904 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.269.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.255.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n97.517.782 \r\n0 \r\n97.517.782 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.957.797.870 \r\n400.000 \r\n1.957.397.870 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n503.426.933 \r\n3.177.296 \r\n500.249.637 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.039.598 \r\n9.160.814 \r\n122.878.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.057.168 \r\n297.500 \r\n30.759.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.116.565.619 \r\n325.775.594 \r\n6.790.790.025 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n354.250.300 \r\n0 \r\n354.250.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n757.570.267 \r\n51.719.559 \r\n705.850.708 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.613.247.456 \r\n893.906.485 \r\n28.719.340.971 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.266.581 \r\n4.208.837 \r\n123.057.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.428.859.076 \r\n580.000 \r\n2.428.279.076 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n72.585.342 \r\n2.725 \r\n72.582.617 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n29.829.253 \r\n1.796.655 \r\n28.032.597 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n291.677.874 \r\n20.470.942 \r\n271.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n884.735.341 \r\n1.465.427 \r\n883.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.331.086.616 \r\n104.122.154 \r\n1.226.964.462 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n33.797.297 \r\n300.000 \r\n33.497.297 \r\n25610\r\nFUESP\r\n31.946.005 \r\n0 \r\n31.946.005 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n132.716.360 \r\n2.006.837 \r\n130.709.523 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.898.229 \r\n0 \r\n14.898.229 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n765.201.030 \r\n26.710.459 \r\n738.490.571 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n726.478 \r\n26.270.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n342.708.289 \r\n91.955.549 \r\n250.752.740 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.091.665 \r\n0 \r\n75.091.665 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n8.540.692.578 \r\n1.020.702.263 \r\n7.519.990.316 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.779.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.711.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.209.830.163 \r\n0 \r\n1.209.830.163 \r\n40450\r\nUENF\r\n323.055.292 \r\n0 \r\n323.055.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n134.176.253 \r\n4.738.859 \r\n129.437.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.581.130 \r\n50.000 \r\n10.531.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.023.723.405 \r\n70.759.670 \r\n952.963.734 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.123.869 \r\n671.126 \r\n68.452.743 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.622.143 \r\n4.790.871 \r\n138.831.272 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.962.134.802 \r\n145.298.195 \r\n7.816.836.607 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.356.921.847 \r\n56.636.631 \r\n2.300.285.216 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n175.631.629 \r\n0 \r\n175.631.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.960.807.291 \r\n12.773.674 \r\n1.948.033.617 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.574.957 \r\n0 \r\n11.574.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n226.607.522 \r\n7.203.000 \r\n219.404.522 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n133.643.255 \r\n1.569.865 \r\n132.073.390 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n79.438.120 \r\n2.000.000 \r\n77.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.845.761 \r\n58.837 \r\n14.786.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n98.437.823.497 \r\n4.741.602.811 \r\n93.696.220.686 \r\nId: 2446319\r\n"
        ],
        "2446320": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n40.131.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n67.845.267 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n65.092.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n342.878.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n94.536.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n439.880.009 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n350.631.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.022.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n21.846.285 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.845.716.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.760.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n364.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.668.344.664 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n185.270.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n636.878.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n17.175.411.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.407.250.313 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n274.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.251.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n17.734.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n18.179.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n9.195.979 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n11.817.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.391 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n285.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.360.845.478 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.022 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.990.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n25.259.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.142.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n44.099.706 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n329.434.026 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n699.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.773.885 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.083.205.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n745.883.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.278.520 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.857.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.804.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n208.677.811 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.043.958.571 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.236.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.192.032 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.500.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n8.096.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.332.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n12.978.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n14.298.361 \r\nTOTAL\r\n49.091.554.739 \r\nId: 2446320\r\n"
        ],
        "2446321": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n168.850 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n9.024.285 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n100.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n1.050.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.797.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n27.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n558.437 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n349.072 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.800.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.782.981 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.438.700.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n352.085.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.276.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n18.392 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.998.968 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n9.502.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n327.752.294 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.241.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.101.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n2.322.479 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n1.684.040.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n676.441.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n282.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n2.319.408.504 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n287.365 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n21.814.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n722.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n356.492 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n29.491.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.614.482 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n189.887 \r\nTOTAL\r\n13.953.114.717 \r\nId: 2446321\r\n"
        ],
        "2446322": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nAMNEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.842.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.232.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.209.384 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n481.695 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.056.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n145.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.610.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.021.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n63.797.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n128.780.194 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.135.038 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n741.642.719 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.372.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.565.431 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n23.109.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.145.165 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.797.818 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n34.903.494 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.455.456 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n3.121.247 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n13.248.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n6.000.466 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n340.168.863 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.207.219 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.444.778 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n551.563.023 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n995.047.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n557.530.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n5.357.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n24.776.740 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n72.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n85.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.848.262 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.334.781 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.944.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.658.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.854.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.598.282 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n539.358 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n698.150 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n271.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n353.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n83.444.562 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.907.562 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n12.081.731 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n19.249.842 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.523.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.272.969.275 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n109.273.146 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n4.450.646 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.954.123 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.856.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.992.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.343.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n283.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.500.378 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n609.664.784 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n438.817.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n309.304.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n78.197.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n8.364.286 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n53.387.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n24.541.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.835.786 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n68.798.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n893.516 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n266.368.193 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n333.976.325 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.604.658 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.840.261 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51010\r\nSEPM\r\n218\r\n3.067.490 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.422.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n78.345.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n103.700.931 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n71.725.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n20.724.560 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n103.523.480 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.962.330 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n54.165.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.290.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.315.155 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n60.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n105.856 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n29.936.943.844 \r\nId: 2446322\r\n"
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        "2446323": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n178.475 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n964.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n671.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n9.450.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.066.346 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n212.867 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.212.295 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.597.440 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n831.111 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.602.022 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.782.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.395.760 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.984.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n114.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n124.494 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n129.300 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.725.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.058.793 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n16.828.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n33.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n712.841 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n134.770 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n192.820 \r\nTOTAL\r\n714.607.386 \r\nId: 2446323\r\n"
        ],
        "2446639": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nDESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e o constante do processo nº SEI-040042/004459/2022,\r\nDECRETA:\r\n- Fica estabelecido desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2023, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2446639\r\n"
        ],
        "2447015": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROIMPLANTAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI- 030029/010426/2021,\r\n: \r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descrito e caracterizado:\r\nPrédio nº 151, à Rua Ibitiuva, com numeração suplementar nº 322, pela Estrada do Realengo, na freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, lote 01, do PA 39.178, medindo 47,00m de frente pela Rua Ibitiuva, no lado oposto por onde faz testada pela Estrada do Realengo mede 2,80m em reta, mais 6,50m em curva interna subordinada a um raio de 299,04m; 110,45m à direita, à esquerda 57,00m, mais 27,00m estreitando o terreno, mais 28,25m aprofundando o terreno, mais 10,70m estreitando o terreno, mais 35,50m aprofundando o terreno. Inscrição: 086651-8 e CL: 2535. Matrícula: 111.701 de 01/08/1989, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\nFica a Poder Público autorizado, para fins do disposto no artigo 10-A, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2447015\r\n"
        ],
        "2447016": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROIMPLANTAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI- 030029/012048/2021,\r\n: \r\nFicam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\nPrédio nº 446, da Rua Campo Grande, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, e seu respectivo terreno designado por lote 01, do PAL 23.305, medindo 7,50m de frente pela Rua Campo Grande, 16,00m pela Rua Calicur, 153,00m à direita em 02 medições de 115,00m mais de 38,50m, confrontando com imóveis de propriedade de Antônio Cavalcanti de Albuquerque ou sucessores, 183,00m à esquerda em 06 segmentos de 10,00m mais de 23,00m mais de 29,00 mais 30,50 mais 12,00m e mais 78,50m, confrontando com os lotes 02 a 07 e, 09 a 17, todos do mesmo PAL, sendo o 1º de Waldyr da Silva Ramos, e os demais de Gerôncio Caldeira de Alvarenga ou sucessores. Matrícula 18964 do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. CADASTRO: O imóvel desta matrícula está inscrito no Município do Rio de Janeiro, sob o nº 0.818.197-6, CL nº 01.578-4. Matrícula aberta aos 14/11/2017, por HSL.\r\nLote 2 comercial, do PAL 23.305, com frente para a Rua Campo Grande, lado par, situado junto e antes do prédio nº 446, da mesma Rua, na Freguesia de Campo Grande, medindo 20,00m de frente, 5,00m de largura nos fundos, 23,00m à direita, confrontando com o referido prédio nº 446 e 18,00m à esquerda, confrontando com o lote 3, de Gerôncio Caldeira de Alvarenga ou sucessores. Inscrição: 703.296 e CL: 1578. Matrícula 118596 do 4º Ofício De Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nGovernador \r\nId: 2447016\r\n"
        ],
        "2447017": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo SEI-210001/004680/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n-que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que o presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022, Decreto nº 47.997, de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103, de 30/05/2022; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\nFicam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\nOs Órgãos de Assistência Direta e Imediata a Secretária de Estado; Órgão de Inteligência; Órgão de Correição; Órgãos Administrativos, Órgãos de Atividade-Fim como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\nFicam transferidos, no âmbito desta SEAP:\r\na Creche Tuta Massot Kress, da estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Humanos,para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos,da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\na Divisão de Resíduos e Esgoto, da estrutura organizacional da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Recursos Logísticos, para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\na Divisão de Desfazimento, da estrutura organizacional da Coordenação de Almoxarifado Integrado,para a estrutura organizacional da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos;\r\na Assessoria de Segurança Institucional, da estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração;\r\na Divisão de Eventos Culturais, da estrutura organizacional da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, para a estrutura organizacional da Coordenação Administrativada Academia de Polícia Penal.\r\no Serviço de Controle de Vetores para a subordinação direta à Divisão de Administração da Saúde, subordinado à Coordenação de Saúde Penitenciária;\r\no Museu Penitenciário e suas respectivas Divisões, da estrutura organizacional da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária.\r\na Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, da estrutura organizacional da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional para a estrutura organizacional da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração.\r\na Coordenação de Classificação, da estrutura organizacional da Superintendência Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para a estrutura organizacional da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\na Superintendência de Tecnologia da Informação, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria de Administração;\r\na Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica para a Subsecretaria de Gestão Operacional, passando à nomenclatura de Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiência Virtuais;\r\na Coordenação de Monitoramento de Câmeras, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria Geral sob a nomenclatura na forma do Anexo II.\r\na Assessoria de Planejamento e Gestão do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Subsecretaria Geral;\r\na Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete;\r\nA Casa do Albergado Crispim Ventino, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica, Rio de Janeiro, passará a ser classificada como Cadeia Pública e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\nA Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nANEXO I\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nA- FINALIDADE\r\nÀ Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por uma Secretária de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Departamento Penitenciário Nacional e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\nB - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituída e representada pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária; No caso de impedimento deste último, a Secretária de Estado poderá designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-la ou substituí-la.\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A SECRETÁRIA DE ESTADO\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.1.2 - Museu Penitenciário \r\n1.1.3 - Academia de Polícia Penal\r\n1.1.3.1 - Coordenação de Gestão Técnica Educacional \r\n1.1.3.1.2 - Divisão Administrativa Educacional\r\n1.1.3.1.3 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n1.1.3.1.4- Divisão de Planejamento e Projetos\r\n1.1.3.1.5- Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n1.1.3.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n1.1.3.2.1 - Divisão Administrativa\r\n1.1.3.2.2 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n1.1.3.2.3 - Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n1.1.3.2.4 - Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida\r\n1.1.3.3 - Secretaria Acadêmica\r\n1.1.3.3.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\nCoordenação Administrativa\r\n1.1.3.4.1 - Divisão de Infraestrutura\r\n1.1.3.4.2 - Divisão de Eventos Culturais\r\n1.1.3.5.1 - Coordenação Pedagógica\r\n1.1.3.5.2 - Divisão de Planejamento e de Ensino à Distância\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras\r\n1.3 - Assessoria Jurídica1.4 - Assessoria Especial1.5 - Assessoria de Comunicação Social1.6 - Assessoria de Integridade Pública\r\n1.7 -Unidade de Controle Interno1.8 - Ouvidoria\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA \r\n1 - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n1.1 -Assessoria Especial de Inteligência\r\n1.1.1 - Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual\r\n1.2 -Assessoria de Suporte Técnico\r\n1.3 - Superintendência de Contrainteligência\r\n1.4 - Superintendência de Ações Especializadas \r\n1.5 - Superintendência de Inteligência Eletrônica\r\n1.5.1 - Serviço de Inteligência Cibernética \r\n1.6 - Superintendência de Inteligência\r\n1.7 - Escola de Inteligência Penitenciária \r\n1.7.1 - Coordenação Administrativa\r\n1.7.2 - Coordenação Pedagógica-Doutrinária\r\n1.8 - Divisão de Informática \r\n1.9 - Divisão Administrativa\r\n1.10- Núcleo de Inteligência do Grande Rio\r\n1.11 - Núcleo de Inteligência de Gericinó\r\n1.12 - Núcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\n1.13 - Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\n1.14 - Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1.1 - Subcorregedoria Geral\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Especial\r\n1.1.2.1 - Coordenação de Correição do Gericinó 1.1.2.2 - Coordenação de Correição de Grande Rio\r\n1.1.2.3 - Coordenação de Correição do Grande Niterói\r\n1.1.2.4 - Coordenação de Correição do Norte Noroeste\r\n1.1.3.1 - Divisão de Processos Administrativos Disciplinares1.1.3.2 - Divisão de Processos Administrativos de Sindicância1.1.4 - Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos1.1.4.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nIV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO\r\n2 - Subsecretaria de Administração\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.1.2 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n2.1.3 - Coordenação de Tomada e Prestação de Contas\r\n2.1.4 - Coordenação de Execução Financeira\r\nSuperintendência de Contratos e Convênios\r\n2.2.1 - Coordenação de Contratos\r\n2.2.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n2.2.1.2 - Divisão de Concessionárias\r\n2.2.1.3 - Divisão de Resíduos\r\n2.2.1.4 - Creche Tuta Massot Kress\r\n2.2.2 - Coordenação de Convênios\r\nSuperintendência de Licitação e Compras\r\n2.3.1 - Coordenação de Pesquisa de Preços\r\n2.3.2 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.3.3 - Comissão de Pregão e Licitação\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Transportes\r\n2.4.1.1 - Divisão de Frotas\r\n2.4.1.2 - Divisão de Controle de Manutenção\r\n2.4.1.3 - Divisão de Combustível\r\n2.4.2 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.4.2.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n2.4.2.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento\r\n2.4.3 - Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n2.4.3.1 - Divisão de Logística\r\n2.4.3.2 - Divisão de Material\r\n2.4.4 - Coordenação de Segurança Institucional\r\n2.4.4.1 - Divisão Operacional de SI\r\n2.4.4.2 - Divisão Administrativa de SI\r\nSuperintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n2.5.1 - Coordenação de Arquitetura\r\n2.5.2 - Coordenação de Engenharia\r\n2.5.3 - Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó\r\n2.6 - Superintendência de Recursos Humanos \r\n2.6.1 - Serviço de Primeiro Atendimento \r\n2.6.2 - Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal\r\n2.6.3 - Assessoria de Controle de Cargos em Comissão\r\n2.6.4 - Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor\r\n2.6.5 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n2.6.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos \r\n2.6.5.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas \r\n2.6.5.3 -Serviço de Apoio Administrativo \r\n2.6.5.4 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n2.6.5.4.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n2.6.5.4.2 - Serviço de Controle de Expedição de Certidões\r\n2.6.5.4.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n2.6.5.5 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n2.6.5.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n2.6.5.5.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.6.5.6 - Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço\r\n2.6.5.6.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n2.6.5.6.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n2.6.6 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n2.6.6.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos \r\n2.6.6.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura \r\n2.6.6.3 - Serviço de Controle de Publicações Oficiais\r\n2.6.6.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n2.6.6.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n2.6.6.5.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n2.6.6.5.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n2.6.6.5.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n2.6.6.6 - Divisão de Promoção Funcional\r\n2.6.6.6.1 - Serviço de Promoção\r\n2.6.6.6.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n2.6.7 - Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n2.6.7.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas \r\n2.6.7.2 - Serviço de Análise Processual\r\n2.6.7.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n2.6.8 - Coordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\n2.7.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.7.2 - Coordenação de Manutenção\r\n2.7.3 - Coordenação de Telecomunicações\r\n2.7.4 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n2.7.5 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n2.7.6 - Coordenação Administrativa de TI\r\n2.7.7 - Coordenação de Radiofonia\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\nSuperintendência de Tratamento Penitenciário1.1.1 - Coordenação de Inserção Social1.1.1.1 - Divisão de Cultura e Esportes\r\n1.1.1.2 -Divisão de Educação Prisional1.1.1.3 - Divisão de Ensino Profissionalizante1.1.1.4 - Divisão de Projetos Laborativos1.1.2 - Coordenação de Serviço Social1.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial1.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias1.1.3 - Coordenação Administrativa da Gestão em Tratamento1.1.3.1 - Divisão de Apoio à Atividade Laborativa1.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística1.1.4 - Coordenação de Credenciamento de Visitantes1.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento1.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento1.1.5 - Coordenação de Psicologia1.1.5.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.5.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia1.1.6 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais1.1.6.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais1.1.6.2 - Central de Penas Alternativas1.1.6.3- Patronato Central Magarinos Torres1.2 - Superintendência de Saúde Penitenciária1.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária1.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial1.2.1.2 - Divisão de Odontologia1.2.1.3 - Divisão de Enfermagem1.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde1.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde1.2.1.6 - Divisão de Saúde Mental1.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária1.2.1.8 - Divisão de Nutrição1.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho1.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro1.2.1.11- Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros1.2.1.12 - Sanatório Penal1.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n2.1 - Assessoria de Suporte Técnico\r\n2.2 - Divisão de Administração\r\n2.2.1 - Assistência Administrativa\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n2.3.1- Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.3.2 - Coordenação de Monitoração Eletrônica\r\n2.3.4 - Coordenação de Audiências Virtuais\r\n2.3.4.1- Serviço de Apoio Administrativo \r\n2.3.4.1.1- Núcleo AUDIVIRT PG\r\n2.3.4.1.2- Núcleo AUDIVIRT GR\r\n2.3.4.1.3- Núcleo AUDIVIRT NI\r\n2.3.4.1.4- Núcleo AUDIVIRT NN\r\n2.3.4.1.5- Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI\r\n2.3.4.1.6- Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n2.4.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n2.4.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n2.4.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n2.4.4 - Coordenação de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário\r\n2.4.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n2.4.6 - Coordenação de Classificação\r\n2.4.6.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n2.4.6.2 - Divisão de Certificação\r\nSuperintendência Operacional de Segurança\r\n2.5.1 - Divisão de Administração\r\n2.5.1.2 - Serviço de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n2.5.2 - Coordenação de Operações Especiais\r\n.2.1 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n2.5.2.1 - Divisão de Recaptura\r\n2.5.2.2 - Grupamento Tático de Escolta\r\n.2.2.1 - Seção de Escolta de Gericinó \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n.2.2.2 - Seção de Escolta do Grande Rio \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.3 - Seção de Escolta de Niterói\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n.2.2.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.5 - Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.6 - Seção de Escolta de Magé \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.7 - Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.8 - Seção de Escolta de Itaperuna\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n2.5.2.3 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n2.5.2.4 - Grupamento de Operações com Cães\r\n2.5.2.5 - Grupamento de Serviço de Segurança Externa\r\nSeção de Segurança Externa de Gericinó\r\nSeção de Segurança Externa do Grande Rio\r\nSeção de Segurança Externa da Grande Niterói\r\nSeção de Segurança Externa de Norte e Noroeste\r\n2.5.2.6 - Divisão de Recambiamento\r\nSuperintendência de Gestão Operacional\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n2.6.1.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n2.6.1.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.6.1.2 - Divisão Operacional de Gericinó \r\n2.6.2.2.1 - Grupamento de Portaria Unificada de Gericinó\r\n2.6.2.2.2 - Unidade de Scanner Corporal Central \r\n2.6.2.2.3 - Unidade de Portaria Central\r\n2.6.2.2.4 - Grupamento Tático Móvel \r\n2.6.2.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho \r\n2.6.2.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n2.6.2.5- Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n2.6.2.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n2.6.2.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n2.6.2.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n2.6.2.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n2.6.2.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n2.6.2.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n2.6.2.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n2.6.2.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n2.6.2.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n2.6.2.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n2.6.2.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n2.6.2.17 - Presídio Lemos Brito\r\n2.6.2.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n2.6.2.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n2.6.2.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n2.6.2.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n2.6.2.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n2.6.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n2.6.3.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n2.6.3.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.6.3.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n2.6.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.6.3.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n2.6.3.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n2.6.3.5 - Presídio Ary Franco\r\n2.6.3.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n2.6.3.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n2.6.3.8 - Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n2.6.3.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n2.6.3.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n2.6.3.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n2.6.3.13 - Presídio José Frederico Marques\r\n2.6.4 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n2.6.4.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n2.6.4.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n2.6.4.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.6.4.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n2.6.4.4 - Instituto Penal Edgard Costa \r\n2.6.4.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n2.6.4.6- Presídio Romeiro Neto \r\n2.6.4.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro \r\n2.6.4.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n2.6.4.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes \r\n2.6.4.10 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n2.6.4.11 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n2.6.4.12 - Cadeia Pública Constantino Cokotós \r\n2.6.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n2.6.5.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n2.6.5.1.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.6.5.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n2.6.5.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n2.6.5.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n2.6.6 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+\r\n2.6.6.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n2.6.6.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTIQIA+\r\n2.6.6.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada\r\n2.6.6.4 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n2.6.6.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n2.6.6.6 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n2.6.6.7 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n2.6.6.8 - Unidade Materno Infantil\r\n2.6.7 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n2- Conselho Superior de Administração Penitenciária\r\n1 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\nVIII - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\n, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários em suas representações políticas, sociais e funcionais; incumbir-se das atividades de agenda da Secretária de Estado, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros e processos endereçados ao Gabinete da Secretária, examinando-os, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado; expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete substituir a Secretária de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta a Secretária de Estado no desempenho de suas atribuições com as demais Subsecretarias, Assessorias, Corregedoria e Ouvidoria; definir diretrizes, coordenar e supervisionar a Subsecretaria de Gestão Operacional e a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; coordenar e supervisionar as atividades de controle e monitoramento de câmeras; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado..\r\n. À Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-6, compete assessora a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado, a gestão, direção, supervisão e fiscalização da Assessoria de Controle e Monitoramento; das análises de dados; elaboração de Relatórios Técnicos de Assessoramento e das atribuições dos Inspetores de Polícia Penal; zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Subsecretário de Estado; fornecer as senhas de acesso ao Sistema de Monitoramento; assessorar o Subsecretário com dados, informações, documentos e imagens; elaborar e fiscalizar as ordens de serviço expedidas da Assessoria; Cumprir as normas legislativas vigentes; Cumprir e fazer cumprir a NGA.\r\n, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-8 compete assessorar a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado no planejamento, gestão, supervisão e fiscalização da consecução dos objetivos institucionais, nos assuntos pertinentes à custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário, nas atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; Assessorar o Subsecretário de Es tado na fiscalização do cumprimento das normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança, executadas pela Subsecretaria de Gestão Operacional, bem como nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade, condenados e provisórios, executados pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pela Secretária de Estado, pelo Corregedor e demais Subsecretários; assessorar o titular da Pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da SEAP, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela SEAP; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de Decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Pasta; examinar, previamente, os projetos de alteração da estrutura organizacional e quaisquer outros atos dos órgãos da SEAP em relação aos quais a legislação exija a aprovação da Secretária de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato da Secretária de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria- Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Chefe de Gabinete, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos que visam aperfeiçoar ou alterar a estrutura organizacional da Pasta, de modo a adequar os processos internos às melhores práticas de administração pública, por meio de instrumentos ágeis, eficazes, eficientes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos no sistema penitenciário; acompanhar e emitir pareceres técnicos sobre de projetos de lei, em tramitação junto às casas legislativas, e que versem sobre a administração e o Sistema Penitenciário; atuar externamente como representante institucional nos assuntos de interesse da administração penitenciária; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor- Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários na prestação de informações ao público, por meio dos diversos canais de comunicação disponíveis, sobre as atividades da administração penitenciária; colher informações do público acerca das atividades desenvolvidas pela SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário a Secretária de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter a Secretária de Estado informado sobre matérias jornalísticas relativas às atividades da SEAP; articular-se com os diversos órgãos de comunicação social e outros órgãos de divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos, a instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais, por meio de relatórios conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle externo;elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas da Pasta, ou instaurá-las, quando cabível, na forma da legislação vigente; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais; contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos; prestar o apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e vinculações da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n, a cargo de um Assessor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no planejamento de ações que assegurem a conformidade dos processos administrativos da Pasta aos princípios éticos e às normas legais aplicáveis, compreendendo o mapeamento dos procedimentos e rotinas, a análise e o tratamento dos riscos atinentes ao Sistema Penitenciário, bem como à persecução de políticas públicas destinadas a prevenir a improbidade administrativa, a fraude e a corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no fomento ao controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações da população, como reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao Sistema Penitenciário e denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do Sistema Penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da administração penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação da Secretária de Estado; manter a Secretária de Estado e Subsecretários informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto nas atividades da Pasta; atualizar as normatizações do Sistema de Inteligência Penitenciário, mantendo-o permanentemente integrado com a agência de inteligência central e demais agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Corregedora, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, símbolo DAS-8, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado;coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar Sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagranteou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP,ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, a Secretária de Estado informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estasdo, a Corregedora e demais Subsecretários; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da SEAP em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de pessoal; promover a lotação de servidores,bem como a movimentação destes entre as Subsecretarias e a Corregedoria Geral;definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política de gestão orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; orientar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação exercida pelos órgãos técnicos; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos orientados na busca por resultados; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; supervisionar as atividades da área de licitações; decidir, nos limites da atribuição da Secretária de Estado, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistências à saúde, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, por meio do fomento às assistência previstas em lei; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do privado de liberdade; proporcionar e incentivar, com a colaboração dos órgãos de educação, a formação e qualificação profissional aos privados de liberdade, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos privados de liberdade que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a crença ou matriz religiosa; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter a Secretária de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação per manente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter a Secretária de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizar a movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais; supervisionar e coordenar as atividades de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que se rá aprovado, mediante Resolução, pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n, órgão sob a presidência da Secretária de Estado, composto pelos titulares, ou representantes, da Subsecretaria Geral, das demais Subsecretarias, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta administração da SEAP designadas pela Secretária de Estado compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o Sistema Penitenciário e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais; aprovar os posicionamentos propostos por deliberação dos integrantes do Conselho diante das prioridades institucionais; realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico da SEAP e sua governança; aprovar o Plano Estratégico da SEAP e suas revisões; instituir e extinguir grupos de trabalho em função do planejamento estratégico; deliberar sobre parcerias institucionais, visando a consecução dos objetivos estratégicos; aprovar os critérios de avaliação e priorização de planos, projetos e ações estra tégicas; promover o alinhamento entre a proposta orçamentária e o Plano Estratégico da SEAP; aprovar as propostas dos planos diretores e do plano operacional da SEAP; tomar conhecimento dos resultados dos planos e iniciativas decorrentes do planejamento estratégico; aprovar a cadeia de valor da SEAP; aprovar a priorização e designação dos responsáveis pelos macro processos, visando uma atuação alinhada com a estratégia da SEAP; aprovar o relatório anual de gestão estratégica; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pela Secretária de Estado.\r\n, instituição jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a cargo de um , sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado, tem por finalidade, dentre outras, intensificar e diversificar a atividade laborativa nas Unidades Penais, proporcionando a seleção vocacional e aqualificação profissional do interno; promover o trabalho remunerado nas áreas industrial, artesanal, agropecuária e pesqueira, além de atividades ligadas à construção civil,mantendo pessoal especializado, para fins de orientação ou direção, dentro das unidades penais, oriundos da Administração Pública; promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário; promover a prestação de serviços de apenados e fornecer meios para a ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos próprios, localizados nos órgãos pertencentes ao Sistema Penitenciário.\r\nANEXO II\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSubsecretário de Gestão Técnica, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nSA\r\nIgor Bicaco João\r\n5028213-1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSubsecretaria Geral\r\nSS\r\n1\r\nSubsecretário de Estado, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSS\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n4388209-9\r\nSubsecretário de Administração\r\nSubsecretaria de Administração\r\nSA\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Monitoramento de Câmeras, da \r\nDAS-6\r\nAlan Monteiro de Almeida\r\n4358052-1\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nAssessor Especial, Da Assessoria Especial Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nMarcelo Alves Da Silva\r\n42189926\r\nAssessor Especial De Inteligência\r\nAssessoria Especial De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\n1\r\nDiretor Da Escola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nJuliana Vieira De Almeida Barbosa Simões\r\n41777239\r\nDiretor De Escola\r\nEscola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\nAlessandra Rosa Altmayer Odawara\r\n43728545\r\nAssessor\r\nAssessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 6\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De \r\nDas - 8\r\nCarla Sibilio Do Nascimento De Barros\r\n50125168\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Contrainteligência Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nContrainteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nSuperintendente Da Superintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nLuis Felipe De Oliveira Nogueira\r\n50002074\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Ações Especializadas, \r\nDas - 8\r\nIgor Rodrigues De Carvalho\r\n43181899\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Ações Especializadas, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nDa Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nSuperintendente Da Superintendência De Busca \r\nDas - 8\r\nMarcelo Ramos Rodrigues\r\n43182186\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Inteligência Eletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nEletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa, Da Escola De Inteligência Penitenciária\r\nDas - 6\r\n1\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Pesquisa E Acompanhamento Processual, Da Assessoria Especial De Inteligência\r\nDai - 6\r\n1\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Inteligência Cibernética, Da Superintendência De Inteligência Eletrônica\r\nDai - 6\r\n1\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-8\r\nAndressa Estrella Ribeiro Pereira \r\n50116819\r\nAssessor Especial\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\nDai-1\r\nAline Hott Quintanilha \r\n51303043\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Técnica \r\nDas-8\r\nBruna Elizabeth Guimaraes Campos \r\n51186535\r\nAssessor \r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nHugo Da Conceição Silva \r\n42439124\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Resíduos E Esgotos\r\nDas-6\r\nMarcos Pereira Bentes \r\n50008455\r\nAssistente\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nMonique Dos Santos Nazario \r\n50098144\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias \r\nDas-8\r\nThiago Moraes Adorno \r\n50131338\r\nAssessor\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nAssistente Do Nucleo De Investimentos Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\nDas-6\r\nPedro Jeveaux Azevedo Silva \r\n50114298\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Resíduos, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nManoella Da Costa De Oliveira\r\n51355426\r\nAssistente \r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\nDai-5\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Permissão De Uso Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\nDas-6\r\nBruna Da Silva De Araujo \r\n51077833\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Liquidação Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos \r\n51256126\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nVivian Cristine Lopes Da Silva \r\n50991582\r\nAssistente \r\nDivisão De Concessionárias, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-4\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Aquisição De Serviços Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\nDas-6\r\nIsabelle Silva Carvalho \r\n51242753\r\nAssistente \r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Execução Orçamentária Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\nDas-6\r\nMariana Necho Carneiro \r\n51096250\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Daassessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nAlessandra Chrysthine Bauer Augusto\r\n51327180\r\nAjudante I\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Tomada De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nAdriana Santos Da Silva \r\n51333686\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nGiselle Correa Capella \r\n51135906\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-4\r\n1\r\n\r\nChefe Da Comissao De Pregão Presencial Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\nDai-6\r\nQueli Baptista Da Silva \r\n42506824\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Prestação De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nPriscilla Ribeiro Gonçalves \r\n13783360\r\nAssistente \r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Termo De Referência Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nStephany Martins Machado \r\n51334712\r\nAssistente\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Serviço De Apoio Administrativo Da Creche Tuta Massot Kress\r\nDai-6\r\nCarla Cristiane Frossard Beltran\r\n50910914\r\nAssistente\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Do Nucleo De Parcerias Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras)\r\nDas-6\r\nSuedeni Santana De Oliveira \r\n51303698\r\nAssessor\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Projetos De Engenharia \r\nDas-6\r\nEdilson Teixeira \r\n50001914\r\nAssistente\r\nCoordenação De Convênios, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nMarcus Vinicius Modesto Dos Santos \r\n20424051\r\nAjudante I\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nRafael Moura Henrique \r\n51224712\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Apoio Administrativo Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\nDas-6\r\nAmauri Henrique Sobrinho \r\n43864112\r\nAssistente\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nCamilla Escola Silva \r\n50868543\r\nAjudante I\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Gestão E Normatização De Rotinas Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\nDas-6\r\nCarlos José Maciel Da Silva \r\n50176927\r\nAssistente\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Daassessoria De Gestão Administrativa\r\nDai-1\r\nVerônica Bernardo Garcia Da Mota \r\n51163420\r\nAjudante I\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Análise Contábil Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nRubem Villela Junior\r\n50194402\r\nAssistente \r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Finanças \r\nDas-7\r\nPaulo Cezar Medeiros Alves Dos Santos \r\n50176668\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-7\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nTania Maria Soares Da Silva Rebelo \r\n43232191\r\nAssistente\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDai-4\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Planejamento Orçamentário Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\nDas-6\r\nYasmynn Mallet Paiva \r\n51268256\r\nAssistente\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Execução Financeira Da Coordenação Financeira\r\nDas-6\r\nCharmaini Brasileiro Da Rocha \r\n9993649\r\nAssistente\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor De Divisão De Administração Financeira Da Coordenação Financeira\r\nDas-6\r\nDavid Brito Da Silva \r\n50316664\r\nAssistente\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Análise Financeira Da Coordenação Financeira\r\nDas-6\r\nYgor Mallet Paiva \r\n51077817\r\nAssistente\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Captação De Recursos Do Fundo Especial Penitenciário- (Fuesp)\r\nDas-6\r\nDiogo Corrêa Coutinho \r\n43424333\r\nAssistente\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nIgor Santiago Taveira\r\n51077850\r\nAssistente\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-5\r\n1\r\nGestor Do Fundo Especial Penitenciário (Fuesp)\r\nDas-8\r\nLenon Tavares Palma \r\n43368751\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Orçamentos\r\nDas-6\r\nClaudio Luís De Oliveira Costa \r\n20099487\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador De Fiscalização E Manutenção Da Superintendência De Recursos Logísticos \r\nDas-6\r\nLilian Alves De Souza \r\n51224771\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nJoice Kelly Souza Santos \r\n51246970\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nMarcello Costa Velozo Borges Lopes \r\n51211572\r\nAssistente \r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDai-4\r\n1\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nCamila Do Carmo Silva\r\n51064707\r\nAssistente\r\nCoordenação De Arquitetura, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDai-5\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nJoão Luccas André Cardoso \r\n51321068\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\nDai-1\r\nMarcus Paulo Pereira Drago \r\n51303337\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Minutas De Contratos E Editais, Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira \r\n51030373\r\nAssistente\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Pesquisa De Mercado, Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nRejane Cominote\r\n51162300\r\nAssistente\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nWallace Dos Santos \r\n50824368\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nJanaina Silva Santos \r\n5800404\r\nAjudante I\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nMaria Beatriz De Oliveira Santos\r\n50159470\r\nAssistente\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-5\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nMichele Rodrigues Da Silva \r\n43754295\r\nAssessor\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-6\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\nDas-6\r\nCamila De Melo Paes Barreto \r\n50116894\r\nAssessor\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\nDai-1\r\nLeticia De Oliveira Silva \r\n51083906\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nJacemir Pereira Barbosa \r\n51304147\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDai-4\r\n1\r\nChefe Da Comissão De Pregão Eletrônico Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\nDai-6\r\nClaudia Da Silva Grigorio \r\n51354535\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nCosme Maximo Clemente \r\n43192807\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário Ii, Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nEdson De Azevedo Machado \r\n51118297\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDai-5\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Desfazimento, Da Coordenação De Almoxarifado Integrado\r\nDas-6\r\nLeandro Soares De Sá \r\n51330431\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Desfazimento, Da Coordenação De Patrimônio, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Viaturas Para Pronto Atendimento, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nCristiano Neves Da Cunha \r\nAssessor\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Dasuperintedência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretario I, Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nCarlos Alberto Da Conceição Bento \r\n50166930\r\nAssistente \r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-4\r\n1\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nJulio Cesar Ydalgo De Brito Junior\r\n50011723\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\n\r\nChefe Da Seção Ii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião \r\n20106670\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nChefe Da Seção Iii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nGenilson Leão Assumpção \r\n19970447\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nChefe Da Seção Iv De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nRenato Martins Figueiredo\r\n43430295\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Padronização De Requisições - Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nDenise Pires Ribeiro Sacramento \r\n51345617\r\nAssistente\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDas-6\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6\r\nLeila Machado Benita \r\n42108942\r\nAssistente\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Núcleo De Planejamento Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6 \r\nAndre Da Silva\r\n43547419\r\nAssistente\r\nAssistente\r\nCoordenação De Comando E Controle De Pagamento, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nDivisão De Controle De Frequência E Lotação, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\nAssistente Do Núcleo De Excelência De Gestão E Qualidade Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6\r\nRaul Maximino Penna Da Silveira Ferreira \r\n50912836\r\nAssessor \r\nAssessoriatécnica De Cuidados Especiais E Qualidade De Vida Do Servidor, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1 \r\nThais Cristina Severo Da Silva\r\n51277336\r\nAjudante I \r\nSuperintendência De Recursos Humanos\r\nDai-1 \r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1 \r\nBarbara Conceição Da Silva Araujo \r\n51214903\r\nAjudante I \r\nDivisão De Direitos E Vantagens, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\nDai-1 \r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nLuiz Eduardo Werneck De Carvalho Rocha\r\n51356457\r\nAssistente\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDai-4\r\n1\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nMarcielle Azevedo Barbosa\r\n50294148\r\nAssistente\r\nCoordenação De Atendimento Ao Servidor Aposentado, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDai-5\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Prestação E Tomada De Contas\r\nDas-7\r\nErica Tavares De Melo\r\n41962214\r\nCoordenador\r\nAssistente\r\nCoordenação De Arquitetura, Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDas-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nCoordenador Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-7\r\nMarcella Albuquerque Silva Caruso \r\n51113295\r\nAssessor\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintência De Recursos Humanos\r\nDas-7\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Apoio Administrativo, Do Fundo Especial Penitenciário \r\nDas-6\r\nMurilo Ferreira De Souza \r\n43367933\r\nAssistente\r\nAssistente\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nDivisão De Cadastro E Assentamentos Funcionais, Da Coordenação De Concursos E Seleção\r\nAssistente Do Núcleo De Projetos, Da Assessoria De Planejamento E Gestão \r\nDas-6\r\nAndrea Soares Luiz\r\n51355000\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nAngelo Francisco De Almeida Azevedo\r\n43192556\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nCoordenador De Manutenção E Frota, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-7\r\nLuciano De Oliveira Pimenta \r\n43927246\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-7\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Combustível, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior \r\n(Vago)\r\n43765246\r\nDiretor De Divisão \r\nDivisão De Combustível, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Oficinas, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior\r\n43765246\r\nDiretor De Divisão \r\nDivisão De Controle De Manutenção, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Transporte, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nAlex Da Crus Cardoso \r\n5703050\r\nDiretor De Divisão \r\nDivisão De Frotas, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\nDas-6\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDas-8\r\nMaxwilliam Silva Franco Da Rosa \r\n50003046\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-8\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDas-6\r\nRaimundo Nonato Martins Junior \r\n50001965\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão Operacional De Si, Da Coordenaçãode Segurança Institucional\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDas-6\r\nWagner Dos Santos Pinheiro \r\n43931952\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão Administrativa De Si, Da Coordenaçãode Segurança Institucional\r\nDas-6\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Administração E Finanças\r\nDg\r\nGustavo Bispo Da Silva\r\n50154869\r\nDiretor Geral\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDg\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Compras\r\nDas-7\r\nViviane Da Silva Santos\r\n41427149\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-7\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\nDas-7\r\nFabio Apparecido Catalão\r\n50099442\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-7\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Financeira\r\nDas-7\r\nMarise Leandro Rangel\r\n43192610\r\nCoordenador\r\nCoodenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-7\r\n1\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-8\r\nAllan Christiano Dourado Huguinim \r\n50098659\r\nAssessor Especial\r\nSubsecretaria Geral\r\nDas-8\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nTaiana Da Rocha Firmino \r\n50125656\r\nAjudante I \r\nSubsecretaria Geral\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nShirley Assis Verdan \r\n50059033\r\nAjudante I \r\nSubsecretaria Geral\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nRenaldo Da Silva Elias\r\n43369758\r\nAssistente\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento De Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\nDai-4\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Projetos De Ensino, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-7\r\nThiago Dutton Moncada \r\n50131311\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Planejamento E Projetos, Da Coordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa\r\nDas-7\r\nFlavia Frois Gallo \r\n20057555\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa, Da \r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\nDiretor Da Divisão Avançada De Treinamento Especializado Da Ilha Grande\r\nDas-6\r\nEmerson Dos Santos Lopes\r\n43710816\r\nChefe De Serviço\r\nServiço Avançado De Treinamento Especializado Da Ilha Grande, Da Divisão De Armamento E Tiro, Da Coordenação De Instrução Especializada\r\nDai-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Controle De Alunos\r\nDas-6\r\nEdna Do Nascimento \r\n19126271\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Controle De Alunos, Da Secretaria Acadêmica, Da Academia De Polícia Penal\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Do Núcleo De Estatísticas E Coleta De Dados, Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6\r\nLoujaimar Santos \r\n19800665\r\nChefe Do Serviço \r\nChefe Do Serviço \r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Coordenação De Audiências Virtuais\r\nDiretor Da Divisão Administrativa, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\nDas-6\r\nDanielle Amaral Da Mata Nunes \r\n43818846\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Saúde, Bem Estar E Qualidade De Vida, Da Coordenação De Instrução Especializada, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-6\r\n1\r\n\r\nAssistente Do Núcleo De Fundos E Convênios, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias\r\nDas-6\r\nCarlos Alberto Dos Santos \r\n50011995\r\nAssistente\r\nChefe Do Serviço\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Tecnologia Da Informação\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT PG, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT GR, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NN, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT COFEMCI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT JAPERI E SUL FLUMINENSE, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nASSISTENTE\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nDAI-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Análise De Despesas\r\nDas-6\r\nRoberta Pereira De Oliveira\r\n(Aguardando Publicação\r\n50703552\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nMaxwel Dezze \r\n51186284\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nVander Silva De Assis \r\n50295020\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-6\r\nMichel Marins Abib \r\n42197236\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nWallace Pessanha Da Annunciação\r\n43736068\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nThamires Barboza Ferreira\r\n50371444\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário Ii Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nCamilla Custodio Martins\r\n50760351\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-5\r\n1\r\nDiretor Da Coordenação De Monitoramento De Dispositivos Eletrônicos\r\nDas-6\r\nLeonardo Borges Dantas\r\n50002783\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Núcleo De Coleta E Análise De Dados, Da Ouvidoria\r\nDai-6\r\nJaciara Araujo Da Silveira \r\n43936008\r\nAssistente\r\nOuvidoria\r\nDai-6\r\n1\r\nChefe De Serviçode Digitalização De Volta Redonda\r\nDai-6\r\nMarcieli Pedroalmeida\r\n50116525\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Análise Processual, Da Divisão De Análise De Processos Disciplinares\r\nDai-6\r\n1\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Campos Dos\r\nGoytacazes\r\nDai-6\r\nDai-6\r\nBruno Nunesrodrigues\r\nLuiz Carlos Luiz\r\n44015470\r\n19932561\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Educaçãoprisional, Dacoordenaçãodeinserção Social\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Benfica\r\nChefe De Serviço De Digitalização Dealcântara\r\nDai-6\r\nSandro Pereiradefreitas\r\n50301284\r\nAjudante I\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\nDai-1\r\nDai-1\r\n1\r\n1\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Gericinó\r\nDai-6\r\nSuelen Reis Barbosa\r\n50294385\r\nChefe\r\nNúcleo Interno De Regulação, Da Divisão Médico Ambulatorial, Da Coordenação De Saúde Penitenciária\r\nDai-6\r\n1\r\nChefe De Serviço De Apoio Técnico, Do Patronato Central Magarinos\r\nTorres\r\nDai-6\r\nRenato Lisboa De Castro\r\n50102427\r\nChefe\r\nNúcleo De Campo Grande, Do Patronato Centralmagarinos Torres\r\nDai-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Manutenção E Conservação, Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDas-6\r\n(Cargo Decreto 47.926, De 19/01/2022)\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDas-6\r\n1\r\nAdministrador Da Coordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó\r\nDas-6\r\nAlexandre Lima Costa Abreu\r\n42816750\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Ii Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\nLilian Guimaraes De Souza\r\n50296183\r\nAssistente\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Ii Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\nRose Marie Cavalcanti De Almeida Moreira\r\n43934889\r\nAssistente\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Ii Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\nKatia Rodrigues Ferreira Dias\r\n50911023\r\nAssistente\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\n1\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDas-8\r\nAlexander Evaristo Da Silva \r\n22597069\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria De Integração Operacional, Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDas-8\r\n1\r\nSuperintendente Imediato, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDas-7\r\n(Cargo Decreto Nº 46.832/2019)\r\nSuperintendente \r\nSuperintendência De Gestão Operacional \r\nDas-7\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Escolta Penal, Da Coordenação De Operações Especias\r\nDas-6\r\nAntonio De Padua Ferreira Da Silva \r\n20056451\r\nDiretor De Grupamento\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especias\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Recambiamento, Da Coordenação De Logística\r\nDas-6\r\nSergio Thiago Alves De Souza\r\n50131885\r\nDiretor\r\nDivisão De Recambiamento, Da Coordenação De Operaçoes Especiais\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa Da Coordenação De Operações Especiais \r\nDas-6\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\nDiretor De Grupamento\r\nGrupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações especiais\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDaí-6\r\nEwerton Avelino Da Silva\r\n50298275\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa De Gericinó, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Grande Rio\r\nDaí-6\r\nGabriel Francisco De Oliveira\r\n42138191\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa Do Grande Rio, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Da Grande Niterói\r\nDaí-6\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa Da Grande Niterói, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\nDaí-6\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa Do Norte E Noroeste, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Serviço De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó \r\nDai-6\r\nRonaldo Luiz De Oliveira Ferreira\r\n43716067\r\nChefe Do Grupamento \r\nGrupamento De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDai-6\r\n1\r\nServiço De Movimentação De Pessoal De Segurança, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDai-6\r\nVanderlei Marques Da Silva\r\n4336867-0\r\nChefe De Unidade\r\nUnidade De Scanner Corporal Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDai-6\r\n1\r\n\r\nServiço De Viaturas Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDai-6\r\nAntonio De Sousa Lopes\r\n2009845-6\r\nChefe De Unidade\r\nUnidade De Portaria Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDai-6\r\n1\r\nCoordenador, Da Coordenação De Assuntos Internos, Da Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\nMácio Alexandre Alves Lopes \r\n4140497-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Correição Da Grande Niterói, Da Superintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador, Da Coordenação De Correição Do Grande Rio E Niterói, Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\nBruno De Medeiros Muller\r\n4354675-7\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Correição Da Grande Rio, Da Supreintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\n1\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nQUANTIDADE\r\nCARGO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Comunicação Social\r\nDas-8\r\nBruno Coimbra Montenegro\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria De Comunicação Social Do Gabinete Da Secretária\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDas-7\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nSubdiretor Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDas-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Do Serviço De Segurança E Disciplina Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção De Guarda De Bens E Valores Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção Ii De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção Iii De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção Iv De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Do Serviço De Classificação E Tratamento Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\nDaí-1\r\n1\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe De Serviço De Administração Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\nDaí-1\r\n1\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Da Seção De Manutenção Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\nDaí-1\r\n1\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nCoordenador Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDas-8\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta \r\nDaí-1\r\n1\r\nRedonda E Resende, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDiretor De Divisão, Da Divisão Operacional Do Norte E Noroeste, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\nDas-6\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos \r\nDaí-1\r\n1\r\nDos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\nDaí-1\r\n1\r\nCampos Dos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\nDaí-1\r\n1\r\nCampos Dos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\nDaí-1\r\n1\r\nCampos Dos Goytacazes, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Ii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\nDaí-1\r\n1\r\nItaperuna, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iii De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\nDaí-1\r\n1\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor Iv De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De \r\nDaí-1\r\n1\r\nItaperuna, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe De Grupamento \r\nGrupamento Tático Móvel, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDaí-6\r\n1\r\nSecretário I\r\nGabinete Da Secretária\r\nDaí-4\r\n11\r\nAjudante I\r\nGabinete Da Secretária\r\nDaí-1\r\n1\r\nANEXO III\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº */2022\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃODE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nAssessoria Especial \r\nAssessoria Especial de Inteligência\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\nSuperintendência de Inteligência Eletrônica\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSuperintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral \r\nSuperintendência de Correição e Inteligência, da Corregedoria Geral \r\nIV - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSubsecretaria de Administração\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Prestação e Tomada de Contas, da Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Tomada e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenação Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDivisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Projetos de Engenharia\r\nDivisão de Resíduos, da Coordenação de Contratos\r\nCoordenação de Gestão de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nSuperintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSuperintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração\r\nCoordenação de Compras, da Superintendência de Licitação\r\nCoordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras\r\nCoordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação\r\nComissão de Pregão e Licitação, da Superintendência de Licitação e Compras\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos\r\nAssessoria Técnicade Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos\r\nServiço de Estágio Supervisionado, da Coordenação de Concursos e Seleção\r\nServiço de Controle de Publicações Oficiais, da Coordenação de Concursos de Seleção\r\nDivisão de Controle de Escalas, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\nDivisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\nCoordenação Saúde Ocupacional\r\nCoordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\nCoordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\nCoordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\nDivisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\nDivisão de Frotas, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\nDivisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\nDivisão de Controle de Manutenção, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\nAssessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete\r\nCoordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Academia de Polícia Penal\r\nCoordenação de Gestão Técnica Educacional\r\nDivisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\nDivisão Administrativa Educacional, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional\r\nDivisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica\r\nDivisão de Planejamento e de Ensino à Distância, da Coordenação Pedagógica\r\nCoordenação Administrativa da Escola, da Academia de Polícia Penal\r\nCoordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\nDivisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola\r\nDivisão de Infraestrutura, da Coordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\nSuperintendência de Controle, Monitoramento Eletrônico e Audiências Virtuais\r\nCoordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\nCoordenação de Monitoração Eletrônica\r\nCoordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\nCoordenação de Administração, Controle e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\nCoordenação Administrativa da Gestão em Tratamento,da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Credenciamento de Visitantes, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\nDivisão de Digitalização,da Coordenação de Classificação\r\nDivisão de Certificação, da Coordenaçãode Classificação\r\nDivisão de Salário Penitenciário,da Coordenação Administrativa do Tratamento Penitenciário\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa, da Coordenação Administrativa do TratamentoPenitenciário\r\nDivisão de Prevenção e Tratamento em DependênciaQuímica, da Coordenação de Saúde Penitenciária\r\nDivisão de Saúde Mental, daCoordenação de Saúde Penitenciária\r\nTorres, da Coordenaçãode Patronatos e Alternativas Penais\r\nTorres, daCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\nServiçodeAcompanhamentodePenasAlternativas,do Patronato CentralMagarinosTorres\r\nServiço de Suporte Técnico, do Patronato CentralMagarinos Torres\r\nDivisão de Atendimento às Família e Credenciamento,da Coordenação de Serviço Social\r\nDivisão de Atendimento às Famílias,da Coordenação de Serviço Social\r\nDivisão de Educação, Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\nDivisão de Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetos,da Coordenação de Psicologia\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetosde Psicologia, da Coordenação de Psicologia\r\nServiço de Terapia Ocupacional,doHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\nServiço de Equipe Multidisciplinar, do HospitalPenal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\nGrupamento de Serviço de Segurança Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino\r\nCadeia Pública Crispim Ventino\r\nServiço de Portaria e Inspeção da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\nServiço de Segurança e Disciplina da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\nSeção de Inspeção (I, II, III e IV) da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\nSeção de Turma de Inspetor (I, II, III e IV) da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\nGrupamento de Escolta Penal - GSE\r\nGrupamento Tático de Escolta - SOE\r\nId: 2447017\r\n"
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        "2447292": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.379.519.028,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e altera a vinculação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011699/2022, SEI- 210121/000169/2022,SEI-120001/011474/2022,SEI- 150001/027320/2022, SEI-150001/027420/2022, SEI- 150001/027437/2022, SEI-150156/000047/2022 e SEI- 260005/002420/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.379.519.028,57 (um bilhão, trezentos e setenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor global de R 1.968.800,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\n"
        ],
        "2447293": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n42.132.066 \r\n0 \r\n42.132.066 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n28.055.157 \r\n500.000 \r\n27.555.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.256.880.114 \r\n533.733.301 \r\n1.723.146.813 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.308.269 \r\n0 \r\n17.308.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n647.284.139 \r\n220.000 \r\n647.064.139 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n676.646.822 \r\n4.905.721 \r\n671.741.101 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.062.904 \r\n153.069.530 \r\n305.993.374 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.434.579 \r\n9.843.474 \r\n17.591.105 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n133.446.954 \r\n10.579.325 \r\n122.867.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n127.034.485 \r\n70.000 \r\n126.964.485 \r\n14010\r\nSECC\r\n624.030.841 \r\n31.732.009 \r\n592.298.832 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.307.807 \r\n0 \r\n48.307.807 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.339.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.325.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n87.417.782 \r\n0 \r\n87.417.782 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n201.712.499 \r\n13.874.411 \r\n187.838.088 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.957.797.870 \r\n400.000 \r\n1.957.397.870 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n503.426.933 \r\n3.177.296 \r\n500.249.637 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.039.598 \r\n9.160.814 \r\n122.878.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.124.168 \r\n297.500 \r\n30.826.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.131.565.619 \r\n325.775.594 \r\n6.805.790.025 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n354.250.300 \r\n0 \r\n354.250.300 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n752.391.267 \r\n51.719.559 \r\n700.671.708 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.601.280.854 \r\n881.939.883 \r\n28.719.340.971 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.266.581 \r\n4.208.837 \r\n123.057.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.429.061.076 \r\n580.000 \r\n2.428.481.076 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n72.585.342 \r\n2.725 \r\n72.582.617 \r\n22610\r\nFREMF\r\n633.618.935 \r\n0 \r\n633.618.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n29.829.253 \r\n1.796.655 \r\n28.032.597 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n291.677.874 \r\n20.470.942 \r\n271.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n884.735.341 \r\n1.465.427 \r\n883.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.331.086.616 \r\n104.122.154 \r\n1.226.964.462 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n33.797.297 \r\n300.000 \r\n33.497.297 \r\n25610\r\nFUESP\r\n40.011.907 \r\n0 \r\n40.011.907 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n9.063.362.510 \r\n465.877.179 \r\n8.597.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n132.716.360 \r\n2.006.837 \r\n130.709.523 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.898.229 \r\n0 \r\n14.898.229 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n765.201.030 \r\n26.710.459 \r\n738.490.571 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n726.478 \r\n26.270.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n342.708.289 \r\n91.955.549 \r\n250.752.740 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.091.665 \r\n0 \r\n75.091.665 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n9.139.942.578 \r\n940.702.263 \r\n8.199.240.316 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n60.506.610 \r\n641.731.896 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.764.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.696.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.211.006.363 \r\n0 \r\n1.211.006.363 \r\n40450\r\nUENF\r\n323.055.292 \r\n0 \r\n323.055.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n135.376.253 \r\n4.738.859 \r\n130.637.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.581.130 \r\n50.000 \r\n10.531.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1.030.723.405 \r\n70.759.670 \r\n959.963.734 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.123.869 \r\n671.126 \r\n68.452.743 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.622.143 \r\n4.790.871 \r\n138.831.272 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n7.977.134.802 \r\n145.298.195 \r\n7.831.836.607 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.349.921.847 \r\n49.636.631 \r\n2.300.285.216 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n1.350.723.958 \r\n18.070.103 \r\n1.332.653.855 \r\n53310\r\nITERJ\r\n174.431.629 \r\n0 \r\n174.431.629 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n1.960.807.291 \r\n12.773.674 \r\n1.948.033.617 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.574.957 \r\n0 \r\n11.574.957 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n226.607.522 \r\n7.203.000 \r\n219.404.522 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n143.743.255 \r\n1.569.865 \r\n142.173.390 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n32.334.560 \r\n2.000.000 \r\n30.334.560 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n64.438.120 \r\n2.000.000 \r\n62.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.845.761 \r\n58.837 \r\n14.786.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n99.110.369.901 \r\n4.642.636.209 \r\n94.467.733.692 \r\nId: 2447293\r\n"
        ],
        "2447294": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n40.131.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.619.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n67.845.267 \r\n\r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n65.092.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n342.878.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n45.958.186 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.626.559 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n99.446.093 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n445.880.009 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n14.552.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n350.631.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.022.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n21.846.285 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.381.404 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.845.716.201 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.827.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.309.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n379.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.668.344.664 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n64.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n185.270.486 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n631.699.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n17.224.942.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.407.250.313 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n274.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n404.935 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.453.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n17.734.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n18.179.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n9.195.979 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n11.817.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n50.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.391 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n282.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.341.155.577 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.535.274 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.022 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.990.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n25.259.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.142.100 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.642.668 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n44.099.706 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n329.434.026 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n699.240.578 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n699.724.446 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.765.885 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.602.096 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.052.205.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n745.883.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.631.380 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.857.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.819.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n208.677.811 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.043.958.571 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.575.706 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.236.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.192.032 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.828.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n8.096.443 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.332.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n7.758.443 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n13.217.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n14.298.361 \r\nTOTAL\r\n49.124.307.822 \r\nId: 2447294\r\n"
        ],
        "2447295": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n168.850 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n9.024.285 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n100.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n1.050.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.797.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n27.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.048 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n558.437 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n349.072 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.869.603 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n500.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.782.981 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.389.169.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n350.085.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.303.611 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.376.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n19.117 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n7.998.968 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n9.102.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n327.752.294 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.241.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.101.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n2.322.479 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.084.040.784 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n955.691.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n282.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n2.319.408.504 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n295.365 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n18.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n21.814.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n722.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n299.895 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n356.492 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.713.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.614.482 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n194.763 \r\nTOTAL\r\n14.576.838.922 \r\nId: 2447295\r\n"
        ],
        "2447296": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.842.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n22.743.795 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.232.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.209.384 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.378.340.089 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n87.616.017 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n481.695 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.056.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n145.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.610.654 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.021.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n63.797.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n128.780.194 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.155.941 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n103.028.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n812.269.761 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.372.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.565.431 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n13.009.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.145.165 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.797.818 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n50.401.972 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n34.903.494 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.455.456 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n3.121.247 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n13.248.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n6.000.466 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n340.168.863 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n6.162.630 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.207.219 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.444.778 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n553.493.420 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n995.047.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n13.199.954 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n557.530.185 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n54.519.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n21.665.655 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n5.357.020 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n24.776.740 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n73.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n85.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.848.262 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.334.781 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n237.599.045 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.944.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.558.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.854.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.597.557 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n\r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n539.358 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n623.763.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n698.150 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n6.149.941 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n271.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n353.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n83.444.562 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.907.562 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n12.081.731 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n27.315.744 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.526.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.293.059.176 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n143.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n109.273.146 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n4.450.646 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.954.123 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.856.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.992.989 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.343.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n283.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.500.378 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n609.664.784 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n452.317.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n309.304.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n78.197.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.187.626 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n53.387.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n24.541.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.835.786 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n69.998.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n893.516 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n273.368.193 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n333.976.325 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n171.565.003 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.382.258 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.604.658 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.840.261 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51010\r\nSEPM\r\n218\r\n3.067.490 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n1.310.456.221 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.222.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n78.345.097 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n103.700.931 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.530.951 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.627.018.285 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n73.175.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n20.724.560 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n103.523.480 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.962.330 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n64.265.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.270.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n16.076.031 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n45.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n105.856 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n30.049.091.481 \r\nId: 2447296\r\n"
        ],
        "2447297": [
            "2022-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.063.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n178.475 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n964.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n671.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n9.450.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.439.304 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n212.867 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.212.295 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.597.440 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n831.111 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.602.022 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n112.782.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.363.381 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.395.760 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.984.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n114.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n124.494 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n129.300 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n12.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.725.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.058.793 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n19.328.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n33.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n712.841 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n134.770 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.481.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n20.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n187.944 \r\nTOTAL\r\n717.495.467 \r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2022.\r\nId: 2447297\r\n"
        ],
        "2447364": [
            "2022-12-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.281 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nFIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000105/2022, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 2º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, acrescentou o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição para obrigar, na forma de lei complementar, o estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, com expressa menção ao ICMS;\r\n- que o art. 4º da referida Emenda Constitucional determina que \"enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022\".\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2022, as alíquotas de ICMS incidentes nas operações com gasolina e álcool etílico hidratado combustível eram, respectivamente, de 32% (trinta e dois por cento) e 30% (trinta por cento);\r\n- que, a partir da publicação do Decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, as operações com gasolina e álcool etílico hidratado combustível neste Estado passaram a ser tributadas por meio de alíquota do ICMS de 18% (dezoito por cento), sem incidência do adicional de alíquota previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n:\r\nFica estabelecida em 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a alíquota do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível, sem incidência do adicional de alíquota previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurarem os efeitos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, ou da lei complemen tar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2447364\r\n"
        ],
        "2447468": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101- 94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2019, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2021;\r\n\r\n:\r\n\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,751\r\n\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,569\r\n81\r\nAREAL\r\n0,222\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,398\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,443\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,341\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,608\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,354\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,257\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,281\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,205\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,449\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,223\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,094\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,341\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,341\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,240\r\n12\r\nCARMO\r\n0,254\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,566\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,242\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,205\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,933\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,221\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,287\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,241\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,544\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,613\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,231\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,518\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,221\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,355\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,178\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,548\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,510\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,859\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,134\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,367\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,293\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,233\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,346\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,596\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,820\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,768\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,268\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,328\r\n38\r\nPARATY\r\n0,644\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,243\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,792\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,197\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,780\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,445\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,829\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,009\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,294\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,390\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,668\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,696\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,329\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,304\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,414\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,805\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,863\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,847\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,246\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,368\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,252\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,333\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,982\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,552\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,376\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,218\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,669\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,262\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,582\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,462\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,296\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,051\r\n\r\nTOTAL:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2018\r\nVA/2019\r\nÍNDICE VA/18\r\nÍNDICE VA/19\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n38.335.533.501,90\r\n42.804.664.795,27\r\n8,522284\r\n8,816651\r\n8,669468\r\n6,502101\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.567.139,97\r\n67.496.385,54\r\n0,012575\r\n0,013903\r\n0,013239\r\n0,009929\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.649.246.036,70\r\n1.676.156.421,32\r\n0,366640\r\n0,345245\r\n0,355943\r\n0,266957\r\n81\r\nAREAL\r\n238.979.315,85\r\n256.634.141,55\r\n0,053127\r\n0,052860\r\n0,052993\r\n0,039745\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.303.390.986,35\r\n1.199.256.685,28\r\n0,289754\r\n0,247016\r\n0,268385\r\n0,201289\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n967.549.565,33\r\n2.318.117.490,27\r\n0,215094\r\n0,477472\r\n0,346283\r\n0,259712\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n648.173.385,05\r\n767.107.529,62\r\n0,144094\r\n0,158004\r\n0,151049\r\n0,113287\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.389.890.581,43\r\n2.006.006.756,91\r\n0,531291\r\n0,413185\r\n0,472238\r\n0,354179\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.452.433.636,34\r\n6.294.603.223,24\r\n1,212118\r\n1,296525\r\n1,254322\r\n0,940741\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n245.133.712,73\r\n228.121.104,34\r\n0,054495\r\n0,046987\r\n0,050741\r\n0,038056\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n262.377.888,19\r\n284.844.604,87\r\n0,058329\r\n0,058671\r\n0,058500\r\n0,043875\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.820.834.850,22\r\n5.688.182.737,72\r\n1,294016\r\n1,171618\r\n1,232817\r\n0,924613\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n402.599.934,64\r\n390.681.664,99\r\n0,089501\r\n0,080470\r\n0,084985\r\n0,063739\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n70.671.344,49\r\n83.111.884,73\r\n0,015711\r\n0,017119\r\n0,016415\r\n0,012311\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.826.460.595,00\r\n14.022.453.704,56\r\n3,073729\r\n2,888262\r\n2,980996\r\n2,235747\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.561.052,48\r\n410.489.484,54\r\n0,074153\r\n0,084550\r\n0,079351\r\n0,059514\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n758.638.345,82\r\n729.420.123,03\r\n0,168651\r\n0,150242\r\n0,159446\r\n0,119585\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n56.602.555,33\r\n61.282.132,85\r\n0,012583\r\n0,012623\r\n0,012603\r\n0,009452\r\n12\r\nCARMO\r\n351.992.606,69\r\n349.340.564,44\r\n0,078251\r\n0,071955\r\n0,075103\r\n0,056327\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.102.097.114,28\r\n1.983.032.314,38\r\n0,467312\r\n0,408453\r\n0,437883\r\n0,328412\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n197.215.180,92\r\n205.151.119,34\r\n0,043843\r\n0,042256\r\n0,043049\r\n0,032287\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n111.327.717,41\r\n78.751.595,71\r\n0,024749\r\n0,016221\r\n0,020485\r\n0,015364\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n145.070.774,94\r\n154.848.435,46\r\n0,032250\r\n0,031895\r\n0,032072\r\n0,024054\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.620.266,49\r\n56.903.434,70\r\n0,012587\r\n0,011721\r\n0,012154\r\n0,009115\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n48.981.467.217,52\r\n52.853.106.330,27\r\n10,888957\r\n10,886370\r\n10,887664\r\n8,165748\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n74.438.155,44\r\n70.029.254,04\r\n0,016548\r\n0,014424\r\n0,015486\r\n0,011614\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n256.781.852,84\r\n263.873.620,59\r\n0,057085\r\n0,054351\r\n0,055718\r\n0,041788\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n124.311.501,75\r\n132.764.282,03\r\n0,027635\r\n0,027346\r\n0,027490\r\n0,020618\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.381.537.548,37\r\n1.396.165.785,64\r\n0,307126\r\n0,287574\r\n0,297350\r\n0,223013\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.674.245.243,57\r\n3.274.722.548,78\r\n0,372198\r\n0,674508\r\n0,523353\r\n0,392515\r\n66\r\nITALVA\r\n85.584.216,28\r\n92.658.421,10\r\n0,019026\r\n0,019085\r\n0,019055\r\n0,014292\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.341.863,21\r\n147.168.211,61\r\n0,033645\r\n0,030313\r\n0,031979\r\n0,023984\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n898.192.372,62\r\n877.130.831,10\r\n0,199675\r\n0,180666\r\n0,190170\r\n0,142628\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.422.569.956,48\r\n6.555.114.450,91\r\n1,427787\r\n1,350184\r\n1,388986\r\n1,041739\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.161.021.482,20\r\n1.106.471.511,53\r\n0,258104\r\n0,227904\r\n0,243004\r\n0,182253\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n30.833.570,73\r\n53.402.272,80\r\n0,006855\r\n0,010999\r\n0,008927\r\n0,006695\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.232.682.188,35\r\n13.818.834.133,00\r\n2,941727\r\n2,846322\r\n2,894025\r\n2,170518\r\n90\r\nMACUCO\r\n95.818.861,16\r\n122.860.533,50\r\n0,021301\r\n0,025306\r\n0,023303\r\n0,017478\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.038.929.942,31\r\n1.047.270.742,88\r\n0,230962\r\n0,215711\r\n0,223337\r\n0,167502\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.163.338.089,29\r\n3.502.649.398,03\r\n0,925542\r\n0,721455\r\n0,823499\r\n0,617624\r\n27\r\nMARICÁ\r\n27.353.205.652,04\r\n33.381.262.362,44\r\n6,080828\r\n6,875675\r\n6,478252\r\n4,858689\r\n28\r\nMENDES\r\n95.522.073,12\r\n100.319.274,70\r\n0,021235\r\n0,020663\r\n0,020949\r\n0,015712\r\n92\r\nMESQUITA\r\n678.608.645,85\r\n648.205.585,62\r\n0,150860\r\n0,133514\r\n0,142187\r\n0,106640\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n171.154.362,53\r\n159.885.768,11\r\n0,038049\r\n0,032932\r\n0,035490\r\n0,026618\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.227.830,18\r\n184.428.059,25\r\n0,040955\r\n0,037987\r\n0,039471\r\n0,029603\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n74.749.134,53\r\n71.782.601,12\r\n0,016617\r\n0,014785\r\n0,015701\r\n0,011776\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n856.899.512,23\r\n833.025.420,41\r\n0,190495\r\n0,171582\r\n0,181038\r\n0,135779\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.855.222.631,01\r\n32.610.757.417,27\r\n6,859353\r\n6,716971\r\n6,788162\r\n5,091122\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.308.235.693,16\r\n2.401.145.861,32\r\n0,513139\r\n0,494574\r\n0,503857\r\n0,377892\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.207.739.957,16\r\n6.255.149.532,92\r\n1,380028\r\n1,288399\r\n1,334214\r\n1,000660\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n310.232.195,26\r\n505.901.917,93\r\n0,068967\r\n0,104203\r\n0,086585\r\n0,064939\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n511.986.435,27\r\n533.136.326,24\r\n0,113819\r\n0,109812\r\n0,111815\r\n0,083862\r\n38\r\nPARATY\r\n1.984.317.924,20\r\n1.638.401.794,83\r\n0,441129\r\n0,337468\r\n0,389299\r\n0,291974\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.570.024,25\r\n220.367.537,46\r\n0,044366\r\n0,045390\r\n0,044878\r\n0,033658\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n12.581.136.157,01\r\n32.492.799.903,24\r\n2,796883\r\n6,692674\r\n4,744779\r\n3,558584\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n191.202.550,05\r\n220.815.342,10\r\n0,042506\r\n0,045482\r\n0,043994\r\n0,032995\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.368.098.673,24\r\n3.903.570.672,30\r\n0,748754\r\n0,804034\r\n0,776394\r\n0,582296\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n89.156.087,95\r\n93.935.751,49\r\n0,019820\r\n0,019348\r\n0,019584\r\n0,014688\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n4.567.526.713,64\r\n3.530.611.872,27\r\n1,015396\r\n0,727215\r\n0,871306\r\n0,653479\r\n75\r\nQUATIS\r\n65.129.759,79\r\n79.350.702,70\r\n0,014479\r\n0,016344\r\n0,015411\r\n0,011559\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.546.261.414,58\r\n1.522.775.513,80\r\n0,343746\r\n0,313652\r\n0,328699\r\n0,246524\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.526.859.490,40\r\n3.376.000.473,12\r\n0,784048\r\n0,695369\r\n0,739709\r\n0,554781\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.280.724.002,70\r\n10.808.681.360,96\r\n2,285484\r\n2,226308\r\n2,255896\r\n1,691922\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n432.535.345,20\r\n409.140.380,02\r\n0,096156\r\n0,084272\r\n0,090214\r\n0,067660\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.953.487,95\r\n107.786.738,49\r\n0,017552\r\n0,022201\r\n0,019876\r\n0,014907\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n44.299.834,88\r\n46.699.634,15\r\n0,009848\r\n0,009619\r\n0,009733\r\n0,007300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.901.907.825,65\r\n2.820.267.651,37\r\n0,645116\r\n0,580902\r\n0,613009\r\n0,459757\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.846.866.591,36\r\n135.857.401.574,54\r\n32,422879\r\n27,983102\r\n30,202991\r\n22,652243\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n52.100.696,53\r\n45.465.580,40\r\n0,011582\r\n0,009365\r\n0,010473\r\n0,007855\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n399.812.516,62\r\n410.740.732,93\r\n0,088881\r\n0,084602\r\n0,086741\r\n0,065056\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n157.195.989,17\r\n140.795.660,34\r\n0,034946\r\n0,029000\r\n0,031973\r\n0,023980\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n834.088.615,67\r\n801.741.013,34\r\n0,185424\r\n0,165138\r\n0,175281\r\n0,131461\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.417.498.204,32\r\n5.942.753.707,17\r\n1,426659\r\n1,224053\r\n1,325356\r\n0,994017\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.075.703.571,60\r\n4.184.085.383,09\r\n0,906060\r\n0,861813\r\n0,883937\r\n0,662952\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.824.147.658,90\r\n2.753.345.291,66\r\n0,627830\r\n0,567118\r\n0,597474\r\n0,448106\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n45.172.390,91\r\n41.966.277,80\r\n0,010042\r\n0,008644\r\n0,009343\r\n0,007007\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n154.182.767,34\r\n152.936.508,09\r\n0,034276\r\n0,031501\r\n0,032888\r\n0,024666\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n830.826.645,08\r\n822.833.128,85\r\n0,184699\r\n0,169482\r\n0,177090\r\n0,132818\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.188.238,92\r\n46.664.011,72\r\n0,010268\r\n0,009612\r\n0,009940\r\n0,007455\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n424.476.228,19\r\n447.782.644,05\r\n0,094364\r\n0,092232\r\n0,093298\r\n0,069974\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1.997.949.450,79\r\n7.804.649.148,40\r\n0,444160\r\n1,607555\r\n1,025858\r\n0,769393\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.932.285.403,14\r\n2.278.075.596,14\r\n0,429562\r\n0,469225\r\n0,449394\r\n0,337045\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.161.576,52\r\n75.475.984,26\r\n0,016709\r\n0,015546\r\n0,016127\r\n0,012096\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n165.848.600,46\r\n198.283.318,72\r\n0,036869\r\n0,040841\r\n0,038855\r\n0,029141\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n117.374.919,03\r\n138.119.017,35\r\n0,026093\r\n0,028449\r\n0,027271\r\n0,020453\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.938.322.527,08\r\n1.839.593.549,78\r\n0,430904\r\n0,378909\r\n0,404907\r\n0,303680\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n38.825.034,09\r\n40.759.372,59\r\n0,008631\r\n0,008395\r\n0,008513\r\n0,006385\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.040.503.860,48\r\n2.303.388.821,52\r\n0,453620\r\n0,474438\r\n0,464029\r\n0,348022\r\n61\r\nVALENÇA\r\n953.805.707,10\r\n867.503.669,79\r\n0,212038\r\n0,178683\r\n0,195360\r\n0,146520\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.782.927,33\r\n50.341.572,03\r\n0,012179\r\n0,010369\r\n0,011274\r\n0,008455\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n255.487.644,12\r\n317.419.352,64\r\n0,056797\r\n0,065380\r\n0,061088\r\n0,045816\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.126.873.679,51\r\n11.548.790.890,54\r\n2,473590\r\n2,378751\r\n2,426171\r\n1,819628\r\n\r\nTOTAIS:\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6323037\r\n1200,2\r\n0\r\n17031601889\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.031.601.889,12\r\n1,741214\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n102.838.215,15\r\n326.263.067,06\r\n0,753720\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n624.752.025,49\r\n7.137.264.242,82\r\n1,683529\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n30.473.363,32\r\n17.303.429,76\r\n1,535177\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n218.928.041,27\r\n100.100.152,88\r\n0,491751\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n252.952.799,34\r\n101.287.099,24\r\n0,565209\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.245.270,40\r\n155.540.477,51\r\n0,449966\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n68.522.489,49\r\n42.018.126,30\r\n1,370461\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n194.893.929,34\r\n24.127.452,85\r\n1,516246\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n47.155.582,33\r\n25.387.360,08\r\n2,025928\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n74.897.015,53\r\n28.350.803,70\r\n0,483690\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.091.599.337,42\r\n2.587.356.514,57\r\n3,606599\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n377.163.649,18\r\n585.713.520,71\r\n2,709330\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n77.882.243,68\r\n18.192.157,02\r\n0,923569\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n51.319.165,36\r\n171.365.116,56\r\n0,584952\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n358.682.389,30\r\n456.486.397,92\r\n1,162215\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n116.100.015,88\r\n177.167.025,86\r\n0,618374\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n35.384.758,28\r\n85.798.633,64\r\n1,435410\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n7.485.821,92\r\n3.409.337,53\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,82\r\n3.744.276.112,68\r\n12.043.130.916,01\r\n22,141988\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n2.873.017,15\r\n3.445.261,53\r\n0,276816\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n10.604.357,02\r\n4.538.862,47\r\n0,051962\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.180.154,02\r\n1.132.796,89\r\n0,000000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.881.272,95\r\n1.585.134,68\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.131.242,54\r\n3.131.008,52\r\n0,176552\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n51.090.399,39\r\n57.683.968,33\r\n0,000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.464.474,29\r\n4.320.089,00\r\n0,073601\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.407.421,47\r\n9.892.756,54\r\n0,666346\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.107.092,67\r\n966.072,17\r\n0,261430\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n6.429.333,78\r\n2.215.218,28\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n15.379.026,30\r\n16.189.640,78\r\n0,384043\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.626.987,43\r\n371.980,10\r\n0,483718\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.104.527,45\r\n1.049.935,90\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n119.279.306,46\r\n106.522.725,19\r\n2,543282\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n341.418.226,97\r\n247.100.818,21\r\n1,252384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.027.836,56\r\n425.178,88\r\n1,505295\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.163.388,60\r\n1.193.411,45\r\n0,340096\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n4.991.465,13\r\n2.438.931,91\r\n0,630141\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n955.972.816,09\r\n2.489.445.372,54\r\n1,161871\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n15.479.230,15\r\n2.376.006,81\r\n2,112378\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n11.024.850,57\r\n7.252.548,90\r\n0,082694\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.079.640,67\r\n6.441.375,86\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n104.210.127,87\r\n81.102.076,42\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.448.367.582,61\r\n2.837.775.720,98\r\n7,770652\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.010.635,17\r\n16.197.104,18\r\n0,163088\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n8.965.574,33\r\n33.182.722,44\r\n0,218621\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n5.342.213,17\r\n28.751.075,72\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.186.097,80\r\n2.971.962,29\r\n0,229827\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n2.651.667,32\r\n1.836.874,95\r\n0,209505\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.356.320,18\r\n6.885.516,00\r\n0,624824\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n131.276.965,13\r\n237.632.971,41\r\n2,695457\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n313.900.069,99\r\n432.506.340,02\r\n1,848834\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.215.243,73\r\n366.621,57\r\n1,195037\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.711.696,06\r\n5.940.326,99\r\n1,320913\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.320.380,08\r\n193.552,92\r\n0,163712\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.246.323,20\r\n7.575.589,81\r\n0,177465\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n146.250.074,02\r\n159.616.212,98\r\n1,057400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.030.059,03\r\n378.975,26\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.463.319,21\r\n934.035.846,54\r\n9,904683\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n93.781.340,15\r\n28.301.006,75\r\n2,059966\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n76.069.246,91\r\n11.682.296,81\r\n2,605031\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n25.409.732,30\r\n3.405.267,83\r\n1,754796\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n176.174.585,02\r\n63.919.484,78\r\n1,173652\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n15.455.750,00\r\n39.053.649,92\r\n4,682456\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n23.937.493,52\r\n8.885.236,02\r\n2,294398\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.035.782,85\r\n2.682.437,71\r\n0,931328\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n37.366.338,47\r\n37.178.526,79\r\n0,954108\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n157.627.050,56\r\n117.908.824,18\r\n1,053492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n56.328.504,59\r\n76.984.914,60\r\n1,592524\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n77.314.491,43\r\n28.227.995,15\r\n1,235767\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.694.792,37\r\n3.130.140,38\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,27\r\n773.195.108,17\r\n421.359.780,92\r\n24,551150\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.466.220,07\r\n41.105.426,29\r\n0,401848\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n85.019.227,49\r\n102.990.708,30\r\n0,798999\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.097.179,30\r\n167.016.625,35\r\n1,772990\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n9.288.562,32\r\n48.327.634,26\r\n0,226908\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n36.472.163,47\r\n240.671.436,26\r\n1,557708\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.317.247,65\r\n130.723.087,28\r\n0,841873\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.874.721,29\r\n1.839.321,20\r\n0,266302\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n129.251.430,38\r\n414.837.994,95\r\n1,221169\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.367.334,20\r\n532.298,26\r\n4,473845\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.937.875,91\r\n1.147.005,03\r\n0,789736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n27.332.263,97\r\n63.184.718,33\r\n0,370198\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n230.561.399,17\r\n252.867.633,65\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n635.985.625,22\r\n1.465.243.889,16\r\n13,784943\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.748.187,86\r\n12.252.382,91\r\n0,754633\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.353.867,85\r\n21.004.059,00\r\n0,375357\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.066.040,93\r\n728.834,84\r\n0,394319\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n5.807.686,39\r\n4.158.443,54\r\n0,301460\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n14.800.373,57\r\n4.842.289,06\r\n2,762622\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n16.821.310,07\r\n27.235.262,35\r\n0,606779\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.125.231,26\r\n5.873.273,87\r\n0,507258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.670.129,54\r\n67.756.662,94\r\n2,351186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n49.203.116,52\r\n235.185.047,94\r\n0,558157\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n17.968.857,68\r\n9.707.535,24\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n143.564.801,67\r\n388.743.791,69\r\n9,595918\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n250.416.633,48\r\n124.766.223,81\r\n2,711584\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n75.415.194,45\r\n3.688.985,34\r\n2,533763\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n37.976.789,10\r\n10.563.591,81\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n363.808.617,03\r\n139.018.800,96\r\n7,966168\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2021\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22,652243\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,043530\r\n22,695773\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,940741\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000725\r\n0,061111\r\n0,004187\r\n0,018843\r\n1,354308\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,165748\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000201\r\n0,061111\r\n0,000602\r\n0,042088\r\n8,933067\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,041788\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,004049\r\n0,061111\r\n0,036029\r\n0,038379\r\n0,287079\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,223013\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,005029\r\n0,061111\r\n0,011706\r\n0,012294\r\n0,544170\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,392515\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,005742\r\n0,061111\r\n0,010190\r\n0,014130\r\n0,612728\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,182253\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000196\r\n0,061111\r\n0,020274\r\n0,011249\r\n0,354973\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,167502\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,003749\r\n0,061111\r\n0,013370\r\n0,034262\r\n0,509989\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,858689\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,018572\r\n0,061111\r\n0,001060\r\n0,037906\r\n5,134398\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,106640\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,004271\r\n0,061112\r\n0,023397\r\n0,050648\r\n0,366587\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,135779\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,006074\r\n0,061111\r\n0,021722\r\n0,012092\r\n0,345667\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,091122\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000970\r\n0,061111\r\n0,000976\r\n0,090165\r\n5,596007\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,000660\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001480\r\n0,061111\r\n0,003251\r\n0,067733\r\n1,768296\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,064939\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,009843\r\n0,061112\r\n0,039553\r\n0,023089\r\n0,267966\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,246524\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000689\r\n0,061111\r\n0,015028\r\n0,014624\r\n0,445096\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,994017\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001807\r\n0,061111\r\n0,003107\r\n0,029055\r\n1,805457\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,448106\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001507\r\n0,061111\r\n0,006980\r\n0,015459\r\n0,846527\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,337045\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000948\r\n0,061111\r\n0,012024\r\n0,035885\r\n0,551983\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,020453\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,005048\r\n0,061111\r\n0,076544\r\n0,005647\r\n0,217784\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,009929\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001639\r\n0,094692\r\n0,041729\r\n0,006920\r\n0,180924\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,043875\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004591\r\n0,094693\r\n0,008739\r\n0,001299\r\n0,280947\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012311\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005517\r\n0,094692\r\n0,013770\r\n0,000000\r\n0,222906\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014292\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004812\r\n0,094693\r\n0,020689\r\n0,000000\r\n0,192692\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,023984\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005104\r\n0,094692\r\n0,013245\r\n0,004414\r\n0,230700\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142628\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001740\r\n0,094692\r\n0,003593\r\n0,000000\r\n0,517511\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006695\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000666\r\n0,094692\r\n0,029107\r\n0,001840\r\n0,177836\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029603\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001670\r\n0,094692\r\n0,014199\r\n0,016659\r\n0,232854\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011776\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,008355\r\n0,094692\r\n0,017695\r\n0,006536\r\n0,212041\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014688\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005704\r\n0,094693\r\n0,019303\r\n0,000000\r\n0,197403\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,065056\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001867\r\n0,094693\r\n0,007490\r\n0,009601\r\n0,313886\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007007\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,008596\r\n0,094692\r\n0,029575\r\n0,012093\r\n0,195670\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008455\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003939\r\n0,094692\r\n0,030866\r\n0,004220\r\n0,182311\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,235747\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002012\r\n0,102911\r\n0,001199\r\n0,031310\r\n3,093779\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,119585\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013791\r\n0,102911\r\n0,021427\r\n0,037632\r\n0,341253\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009452\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,002639\r\n0,102912\r\n0,042163\r\n0,008502\r\n0,240317\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,015364\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002979\r\n0,102911\r\n0,051527\r\n0,015754\r\n0,241988\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,170518\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000559\r\n0,102911\r\n0,001469\r\n0,029047\r\n2,548373\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,554781\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,009484\r\n0,102911\r\n0,005383\r\n0,052809\r\n0,829265\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,023980\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002213\r\n0,102911\r\n0,020067\r\n0,002067\r\n0,303965\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,131461\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,002052\r\n0,102911\r\n0,011947\r\n0,000000\r\n0,413709\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,662952\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001871\r\n0,102911\r\n0,004818\r\n0,017145\r\n0,862757\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,038056\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000849\r\n0,128571\r\n0,006248\r\n0,004077\r\n0,257288\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,059514\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000338\r\n0,128572\r\n0,003627\r\n0,005466\r\n0,340494\r\n12\r\nCARMO\r\n0,056327\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000232\r\n0,128572\r\n0,006184\r\n0,000000\r\n0,253742\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,024054\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,004281\r\n0,128571\r\n0,013886\r\n0,005746\r\n0,205374\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009115\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,001803\r\n0,128571\r\n0,008946\r\n0,005238\r\n0,226653\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017478\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000427\r\n0,128572\r\n0,021734\r\n0,015621\r\n0,200145\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,377892\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000690\r\n0,128572\r\n0,001181\r\n0,067386\r\n0,819777\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n3,558584\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,000906\r\n0,128572\r\n0,000192\r\n0,046221\r\n3,999884\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007855\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007546\r\n0,128571\r\n0,004637\r\n0,029876\r\n0,329002\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,024666\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001621\r\n0,128572\r\n0,010107\r\n0,033023\r\n0,245986\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007455\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,027877\r\n0,128571\r\n0,008873\r\n0,004093\r\n0,252187\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,029141\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000700\r\n0,128571\r\n0,006684\r\n0,004437\r\n0,250260\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,303680\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001144\r\n0,128571\r\n0,001437\r\n0,026435\r\n0,668562\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006385\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,009986\r\n0,128571\r\n0,006264\r\n0,000000\r\n0,262067\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,266957\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,004065\r\n0,080000\r\n0,008443\r\n0,051499\r\n0,569226\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,201289\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,007987\r\n0,080000\r\n0,015632\r\n0,065126\r\n0,398402\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,259712\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,009153\r\n0,080000\r\n0,012048\r\n0,043870\r\n0,443051\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,924613\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,003381\r\n0,080000\r\n0,003296\r\n0,029341\r\n1,205220\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,063739\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,000485\r\n0,080000\r\n0,015189\r\n0,117061\r\n0,449087\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,328412\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,008605\r\n0,057360\r\n0,566476\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,020618\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,009619\r\n0,080000\r\n0,087268\r\n0,023283\r\n0,241307\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,067660\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,001233\r\n0,080000\r\n0,021447\r\n0,023853\r\n0,293921\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,459757\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001640\r\n0,080000\r\n0,006486\r\n0,026337\r\n0,667945\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,132818\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000897\r\n0,080000\r\n0,015473\r\n0,039813\r\n0,368197\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,769393\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003360\r\n0,080000\r\n0,004156\r\n0,030894\r\n0,982139\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012096\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004975\r\n0,080000\r\n0,021957\r\n0,105341\r\n0,375771\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,113287\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002369\r\n0,087500\r\n0,012346\r\n0,010046\r\n0,340995\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,354179\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002037\r\n0,087500\r\n0,005730\r\n0,019975\r\n0,608048\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,041739\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000666\r\n0,087500\r\n0,002601\r\n0,044325\r\n1,220939\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,032995\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000474\r\n0,087500\r\n0,053843\r\n0,005673\r\n0,199937\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,582296\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000374\r\n0,087500\r\n0,004272\r\n0,038943\r\n0,792070\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,653479\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000402\r\n0,087500\r\n0,004238\r\n0,021047\r\n0,779558\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,011559\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,003857\r\n0,087500\r\n0,050034\r\n0,006658\r\n0,204489\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,691922\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000769\r\n0,087500\r\n0,001495\r\n0,030529\r\n2,009477\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,014907\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029515\r\n0,087500\r\n0,019985\r\n0,111846\r\n0,390145\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007300\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,006320\r\n0,087500\r\n0,036064\r\n0,019743\r\n0,227930\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,146520\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001067\r\n0,087500\r\n0,007932\r\n0,009255\r\n0,461782\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,819628\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,002250\r\n0,087500\r\n0,001460\r\n0,026584\r\n2,051365\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n81\r\nAREAL\r\n0,039745\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001814\r\n0,098000\r\n0,038192\r\n0,018866\r\n0,222360\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032287\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000458\r\n0,098000\r\n0,045642\r\n0,009384\r\n0,208282\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011614\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,012067\r\n0,098000\r\n0,058187\r\n0,009858\r\n0,221096\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015712\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,004006\r\n0,098000\r\n0,055173\r\n0,007536\r\n0,210047\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026618\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,008768\r\n0,098000\r\n0,028110\r\n0,069066\r\n0,292918\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,083862\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001772\r\n0,098000\r\n0,012486\r\n0,015169\r\n0,327738\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,033658\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006411\r\n0,098000\r\n0,024720\r\n0,012681\r\n0,242988\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,069974\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000494\r\n0,098000\r\n0,015573\r\n0,058780\r\n0,333447\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,348022\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000600\r\n0,098000\r\n0,005393\r\n0,013954\r\n0,581734\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,045816\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,005310\r\n0,098000\r\n0,016524\r\n0,024604\r\n0,295796\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2021\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,502101\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000963\r\n0,043334\r\n0,007402\r\n0,067790\r\n6,750890\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,617624\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009811\r\n0,043333\r\n0,073377\r\n0,063344\r\n0,858833\r\n38\r\nPARATY\r\n0,291974\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001726\r\n0,043333\r\n0,119221\r\n0,068021\r\n0,644031\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2447468\r\n"
        ],
        "2447469": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " DE 2022\r\n\r\nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101- 94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2020, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2022;\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.282, de 21/12/2022; \r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\n:\r\n\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n7,178\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,181\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,588\r\n81\r\nAREAL\r\n0,228\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,400\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,532\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,347\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,595\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,376\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,260\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,126\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,451\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,774\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,350\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,328\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,240\r\n12\r\nCARMO\r\n0,259\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,511\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,207\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,240\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,207\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,631\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,222\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,281\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,275\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,559\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,829\r\n66\r\nITALVA\r\n0,200\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,512\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,178\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,328\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,182\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,531\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,483\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,046\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,759\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,385\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,271\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,227\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,211\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,331\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,332\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,820\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,646\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,259\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,338\r\n38\r\nPARATY\r\n0,592\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5,379\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,204\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,862\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,201\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,644\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,209\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,427\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,847\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,861\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,318\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,235\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,616\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,286\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,321\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,309\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,399\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,773\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,725\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,818\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,245\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,358\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,349\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,903\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,554\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,417\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,250\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,209\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,643\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,276\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,606\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,448\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,295\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2019\r\nVA/2020\r\nÍNDICE VA/19\r\nÍNDICE VA/20\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n42.804.664.795,27\r\n47.003.096.134,65\r\n8,816651\r\n9,668059\r\n9,242355\r\n6,931766\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n67.496.385,54\r\n71.914.487,68\r\n0,013903\r\n0,014792\r\n0,014347\r\n0,010761\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.676.156.421,32\r\n1.556.727.358,80\r\n0,345245\r\n0,320203\r\n0,332724\r\n0,249543\r\n81\r\nAREAL\r\n256.634.141,55\r\n354.024.702,88\r\n0,052860\r\n0,072819\r\n0,062840\r\n0,047130\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.199.256.685,28\r\n1.168.405.697,89\r\n0,247016\r\n0,240329\r\n0,243673\r\n0,182754\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.318.117.490,27\r\n2.028.203.516,24\r\n0,477472\r\n0,417181\r\n0,447327\r\n0,335495\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n767.107.529,62\r\n759.438.045,70\r\n0,158004\r\n0,156209\r\n0,157107\r\n0,117830\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.006.006.756,91\r\n2.067.185.146,15\r\n0,413185\r\n0,425199\r\n0,419192\r\n0,314394\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.294.603.223,24\r\n6.239.189.156,46\r\n1,296525\r\n1,283338\r\n1,289932\r\n0,967449\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n228.121.104,34\r\n276.070.590,85\r\n0,046987\r\n0,056785\r\n0,051886\r\n0,038914\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n284.844.604,87\r\n302.796.433,62\r\n0,058671\r\n0,062282\r\n0,060476\r\n0,045357\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.688.182.737,72\r\n4.951.143.609,59\r\n1,171618\r\n1,018400\r\n1,095009\r\n0,821257\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n390.681.664,99\r\n492.682.333,09\r\n0,080470\r\n0,101340\r\n0,090905\r\n0,068179\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n83.111.884,73\r\n76.876.347,05\r\n0,017119\r\n0,015813\r\n0,016466\r\n0,012349\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.022.453.704,56\r\n10.774.436.503,70\r\n2,888262\r\n2,216192\r\n2,552227\r\n1,914170\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n410.489.484,54\r\n490.339.432,01\r\n0,084550\r\n0,100858\r\n0,092704\r\n0,069528\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n729.420.123,03\r\n642.530.497,18\r\n0,150242\r\n0,132162\r\n0,141202\r\n0,105901\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n61.282.132,85\r\n89.940.891,03\r\n0,012623\r\n0,018500\r\n0,015561\r\n0,011671\r\n12\r\nCARMO\r\n349.340.564,44\r\n322.622.212,13\r\n0,071955\r\n0,066360\r\n0,069158\r\n0,051868\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.983.032.314,38\r\n1.433.449.174,36\r\n0,408453\r\n0,294846\r\n0,351650\r\n0,263737\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n205.151.119,34\r\n229.198.127,78\r\n0,042256\r\n0,047144\r\n0,044700\r\n0,033525\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n78.751.595,71\r\n81.819.514,27\r\n0,016221\r\n0,016829\r\n0,016525\r\n0,012394\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n154.848.435,46\r\n153.892.623,20\r\n0,031895\r\n0,031654\r\n0,031774\r\n0,023831\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.903.434,70\r\n56.232.452,47\r\n0,011721\r\n0,011566\r\n0,011643\r\n0,008733\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n52.853.106.330,27\r\n49.330.888.683,20\r\n10,886370\r\n10,146862\r\n10,516616\r\n7,887462\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n70.029.254,04\r\n170.301.311,29\r\n0,014424\r\n0,035029\r\n0,024726\r\n0,018545\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n263.873.620,59\r\n350.633.408,54\r\n0,054351\r\n0,072122\r\n0,063237\r\n0,047427\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n132.764.282,03\r\n122.153.047,08\r\n0,027346\r\n0,025126\r\n0,026236\r\n0,019677\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.396.165.785,64\r\n1.991.028.833,61\r\n0,287574\r\n0,409534\r\n0,348554\r\n0,261416\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n3.274.722.548,78\r\n4.749.162.059,50\r\n0,674508\r\n0,976854\r\n0,825681\r\n0,619261\r\n66\r\nITALVA\r\n92.658.421,10\r\n108.271.539,17\r\n0,019085\r\n0,022270\r\n0,020677\r\n0,015508\r\n21\r\nITAOCARA\r\n147.168.211,61\r\n150.659.181,01\r\n0,030313\r\n0,030989\r\n0,030651\r\n0,022988\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n877.130.831,10\r\n867.491.884,07\r\n0,180666\r\n0,178434\r\n0,179550\r\n0,134662\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.555.114.450,91\r\n6.365.280.732,79\r\n1,350184\r\n1,309274\r\n1,329729\r\n0,997297\r\n77\r\nJAPERI\r\n1.106.471.511,53\r\n997.533.306,73\r\n0,227904\r\n0,205182\r\n0,216543\r\n0,162407\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n53.402.272,80\r\n48.234.947,56\r\n0,010999\r\n0,009921\r\n0,010460\r\n0,007845\r\n24\r\nMACAÉ\r\n13.818.834.133,00\r\n14.191.725.188,22\r\n2,846322\r\n2,919094\r\n2,882708\r\n2,162031\r\n90\r\nMACUCO\r\n122.860.533,50\r\n156.331.997,19\r\n0,025306\r\n0,032156\r\n0,028731\r\n0,021548\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.047.270.742,88\r\n1.067.798.030,36\r\n0,215711\r\n0,219635\r\n0,217673\r\n0,163255\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n3.502.649.398,03\r\n7.091.526.082,76\r\n0,721455\r\n1,458655\r\n1,090055\r\n0,817541\r\n27\r\nMARICÁ\r\n33.381.262.362,44\r\n37.920.854.731,78\r\n6,875675\r\n7,799934\r\n7,337805\r\n5,503353\r\n28\r\nMENDES\r\n100.319.274,70\r\n109.772.563,10\r\n0,020663\r\n0,022579\r\n0,021621\r\n0,016216\r\n92\r\nMESQUITA\r\n648.205.585,62\r\n617.165.551,44\r\n0,133514\r\n0,126945\r\n0,130230\r\n0,097672\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n159.885.768,11\r\n158.219.765,88\r\n0,032932\r\n0,032544\r\n0,032738\r\n0,024553\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n184.428.059,25\r\n222.364.094,78\r\n0,037987\r\n0,045738\r\n0,041862\r\n0,031397\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n71.782.601,12\r\n89.308.652,65\r\n0,014785\r\n0,018370\r\n0,016577\r\n0,012433\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n833.025.420,41\r\n750.365.241,65\r\n0,171582\r\n0,154342\r\n0,162962\r\n0,122221\r\n33\r\nNITERÓI\r\n32.610.757.417,27\r\n30.182.710.161,70\r\n6,716971\r\n6,208276\r\n6,462624\r\n4,846968\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.401.145.861,32\r\n2.388.220.792,63\r\n0,494574\r\n0,491233\r\n0,492904\r\n0,369678\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n6.255.149.532,92\r\n5.584.724.655,71\r\n1,288399\r\n1,148721\r\n1,218560\r\n0,913920\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n505.901.917,93\r\n537.258.696,67\r\n0,104203\r\n0,110509\r\n0,107356\r\n0,080517\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n533.136.326,24\r\n696.248.230,31\r\n0,109812\r\n0,143211\r\n0,126512\r\n0,094884\r\n38\r\nPARATY\r\n1.638.401.794,83\r\n1.222.524.598,71\r\n0,337468\r\n0,251461\r\n0,294465\r\n0,220848\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n220.367.537,46\r\n203.474.909,94\r\n0,045390\r\n0,041853\r\n0,043621\r\n0,032716\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n32.492.799.903,24\r\n31.466.694.701,27\r\n6,692674\r\n6,472379\r\n6,582527\r\n4,936895\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n220.815.342,10\r\n335.726.442,49\r\n0,045482\r\n0,069056\r\n0,057269\r\n0,042952\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n3.903.570.672,30\r\n4.562.165.315,87\r\n0,804034\r\n0,938391\r\n0,871213\r\n0,653409\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.935.751,49\r\n88.651.496,78\r\n0,019348\r\n0,018235\r\n0,018791\r\n0,014094\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.530.611.872,27\r\n3.128.374.274,85\r\n0,727215\r\n0,643475\r\n0,685345\r\n0,514009\r\n75\r\nQUATIS\r\n79.350.702,70\r\n86.455.667,37\r\n0,016344\r\n0,017783\r\n0,017063\r\n0,012798\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.522.775.513,80\r\n1.538.938.809,08\r\n0,313652\r\n0,316544\r\n0,315098\r\n0,236324\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.376.000.473,12\r\n4.044.551.217,89\r\n0,695369\r\n0,831923\r\n0,763646\r\n0,572735\r\n42\r\nRESENDE\r\n10.808.681.360,96\r\n9.103.056.984,97\r\n2,226308\r\n1,872406\r\n2,049357\r\n1,537018\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n409.140.380,02\r\n455.180.272,47\r\n0,084272\r\n0,093626\r\n0,088949\r\n0,066712\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n107.786.738,49\r\n77.520.136,24\r\n0,022201\r\n0,015945\r\n0,019073\r\n0,014305\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n46.699.634,15\r\n53.246.678,90\r\n0,009619\r\n0,010952\r\n0,010285\r\n0,007714\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.820.267.651,37\r\n2.184.832.205,37\r\n0,580902\r\n0,449398\r\n0,515150\r\n0,386363\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n135.857.401.574,54\r\n126.377.338.421,55\r\n27,983102\r\n25,994533\r\n26,988818\r\n20,241613\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n45.465.580,40\r\n54.783.746,31\r\n0,009365\r\n0,011268\r\n0,010316\r\n0,007737\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n410.740.732,93\r\n427.080.208,12\r\n0,084602\r\n0,087846\r\n0,086224\r\n0,064668\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.795.660,34\r\n173.847.522,61\r\n0,029000\r\n0,035759\r\n0,032379\r\n0,024285\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n801.741.013,34\r\n629.277.727,65\r\n0,165138\r\n0,129436\r\n0,147287\r\n0,110465\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.942.753.707,17\r\n6.960.943.765,61\r\n1,224053\r\n1,431795\r\n1,327924\r\n0,995943\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.184.085.383,09\r\n2.640.110.336,07\r\n0,861813\r\n0,543044\r\n0,702429\r\n0,526821\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.753.345.291,66\r\n2.688.476.103,04\r\n0,567118\r\n0,552992\r\n0,560055\r\n0,420041\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n41.966.277,80\r\n51.968.592,08\r\n0,008644\r\n0,010689\r\n0,009666\r\n0,007250\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n152.936.508,09\r\n174.340.684,65\r\n0,031501\r\n0,035860\r\n0,033680\r\n0,025260\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n822.833.128,85\r\n854.055.397,28\r\n0,169482\r\n0,175671\r\n0,172577\r\n0,129432\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n46.664.011,72\r\n55.154.133,74\r\n0,009612\r\n0,011345\r\n0,010478\r\n0,007859\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n447.782.644,05\r\n523.598.283,79\r\n0,092232\r\n0,107699\r\n0,099966\r\n0,074974\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n7.804.649.148,40\r\n13.863.225.740,92\r\n1,607555\r\n2,851525\r\n2,229540\r\n1,672155\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.278.075.596,14\r\n2.635.118.957,18\r\n0,469225\r\n0,542017\r\n0,505621\r\n0,379216\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n75.475.984,26\r\n97.898.639,05\r\n0,015546\r\n0,020137\r\n0,017841\r\n0,013381\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n198.283.318,72\r\n185.455.223,54\r\n0,040841\r\n0,038146\r\n0,039493\r\n0,029620\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n138.119.017,35\r\n171.891.337,98\r\n0,028449\r\n0,035356\r\n0,031902\r\n0,023927\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.839.593.549,78\r\n1.779.533.634,58\r\n0,378909\r\n0,366032\r\n0,372471\r\n0,279353\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n40.759.372,59\r\n44.755.249,17\r\n0,008395\r\n0,009206\r\n0,008800\r\n0,006600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.303.388.821,52\r\n2.537.524.915,55\r\n0,474438\r\n0,521943\r\n0,498191\r\n0,373643\r\n61\r\nVALENÇA\r\n867.503.669,79\r\n838.655.521,95\r\n0,178683\r\n0,172503\r\n0,175593\r\n0,131695\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n50.341.572,03\r\n56.402.118,40\r\n0,010369\r\n0,011601\r\n0,010985\r\n0,008239\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n317.419.352,64\r\n418.774.128,35\r\n0,065380\r\n0,086138\r\n0,075759\r\n0,056819\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n11.548.790.890,54\r\n14.738.858.719,73\r\n2,378751\r\n3,031633\r\n2,705192\r\n2,028894\r\n\r\nTOTAIS:\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.102.128.108,63 \r\n1,779967\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n119.128.705,85\r\n377.769.252,27 \r\n0,950344\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n11.549.926,29\r\n33.326.178,22 \r\n4,585729\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n532.542.717,54\r\n6.333.547.369,96 \r\n1,792350\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n29.027.493,68\r\n17.266.201,30 \r\n1,754891\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n153.104.782,37\r\n105.925.677,74 \r\n0,459288\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n230.994.233,28\r\n69.328.768,36 \r\n0,716725\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n12.762.912,26\r\n76.042.152,10 \r\n0,431711\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n63.876.925,16\r\n46.456.918,29 \r\n1,247569\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n207.691.158,65\r\n30.425.511,54 \r\n1,414839\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n44.036.928,99\r\n27.639.769,49 \r\n3,355445\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.333.967,53\r\n30.728.590,40 \r\n0,656732\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n992.192.480,50\r\n2.587.095.767,36 \r\n3,262356\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n358.548.757,95\r\n466.357.747,53 \r\n2,361922\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n20.214.195,76\r\n21.718.996,99 \r\n0,864627\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n49.163.776,45\r\n210.248.520,98 \r\n0,554657\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n370.145.565,88\r\n498.394.742,50 \r\n0,541081\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n134.407.876,93\r\n181.177.075,85 \r\n0,871523\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n42.585.674,32\r\n89.342.475,74 \r\n0,422663\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n8.536.070,14\r\n3.912.231,13 \r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n5.570.085\r\n5.078,43\r\n3.440.844.149,53\r\n11.206.703.947,75 \r\n26,449975\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n3.038.993,37\r\n3.455.391,87 \r\n0,274333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n11.539.752,01\r\n4.876.226,81 \r\n0,025226\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n3.375.056,98\r\n1.619.306,39 \r\n0,309376\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n4.110.579,20\r\n1.737.152,12 \r\n0,239146\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n7.904.015,65\r\n3.278.164,19 \r\n0,190929\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n54.693.949,13\r\n61.878.210,65 \r\n0,106169\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.286.151,04\r\n4.986.426,20 \r\n0,226501\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n8.149.344,36\r\n10.310.750,84 \r\n0,377059\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n4.231.508,71\r\n1.192.979,71 \r\n0,221387\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n5.707.562,28\r\n2.357.751,17 \r\n0,194978\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n18.992.659,95\r\n15.246.606,24 \r\n0,368042\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.796.532,39\r\n391.567,81 \r\n0,347942\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.340.254,94\r\n1.215.443,29 \r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n127.166.360,01\r\n112.545.977,29 \r\n3,006630\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n274.086.296,19\r\n253.403.671,99 \r\n1,326213\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n4.164.014,31\r\n537.146,60 \r\n1,500939\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.858.225,97\r\n1.602.961,23 \r\n0,334906\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n6.074.158,78\r\n2.511.832,88 \r\n0,579481\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n787.543.643,23\r\n4.382.761.216,21 \r\n0,816201\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n11.587.769,98\r\n2.392.496,17 \r\n2,175328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n8.899.541,26\r\n8.465.163,34 \r\n0,310291\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n9.885.135,14\r\n4.547.626,21 \r\n0,148817\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n119.975.784,54\r\n196.361.038,17 \r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.225.074.569,40\r\n4.852.583.152,80 \r\n7,810204\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n11.322.568,41\r\n15.232.280,09 \r\n0,211531\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n9.326.305,45\r\n54.891.211,34 \r\n0,191579\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n7.040.712,17\r\n43.666.905,32 \r\n0,391200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n10.594.024,41\r\n2.902.280,21 \r\n0,247301\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n3.395.651,69\r\n1.664.405,11 \r\n0,182082\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.513.692,15\r\n10.262.237,68 \r\n0,544495\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n130.389.139,50\r\n220.124.570,78 \r\n3,039343\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n312.576.709,69\r\n399.582.123,31 \r\n1,877112\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n2.575.057,80\r\n459.416,30 \r\n0,874564\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.419.391,76\r\n8.405.260,28 \r\n1,268424\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n4.289.563,32\r\n296.236,68 \r\n0,143378\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n4.104.704,36\r\n7.699.309,27 \r\n0,153650\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n144.371.101,49\r\n160.970.155,76 \r\n0,997501\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n3.140.216,23\r\n305.617,33 \r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.939,92\r\n653.058.838,43\r\n926.462.009,46 \r\n10,491445\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n95.007.220,14\r\n34.676.512,31 \r\n2,134421\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n81.553.205,29\r\n10.831.060,58 \r\n2,774845\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n28.828.456,22\r\n3.666.715,99 \r\n1,756705\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n141.140.675,10\r\n74.914.366,11 \r\n1,000700\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n26.491.261,74\r\n8.149.193,69 \r\n1,542197\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n22.221.876,31\r\n3.577.639,22 \r\n1,654818\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n39.771.007,12\r\n48.666.910,10 \r\n0,908834\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n176.638.115,60\r\n169.479.357,62 \r\n1,058254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n55.823.745,75\r\n84.847.349,16 \r\n0,358652\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n83.680.391,96\r\n43.084.566,64 \r\n1,189010\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n16.181.905,64\r\n2.928.861,51 \r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n756.726\r\n4.098,66\r\n767.337.860,87\r\n484.822.532,93 \r\n18,554287\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n39.937.811,72\r\n60.695.334,35 \r\n0,432593\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n84.020.935,80\r\n103.688.308,75 \r\n1,813646\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n45.327.680,75\r\n194.168.338,77 \r\n1,810161\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n6.280.666,45\r\n57.652.947,52 \r\n0,257210\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n29.314.737,51\r\n268.872.861,82 \r\n1,533702\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.343.676,41\r\n115.644.439,17 \r\n0,932859\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n3.224.488,96\r\n2.441.721,64 \r\n0,326022\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n134.171.002,23\r\n442.426.205,46 \r\n1,437944\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n6.504.026,46\r\n995.361,58 \r\n4,454359\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n3.320.100,13\r\n1.327.619,74 \r\n0,904447\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n24.920.857,11\r\n69.816.322,97 \r\n0,357356\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n216.741.881,95\r\n229.741.425,78 \r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n615.107.865,48\r\n1.547.470.887,55 \r\n15,446897\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n9.445.942,24\r\n12.855.038,25 \r\n0,756026\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n4.439.471,45\r\n24.364.171,11 \r\n0,212771\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.112.145,42\r\n776.086,62 \r\n0,326974\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.561.548,67\r\n8.283.619,03 \r\n0,280966\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.728.336,62\r\n6.365.972,19 \r\n1,950264\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n17.099.112,72\r\n43.440.413,61 \r\n0,598112\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n13.880.196,84\r\n6.791.723,96 \r\n0,500973\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n10.577.504,51\r\n77.449.068,44 \r\n2,761804\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n55.865.083,46\r\n275.128.631,27 \r\n0,500211\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.862.385,23\r\n9.029.952,82 \r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n150.571.727,16\r\n464.484.677,30 \r\n8,331516\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n234.966.234,82\r\n275.158.291,80 \r\n2,675201\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n72.463.974,82\r\n3.529.045,91 \r\n2,775318\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n40.315.588,55\r\n10.396.636,38 \r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n347.745.798,19\r\n289.083.974,09 \r\n8,129077\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2022\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,241613\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,044499\r\n20,286112\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,967449\r\n0,309918\r\n0,012771\r\n0,000874\r\n0,057895\r\n0,003803\r\n0,023759\r\n1,376469\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,068179\r\n0,035908\r\n0,154401\r\n0,000960\r\n0,057895\r\n0,018981\r\n0,114643\r\n0,450967\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,887462\r\n0,564706\r\n0,075555\r\n0,000233\r\n0,057894\r\n0,000575\r\n0,044809\r\n8,631234\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,047427\r\n0,034004\r\n0,057966\r\n0,004658\r\n0,057894\r\n0,035197\r\n0,043872\r\n0,281018\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,261416\r\n0,144035\r\n0,069478\r\n0,004005\r\n0,057895\r\n0,010331\r\n0,011482\r\n0,558642\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,619261\r\n0,072095\r\n0,045663\r\n0,009231\r\n0,057894\r\n0,006657\r\n0,017918\r\n0,828719\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,162407\r\n0,063000\r\n0,013211\r\n0,000465\r\n0,057895\r\n0,020561\r\n0,010793\r\n0,328332\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,163255\r\n0,150679\r\n0,063201\r\n0,003809\r\n0,057895\r\n0,013010\r\n0,031189\r\n0,483038\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5,503353\r\n0,084218\r\n0,058475\r\n0,018913\r\n0,057895\r\n0,000869\r\n0,035371\r\n5,759094\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,097672\r\n0,111220\r\n0,006661\r\n0,004414\r\n0,057895\r\n0,022762\r\n0,083886\r\n0,384510\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,122221\r\n0,104008\r\n0,003131\r\n0,005440\r\n0,057895\r\n0,021391\r\n0,016418\r\n0,330504\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,846968\r\n0,321850\r\n0,021633\r\n0,001062\r\n0,057895\r\n0,000945\r\n0,081559\r\n5,331912\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,913920\r\n0,525189\r\n0,084203\r\n0,002130\r\n0,057895\r\n0,003221\r\n0,059048\r\n1,645606\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,080517\r\n0,031089\r\n0,030885\r\n0,002579\r\n0,057895\r\n0,034433\r\n0,021616\r\n0,259014\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,236324\r\n0,091100\r\n0,012280\r\n0,000648\r\n0,057895\r\n0,014443\r\n0,013866\r\n0,426556\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n0,995943\r\n0,660373\r\n0,040177\r\n0,002058\r\n0,057894\r\n0,002892\r\n0,013527\r\n1,772864\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,420041\r\n0,303377\r\n0,005682\r\n0,002055\r\n0,057894\r\n0,006729\r\n0,021788\r\n0,817566\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,379216\r\n0,051635\r\n0,042896\r\n0,001321\r\n0,057895\r\n0,010356\r\n0,010567\r\n0,553886\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,023927\r\n0,020296\r\n0,023131\r\n0,006045\r\n0,057895\r\n0,072844\r\n0,005138\r\n0,209276\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010761\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,001850\r\n0,094692\r\n0,041118\r\n0,006858\r\n0,181294\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045357\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004978\r\n0,094692\r\n0,008735\r\n0,000631\r\n0,282143\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012349\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,004384\r\n0,094692\r\n0,013877\r\n0,007734\r\n0,229652\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015508\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004977\r\n0,094692\r\n0,020514\r\n0,005979\r\n0,199876\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,022988\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,005072\r\n0,094692\r\n0,013471\r\n0,004773\r\n0,230257\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,134662\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001859\r\n0,094693\r\n0,003692\r\n0,002654\r\n0,512418\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007845\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000543\r\n0,094693\r\n0,028704\r\n0,005663\r\n0,182284\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,031397\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,001663\r\n0,094693\r\n0,014076\r\n0,009426\r\n0,227286\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012433\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,007461\r\n0,094692\r\n0,017703\r\n0,005535\r\n0,210811\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014094\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005092\r\n0,094692\r\n0,019611\r\n0,004874\r\n0,201378\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,064668\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007567\r\n0,009201\r\n0,313927\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007250\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009651\r\n0,094692\r\n0,029675\r\n0,008699\r\n0,193674\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008239\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,004050\r\n0,094693\r\n0,031257\r\n0,003139\r\n0,181517\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,914170\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,001858\r\n0,102911\r\n0,001304\r\n0,033155\r\n2,773998\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,105901\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,013313\r\n0,102911\r\n0,022630\r\n0,037524\r\n0,328186\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011671\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003062\r\n0,102911\r\n0,039798\r\n0,008373\r\n0,240464\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012394\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,004153\r\n0,102911\r\n0,052172\r\n0,014487\r\n0,239570\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,162031\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000309\r\n0,102911\r\n0,001428\r\n0,020405\r\n2,530953\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,572735\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,008318\r\n0,102911\r\n0,005077\r\n0,054383\r\n0,847321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024285\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001805\r\n0,102911\r\n0,019408\r\n0,007757\r\n0,308893\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,110465\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,003733\r\n0,102912\r\n0,012456\r\n0,003720\r\n0,398624\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,526821\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,001049\r\n0,102911\r\n0,005727\r\n0,015451\r\n0,725019\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,038914\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006351\r\n0,005288\r\n0,259669\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,069528\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000242\r\n0,128571\r\n0,003539\r\n0,004789\r\n0,349646\r\n12\r\nCARMO\r\n0,051868\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000229\r\n0,128571\r\n0,006579\r\n0,009780\r\n0,259454\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,023831\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,005192\r\n0,128572\r\n0,014278\r\n0,006183\r\n0,206892\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008733\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002902\r\n0,128571\r\n0,009203\r\n0,004552\r\n0,226941\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021548\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000348\r\n0,128571\r\n0,019861\r\n0,013612\r\n0,200253\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,369678\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000842\r\n0,128571\r\n0,001225\r\n0,075984\r\n0,820356\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,936895\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001113\r\n0,128571\r\n0,000144\r\n0,046928\r\n5,379060\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007737\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,007973\r\n0,128572\r\n0,004752\r\n0,021864\r\n0,321415\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025260\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001256\r\n0,128571\r\n0,010265\r\n0,031711\r\n0,245060\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007859\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,020597\r\n0,128572\r\n0,009041\r\n0,003584\r\n0,244971\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,029620\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000758\r\n0,128572\r\n0,006815\r\n0,003841\r\n0,250333\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,279353\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001276\r\n0,128571\r\n0,001545\r\n0,024938\r\n0,642978\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006600\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,014615\r\n0,128572\r\n0,006402\r\n0,009232\r\n0,276282\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,249543\r\n0,067937\r\n0,116977\r\n0,003478\r\n0,087273\r\n0,009421\r\n0,053361\r\n0,587990\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,182754\r\n0,016700\r\n0,015767\r\n0,009559\r\n0,087273\r\n0,019018\r\n0,069371\r\n0,400442\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,335495\r\n0,016840\r\n0,027809\r\n0,009982\r\n0,087273\r\n0,010767\r\n0,043918\r\n0,532084\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,821257\r\n0,112930\r\n0,073024\r\n0,002392\r\n0,087272\r\n0,004064\r\n0,025018\r\n1,125957\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,263737\r\n0,021451\r\n0,084801\r\n0,004127\r\n0,087272\r\n0,011063\r\n0,038555\r\n0,511006\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,019677\r\n0,013862\r\n0,009353\r\n0,007886\r\n0,087273\r\n0,095427\r\n0,041370\r\n0,274848\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,066712\r\n0,033709\r\n0,084181\r\n0,001038\r\n0,087273\r\n0,022172\r\n0,022721\r\n0,317806\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,386363\r\n0,064134\r\n0,041784\r\n0,001323\r\n0,087273\r\n0,008314\r\n0,026456\r\n0,615647\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,129432\r\n0,053374\r\n0,060905\r\n0,000835\r\n0,087272\r\n0,016795\r\n0,008966\r\n0,357579\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n1,672155\r\n0,045010\r\n0,064534\r\n0,002466\r\n0,087273\r\n0,002297\r\n0,029725\r\n1,903460\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013381\r\n0,012953\r\n0,171765\r\n0,007014\r\n0,087273\r\n0,020662\r\n0,104396\r\n0,417444\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,117830\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002344\r\n0,087500\r\n0,012633\r\n0,010815\r\n0,346569\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,314394\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,002887\r\n0,087500\r\n0,006505\r\n0,045341\r\n0,595254\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,997297\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000832\r\n0,087500\r\n0,002830\r\n0,045254\r\n1,177821\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,042952\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,047225\r\n0,006430\r\n0,203947\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,653409\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000388\r\n0,087500\r\n0,004026\r\n0,038343\r\n0,862351\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,514009\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000657\r\n0,087500\r\n0,005593\r\n0,023322\r\n0,643973\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012798\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,004704\r\n0,087500\r\n0,051093\r\n0,008151\r\n0,209127\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,537018\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,001080\r\n0,087500\r\n0,001699\r\n0,035949\r\n1,860508\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,014305\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,023278\r\n0,087500\r\n0,020946\r\n0,111359\r\n0,383780\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007714\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,008909\r\n0,087500\r\n0,037438\r\n0,022611\r\n0,235175\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,131695\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,001272\r\n0,087500\r\n0,008637\r\n0,008934\r\n0,447546\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,028894\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,003361\r\n0,087500\r\n0,001375\r\n0,029665\r\n2,264738\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047130\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,002483\r\n0,098000\r\n0,036151\r\n0,018901\r\n0,228408\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,033525\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000616\r\n0,098000\r\n0,047014\r\n0,005319\r\n0,206985\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,018545\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,013548\r\n0,098000\r\n0,052779\r\n0,008174\r\n0,222416\r\n28\r\nMENDES\r\n0,016216\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,001860\r\n0,098000\r\n0,057476\r\n0,007024\r\n0,210196\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024553\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,006755\r\n0,098000\r\n0,030313\r\n0,048757\r\n0,270734\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,094884\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001330\r\n0,098000\r\n0,012466\r\n0,014953\r\n0,338082\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,032716\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006904\r\n0,098000\r\n0,026283\r\n0,012524\r\n0,243945\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,074974\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000461\r\n0,098000\r\n0,015909\r\n0,069045\r\n0,349015\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,373643\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000686\r\n0,098000\r\n0,005383\r\n0,012505\r\n0,605982\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,056819\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,007057\r\n0,098000\r\n0,016226\r\n0,011085\r\n0,294729\r\n\r\nTOTAIS\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2022\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n6,931766\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000422\r\n0,043333\r\n0,006698\r\n0,066880\r\n7,178399\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,817541\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010159\r\n0,043333\r\n0,054436\r\n0,069383\r\n1,046196\r\n38\r\nPARATY\r\n0,220848\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001919\r\n0,043334\r\n0,138866\r\n0,066964\r\n0,591687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2447469\r\n"
        ],
        "2447470": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            " DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101- 94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2021, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2023;\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.282, de 21/12/2022;\r\n- a alteração do Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto n° 48.283, de 21/12/2022;\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\n\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,417\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,182\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,574\r\n81\r\nAREAL\r\n0,234\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,367\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,511\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,354\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,585\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,334\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,259\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,049\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,459\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,230\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,535\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,358\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,319\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,253\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,453\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,215\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,238\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,204\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,226\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,290\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,215\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,287\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,279\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,570\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,800\r\n66\r\nITALVA\r\n0,201\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,505\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,315\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,297\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,184\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,692\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,475\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,796\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7,038\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,374\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,277\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,225\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,209\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,321\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,447\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,818\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,551\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,250\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,356\r\n38\r\nPARATY\r\n0,531\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,247\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,885\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,208\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,850\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,200\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,777\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,211\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,436\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,991\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,991\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,319\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,386\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,240\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,543\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,068\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,338\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,311\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,313\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,383\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,788\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,731\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,786\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,194\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,248\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,354\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,363\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,861\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,595\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,415\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,248\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,209\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,632\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,273\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,634\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,446\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,183\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,300\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,979\r\n\r\nTOTAL:\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2020\r\nVA/2021\r\nÍNDICE VA/20\r\nÍNDICE VA/21\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n47.003.096.134,65\r\n9.005.278.890,03\r\n9,668059\r\n1,447822\r\n5,557941\r\n4,168455\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n71.914.487,68\r\n78.428.236,25\r\n0,014792\r\n0,012609\r\n0,013700\r\n0,010275\r\n02\r\nARARUAMA\r\n1.556.727.358,80\r\n1.904.207.360,45\r\n0,320203\r\n0,306149\r\n0,313176\r\n0,234882\r\n81\r\nAREAL\r\n354.024.702,88\r\n461.705.866,72\r\n0,072819\r\n0,074231\r\n0,073525\r\n0,055144\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.168.405.697,89\r\n1.600.535.968,34\r\n0,240329\r\n0,257326\r\n0,248828\r\n0,186621\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2.028.203.516,24\r\n2.533.318.319,40\r\n0,417181\r\n0,407294\r\n0,412238\r\n0,309178\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n759.438.045,70\r\n1.120.880.654,77\r\n0,156209\r\n0,180209\r\n0,168209\r\n0,126157\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.067.185.146,15\r\n2.492.686.249,05\r\n0,425199\r\n0,400761\r\n0,412980\r\n0,309735\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n6.239.189.156,46\r\n7.588.885.762,75\r\n1,283338\r\n1,220102\r\n1,251720\r\n0,938790\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n276.070.590,85\r\n315.297.393,03\r\n0,056785\r\n0,050692\r\n0,053738\r\n0,040304\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n302.796.433,62\r\n356.596.399,28\r\n0,062282\r\n0,057332\r\n0,059807\r\n0,044855\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.951.143.609,59\r\n5.969.223.695,79\r\n1,018400\r\n0,959701\r\n0,989051\r\n0,741788\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n492.682.333,09\r\n623.324.403,41\r\n0,101340\r\n0,100215\r\n0,100777\r\n0,075583\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n76.876.347,05\r\n104.721.470,29\r\n0,015813\r\n0,016837\r\n0,016325\r\n0,012244\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.774.436.503,70\r\n13.788.512.010,54\r\n2,216192\r\n2,216846\r\n2,216519\r\n1,662389\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n490.339.432,01\r\n661.834.181,89\r\n0,100858\r\n0,106406\r\n0,103632\r\n0,077724\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n642.530.497,18\r\n852.731.029,07\r\n0,132162\r\n0,137098\r\n0,134630\r\n0,100973\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n89.940.891,03\r\n91.712.238,19\r\n0,018500\r\n0,014745\r\n0,016622\r\n0,012467\r\n12\r\nCARMO\r\n322.622.212,13\r\n342.666.508,42\r\n0,066360\r\n0,055092\r\n0,060726\r\n0,045544\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.433.449.174,36\r\n1.471.268.976,22\r\n0,294846\r\n0,236543\r\n0,265695\r\n0,199271\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n229.198.127,78\r\n282.601.028,40\r\n0,047144\r\n0,045435\r\n0,046289\r\n0,034717\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n81.819.514,27\r\n107.994.606,93\r\n0,016829\r\n0,017363\r\n0,017096\r\n0,012822\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n153.892.623,20\r\n164.537.739,59\r\n0,031654\r\n0,026454\r\n0,029054\r\n0,021790\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n56.232.452,47\r\n71.243.337,16\r\n0,011566\r\n0,011454\r\n0,011510\r\n0,008632\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n49.330.888.683,20\r\n78.740.778.904,50\r\n10,146862\r\n12,659535\r\n11,403199\r\n8,552399\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n170.301.311,29\r\n280.332.294,71\r\n0,035029\r\n0,045070\r\n0,040049\r\n0,030037\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n350.633.408,54\r\n496.174.118,06\r\n0,072122\r\n0,079772\r\n0,075947\r\n0,056960\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n122.153.047,08\r\n146.024.680,05\r\n0,025126\r\n0,023477\r\n0,024301\r\n0,018226\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.991.028.833,61\r\n2.033.102.717,79\r\n0,409534\r\n0,326872\r\n0,368203\r\n0,276152\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.749.162.059,50\r\n3.744.167.140,33\r\n0,976854\r\n0,601968\r\n0,789411\r\n0,592058\r\n66\r\nITALVA\r\n108.271.539,17\r\n122.241.741,84\r\n0,022270\r\n0,019653\r\n0,020961\r\n0,015721\r\n21\r\nITAOCARA\r\n150.659.181,01\r\n168.836.386,76\r\n0,030989\r\n0,027145\r\n0,029067\r\n0,021800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n867.491.884,07\r\n988.426.008,20\r\n0,178434\r\n0,158914\r\n0,168674\r\n0,126506\r\n69\r\nITATIAIA\r\n6.365.280.732,79\r\n10.682.277.592,01\r\n1,309274\r\n1,717441\r\n1,513358\r\n1,135018\r\n77\r\nJAPERI\r\n997.533.306,73\r\n852.429.063,11\r\n0,205182\r\n0,137049\r\n0,171116\r\n0,128337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n48.234.947,56\r\n51.645.218,19\r\n0,009921\r\n0,008303\r\n0,009112\r\n0,006834\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.191.725.188,22\r\n20.274.651.225,00\r\n2,919094\r\n3,259654\r\n3,089374\r\n2,317031\r\n90\r\nMACUCO\r\n156.331.997,19\r\n80.907.961,22\r\n0,032156\r\n0,013008\r\n0,022582\r\n0,016936\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.067.798.030,36\r\n1.250.950.820,66\r\n0,219635\r\n0,201121\r\n0,210378\r\n0,157784\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n7.091.526.082,76\r\n289.591.443,34\r\n1,458655\r\n0,046559\r\n0,752607\r\n0,564455\r\n27\r\nMARICÁ\r\n37.920.854.731,78\r\n64.010.920.613,53\r\n7,799934\r\n10,291345\r\n9,045640\r\n6,784230\r\n28\r\nMENDES\r\n109.772.563,10\r\n122.263.939,38\r\n0,022579\r\n0,019657\r\n0,021118\r\n0,015838\r\n92\r\nMESQUITA\r\n617.165.551,44\r\n677.842.963,00\r\n0,126945\r\n0,108980\r\n0,117962\r\n0,088472\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n158.219.765,88\r\n192.069.751,40\r\n0,032544\r\n0,030880\r\n0,031712\r\n0,023784\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n222.364.094,78\r\n236.429.624,97\r\n0,045738\r\n0,038012\r\n0,041875\r\n0,031406\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n89.308.652,65\r\n94.639.584,42\r\n0,018370\r\n0,015216\r\n0,016793\r\n0,012595\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n750.365.241,65\r\n915.181.778,54\r\n0,154342\r\n0,147138\r\n0,150740\r\n0,113055\r\n33\r\nNITERÓI\r\n30.182.710.161,70\r\n43.540.391.695,29\r\n6,208276\r\n7,000199\r\n6,604238\r\n4,953178\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.388.220.792,63\r\n3.063.616.944,51\r\n0,491233\r\n0,492553\r\n0,491893\r\n0,368920\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.584.724.655,71\r\n6.399.160.133,30\r\n1,148721\r\n1,028824\r\n1,088773\r\n0,816579\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n537.258.696,67\r\n543.732.539,09\r\n0,110509\r\n0,087419\r\n0,098964\r\n0,074223\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n696.248.230,31\r\n998.071.045,89\r\n0,143211\r\n0,160465\r\n0,151838\r\n0,113879\r\n38\r\nPARATY\r\n1.222.524.598,71\r\n1.239.310.398,80\r\n0,251461\r\n0,199250\r\n0,225356\r\n0,169017\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n203.474.909,94\r\n244.956.366,28\r\n0,041853\r\n0,039383\r\n0,040618\r\n0,030463\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n31.466.694.701,27\r\n33.496.102.914,04\r\n6,472379\r\n5,385330\r\n5,928855\r\n4,446641\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n335.726.442,49\r\n404.119.814,11\r\n0,069056\r\n0,064972\r\n0,067014\r\n0,050260\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n4.562.165.315,87\r\n4.908.874.383,64\r\n0,938391\r\n0,789223\r\n0,863807\r\n0,647855\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n88.651.496,78\r\n98.693.875,09\r\n0,018235\r\n0,015867\r\n0,017051\r\n0,012788\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.128.374.274,85\r\n6.662.901.090,15\r\n0,643475\r\n1,071227\r\n0,857351\r\n0,643013\r\n75\r\nQUATIS\r\n86.455.667,37\r\n94.626.734,41\r\n0,017783\r\n0,015214\r\n0,016498\r\n0,012374\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.538.938.809,08\r\n2.135.224.778,99\r\n0,316544\r\n0,343290\r\n0,329917\r\n0,247438\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.044.551.217,89\r\n6.555.646.024,88\r\n0,831923\r\n1,053983\r\n0,942953\r\n0,707215\r\n42\r\nRESENDE\r\n9.103.056.984,97\r\n15.963.009.016,58\r\n1,872406\r\n2,566450\r\n2,219428\r\n1,664571\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n455.180.272,47\r\n568.721.705,78\r\n0,093626\r\n0,091436\r\n0,092531\r\n0,069398\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n77.520.136,24\r\n99.753.496,64\r\n0,015945\r\n0,016038\r\n0,015991\r\n0,011994\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n53.246.678,90\r\n65.149.223,00\r\n0,010952\r\n0,010474\r\n0,010713\r\n0,008035\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.184.832.205,37\r\n2.487.663.900,56\r\n0,449398\r\n0,399954\r\n0,424676\r\n0,318507\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n126.377.338.421,55\r\n170.544.086.701,44\r\n25,994533\r\n27,419197\r\n26,706865\r\n20,030149\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n54.783.746,31\r\n61.873.270,10\r\n0,011268\r\n0,009948\r\n0,010608\r\n0,007956\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n427.080.208,12\r\n469.964.486,46\r\n0,087846\r\n0,075558\r\n0,081702\r\n0,061277\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n173.847.522,61\r\n255.052.713,82\r\n0,035759\r\n0,041006\r\n0,038382\r\n0,028787\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n629.277.727,65\r\n703.350.508,49\r\n0,129436\r\n0,113081\r\n0,121259\r\n0,090944\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.960.943.765,61\r\n7.804.943.376,63\r\n1,431795\r\n1,254838\r\n1,343317\r\n1,007487\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.640.110.336,07\r\n5.425.312.285,08\r\n0,543044\r\n0,872254\r\n0,707649\r\n0,530737\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.688.476.103,04\r\n3.058.786.793,65\r\n0,552992\r\n0,491776\r\n0,522384\r\n0,391788\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n51.968.592,08\r\n64.297.329,17\r\n0,010689\r\n0,010337\r\n0,010513\r\n0,007885\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n174.340.684,65\r\n213.549.967,54\r\n0,035860\r\n0,034333\r\n0,035096\r\n0,026322\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n854.055.397,28\r\n998.669.665,88\r\n0,175671\r\n0,160561\r\n0,168116\r\n0,126087\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n55.154.133,74\r\n58.160.394,38\r\n0,011345\r\n0,009351\r\n0,010348\r\n0,007761\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n523.598.283,79\r\n694.861.032,93\r\n0,107699\r\n0,111716\r\n0,109707\r\n0,082281\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n13.863.225.740,92\r\n25.861.376.748,68\r\n2,851525\r\n4,157858\r\n3,504692\r\n2,628519\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.635.118.957,18\r\n3.584.721.398,39\r\n0,542017\r\n0,576333\r\n0,559175\r\n0,419381\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n97.898.639,05\r\n98.731.638,73\r\n0,020137\r\n0,015874\r\n0,018005\r\n0,013504\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n185.455.223,54\r\n216.205.369,36\r\n0,038146\r\n0,034760\r\n0,036453\r\n0,027340\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n171.891.337,98\r\n215.537.362,94\r\n0,035356\r\n0,034653\r\n0,035004\r\n0,026253\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.779.533.634,58\r\n2.064.052.255,42\r\n0,366032\r\n0,331848\r\n0,348940\r\n0,261705\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n44.755.249,17\r\n49.547.894,23\r\n0,009206\r\n0,007966\r\n0,008586\r\n0,006439\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n2.537.524.915,55\r\n3.400.995.299,47\r\n0,521943\r\n0,546794\r\n0,534369\r\n0,400776\r\n61\r\nVALENÇA\r\n838.655.521,95\r\n1.047.547.869,72\r\n0,172503\r\n0,168419\r\n0,170461\r\n0,127846\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n56.402.118,40\r\n71.973.907,85\r\n0,011601\r\n0,011572\r\n0,011586\r\n0,008690\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n418.774.128,35\r\n452.605.785,63\r\n0,086138\r\n0,072768\r\n0,079453\r\n0,059590\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n14.738.858.719,73\r\n26.559.894.746,60\r\n3,031633\r\n4,270163\r\n3,650898\r\n2,738174\r\n\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.320.446\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n24.962.144.337,81 \r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.332\r\n78,96\r\n124.275.437,46\r\n468.005.143,09 \r\n0,378535\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.273\r\n954,61\r\n21.442.383,72\r\n57.310.691,48 \r\n4,619338\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.048\r\n467,13\r\n792.283.544,06\r\n8.258.643.964,09 \r\n1,553964\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.483\r\n358,38\r\n37.733.469,19\r\n34.953.872,96 \r\n1,753228\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.008\r\n429,56\r\n165.384.718,78\r\n434.148.056,02 \r\n0,443652\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.091\r\n282,32\r\n294.924.906,90\r\n97.442.851,63 \r\n0,656119\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.492\r\n81,68\r\n16.858.523,92\r\n50.337.620,93 \r\n0,385657\r\n25\r\nMAGÉ\r\n227.322\r\n390,75\r\n69.770.547,51\r\n55.814.907,70 \r\n1,178316\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.461\r\n361,53\r\n264.113.682,90\r\n40.262.582,72 \r\n1,365732\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.376\r\n41,18\r\n56.171.269,35\r\n37.196.732,30 \r\n3,257715\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.425\r\n19,36\r\n71.675.562,36\r\n35.117.915,54 \r\n0,596184\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.562\r\n133,75\r\n1.183.683.225,79\r\n422.365.196,86 \r\n3,341247\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n796.257\r\n520,60\r\n386.485.795,47\r\n474.552.110,60 \r\n2,444905\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.124\r\n190,95\r\n19.516.519,07\r\n64.395.979,68 \r\n0,783049\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.962\r\n75,92\r\n59.448.150,28\r\n344.977.945,00 \r\n0,515328\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.728\r\n248,40\r\n382.148.555,41\r\n646.793.844,95 \r\n0,716744\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n458.673\r\n35,13\r\n172.451.412,26\r\n250.766.855,40 \r\n0,752989\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.186\r\n265,21\r\n100.188.508,27\r\n106.208.591,75 \r\n0,430199\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.732\r\n143,01\r\n11.235.894,04\r\n6.305.633,22 \r\n0,247191\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.213\r\n94,54\r\n3.753.442,79\r\n3.966.252,16 \r\n0,292870\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.411\r\n596,63\r\n14.202.543,74\r\n6.872.419,24 \r\n0,087771\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.827\r\n558,12\r\n3.817.905,16\r\n944.556,09 \r\n0,162244\r\n66\r\nITALVA\r\n14.063\r\n290,60\r\n5.349.122,58\r\n2.260.616,03 \r\n0,290901\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.899\r\n433,19\r\n9.419.601,62\r\n5.557.787,03 \r\n0,274599\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.841\r\n1.106,76\r\n70.044.935,23\r\n65.776.173,31 \r\n0,128922\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.487\r\n253,54\r\n1.524.753,62\r\n5.224.085,34 \r\n0,332994\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.843\r\n303,40\r\n14.290.690,49\r\n11.644.446,52 \r\n0,267508\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.082\r\n386,91\r\n5.239.844,74\r\n1.435.274,34 \r\n0,141733\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.760\r\n291,45\r\n5.700.924,77\r\n2.453.743,89 \r\n0,206420\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.589\r\n603,30\r\n24.857.339,40\r\n18.959.078,28 \r\n0,366425\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.630.597,39\r\n404.064,83 \r\n0,415598\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.475\r\n201,93\r\n2.849.527,01\r\n1.356.647,23 \r\n0,161113\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.731\r\n4.032,74\r\n386.992.967,65\r\n311.405.586,90 \r\n1,819523\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.359\r\n304,93\r\n5.646.029,04\r\n750.430,42 \r\n1,295445\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.600\r\n523,05\r\n2.700.134,82\r\n1.702.221,89 \r\n0,361877\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.211\r\n338,27\r\n6.528.053,65\r\n3.863.948,12 \r\n0,548816\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.728\r\n1.216,78\r\n900.638.743,20\r\n3.102.765.412,26 \r\n1,038623\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.242\r\n719,70\r\n15.563.129,68\r\n2.659.420,36 \r\n2,496402\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.543\r\n1.034,82\r\n11.789.214,56\r\n9.910.050,04 \r\n0,296168\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.354\r\n1.118,18\r\n12.129.556,62\r\n6.560.690,67 \r\n0,287300\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.747\r\n451,10\r\n143.405.038,57\r\n725.764.308,55 \r\n0,742899\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.333\r\n382,45\r\n13.701.912,48\r\n25.503.235,53 \r\n0,141312\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.830\r\n747,32\r\n10.771.508,07\r\n71.465.280,54 \r\n0,206594\r\n12\r\nCARMO\r\n17.434\r\n306,13\r\n8.381.885,60\r\n67.075.046,83 \r\n0,375298\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.430\r\n113,05\r\n11.426.206,09\r\n3.701.766,92 \r\n0,180500\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.930\r\n379,59\r\n3.207.994,96\r\n2.480.261,55 \r\n0,192027\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.979.899,75\r\n9.242.300,58 \r\n0,656865\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.082\r\n935,38\r\n172.049.576,26\r\n288.818.422,34 \r\n2,974282\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n295.917\r\n791,93\r\n363.106.610,98\r\n433.497.535,48 \r\n1,704050\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n3.410.608,67\r\n445.250,13 \r\n1,260489\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.251\r\n219,65\r\n8.680.371,76\r\n11.361.178,49 \r\n1,371429\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.895\r\n397,21\r\n4.652.558,10\r\n725.526,14 \r\n0,140055\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.900\r\n413,39\r\n6.278.101,47\r\n10.886.626,66 \r\n0,150123\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.746\r\n773,35\r\n176.789.598,25\r\n182.870.402,92 \r\n1,243838\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.289\r\n591,15\r\n2.536.977,11\r\n398.335,88 \r\n0,349172\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.008\r\n638,50\r\n120.766.996,83\r\n45.983.409,75 \r\n2,192268\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.560\r\n86,06\r\n101.407.730,26\r\n14.416.287,85 \r\n1,362717\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.715\r\n151,79\r\n45.177.675,66\r\n4.840.485,80 \r\n1,907936\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.227\r\n398,59\r\n210.129.050,80\r\n92.885.075,23 \r\n1,096830\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.347\r\n462,87\r\n31.865.330,55\r\n9.781.645,95 \r\n1,747499\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.851\r\n51,05\r\n25.413.405,23\r\n4.083.077,22 \r\n1,876348\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.551\r\n459,49\r\n45.361.978,48\r\n61.001.604,64 \r\n0,909987\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.676\r\n228,07\r\n246.946.196,92\r\n174.526.392,52 \r\n0,825719\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n87.875\r\n332,44\r\n72.434.628,15\r\n101.169.419,31 \r\n0,355568\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.234\r\n352,25\r\n101.967.291,27\r\n49.336.402,00 \r\n1,278986\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.349\r\n937,55\r\n16.651.664,56\r\n2.502.365,10 \r\n4,080590\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.778\r\n584,24\r\n46.238.690,17\r\n134.094.394,20 \r\n0,439836\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.813\r\n548,05\r\n85.012.163,90\r\n144.464.796,31 \r\n1,603099\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.783\r\n240,95\r\n47.626.867,55\r\n292.764.957,45 \r\n1,807029\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.719\r\n82,26\r\n8.146.502,05\r\n145.530.338,28 \r\n0,292811\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.314\r\n490,22\r\n31.664.711,15\r\n320.972.361,46 \r\n1,245436\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.592\r\n50,89\r\n26.303.788,01\r\n180.179.597,78 \r\n1,139117\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.793\r\n284,83\r\n3.684.532,62\r\n2.275.367,67 \r\n0,311815\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.769\r\n1.099,74\r\n154.536.811,08\r\n666.942.677,26 \r\n1,552693\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.425\r\n847,10\r\n9.511.257,32\r\n1.093.115,39 \r\n4,437688\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.561\r\n478,83\r\n4.381.848,44\r\n1.389.112,23 \r\n0,983265\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.843\r\n1.300,84\r\n27.937.259,75\r\n120.503.145,50 \r\n0,471595\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.803\r\n182,13\r\n269.913.079,74\r\n453.289.504,01 \r\n1,454561\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.423\r\n110,66\r\n10.156.099,40\r\n18.799.938,27 \r\n0,741103\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.180\r\n108,80\r\n5.716.554,46\r\n40.937.852,91 \r\n0,430822\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.237\r\n139,38\r\n3.098.534,35\r\n5.580.060,70 \r\n0,321099\r\n28\r\nMENDES\r\n17.935\r\n95,31\r\n6.026.352,29\r\n10.344.852,27 \r\n0,260261\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.642\r\n288,18\r\n17.655.312,87\r\n6.636.025,37 \r\n1,966160\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.084\r\n571,12\r\n21.363.789,44\r\n56.105.390,08 \r\n0,566882\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.359\r\n314,07\r\n16.879.324,61\r\n7.451.246,14 \r\n0,502592\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.525\r\n541,01\r\n12.664.959,81\r\n90.875.331,44 \r\n3,026159\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.432\r\n323,25\r\n67.514.872,98\r\n362.446.880,48 \r\n0,539760\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.410\r\n536,31\r\n21.143.068,23\r\n10.365.447,99 \r\n0,437024\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.511\r\n816,98\r\n295.041.084,67\r\n327.934.649,82 \r\n2,645903\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.456\r\n367,60\r\n105.428.042,50\r\n7.875.511,32 \r\n2,647175\r\n38\r\nPARATY\r\n37.533\r\n923,24\r\n53.409.328,83\r\n14.597.957,16 \r\n2,631490\r\n\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2023\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20,030149\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038197\r\n20,068346\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,938790\r\n0,309996\r\n0,012771\r\n0,000753\r\n0,057895\r\n0,003877\r\n0,009463\r\n1,333545\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,075583\r\n0,035847\r\n0,154401\r\n0,001060\r\n0,057895\r\n0,018400\r\n0,115483\r\n0,458669\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,552399\r\n0,564763\r\n0,075555\r\n0,000272\r\n0,057894\r\n0,000532\r\n0,038849\r\n9,290264\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,056960\r\n0,034005\r\n0,057966\r\n0,003060\r\n0,057894\r\n0,032843\r\n0,043831\r\n0,286559\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,276152\r\n0,143995\r\n0,069478\r\n0,001080\r\n0,057895\r\n0,009990\r\n0,011091\r\n0,569681\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,592058\r\n0,072055\r\n0,045663\r\n0,008579\r\n0,057894\r\n0,006891\r\n0,016403\r\n0,799543\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,128337\r\n0,063073\r\n0,013211\r\n0,000949\r\n0,057895\r\n0,023904\r\n0,009641\r\n0,297010\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,157784\r\n0,150147\r\n0,063201\r\n0,003543\r\n0,057895\r\n0,013180\r\n0,029458\r\n0,475208\r\n27\r\nMARICÁ\r\n6,784230\r\n0,084188\r\n0,058475\r\n0,018593\r\n0,057895\r\n0,000706\r\n0,034143\r\n7,038230\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,088472\r\n0,111213\r\n0,006661\r\n0,004280\r\n0,057895\r\n0,023704\r\n0,081443\r\n0,373668\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,113055\r\n0,103980\r\n0,003131\r\n0,005785\r\n0,057895\r\n0,022217\r\n0,014905\r\n0,320968\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,953178\r\n0,322037\r\n0,021633\r\n0,007943\r\n0,057895\r\n0,000923\r\n0,083531\r\n5,447140\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0,816579\r\n0,525931\r\n0,084203\r\n0,002308\r\n0,057895\r\n0,003428\r\n0,061123\r\n1,551467\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,074223\r\n0,031126\r\n0,030885\r\n0,000859\r\n0,057895\r\n0,035904\r\n0,019576\r\n0,250468\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,247438\r\n0,091124\r\n0,012280\r\n0,000488\r\n0,057895\r\n0,013942\r\n0,012883\r\n0,436050\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,007487\r\n0,660324\r\n0,040177\r\n0,001675\r\n0,057894\r\n0,002864\r\n0,017919\r\n1,788340\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,391788\r\n0,302955\r\n0,005682\r\n0,001949\r\n0,057894\r\n0,006983\r\n0,018825\r\n0,786076\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,419381\r\n0,051642\r\n0,042896\r\n0,002674\r\n0,057895\r\n0,009518\r\n0,010755\r\n0,594761\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026253\r\n0,020299\r\n0,023131\r\n0,005050\r\n0,057895\r\n0,070194\r\n0,006180\r\n0,209002\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010275\r\n0,012793\r\n0,013219\r\n0,001891\r\n0,094692\r\n0,041488\r\n0,007322\r\n0,181680\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,044855\r\n0,044357\r\n0,083425\r\n0,004130\r\n0,094692\r\n0,008721\r\n0,002194\r\n0,282374\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012244\r\n0,018573\r\n0,078040\r\n0,008078\r\n0,094692\r\n0,013830\r\n0,004056\r\n0,229513\r\n66\r\nITALVA\r\n0,015721\r\n0,017616\r\n0,040634\r\n0,004729\r\n0,094692\r\n0,020352\r\n0,007273\r\n0,201017\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,021800\r\n0,028684\r\n0,060572\r\n0,003387\r\n0,094692\r\n0,013556\r\n0,006865\r\n0,229556\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,126506\r\n0,120053\r\n0,154755\r\n0,002128\r\n0,094693\r\n0,003751\r\n0,003223\r\n0,505109\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006834\r\n0,009378\r\n0,035452\r\n0,000583\r\n0,094693\r\n0,029140\r\n0,008325\r\n0,184405\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,031406\r\n0,033624\r\n0,042423\r\n0,002453\r\n0,094693\r\n0,014011\r\n0,006688\r\n0,225298\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012595\r\n0,018892\r\n0,054100\r\n0,007296\r\n0,094692\r\n0,017590\r\n0,003543\r\n0,208708\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,012788\r\n0,022247\r\n0,040753\r\n0,004643\r\n0,094692\r\n0,019864\r\n0,005160\r\n0,200147\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,061277\r\n0,050843\r\n0,084358\r\n0,002620\r\n0,094692\r\n0,007662\r\n0,009161\r\n0,310613\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007885\r\n0,008772\r\n0,034934\r\n0,008065\r\n0,094692\r\n0,029181\r\n0,010390\r\n0,193919\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008690\r\n0,011868\r\n0,028235\r\n0,004197\r\n0,094693\r\n0,030854\r\n0,004028\r\n0,182565\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1,662389\r\n0,183306\r\n0,537322\r\n0,002181\r\n0,102911\r\n0,001444\r\n0,045488\r\n2,535041\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,100973\r\n0,005281\r\n0,040629\r\n0,013207\r\n0,102911\r\n0,023435\r\n0,032386\r\n0,318822\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012467\r\n0,004981\r\n0,069691\r\n0,002784\r\n0,102911\r\n0,039502\r\n0,009047\r\n0,241383\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012822\r\n0,008384\r\n0,045071\r\n0,002966\r\n0,102911\r\n0,051935\r\n0,013720\r\n0,237809\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,317031\r\n0,081716\r\n0,162124\r\n0,000510\r\n0,102911\r\n0,001344\r\n0,025966\r\n2,691602\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,707215\r\n0,008001\r\n0,095893\r\n0,010272\r\n0,102911\r\n0,004244\r\n0,062410\r\n0,990946\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,028787\r\n0,014840\r\n0,137879\r\n0,002088\r\n0,102911\r\n0,018964\r\n0,007404\r\n0,312873\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,090944\r\n0,016347\r\n0,148986\r\n0,003245\r\n0,102912\r\n0,013431\r\n0,007183\r\n0,383048\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,530737\r\n0,012944\r\n0,060105\r\n0,000347\r\n0,102911\r\n0,005701\r\n0,018572\r\n0,731317\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,040304\r\n0,010493\r\n0,068969\r\n0,001057\r\n0,128572\r\n0,006060\r\n0,003533\r\n0,258988\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,077724\r\n0,008214\r\n0,134767\r\n0,000296\r\n0,128571\r\n0,003289\r\n0,005165\r\n0,358026\r\n12\r\nCARMO\r\n0,045544\r\n0,007221\r\n0,055205\r\n0,000246\r\n0,128571\r\n0,006722\r\n0,009382\r\n0,252891\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,021790\r\n0,008462\r\n0,020387\r\n0,006070\r\n0,128572\r\n0,014333\r\n0,004512\r\n0,204126\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008632\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002544\r\n0,128571\r\n0,008894\r\n0,004801\r\n0,226422\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,016936\r\n0,002183\r\n0,014131\r\n0,000634\r\n0,128571\r\n0,021829\r\n0,016422\r\n0,200706\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,368920\r\n0,075421\r\n0,168680\r\n0,001171\r\n0,128571\r\n0,001184\r\n0,074357\r\n0,818304\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4,446641\r\n0,122572\r\n0,142812\r\n0,001647\r\n0,128571\r\n0,000154\r\n0,042601\r\n4,884998\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007956\r\n0,004275\r\n0,146243\r\n0,015063\r\n0,128572\r\n0,004580\r\n0,031512\r\n0,338201\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,026322\r\n0,008388\r\n0,039610\r\n0,001503\r\n0,128571\r\n0,009766\r\n0,034286\r\n0,248446\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,007761\r\n0,003684\r\n0,071630\r\n0,012610\r\n0,128572\r\n0,008737\r\n0,003501\r\n0,236495\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,027340\r\n0,006172\r\n0,074548\r\n0,001134\r\n0,128572\r\n0,006717\r\n0,003753\r\n0,248236\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,261705\r\n0,067826\r\n0,139461\r\n0,001901\r\n0,128571\r\n0,001548\r\n0,031096\r\n0,632108\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006439\r\n0,004262\r\n0,106604\r\n0,012524\r\n0,128572\r\n0,006187\r\n0,008729\r\n0,273317\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,234882\r\n0,067955\r\n0,116977\r\n0,003108\r\n0,087273\r\n0,009439\r\n0,054807\r\n0,574441\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,186621\r\n0,016720\r\n0,015767\r\n0,008325\r\n0,087273\r\n0,018085\r\n0,034068\r\n0,366859\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,309178\r\n0,016815\r\n0,027809\r\n0,011046\r\n0,087273\r\n0,011200\r\n0,047698\r\n0,511019\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n0,741788\r\n0,112983\r\n0,073024\r\n0,002677\r\n0,087272\r\n0,004271\r\n0,027421\r\n1,049436\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,199271\r\n0,021445\r\n0,084801\r\n0,003855\r\n0,087273\r\n0,012970\r\n0,043687\r\n0,453302\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,018226\r\n0,013864\r\n0,009353\r\n0,007366\r\n0,087273\r\n0,095614\r\n0,046909\r\n0,278605\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,069398\r\n0,033703\r\n0,084181\r\n0,000880\r\n0,087272\r\n0,021158\r\n0,022750\r\n0,319342\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,318507\r\n0,064113\r\n0,041784\r\n0,001675\r\n0,087273\r\n0,009337\r\n0,020643\r\n0,543332\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,126087\r\n0,053313\r\n0,060905\r\n0,000847\r\n0,087272\r\n0,016489\r\n0,008889\r\n0,353802\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n2,628519\r\n0,045037\r\n0,064534\r\n0,002446\r\n0,087273\r\n0,001447\r\n0,031975\r\n2,861231\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013504\r\n0,012952\r\n0,171765\r\n0,007875\r\n0,087273\r\n0,019990\r\n0,102015\r\n0,415374\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,126157\r\n0,032361\r\n0,083076\r\n0,001084\r\n0,087500\r\n0,012608\r\n0,010996\r\n0,353782\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,309735\r\n0,060713\r\n0,077930\r\n0,001851\r\n0,087500\r\n0,006793\r\n0,040077\r\n0,584599\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,135018\r\n0,009828\r\n0,034262\r\n0,000512\r\n0,087500\r\n0,002583\r\n0,045176\r\n1,314879\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,050260\r\n0,007757\r\n0,011697\r\n0,000176\r\n0,087500\r\n0,043693\r\n0,007320\r\n0,208403\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,647855\r\n0,008985\r\n0,069707\r\n0,000310\r\n0,087500\r\n0,004192\r\n0,031136\r\n0,849685\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,643013\r\n0,005665\r\n0,007236\r\n0,000459\r\n0,087500\r\n0,004644\r\n0,028478\r\n0,776995\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012374\r\n0,004368\r\n0,040502\r\n0,005093\r\n0,087500\r\n0,053210\r\n0,007795\r\n0,210842\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,664571\r\n0,040895\r\n0,156378\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,001636\r\n0,038817\r\n1,990526\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,011994\r\n0,005950\r\n0,120454\r\n0,027364\r\n0,087500\r\n0,022009\r\n0,110942\r\n0,386213\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008035\r\n0,002923\r\n0,068087\r\n0,009920\r\n0,087500\r\n0,038535\r\n0,024582\r\n0,239582\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,127846\r\n0,024530\r\n0,184973\r\n0,000729\r\n0,087500\r\n0,009029\r\n0,011790\r\n0,446397\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,738174\r\n0,088025\r\n0,025898\r\n0,001873\r\n0,087500\r\n0,001068\r\n0,036364\r\n2,978902\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n81\r\nAREAL\r\n0,055144\r\n0,010503\r\n0,015246\r\n0,002374\r\n0,098000\r\n0,034324\r\n0,018528\r\n0,234119\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034717\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000614\r\n0,098000\r\n0,048517\r\n0,010771\r\n0,215130\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,030037\r\n0,012171\r\n0,019203\r\n0,002440\r\n0,098000\r\n0,045212\r\n0,008027\r\n0,215090\r\n28\r\nMENDES\r\n0,015838\r\n0,016490\r\n0,013132\r\n0,002560\r\n0,098000\r\n0,061076\r\n0,006507\r\n0,213603\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023784\r\n0,022657\r\n0,039704\r\n0,011691\r\n0,098000\r\n0,032231\r\n0,049154\r\n0,277221\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,113879\r\n0,037775\r\n0,078687\r\n0,001673\r\n0,098000\r\n0,012054\r\n0,014172\r\n0,356240\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,030463\r\n0,024236\r\n0,043272\r\n0,009954\r\n0,098000\r\n0,028340\r\n0,012565\r\n0,246830\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,082281\r\n0,016114\r\n0,074539\r\n0,000612\r\n0,098000\r\n0,016055\r\n0,075654\r\n0,363255\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,400776\r\n0,071195\r\n0,044536\r\n0,000819\r\n0,098000\r\n0,005376\r\n0,013494\r\n0,634196\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059590\r\n0,031638\r\n0,073891\r\n0,008963\r\n0,098000\r\n0,016815\r\n0,010926\r\n0,299823\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2023\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,168455\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000627\r\n0,043333\r\n0,008748\r\n0,066148\r\n4,416611\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,564455\r\n0,006243\r\n0,045117\r\n0,009325\r\n0,043333\r\n0,061051\r\n0,066179\r\n0,795703\r\n38\r\nPARATY\r\n0,169017\r\n0,006428\r\n0,113312\r\n0,002548\r\n0,043334\r\n0,130201\r\n0,065787\r\n0,530627\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\nId: 2447470\r\n"
        ],
        "2447906": [
            "2022-12-23 00:00:00",
            " *DECRETO N° 48.279 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/004680/2022\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que o presente reforma não acarretará aumento de despesa;\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022, Decreto nº 47.997, de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103, de 30/05/2022; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o deste Decreto.\r\n, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do do presente Decreto.\r\n- Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no deste Decreto.\r\n- Os Órgãos de Assistência Direta e Imediata a Secretária de Estado; Órgão de Inteligência; Órgão de Correição; Órgãos Administrativos, Órgãos de Atividade-Fim como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, , conforme o deste Decreto.\r\n- Ficam transferidos, no âmbito desta SEAP:\r\n- a Creche Tuta Massot Kress, da estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Humanos,para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos,da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n- a Divisão de Resíduos e Esgoto, da estrutura organizacional da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Recursos Logísticos, para a estrutura organizacional da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n- a Divisão de Desfazimento, da estrutura organizacional da Coordenação de Almoxarifado Integrado,para a estrutura organizacional da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos;\r\n- a Assessoria de Segurança Institucional, da estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração;\r\n- a Divisão de Eventos Culturais, da estrutura organizacional da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, para a estrutura organizacional da Coordenação Administrativada Academia de Polícia Penal.\r\n- o Serviço de Controle de Vetores para a subordinação direta à Divisão de Administração da Saúde, subordinado à Coordenação de Saúde Penitenciária;\r\n- o Museu Penitenciário e suas respectivas Divisões, da estrutura organizacional da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária.\r\n- a Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, da estrutura organizacional da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional para a estrutura organizacional da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração.\r\n- a Coordenação de Classificação, da estrutura organizacional da Superintendência Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para a estrutura organizacional da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n- a Superintendência de Tecnologia da Informação, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria de Administração;\r\n- a Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico da estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Técnica para a Subsecretaria de Gestão Operacional, passando à nomenclatura de Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiência Virtuais;\r\n- a Coordenação de Monitoramento de Câmeras, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a Subsecretaria Geral sob a nomenclatura na forma do Anexo II.\r\n- a Assessoria de Planejamento e Gestão do Gabinete da Secretária, para a estrutura organizacional da Subsecretaria Geral;\r\n- a Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, para a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete;\r\n- o Protocolo Geral, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, para a estrutura organizacional da Subsecretaria Geral;\r\n-A Casa do Albergado Crispim Ventino, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica, Rio de Janeiro, passará a ser classificada como Cadeia Pública e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n- A Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nA - FINALIDADE\r\nÀ Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por uma Secretária de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Departamento Penitenciário Nacional e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\nB - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituída e representada pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária; No caso de impedimento deste último, a Secretária de Estado poderá designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-la ou substituí-la.\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A SECRETÁRIA DE ESTADO\r\nGabinete da Secretária\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.1.2 - Museu Penitenciário \r\n1.1.3 - Academia de Polícia Penal\r\n1.1.3.1 - Coordenação de Gestão Técnica Educacional \r\n1.1.3.1.2 - Divisão Administrativa Educacional\r\n1.1.3.1.3 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n1.1.3.1.4- Divisão de Planejamento e Projetos\r\n1.1.3.1.5- Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n1.1.3.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n1.1.3.2.1 - Divisão Administrativa\r\n1.1.3.2.2 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n1.1.3.2.3 - Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n1.1.3.2.4 - Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida\r\n1.1.3.3 - Secretaria Acadêmica\r\n1.1.3.3.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\nCoordenação Administrativa\r\n1.1.3.4.1 - Divisão de Infraestrutura\r\n1.1.3.4.2 - Divisão de Eventos Culturais\r\n1.1.3.5.1 - Coordenação Pedagógica\r\n1.1.3.5.2 - Divisão de Planejamento e de Ensino à Distância\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras\r\n1.2.3 - Protocolo Geral\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 - Assessoria de Integridade Pública\r\n1.7 -Unidade de Controle Interno\r\n1.8 - Ouvidoria\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA \r\n1 - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n1.1 -Assessoria Especial de Inteligência\r\n1.1.1 - Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual\r\n1.2 -Assessoria de Suporte Técnico\r\n1.3 - Superintendência de Contrainteligência\r\n1.4 - Superintendência de Ações Especializadas \r\n1.5 - Superintendência de Inteligência Eletrônica\r\n1.5.1 - Serviço de Inteligência Cibernética \r\n1.6 - Superintendência de Inteligência\r\n1.7 - Escola de Inteligência Penitenciária \r\n1.7.1 - Coordenação Administrativa\r\n1.7.2 - Coordenação Pedagógica-Doutrinária\r\n1.8 - Divisão de Informática \r\n1.9 - Divisão Administrativa\r\n1.10- Núcleo de Inteligência do Grande Rio\r\n1.11 - Núcleo de Inteligência de Gericinó\r\n1.12 - Núcleo de Inteligência da Grande Niterói\r\n1.13 - Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense\r\n1.14 - Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1.1 - Subcorregedoria Geral\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Especial\r\n1.1.2.1 - Coordenação de Correição do Gericinó 1.1.2.2 - Coordenação de Correição de Grande Rio\r\n1.1.2.3 - Coordenação de Correição do Grande Niterói\r\n1.1.2.4 - Coordenação de Correição do Norte Noroeste\r\n1.1.3.1 - Divisão de Processos Administrativos Disciplinares1.1.3.2 - Divisão de Processos Administrativos de Sindicância1.1.4 - Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos1.1.4.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo1.1.4.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nIV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO\r\n2 - Subsecretaria de Administração\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.1.2 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n2.1.3 - Coordenação de Tomada e Prestação de Contas\r\n2.1.4 - Coordenação de Execução Financeira\r\nSuperintendência de Contratos e Convênios\r\n2.2.1 - Coordenação de Contratos\r\n2.2.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n2.2.1.2 - Divisão de Concessionárias\r\n2.2.1.3 - Divisão de Resíduos\r\n2.2.1.4 - Creche Tuta Massot Kress\r\n2.2.2 - Coordenação de Convênios\r\nSuperintendência de Licitação e Compras\r\n2.3.1 - Coordenação de Pesquisa de Preços\r\n2.3.2 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.3.3 - Comissão de Pregão e Licitação\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Transportes\r\n2.4.1.1 - Divisão de Frotas\r\n2.4.1.2 - Divisão de Controle de Manutenção\r\n2.4.1.3 - Divisão de Combustível\r\n2.4.2 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.4.2.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n2.4.2.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento\r\n2.4.3 - Coordenação de Almoxarifado Integrado\r\n2.4.3.1 - Divisão de Logística\r\n2.4.3.2 - Divisão de Material\r\n2.4.4 - Coordenação de Segurança Institucional\r\n2.4.4.1 - Divisão Operacional de SI\r\n2.4.4.2 - Divisão Administrativa de SI\r\nSuperintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n2.5.1 - Coordenação de Arquitetura\r\n2.5.2 - Coordenação de Engenharia\r\n2.5.3 - Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó\r\n2.6 - Superintendência de Recursos Humanos \r\n2.6.1 - Serviço de Primeiro Atendimento \r\n2.6.2 - Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal\r\n2.6.3 - Assessoria de Controle de Cargos em Comissão\r\n2.6.4 - Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor\r\n2.6.5 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n2.6.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos \r\n2.6.5.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas \r\n2.6.5.3 -Serviço de Apoio Administrativo \r\n2.6.5.4 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n2.6.5.4.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio\r\n2.6.5.4.2 - Serviço de Controle de Expedição de Certidões\r\n2.6.5.4.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço\r\n2.6.5.5 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n2.6.5.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos\r\n2.6.5.5.2 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.6.5.6 - Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço\r\n2.6.5.6.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento\r\n2.6.5.6.2 - Serviço de Registro de Escalas\r\n2.6.6 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n2.6.6.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos \r\n2.6.6.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura \r\n2.6.6.3 - Serviço de Controle de Publicações Oficiais\r\n2.6.6.4 - Serviço de Identificação Funcional\r\n2.6.6.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n2.6.6.5.1 - Serviço de Controle de Arquivos\r\n2.6.6.5.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n2.6.6.5.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais\r\n2.6.6.6 - Divisão de Promoção Funcional\r\n2.6.6.6.1 - Serviço de Promoção\r\n2.6.6.6.2 - Serviço de Confirmação Funcional\r\n2.6.7 - Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n2.6.7.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas \r\n2.6.7.2 - Serviço de Análise Processual\r\n2.6.7.3 - Serviço de Primeiro Atendimento\r\n2.6.8 - Coordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\n2.7.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.7.2 - Coordenação de Manutenção\r\n2.7.3 - Coordenação de Telecomunicações\r\n2.7.4 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n2.7.5 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n2.7.6 - Coordenação Administrativa de TI\r\n2.7.7 - Coordenação de Radiofonia\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\nSuperintendência de Tratamento Penitenciário1.1.1 - Coordenação de Inserção Social1.1.1.1 - Divisão de Cultura e Esportes\r\n1.1.1.2 -Divisão de Educação Prisional1.1.1.3 - Divisão de Ensino Profissionalizante1.1.1.4 - Divisão de Projetos Laborativos1.1.2 - Coordenação de Serviço Social1.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial1.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias1.1.3 - Coordenação Administrativa da Gestão em Tratamento1.1.3.1 - Divisão de Apoio à Atividade Laborativa1.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística1.1.4 - Coordenação de Credenciamento de Visitantes1.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento1.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento1.1.5 - Coordenação de Psicologia1.1.5.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento1.1.5.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia1.1.6 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais1.1.6.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais1.1.6.2 - Central de Penas Alternativas1.1.6.3- Patronato Central Magarinos Torres1.2 - Superintendência de Saúde Penitenciária1.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária1.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial1.2.1.2 - Divisão de Odontologia1.2.1.3 - Divisão de Enfermagem1.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde1.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde1.2.1.6 - Divisão de Saúde Mental1.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária1.2.1.8 - Divisão de Nutrição1.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho1.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro1.2.1.11- Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros1.2.1.12 - Sanatório Penal1.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n2.1 - Assessoria de Integração Operacional\r\n2.2 - Divisão de Administração\r\n2.2.1 - Assistência Administrativa\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n2.3.1- Serviço de Apoio Administrativo\r\n2.3.2 - Coordenação de Monitoração Eletrônica\r\n2.3.4 - Coordenação de Audiências Virtuais\r\n2.3.4.1- Serviço de Apoio Administrativo \r\n2.3.4.1.1- Núcleo AUDIVIRT PG\r\n2.3.4.1.2- Núcleo AUDIVIRT GR\r\n2.3.4.1.3- Núcleo AUDIVIRT NI\r\n2.3.4.1.4- Núcleo AUDIVIRT NN\r\n2.3.4.1.5- Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI\r\n2.3.4.1.6- Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n2.4.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n2.4.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n2.4.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n2.4.4 - Coordenação de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário\r\n2.4.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n2.4.6 - Coordenação de Classificação\r\n2.4.6.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n2.4.6.2 - Divisão de Certificação\r\nSuperintendência Operacional de Segurança\r\n2.5.1 - Divisão de Administração\r\n2.5.1.2 - Serviço de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n2.5.2 - Coordenação de Operações Especiais\r\n.2.1 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n2.5.2.1 - Divisão de Recaptura\r\n2.5.2.2 - Grupamento Tático de Escolta\r\n.2.2.1 - Seção de Escolta de Gericinó \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n.2.2.2 - Seção de Escolta do Grande Rio \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.3 - Seção de Escolta de Niterói\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor \r\n.2.2.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.5 - Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.6 - Seção de Escolta de Magé \r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.7 - Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n.2.2.8 - Seção de Escolta de Itaperuna\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n2.5.2.3 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n2.5.2.4 - Grupamento de Operações com Cães\r\n2.5.2.5 - Grupamento de Serviço de Segurança Externa\r\nSeção de Segurança Externa de Gericinó\r\nSeção de Segurança Externa do Grande Rio\r\nSeção de Segurança Externa da Grande Niterói\r\nSeção de Segurança Externa de Norte e Noroeste\r\n2.5.2.6 - Divisão de Recambiamento\r\nSuperintendência de Gestão Operacional\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n2.6.1.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n2.6.1.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.6.1.2 - Divisão Operacional de Gericinó \r\n2.6.2.2.1 - Grupamento de Portaria Unificada de Gericinó\r\n2.6.2.2.2 - Unidade de Scanner Corporal Central \r\n2.6.2.2.3 - Unidade de Portaria Central\r\n2.6.2.2.4 - Grupamento Tático Móvel \r\n2.6.2.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho \r\n2.6.2.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n2.6.2.5- Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n2.6.2.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n2.6.2.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n2.6.2.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n2.6.2.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n2.6.2.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n2.6.2.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n2.6.2.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n2.6.2.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n2.6.2.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n2.6.2.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n2.6.2.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n2.6.2.17 - Presídio Lemos Brito\r\n2.6.2.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n2.6.2.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n2.6.2.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n2.6.2.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n2.6.2.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n2.6.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n2.6.3.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n2.6.3.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n2.6.3.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n2.6.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.6.3.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n2.6.3.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n2.6.3.5 - Presídio Ary Franco\r\n2.6.3.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n2.6.3.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n2.6.3.8 - Cadeia Pública Crispim Ventino\r\n2.6.3.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n2.6.3.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n2.6.3.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n2.6.3.13 - Presídio José Frederico Marques\r\n2.6.4 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n2.6.4.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n2.6.4.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n2.6.4.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.6.4.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n2.6.4.4 - Instituto Penal Edgard Costa \r\n2.6.4.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n2.6.4.6- Presídio Romeiro Neto \r\n2.6.4.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro \r\n2.6.4.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n2.6.4.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes \r\n2.6.4.10 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n2.6.4.11 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n2.6.4.12 - Cadeia Pública Constantino Cokotós \r\n2.6.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n2.6.5.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n2.6.5.1.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n2.6.5.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n2.6.5.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n2.6.5.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n2.6.6 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+\r\n2.6.6.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n2.6.6.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTIQIA+\r\n2.6.6.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada\r\n2.6.6.4 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n2.6.6.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n2.6.6.6 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n2.6.6.7 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n2.6.6.8 - Unidade Materno Infantil\r\n2.6.7 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n2- Conselho Superior de Administração Penitenciária\r\nVII - ENTE VINCULADO1 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\nVIII - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\n, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários em suas representações políticas, sociais e funcionais; incumbir-se das atividades de agenda da Secretária de Estado, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros e processos endereçados ao Gabinete da Secretária, examinando-os, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado; expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n, a cargo de um Subsecretário Geral, símbolo SA, compete substituir a Secretária de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta a Secretária de Estado no desempenho de suas atribuições com as demais Subsecretarias, Assessorias, Corregedoria e Ouvidoria; definir diretrizes, coordenar e supervisionar a Subsecretaria de Gestão Operacional e a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; coordenar e supervisionar as atividades de controle e monitoramento de câmeras; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado..\r\n. À Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-6, compete assessora a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado, a gestão, direção, supervisão e fiscalização da Assessoria de Controle e Monitoramento; das análises de dados; elaboração de Relatórios Técnicos de Assessoramento e das atribuições dos Inspetores de Polícia Penal; zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Subsecretário de Estado; fornecer as senhas de acesso ao Sistema de Monitoramento; assessorar o Subsecretário com dados, informações, documentos e imagens; elaborar e fiscalizar as ordens de serviço expedidas da Assessoria; Cumprir as normas legislativas vigentes; Cumprir e fazer cumprir a NGA.\r\n, da Subsecretaria Geral, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DAS-8 compete assessorar a Secretária de Estado e o Subsecretário de Estado no planejamento, gestão, supervisão e fiscalização da consecução dos objetivos institucionais, nos assuntos pertinentes à custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário, nas atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; Assessorar o Subsecretário de Estado na fiscalização do cumprimento das normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança, executadas pela Subsecretaria de Gestão Operacional, bem como nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade, condenados e provisórios, executados pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pela Secretária de Estado, pelo Corregedor e demais Subsecretários; assessorar o titular da Pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da SEAP, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela SEAP; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de Decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Pasta; examinar, previamente, os projetos de alteração da estrutura organizacional e quaisquer outros atos dos órgãos da SEAP em relação aos quais a legislação exija a aprovação da Secretária de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, man dados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato da Secretária de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria- Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Chefe de Gabinete, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos que visam aperfeiçoar ou alterar a estrutura organizacional da Pasta, de modo a adequar os processos internos às melhores práticas de administração pública, por meio de instrumentos ágeis, eficazes, eficientes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos no sistema penitenciário; acompanhar e emitir pareceres técnicos sobre de projetos de lei, em tramitação junto às casas legislativas, e que versem sobre a administração e o Sistema Penitenciário; atuar externamente como representante institucional nos assuntos de interesse da administração penitenciária; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor- Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários na prestação de informações ao público, por meio dos diversos canais de comunicação disponíveis, sobre as atividades da administração penitenciária; colher informações do público acerca das atividades desenvolvidas pela SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário a Secretária de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter a Secretária de Estado informado sobre matérias jornalísticas relativas às atividades da SEAP; articular-se com os diversos órgãos de comunicação social e outros órgãos de divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos, a instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais, por meio de relatórios conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle externo;elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas da Pasta, ou instaurá-las, quando cabível, na forma da legislação vigente; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais; contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos; prestar o apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e vinculações da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades.\r\n, a cargo de um Assessor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no planejamento de ações que assegurem a conformidade dos processos administrativos da Pasta aos princípios éticos e às normas legais aplicáveis, compreendendo o mapeamento dos procedimentos e rotinas, a análise e o tratamento dos riscos atinentes ao Sistema Penitenciário, bem como à persecução de políticas públicas destinadas a prevenir a improbidade administrativa, a fraude e a corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no fomento ao controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações da população, como reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao Sistema Penitenciário e denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do Sistema Penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da administração penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação da Secretária de Estado; manter a Secretária de Estado e Subsecretários informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto nas atividades da Pasta; atualizar as normatizações do Sistema de Inteligência Penitenciário, mantendo-o permanentemente integrado com a agência de inteligência central e demais agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Corregedora, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, símbolo DAS-8, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado;coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar Sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagranteou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP,ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, a Secretária de Estado informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estasdo, a Corregedora e demais Subsecretários; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da SEAP em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de pessoal; promover a lotação de servidores,bem como a movimentação destes entre as Subsecretarias e a Corregedoria Geral;definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política de gestão orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; orientar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação exercida pelos órgãos técnicos; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos orientados na busca por resultados; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; supervisionar as atividades da área de licitações; decidir, nos limites da atribuição da Secretária de Estado, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes à reintegração social e tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistências à saúde, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, por meio do fomento às assistência previstas em lei; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do privado de liberdade; proporcionar e incentivar, com a colaboração dos órgãos de educação, a formação e qualificação profissional aos privados de liberdade, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos privados de liberdade que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a crença ou matriz religiosa; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter a Secretária de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter a Secretária de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizar a movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais; supervisionar e coordenar as atividades de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n, órgão sob a presidência da Secretária de Estado, composto pelos titulares, ou representantes, da Subsecretaria Geral, das demais Subsecretarias, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta administração da SEAP designadas pela Secretária de Estado compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o Sistema Penitenciário e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais; aprovar os posicionamentos propostos por deliberação dos integrantes do Conselho diante das prioridades institucionais; realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico da SEAP e sua governança; aprovar o Plano Estratégico da SEAP e suas revisões; instituir e extinguir grupos de trabalho em função do planejamento estratégico; deliberar sobre parcerias institucionais, visando a consecução dos objetivos estratégicos; aprovar os critérios de avaliação e priorização de planos, projetos e ações estratégicas; promover o alinhamento entre a proposta orçamentária e o Plano Estratégico da SEAP; aprovar as propostas dos planos diretores e do plano operacional da SEAP; tomar conhecimento dos resultados dos planos e iniciativas decorrentes do planejamento estratégico; aprovar a cadeia de valor da SEAP; aprovar a priorização e designação dos responsáveis pelos macro processos, visando uma atuação alinhada com a estratégia da SEAP; aprovar o relatório anual de gestão estratégica; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pela Secretária de Estado.\r\n, instituição jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a cargo de um , sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado, tem por finalidade, dentre outras, intensificar e diversificar a atividade laborativa nas Unidades Penais, proporcionando a seleção vocacional e aqualificação profissional do interno; promover o trabalho remunerado nas áreas industrial, artesanal, agropecuária e pesqueira, além de atividades ligadas à construção civil,mantendo pessoal especializado, para fins de orientação ou direção, dentro das unidades penais, oriundos da Administração Pública; promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário; promover a prestação de serviços de apenados e fornecer meios para a ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos próprios, localizados nos órgãos pertencentes ao Sistema Penitenciário.\r\nANEXO II\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSubsecretário de Gestão Técnica, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nSA\r\nIgor Bicaco João\r\n5028213-1\r\nSubsecretário Geral\r\nSubsecretaria Geral\r\nSA\r\n1\r\nCoordenador, da Coordenação de Monitoramento de Câmeras, \r\nDAS-6\r\nAlan Monteiro de Almeida\r\n4358052-1\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nda Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da \r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\nAssessor Especial, Da Assessoria Especial Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nMarcelo Alves Da Silva\r\n42189926\r\nAssessor Especial De Inteligência\r\nAssessoria Especial De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\n1\r\nDiretor Da Escola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nJuliana Vieira De Almeida Barbosa Simões\r\n41777239\r\nDiretor De Escola\r\nEscola De Inteligência Penitenciária, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\nAlessandra Rosa Altmayer Odawara\r\n43728545\r\nAssessor\r\nAssessoria De Suporte Técnico, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 6\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Contrainteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nCarla Sibilio Do Nascimento De Barros\r\n50125168\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Contrainteligência Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nLuis Felipe De Oliveira Nogueira\r\n50002074\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Inteligência, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Ações Especializadas, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nIgor Rodrigues De Carvalho\r\n43181899\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Ações Especializadas, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Busca Eletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 8\r\nMarcelo Ramos Rodrigues\r\n43182186\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Inteligência Eletrônica, Da Subsecretaria De Inteligência Do Sistema Penitenciário\r\nDas - 7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa, Da Escola De Inteligência Penitenciária\r\nDas - 6\r\n1\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Pesquisa E Acompanhamento Processual, Da Assessoria Especial De Inteligência\r\nDai - 6\r\n1\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Inteligência Cibernética, Da Superintendência De Inteligência Eletrônica\r\nDai - 6\r\n1\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-8\r\nAndressa Estrella Ribeiro Pereira \r\n50116819\r\nAssessor Especial\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\nDai-1\r\nAline Hott Quintanilha \r\n51303043\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Técnica \r\nDas-8\r\nBruna Elizabeth Guimaraes Campos \r\n51186535\r\nAssessor \r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nHugo Da Conceição Silva \r\n42439124\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Resíduos E Esgotos\r\nDas-6\r\nMarcos Pereira Bentes \r\n50008455\r\nAssistente\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nMonique Dos Santos Nazario \r\n50098144\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias \r\nDas-8\r\nThiago Moraes Adorno \r\n50131338\r\nAssessor\r\nSubsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nAssistente Do Nucleo De Investimentos Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\nDas-6\r\nPedro Jeveaux Azevedo Silva \r\n50114298\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Resíduos, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\n\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nManoella Da Costa De Oliveira\r\n51355426\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\nDai-5\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Permissão De Uso Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\nDas-6\r\nBruna Da Silva De Araujo \r\n51077833\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Liquidação Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos \r\n51256126\r\nAssistente \r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nVivian Cristine Lopes Da Silva \r\n50991582\r\nAssistente \r\nDivisão De Concessionárias, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-4\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Aquisição De Serviços Da Coordenação De Gestão De Contratos E Congêneres\r\nDas-6\r\nIsabelle Silva Carvalho \r\n51242753\r\nAssistente \r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Execução Orçamentária Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\nDas-6\r\nMariana Necho Carneiro \r\n51096250\r\nAssistente\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Daassessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nAlessandra Chrysthine Bauer Augusto\r\n51327180\r\nAjudante I\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Tomada De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nAdriana Santos Da Silva \r\n51333686\r\nAssistente\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nGiselle Correa Capella \r\n51135906\r\nAssistente\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-4\r\n1\r\nChefe Da Comissao De Pregão Presencial Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\nDai-6\r\nQueli Baptista Da Silva \r\n42506824\r\nAssistente\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Prestação De Contas Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nPriscilla Ribeiro Gonçalves \r\n13783360\r\nAssistente\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Termo De Referência Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nStephany Martins Machado \r\n51334712\r\nAssistente\r\nCoordenação De Contratos, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Serviço De Apoio Administrativo Da Creche Tuta Massot Kress\r\nDai-6\r\nCarla Cristiane Frossard Beltran\r\n50910914\r\nAssistente\r\nDivisão De Alimentação, Da Coordenação De Contratos\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Do Nucleo De Parcerias Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras)\r\nDas-6\r\nSuedeni Santana De Oliveira \r\n51303698\r\nAssessor\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Projetos De Engenharia \r\nDas-6\r\nEdilson Teixeira \r\n50001914\r\nAssistente\r\nCoordenação De Convênios, Da Superintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nMarcus Vinicius Modesto Dos Santos \r\n20424051\r\nAjudante I\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nRafael Moura Henrique \r\n51224712\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Apoio Administrativo Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\nDas-6\r\nAmauri Henrique Sobrinho \r\n43864112\r\nAssistente\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nCamilla Escola Silva \r\n50868543\r\nAjudante I\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Gestão E Normatização De Rotinas Da Coordenação Administrativa De Finanças\r\nDas-6\r\nCarlos José Maciel Da Silva \r\n50176927\r\nAssistente\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da assessoria De Gestão Administrativa\r\nDai-1\r\nVerônica Bernardo Garcia Da Mota \r\n51163420\r\nAjudante I\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Análise Contábil Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-6\r\nRubem Villela Junior\r\n50194402\r\nAssistente \r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Finanças \r\nDas-7\r\nPaulo Cezar Medeiros Alves Dos Santos \r\n50176668\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-7\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nTania Maria Soares Da Silva Rebelo \r\n43232191\r\nAssistente\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDai-4\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Planejamento Orçamentário Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\nDas-6\r\nYasmynn Mallet Paiva \r\n51268256\r\nAssistente\r\nCoordenação De Tomada E Prestação De Contas, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Execução Financeira Da Coordenação Financeira\r\nDas-6\r\nCharmaini Brasileiro Da Rocha \r\n9993649\r\nAssistente\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor De Divisão De Administração Financeira Da Coordenação Financeira\r\nDas-6\r\nDavid Brito Da Silva \r\n50316664\r\nAssistente\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Análise Financeira Da Coordenação Financeira\r\nDas-6\r\nYgor Mallet Paiva \r\n51077817\r\nAssistente\r\nCoordenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Captação De Recursos Do Fundo Especial Penitenciário- (Fuesp)\r\nDas-6\r\nDiogo Corrêa Coutinho \r\n43424333\r\nAssistente\r\nAssessoria De Contabilidade, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nIgor Santiago Taveira\r\n51077850\r\nAssistente\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-5\r\n1\r\nGestor Do Fundo Especial Penitenciário (Fuesp)\r\nDas-8\r\nLenon Tavares Palma \r\n43368751\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-8\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Orçamentos\r\nDas-6\r\nClaudio Luís De Oliveira Costa \r\n20099487\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador De Fiscalização E Manutenção Da Superintendência De Recursos Logísticos \r\nDas-6\r\nLilian Alves De Souza \r\n51224771\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nJoice Kelly Souza Santos \r\n51246970\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Engenharia E Arquitetura, Da Subsecretaria De Administração\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nMarcello Costa Velozo Borges Lopes \r\n51211572\r\nAssistente \r\nCoordenação De Engenharia, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDai-4\r\n1\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nCamila Do Carmo Silva\r\n51064707\r\nAssistente\r\nCoordenação De Arquitetura, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDai-5\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nJoão Luccas André Cardoso \r\n51321068\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\nDai-1\r\nMarcus Paulo Pereira Drago \r\n51303337\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Análise Técnica, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Minutas De Contratos E Editais, Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira \r\n51030373\r\nAssistente\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Pesquisa De Mercado, Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nRejane Cominote\r\n51162300\r\nAssistente\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nWallace Dos Santos \r\n50824368\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nJanaina Silva Santos \r\n5800404\r\nAjudante I\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nMaria Beatriz De Oliveira Santos\r\n50159470\r\nAssistente\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDai-5\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nMichele Rodrigues Da Silva \r\n43754295\r\nAssessor\r\nComissão De Pregão E Licitação, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-6\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Gestão Administrativa\r\nDas-6\r\nCamila De Melo Paes Barreto \r\n50116894\r\nAssessor\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Gestão Administrativa \r\nDai-1\r\nLeticia De Oliveira Silva \r\n51083906\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Recursos Logísticos\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nJacemir Pereira Barbosa \r\n51304147\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDai-4\r\n1\r\n\r\nChefe Da Comissão De Pregão Eletrônico Da Coordenação De Licitação E Pregoeiro\r\nDai-6\r\nClaudia Da Silva Grigorio \r\n51354535\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nCosme Maximo Clemente \r\n43192807\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretário II, Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nEdson De Azevedo Machado \r\n51118297\r\nAssistente \r\nCoordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDai-5\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Desfazimento, Da Coordenação De Almoxarifado Integrado\r\nDas-6\r\nLeandro Soares De Sá \r\n51330431\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Desfazimento, Da Coordenação De Patrimônio, Da Superintedência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Viaturas Para Pronto Atendimento, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nCristiano Neves Da Cunha \r\nAssessor\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Dasuperintedência De Recursos Logísticos\r\nDas-6\r\n1\r\nSecretario I, Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nCarlos Alberto Da Conceição Bento \r\n50166930\r\nAssistente \r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-4\r\n1\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nJulio Cesar Ydalgo De Brito Junior\r\n50011723\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nChefe Da Seção Ii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião \r\n20106670\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nChefe Da Seção Iii De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nGenilson Leão Assumpção \r\n19970447\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nChefe Da Seção Iv De Turma De Inspetor, Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nRenato Martins Figueiredo\r\n43430295\r\nAjudante I\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDai-1\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Padronização De Requisições - Da Coordenação De Compras\r\nDas-6\r\nDenise Pires Ribeiro Sacramento \r\n51345617\r\nAssistente\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Dasuperintedência De Recursos Logísticos \r\nDas-6\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6\r\nLeila Machado Benita \r\n42108942\r\nAssistente\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Núcleo De Planejamento Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6 \r\nAndre Da Silva\r\n43547419\r\nAssistente\r\nCoordenação De Comando E Controle De Pagamento, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nAssistente\r\nDivisão De Controle De Frequência E Lotação, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\nAssistente Do Núcleo De Excelência De Gestão E Qualidade Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6\r\nRaul Maximino Penna Da Silveira Ferreira \r\n50912836\r\nAssessor \r\nAssessoriatécnica De Cuidados Especiais E Qualidade De Vida Do Servidor, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1 \r\nThais Cristina Severo Da Silva\r\n51277336\r\nAjudante I \r\nSuperintendência De Recursos Humanos\r\nDai-1 \r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1 \r\nBarbara Conceição Da Silva Araujo \r\n51214903\r\nAjudante I \r\nDivisão De Direitos E Vantagens, Da Coordenação De Comando E Controle De Pagamento\r\nDai-1 \r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nLuiz Eduardo Werneck De Carvalho Rocha\r\n51356457\r\nAssistente\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDai-4\r\n1\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nMarcielle Azevedo Barbosa\r\n50294148\r\nAssistente\r\nCoordenação De Atendimento Ao Servidor Aposentado, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDai-5\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Prestação E Tomada De Contas\r\nDas-7\r\nErica Tavares De Melo\r\n41962214\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Arquitetura, Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDas-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nAssistente\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nCoordenador Da Coordenação De Contabilidade\r\nDas-7\r\nMarcella Albuquerque Silva Caruso \r\n51113295\r\nAssessor\r\nAssessoria De Controle De Cargos Em Comissão, Da Superintência De Recursos Humanos\r\nDas-7\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Apoio Administrativo, Do Fundo Especial Penitenciário \r\nDas-6\r\nMurilo Ferreira De Souza \r\n43367933\r\nAssistente\r\nCoordenação De Concursos E Seleção, Da Superintendência De Recursos Humanos\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nAssistente\r\nDivisão De Cadastro E Assentamentos Funcionais, Da Coordenação De Concursos E Seleção\r\nAssistente Do Núcleo De Projetos, Da Assessoria De Planejamento E Gestão \r\nDas-6\r\nAndrea Soares Luiz\r\n51355000\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Contratos E Convênios\r\nDas-6\r\n1\r\nAjudante I Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDai-1\r\nAngelo Francisco De Almeida Azevedo\r\n43192556\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nCoordenador De Manutenção E Frota, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-7\r\nLuciano De Oliveira Pimenta \r\n43927246\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Gestão De Transportes, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-7\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Combustível, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior \r\n(Vago)\r\n43765246\r\nDiretor De Divisão \r\nDivisão De Combustível, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Oficinas, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nJorge Alberto Rodrigues Da Silva Júnior\r\n43765246\r\nDiretor De Divisão \r\nDivisão De Controle De Manutenção, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Transporte, Da Coordenação De Manutenção E Frota\r\nDas-6\r\nAlex Da Crus Cardoso \r\n5703050\r\nDiretor De Divisão \r\nDivisão De Frotas, Da Coordenação De Gestão De Transportes\r\nDas-6\r\n1\r\nAssessor Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDas-8\r\nMaxwilliam Silva Franco Da Rosa \r\n50003046\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Segurança Institucional, Da Superintendência De Recursos Logísticos\r\nDas-8\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Operacional De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDas-6\r\nRaimundo Nonato Martins Junior \r\n50001965\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão Operacional De Si, Da Coordenaçãode Segurança Institucional\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Administrativa De Si, Da Assessoria De Segurança Institucional\r\nDas-6\r\nWagner Dos Santos Pinheiro \r\n43931952\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão Administrativa De Si, Da Coordenação de Segurança Institucional\r\nDas-6\r\n1\r\nSuperintendente Da Superintendência De Administração E Finanças\r\nDg\r\nGustavo Bispo Da Silva\r\n50154869\r\nDiretor Geral\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças, Da Subsecretaria De Administração\r\nDg\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Compras\r\nDas-7\r\nViviane Da Silva Santos\r\n41427149\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Pesquisa De Preços, Da Superintendência De Licitação E Compras\r\nDas-7\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Orçamento\r\nDas-7\r\nFabio Apparecido Catalão\r\n50099442\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Planejamento E Execução Orçamentária, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-7\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação Financeira\r\nDas-7\r\nMarise Leandro Rangel\r\n43192610\r\nCoordenador\r\nCoodenação De Execução Financeira, Da Diretoria Geral De Administração E Finanças\r\nDas-7\r\n1\r\nAssessor Especial Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-8\r\nAllan Christiano Dourado Huguinim \r\n50098659\r\nAssessor Especial\r\nSubsecretaria Geral\r\nDas-8\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nTaiana Da Rocha Firmino \r\n50125656\r\nAjudante I \r\nSubsecretaria Geral\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nShirley Assis Verdan \r\n50059033\r\nAjudante I \r\nSubsecretaria Geral\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-4\r\nRenaldo Da Silva Elias\r\n43369758\r\nAssistente\r\nAssessoria de Controle e Monitoramento De Câmeras, da Subsecretaria Geral\r\nDai-4\r\n1\r\n\r\nCoordenador Da Coordenação De Planejamento E Projetos De Ensino, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-7\r\nThiago Dutton Moncada \r\n50131311\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Planejamento E Projetos, Da Coordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador Da Coordenação De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa\r\nDas-7\r\nFlavia Frois Gallo \r\n20057555\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Psicologia, Mediação E Justiça Restaurativa, Da Coordenação De Gestão Técnica Educacional, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão Avançada De Treinamento Especializado Da Ilha Grande\r\nDas-6\r\nEmerson Dos Santos Lopes\r\n43710816\r\nChefe De Serviço\r\nServiço Avançado De Treinamento Especializado Da Ilha Grande, Da Divisão De Armamento E Tiro, Da Coordenação De Instrução Especializada\r\nDai-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Controle De Alunos\r\nDas-6\r\nEdna Do Nascimento \r\n19126271\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Controle De Alunos, Da Secretaria Acadêmica, Da Academia De Polícia Penal\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente Do Núcleo De Estatísticas E Coleta De Dados, Da Assessoria De Planejamento E Gestão\r\nDas-6\r\nLoujaimar Santos \r\n19800665\r\nChefe Do Serviço\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nChefe Do Serviço\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Coordenação De Audiências Virtuais\r\nDiretor Da Divisão Administrativa, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parceiras\r\nDas-6\r\nDanielle Amaral Da Mata Nunes \r\n43818846\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Saúde, Bem Estar E Qualidade De Vida, Da Coordenação De Instrução Especializada, Da Academia De Polícia Penal\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Núcleo De Fundos E Convênios, Da Assessoria De Projetos De Investimento E Parcerias\r\nDas-6\r\nCarlos Alberto Dos Santos \r\n50011995\r\nAssistente\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica\r\nDai-6\r\nDai-6\r\n1\r\n1\r\nChefe Do Serviço\r\nServiço De Apoio Administrativo, Da Superintendência De Tecnologia Da Informação\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT PG, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT GR, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT NN, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT COFEMCI, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nAJUDANTE I\r\nNÚCLEO AUDIVIRT JAPERI E SUL FLUMINENSE, DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, DA COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\nDAI-1\r\n1\r\nASSISTENTE\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nDAI-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Análise De Despesas\r\nDas-6\r\nRoberta Pereira De Oliveira\r\n50703552\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Administração E Finanças\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nMaxwel Dezze \r\n51186284\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente Do Gabinete Da Secretária\r\nDas-6\r\nVander Silva De Assis \r\n50295020\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-6\r\nMichel Marins Abib \r\n42197236\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-6\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nWallace Pessanha Da Annunciação\r\n43736068\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nAjudante I Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-1\r\nThamires Barboza Ferreira\r\n50371444\r\nAjudante I\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-1\r\n1\r\nSecretário II Do Gabinete Da Secretária\r\nDai-5\r\nCamilla Custodio Martins\r\n50760351\r\nAssistente\r\nSuperintendência De Tecnologia Da Informação\r\nDai-5\r\n1\r\nDiretor Da Coordenação De Monitoramento De Dispositivos Eletrônicos\r\nDas-6\r\nLeonardo Borges Dantas\r\n50002783\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Monitoração Eletrônica, Da Superintendência De Controle, Monitoramento Eletrônico E Audiências Virtuais\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Núcleo De Coleta E Análise De Dados, Da Ouvidoria\r\nDai-6\r\nJaciara Araujo Da Silveira \r\n43936008\r\nAssistente\r\nOuvidoria\r\nDai-6\r\n1\r\nChefe De Serviçode Digitalização De Volta Redonda\r\nDai-6\r\nMarcieli Pedroalmeida\r\n50116525\r\nChefe De Serviço\r\nServiço De Análise Processual, Da Divisão De Análise De Processos Disciplinares\r\nDai-6\r\n1\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Campos Dos\r\nGoytacazes\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Benfica\r\nDai-6\r\nDai-6\r\nBruno Nunesrodrigues\r\nLuiz Carlos Luiz\r\n44015470\r\n19932561\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Educação prisional, Da coordenação de inserção Social\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe De Serviço De Digitalização Dealcântara\r\nDai-6\r\nSandro Pereiradefreitas\r\n50301284\r\nAjudante I\r\nAjudante I\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\nSubsecretaria Detratamento Penitenciário\r\nDai-1\r\nDai-1\r\n1\r\n1\r\nChefe De Serviço De Digitalização De Gericinó\r\nDai-6\r\nSuelen Reis Barbosa\r\n50294385\r\nChefe\r\nNúcleo Interno De Regulação, Da Divisão Médico Ambulatorial, Da Coordenação De Saúde Penitenciária\r\nDai-6\r\n1\r\nChefe De Serviço De Apoio Técnico, Do Patronato Central Magarinos\r\nTorres\r\nDai-6\r\nRenato Lisboa De Castro\r\n50102427\r\nChefe\r\nNúcleo De Campo Grande, Do Patronato Centralmagarinos Torres\r\nDai-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Manutenção E Conservação, Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDas-6\r\n(Cargo Decreto 47.926, De 19/01/2022)\r\nDiretor De Divisão\r\nDivisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDas-6\r\n1\r\nAdministrador Da Coordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó\r\nDas-6\r\nAlexandre Lima Costa Abreu\r\n42816750\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa Do Complexo De Gericinó, Da Superintendência De Engenharia E Arquitetura\r\nDas-6\r\n1\r\nAssistente II Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\nLilian Guimaraes De Souza\r\n50296183\r\nAssistente\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente II Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\nRose Marie Cavalcanti De Almeida Moreira\r\n43934889\r\nAssistente\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\n1\r\nAssistente II Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\nKatia Rodrigues Ferreira Dias\r\n50911023\r\nAssistente\r\nAssistência Administrativa, Da Divisão De Administração Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDai-6\r\n1\r\nAssessor Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDas-8\r\nAlexander Evaristo Da Silva \r\n22597069\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria De Integração Operacional, Da Subsecretaria De Gestão Operacional\r\nDas-8\r\n1\r\nSuperintendente Imediato, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDas-7\r\n(Cargo Decreto Nº 46.832/2019)\r\nSuperintendente \r\nSuperintendência De Gestão Operacional \r\nDas-7\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Escolta Penal, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDas-6\r\nAntonio De Padua Ferreira Da Silva \r\n20056451\r\nDiretor De Grupamento\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especias\r\nDas-6\r\n1\r\nDiretor Da Divisão De Recambiamento, Da Coordenação De Logística\r\nDas-6\r\nSergio Thiago Alves De Souza\r\n50131885\r\nDiretor\r\nDivisão De Recambiamento, Da Coordenação De Operaçoes Especiais\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa Da Coordenação De Operações Especiais \r\nDas-6\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\nDiretor De Grupamento\r\nGrupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operaçõesespeciais\r\nDas-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDaí-6\r\nEwerton Avelino Da Silva\r\n50298275\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa De Gericinó, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\n\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Grande Rio\r\nDaí-6\r\nGabriel Francisco De Oliveira\r\n42138191\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa Do Grande Rio, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Da Grande Niterói\r\nDaí-6\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa Da Grande Niterói, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Grupamento De Vigilância Externa, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\nDaí-6\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe De Seção\r\nSeção De Segurança Externa Do Norte E Noroeste, Do Grupamento De Serviço De Segurança Externa Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-6\r\n1\r\nChefe Do Serviço De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó \r\nDai-6\r\nRonaldo Luiz De Oliveira Ferreira\r\n43716067\r\nChefe Do Grupamento \r\nGrupamento De Portaria Unificada De Gericinó, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDai-6\r\n1\r\nServiço De Movimentação De Pessoal De Segurança, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDai-6\r\nVanderlei Marques Da Silva\r\n4336867-0\r\nChefe De Unidade\r\nUnidade De Scanner Corporal Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDai-6\r\n1\r\nServiço De Viaturas Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDai-6\r\nAntonio De Sousa Lopes\r\n2009845-6\r\nChefe De Unidade\r\nUnidade De Portaria Central, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDai-6\r\n1\r\nCoordenador, Da Coordenação De Assuntos Internos, Da Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\nMácio Alexandre Alves Lopes \r\n4140497-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Correição Da Grande Niterói, Da Superintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\n1\r\nCoordenador, Da Coordenação De Correição Do Grande Rio E Niterói, Superintendência De Correição E Assuntos, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\nBruno De Medeiros Muller\r\n4354675-7\r\nCoordenador\r\nCoordenação De Correição Da Grande Rio, Da Supreintendência De Cooreição E Inteligência, Da Corregedoria Geral\r\nDas-6\r\n1\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nQUANTIDADE\r\nCARGO\r\nVINCULAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Chefe Da Assessoria De Comunicação Social\r\nDas-8\r\nBruno Coimbra Montenegro\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria De Comunicação Social Do Gabinete Da Secretária\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDas-7\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nSubdiretor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDas-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Do Serviço De Segurança E Disciplina Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção De Guarda De Bens E Valores Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção I De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção II De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção III De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Da Seção IV De Turma De Inspetor Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nChefe Do Serviço De Classificação E Tratamento Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe De Serviço De Administração Da Cadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-6\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nChefe Do Setor \r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Da Seção De Manutenção Da\r\nCadeia Pública De Rio Claro, Magé, Carmo, Benfica\r\nDai-5\r\nDecreto Nº 44.130, De 20/03/2013 - Doerj 21/03/2013\r\n4\r\nChefe Do Setor \r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nCoordenador Da Coordenação De Logística, Da Superintendência Operacional De Segurança\r\nDas-8\r\nDecreto Nº 47.926, De 19/01/2022 - Doerj 24/01/2022\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Volta Redonda E Resende, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDiretor De Divisão, Da Divisão Operacional Do Norte E Noroeste, Da Coordenação De Unidades Prisionais Do Norte E Noroeste\r\nDas-6\r\nDecreto Nº 46.832, De 18/11/2019 - Doerj 18/11/2019\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\n\r\nChefe Do Setor \r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Magé, Do Grupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nDaí-1\r\n1\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Campos Dos Goytacazes, Do \r\nDaí-1\r\n1\r\nGrupamento Tático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor I De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\nDaí-1\r\n1\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor II De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\nDaí-1\r\n1\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor III De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\nDaí-1\r\n1\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe Do Setor \r\nSetor IV De Turma De Inspetor, Da Seção De Escolta De Itaperuna, Do Grupamento \r\nDaí-1\r\n1\r\nTático De Escolta, Da Coordenação De Operações Especiais\r\nChefe De Grupamento \r\nGrupamento Tático Móvel, Da Coordenação De Unidades Prisionais De Gericinó\r\nDaí-6\r\n1\r\nSecretário I\r\nGabinete Da Secretária\r\nDaí-4\r\n11\r\nAjudante I\r\nGabinete Da Secretária\r\nDaí-1\r\n1\r\nANEXO III\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃODE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nAssessoria Especial \r\nAssessoria Especial de Inteligência\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica\r\nSuperintendência de Inteligência Eletrônica\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSuperintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral \r\nSuperintendência de Correição e Inteligência, da Corregedoria Geral \r\nIV - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSubsecretaria de Administração\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Prestação e Tomada de Contas, da Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Tomada e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenação Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDivisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Projetos de Engenharia\r\nDivisão de Resíduos, da Coordenação de Contratos\r\nCoordenação de Gestão de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Convênios, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nSuperintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\nSuperintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração\r\nCoordenação de Compras, da Superintendência de Licitação\r\nCoordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras\r\nCoordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação\r\nComissão de Pregão e Licitação, da Superintendência de Licitação e Compras\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos\r\nAssessoria Técnicade Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos\r\nServiço de Estágio Supervisionado, da Coordenação de Concursos e Seleção\r\nServiço de Controle de Publicações Oficiais, da Coordenação de Concursos de Seleção\r\nDivisão de Controle de Escalas, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\nDivisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\nCoordenação Saúde Ocupacional\r\nCoordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\nCoordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\nCoordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\nDivisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\nDivisão de Frotas, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\nDivisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota\r\nDivisão de Controle de Manutenção, da Coordenação de Gestão de Transportes\r\nAssessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete\r\nCoordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Academia de Polícia Penal\r\nCoordenação de Gestão Técnica Educacional\r\nDivisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\nDivisão Administrativa Educacional, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional\r\nDivisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica\r\nDivisão de Planejamento e de Ensino à Distância, da Coordenação Pedagógica\r\nCoordenação Administrativa da Escola, da Academia de Polícia Penal\r\nCoordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\nDivisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola\r\nDivisão de Infraestrutura, da Coordenação Administrativa, da Academia de Polícia Penal\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\nSuperintendência de Controle, Monitoramento Eletrônico e Audiências Virtuais\r\nCoordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\nCoordenação de Monitoração Eletrônica\r\nCoordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\nCoordenação de Administração, Controle e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\nCoordenação Administrativa da Gestão em Tratamento,da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Credenciamento de Visitantes, daSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\nDivisão de Digitalização,da Coordenação de Classificação\r\nDivisão de Certificação, da Coordenaçãode Classificação\r\nDivisão de Salário Penitenciário,da Coordenação Administrativa do Tratamento Penitenciário\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa, da Coordenação Administrativa do TratamentoPenitenciário\r\nDivisão de Prevenção e Tratamento em DependênciaQuímica, da Coordenação de Saúde Penitenciária\r\nDivisão de Saúde Mental, daCoordenação de Saúde Penitenciária\r\nTorres, da Coordenaçãode Patronatos e Alternativas Penais\r\nTorres, daCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\nServiçodeAcompanhamentodePenasAlternativas,do Patronato CentralMagarinosTorres\r\nServiço de Suporte Técnico, do Patronato CentralMagarinos Torres\r\nDivisão de Atendimento às Família e Credenciamento,da Coordenação de Serviço Social\r\nDivisão de Atendimento às Famílias,da Coordenação de Serviço Social\r\nDivisão de Educação, Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\nDivisão de Cultura e Esportes,da Coordenação de Inserção Social\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetos,da Coordenação de Psicologia\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetosde Psicologia, da Coordenação de Psicologia\r\nServiço de Terapia Ocupacional,doHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\nServiço de Equipe Multidisciplinar, do HospitalPenal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\nGrupamento de Vigilância Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\nGrupamento de Serviço de Segurança Externa da Coordenação de Operações Especiais\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino\r\nCadeia Pública Crispim Ventino\r\nServiço de Portaria e Inspeção da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\nServiço de Segurança e Disciplina da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\nSeção de Inspeção (I, II, III e IV) da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\nSeção de Turma de Inspetor (I, II, III e IV) da Cadeia Pública Crispim Ventino\r\nGrupamento de Escolta Penal - GSE\r\nGrupamento Tático de Escolta - SOE\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/12/2022.\r\nId: 2447906\r\n"
        ],
        "2448164": [
            "2022-12-26 00:00:00",
            "DECRETO N° 48.285 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 48.242, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O RCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no procedimento administrativo n° SEI-040083/000956/2020, e, ainda,\r\na publicação da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48, de 22 de dezembro de 2022, que disciplina a atuação do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), para o exercício de 2022, no que concerne à apreciação de solicitações de pagamentos de Restos a Pagar.\r\nDECRETA:\r\nO artigo 12 do Decreto Estadual n° 48.242, de 01 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 (...)\r\n(...)\r\n§ 2° - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2022, os processos administrativos de Restos a Pagar relativos às despesas previstas artigo 53 do Decreto nº 47.938, de 1º de fevereiro de 2022, serão recebidos somente até o dia 28 de dezembro de 2022, devendo ser pagos até o dia 29 de dezembro de 2022.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2448164\r\n"
        ],
        "2448178": [
            "2022-12-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 22.12.2022\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 48.282 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/12/2022.\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 48.283 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/12/2022.\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 48.284 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/12/2022.\r\nId: 2448178\r\n"
        ],
        "2448445": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.845.262.584,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011844/2022, SEI- 210121/000168/2022,SEI-210123/001194/2022,SEI- 220010/000093/2022 e SEI-270130/000092/2022;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.845.262.584,07 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, no valor global de R 27.000.000,00 (vinte sete milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n- Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2448445\r\n"
        ],
        "2448446": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n20.532.287 \r\n0 \r\n20.532.287 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n28.055.157 \r\n500.000 \r\n27.555.157 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n2.124.428.399 \r\n533.733.301 \r\n1.590.695.098 \r\n07310\r\nIEEA\r\n17.457.269 \r\n0 \r\n17.457.269 \r\n07510\r\nEMOP\r\n648.215.921 \r\n220.000 \r\n647.995.921 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n676.745.004 \r\n4.905.721 \r\n671.839.283 \r\n09010\r\nPGE\r\n580.935.021 \r\n33.311.274 \r\n547.623.747 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n200.195.048 \r\n0 \r\n200.195.048 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n459.252.789 \r\n153.069.530 \r\n306.183.259 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n27.244.695 \r\n9.843.474 \r\n17.401.221 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n133.446.954 \r\n10.579.325 \r\n122.867.629 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n107.540.741 \r\n30.053.356 \r\n77.487.385 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n3.173.348 \r\n1.500.000 \r\n1.673.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.090.105 \r\n0 \r\n5.090.105 \r\n13720\r\nCEASA\r\n127.034.485 \r\n70.000 \r\n126.964.485 \r\n14010\r\nSECC\r\n579.469.011 \r\n31.732.009 \r\n547.737.002 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n48.307.807 \r\n0 \r\n48.307.807 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.351.626 \r\n91.200 \r\n3.260.426 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n5.005.275 \r\n1.000 \r\n5.004.275 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.339.608.217 \r\n14.501.259 \r\n1.325.106.958 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n181.755.731 \r\n1.201.837 \r\n180.553.894 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n87.417.782 \r\n0 \r\n87.417.782 \r\n14380\r\nIPEM\r\n67.828.629 \r\n0 \r\n67.828.629 \r\n14630\r\nFDRM\r\n126.223.871 \r\n101.000 \r\n126.122.871 \r\n15010\r\nSECEC\r\n170.866.304 \r\n13.874.411 \r\n156.991.893 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n83.275.482 \r\n10.570.000 \r\n72.705.482 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n69.350.446 \r\n6.165.367 \r\n63.185.079 \r\n15440\r\nFMIS\r\n3.130.884 \r\n12.847 \r\n3.118.037 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n37.843.045 \r\n3.095.837 \r\n34.747.208 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n2.002.359.700 \r\n400.000 \r\n2.001.959.700 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n507.984.693 \r\n3.177.296 \r\n504.807.397 \r\n17010\r\nSEEL\r\n132.039.598 \r\n9.160.814 \r\n122.878.784 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n31.124.168 \r\n297.500 \r\n30.826.668 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n7.133.715.799 \r\n325.775.594 \r\n6.807.940.205 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n361.488.360 \r\n0 \r\n361.488.360 \r\n18030\r\nCEE\r\n85.000 \r\n80.000 \r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n752.391.267 \r\n51.719.559 \r\n700.671.708 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n29.601.280.854 \r\n881.939.883 \r\n28.719.340.971 \r\n20610\r\nFAF\r\n602.652.309 \r\n243.433.921 \r\n359.218.388 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n127.266.581 \r\n4.208.837 \r\n123.057.744 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n8.763.529 \r\n0 \r\n8.763.529 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.761.778 \r\n0 \r\n1.761.778 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n120.000 \r\n25.000 \r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n136.253.190 \r\n33.536.031 \r\n102.717.159 \r\n21710\r\nMETRO\r\n1.127.137 \r\n0 \r\n1.127.137 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n2.113.316 \r\n99.288 \r\n2.014.028 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n7.713.546 \r\n0 \r\n7.713.546 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n245.500 \r\n0 \r\n245.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n2.301.006.730 \r\n580.000 \r\n2.300.426.730 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n26.715.369 \r\n859.883 \r\n25.855.486 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n81.971.119 \r\n0 \r\n81.971.119 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n28.354.127 \r\n0 \r\n28.354.127 \r\n22350\r\nDRM\r\n72.651.443 \r\n2.725 \r\n72.648.718 \r\n22610\r\nFREMF\r\n181.118.935 \r\n0 \r\n181.118.935 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n8.596.064 \r\n584.674 \r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n32.551.567 \r\n1.796.655 \r\n30.754.911 \r\n24010\r\nSEA\r\n372.516.118 \r\n17.237.596 \r\n355.278.521 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n291.677.874 \r\n20.470.942 \r\n271.206.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n889.735.341 \r\n1.465.427 \r\n888.269.914 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n119.192.930 \r\n0 \r\n119.192.930 \r\n25010\r\nSEAP\r\n1.356.086.616 \r\n104.122.154 \r\n1.251.964.462 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n35.157.201 \r\n300.000 \r\n34.857.201 \r\n25610\r\nFUESP\r\n42.334.158 \r\n0 \r\n42.334.158 \r\n29010\r\nSES\r\n2.815.000 \r\n2.800.000 \r\n15.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n3.967.196 \r\n3.099.933 \r\n867.263 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n1.821.578.747 \r\n7.676.656 \r\n1.813.902.091 \r\n29610\r\nFES\r\n10.218.362.510 \r\n465.877.179 \r\n9.752.485.331 \r\n29710\r\nIVB\r\n136.770.520 \r\n30.238.571 \r\n106.531.949 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n132.650.260 \r\n2.006.837 \r\n130.643.423 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n14.898.229 \r\n0 \r\n14.898.229 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n2.239.837 \r\n2.234.837 \r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n2.069.252 \r\n2.039.857 \r\n29.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n765.201.030 \r\n26.710.459 \r\n738.490.571 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n47.701.626 \r\n0 \r\n47.701.626 \r\n31610\r\nFET\r\n442.239.600 \r\n0 \r\n442.239.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n26.997.266 \r\n726.478 \r\n26.270.788 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n342.313.789 \r\n91.955.549 \r\n250.358.240 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n75.486.165 \r\n0 \r\n75.486.165 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n440.479 \r\n0 \r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n9.069.354.893 \r\n937.170.728 \r\n8.132.184.166 \r\n40010\r\nSECTI\r\n49.673.470 \r\n2.150.000 \r\n47.523.470 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n314.266.447 \r\n11.831.196 \r\n302.435.251 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n702.238.506 \r\n75.850.284 \r\n626.388.223 \r\n40430\r\nUERJ\r\n1.764.577.384 \r\n68.394.569 \r\n1.696.182.816 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n1.211.006.363 \r\n0 \r\n1.211.006.363 \r\n40450\r\nUENF\r\n323.055.292 \r\n0 \r\n323.055.292 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n108.758.208 \r\n432.804 \r\n108.325.404 \r\n40470\r\nUEZO\r\n4.749.959 \r\n0 \r\n4.749.959 \r\n40610\r\nFATEC \r\n9.464.316 \r\n7.224.525 \r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n5.000 \r\n0 \r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n135.376.253 \r\n4.738.859 \r\n130.637.394 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n10.581.130 \r\n50.000 \r\n10.531.130 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n882.567.751 \r\n70.759.670 \r\n811.808.080 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n69.115.773 \r\n3.000.000 \r\n66.115.773 \r\n49412\r\nFIA\r\n69.123.869 \r\n671.126 \r\n68.452.743 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n5.721.864 \r\n0 \r\n5.721.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n55.000 \r\n50.000 \r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n916.721 \r\n400.000 \r\n516.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n143.622.143 \r\n4.790.871 \r\n138.831.272 \r\n50010\r\nCGE\r\n108.942.019 \r\n5.164.584 \r\n103.777.435 \r\n50610\r\nFACI\r\n8.438.109 \r\n2.009.168 \r\n6.428.941 \r\n51010\r\nSEPM\r\n8.082.134.802 \r\n120.298.195 \r\n7.961.836.607 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n628.847.886 \r\n2.000.000 \r\n626.847.886 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n2.378.271.472 \r\n49.636.631 \r\n2.328.634.841 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n11.173.235 \r\n825.459 \r\n10.347.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n1.056.133 \r\n651.837 \r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n976.780.961 \r\n18.070.103 \r\n958.710.858 \r\n53310\r\nITERJ\r\n178.139.963 \r\n0 \r\n178.139.963 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n2.089.452.491 \r\n18.283.704 \r\n2.071.168.787 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n587.012 \r\n6.480 \r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n11.781.221 \r\n0 \r\n11.781.221 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n226.607.522 \r\n7.203.000 \r\n219.404.522 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n505.000 \r\n500.000 \r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n2.664.413 \r\n0 \r\n2.664.413 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n143.743.255 \r\n1.569.865 \r\n142.173.390 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n30.184.380 \r\n2.000.000 \r\n28.184.380 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n64.438.120 \r\n2.000.000 \r\n62.438.120 \r\n61010\r\nSEGG\r\n9.102.488 \r\n0 \r\n9.102.488 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n25.260.786 \r\n168.000 \r\n25.092.786 \r\n62360\r\nPROCON\r\n14.845.761 \r\n58.837 \r\n14.786.924 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n15.000.000 \r\n0 \r\n15.000.000 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n21.000.000 \r\n21.000.000 \r\n0 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n64.230.000 \r\n225.000 \r\n64.005.000 \r\nTOTAL\r\n99.216.082.130 \r\n4.634.958.378 \r\n94.581.123.752 \r\nId: 2448446\r\n"
        ],
        "2448447": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n4.538.138 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n15.254.433 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n40.131.293 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n16.768.331 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n68.777.048 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n65.092.214 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n342.878.740 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n46.148.071 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.436.674 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n99.446.593 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n37.913.558 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n4.404.625 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n1.000.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n20.895.061 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n401.318.179 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n9.849.989 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.138.110 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n4.977.370 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n13.052.267 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n350.631.721 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.022.348 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.570.537 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n21.930.285 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n20.539.978 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n27.599.418 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.380.604 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n49.748.399 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n732.999 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.378.596 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.890.278.031 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n108\r\n89.732.732 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n5.191.498 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n200.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n58.924.888 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n12.163.019 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n12.827.247 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n169.521.511 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n108\r\n383.880 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.320.000 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n379.844.828 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n3.688.473.178 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n65.800.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n188.509.044 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n631.699.726 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n90.498.546 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n17.224.942.437 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.778.678.323 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n12.710.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n1.407.250.313 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n274.112.511 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n81.824.728 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n7.978.855 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.719.403 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n51.499 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n450.106 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n408.435 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n74.500 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.453.682 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n17.734.320 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n31.943.915 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n18.179.535 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n9.262.079 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n11.817.834 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n353.454 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n17.424.361 \r\n24010\r\nSEA\r\n230\r\n96 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n55.186.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n74.109.518 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n21.196.031 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n10.727.161 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n907.235.040 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.608.148 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.700.391 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n282.869.760 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.307.155.577 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n10.373.032 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n16.469.174 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.602.022 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n8.990.108 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n25.259.275 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n100\r\n1.400.254 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.142.354 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n37.248.168 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n44.494.206 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n289.913.362 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n673.026.733 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n677.417.053 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n13.930.059 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n15.765.885 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.570.372 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.052.205.789 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n745.883.685 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n6.631.380 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n195.628.247 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n28.897.527 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n82.815 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n2.605.972 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n14.999.263 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n7.857.341 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n1.276.197 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n32.598.568 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n41.951.995 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n16.878.136 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n99.472.280 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.949.605.240 \r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n465.000.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n2.456.308.769 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n208.677.811 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n118.201.068 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n2.072.308.196 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n9.563.208 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n541.826 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n14.726.736 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n15.236.498 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.192.032 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n1.828.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n8.302.707 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.332.647 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n212\r\n6.763.524 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.320.368 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.644.002 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n13.547.504 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n14.911.991 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n7.758.443 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n14.298.361 \r\nTOTAL\r\n49.184.480.347 \r\nId: 2448447\r\n"
        ],
        "2448448": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n8.000 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n5.000 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n168.850 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n42.408.384 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n9.122.467 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n100.615 \r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n1.050.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n354.266 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n100.000 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n147.313 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n11.360.286 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n3.767.665 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n10.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n460.435 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.169.848 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n6.797.296 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n5.000 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n5.000 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.170 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n27.185.000 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.905.000 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.045.859 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n10.000 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n15.000 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n342.848 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n594.561 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n50.400 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n5.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n5.000 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n5.000 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.394.904 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n349.072 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n3.869.603 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n330.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n25.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.782.981 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n104\r\n4.389.169.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n350.085.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n352.245.443 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n237\r\n24.594.742 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n82.997 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n5.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n14.830 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n1.070.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n1.505.000 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n1.959 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n7.300.111 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n161.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n104\r\n2.100.000.000 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.000 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.376.991 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.000 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n19.117 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n8.248.968 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n611.755 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n20.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n24.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n39.233 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n2.408.486 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n591.514 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n5.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.016.293 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n137.197 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.840.000 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n9.102.431 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n159.235 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.000 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n33.538 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n327.752.294 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n251.246.212 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.081.461 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n145\r\n384.220 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.777 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.101.274 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n2.322.479 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n16.712.852 \r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\n100\r\n440.479 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n100\r\n2.104.856.137 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n101\r\n965.691.197 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n102\r\n319.462.391 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n104\r\n282.013.139 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n107\r\n2.309.578.902 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n108\r\n475.527.132 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n126\r\n230.037 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n132\r\n8.217.969 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n145\r\n21.717.172 \r\n37020\r\nEGE-SEFAZ\r\n193\r\n4.532.940 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n5.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n295.365 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n248 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n21.814.457 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n272.252 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n8.530.642 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n8.263.273 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.717.159 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n18.039 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n722.500 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n168.929 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.645.503 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n15.000 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n581.305 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n315.076 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n356.492 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n10.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n184.380 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n200.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n9.005 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n71.000 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.176.110 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n27.713.000 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n5.000 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n5.000 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.614.482 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n10.000 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n10.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n5.000 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n5.000 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n194.763 \r\nTOTAL\r\n14.598.124.708 \r\nId: 2448448\r\n"
        ],
        "2448449": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06010\r\nGSI\r\n100\r\n14.842.133 \r\n06010\r\nGSI\r\n145\r\n1.144.016 \r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n11.222.115 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n33.111.202 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n145\r\n1.249.694.890 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n150\r\n83.907.684 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n61.692 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n183.089.112 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n10.025 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n481.695 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n7.221.115 \r\n07510\r\nEMOP\r\n145\r\n528.089.543 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n216.003 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n5.056.771 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n145\r\n442.210.324 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n150\r\n147.625.305 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n214\r\n2.307.916 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n230\r\n145.196 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n203.695.007 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n7.870.207 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n176.305.854 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n83.576.233 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n145\r\n170.939.663 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n4.185.760 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n150.144 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.147.547 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n145\r\n1.500.000 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n4.610.154 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n145\r\n6.435.729 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n230\r\n50.362 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n17.021.501 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n145\r\n17.888.729 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n230\r\n214.440 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n100\r\n100.000 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n232\r\n1.573.348 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n120.045 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n63.797.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n128.780.194 \r\n14010\r\nSECC\r\n145\r\n8.175.173 \r\n14010\r\nSECC\r\n212\r\n7.777 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n36.233.057 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n212\r\n2.155.941 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n49.487 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n16.905 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n104.528.904 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n812.269.761 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n168.372.946 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.565.431 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n13.009.671 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n2.145.165 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n6.713.818 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n18.163.194 \r\n14630\r\nFDRM\r\n100\r\n100.000 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n125.834.311 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n46.940.621 \r\n15010\r\nSECEC\r\n145\r\n19.555.777 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n59.836.310 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n12.500 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n34.903.494 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n145\r\n16.561.501 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n304.740 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.419.332 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n145\r\n2.201.948 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n981.633 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n393.838 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n65.153 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n100\r\n4.425.000 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n227\r\n283.088 \r\n15610\r\nFEC-RJ\r\n230\r\n30.039.120 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n3.121.247 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n382.959 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n122\r\n13.248.193 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n30 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n6.000.466 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.300.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n63.479.270 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n340.168.863 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n233\r\n10.720.391 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n59.207.219 \r\n17010\r\nSEEL\r\n145\r\n29.057.011 \r\n17010\r\nSEEL\r\n224\r\n21.615.424 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.912.435 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n4.444.778 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n555.734.125 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n1.002.359.325 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n11.199.097 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n15.426.170 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n168.190 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n537.401.671 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n218\r\n555.681 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n329.275.639 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n53.119.286 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n101\r\n28.903.715 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n103\r\n4.400.000 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n120\r\n5.216.295 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n2.118.462 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n5.000 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n24.776.740 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n145\r\n34.016.500 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n73.305.631 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.877.253 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n85.105.878 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n37.848.262 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n659.674 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n24.559 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n95.000 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n100\r\n4.183.001 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n224\r\n98.534.158 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n5.638 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n100\r\n45.600 \r\n21720\r\nCTCRJ\r\n230\r\n11.363 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n71.084.781 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n145\r\n109.794.699 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n7.944.307 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n43.558.193 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n9.854.580 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n4.597.557 \r\n22350\r\nDRM\r\n122\r\n51.956.562 \r\n22350\r\nDRM\r\n145\r\n6.034.522 \r\n22350\r\nDRM\r\n230\r\n275 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n529.714 \r\n22610\r\nFREMF\r\n145\r\n171.263.345 \r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n9.855.590 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n8.011.390 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n698.150 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n8.622.255 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n1.028.338 \r\n24010\r\nSEA\r\n145\r\n40.000.000 \r\n24010\r\nSEA\r\n151\r\n139.348.859 \r\n24010\r\nSEA\r\n251\r\n4.345.053 \r\n24010\r\nSEA\r\n297\r\n153.101.813 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n54.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n151\r\n271.152.932 \r\n24320\r\nINEA\r\n151\r\n353.755.991 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n2.953.600 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n121.015.429 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n51.528.422 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n11.663.227 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n5.215.487 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n553.859 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n175.393.470 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n463.897 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n115.252.603 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n176.239.667 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n83.444.562 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n14.707.634 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n9.907.562 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n212\r\n3.700.000 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n13.441.635 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.427.284 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n29.637.995 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n8.268.879 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n10.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n315.166 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n314.870 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.526.865.973 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n47.201 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n230\r\n404.686 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n4.327.059.176 \r\n29610\r\nFES\r\n107\r\n443.588.068 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n792.720.543 \r\n29610\r\nFES\r\n145\r\n1.298.056.426 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n1.117.600 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n1.476.416.906 \r\n29610\r\nFES\r\n230\r\n169.803 \r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n5.000 \r\n29710\r\nIVB\r\n122\r\n51.836 \r\n29710\r\nIVB\r\n145\r\n103.923.205 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n2.392.673 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n109.273.146 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n212\r\n4.450.646 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.253.558 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n8.954.123 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n100\r\n5.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n100\r\n20.000 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n224\r\n9.395 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n11.562.965 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n1.947.177 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n145\r\n133.503.720 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n2.989.541 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.856.172 \r\n31610\r\nFET\r\n100\r\n938.000 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n441.301.600 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.901.735 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.343.383 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n175.468.129 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n151\r\n18.111.000 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n283.407 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.500.378 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n145\r\n3.443.409 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.386.610 \r\n40010\r\nSECTI\r\n145\r\n20.000.000 \r\n40010\r\nSECTI\r\n212\r\n1.000.000 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n141.984.718 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n145\r\n136.667.558 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n230\r\n7.108.826 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n594.370.588 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n219.196 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n14.169.026 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n452.317.927 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n71.416.633 \r\n40430\r\nUERJ\r\n145\r\n4.640.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n9.622.964 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n7.951.591 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n47.966.607 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n309.304.519 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n19.578.745 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n78.197.771 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.187.626 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n53.387.625 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n24.541.984 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n6.320.684 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n25.056.915 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.835.786 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n122\r\n25.209.487 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n2.635.041 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.222.907 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.283.179 \r\n40470\r\nUEZO\r\n122\r\n673.266 \r\n40610\r\nFATEC \r\n230\r\n2.239.791 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n100\r\n5.000 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n69.998.554 \r\n43010\r\nSETUR\r\n145\r\n45.320.241 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n94.500 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n893.516 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n48.565 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n103\r\n273.368.193 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n333.976.325 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n145\r\n23.409.349 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n150\r\n136.739.878 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n212\r\n3.480.053 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n22.215.077 \r\n49412\r\nFIA\r\n103\r\n49.021.569 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n1.604.658 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n122\r\n5.000 \r\n49610\r\nFUNDO FIA\r\n230\r\n5.716.864 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n122\r\n5.000 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n230\r\n511.721 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n117.840.261 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n802.411 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n16.746.588 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.442.011 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n4.260.155 \r\n50610\r\nFACI\r\n100\r\n2.035.132 \r\n50610\r\nFACI\r\n240\r\n4.393.809 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n73.420.607 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n300.047.890 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n11.657.028 \r\n51010\r\nSEPM\r\n122\r\n6.578.850 \r\n51010\r\nSEPM\r\n145\r\n170.924.723 \r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n39.007.950 \r\n51010\r\nSEPM\r\n218\r\n3.067.490 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n11.936.742 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n5.994.773 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n608.716.370 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n22.373.854 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n164.546.648 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n122\r\n100.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n145\r\n3.641.900 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n212\r\n3.955.038 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n100\r\n5.000 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n10.342.776 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n404.296 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n7.255.560 \r\n53010\r\nSECID\r\n145\r\n936.362.195 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n9.222.276 \r\n53310\r\nITERJ\r\n145\r\n64.718.500 \r\n53310\r\nITERJ\r\n150\r\n82.053.431 \r\n53310\r\nITERJ\r\n212\r\n6.682.854 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n103.700.931 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.020.921 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n145\r\n1.755.663.485 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n73.175.832 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n150\r\n580.532 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n3.448.104 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n20.724.560 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n103\r\n103.523.480 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n145\r\n64.885.502 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n100\r\n5.000 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n1.313.635 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.962.330 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n145\r\n64.265.475 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.270.021 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n100\r\n1.000.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n13.595.851 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n45.951.129 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n145\r\n1.560.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n1.313.635 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n145\r\n15.990.298 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n105.856 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n230\r\n15.000.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n100\r\n5.000 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n145\r\n64.000.000 \r\nTOTAL\r\n30.065.522.328 \r\nId: 2448449\r\n"
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        "2448450": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nSigla\r\nFR\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n06020\r\nSSMGSI\r\n100\r\n1.073.610 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n679.201 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n38.393 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n1.283.828 \r\n07720\r\nCEHAB\r\n100\r\n178.475 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n13.164.721 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n1.083.387 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n169.686 \r\n13530\r\nEMATER-RJ\r\n100\r\n964.505 \r\n13540\r\nPESAGRO-RJ\r\n100\r\n671.492 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n100.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n30.300.107 \r\n14010\r\nSECC\r\n100\r\n9.450.679 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n100\r\n63.820 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n17.660 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n100\r\n5.000 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n17.439.304 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n253.600 \r\n14350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n81.119 \r\n14380\r\nIPEM\r\n100\r\n212.867 \r\n14380\r\nIPEM\r\n212\r\n243.486 \r\n14630\r\nFDRM\r\n245\r\n188.560 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n3.042.267 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.212.295 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.506.207 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n230.050 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n10 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.597.440 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n2.662.298 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n18.748.782 \r\n17010\r\nSEEL\r\n100\r\n831.111 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.898.232 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n4.149.317 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n105.640.643 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n1.287.345 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n13.396.558 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.395.760 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.984.282 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.301.758 \r\n21011\r\nSUBGERAL\r\n100\r\n120.000 \r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.985 \r\n21790\r\nCFSEC\r\n100\r\n5.000 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n73.568 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n166.859 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n3.092.020 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n232\r\n310.012 \r\n22350\r\nDRM\r\n100\r\n114.752 \r\n22350\r\nDRM\r\n232\r\n134.138 \r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n129.300 \r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n273.195 \r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n10.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n1.500.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n408.486 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.471.430 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n30.312.592 \r\n25010\r\nSEAP\r\n103\r\n37.406.818 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n91.321 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n100.030 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n1.874.471 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n86.725.769 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n445.457 \r\n30410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n54.988 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n498.555 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n504.718 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.109.448 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.480.400 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.335.320 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n201.801 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n100\r\n612.900 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.058.793 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n19.328.453 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n115.500 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n33.959.364 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n10.379.640 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n712.841 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n6.501 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n18.613 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n219.835 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n134.770 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n6.314.647 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n122\r\n1.633.625 \r\n49412\r\nFIA\r\n122\r\n591.887 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n35.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n134.969.142 \r\n51010\r\nSEPM\r\n103\r\n22.185.658 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n2.000.000 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n10.856.340 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n103\r\n40.738.825 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n295.368 \r\n53310\r\nITERJ\r\n100\r\n216.404 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.698.477 \r\n54010\r\nSERGB\r\n100\r\n25.410 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n100\r\n169.810 \r\n58010\r\nSEJUS\r\n100\r\n25.410 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n397.081 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n20.000 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n122\r\n31.025 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n122\r\n5.000 \r\n61010\r\nSEGG\r\n100\r\n25.410 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n100\r\n25.410 \r\n62360\r\nPROCON\r\n100\r\n187.944 \r\nTOTAL\r\n732.996.369 \r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2022.\r\nId: 2448450\r\n"
        ],
        "2448622": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.287 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e nº 9.368, de 20 de julho de 2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, em especial o seu artigo 33;\r\n- o que consta na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, em especial no seu artigo 60;\r\n- a necessidade de manutenção das despesas essenciais da administração pública;\r\n- a necessidade de honrar com as despesas de caráter continuado;\r\n- o período de implementação da Lei Orçamentária Anual no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/011715/2022;\r\n:\r\n- Fica autorizada a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, de acordo com a programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 - PLOA, para as Unidades Orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e poderá ser empenhada na forma deste decreto, conforme previsto no art. 33, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - LDO 2023.\r\n- As antecipações do orçamento serão consideradas antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.\r\n- A execução antecipada das dotações constantes do PLOA 2023 terá início no primeiro dia útil do exercício e perdurará até o envio para publicação de todos os anexos da LOA 2023 que constam nos Incisos I, II e III, do art. 23, da LDO 2023.\r\n- Para a execução antecipada do orçamento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecre taria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, poderá disponibilizar mensalmente para empenho o valor correspondente a no mínimo 1/12 (um doze avos) da célula orçamentária de despesa de cada Unidade Orçamentária com dotação no PLOA 2023.\r\n- Os valores da primeira antecipação, na forma do caput deste artigo e agrupados por Unidade Orçamentária, constam no Anexo deste Decreto.\r\n- Os valores antecipados, na forma do caput deste artigo, estarão disponíveis para empenho no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Eventuais insuficiências de saldo poderão ser reforçadas mediantes solicitação devidamente justificada pela Unidade Orçamentária, limitadas ao valor da respectiva dotação inicial do PLOA 2023, para as seguintes despesas:\r\n- despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos sociais;\r\n- despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n- descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n- com prêmios lotéricos;\r\n- que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n- custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n- de ações das áreas da educação e saúde e que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n- decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n- de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2023, devidamente justificado pelo titular da pasta;\r\n- demais despesas devidamente justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n- As solicitações de reforço de antecipação deverão ser encaminhadas via Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no módulo Elaboração / Antecipação da LOA / Solicitação de Reforço.\r\n- As solicitações de reforço de antecipação autorizadas, serão enviadas ao SIAFE Rio para serem somadas às constantes do Anexo.\r\n- Não serão autorizadas as solicitações de reforço:\r\n- cujos valores acumulados para cada item da programação detalhada sejam superiores à dotação consignada no PLOA 2023;\r\n- definidas em células orçamentárias não contidas no PLOA 2023;\r\n- que não estejam enquadradas em pelo menos um dos incisos listados neste artigo;\r\n- que não forem devidamente justificadas.\r\n- Para as despesas enquadradas no inciso XI, desde artigo, além do previsto no seu parágrafo primeiro, o titular da pasta deverá apresentar a devida justificativa em processo SEI endereçado a SEPLAG/CHEGAB, cujo número deverá constar no campo adequado do SIPLAG, quando da solicitação.\r\n- Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios nos valores fixados no Anexo, em razão das liberações complementares de dotação realizadas na vigência deste Decreto.\r\n- Considerada a execução prevista conforme este decreto, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo, conforme § 2º, do art. 33, da LDO 2023.\r\n- A cota financeira será liberada de forma parcial, no limite da liberação orçamentária realizada em caráter excepcional, a fim de dar cobertura à emissão das programações de desembolso, mediante envio de solicitação.\r\n- As solicitações de liberação de cota financeira em caráter excepcional deverão ser enviadas para o e-mail: cotafinanceira@fazenda. rj.gov.br, sob responsabilidade da Subsecretaria do Tesouro - SUBTES/SEFAZ.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2448622\r\n"
        ],
        "2448623": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nOrçamento Liberado\r\n01010\r\nALERJ\r\n111.749.448,00 \r\n01610\r\nFUNDO ALERJ\r\n459.010,00 \r\n02010\r\nTCE-RJ\r\n72.233.872,00 \r\n02610\r\nFEM/TCE-RJ\r\n7.695.770,00 \r\n03010\r\nTJ\r\n462.630.203,00 \r\n03610\r\nFETJ\r\n119.351.970,00 \r\n03620\r\nEMERJ\r\n798.300,00 \r\n03630\r\nFUNARPEN/RJ\r\n5.907.780,00 \r\n06010\r\nGSI\r\n437.412,00 \r\n06020\r\nSSM\r\n2.278.620,00 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n41.127.743,00 \r\n07310\r\nIEEA\r\n1.442.964,00 \r\n07510\r\nEMOP\r\n10.324.698,00 \r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\n11.627.523,00 \r\n09010\r\nPGE\r\n44.139.585,00 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n8.524.912,00 \r\n10010\r\nMP\r\n201.044.357,00 \r\n10610\r\nFEMP\r\n9.191.187,00 \r\n11010\r\nDPGE\r\n84.385.573,00 \r\n11610\r\nFUNDPERJ\r\n10.649.471,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n5.130.825,00 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n1.360.934,00 \r\n13530\r\nEMATER\r\n10.464.388,00 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n4.493.033,00 \r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\n160.499,00 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n454.813,00 \r\n13720\r\nCEASA\r\n12.697.238,00 \r\n14010\r\nSECC\r\n28.104.765,00 \r\n14020\r\nSUBCOM\r\n2.394.680,00 \r\n14320\r\nRIOSEGURANCA\r\n469.217,00 \r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\n677.808,00 \r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\n95.213.555,00 \r\n14340\r\nLOTERJ\r\n22.898.958,00 \r\n14380\r\nIPEM-RJ\r\n3.762.910,00 \r\n14630\r\nFDRM\r\n4.108.276,00 \r\n14751\r\nMETRO\r\n2.700,00 \r\n14752\r\nCTC-RJ\r\n183.144,00 \r\n14753\r\nFLUMITRENS\r\n579.288,00 \r\n14759\r\nCFSEC\r\n9.000,00 \r\n15010\r\nSECEC\r\n8.004.951,00 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n3.797.317,00 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n5.577.274,00 \r\n15440\r\nFMIS\r\n372.891,00 \r\n15610\r\nFEC\r\n13.604.921,00 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n193.247.333,00 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n32.034.920,00 \r\n17010\r\nSEEL\r\n2.820.316,00 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n2.324.788,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n504.786.066,00 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n32.029.005,00 \r\n18030\r\nCEE\r\n521,00 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n80.600.678,00 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n2.757.432.915,00 \r\n20610\r\nFAF\r\n46.726.932,00 \r\n21010\r\nSEPLAG\r\n11.339.790,00 \r\n21011\r\nSUBPLO\r\n801.818,00 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n27.000,00 \r\n21640\r\nFUSPRJ\r\n3.920.827,00 \r\n22010\r\nSEDEERI\r\n83.478.700,00 \r\n22310\r\nAGETRANSP\r\n2.594.767,00 \r\n22320\r\nJUCERJA\r\n7.823.487,00 \r\n22330\r\nAGENERSA\r\n5.523.303,00 \r\n22350\r\nDRM\r\n1.234.634,00 \r\n22610\r\nFREMF\r\n5.187.094,00 \r\n22620\r\nFEMPO\r\n2.699.999,00 \r\n22710\r\nCODIN\r\n2.789.385,00 \r\n24010\r\nSEAS\r\n19.936.988,00 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n29.925.829,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n63.090.292,00 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n6.558.573,00 \r\n25010\r\nSEAP\r\n115.074.585,00 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n5.175.562,00 \r\n25610\r\nFUESP\r\n6.623.301,00 \r\n29010\r\nSES\r\n2.250,00 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n13.414,00 \r\n29420\r\nFSERJ\r\n162.706.734,00 \r\n29610\r\nFES\r\n691.022.126,00 \r\n29710\r\nIVB\r\n2.826.938,00 \r\n30010\r\nSETRAB\r\n8.181.569,00 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n210.738,00 \r\n30620\r\nFTRJ\r\n79.264,00 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n869.247,00 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n5.008.233,00 \r\n31610\r\nFET\r\n44.150.233,00 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n2.420.790,00 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n19.017.693,00 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n6.988.270,00 \r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n6.009.074,00 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n497.606.466,00 \r\n37030\r\nPRECATORIO_RPV\r\n143.451.113,00 \r\n37050\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n173.176.892,00 \r\n40010\r\nSECTI\r\n1.471.866,00 \r\n40401\r\nCEPERJ\r\n11.061.002,00 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n57.448.572,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n151.603.027,00 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n87.189.463,00 \r\n40450\r\nUENF\r\n32.273.439,00 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n8.787.106,00 \r\n40610\r\nFATEC\r\n214.650,00 \r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\n521,00 \r\n43010\r\nSETUR\r\n4.251.676,00 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n953.536,00 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n46.755.419,00 \r\n49411\r\nFLXIII\r\n8.533.150,00 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n7.271.617,00 \r\n49610\r\nFFIA\r\n198.221,00 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n495,00 \r\n49642\r\nFUNDEPI\r\n37.360,00 \r\n49650\r\nFEAS\r\n27.311.382,00 \r\n50010\r\nCGE\r\n9.347.059,00 \r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n450.000,00 \r\n51010\r\nSEPM\r\n710.211.044,00 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n36.249.253,00 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n221.126.685,00 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n1.221.905,00 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.678,00 \r\n53010\r\nSECID\r\n8.291.638,00 \r\n53310\r\nITERJ\r\n4.840.602,00 \r\n53410\r\nDER-RJ\r\n35.269.947,00 \r\n53620\r\nFUNTERJ\r\n450,00 \r\n54010\r\nSERGB\r\n1.071.232,00 \r\n57010\r\nSEGOV\r\n34.131.272,00 \r\n57640\r\nFEFOSP\r\n495,00 \r\n58010\r\nSETD\r\n852.218,00 \r\n58350\r\nPRODERJ\r\n9.740.886,00 \r\n59010\r\nSEAVIT\r\n1.571.260,00 \r\n60010\r\nSEENVS\r\n3.214.199,00 \r\n61010\r\nSEGG\r\n852.668,00 \r\n62010\r\nSEDCON\r\n1.033.117,00 \r\n62360\r\nPROCON-RJ\r\n1.637.095,00 \r\n62640\r\nFEPROCON\r\n2.714.038,00 \r\n63010\r\nSEACJ\r\n696.600,00 \r\n63610\r\nFUNJOVEM\r\n554.607,00 \r\nTotal\r\n8.750.517.685,00 \r\nId: 2448623\r\n"
        ],
        "2448715": [
            "2022-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.288 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\nDECRETA: \r\n- Fica transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações de Encargo Especial - GEE, mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nID Funcional\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5105876-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5105562-7\r\nId: 2448715\r\n"
        ],
        "2449048": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.289 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3000, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 3000, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000043/2022;\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA 1, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3000, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n- A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449048\r\n"
        ],
        "2449064": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.290 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nINSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO \r\nDESCENTRALIZADO PARA ATENDER AS DESPESAS DAS UNIDADES DA SECRETA-\r\nRIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012748/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de dotar de maior eficiência os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ; e\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual objetivando o pleno funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, \r\nDECRETA:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído o Regime de Desembolso Descentralizado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, REDE/CBMERJ, para agilizar a execução dos recursos das Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades.\r\nPara efeito de cumprimento do presente Decreto, as unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ serão denominadas Unidades Administrativas (UA).\r\nA REDE/CBMERJ utilizará recursos orçamentários do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, fonte 232 - Taxas - Diretamente Arrecadadas, para as Unidades Administrativas da SEDEC e do CBMERJ, salvo a exceção das Unidades Administrativas subordinadas à Superintendência de Saúde - SUSAU/SEDEC, as quais utilizarão recursos orçamentários provenientes do Fundo de Saúde - FS, fonte 230 - Recursos Próprios.\r\nO Programa de Trabalho a ser utilizado pela REDE/CBMERJ deverá ser o de Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\nA liberação orçamentária da REDE/CBMERJ na fonte 232, taxas - diretamente arrecadadas, será realizada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesas.\r\nA liberação orçamentária da REDE/CBMERJ na fonte 230, recursos próprios, será realizada pela Superintendência de Saúde - SUSAU/SEDEC, cabendo ao respectivo Superintendente ou a um Diretor subordinado a função de Ordenador de Despesas.\r\nA liberação da transferência financeira para as Unidades Administrativas da REDE/CBMERJ será realizada pela Diretoria Geral de Finanças - DGF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesas.\r\nTÍTULO II\r\nOBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS DO REDE/CBMERJ\r\nCAPÍTULO I\r\nOBJETIVOS\r\n- São objetivos fundamentais da REDE/CBMERJ:\r\n- descentralizar recursos financeiros para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n- dotar os Gestores das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para poderem desempenhar suas atividades de forma eficiente;\r\n- minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, visando consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceitua a boa aplicação do erário;\r\n- oferecer condições sistemáticas adequadas aos Gestores das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA;\r\n- agilizar a execução das compras e prestação de serviços de competência das UAs subordinadas a SEDEC e ao CBMERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nCARACTERÍSTICAS\r\n- Os recursos regulamentados na forma deste Decreto serão utilizados com despesas de pronto pagamento, para operacionalização de Unidades Administrativas da SEDEC/CBMERJ, relativas a:\r\n- compra de materiais de consumo;\r\n- compra de materiais permanente;\r\n- prestação de serviços como reparos, manutenção, melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos;\r\n- casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação, a qual possa ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou serviços.\r\nO valor máximo para despesas de pronto pagamento é o fixado no § 2º do art. 95, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado conforme art. 182, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n- Excepcionalmente, admitir-se-á que o valor máximo para as despesas extraordinárias ou urgentes seja 05 (cinco) vezes o valor previsto para despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n- As aquisições de materiais permanentes deverão ser precedidas de aprovação pelo Ordenador de Despesas Primário ou qualquer dos delegados da SEDEC/CBMERJ.\r\n- Todo material permanente adquirido deverá ser incorporado e inventariado, conforme o estabelecido no Decreto Nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n- As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem haver prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas no processo de prestação de contas.\r\nTodas as despesas efetuadas pela REDE/CBMERJ deverão obedecer à legislação específica para administração do erário, em especial a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei Estadual Nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\nOs recursos oriundos da REDE/CBMERJ não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\nToda aquisição de material de consumo ou permanente deverá ser precedida de pesquisa junto a Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, sendo indispensável a juntada aos autos a Certidão Negativa comprovando a inexistência em estoque.\r\nTodas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de ampla pesquisa de mercado, a qual deverá contar, salvo em casos excepcionais, com no mínimo 3 (três) cotações legíveis de preços, para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas.\r\nTÍTULO III\r\nNORMAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CONCESSÃO\r\n- Os recursos transferidos às Unidades Administrativas deverão ser mantidos em conta-corrente exclusiva, de titularidade da respectiva Unidade Administrativa, sob o CNPJ 28.176.998/0004-41, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro, e movimentada pelos respectivos Gestores, aqui considerados responsáveis pela execução de despesas com recursos disponibilizados na forma deste Decreto, por cartões de débito ou cheques nominativos.\r\n- Excepcionalmente, admitir-se-á que as despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no § 1º do Art. 3º sejam movimentadas em espécie, contanto seja justificado na prestação de contas encaminhada à Diretoria Geral de Finanças - DGF.\r\n- É vedada a existência, de mais de uma conta-corrente por UA para fins de recebimento dos recursos disciplinados neste Decreto.\r\n- As concessões em regime de desembolso descentralizado devem ser realizadas através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- A concessão de recursos a título de desembolso descentralizado deverá ser precedida de empenho, conforme artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- O usuário deverá confeccionar o empenho conforme as informações constantes da respectiva Nota de Autorização de Despesa - NAD.\r\n- A Nota de Empenho relativa à concessão de recursos a título de desembolso descentralizado, deverá ser emitida na Natureza de Despesa 3.3.90.39.98 - Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais.\r\n- A concessão financeira às UAs referentes a REDE/CBMERJ deverá ser realizada por Programação de Desembolso Orçamentária - PD Orçamentária, apesar das características de PD de Transferência, por consistir em transferência interna entre Unidades Administrativa, a fim de utilizar o saldo do respectivo empenho. \r\n- Os recursos serão descentralizados às UAs na forma desta norma.\r\nOs valores arbitrados na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEDEC/CBMERJ, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\nO repasse financeiro da REDE/CBMERJ às UAs será efetuado independente de solicitação e poderá ser alterado conforme as necessidades das Unidades Administrativas.\r\nOs recursos disponibilizados terão prazo de utilização até o final do respectivo exercício financeiro.\r\n- Os saldos dos repasses recebidos na forma do caput, existentes no final de cada exercício financeiro, poderão ser reprogramados para o exercício financeiro seguinte, observando-se a mesma destinação original, mediante autorização do Ordenador de Despesas Primário ou qualquer dos delegados da SEDEC/CBMERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA APLICAÇÃO\r\nA aplicação dos recursos da REDE/CBMERJ não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, nem aos limites do prazo e condições estabelecidas no Art. 8º, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n- as notas fiscais, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da respectiva Unidade Administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n- os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores, que não o titular da Unidade Administrativa, seu substituto legal ou a autoridade ordenadora de despesa.\r\n- as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta-corrente da respectiva UA.\r\n- nos comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza deverão constar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, ou a justificativa da sua ausência.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nAs Unidades Administrativas deverão apresentar mensalmente a prestação de contas para análise e aprovação.\r\nAs prestações de contas, referentes à utilização dos saldos anteriores e dos recursos recebidos no mês anterior pela REDE/CBMERJ, deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.\r\nTÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Secretário de Estado de Defesa Civil regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados por este Decreto.\r\n- A documentação pertinente a REDE/CBMERJ será considerada prioritária pelos diversos setores por onde transitarem.\r\nA Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas complementares sobre prestação de contas e operacionalização sistêmica e contábil do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449064\r\n"
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        "2449099": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.291 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DESTINADO A REMUNERAR A PRESENÇA DOS COMPONENTES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS REGULARMENTE INSTITUÍDOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270019/000335/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o assessoramento do Conselho Administrativo (CONSAD) previsto no parágrafo único do Art. 3º do Decreto nº 11.299 de 13 de maio de 1988, que regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiros - FUNESBOM, criado pela Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n- o Art. 169 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, e que versa sobre gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva destinado a remunerar a presença dos componentes dos órgãos colegiados regularmente instituídos.\r\n- o Art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, que dentre a destinação de aplicação dos recursos do FUNESBOM prevê o pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações.\r\nDECRETA:\r\n- O parágrafo único do Art.3º do Decreto nº 11.299 de 13 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Por indicação dos respectivos titulares das Secretarias, para as suas deliberações, O CONSAD será assessorado por: um representante do Gabinete do Governador, dois representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, um representante da Secretaria de Estado de Fazenda, um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dois representantes do gabinete do Secretário de Estado de Defesa Civil.”\r\n- A gratificação alusiva à participação em órgão de deliberação coletiva destinado a remunerar a presença dos componentes dos órgãos colegiados regularmente instituídos, será equivalente a 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG constante na Tabela de Cargos Comissionados do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O pagamento de gratificações, nos termos do caput deste artigo, será pago aos participantes das reuniões por dia de presença às sessões do órgão colegiado.\r\n- O pagamento de gratificações, nos termos do caput deste artigo, estará vinculado à participação efetiva limitado ao número de reuniões estipulado pela Portaria do Comandante-Geral do CBMERJ, não havendo qualquer pagamento pelas reuniões que excederem o quantitativo previsto.\r\nA comprovação da participação em reunião, será efetuada por meio de registro em ata.\r\n- A fonte de recursos para a gratificação prevista no caput será a estabelecida nas legislações pertinentes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nTrata-se de minuta de decreto que “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DESTINADO A REMUNERAR A PRESENÇA DOS COMPONENTES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS REGULARMENTE INSTITUÍDOS”.\r\nO Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), criado pela Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, destina-se à aplicação dos recursos financeiros nas diversas atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), visando aquisições de reequipamento material, investimentos em viaturas, aeronaves e embarcações de prevenção e combate a incêndios, socorros de emergência préhospitalar, busca e salvamento, o custeio das atividades dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do CBMERJ, bem como o pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações.\r\nO artigo 3º do mesmo diploma legal supracitado estabeleceu o Conselho de Administração (CONSAD) para administrar o Fundo, sendo presidido pelo Comandante-Geral, como seu gestor, e composto pelo Chefe do Estado-Maior Geral e pelos Diretores-Gerais de Finanças e Apoio Logístico.\r\nPor sua vez, o parágrafo único do artigo 3º e os artigos 4º e 8º do Decreto nº 11.299, de 13 de maio de 1988, que regulamentou o FUNESBOM, vieram estabelecer, respectivamente: a assessoria do CONSAD, composta por representantes das Secretarias de Estado da área fazendária e de gestão e controle; a Secretaria Executiva do Fundo, representada por seus diretor e subdiretor executivos; e os órgãos de apoio técnico e administrativo integrantes da estrutura da SEDEC, a saber: Superintendência Administrativa (SUAD), Assessoria de Planejamento (ASPLAN), Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF) e Assessoria de Controle Interno (ACI), constituindo assim, num órgão de deliberação coletiva dos órgãos colegiados regularmente instituídos.\r\nNesse ínterim, as boas práticas de governança na gestão pública, observando o correto emprego de recursos, norteados pelos dispositivos fazendários, orçamentários, de planejamento e controle vigentes, bem como o notável saber quanto a finalidade a que se destinam é que justificam a ampliação dos atores envolvidos na assessoria da gestão financeira do Fundo, objetivando o devido cumprimento legal para o emprego dos tributos arrecadados em prol da mesma sociedade de quem são recolhidos.\r\nOutrossim, importante destacar o Art. 169 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, que aprovou o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, e que versa sobre gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva destinado a remunerar a presença dos componentes dos órgãos colegiados regularmente instituídos.\r\nCabe ressaltar que a presente minuta é o resultado da proposta encaminhada pelo Presidente do CONSAD e gestor do Fundo Especial, com deliberação favorável dos membros do Conselho, em reunião ordinária.\r\nDiante do exposto, apresenta-se esta minuta para análise dos órgãos competentes na esfera de suas atribuições.\r\nId: 2449099\r\n"
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        "2449172": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.292 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nuso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360008/000497/2022,\r\nDECRETA:\r\nFicam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\nOs Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\nAs promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 200, de 26 de outubro de 2022, terão validade a contar de 21 de abril de 2022 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId Funcional\r\nNome\r\n2989183-3\r\nNei José Ramos Loureiro\r\n2932574-9\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\nPOR MERECIMENTO\r\nId Funcional\r\nNome\r\n2958843-0\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n4218335-9\r\nGilbert Uzêda Stivanello\r\nId: 2449172\r\n"
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        "2449199": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nFICA REVOGADA A CESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR,E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/029425/2022,\r\n. \r\n- o grande déficit de efetivo junto aos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades; e \r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de efetivo dos órgãos supramencionados; \r\n: \r\n- Revogar a cessão dos servidores públicos efetivos dos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal). \r\n- Os servidores de que trata o caput que se encontram cedidos nos órgãos listados no Anexo Único, deverão comparecer, até 10 dias após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, às respectivas chefias, junto aos setores responsáveis pela gestão de pessoal, a fim de formalizarem suas apresentações e posterior designação de lotação.\r\n- O não cumprimento do procedimento previsto no § 1º sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas em lei. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nRELATÓRIO CEDIDOS\r\nCBMERJ\r\nPMERJ\r\nPCERJ\r\nSEAP\r\nDEGASE\r\nTOTAL\r\nSEGOV\r\n3\r\n796\r\n1\r\n6\r\n1\r\nSECC\r\n40\r\n167\r\n8\r\n2\r\n6\r\nOUTRAS SECRETARIAS\r\n216\r\n208\r\n10\r\n31\r\n6\r\nOUTROS ÓRGÃOS ESTADUAIS\r\n45\r\n110\r\n52\r\n17\r\n5\r\nPREFEITURA RJ\r\n8\r\n53\r\n5\r\n1\r\n1\r\nOUTRAS PREFEITURAS\r\n46\r\n142\r\n3\r\n17\r\n5\r\nOUTROS MUNICIPAIS\r\n5\r\n27\r\n11\r\n1\r\n1\r\nALERJ\r\n50\r\n239\r\n48\r\n57\r\n6\r\nTJRJ\r\n13\r\n181\r\n6\r\n10\r\n3\r\nMPRJ\r\n17\r\n236\r\n5\r\n23\r\n0\r\nÓRGÃOS FEDERAIS\r\n33\r\n67\r\n27\r\n6\r\n0\r\nOUTROS ÓRGÃOS\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTOTAL GERAL\r\nId: 2449199\r\n"
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        "2449324": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/029409/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de fortalecimento da política de proteção e bem-estar dos animais do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a ocorrência de zoonoses, as quais requerem ações de vigilância e controle dirigidas à população animal.\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para a Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nDiante do disposto no art. 1º, ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, com suas respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\nA Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA deverão publicar em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Decreto, suas estruturas consolidadas.\r\nEste Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO \r\nSubsecretário\r\nSS\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente III\r\nDAI-4\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 2449324\r\n"
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        "2449432": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nDÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000276/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Complementar federal nº 192, 11 de março de 2022, definiu, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior;\r\n- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberação na forma prevista na alínea “g” do inciso XII do § 2º do mesmo artigo, ou seja, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as alíquotas do ICMS quanto aos combustíveis de que trata a LC nº 192/2022, que deverão ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;\r\n- que, no exercício da competência referida no item anterior, foi celebrado o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2023;\r\n- que o referido Convênio não trata de benefícios fiscais, não se aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020;\r\n- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidade à aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 199/2022, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;\r\nDECRETA:\r\n- O Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto”, aplica-se ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de abril de 2023.\r\n- Antes da data prevista no art. 1º, deverão ser promovidas as adequações necessárias na legislação tributária fluminense.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10, DEMAIS ÓLEOS DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 198/2022 COM EFEITOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000276/2022, e\r\nDECRETA:\r\n- Fica fixada, nos termos do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10, demais óleos diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF), a ser apurada mensalmente:\r\n- para o mês de janeiro de 2023, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à sua fixação;\r\n- para o mês de fevereiro de 2023, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à sua fixação;\r\n- para o mês de março de 2023, nos 12 (doze) meses anteriores à sua fixação.\r\n- O PMPF será divulgado mensalmente, observado o disposto no art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, bem como no inciso XVII do art. 37 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022.\r\n- O PMPF relativo ao mês de janeiro de 2023 é o que consta no Anexo I.\r\nA fixação e a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina automotiva comum, gasolina premium, etanol hidratado combustível e gás natural veicular observará o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e nos dispositivos referidos no § 1º do art. 1º.\r\n- O PMPF aplicável a partir de 1º de janeiro de 2023 é o que consta no Anexo II.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449432\r\n"
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        "2449483": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.295 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE EDSON ARANTES DO NASCIMENTO, O \"REI PELÉ\". \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos contidos no Processo nº SEI-150001/029424/2022, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a genialidade, a capacidade de superação de todos os limites dentro do esporte, a habilidade de unificação entre povos, de reunir características sublimes que o fizeram o maior futebolista de todos os tempos;\r\n- e, sobretudo, apenas a tentativa de expressar no plano dos mortais, o significado da grandiosidade do atleta do século XX, e a imortalidade do Rei coroado pela ressignificação de um esporte no mundo. \r\nDECRETA:\r\n- Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em razão do falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449483\r\n"
        ],
        "2449500": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 48.300 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nREGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DESAÚDE DIRETAMENTE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080017/005921/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, conforme disposto no art. 198, § 1º, da ;\r\n- que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), cuja responsabilidade é compartilhada entre os Governos Federal, dos Estados e dos Municípios;\r\n- que compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos estado, serviços de atendimento à saúde da população, conforme disposto no artigo Constituição Federal;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que o processo de implantação da descentralização das ações e serviços dos SUS deve ser acompanhado e viabilizado por repasse de recursos financeiros entre Fundos de Saúde, mediante transferências diretas, regulares e automáticas;\r\n- que o Poder Público Estadual, na qualidade de Gestor do SUS em seu território, tem incorporado na sua política de governo para a área de saúde o propósito de integrar, harmonizar e modernizar com equidade os sistemas municipais; \r\n- a necessidade de apoiar a ampliação e manutenção da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado;\r\n- a necessidade de incrementar a implantação, manutenção e a regulação de sistemas de referência e contrarreferência dos serviços ambulatoriais e hospitalares, Atenção Secundária e Terciária, nas Regiões de Saúde no território estadual; e\r\n- que o avanço do processo de descentralização da atenção à saúde do SUS constitui uma ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando organizar redes de atenção regionais e supra regionais e para tanto é necessário o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) aos municípios. \r\nDECRETA:\r\n- Regulamentar as transferências de recursos financeiros do Tesouro Estadual, alocados no Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, segundo a Lei Complementar nº 141/2012.\r\nAs transferências de recurso entre Fundos de Saúde serão destinadas a ações e serviços de saúde a serem implementados ou mantidos pelos municípios fluminenses.\r\n- As transferências de recursos entre Fundos de Saúde têm por objetivo assegurar à população o direito universal de acesso a ações e serviços de saúde, a integralidade da atenção e a equidade do atendimento.\r\n- As ações e serviços de saúde são aqueles voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde e que atendam integralmente aos princípios do Sistema Único de Saúde.\r\n- Ficam vedadas as transferências de recursos para o financiamento de ações ou serviços que não atendam aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n- São considerados ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar nº 141/2012:\r\n- Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; \r\n- Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; \r\n- capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; \r\n- Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; \r\n- Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; \r\n- Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; \r\n- Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; \r\n- Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; \r\n- Remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; \r\n- Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e \r\n- Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. \r\n- Os recursos financeiros serão transferidos de forma regular e automática, independentemente de convênio ou instrumento congênere, de acordo com a Lei nº /1990, com a Lei Complementar nº 141/2012, e com as disposições deste Decreto.\r\n- Em situações específicas, em casos excepcionais, os recursos estaduais poderão ser transferidos aos Fundos Municipais de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses, adotados quaisquer dos meios formais previstos, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. \r\n- As transferências de recursos entre Fundos de Saúde ficam condicionadas à prévia pactuação e deliberação da Comissão Intergestores Bipartites (CIB), a qual especificará a Política Pública/Programa a ser implementada ou mantida e seus respectivos componentes. \r\n- As transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde serão efetuadas mediante crédito nas respectivas contas dos Fundos Municipais de Saúde e somente serão realizadas em contas bancárias específicas e únicas dos Fundos Municipais, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.\r\n- Os recursos transferidos entre os Fundos de Saúde, de forma regular e automática, poderão ser de custeio ou de investimento.\r\n- Os recursos de investimento poderão ser utilizados na rede física do SUS, incluindo a aquisição de equipamentos e mobiliário e a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos de saúde.\r\nA utilização, movimentação e aplicação dos recursos dos Fundos de Saúde observarão as normas regulares de contabilidade pública e obedecerão às regras de transparência e visibilidade aplicadas ao SUS. \r\n- As aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pelos Municípios fluminenses com recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde observarão, no que couber, as normas gerais de licitação e contratação da Administração Pública.\r\n- As transferências entre Fundos de Saúde serão efetivadas por resolução firmada pelo Secretário de Estado de Saúde, que conterá:\r\n- a identificação do Município que receberá os recursos;\r\n- a identificação da Política Pública/Programa de saúde e seu respectivo componente. \r\n- a especificação da deliberação da Comissão Intergestora Bipartite (CIB) que pactuou a transferência de recursos;\r\n- a identificação do Programa de Trabalho, da Natureza da Despesa, da Fonte de Recursos e os respectivos valores a serem repassados;\r\n- a especificação da periodicidade dos repasses e a destinação da verba ou recurso;\r\n- o período para a utilização dos recursos, que deverá estar contido na Deliberação CIB; \r\n- programação detalhada em Plano de Trabalho, quando couber, assinado entre os participes, contendo a identificação do objeto, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos e a previsão de início e fim da execução do objeto.\r\n- A resolução que efetivar a transferência de recursos será precedida de processo administrativo regular, no qual constará: \r\n- Cópia da publicação em Diário Oficial da Deliberação CIB;\r\n- Declaração do ordenador de despesas a respeito da adequação orçamentária e financeira dos repasses a serem efetuados, nos moldes do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e \r\n- Parecer prévio do órgão jurídico da SES.\r\n- As transferências de recursos deverão ser realizadas, preferencialmente, de maneira fracionada, seja mensalmente, ou de acordo com a periodicidade que melhor atenda a execução da ação ou serviço que se pretende financiar.\r\n- Os Municípios deverão aplicar os recursos recebidos, enquanto não efetivamente utilizados nas ações e serviços a que se destinam, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.\r\n- As receitas financeiras auferidas na forma desse artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do Fundo Municipal de saúde beneficiário e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n- Eventual saldo remanescente que exceda ao montante principal de recursos transferidos, proveniente das aplicações referidas no presente artigo, será considerado como efetivamente transferido, devendo ser utilizado para consecução do mesmo objeto que o montante principal. \r\n- Os recursos transferidos, mas não utilizados pelos municípios, no prazo estipulado pela resolução que efetivou o repasse, serão devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos.\r\n- As prestações de contas dos Municípios destinatários das transferências do Fundo Estadual de Saúde estarão contidas nos:\r\n- Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), nos quais deverão estar especificados:\r\na) O montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\nb) A identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e \r\nc) A oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n- Relatório Anual de Gestão (RAG), no qual constará a comprovação e a conformidade da aplicação dos recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde. \r\n- Os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório de Gestão Anual (RAG), elaborados pelos Municípios, deverão ser apreciados pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os documentos comprobatórios da realização das despesas serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados e poderão ser solicitados pelos órgãos de controle interno e externo dos municípios e do Estado do Rio de Janeiro, quando couber.\r\n- Os recursos utilizados em desacordo com o previsto neste Decreto deverão ser ressarcidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto será apurado de acordo com legislação vigente, sem prejuízo de tomada de contas especial, devidamente determinada por autoridade administrativa competente, e das sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n- O presente Decreto aplicar-se-á, no que couber, à execução dos recursos transferidos entre Fundos de Saúde antes da sua vigência.\r\nRevoga-se o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449500\r\n"
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        "2449503": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " \r\nId: 2449503\r\n"
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        "2449526": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10, DEMAIS ÓLEOS DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 198/2022 COM EFEITOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000276/2022, e\r\nDECRETA:\r\n- Fica fixada, nos termos do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10, demais óleos diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF), a ser apurada mensalmente:\r\n- para o mês de janeiro de 2023, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à sua fixação;\r\n- para o mês de fevereiro de 2023, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à sua fixação;\r\n- para o mês de março de 2023, nos 12 (doze) meses anteriores à sua fixação.\r\n- O PMPF será divulgado mensalmente, observado o disposto no art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, bem como no inciso XVII do art. 37 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022.\r\n- O PMPF relativo ao mês de janeiro de 2023 é o que consta no Anexo I.\r\nA fixação e a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina automotiva comum, gasolina premium, etanol hidratado combustível e gás natural veicular observará o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e nos dispositivos referidos no § 1º do art. 1º.\r\n- O PMPF aplicável a partir de 1º de janeiro de 2023 é o que consta no Anexo II.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nDIESEL S10\r\n(R / litro)\r\nÓLEO DIESEL (outros)\r\n(R / litro)\r\n\r\nGLP\r\n(R / kg)\r\n\r\nGASOLINA AUTOMOTIVA COMUM\r\n(R / litro)\r\nGASOLINA PREMIUM\r\n(R / litro)\r\nETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL\r\n(R / litro)\r\n\r\nGÁS NATURAL VEICULAR\r\n) \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 30.12.2022.\r\nId: 2449526\r\n"
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