{
    "2013-12-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1610630": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00524529\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Renovar a cessão das servidoras Mônica Germano da Silva e Silva e Gleice de Moura Rolim, para atuação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 13.12.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.01463364.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ACECO TI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 025/2012, para supressão do serviço de substituição do banco de baterias do ambiente denominado sala cofre, correspondente ao decréscimo de 6,2237% do valor global estimado do primeiro termo aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DA REDUÇÃO: R$ 33.205,85.\r\n\r\nDATA: 19.12.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.01048923.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE FONSECA GONÇALVES.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento em decorrência da ocupação do imóvel situado na Av. Claúdio Ribeiro, nº 714, Bosque da Praia, Rio das Ostras, RJ, no período compreendido entre 13/08/2013 e 22/09/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.783,34.\r\n\r\nDATA: 19.12.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00874162.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aumento da demanda de energia elétrica contratada para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2.670, Santa Catarina, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 28.10.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00274727.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico nas centrais de alarme instaladas nas dependências do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro, com manutenção preventiva e corretiva, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 068/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 80.619,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 19.12.2013.\r\n\r\nId: 1610630"
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                    "1610631": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para os órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições à 0h do dia 26 de dezembro de 2013 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 3 de janeiro de 2014 (sexta-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Maria Amélia Barretto Peixoto (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula de Castro Cordeiro Campanario (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (critério de merecimento);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Gomes Viana (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Winter de Souza Lima (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fátima Lourdes Cunha Martins (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Gosende Simão Barroso Fernandes (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.883, de 13 de dezembro de 2013 (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.883, de 13 de dezembro de 2013 (critério de merecimento);\r\n\r\n11) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.885, de 13 de dezembro de 2013 (critério de antiguidade).\r\n\r\nOBS: Os Promotores de Justiça cujos órgãos de execução foram extintos terão preferência neste concurso de remoção.\r\n\r\nId: 1610631"
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                    "1610632": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que os Procuradores de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos, Jorge Narciso da Silva Filho e Cristiane Bernstein Seixas passam a integrar a Comissão do Concurso, o primeiro na qualidade de titular e os demais na qualidade de suplentes, em substituição aos Procuradores de Justiça Maria Teresa de Andrade Ramos Ferraz, Luciana Sapha Silveira e Lucia Ramos Serão, respectivamente, conforme homologado pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada em 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o programa para as provas escritas preliminar e especializadas e para as provas orais do referido certame:\r\n\r\n1. Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral\r\n\r\n1.1 Direito Penal\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceito e características do Direito Penal. Histórico do Direito Penal Brasileiro. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro. Ilicitude e causas de sua exclusão. Aplicação da pena. Concurso de crimes.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. \r\n\r\nc) Crimes Militares. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8666/93, crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Lei penal em relação às pessoas. Tipicidade e Concurso aparente de normas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Pena privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90 e Lei nº 8.078/90). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Das Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41).\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Fato típico. Classificação das infrações penais. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena. Medidas de Segurança. Reabilitação. Livramento condicional. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a dignidade sexual.\r\n\r\nc) Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Crimes previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes previstos na Lei nº 8.176/91 (combustíveis).\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena (“sursis”).\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 11.105/05 (biossegurança). Das Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41).\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Lei Penal no tempo e no espaço. Fato típico. Dolo e Culpa. Erro. Concurso aparente de normas. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a paz pública.\r\n\r\nc) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes tipificados no Decreto-lei nº 201/67. Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes previstos na Lei nº 9.434/97. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Classificação das infrações penais. Fato típico. Erro. Penas privativas de Liberdade. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Ação Penal.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a família. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 9.029/95. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/89). Crimes previstos na Lei nº 5.478/68 (alimentos). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Das Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Fato Típico. Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra fé pública.\r\n\r\nc) Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes previstos na Lei nº 1.521/51 (economia popular).\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Livramento condicional.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a dignidade sexual.\r\n\r\nc) Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Proteção a programas de computadores (Lei nº 9.609/98). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos na Lei nº 9.296/96 (escutas telefônicas).\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Dolo e Culpa. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa Aplicação da pena. Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade. \r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 2889/56 (genocídio). Das Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei Penal no tempo. Fato típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Efeitos da condenação.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).\r\n\r\n1.2 Direito Processual Penal\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do direito processual penal, lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do direito processual penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A trilogia estrutural de conceitos básicos e seus desdobramentos. Os elementos da demanda penal e suas peculiaridades. \r\n\r\nb) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no direito processual penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo.\r\n\r\nc) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema introduzido pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias.\r\n\r\nb) Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelii e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.\r\n\r\nc) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências.\r\n\r\nb) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.\r\n\r\nc) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. Questão da videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades. \r\n\r\nb) Juizados Especiais Criminais - questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) - questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas) - questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro - questões processuais. Crimes falimentares - questões processuais. Estatuto do Idoso - questões processuais.\r\n\r\nc) Os atos processuais. O tempo, lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Os efeitos civis da sentença penal e a ação civil ex delicto.\r\n\r\nb) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema introduzido pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal.\r\n\r\nc) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades. \r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.\r\n\r\nb) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança em matéria penal.\r\n\r\nc) Juizados Especiais Criminais - questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) - questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas) - questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro - questões processuais. Crimes falimentares - questões processuais. Estatuto do Idoso - questões processuais.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.\r\n\r\nb) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades. \r\n\r\nc) A história do direito processual penal brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS nº 156 e suas inovações. Posição crítica.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no direito processual penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo.\r\n\r\nb) Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelii e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.\r\n\r\nc) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nb) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.\r\n\r\nc) Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. A questão dos crimes hediondos e equiparados. A questão da execução provisória no processo penal.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias.\r\n\r\nb) Os atos processuais. O tempo, lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.\r\n\r\nc) A história do direito processual penal brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS nº 156 e suas inovações. Posição crítica.\r\n\r\n1.3 Direito Eleitoral\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferências.\r\n\r\nb) Registro de candidaturas: requerimento, impugnação. Inelegibilidades: constitucionais e infraconstitucionais e incompatibilidades.\r\n\r\nc) Recursos em matéria eleitoral. Processo Penal Eleitoral. Representação eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Propaganda eleitoral, política e partidária. Poder de Polícia. Meios de coibição. Atribuição. Representação eleitoral.\r\n\r\nb) Direitos Políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral. Condições de elegibilidade. Inabilitação.\r\n\r\nc) Legislação Eleitoral e Resoluções do TSE: Representações eleitorais. Competência. Atribuição. Legitimidade. Prazo. Sanções. Efeitos da condenação.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) O Ministério Público no plano eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nb) Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral.\r\n\r\nc) Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Fundamento. Atribuição. Legitimidade. Prazo. Sanções.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Partidos políticos: normatização de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Fidelidade partidária.\r\n\r\nb) Filiação partidária. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\nc) Ação de Impugnação ao Registro. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação rescisória eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) O Ministério Público no Plano Eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nb) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Transporte de eleitores. Captação ilícita de votos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Prazos. Legitimidade. Rito processual. Sanções. Efeitos da condenação.\r\n\r\nc) Direito Eleitoral no Brasil. Conceito e fundamentos. Princípios. Influência das esferas penal, cível e administrativa no plano eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Ação de Impugnação do Mandato Eletivo. Legitimidade. Prazo. Cassação do Registro. Inelegibilidade.\r\n\r\nb) Arrecadação. Gastos eleitorais. Prestação de contas. Doações irregulares. Representação. Competência. Atribuição. Legitimidade. Prazo. Sanções. Efeitos da condenação.\r\n\r\nc) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação Eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Ações eleitorais. Prazos. Competência. Atribuição. Legitimidade. Recursos em matéria eleitoral.\r\n\r\nb) Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos. Investigação Judicial. Atuação e fiscalização pelo Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nc) O Ministério Público Eleitoral e a lisura do processo eleitoral. Atribuições. Regime disciplinar dos Promotores Eleitorais. Conflito de atribuições.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Atos de improbidade administrativa. Abuso de poder. Multas eleitorais: cominação, aplicação e execução.\r\n\r\nb) O Ministério Público no plano eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nc) Ação penal. Competência. Atribuição. Perda do mandato eletivo. Imunidades. Foro por prerrogativa de função.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral.\r\n\r\nb) Ação de Impugnação ao Registro. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação rescisória eleitoral.\r\n\r\nc) Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação ilícita de votos. Caracterização. Representação. Prazo. Sanções. Efeitos da condenação.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Abuso de poder nas eleições: caracterização e meios de coibição. Democracia direta, indireta e semidireta.\r\n\r\nb) Partidos políticos: normatização de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação.\r\n\r\nc) Arrecadação de recursos eleitorais. Gastos e despesas eleitorais. Doações irregulares. Prestação de contas. Representação. Prazo. Rito processual. Competência. Atribuição. Sanção. Efeitos da condenação.\r\n\r\n2. Banca de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial\r\n\r\n2.1 Direito Civil\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) As fontes do Direito. Direito civil constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. \r\n\r\nb) Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e resultado. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigações divisíveis e indivisíveis.\r\n\r\nc) Posse e sua função social. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípios e sua normatividade. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições Finais e Transitórias do novo Código Civil. \r\n\r\nb) Modalidades das obrigações. Transmissão. Adimplemento. Extinção. Inadimplemento. Cláusula penal. Atos unilaterais. Estatuto da Cidade. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo.\r\n\r\nc) Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão legítima.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) A relação jurídica. O direito subjetivo. Situações jurídicas. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. \r\n\r\nb) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Função social dos contratos. Boa fé objetiva. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. Contratos de consumo.\r\n\r\nc) Propriedade e sua função social. Aquisição e perda da propriedade. Lei de Registros Públicos. Propriedade fiduciária e resolúvel. Incorporação imobiliária.\r\n\r\nPonto nº 4 \r\n\r\na) Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade, legitimação e estado. Domicílio. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Proteção da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nb) Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Contratos em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. \r\n\r\nc) A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Pessoas jurídicas. Fundações. Registro civil das pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nb) Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos Contratos. Patrimônio de afetação. \r\n\r\nc) As relações de parentesco. Filiação. Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). Filiação socioafetiva. Adoção. Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98).\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. \r\n\r\nb) Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Doação. Usucapião. Usucapião especial rural e urbana. Usucapião coletiva. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Regime de bens entre os cônjuges.\r\n\r\nc) Testamento. Disposições conjuntas e direito de acrescer. Petição de herança. Cessão de herança. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. \r\n\r\nb) Locação de coisas. Lei nº 8.245/91. Empréstimo. Empreitada e prestação de serviços. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição e renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. \r\n\r\nc) Direito de vizinhança. Direito de superfície. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Separação judicial e separação de fato. Divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. Separação consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. Forma e prova dos negócios jurídicos. \r\n\r\nb) Responsabilidade civil. Elementos. Espécies. Responsabilidade por atividade de risco. Liquidação do dano. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. \r\n\r\nc) União homoafetiva. União Estável: Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. A união estável no Código Civil. Concubinato. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ato ilícito e Abuso do Direito. Noções de responsabilidade civil. \r\n\r\nb) Regimes especiais de responsabilidade civil: Estado, CDC e meio ambiente. Direito real de aquisição. Guarda. Tutela. Curatela. Ausência. Interdição.\r\n\r\nc) Deserdação. Cessão de herança. Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Prescrição e decadência. Regimes especiais de responsabilidade civil: Estado, CDC e meio ambiente. Condomínio geral e edilício. \r\n\r\nb) Alimentos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. \r\n\r\nc) Inventário e Partilha. Inventário e Partilha na Lei nº 11.441/07. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Código de Defesa do Consumidor: campo de aplicação e direitos básicos.\r\n\r\n2.2 Direito Processual Civil\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) O juiz. Competência. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Sentença e coisa julgada. \r\n\r\nb) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Reclamação. Precedentes jurisdicionais.\r\n\r\nc) Teoria geral da execução. Execução coletiva. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro.\r\n\r\nd) Processo coletivo. A tutela dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Ministério Público. O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nb) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Poderes do Relator.\r\n\r\nc) Tutela específica. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução coletiva.\r\n\r\nd) Tutela cautelar, tutela antecipada e tutela de evidência. Cognição e coisa julgada. Respostas do réu.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Teoria geral da ação. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. Petição inicial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. \r\n\r\nb) Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Reclamação. Precedentes jurisdicionais.\r\n\r\nc) Tutelas de urgência. Responsabilidade por danos processuais. Boa-fé objetiva no processo civil. Cognição judicial. Preclusões. Coisa julgada.\r\n\r\nd) Processo coletivo. A tutela dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Relação jurídica processual. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Pressupostos processuais. Fatos jurídicos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais. \r\n\r\nb) Petição inicial. Respostas do réu. Sentença e coisa julgada. Teoria geral da prova. Provas em espécie.\r\n\r\nc) O Ministério Público no processo civil. A atuação extrajudicial do Ministério Público. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.\r\n\r\nd) Processo coletivo. A tutela dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Relação jurídica processual. Suspeição e impedimento. Audiência.\r\n\r\nb) Teoria geral da prova. Provas em espécie. Provas ilícitas.\r\n\r\nc) Arbitragem. Mediação. Conciliação. Assistência jurídica e judiciária.\r\n\r\nd) Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Improbidade Administrativa, Defesa dos Direitos dos Consumidores, das Crianças e Adolescentes, dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e do Meio Ambiente e Ordem Urbanística.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas consequências. Nulidades processuais.\r\n\r\nb) Ação civil pública. O inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. A defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.\r\n\r\nc) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Sentença e coisa julgada. Precedentes jurisdicionais.\r\n\r\nd) Processo coletivo. A tutela dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada.\r\n\r\nb) Execução de título extrajudicial: Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Execução e tutela específica para entrega de coisa. Execução coletiva.\r\n\r\nc) O Ministério Público no processo civil. A atuação extrajudicial do Ministério Público. O Ministério Público e a tutela dos direitos transindividuais.\r\n\r\nd) A judicialização de políticas públicas. Processo coletivo. Poder Público em juízo. Suspensão de segurança.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Petição inicial. Condições da ação. Pressupostos processuais. Despesas processuais. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória.\r\n\r\nb) Sujeitos da execução. As partes e o órgão judicial. Competência. Responsabilidade patrimonial. Fraude de execução. Execução e tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer e de emitir declaração de vontade. Embargos do devedor. Execução coletiva.\r\n\r\nc) Ações constitucionais individuais e coletivas. Princípios processuais na Constituição. O Ministério Público na Constituição. O Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nd) Processo coletivo. A tutela dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Resposta do réu. Revelia. Exceções de incompetência e de suspeição. Reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar. As provas. Disposições gerais. As provas em espécie.\r\n\r\nb) Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Princípios processuais na Constituição.\r\n\r\nc) Ação civil pública. Ações relacionadas com a defesa do consumidor. Cidadania e Meio Ambiente. Procedimentos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei de Improbidade Administrativa.\r\n\r\nd) Teoria geral da execução. Execução judicial e extrajudicial. Execução de alimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Defesas do executado.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Precedentes jurisdicionais. Teoria Geral dos Recursos e recursos em espécie. \r\n\r\nb) Novas tendências do Direito Processual. Garantias fundamentais e efetividade do processo. O Ministério Público no processo civil individual e coletivo.\r\n\r\nc) Teoria geral da prova. Provas em espécie. Cognição judicial. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nd) Processo coletivo. A tutela dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\n2.3 Direito Empresarial\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Teoria dos atos de comércio e teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial.\r\n\r\nb) Sociedade limitada.\r\n\r\nc) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido de recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Empresário individual. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia. \r\n\r\nb) Estabelecimento empresarial: alienação, arrendamento e aspectos relevantes. Sociedade anônima.\r\n\r\nc) Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de empresas). Sentença de quebra e sentença denegatória de falência.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Letra de câmbio. Nota promissória. A convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil.\r\n\r\nb) Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. \r\n\r\nc) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Administração Judicial da Falência e na Recuperação Judicial.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais.\r\n\r\nb) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público. Juízo. Administrador. Credores. Comitê e Assembleia de Credores.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Desconsideração da personalidade jurídica, ação revocatória falimentar, ação cautelar de arresto de bens dos ex-administradores de instituições financeiras.\r\n\r\nb) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Locação de imóveis para fins empresariais.\r\n\r\nc) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O exercício da empresa de forma individual e de forma coletiva. \r\n\r\nb) A posição do sócio menor na sociedade limitada e na sociedade anônima.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. Efeitos da recuperação judicial sobre os contratos da recuperanda. R.A.E.T. - Regime de Administração Especial Temporária. Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de registro das sociedades. Juntas Comerciais e Registros Civis de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nb) Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nc) Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de empresas: formas de investigação e procedimento judicial.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nb) Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário.\r\n\r\nb) Intervenção e Liquidação Extrajudicial.\r\n\r\nc) Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia empresarial.\r\n\r\nb) Endosso. Aceite. Aval.\r\n\r\nc) Procedimento da recuperação judicial.\r\n\r\n3. Banca de Direito Constitucional, de Direito Administrativo, de Princípios Institucionais do Ministério Público e de Direito Tributário\r\n\r\n3.1 Direito Constitucional\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. \r\n\r\nb) Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.\r\n\r\nc) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente, os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e o deficiente na Constituição. Funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas, privativas, concorrentes e comuns. \r\n\r\nb) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nc) Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Interpretação e integração da Constituição. Métodos de interpretação constitucional: peculiaridades. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público.\r\n\r\nb) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Atividade de fomento e agências reguladoras. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios e regras. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado. \r\n\r\nb) Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público.\r\n\r\nc) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e vedações dos juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. O controle da constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público. \r\n\r\nb) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nc) Tributação e orçamento. Princípios gerais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos. Responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade. \r\n\r\nb) Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de intervenção da União e dos Estados.\r\n\r\nc) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias e controle pelo Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição da República. Improbidade Administrativa: fundamentos constitucionais e Lei nº 8.429/1992. Órgãos públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos. \r\n\r\nb) O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.\r\n\r\nc) Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público. \r\n\r\nb) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e na Lei nº 1.079/1950.\r\n\r\nc) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da União e dos Estados. Advocacia privada.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. \r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça: atribuições constitucionais.\r\n\r\nc) Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais. \r\n\r\nb) Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação. Improbidade administrativa na ordem constitucional e na Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nc) Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais do Ministério Público. Ação penal pública, investigação criminal e controle externo da atividade policial.\r\n\r\n3.2 Direito Administrativo\r\n\r\nPonto n° 1\r\n\r\na) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento.\r\n\r\nb) Teoria democrática e Administração Pública. O direito administrativo na CRFB/1988. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nc) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. A função administrativa e a juridicização da política.\r\n\r\nPonto n° 2\r\n\r\na) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. A reforma dos anos 1990. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas. \r\n\r\nb) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas.\r\n\r\nc) Agentes Públicos. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais.\r\n\r\nPonto n° 3\r\n\r\na) Concessão e Permissão de serviços públicos. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Contratos administrativos. \r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia.\r\n\r\nc) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana.\r\n\r\nPonto n° 4\r\n\r\na) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. \r\n\r\nb) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas.\r\n\r\nc) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nPonto n° 5\r\n\r\na) Agentes Públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário.\r\n\r\nb) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nc) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As conferências de políticas públicas.\r\n\r\nPonto n° 6\r\n\r\na) Serviços públicos. A Administração Pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico. \r\n\r\nb) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Contratos administrativos. Convênios e Consórcios. Termos de parceria. Contrato de gestão. Licitação. Improbidade administrativa.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Processo administrativo. Ato administrativo. Prescrição e decadência no direito administrativo. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nb) Controle judicial da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas.\r\n\r\nc) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade.\r\n\r\nPonto n° 8\r\n\r\na) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão. \r\n\r\nb) Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nc) Intervenção do Estado na Propriedade. Servidão administrativa. Requisição. Tombamento. Desapropriação. Função social da propriedade.\r\n\r\nPonto n° 9\r\n\r\na) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade.\r\n\r\nb) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública.\r\n\r\nc) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nPonto n° 10\r\n\r\na) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. \r\n\r\nb) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras.\r\n\r\nc) Bens públicos. Licitações. Contratos administrativos. Improbidade administrativa.\r\n\r\n3.3 Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos Civil e Penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Grupos de atuação especializada. Tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos.\r\n\r\nc) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público - cidadania, meio ambiente, saúde, consumidor, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos civil e penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. \r\n\r\nb) O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos poderes políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. O Ministério Público e o controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. \r\n\r\nc) Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. \r\n\r\nb) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. O princípio da independência funcional. O Ministério Público e o processo coletivo.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos civil e penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atendimento ao público. Atribuições: declaração, dúvida e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. \r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público; cidadania, meio ambiente, saúde, consumidor, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores.\r\n\r\nc) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, segredo de Justiça, interesse público e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Delegação e fixação de atribuições. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e criança e adolescente. Ações e serviços de saúde: relevância pública, controle social do Sistema Único de Saúde, recursos orçamentários vinculados, Emenda Constitucional nº 29/00 e Leis nos 8.080/90 e 8.142/90. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. \r\n\r\nc) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Princípio da independência funcional. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no processo penal. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: declaração, conflito e dúvida. Princípio do Promotor Natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. \r\n\r\nb) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público - CNPM: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos civil e penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nb) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. A capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. \r\n\r\nc) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Promotor ad hoc. Conflitos de atribuição. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. \r\n\r\nb) O Ministério Público e a proteção dos direitos fundamentais: planos nacional e internacional. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos Civil e Penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições.\r\n\r\nc) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública. Independência funcional. Responsabilidade civil do membro do Ministério Público e intervenção processual da instituição. \r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público - cidadania, meio ambiente, consumidor, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude. Assistência à saúde na Constituição da República e nas Leis nos 8.080/90 e 8.142/90: princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc) Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. Grupos de atuação especializada. O Ministério Público no processo penal. Ampla defesa, segredo de Justiça, interesse público e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. A atuação do Ministério Público no processo civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nc) Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil, penal, política e funcional. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos. Legitimidade e intervenção processual da instituição. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos Civil e Penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições.\r\n\r\n3.4 Direito Tributário\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional.\r\n\r\nb) Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais.\r\n\r\nc) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípios da legalidade tributária.\r\n\r\nb) Competência tributária dos Estados e Municípios.\r\n\r\nc) Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.\r\n\r\nb) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.\r\n\r\nc) Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Princípio da anterioridade da lei.\r\n\r\nb) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.\r\n\r\nc) Crédito tributário: lançamento.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Fraude, elisão evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nc) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. Fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípio da irretroatividade da lei.\r\n\r\nb) Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.\r\n\r\nc) Execução fiscal e embargos.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Responsabilidade por substituição tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações.\r\n\r\nb) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nc) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nb) Contribuições de melhoria. Contribuições especiais.\r\n\r\nc) Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Decadência e prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nb) Taxas.\r\n\r\nc) Pagamento e repetição do indébito tributário. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória. \r\n\r\nId: 1610632"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1610633": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de dezembro de 2013, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Armação dos Búzios, sediadas na Rua Luiz Joaquim Pereira, nº 315, Centro, Armação dos Búzios, RJ, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 30 de dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 1610633"
                    ]
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1610629": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e treze, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Sergio roberto ulhôa pimentel e do Decano do Colegiado Dr. ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, exclusivamente nos processos MPRJ nos 2013.00232389, 2013.00248104, 2013.00484989 e 2013.00911052, presentes os conselheiros MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL, CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e ANNA MARIA DI MASI, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e dezoito minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Sergio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão, passando à apreciação da ata da sessão do dia vinte e oito de novembro de dois mil e treze, que foi aprovada, por unanimidade. Dando início aos trabalhos, o Presidente anunciou o exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2013.00865260 - XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Alterações na Comissão de Concurso. O Presidente informou que os Procuradores de Justiça Augusto Dourado e Adolfo Borges Filho declararam-se impedidos para integrar a Comissão de Concurso, tendo indicado para substituição as Dras. Fernanda Moreira Jorgensen e Maria Teresa de Andrade Ramos Ferraz. O colegiado, por unanimidade, aprovou a alteração. Em seguida, passou-se ao exame do item 2 da pauta: 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. José Luiz Martins Domingues, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em virtude da remoção da Dra. Gabriela Brandt de Oliveira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Maristela Naurath Rebello de Faria, tendo o Presidente anunciado a sua promoção. Em seguida, passou ao exame do terceiro item: 3. Processo nº 2013.01284865 - Solicitação de autorização para viagem ao exterior no período de 20/12/2013 a 05/01/2014. Procurador de Justiça João Martins Freitas. O Presidente indagou se haveria necessidade de distribuição a relator. O colegiado entendeu desnecessária a distribuição e deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento, tendo em vista que o pedido formulado pelo Procurador de Justiça João Martins Freitas não se insere nas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2003.00001143 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 127 de 2003 - Assunto: investigar incidência de mortalidade materna no Brasil - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 027 de 2009 - Parte(s): Geni de Souza Silva; Processo nº 2007.00169302 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Ademar Dias Glycério); Processo nº 2007.00156822 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1613.02 - Assunto: Apurar possível irregularidade na emissão e confecção do Cartão Estudante Card 2007, pela Associação Regional Estudantil da Baixada (AREB); Processo nº 2007.00167188 - Um volume e um anexo - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7523 de 2007 - Parte(s): Sonia Regina Salma Cerqueira e Governo do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2008.00207406 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 304 de 2008 - Assunto: possível ocupação irregular de área de preservação ambiental no bairro Maria Paula, São Gonçalo; Processo nº 2010.00459644 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 058 de 2010 (Parte(s): Helena Fortes Aguiló); Processo nº 2010.00459647 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 061 de 2010 (Parte(s): Dalva Menezes Cafiero); Processo nº 2010.00459648 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 062 de 2010 (Parte(s): Delphine Isabel da Rocha Nougué); Processo nº 2010.00459649 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 063 de 2010 (Parte(s): Dulce de Souza Dutra); Processo nº 2010.00936300 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Adriana Teixeira Reis, Debora de Souza Lacerda, Secretaria Municipal de Saúde e PMERJ; Processo nº 2010.01005431 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Andréa Pio Quintans; Processo nº 2010.01023198 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 279 de 2012 - Assunto: Apurar supostas obras de reforma no imóvel ocupado pela Câmara dos Vereadores de Miracema, sem o devido processo licitatório; Processo nº 2011.00134089 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 145 de 2012 - Parte(s): Alexander Silva Macedo e município de Pinheiral; Processo nº 2012.00914147 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 164 de 2012 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana); Processo nº 2012.00070564 - um volume principal, quatro volumes do Anexo I e dois volumes do Anexo II - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 014 de 2012 - Assunto: Notícia de possível negativa de atendimento médico na rede de saúde do Município aos pacientes psiquiátricos de outros municípios internados no Hospital Paracambi LTDA; Processo nº 2012.00888956 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Aloisio Machado Pantaleão, Vagner Alencar da Silva e Ana Lúcia Teixeira Monsores da Silva; Processo nº 2012.01100582 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: possíveis irregularidades na prestação de informações pelas secretarias municipais ao Poder Legislativo Municipal do RJ; Processo nº 2012.01470050 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 - Parte(s): João Ignácio de Araújo e Hospital Municipal de São Pedro da Aldeia. Homologação de arquivamento com extração de cópias para o MP/MG objetivando o acompanhamento do idoso; Processo nº 2013.00510430 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 481 de 2013 - Parte(s): Hospital Copa D'or e Cassia Maria Teixeira de Carvalho; Processo nº 2009.00020443 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 2012 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Projeto Longevidade no Município do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.00789747 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2011.00789504 e nº 2009.00329918) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 040 de 2011 - Parte(s): Cristiano da Silva; Processo nº 2011.00984090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3122 de 2011 - Parte(s): Letícia Martiniano da Silva e Vera Lúcia Vital de Oliveira; Processo nº 2012.01193814 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 426 de 2012 - Parte(s): Elisabete Romero Burlamaqui de Mello; Processo nº 2013.00558345 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 2013 - Parte(s): CIEP 205 Frei Agostinho Fincias; Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2007.00169332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 2007 - Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA; Processo nº 2008.00025728 - Três volumes principais, quatro anexos e seis apensos (nº 2008.00309013, nº 2009.00441544, nº 2011.01464622, nº 2008.00122889, nº 2008.00110008 e nº 2008.00094723) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 2011 - Parte(s): SEEDUC, Colégio Estadual Irmã Dulce e Estado do RJ; Processo nº 2009.00056620 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 012 de 2009 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé e Bejivaldo dos Santos; Processo nº 2009.00301962 - Quatro volumes, três anexos e três apensos nº 2009.00295478, nº 2010.00323979 e nº 2011.00389077 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 146 de 2011 - Parte(s): Vera Cristina da Costa Reis e Escola de Educação Especial Antônio Francisco Lisboa - Atual \"Espaço de Educação Especial CAP-ISERJ - Rede Faetec\". Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Processo nº 2011.00292918 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 116 de 2011 - Assunto: Apurar suposta existência de focos de dengue no município de São Fidelis; Processo nº 2011.00637515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2798 de 2012 - Parte(s): Rosita Cristina da Silva; Processo nº 2011.00713257 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Fernando Suarez Alvez; Processo nº 2011.01413878 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3284 de 2012 - Parte(s): Mônica de Oliveira Portes; Processo nº 2012.00272755 - 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Viação Aérea Rio-Grandense, Rio Sul Linhas Aéreas S/A e Nordeste Linhas Aéreas S/A; Processo nº 2012.00390838 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Vanderval Silva Macedo; Processo nº 2012.00788793 - Um volume principal e um apenso nº 2012.01158675 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 3492 de 2012 - Parte(s): Heron Amaro e Empresa de Transportes Flores Ltda.; Processo nº 2012.00838867 - Um volume e dois apensos nº 2004.00076466 e nº 2004.00076467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 309 de 2006 - Parte(s): Empreendimento Loteamento Boa Vida; Processo nº 2012.00968275 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 324 de 2012 - Assunto: Notícia de possível uso irregular de veículo oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cedido pelo INEA; Processo nº 2013.00328330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2013 - Parte(s): Andrea Alessandra Fernandez Santos e Instituto Nossa Senhora da Piedade. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Processo nº 2002.00000930 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 2002 - Parte(s): unidade prisional Laércio da Costa Pellegrino; Processo nº 2005.00000409 - Três volumes principais, anexo I com dois volumes, anexo II com três volumes e anexo III com quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 060 de 2009 - Parte(s): DENASUS - Departamento Nacional de Auditoria do SUS e município de Nova Iguaçu. Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Res. GPGJ nº 1.769/12; Processo nº 2005.00021238 -Sete volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 082 de 2005 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Natividade; Processo nº 2008.00223197 -dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2008 - Parte(s): Marcina Jabour de Oliveira e outras; Processo nº 2009.00327450 - quatro volumes principais e seis volumes do Anexo I - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13794 de 2009 - Assunto: Investigação de suposto direcionamento e superfaturamento em licitações da RIOLUZ; Processo nº 2010.00605917 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 258 de 2010 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2010.00808986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 342 de 2010 - Parte(s): Gonçalina dos Santos; Processo nº 2011.00743269 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Paulo Christiano Gomes; Processo nº 2011.00815130 -dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 072 de 2012 - Assuntos: Notícia de suposto vício de consentimento na outorga de procuração por diversos idosos; Processo nº 2011.01182543 - Um volume e seis anexos - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1299 de 2011 - Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro - CREMERJ, Michele de Freitas Duarte e Heloísa Lessa; Processo nº 2011.01314725 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 098 de 2011 - Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00093908 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 174 de 2012 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e Movimento de Mulheres em São Gonçalo; Processo nº 2012.00100332 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 056 de 2012 - Assunto: possível destinação irregular de resíduos, oriundos de unidades de saúde do município de Cachoeiras de Macacu, nas margens do rio Paquequer; Processo nº 2012.00352008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 327 de 2012 - Parte(s): Carlos Marcelo da Silva; Processo nº 2012.00572990 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 183 de 2012 - Parte(s): Município de Campos e Construsan Serviços Industriais LTDA; Processo nº 2012.00783402 - Um volume principal e dois apensos (nº 2012.01129312 e nº 2012.01223466) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3472 de 2012 - Parte(s): José Camilo Zito dos Santos Filho; Processo nº 2012.01031446 - Um volume e dois apensos Processos nº 2013.00105737 e 2013.00208344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar possível irregularidade no concurso público promovido pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos realizado no ano de 2012; Processo nº 2012.01329743 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 101 de 2012 - Assunto: possível irregularidade no funcionamento de centro de recuperação de usuários de drogas situado na Rua Santa Filomena, s/nº, Sítio do Jader, Jardim Primavera, Praia de Mauá, Magé/RJ; Processo nº 2013.00046385 - Um volume principal e um apenso nº 2013.00260233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino - Bangu I; Processo nº 2013.00205110 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 008 de 2013 - Parte(s): Adna Louzada Goulart, Cristiane Pelinca do Amaral, Flávio Nakandakare de Oliveira, Gelson Henrique Santos da Silva, José Eduardo de Faria Junior, Marcelo Santos Rosa, Rogelson Sanches Fontoura e Ricardo dos Reis Fried; Processo nº 2013.00541226 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 104 de 2013 - Parte(s): Wagner Neiva Reis e Laércio de Mello Alves. Homologação da promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Res. GPGJ nº 1.769/12 no tocante ao licenciamento ilegal dos veículos irregulares, inservíveis e sem vistoria, agregados pelo município de Paracambi e aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08 em razão dos veículos serem de propriedade de vereadores da Câmara Municipal de Paracambi; Processo nº 2013.00547041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 065 de 2013 - Parte(s): município de Miracema; Processo nº 2013.00641768 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 155 de 2013 - Parte(s): Ricardo Luciano Freitas Azeredo e AVM Construções e Comércio Ltda.; Processo nº 2013.00652013 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de eventuais irregularidades nos requisitos exigidos para a realização de concurso interno para o curso de habilitação de oficiais especialistas e administrativos do CBMERJ; Processo nº 2013.00839991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3140 de 2013 - Assunto: Apurar notícia de que menores seriam vítimas de negligência e maus-tratos perpetrados pela genitora; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2013.00184412 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 013 de 2013 - Parte(s): Renan Santos Bernardo e Igreja Terraço da Benção; Processo nº 2013.00185172 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 013 de 2013 - Parte(s): município de Teresópolis e Associação de Moradores de Albuquerque; Processo nº 2013.00591748 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 601 de 2013 - Parte(s): João Fiorentini Guimarães e Torcida Organizada Flamanguaça; Processo nº 2013.00620752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 122 de 2013 - Parte(s): Câmara Municipal de Magé; Processo nº 2013.00768292 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Fluminense Football Club e Torcida Força Jovem do Vasco; Processo nº 2013.00905070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Gilmar Santoro e Ismael Pereira Sirieiro; Processo nº 2008.00155087 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2008 - Assunto: Apurar a legalidade do projeto de lei nº 085/2008 que se referia a questões urbanísticas da cidade de Niterói, em especial o Caminho Niemeyer, no que tange a reabilitação urbana do Centro; Processo nº 2010.00739118 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2881 de 2010 - Parte(s): Sandro Mattos e Secretaria de Educação de São João de Meriti; Processo nº 2011.00316514 - Um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 2011 - Assunto: Notícia da ocorrência de possível irregularidade consistente na veiculação de promoção pessoal do Prefeito Municipal no Boletim Oficial do Município de Rio Claro; Processo nº 2011.00352103 -Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 064 de 2011 - Parte(s): Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cachoeiras de Macacu - IAPCM; Processo nº 2011.00512593 - Dois volumes e oito anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2011 - Parte(s): Município de Resende; Processo nº 2011.00555254 - Um volume principal e vinte e cinco anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Carlos Alberto Simas Junior; Processo nº 2011.01072815 - Um volume principal e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3091 de 2011 - Parte(s): município de São João de Meriti e Alarm Rio 2004 Prestadora de Serviços de Reboque Ltda. - ME; Processo nº 2011.01291769 -Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1615 de 2011 - Parte(s): Prefeitura de Petrópolis, Associação de Empresários e Amigos da Rua Tereza e Marcus Vinícius de São Tiago; Processo nº 2011.01322528 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Quatis e Ângela Tereza Leite; Processo nº 2012.00621995 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 657 de 2012 - Parte(s): Raleigh Ramalho e Celso Alencar Ramos Jacob; Processo nº 2012.01236309 - Um volume principal e anexo I com dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Paulo Vargas e Eduardo Cezimbra Laviola; Processo nº 2012.01521145 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2013 - Parte(s): Lúcia Perdigão Almeida e José Barbosa; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2006.00080944 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 800 de 2006 - Parte(s): Fernando Rossi Moutinho e Mônica Maria da S. Figueiredo e COMDEP; Processo nº 2010.00623185 - Dois volumes principais, apenso Processo nº 2009.00424514 c/um anexo, apensos Processo nº 2009.00434863 com um anexo, apenso Processo nº 2013.00131464 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2013 - Assunto: Acompanhar a implementação do Plano Estratégico de Educação Infantil para o ano de 2013, apresentado pela Secretaria Municipal de Educação de Petrópolis; Processo nº 2010.00638252 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro e Nameaction Brasil Serviços de Internet LTDA; Processo nº 2011.00559808 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1428 de 2011 - Parte(s): Câmara Municipal de Petrópolis e Município de Petrópolis; Processo nº 2011.00728062 - Dois volumes e quatro anexos - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Apurar possível irregularidade na exploração dos quiosques situados em área pública no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas; Processo nº 2011.00829616 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 006 de 2011 - Assunto: Apurar a possível carência de professor docente II nas unidades pertencentes à rede estadual de ensino e acompanhamento da municipalização das turmas do primeiro segmento do Ensino Fundamental no município de Aperibé; Processo nº 2011.01464621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 156 de 2011 - Assunto: Apurar notícia de risco provocado por quatro árvores em área íngreme, situado à Rua Gonçalves Dias, nº 402, B, Valparaíso, Petrópolis; Processo nº 2012.01462009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 761 de 2012 - Parte(s): Sandro Bittencourt Dias e Município de Três Rios; Processo nº 2012.01492979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3584 de 2012 - Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo; Processo nº 2013.00248104 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco; Processo nº 2013.00484989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 090 de 2013 - Parte(s): Shopping Popular de Barra Mansa; Processo nº 2013.00911052 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 195 de 2013 - Parte(s): Município de Campos e SIPROSEP Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2007.00172521 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 122 de 2007 - Parte(s): Ana Silveira Fagundes; Processo nº 2009.00329744 - Três volumes - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 009 de 2009 - Assunto: Apurar informações sobre a constituição e o regular funcionamento do CAE, com a finalidade de fiscalizar, acompanhar e apurar eventuais irregularidades do PNAE no Município de Vassouras; Processo nº 2011.00208501 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 033 de 2011 - Assunto: Apurar a criação e a efetiva atuação das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos Hospitais do Município de Paracambi; Processo nº 2012.01252074 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2012 - Assunto: possíveis irregularidades na construção do condomínio Solar da Boa Viagem, situado na Rua Roberto Rowley Mendes, ao lado do nº 218, Boa Viagem, Niterói/RJ; Processo nº 2012.01357913 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 294 de 2012 - Assunto: Apurar possível terceirização dos serviços de saúde prestados na UPA 24h, situada em Nilópolis, em favor de OS's e OSCIP's, com possível inobservância das normas legais que regem a matéria; Processo nº 2012.01362154 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 296 de 2012 - Assunto: Apurar a possível terceirização dos serviços de saúde prestados na UPA 24h, situada em Belford Roxo, em favor de OS's e OSCIP's, com inobservância das normas legais; Processo nº 2012.01364060 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 303 de 2012 - Assunto: Averiguar a possível terceirização dos serviços de saúde prestados na UPA 24 horas, situada em São João de Meriti; Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2006.00082583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 391 de 2009 - Parte(s): Igreja Assembléia de Deus; Processo nº 2006.01239090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 085 de 2003 - Parte(s): Hamilton de Fátima Costa, Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e Ampla Energia e Serviços S.A.; Processo nº 2008.00165762 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2056.03 - Assunto: Apurar eventual precariedade nas condições estruturais e funcionais do Instituto Educacional e Cultural de Magé; Processo nº 2008.00187744 - Dois volumes principais e anexo I com dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 106 de 2009 - Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Queimados e município de Queimados; Processo nº 2009.00150800 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2009 - Parte(s): Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo de Niterói, Creche Comunitária Medalha Milagrosa e Hélio D'Elia; Processo nº 2009.00441152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1462 de 2009 - Parte(s): Condomínio Residencial Mirante do Castelo; Processo nº 2010.00715175 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 206 de 2010 - Parte(s): Creche Severina Ramos da Silva; Processo nº 2010.00780120 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Fernando José Varanda Costa, Prefeitura de Niterói e José Picanço; Processo nº 2010.00787540 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 202 de 2010 - Parte(s): Município de Petrópolis e COMDEP Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis; Processo nº 2010.00813055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 273 de 2010 - Assunto: possível irregularidade em edificação situada na Rua Anastácia Soares, nº 02, Serrinha, Madureira/RJ; Processo nº 2010.00828678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2010.00828678 - Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto ao sepultamento em cemitério de Magé sem o necessário registro de óbito, com violação ao art. 77 da Lei 6.015/73; Processo nº 2011.00398868 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Mauro Figueiredo Araújo e município de Niterói; Processo nº 2011.01002539 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 113 de 2011 - Assunto: Apurar notícia de que haveria um prédio inacabado no qual estariam sendo realizadas obras sem placa com Anotação de Responsabilidade Técnica, com possibilidade de desabamento, colocando em risco a integridade física da população; Processo nº 2011.01413860 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3204 de 2012 - Parte(s): Município de São João de Meriti; Processo nº 2011.01462573 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - IC nº 003 de 2011 - Assunto: Apurar a inexistência de creche no Município de Carapebus; \r\n\r\nProcesso nº 2012.00040313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2012 - Parte(s): Aloisia Maria Langer de Mattos e Secretaria Municipal de Defesa Civil de Nova Friburgo; Processo nº 2012.00138010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2012 - Parte(s): Município de Nova Friburgo; Processo nº 2012.00321318 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - IC nº 006 de 2012 - Assunto: Fiscalizar de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carapebus no ano de 2011; Processo nº 2012.00382466 - Um volume e um apenso nº 2012.00382370 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 274 de 2012 - Parte(s): Município de Aperibé; Processo nº 2012.00896588 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 061 de 2012 - Assunto: Apurar eventual descumprimento de percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência quando da realização de contratação temporária, tal como ocorre nos concursos públicos; Processo nº 2012.01152496 - Um volume principal e três anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Assunto: necessidade de instalação de aparelho de scanner no complexo penitenciário de Gericinó. Homologação da promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1.769/12; Processo nº 2012.01564138 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Presídio Pedrolino Werling de Oliveira e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2013.00238100 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 080 de 2013 - Parte(s): Cezar Augusto Carneiro Stagi, Câmara Municipal de Porto Real e Município de Itatiaia; Homologação da promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1.769/12; Processo nº 2013.00497974 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 3773 de 2013 - Parte(s): município de São João de Meriti; Processo nº 2013.00858635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 2013 - Parte(s): Liliane Brito Jesus Almeida; II - HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pela homologação da promoção de indeferimento da representação dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2013.00729806 - Recurso Processo nº 2013.00899943 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Sonia Leal de Souza Wegenast. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de indeferimento da representação; Processo nº 2013.00850546 - Recurso nº 2013.00923975 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Wallace Barbosa Lima. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de indeferimento de plano da representação; Processo nº 2013.00642806 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 659 de 2013 - Parte(s): Eli Marques de Oliveira, Ednéia Evangelista e Banco Itaú. Desprovido o recurso interposto e homologado o indeferimento da representação; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2013.00905672 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 129 de 2013 - Parte(s): Associação Pro Vida Animais e município de Queimados. Desprovido o recurso interposto e homologado o indeferimento de plano da representação; Processo nº 2013.00950926 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 341 de 2013 - Parte(s): Adriano Guimarães Ferreira. Desprovido o recurso interposto e homologado o indeferimento de plano da representação; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2013.00679191 - Recurso nº 2013.00874642 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Trade Taxi Icaraí. Desprovido o recurso interposto e homologado o indeferimento de plano da representação; Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2013.00693647 - Recurso nº 2013.00894666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Luciana Pereira de Andrade Mesquita; Desprovido o recurso interposto e homologado o indeferimento de plano da representação; Processo nº 2013.01055956 -Recurso nº 2013.01226905 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1175 de 2013 - Parte(s): Daniel da Rocha Granuzzo, Érica Cavalcanti de Albuquerque Dell Asem e Hospital Perinatal da Barra da Tijuca. Mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com desprovimento do recurso no tocante ao dano ao consumidor e extração de cópias e encaminhamento à Tutela da Saúde para a adoção das providências constantes do voto proferido pelo relator; Conselheiro ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA: Processo nº 2013.00929947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 956 de 2013 - Parte(s): BSC Shopping Center S.A. (advogados: Osmar Gonçalves Mariano, OAB/RJ nº 180.358, Jorge Corrêa do Lago, OAB /RJ nº 57.798, Fávia Ramos Galvão, OAB/RJ nº 108.074 e outros). Assunto: Apurar notícia de que o Shopping Bangu possivelmente retirou os bebedouros instalados no térreo do estabelecimento, de modo a induzir os consumidores ao consumo de garrafas de água vendidas na praça de alimentação. Foi dada a palavra à advogada do Bangu Shopping, a qual confirmou a instalação de bebedouros no referido Shopping Center. O Conselho, por unanimidade, não deu provimento ao recurso interposto e homologou o indeferimento de plano da representação. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2012.00366438 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Flávia da Silva Macedo. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2004.00001225 - Três volumes e três apensos nº 2011.00269300, nº 2011.00269273 e nº 2011.00269177 (com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 434 de 2012 - Assunto: Apurar notícia de fraude no processo licitatório para obras de pavimentação asfáltica, drenagem e esgotamento sanitário do Município de Miguel Pereira; Processo nº 2009.00253742 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 103 de 2012 - Parte(s): Leandro Ferreira de Carvalho, Jurandyr Barbosa da Paixão e Darcy Oliveira de Souza Huguenin; Processo nº 2012.01373513 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 078 de 2012 - Assunto: Apurar a existência, implantação e efetiva execução do Plano Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Cachoeiras de Macacu; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2008.00200527 - Dois volumes e dois apensos Processos nº 2010.00289737 e 2010.00289739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 157 de 2012 - Parte(s): Valdeci Gomes Vieira e Maria Thereza Lopes Leite e outra; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2006.001.58674.00 - Um volume e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 - Parte(s): Elias Guedes Vila Nova - ME e Prefeitura Municipal de Cantagalo. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 18/07; Processo nº 2008.00219032 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 008 de 2012 - Parte(s): Marcelo Luis Velasco Pinheiro e Willian Cardoso Portes e outro. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2005.00009348 - três volumes principais e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3152 de 2005 - Parte(s): Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA e Mirak Engenharia LTDA; Processo nº 2005.00021047 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 270 de 2005 - Parte(s): Luiz Carlos Machado; Processo nº 2006.00102644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 2006 - Parte(s): Vilmar José Dias de Oliveira e Fátima Cristiana Marques Pontes; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2011.01302783 - Dois volumes principais, um anexo e dois apensos Processos nº 2012.00684592 e 2011.01057656 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 2011 - Parte(s): Silvio Rogério Aparecido da Silva. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 14/07, 28/09, 33/12 e 41/13; Processo nº 2013.00536467 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Tamires de Macêdo Correa; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2012.01557794 - um volume principal e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 201 de 2012 - Parte(s): Município de Santa Maria Madalena. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 21/08; Processo nº 2005.00006533 - Quatro volumes e dois anexos - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4027 de 2005 - Parte(s): Geraldo Moreira da Silva; Processo nº 2012.01181554 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 082 de 2012 - Assunto: Apurar possível prática de ato de improbidade em face do Diretor e Subdiretor do Instituto Penal Edgar Costa ; Processo nº 2013.00150044 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 - Parte(s): José Antonio Barbosa Lemos; Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2007.00162835 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC s/nº de 2007 - Assunto: possíveis irregularidades na aplicação de verbas destinadas à ampliação e melhoria nas instalações de tratamento e internação dos pacientes infectos pelo vírus da Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida - SIDA, no município de São Gonçalo; Processo nº 2009.00334899 -Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 066 de 2009 - Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade e Câmara Municipal de Natividade; Processo nº 2011.00763362 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 109 de 2011 - Parte(s): Núbia Cozzolino. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 23/08; Processo nº 2012.01158872 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 375 de 2012 - Assunto: Notícia de desvio de função de funcionários públicos obrigados a fazer a campanha política; Processo nº 2008.00205984 - Dois volumes e um apenso nº 2008.00214936 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9767 de 2008 - Parte(s): Ricardo Batista dos Santos; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2006.00082006 - Três volumes e oito anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1507 de 2006 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades na compra de ambulâncias através de licitações superfaturadas no município de Belford Roxo; Processo nº 2010.00460463 -Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 200 de 2010 - Parte(s): Wanter Antero Rocha, IBGP Instituto Brasileiro de Gestão Pública e IPASG Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo; Processo nº 2010.00588251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2839 de 2010 - Assunto: Investigar irregularidade na prestação de serviço de fornecimento de água pela CEDAE no Município de Belford Roxo; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2010.01010142 - Recurso Processo nº 2013.01055993 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 160 de 2010 - Parte(s): Ruth Rodrigues da Silva Ribeiro. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2007.00156759 -quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1626 de 2007 - Parte(s): Paulo César Galdino Gomes e outros e Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias; Processo nº 2011.00702255 - Nove volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 054 de 2011 - Parte(s): município de Angra dos Reis e Metro-Serviço de Apoio e Manutenção Ltda.; Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2012.00485169 - Um volume e um apenso nº 2013.00027662 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 047 de 2012 - Parte(s): Marcelo Tavares, Alceu Vilela Paiva Júnior e Município de Resende; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2013.00232389 - Um volume principal e um apenso nº 2013.00637052 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 2013 - Parte(s): Paulo Roberto Araújo e Bar Cantinho da Paz. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2008.00210385 - Dois volumes e dois apensos nºs 2010.00316239 e nº 2009.00317810 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10879 de 2008 - Parte(s): Aloísio Machado de Oliveira Junior, José Carlos Vieira dos Santos, Soraya Alencar dos Santos, Diego Mury Gomes de Lima, Thiago de Paula Magalhães, Ronaldo Peres da Silva, Albert dos Santos de Oliveira Diego Peres Ventura da Silva; Processo nº 2010.00280716 - Quatro volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2012 - Parte(s): Graziela Barbosa Freitas e William Vieira Lima; Processo nº 2011.01145180 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 430 de 2012 - Assunto: Notícia de que a Secretaria Estadual de Educação não realizava concurso público para provimento de quadros administrativos há mais de 15 anos; Processo nº 2011.01170159 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 276 de 2012 - Parte(s): Leandro Ferreira de Carvalho e Município de Engenheiro Paulo de Frontin e Auto Posto Serviços Alto do Chafre LTDA; Processo nº 2012.00719722 - três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 055 de 2012 - Parte(s): Município de Silva Jardim; Processo nº 2013.00178656 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3673 de 2013 - Parte(s): Viviane de Souza Rocha Alonso; Processo nº 2003.00002492 -três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1638 de 2003 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Construir Arquitetura e Engenharia LTDA; Processo nº 2009.00316905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 228 de 2009 - Assunto: Apurar possível desvio de verba pública que será destinada à pavimentação da Rua Joaquim Ramalho, bairro Porto da Rosa, em São Gonçalo ; Processo nº 2009.00334976 - oito volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 126 de 2009 - Parte(s): Escola Municipal Adail Maria Tinoco; Processo nº 2010.00097200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 056 de 2010 - Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e Secretaria Municipal de Saúde de NovaIguaçu; Processo nº 2011.01400665 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3230 de 2012 - Parte(s): Município de Belford Roxo; Processo nº 2012.00046281 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3245 de 2012 - Parte(s): Regina Célia de Lima Roza; Processo nº 2012.00082134 -Cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1645 de 2012 - Parte(s): Ministério Público Federal e Planum Planejamento e Consultoria Urbana Ltda.; Processo nº 2012.00630545 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Alexandre Risso; Processo nº 2013.00285001 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A; Processo nº 2013.00750853 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de que os delegados que participaram das Olímpiadas Escolares de 2012 não teriam recebido os valores devidos pela empresa contratada pela Secretaria Estadual de Esportes e Lazer; Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2006.00081685 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.525.01 - Assunto: Apurar possível irregularidade na extração de substância mineral na localidade de Marambaia e Amapa em Duque de Caxias; Processo nº 2008.00212146 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10534 de 2008 - Parte(s): James Fernandes Arruda; Processo nº 2008.00305653 - Quatro volumes e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 2011 - Assunto: Apurar possível desvio de função envolvendo professores afastados de sala de aula para exercício de atividades administrativas no ISERJ; Processo nº 2013.00046815 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Luiz Cláudio Bhering; Processo nº 2013.00248109 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Guarda Municipal de Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2005.00012813 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 2005 - Assunto: Apurar possível irregularidade na aplicação das verbas do FUNDEF, no Município de Saquarema; Processo nº 2007.00254079 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 307 de 2007 - Parte(s): Marcell Roter Marins dos Santos e Hospital Geral de Guarús; Processo nº 2009.00338291 -Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 068 de 2009 - Parte(s): Luiz Carlos Viana e Oscar Bandeira do Carmo Magalhães; Processo nº 2010.00251872 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2013 - Parte(s): Stefani dos Santos Castro e Marcelo Dantas; Processo nº 2010.00596042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 278 de 2012 - Parte(s): Fábio Alves Escobar e Luiz Carlos Lima da Conceição; Processo nº 2010.01021338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 253 de 2012 - Parte(s): Fabrício de Moura Soares e município de Miracema; Processo nº 2011.00471216 - Um volume principal e um apenso nº 2012.00880810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 2012 - Parte(s): município de Rio das Flores; Processo nº 2011.00642020 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3022 de 2011 - Assunto: Apurar notícia de suposto abuso de autoridade por ameaças e desrespeito à carga horária dos servidores da Defesa Civil de Belford Roxo; Processo nº 2011.00691675 -dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 151 de 2012 - Assunto: Apurar supostas irregularidades ocorridas na aplicação das verbas do FUNDEB pela Prefeitura de Cambuci no ano de 2009; Processo nº 2011.01085460 - Um volume e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 038 de 2011 - Parte(s): Olympio de Jesus Oliveira Silva e 63ª Delegacia de Polícia de Japeri; Processo nº 2011.01198526 - Um volume principal e apenso nº 2013.01106841 com três volumes (caixas) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 139 de 2011 - Parte(s): Rafael José Vitorino; Processo nº 2012.00179805 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3312 de 2012 - Parte(s): João Carlos Julião; Processo nº 2012.00571486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012.3423.02 - Assunto: Apurar possível irregularidade na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Vereadores de Duque de Caxias, exercício de 2010; Processo nº 2012.01449858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 091 de 2012 - Parte(s): Arlei de Oliveira Rosa; Processo nº 2013.00140363 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3668 de 2013 - Parte(s): Município de São João de Meriti, Câmara Municipal de São João de Meriti e Meriti Previ; Processo nº 2013.00379437 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 083 de 2013 - Parte(s): Vitor Ivo Gomes da Silva; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2003.00007566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 053 de 2003 - Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Maria Beatriz Moreira Martins; Processo nº 2006.00091169 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 184 de 2006 - Parte(s): Elizabeth Bousquet Schott; Processo nº 2011.00999429 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 120 de 2011 (Parte(s): Eduarda Gomes Leite); Processo nº 2012.00381037 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3455 de 2012 - Parte(s): Janete Nascimento da Silva; Processo nº 2012.00630559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Hélio Bessa Guerra e Flaviano Firmino de Freitas; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2007.00155484 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 848 de 2007 - Parte(s): Jorge da Silva Maia e Alejandro da Costa Carriles; Processo nº 2009.00329694 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 123 de 2009 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas no município de Araruama na administração do ex-prefeito André Mônica e em subvenção estatal de atividades religiosas aos senhores Célio Saraiva, Frei Alécio e Pastor Ezenildo Moura; Processo nº 2009.00332252 - Um volume e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 055 de 2009 - Parte(s): Município de Bom Jesus do Itabapoana; Processo nº 2009.00441073 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 164 de 2009 - Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso e Rodrigo Sérgio Collares Quiete de Moraes; Processo nº 2010.00899134 - Um volume e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 346 de 2011 - Parte(s): Nancir Vieira Cruz e Colégio Estadual Professora Jeannete de Souza Coelho Mannarino; Processo nº 2011.00879023 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 379 de 2011 - Parte(s): Município de São Gonçalo; Processo nº 2012.00187502 - Um volume e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 2012 - Parte(s): Yeda Abi Ramia Ismério, Ronaldo Soares Moreira e Município de Nova Friburgo; Processo nº 2012.00212920 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Notícia possível irregularidade praticada por policiais militares lotados no 41º Batalhão de Polícia Militar, localizado em Rocha Miranda; Processo nº 2012.01301390 -Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 292 de 2012 - Parte(s): José Manuel Correia Moreira; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2008.00165878 - Um volume e onze anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2361 de 2008 - Assunto: Apurar a possível ocorrência de favorecimento pela Ex Prefeita Nubia Cozollino por meio de promoção pessoal, utilizando-se do serviço da Funerária Popular de Magé; Processo nº 2008.00224059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 058 de 2009 - Parte(s): Jair de Siqueira Bittencourt Júnior e Prefeitura Municipal de Itaperuna; Processo nº 2011.00170473 -Seis volumes - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC s/nº de 2011 - Assunto: Apurar a utilização de recursos repassados ao Município de São Francisco de Itabapoana referentes a programas geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Processo nº 2011.01327916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012.3315.03 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades consubstanciadas na venda de autonomia e no possível aumento ilegal de número de táxis, no Município de São João de Meriti; Processo nº 2012.00712131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 033 de 2012 - Parte(s): Carlos Roberto de Moraes e Secretaria Municipal de Saúde de Queimados; Processo nº 2013.00203071 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 046 de 2013 - Parte(s): Ronildo Reis e Município de Cachoeiras de Macacu; Processo nº 2013.00259473 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 3716 de 2013 - Parte(s): Silvana Cecília Regis; Processo nº 2013.00814681 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói e IMEX Center Farma Ltda.; Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2006.00080113 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.449.02 - Parte(s): Adaucto Williams Roso Neto e Prefeitura de Magé; Processo nº 2006.00080364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.745.02 - Assunto: Apurar eventual desvio de verbas pela Prefeita de Magé Núbia Cozzolino a favor de seu primo Renato Cozzolino ; Processo nº 2006.00080954 -Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 766 de 2006 - Assunto: possível lesão ao erário em decorrência da ausência de recolhimento aos cofres públicos de renda proveniente da festa do caqui; Processo nº 2007.00174537 -Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 237 de 2012 - Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2008.00165633 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1887.02 - Assunto: Apurar a eventual ocorrência de favorecimento pessoal por parte do Vereador Valdeck, em razão da troca de votos por favores fiscais; Processo nº 2008.00165722 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2035.02 - Assunto: Apurar notícia de eventual propaganda pessoal extemporânea através de inauguração de obras públicas, pela Prefeita Núbia Cozzolino, também realizada por meio de outdoors pela Avenida Automóvel Club; Processo nº 2009.00275379 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 095 de 2010 - Parte(s): Ana Márcia Abraão e Prefeitura Municipal de Magé; Processo nº 2009.00323964 - Dois volumes principais, um apenso nº 2010.00306467 e dois anexos - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12944 de 2009 - Parte(s): Alexandre Sansão Fontes; Processo nº 2010.00179279 -Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2718 de 2010 - Parte(s): Centro Social Francib, José Raimundo Campos e município de Duque de Caxias; Processo nº 2010.00221964 - dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2721 de 2010 - Parte(s): Sandro Mattos e CET de São João de Meriti; Processo nº 2011.00839943 - Dois volumes e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 108 de 2011 - Parte(s): Anestor da Silva Magalhães; Processo nº 2012.00046229 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3255 de 2012 - Parte(s): Maria Angélica Costa de Souza; Processo nº 2012.00419843 -Quatro volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3482 de 2012 - Parte(s): João Ferreira Neto e Município de São João de Meriti; Processo nº 2012.00512786 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Vera Suzano Bastos; Processo nº 2012.00671647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I-CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 038 de 2012 - Parte(s): Fátima Aparecida Cunha dos Reis André; Processo nº 2012.00793463 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 058 de 2012 - Assunto: Apurar suposto pagamento de propina para regularização de veículos no DETRAN de Magé; Processo nº 2012.01201718 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 039 de 2012 - Parte(s): Wagner Berriel e Centro de Referência de Assistência Social CRAS; Processo nº 2012.01388484 - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais-CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): MPF de São Pedro da Aldeia e Paulo Melo e Jerônimo Meira Neto; Processo nº 2013.00159256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 018 de 2013 - Parte(s): Hudson Braga; Processo nº 2013.00179877 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Deputados Estaduais do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação; Processo nº 2013.00208380 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 104 de 2013 - Parte(s): Gilber Câmara Lima e Mario José de Almeida Paiva; Processo nº 2013.00266831 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 063 de 2013 - Assunto: Apurar suposta irregularidade na nomeação do Secretário de Meio Ambiente do Município de Cachoeiras de Macacu; Processo nº 2013.00423819 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 098 de 2013 - Assunto: Apurar eventual prática de nepotismo pelo Secretário de Trabalho de Magé, Edir da Silva; Processo nº 2013.00589873 - Um volume e um apenso Processo nº 2013.00717006 - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais- CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Assunto: Apurar notícia de suposto favorecimento à Empresa Carris, de Portugal, encarregada de atender ao novo sistema de bondinhos no bairro de Santa Tereza; Processo nº 2013.00774828 -Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais- CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Carlos Eduardo Serenado de Vasconcelos e Governador do Estado do Rio de Janeiro; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2011.00604908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 2011 - Parte(S): Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Maria Madalena; Processo nº 2013.00191409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 4472 de 2013 - Parte(s): Sylvio Gomes da Silva e Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.; Processo nº 2013.00400140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7434 de 2013 - Assunto: Apurar a notícia de vazamento de água, na Rua projetada do Conjunto de Santa Maria, Campo Grande, Rio de Janeiro; Processo nº 2007.00157351 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 072 de 2007 - Assunto: Apurar a notícia de deficiência de iluminação pública na Rua Severino Barbosa de Faria, bairro Porto da Rosa, São Gonçalo; Processo nº 2011.00691268 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 090 de 2012 - Assunto: Notícia de que a passarela para pedestres da ponte que liga os Municípios de Aperibé e Itaocara estaria em mau estado de conservação; Processo nº 2011.01388780 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 498 de 2011 - Assunto: Apurar notícia de deficiência de iluminação pública na Rua Cristóvão Sardinha, bairro Santa Luzia, São Gonçalo; Processo nº 2012.00366424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 162 de 2012 - Assunto: Apurar notícia de possível infestação de vetores e acúmulo de lixo na Rua Abílio Barata Girão, bairro Jardim Bom Retiro, em São Gonçalo; Processo nº 2013.00013011 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Concessionária Águas de Niterói; Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2008.00165693 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC s/nº de 2008 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé; Processo nº 2013.00118690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 047 de 2013 - Parte(s): CEDAE e Prefeitura Municipal de São Gonçalo; Processo nº 2011.00165626 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Moradores da Rua Scylla Souza Ribeiro e Prefeitura de Niterói; Processo nº 2012.00089670 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3319 de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores Dom Mauro Morelli e Zumbi dos Palmares e Município de Duque de Caxias; Processo nº 2012.01409793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177 de 2012 - Parte(s): CIEP Brizolão nº 485 João Baptista de Barros; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2009.00326604 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 272 de 2009 - Assunto: Apurar notícia de que o Hospital Geral de Guarus não estaria realizando nenhum tipo de exame médico em seus pacientes, em virtude de problemas técnicos, sem previsão de solução, o que traria prejuízos ao atendimento à população; Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2013.00284928 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de suposto fechamento do Piscinão de Deodoro; IX - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação tornar inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2013.00219731 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 2013 - Parte(s): Jorge Falsfein; Processo nº 2012.00046014 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Coordenadoria de Saúde da Zona Leopoldina; X - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2013.00691306 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades, praticadas pelo Comitê Olímpico 2016, no convênio com pessoas jurídicas para o fim de serem contratados tradutores e intérpretes. XI - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS: Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2005.00021237 -Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 206 de 2005 - Parte(s): Geraldino de Freitas Rosmaninho e Jair de Siqueira Bittencourt Junior; Processo nº 2010.00090067 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2013 - Parte(s): Lucelena de Carvalho Ribeiro e Nivaldo Gonçalves Filho; Processo nº 2011.00068847 - Um volume, dois apensos nº 2011.00423848 e nº 2011.00454437 e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 2011 - Parte(s): Ronaldo da Silva Rangel; Processo nº 2011.00351995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 034 de 2011 - Parte(s): José Colombo e academia Physical; Processo nº 2013.00478684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 013 de 2013 - Parte(s): Gisele Miranda Silva e Escola Municipal Visconde de Sepetiba. XII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos do Relatores: Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2010.00615172 - Promotoria de Justiça Junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Fundação Cultural de Campos; XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2010.00447541 - CIMP - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 545 de 2010 - Assunto: possível aplicação da vacina Rota Vírus fora do prazo de validade na Policlínica Comunitária da Engenhoca Dr. Renato Silva situada na Av. Professor João Brasil, s/nº, Engenhoca, Niterói/RJ; Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2007.00155489 - Cinco volumes e onze anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 860 de 2007 - Assunto: Apurar possível ilegalidade na contratação de serviços de manutenção do sistema de iluminação pública pelo Município de Petrópolis; XIV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2011.01463525 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2013 - Parte(s): Cristiane Guimarães Araujo; Processo nº 2012.00664617 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Lailton Lucas Sousa e Cleusa Maria Campos da Silva de Sousa; Processo nº 2013.00484911 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018 de 2013 - Parte(s): Associação Educacional Profissionalizante Isis; Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2012.00874396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 300 de 2012 - Parte(s): MPF e Município de São Gonçalo; Processo nº 2006.00089793 - Um volume e dois apensos Processos nº 2008.00008407 e 2011.01308152 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5607 de 2006 - Assunto: Notícia de que a Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida SUSPAQ/SARE, setor responsável pela perícia médica de servidores estaduais, estaria sem condições mínimas de atendimento e com graves deficiências de infraestrutura; Processo nº 2007.00155501 - Um volume principal e anexo com cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 861 de 2007 - Parte(s): Ampla Energia e Serviços S.A. e município de São José do Vale do Rio Preto; Processo nº 2013.00306439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2013 - Parte(s): Marcelo Borges da Silva e Prefeitura de Barra Mansa; Processo nº 2013.00863534 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3151 de 2013 - Assunto: Apurar notícia de suposta situação de risco social em que se encontram quatro menores; Processo nº 2013.00892930 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 3160 de 2013 - Parte(s): Escola Municipal Luiz de Lemos; Processo nº 2013.00977669 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Julio Celso Pereira e Brookfield Incorporações. Recurso provido; Processo nº 2013.01118474 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Tania M. L. Afonseca de Freitas. Recurso Provido; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2013.00484440 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2013 - Parte(s): Paulo César de Almeida e Andréa da Silva de Oliveira; Processo nº 2013.00668291 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 056 de 2013 - Parte(s): Antônio José dos Santos Pereira e Cristiane Moreira Pereira; Processo nº 2013.01097137 - Um volume, um apenso nº 2012.00966063 e recurso nº 2013.01084130 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Assunto: Apurar notícia de possível poluição sonora existente no restaurante Graça da Vila, bairro Ilha do Governador. Com provimento do recurso interposto; Processo nº 2012.00920855 - Dois volumes principais, cinco caixas Box's identificadas - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 184 de 2012 - Assunto: Notícia de possíveis irregularidades nos processos licitatórios relativos à compra de materiais de construção pela Prefeitura de Italva; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2011.00192761 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 2011 - Parte(s): Helena Maria Pires e Francisco Quinto Mendonça; Processo nº 2012.01603276 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 2012 - Assunto: Apurar notícia de situação de risco a que estariam submetidos menores, em Realengo; Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2007.00154132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 710 de 2008 - Parte(s): Alex Antunes e município de Nova Iguaçu; Processo nº 2008.00151248 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1514 de 2008 - Parte(s): Janaina R. Vieira e município de Seropédica; XV - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00307945 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 232 de 2008 - Parte(s): Sérgio Roberto Fernandes Netto e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Silva Jardim; Dando continuidade ao julgamento, a Corregedora-Geral do Ministério Público votou pelo conhecimento da promoção de arquivamento assinada digitalmente, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil, Alexandre Araripe Marinho, Anna Maria Di Masi, Alexandre Viana Schott e Rogério Carlos Scantamburlo, que não estava presente à sessão do dia 28 de novembro do corrente, mas se declarou apto a votar. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita estava ausente no momento da votação. O Presidente proclamou, por unanimidade, o conhecimento e homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2009.00439983 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 093 de 2009 - Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente de Saquarema e Dilson Barbosa; Dando continuidade ao julgamento, a Corregedora-Geral do Ministério Público votou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento encaminhada por e-mail, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil, Alexandre Araripe Marinho, Anna Maria Di Masi, Alexandre Viana Schott e Rogério Carlos Scantamburlo, que não estava presente à sessão do dia 28 de novembro do corrente, mas se declarou apto a votar. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita estava ausente no momento da votação. O Presidente proclamou, por maioria de votos, o não conhecimento da promoção de arquivamento com devolução dos autos ao Órgão de origem; Processo nº 2010.00817362 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 176 de 2010 - Parte(s): Instituto Estadual do Ambiente - INEA e município de Iguaba Grande; Dando continuidade ao julgamento, a Corregedora-Geral do Ministério Público votou pelo conhecimento da promoção de arquivamento assinada digitalmente, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil, Alexandre Araripe Marinho, Anna Maria Di Masi, Alexandre Viana Schott e Rogério Carlos Scantamburlo, que não estava presente à sessão do dia 28 de novembro do corrente, mas se declarou apto a votar. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita estava ausente no momento da votação. O Presidente proclamou, por unanimidade, o conhecimento e homologação da promoção de arquivamento; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2013.00565348 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2013 - Parte(s): Município de Barra do Piraí; Iniciado o julgamento do processo na sessão do dia 28 de novembro de 2013, o Conselheiro Relator Antonio Carlos da Graça de Mesquita votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca e os Conselheiros Alexandre Araripe Marinho, Anna Maria Di Masi, Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Maria Cristina Menezes de Azevedo, decidiram aguardar o voto vista. O Conselheiro Marlon Oberst Cordovil estava ausente no momento da votação. Dando continuidade ao julgamento na sessão de 12 de dezembro de 2013, A Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca votou pela homologação da promoção de arquivamento, divergindo do Conselheiro Relator no que concerne à fundamentação apresentada. Os Conselheiros Alexandre Araripe Marinho, Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Marlon Oberst Cordovil, decidiram acompanhar o voto vista. As Conselheiras Anna Maria Di Masi e Maria Cristina Menezes de Azevedo não estavam presentes no momento da votação. O Presidente proclamou, por maioria, a homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca. O Conselheiro Relator Antonio Carlos da Graça de Mesquita manteve seu entendimento quanto à existência do princípio da bagatela ao caso concreto e retificou seu voto tão somente para prestar informações no sentido de que havia nos autos aprovação das contas por parte do TCE; XVI - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2011.00160674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 2011 - Parte(s): Marcilenio Gordilho Drumond, Carlindo dos Santos Filho e Rony Cardoso; XVII - AFASTAMENTO, nos termos da deliberação CSMP 47/2005: Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2013.01174349 - Pedido de prorrogação de afastamento referente aos Processos nºs 2012.00376124, 2013.00524641, 2013.00483633 e 2013.00391192, para frequentar curso presencial de Mestrado Universitário da Universidade Complutense de Madri, no período de julho a outubro/2013. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Leonardo Cuña de Souza. Apresentação do 2º Relatório Semestral de Atividades. O Colegiado tomou ciência e não foi apresentada nenhuma recomendação; XVIII - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo nº 2012.00527595 -três volumes - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais-CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 da 2ª PJTC Volta Redonda - Assunto: Notícia de eventual irregularidade na conduta do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao veicular mensagem de apoio à candidatura a Prefeitura do Município de Barra Mansa, no pleito de 2008; Iniciado o julgamento, o Presidente deu a palavra ao Conselheiro Relator Rogério Carlos Scantamburlo que, após a leitura de seu voto, concluiu pela homologação da promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Viana Schott. O Conselheiro Alexandre Araripe Marinho declarou-se apto a expressar seu entendimento a respeito do caso, tendo acompanhado o Relator. Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Cristina Medeiros da Fonseca, Claudio Henrique da Cruz Viana, Anna Maria di Masi e a Corregedora-Geral do Ministério Público, decidiram aguardar o voto vista. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita estava ausente no momento da votação; Processo nº 2013.00307746 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 2013 - Assunto: Apurar notícia de possível ocorrência de dano ao meio ambiente, consistente no corte de algumas árvores da espécie eucalipto localizadas em área de encosta denominada \"Floresta\", no Bairro Ano Bom, a qual teria sido causada, supostamente, pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa; Iniciado o julgamento, o Relator votou pelo provimento do recurso interposto e não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Araripe Marinho. Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Cristina Medeiros da Fonseca, Claudio Henrique da Cruz Viana, Alexandre Viana Schott, Anna Maria di Masi e a Corregedora-Geral do Ministério Público, decidiram aguardar o voto vista. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita estava ausente no momento da votação; XIX - JULGAMENTOS ADIADOS: Conselheiro ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA: Processo nº 2002.00000921 -Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 518 de 2009 - Parte(s): Ayres Abdalla Helayel, Prefeitura de Rio Bonito e Câmara Municipal de Rio Bonito; Processo nº 2003.00000578 - Dois volumes e um apenso nº 2012.01594160 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 497 de 2003 - Parte(s): Câmara Municipal de Três Rios; Processo nº 2004.00004154 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 426 de 2004 - Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e Construtora Jomasa Ltda.; Processo nº 2005.00003077 -Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 063 de 2005 - Parte(s): Terapia's Bar e Mercearia Ltda. e Luiz Cláudio Carvalho de Almeida; Processo nº 2006.00080137 -dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 426 de 2006 - Assunto: Apurar a ocorrência de remanejamento de veículos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para outros fins, em detrimento de cláusulas constantes dos termos de compensação ambiental celebrados com a CLARO e a TELEMAR, tal como em relação à pick up transferida à referida Secretaria pelo IBAMA; Processo nº 2007.00153353 - Um volume principal e três apensos (nº 2007.00153511 com dois volumes, nº 2006.00079350 com dois volumes e nº 2012.00246775) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 065 de 2007 - Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói CCOB e Conselho Município de Política Urbana COMPUR; Processo nº 2008.00211960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9572 de 2008 - Parte(s): Fernanda Bertoldi e Luise Leal; Processo nº 2010.00382597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2770 de 2012 - Parte(s): Wanderson Gabriel e Município de São João de Meriti; Processo nº 2011.00184380 - Três volumes principais e um apenso nº 2012.00484673 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5514 de 2011 -Parte(s): Prefeitura do RJ, Construtora Santa Isabel e Amofonte - Associação dos Moradores da Fonte da Saudade e Adjacências (Advogada: Adriana Landesmamn de Cenzo, OAB/RJ 106.830); Processo nº 2011.00387011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 108 de 2011 - Parte(s): Câmara dos Vereadores de Conceição de Macabu; Processo nº 2011.01107173 -Cinco volumes principais, dois apensos (nº 2012.01206200 e nº 2013.01049021) e anexo I com três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3167 de 2011 - Parte(s): Maria da Conceição Viriato Bravin, Marilza de Azevedo Silva, Ana Lúcia F. Alves, Andréia Maria da Silva e Carla Almeida Rocha; Processo nº 2012.00327383 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 2013 - Assunto: possíveis irregularidades na contratação direta de assistentes sociais para atuação na Secretaria de Assistência Social no âmbito do município de Maricá; Processo nº 2012.01182728 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - REP s/nº de 2012 - Parte(s): Paulo Roberto Siqueira Baltazar e Auto Viação 1001 Ltda.; Processo nº 2012.01482375 -Dois volumes - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): DELTA Construções S.A e Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro; Processo nº 2013.00125382 - Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais- CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Paulo Melo e Franciane Mota; Processo nº 2013.00243434 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2013 - Parte(s): Torcida Jovem do Flamengo; Processo nº 2013.00557850 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2013 - Assunto: Acompanhar a realização da \"Marcha da Maconha\" no Município de Rio das Ostras, em 1º de junho de 2013; Processo nº 2013.00839503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Reginaldo Carvalho e Colégio Estadual Presidente Kennedy; Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: Processo nº 2004.00074763 - Um volume e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 731 de 2004 - Parte(s): Município do Carmo e Viação Carmense Ltda.; Processo nº 2005.00024334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 114 de 2005 - Assunto: Apurar supostas irregularidades no convênio com a Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, pela possibilidade de prorrogação indefinida do contrato; Processo nº 2006.00083809 - Cinco volumes principais e anexos I, II, III e IV com dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4575 de 2006 - Parte(s): Renato Silva Hottz, Brandão Lessa e Pedro Gomes; Processo nº 2007.00154399 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 1445 de 2007 - Parte(s): Walter Arruda Júnior, Wilson José de Almeida, Wailci Ferri e W.M. Arruda Eletrônica ME; Processo nº 2007.00157009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 155 de 2012 - Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Junior; Processo nº 2009.00292974 - Quatro volumes e um apenso Processo nº 2009.00058387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2641 de 2009 - Assunto: Tem o fito de investigarem a ineficiência de medidas para minimizar efeitos de enchentes pelo Município de Belford Roxo; Processo nº 2009.00317823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11480 de 2009 - Parte(s): Jorge Luiz Rodrigues de Souza e COMLURB; Processo nº 2009.00440932 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1064 de 2009 - Parte(s): Antônio Carlos de Moreno Faria Junior e Município de Teresópolis; Processo nº 2011.00166806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2011 - Assunto: Apurar o possivel não pagamento sistemático de precatórios judiciais pelo Município de Laje do Muriaé; Processo nº 2011.00482881 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 053 de 2011 - Parte(s): Solange Cirico da Costa; Processo nº 2011.00755510 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.; Processo nº 2012.00046352 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3254 de 2012 - Parte(s): Deise de Souza Oliveira; Processo nº 2012.00059493 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 055 de 2012 - Parte(s): Município de São Gonçalo; Processo nº 2012.00389822 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Helenita Antônia de Jesus; Processo nº 2012.00554363 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2012 - Assunto: Apurar a regularidade no fornecimento da alimentação nas Entidades Municipais e nas Instituições conveniadas ao Município de Silva Jardim; Processo nº 2012.00563376 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3432 de 2012 - Parte(s): Município de Duque de Caxias, José Camilo Zito e Andréia Zito dos Santos; Processo nº 2012.01544304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Maria da Penha Silva Fontes e Município de São João da Barra; Processo nº 2013.00072590 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 077 de 2013 - Parte (s): Expedita Olímpia Cantuária Barreiro e Município de Paty do Alferes e Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2013.00184656 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3682 de 2013 - Parte(s): Alexandre Bissoli Moreira; Processo nº 2013.00236735 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 095 de 2013 - Parte(s): Município de São Gonçalo; Processo nº 2013.00253792 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 2013 - Parte(s): Município de São Gonçalo; Processo nº 2013.00434941 - Dois volumes (recurso nº 2013.01095222) - Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Anend Auditores Independentes S/C e Fundação Miguel Pereira; Processo nº 2013.00542199 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2013 - Assunto: Apurar as medidas de proteção a crianças e adolescentes estabelecidas e articuladas pelos órgãos públicos e pela Igreja Católica para eventos a serem realizados na Av. Das Américas, nº 37.350, Guaratiba, durante a Jornada Mundial da Juventude; Processo nº 2013.00555368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 532 de 2013 - Parte(s): Deise Lucidi Barros de Azevedo Balthazar e Construtora Calper; Processo nº 2013.00685741 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Subsecretaria de Fiscalização de Transporte Complementar; Processo nº 2013.00735337 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Sérgio Cabral e município de Niterói; 5. ASSUNTOS GERAIS: Dando início ao último item da pauta, foi sugerida pelo Conselheiro Marlon Oberst Cordovil a realização de registro dos entendimentos firmados pelo Colegiado sempre que se defrontar com questões polêmicas, visando, assim, dissipar quaisquer dúvidas relacionadas aos posicionamentos adotados. A proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Sergio Roberto Ulhôa Pimentel consignou que o Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo ausentou-se, justificadamente, às 13h30, assim como as Conselheiras Anna Maria Di Masi e Maria Cristina Menezes de Azevedo, às 16h, conforme horário acordado em sessão anterior, e declarou encerrada a sessão às 17h04, tendo determinado à Conselheira Secretária, Drª Anna Maria Di Masi, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo Presidente em exercício. (Aprovada na sessão de 19 de dezembro de 2013).\r\n\r\nSergio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente, em exercício\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nDecano do Colegiado\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nGerusa Vasti de Oliveira Teixeira\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 1610629"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/12/2013 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204421-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n47922/2013\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n119137-6/2013\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n47799/2013\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n219297-5/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n43187/2013\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n215014-3/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n44124/2013\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n219854-9/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n44662/2013\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n222411-6/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n46236/2013\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n271962-1/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n46125/2013\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n110154-1/2013\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n47018/2013\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n210492-5/2005\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n47865/2013\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n216472-4/2012\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n45181/2013\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n218000-1/2012\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n44608/2013\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n218020-3/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n45024/2013\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n208316-8/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n45504/2013\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n201233-9/2012\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n46460/2013\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n235547-4/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n47801/2013\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n216591-6/2012\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n47245/2013\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n216275-6/2013\r\n\r\nLEONARDO CIUFFO FAVER\r\n\r\n47615/2013\r\n\r\n981.818.237-53\r\n\r\n217410-5/2013\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n47656/2013\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n210725-7/2012\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n47183/2013\r\n\r\n485.471.157-49\r\n\r\n233479-7/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n43746/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n208420-5/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n43945/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n215500-6/2010\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n44135/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n222651-8/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n44791/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n214974-0/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n45249/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n211979-9/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n45486/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n214970-4/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n45554/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n229639-7/2012\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46200/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n226308-1/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46203/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n204157-1/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46677/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n233480-6/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46728/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n229870-9/2010\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46883/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n221755-2/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46886/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n218577-2/2011\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46889/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n218579-0/2011\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46896/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n229673-3/2012\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n46901/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n214972-2/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n47324/2013\r\n\r\n427.901.907-04\r\n\r\n215766-8/2013\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n46400/2013\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n213805-4/2012\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n47238/2013\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n229067-7/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n47898/2013\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n229067-7/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n47899/2013\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n216829-3/2013\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n47626/2013\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n201233-9/2012\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n46463/2013\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n215103-0/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n44121/2013\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n209411-9/2012\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n44815/2013\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n221060-6/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n45353/2013\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n234342-5/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n45823/2013\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n221057-9/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n47035/2013\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 1610414"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1607065": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227288-2/13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOURA BARREIRA\r\n\r\n28/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n45785/2013\r\n\r\n227288-2/13\r\n\r\nFRANCISCO JOANATTAN DA SILVA MAIA\r\n\r\n28/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n45789/2013\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206581-9/12\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\n19453/2013\r\n\r\nId: 1607065"
                    ],
                    "1610475": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227070-0/08\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO BRASIL MORGAN\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n41755/2013\r\n\r\n213698-9/12\r\n\r\nELISSON DA SILVA PERES\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n43928/2013\r\n\r\n206589-1/12\r\n\r\nLUIZ FERNANDES BRAGA\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n43961/2013\r\n\r\n230365-6/08\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CASTELO BRANCO COELHO\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n44470/2013\r\n\r\n230365-6/08\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n44771/2013\r\n\r\n219586-0/11\r\n\r\nIZAURA COLODETE ANTÔNIO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n45411/2013\r\n\r\n110009-3/06\r\n\r\nJUAREZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n45831/2013\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218013-5/07\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n41335/2013\r\n\r\n200063-6/09\r\n\r\nGIOVANI WICTHOFT FEDRIZZI\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n41570/2013\r\n\r\n100326-7/01\r\n\r\nCLESIO GIOSEFFI MACHADO\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n42594/2013\r\n\r\n217346-7/09\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n10 \r\n\r\n42822/2013\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n208173-4/13\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n43446/2013\r\n\r\n102329-0/13\r\n\r\nMAURO BRUM SANTANA\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n44343/2013\r\n\r\n219757-5/13\r\n\r\nBENEDITO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n44391/2013\r\n\r\n234499-2/12\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\n45270/2013\r\n\r\n230072-4/13\r\n\r\nEDWARD SNOWDEN\r\n\r\n28/11/2013\r\n\r\n45808/2013\r\n\r\n210838-2/13\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n05/12/2013\r\n\r\n46598/2013\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227070-0/08\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO BRASIL MORGAN\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n41756/2013\r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nWANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\n44714/2013\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n109169-6/09\r\n\r\nANNIE DORNELLES FACÓ\r\n\r\n17/09/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n35897/2013\r\n\r\n202705-0/09\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n40990/2013\r\n\r\n205153-1/12\r\n\r\nGILCE MARIA DE ALMEIDA SALES\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n41171/2013\r\n\r\n212644-3/13\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES RANGEL\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n41895/2013\r\n\r\n229677-0/09\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n44715/2013\r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nWANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n44741/2013\r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nWANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n44748/2013\r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nWANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n44760/2013\r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n45851/2013\r\n\r\n217257-9/12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLÍMPIO JACOB\r\n\r\n26/11/2013\r\n\r\n30 \r\n\r\n45860/2013\r\n\r\nId: 1610475"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1610447": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 422ª\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluísio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Ausente o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, com ausência justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-300.141-9/2005- prorrogação da validade do IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referendada a decisão de prorrogação da validade do certame pelo prazo de 01 (um) ano, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1610447"
                    ],
                    "1610450": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 423ª\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Ausente, o Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com causa justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-300.755-5/13- consulta da Secretaria Geral de Administração acerca da data de implantação da Gratificação Especial e de Serviço de Segurança, por unanimidade, autorizada o início do pagamento a partir de maio de 2013.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1610450"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1610452": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 29ª Sessão \r\n\r\nAos 05 dias do mês de março do ano de dois mil e treze reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Ausente, com causa justificada, o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Gomes Graciosa para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n- 301.489-1/11- Solicitação - servidor - Mauro Caetano Rodrigues - Relator Conselheiro Julio Lambertson Rabello, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\n- 300.484-6/12 - Solicitação - servidora - Raquel Aliendre Silva - Relator Conselheiro Julio Lambertson Rabello, autorizada, por unanimidade. \r\n\r\n- 300.232-3/13 - Relatório Anual das Atividades desenvolvidas no exercício 2012 pela Escola de Contas e Gestão e Relatório Descritivo do desempenho das atividades da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas- COPEP, da Escola de Contas e Gestão, relativo ao exercício 2012, aprovados, por unanimidade.\r\n\r\n- 300.550-3/13 - Minuta de Edital do Prêmio Ministro Gama Filho, Edição 2013, sobre o tema “A Importância da Nova Contabilidade Pública para a Gestão Governamental”, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros. \r\n\r\nId: 1610452"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1610453": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2013*\r\n\r\nAto Executivo Nº 19.185 - Nomeia LUIZ ANTONIO LAGE ROSA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003671/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Roberta Gullo Cascardo, matrícula nº 02/003794/0-8, com validade a contar de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 19.12.2013.\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nAto Executivo nº 19.239 - Aposenta GUILHERME BUCHMANN, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2060/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2013.\r\n\r\nId: 1610453"
                    ],
                    "1610463": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 302.510-7/13 - Fixados, com validade a contar de 08.10.2013, os proventos do servidor NILO SERGIO CORREA DA COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1977/0-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.002, de 03.10.2013.\r\n\r\nDE 04.12.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 302.484-2/2013 - Fixados, com validade a contar de 03.10.2013, os proventos da servidora AUREA REGINA CORREA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1796/0-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.001, de 03.10.2013.\r\n\r\nId: 1610463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1610455": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 302.705-4/2013 - Jose Ricardo Osorio Jardim. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 02.12.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 302.800-0/2013 - Evandro Possani Alves, matr. 02/1829/0-1; Edvaldo de Oliveira Silva, matr. 02/1860/0-5; Paulo Inacio Pereira, matr. 02/2028/0-2; Waldemar Augusto Ribeiro Filho, matr. 02/2086/0-6; Murilo Vianna de Oliveira, matr. 02/2436/0-7; Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; Leticia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7; Carlos Cesar Sally Ferreira, matr. 02/3269/0-9; Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira, matr. 02/3471/0-4; Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; Rogerio Neo de Araujo, matr. 02/3745/0-5; Sergio Henrique Baptista, matr. 02/3891/0-6; Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; Jose Augusto Barbosa Guimarães, matr. 02/4316/0-7; Domingos Antonio Baptista Dias Ferreira D`Almeida; Kenia Vania Fritoli Meira; Fabiana Ribeiro Mariano; Patricia Von Kap-Herr; Marcos Pereira Barraqui, matr. 02/3429/0-5. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de outubro de 2013.\r\n\r\nDE 10.12.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 303.334-8/2013 - Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/0-2. AUTORIZO in casu, o pagamento do auxílio-educação, a partir do mês de novembro de 2013. \r\n\r\nId: 1610455"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1610484": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º DCP-390/13\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n.º 303.997-6/13\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nOBJETO: execução de obras e serviços pela LIGHT, nas condições instituídas pela legislação vigente, para atendimento do pedido do TCE-RJ de aumento de carga da unidade consumidora localizada na Praça da República º 50/70 \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 218.712,21\r\n\r\nDATA: 20/12/2013\r\n\r\nGERENCIAMENTO:Luiz Carlos de Jesus Silva - Matr:02/4265 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Julio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800 (Coordenadoria de Engenharia - CEN)\r\n\r\nId: 1610484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1610410": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20/12/2013\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.735-9/13 - adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 99/2013 -prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, à empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, com o valor global de R$ 1.432.442,57 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1610410"
                    ],
                    "1610411": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20/12/2013\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.010-7/13 - adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 93/2013 - para aquisição de solução de firewall pelo TCE-RJ, à empresa PROOF SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMATICA LTDA-ME, com o valor global de R$ 332.911,00 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e onze reais). \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1610411"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1610593": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6648, de 20 de dezembro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 2567, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 6648 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida às empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO\r\n\r\nId: 1610593"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1610594": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2013\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REDUZINDO O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 20.12.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O “caput” do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação:\r\n\r\n\"Art. 107 - A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2013\r\n\r\nDeputados: CLARISSA GAROTINHO, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Rosângela Gomes, Aspásia Camargo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Marco Figueiredo, Armando José, Claise Maria, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Janira Rocha, João Nacif, Lucinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Wagner Montes \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de Emenda Constitucional que apresento altera o art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de reduzir para apenas 30 dias o recesso do parlamento Fluminense. De acordo com o artigo 130 da Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, todo trabalhador tem direito a trinta dias de férias, mas os Deputados do Rio dispõem de sessenta e dois dias, um período excessivo e desnecessário de paralisação das atividades do Legislativo. Em um mandato de quatro anos o Deputado usufrui de 248 dias de recesso.\r\n\r\nEm âmbito nacional, existem legisladores que sustentam a tese de que recesso não significa férias, pois esse período de suspensão das atividades legislativas tem que ser longo em razão de ser utilizado no contato do parlamentar com as suas bases eleitorais. Tal justificativa poderia ter fundamento quando havia grandes dificuldades de locomoção e de interação. Ocorre que os meios de transporte evoluíram juntamente com os meios de comunicação e que essas dificuldades do passado não mais existem. \r\n\r\nÉ importante ressaltarmos que esta casa de leis, antes mesmo do Congresso, já havia reduzido o seu período de recesso, em março de 2004, de 90 para 62 dias, porém o tempo se passou e diversas Casas Legislativas pelo país já reformularam suas constituições e hoje possuem recesso parlamentar inferior ao vigente na ALERJ.\r\n\r\nComo exemplo podemos citara a Câmara Municipal de Salvador que hoje possui apenas 30 dias recesso. O próprio Congresso Nacional e as Assembleias dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Cataria e outras já possuem recesso de 55 dias. Câmaras Municipais também estão fazendo o mesmo movimento. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa precisa ser um lugar com vida, com atividades diárias. Caso isso não ocorra, ela se torna cara, sem credibilidade. Sem a confiança da população o parlamento perde parte de sua essência representativa, já que a base estabelece a relação entre representantes e representados é a confiança. \r\n\r\nSobre o problema da credibilidade no parlamento brasileiro destaco trecho do pronunciamento do então Presidente da Câmara dos Deputados Aécio Neves, hoje senador: \"... para que o parlamento funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário sobre tudo que ele goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão (...) O grande desafio o legislativo moderno no início deste milênio é precisamente encarar a questão ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo os abusos em potencial...\"\r\n\r\nSeguindo uma tendência nacional e por todos os motivos acima expostos, submetemos à aprovação de nossos nobres Deputados a Proposta de Emenda Constitucional apresentada.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2624/2013\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, CLAISE MARIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2013\r\n\r\nINSTITUI A MEDALHA NELSON MANDELA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA ESPECIAL COMENDA PARA HOMENAGEAR AS PERSONALIDADES BRASILEIRAS OU NÃO QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS À CAUSA DOS DIREITOS HUMANOS OU À CAUSA DA DEMOCRACIA RACIAL. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Medalha Nelson Mandela no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, honraria que tem por finalidade homenagear as personalidades, brasileiras ou não, que prestaram relevantes serviços à causa da igualdade racial. \r\n\r\nParágrafo Único: cada parlamentar poderá apresentar esta homenagem a até quatro personalidades durante uma legislatura.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNelson Rolihlahla Mandela nasceu em 18 de julho de 1918 em Mvezo, uma pequena aldeia da África do Sul de onde saiu aos 23 anos para estudar. \r\n\r\nEstudou em Fort Hare, a primeira universidade da África do Sul que aceitava negros. Era uma instituição pequena e quando Mandela lá ingressou, em 1939, tinha somente 150 alunos. Preparava os futuros chefes tribais e acabou se tornando uma incubadora de líderes revolucionários. Ali fez muitos amigos com quem mais tarde formaria o núcleo de comando do Congresso Nacional Africano.\r\n\r\nQuando estava no segundo ano da faculdade, Mandela participou de uma manifestação contra a baixa qualidade da comida; assim, em protesto, boicotaram a eleição do conselho de estudantes. Apesar disto, alguns alunos votaram e Mandela acabou eleito. Mudou-se para Jonesburgo. \r\n\r\nMorava no subúrbio de Alexandra estudando à noite; passava muitas dificuldades, minimizadas pela amizade feita com Zacariah Molete, filho de um dono de mercearia, ligado à Igreja Metodista, e que lhe dava comida às vezes. Ali, contudo, adaptou-se à vida urbana e às mazelas da supremacia branca.\r\n\r\nConseguiu um emprego de assistente na banca de advogados judeus Witkin, Sidelsky & Eidelman - únicos então que contratariam um negro para esse trabalho. Continua os estudos, no curso por correspondência de Bacharelado em Artes (BA) pela Universidade da África do Sul, em 1942, mesmo ano em que frequenta informalmente as reuniões do CNA. Bacharelando-se em 1943, ingressa no curso jurídico da Universidade de Witwatersrand, onde se gradua. \r\n\r\nMais tarde, junto a Oliver Tambo, inaugura o primeiro escritório advocatício negro do país. Nas lides jurídicas descobre como a justiça pendia para os brancos, e as leis eram parcialmente aplicadas. \r\n\r\nFoi apenas em Joanesburgo, quando já não era mais tratado como um garoto da nobreza tribal, e sim como mais um negro pobre do interior, que Mandela se conscientizou do abismo que separava brancos e negros no país. Foi este choque que provocou nele a reação de lutar contra o racismo. E o fez ingressando no Congresso Nacional Africano.\r\n\r\nJunto a Sisulu, Oliver Tambo e outros, ainda em 1944, criam a Liga Juvenil do CNA, com sigla em inglês ANCYL. Tencionam mudar a postura subserviente do partido face aos brancos, e lançam o manifesto \"Um homem, um voto\" - onde denunciam que 2 milhões de brancos dominam a 8 milhões de negros, além de deterem 87% do território.\r\n\r\nEm 1948 foi eleito secretário nacional da ANCYL, e executivo nacional do CNA, pelo Transvaal. \r\n\r\nMandela tornar-se cada vez mais popular, até que em 1949 passa a integrar o Conselho Executivo do CNA. Mas no ano anterior, 1948, a vitória da extrema-direita branca no governo do país com o Partido Nacional vai levar à construção de um regime segregacionista como nunca se vira antes na história.\r\n\r\nNo ano de 1949 o governo aprova o regime legal segregacionista, que dá o nome de apartheid. Em 1951 Mandela é eleito presidente da ANCYL e no ano seguinte presidente do CNA na província de Transvaal, o que o coloca como vice-presidente nacional da instituição.\r\n\r\nNo ano de 1950 novas leis segregacionistas são impostas pelo governo, numa ação que levou à tomada de terras de negros, mestiços e indianos; num claro exemplo desta ação, mais de cinquenta mil negros moravam em Sophiatown, em Joanesburgo, e foram todos desalojados em 1953.\r\n\r\nMandela tornou-se líder do Congresso Nacional Africano. Foi incansável advogado dos direitos humanos e ao defender o povo oprimido pelo regime do aparthaid acabou como réu em um processo de traição, vindo a se tornar o prisioneiro mais famoso do mundo. \r\n\r\nSofreu a humilhação da prisão por mais de 27 anos e ali aprofundou sua reflexão sobre a condição humana. Aprendeu que as pessoas dependem umas das outras para que a sociedade prospere.\r\n\r\nEm 1990 Mandela emerge da prisão proclamando a mensagem de perdão e reconciliação, inspirando outros com o seu exemplo de atos extraordinários de nobreza de espírito.\r\n\r\nEra um homem de equipe, aceitava críticas. Teve coragem, moral e ética para dizer coisas que nem sempre estavam de acordo com as ideias do seu partido, o Congresso Nacional Africano.\r\n\r\nMandela surpreendeu o mundo promovendo uma transição pacífica em sua África do Sul, a partir de sua eleição em 1994. \r\n\r\nMandela inspirou uma geração e suas ideias continuarão a contagiar os homens e mulheres de boa vontade que desejam construir uma sociedade justa e igualitária.\r\n\r\nEste Parlamento sente-se honrado em criar esta horaria que homenageia um dos maiores líderes do século XX, que transformou sua nação e espalhou por todo o Planeta a mensagem da conciliação, da superação, da igualdade entre os homens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2013\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 223 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR.\r\n\r\nAutora: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição de Justiça e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 223 de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. \r\n\r\nParágrafo único - Instalada a frente parlamentar, a Assembleia Legislativa designará um funcionário da Casa para acompanhamento e apoio às suas atividades.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Comte Bittencourt, Nilton Salomão, Roberto Henriques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 280/2013\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL ONDE SÃO REALIZADOS AS PARTIDAS DE FUTEBOL DOS CAMPEONATOS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALTINEU CORTES, BEBETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, RICARDO ABRÃO, XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno - RI, a CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 7 (sete) membros, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputados XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÂO, BEBETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, RICARDO ABRÃO, ALTINEU CORTES, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsideramos de extrema importância que seja criada uma Comissão Especial, com o objetivo de buscar ações e soluções para combater a violência entre torcidas nos estádios de futebol do Estado do Rio , pelo bem do esporte e dos que realmente são torcedores e fazem a festa no futebol , que é a paixão nacional.\r\n\r\nVamos todos buscar junto as instituições e órgãos públicos os esforços necessários para termos uma resposta rápida contra esse grande mal que se abate sobre o futebol. \r\n\r\nCom a certeza de poder contar com o apoio de meus pares para a instalação desta comissão especial, desde já conto com o empenho de todos para que esta iniciativa possa alcançar seus objetivos.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 189/2013\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no art. 101 da Constituição do Estado, combinado com o art. 107 do Regimento Interno, as seguintes informações ao Sr. Carlos Eduardo Bielschowsky, presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Informar se foram realizadas viagens nacionais e internacionais pelo Sr. Carlos Eduardo Bielschowsky, Presidente da Fundação, os motivos das mesmas, quem pagou e autorizou as diárias e passagens, o valor das diárias, discriminando-as por viagem? Qual a classe das passagens aéreas e o valor pago? Esclarecer ainda se houve devolução de diárias. Se positivo, qual o valor devolvido? (enviar cópias dos comprovantes).\r\n\r\nb) Elucidar as seguintes questões sobre a funcionária Inês Helena de Jesus Freitas: a qualificação educacional da servidora, os cursos realizados e sua formação acadêmica, se a servidora recebeu nos últimos quatro anos pagamentos de diárias ou bolsa UAB/CEDERJ. Se positivo, quais as justificativas administrativas para tais recebimentos, discriminando-as mês a mês. Informar os cargos ocupados pela servidora nos últimos quatro anos, o período em que esteve nomeada em cada cargo, sua lotação atual e onde esteve lotada anteriormente nos últimos dois anos (enviar cópia dos registros de ponto ou outra comprovação de sua frequência).\r\n\r\nc) Informar os funcionários que receberam bolsas UAB/CEDERJ, bem como as DIÁRIAS efetuadas aos servidores concursados, nomeados, tutores e prestadores de serviços nos últimos quatro anos, discriminando os valores pagos, mês a mês, ano a ano.\r\n\r\nd) Qual o orçamento do CECIERJ? O órgão recebe verbas fora das dotações do Estado? Se recebe, discriminar esses valores por entidade, nos últimos quatro anos, mês a mês, ano a ano.\r\n\r\ne) Informar o valor das verbas recebidas pelo Consórcio nos últimos quatro anos, ano a ano, qual as fontes das verbas e como foram distribuídas e gastas, mês a mês e ano a ano.\r\n\r\nh) Quais os Convênios firmados e como as verbas foram utilizadas em cada um deles?\r\n\r\ni) Quais os contratos com empresas de fornecimento de material, prestação de serviços e obras foram realizados nos últimos quatro anos? Esclarecer se por LICITAÇÃO ou PREGÃO. Informar as empresas participantes, com seus CNPJ, endereços, bem como de seus diretores e sócios. Declarar qual o valor oferecido por elas, qual a vencedora, o valor de negociação/fechamento e a duração de cada contrato.\r\n\r\nj) Explicitar quais os contratos firmados com o Estado, discriminando-os mês a mês. Se fora do Estado, informar quais as entidades e como essas verbas tem sido utilizadas, também mês a mês.\r\n\r\nl) Relacionar os funcionários que foram contratados nos últimos quatro anos por nome, endereço e CPF, data das contratações e dispensas, quais as funções ocupadas por cada um, o salário que percebem e se recebem diárias e Bolsa UAB/CEDERJ.\r\n\r\nj) Informar se o CECIERJ mantém convênios com ONGs, OCIPs e Fundações. Se positivo, declarar o valor de cada convênio com a devida justificativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 190/2013\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. ROBERTO GUIMARÃES BOCLIN, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base no Art. 101 da Constituição do Estado, combinado com o Art. 107 do Regimento Interno, as seguintes informações ao Ilmo. Sr. Roberto Guimarães Boclin, Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro:\r\n\r\n01. Quantos pedidos de credenciamento de escolas presenciais e à distância foram protocolados nesse Conselho nos últimos seis anos?\r\n\r\n02. Informar o número das escolas que foram credenciadas e das não credenciadas.\r\n\r\n03. Quantas escolas presenciais e à distância foram descredenciadas nos últimos seis anos?\r\n\r\n04. Foi concedido direito de defesa a cada uma antes do descredenciamento?\r\n\r\n05. Houve intervenção do estabelecimento de ensino antes do descredenciamento?\r\n\r\n06. Elas foram comunicadas que seriam descredenciadas e devidamente informadas do motivo?\r\n\r\n07. Há escolas de ensino à distância credenciadas por este Conselho para estender o ensino a todo o Brasil e exterior, como, por exemplo, o Colégio Anglo Americano. Esse direito é concedido para as demais escolas de ensino à distância credenciadas por esse Conselho?\r\n\r\n08. Quantas Comissões de verificação estão publicadas no Diário Oficial em andamento?\r\n\r\n09. Quem indica os nomes para presidir as Câmaras e as Comissões?\r\n\r\n10. Qual o tempo de duração de uma Comissão Especial?\r\n\r\n11. Há algum documento para criação de Comissão Especial de Educação à Distância? Caso haja, fornecer cópia.\r\n\r\n12. Como são formadas as Comissões de Verificação para Credenciamento e Descredenciamento?\r\n\r\n13. Por que não é concedido o prazo de 180 dias para autorização das escolas à distância, assim como é feito no presencial?\r\n\r\n14. Em caso de denúncia, por que a instituição de ensino não é ouvida antes de ser tomada a decisão?\r\n\r\n15. Informar se pode haver distinção entre legislação de escola presencial e à distância? Se não, qual o motivo da existência de normas distintas.\r\n\r\n16. Fornecer os Atos autorizativos de todos os polos dos SESC, SENAC, SENAI, SESI e FUNCEFET.\r\n\r\n17. Por que o CEE não delibera a respeito dos procedimentos da Inspeção Escolar no que atem a atuação da mesma às escolas credenciadas por este CEE? \r\n\r\n18. Por que não é respeitada a ordem cronológica para análises de processos de credenciamento a partir do protocolo de abertura? Neste mister, não estaria aí sendo ferido o princípio constitucional da impessoalidade?\r\n\r\n19. O que justifica um processo de autorização e credenciamento esperar mais de 2 anos para obter decisão final? Quantos estão nessa situação? \r\n\r\n20. Tendo em vista existir processos nesta situação, não estaria aí sendo ferido o princípio da eficiência? \r\n\r\n21. O princípio constitucional da legalidade sempre é respeitado no CEE? Se é, o que dizer sobre a Deliberação CEE nº 321, que determina o prazo de 31 de dezembro de 2011 para decisão final dos processos enquadrados nesta? \r\n\r\n22. Por que os processos de recredenciamentos não são analisados em tempo razoável, ficando estes em sua grande maioria aguardando decisão por mais de 2 anos, quando deveria ser de no máximo 180 dias após o pedido de recredenciamento? \r\n\r\n23. Por que as decisões de sansão às Instituições de Ensino em EAD são sempre as mais gravosas, não havendo sequer informação de abertura de processo à parte interessada? \r\n\r\n24. O CEE é capaz de atender a demanda de processos entregues à sua responsabilidade? Se não, qual providências foram tomadas para a solução do problema? \r\n\r\n25. Informar quais as escolas presenciais e à distância foram descredenciadas por esse Conselho nos últimos 5 anos. Juntar todos os termos de visita das inspeções realizadas nesse período.\r\n\r\n26. Enviar os documentos pelos quais foram notificados os representantes legais das escolas no que se refere as irregularidades existentes nas mesmas, onde foram informados os prazos dados e os avisos que, em caso de não cumprimento, as escolas sofreriam descredenciamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nOFÍCIO GDASC Nº 160/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.12.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Verde, indico o Deputado Xandrinho para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR AS DENÚNCIAS VEICULADAS PELA MÍDIA, A RESPEITO DO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO A POPULAÇÃO, PELO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ASSIM COMO APURAR A VENDA INDISCRIMINADA DE IMÓVEIS, EFETUADA PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada ASPÁSIA CAMARGO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDER Nº 326/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.12.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PC do B, apresento o meu nome para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAR AS DENÚNCIAS VEICULADAS PELA MÍDIA, SOBRE O PÉSSIMO SERVIÇO HOSPITALAR, BEM COMO A VENDA DE IMÓVEIS INDISCRIMINADAMENTE POR PARTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, instituída pela Resolução nº 857/2013.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGM 139/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.12.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que estarei ausente do País pelo período de 28/12/2013 a 25/01/2014.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDPF 645/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.12.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no Art. 247 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo a Vossa Excelência q ue estarei ausente do país no período de 26 de dezembro de 2013 à 10 de janeiro de 2014, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 806/2013 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\n\r\nAssunto: Relatório da LRF - 5° Bimestre/2013. \r\n\r\nAnexos: 02 folhas. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho, em anexo, cópia da republicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 5° Bimestre de 2013, exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a sua publicação no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2013. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRENATO VILLELA - Secretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1610594"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2013 (MENSAGEM Nº 07/2013) QUE “CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 05)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 06)\r\n\r\nDeputada Lucinha (nºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão (nºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado André Corrêa\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AS NºS 02 e 03\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 10 (dez) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emendas nºs 02 e 03 contribuem para o aprimoramento da matéria através de subemendas e as emendas nºs 04 e 08 também podem contribuir desde que através de subemenda aglutinativa. As demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n§ - O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial - TP.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n§ - Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2676/2013 (Mensagem nº 07/2013) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 e 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2013\r\n\r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - 80 (oitenta) Cargos Técnicos do Ministério Público;\r\n\r\nII - 30 (trinta) Cargos de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nIII - 05 (cinco) Cargos em Comissão de Direção - CCD;\r\n\r\nIV - 08 (oito) Cargos em Comissão de Gerência - CCG;\r\n\r\nV - 80 (oitenta) Cargos em Comissão de Assessoramento de Promotoria - CCA;\r\n\r\nVI - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Técnico Pericial - TP;\r\n\r\nVII - 25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão de Assessor - A1;\r\n\r\nVIII - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Assistente - A2;\r\n\r\nIX - 20 (vinte) Cargos em Comissão de Auxiliar - A3;\r\n\r\nX - 30 (trinta) Cargos em Comissão de Auxiliar 3 - A5;\r\n\r\nXI - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor da PGJ - APGJ-1; e\r\n\r\nXII - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente da PGJ - APGJ-2.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições dos cargos referidos nos incisos I a X permanecem inalteradas.\r\n\r\n§ 2º - O Cargo em Comissão de Assessor da PGJ tem a atribuição de chefiar estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberando sobre o seu funcionamento interno e zelando pelo regular exercício de suas atribuições. \r\n\r\n§ 3º - O Cargo em Comissão de Assistente da PGJ tem a atribuição de assessorar as estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, em matérias de natureza técnica, cumprindo as determinações da chefia imediata e praticando os atos necessários à execução das atribuições do respectivo órgão.\r\n\r\n§ 4º - Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.\r\n\r\n§ 5º - O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial - TP.\r\n\r\nArt. 2º - A remuneração dos Cargos em Comissão de Assessor da PGJ (APGJ-1) e de Assistente da PGJ (APGJ-2) equivalerá, respectivamente, a 90% (noventa por cento) e a 70% (setenta por cento) do padrão inicial do cargo de Analista do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, Relator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1610595"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 669/2007, QUE \"PROÍBE A PUBLICIDADE E A VENDA VINCULADAS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 669/2007, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que proíbe a publicidade e a venda vinculadas de títulos de capitalização.no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nVislumbra o autor da proposição, ora sob análise, proibir a publicidade e a venda vinculada de títulos de capitalização a qualquer outro produto e serviço. \r\n\r\nTodavia, o assunto da presente matéria já é abordada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, IV, que é direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e, em seu art. 39, I, que veda o condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço a outro fornecimento de produto ou serviço, ou seja, já veda a venda vinculada ou casada. Ademais, é competência privativa da União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, conforme art. 22, VII da Constituição Federal. \r\n\r\nImportante destacar, que o presente projeto baixou em diligência à secretaria de Estado da Casa Civil, que apresentou o mesmo entendimento através do Parecer 27/2012. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 669/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2013. \r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 669/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALI DADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de dezembro de 2013. \r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO, membros efetivos, FLÁVIO BOLSONARO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2008, QUE “VEDA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DOS CARTÕES PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa vedar o Metrô Rio a fixar o valor mínimo para recarga dos cartões pré-pagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO ilustre autor estabelece no teor do projeto o impedimento da concessionária fixar o valor mínimo para recarga do cartão pré-pago, em contrapartida à antecipação de recursos efetuada pelo usuário.\r\n\r\nAfirma, ainda, na justificativa do projeto, ser prejuízo para os usuários o fato do Metrô Rio determinar prazo de validade para os cartões unitários, prazo esse de três dias, que à época da apresentação do projeto em análise, foi objeto de um outro projeto, o PL 1660/2008, que posteriormente foi retirado em definitivo pelo autor.\r\n\r\nAs concessões são objeto de um contrato, onde se busca garantir um serviço de qualidade com uma tarifa justa.\r\n\r\nNo momento que o concessionário utiliza mecanismo para garantir ganhos financeiros que ultrapassam os limites do contrato, verificamos haver um desvio de finalidade.\r\n\r\nNa leitura que se faz do contrato de concessão firmado entre o Governo do Estado e a Concessionária, primeiramente em 1999, e posteriormente em 2003, não encontramos, salvo melhor juízo, qualquer menção expressa de que haverá valor mínimo para a recarga do cartão pré-pago ou que os cartões unitários terão prazo de validade de apenas três dias.\r\n\r\nO que temos é no contrato de concessão de 1999 uma cláusula, que diz o seguinte:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEXTA - TARIFAS\r\n\r\nA remuneração da CONCESSIONÁRIA através de tarifas a serem cobradas dos usuários, obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\n§ 1º - O valor máximo unitário da tarifa padrão é igual a R$ 1,00 (um real).\r\n\r\n§ 2º - Respeitado o valor máximo da tarifa, os preços das viagens múltiplas (passagens de ida e volta, passagens semanais, quinzenais ou mensais, etc..), tarifas diferenciadas por desconto, por seção ou combinada, poderão ser fixados pela CONCESSIONÁRIA, comunicando à ASEP-RJ e aos usuários com antecedência mínima de 30(trinta) dias”.\r\n\r\nEm outros termos, a cláusula permite que a concessionária estabeleça qualquer tipo de preço para as tarifas, respeitado o valor máximo. Não diz essa cláusula, e não encontramos em qualquer outro documento que tenha sido concedida publicidade, menção a possibilidade da concessionária estabelecer prazo de validade para os cartões das tarifas ou valor mínimo para recarga dos cartões pré-pagos.\r\n\r\nNão havendo esse tipo de menção no contrato, pode o legislador estabelecer regras que visem resguardar os interesses da população, já que a concessão deve se basear no equilíbrio entre as partes interessadas.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nEMENDA Nº. 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA redação da ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE E RECARGA DOS CARTÕES UTILIZADOS PELOS PASSAGEIROS NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO METRÔ RIO”.\r\n\r\nEMENDA Nº. 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O cartão pré-pago do serviço de transporte do Metrô Rio, após a sua compra, poderá ser recarregado com qualquer valor pelo usuário do serviço.\r\n\r\nParágrafo único - A concessionária deverá, no momento da devolução do cartão pré-pago por parte do usuário, ressarcir os valores monetários constantes no cartão”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nIncluir no projeto, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os cartões unitários ou qualquer outra modalidade, utilizada para acesso ao serviços prestados pela concessionária do METRÔ RIO, terão a validade de um ano, a contar da data da sua aquisição”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Está Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação”. \r\n\r\nSUSBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE E RECARGA DOS CARTÕES UTILIZADOS PELOS PASSAGEIROS NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO METRÔ RIO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cartão pré-pago do serviço de transporte do METRÔ RIO, após a sua compra, poderá ser recarregado com qualquer valor pelo usuário do serviço.\r\n\r\nParágrafo único - A concessionária deverá, no momento da devolução do cartão pré-pago por parte do usuário, ressarcir os valores monetários constantes no cartão.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartões unitários ou qualquer outra modalidade, utilizada para acesso ao serviços prestados pela concessionária do METRÔ RIO, terão a validade de um ano, a contar da data da sua aquisição.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1794/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, FLÁVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3134/2010, QUE “DECLARA JESUS CRISTO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame a uma emenda de Plenário aposta ao projeto de lei que declara Jesus Cristo patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pretende alterar a ementa do projeto ajustando-a à alteração produzida por emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, quando da análise da constitucionalidade da matéria principal.\r\n\r\nTrata-se de declarar que Jesus Cristo não só é patrimônio imaterial de nosso Estado, como também de toda a humanidade.\r\n\r\nEmbora entendendo ser esta Comissão incompetente para declarar Jesus Cristo como patrimônio imaterial da Humanidade, sigo entendimento firmado quando da análise da proposição principal que emendou o projeto fazendo esta inclusão. Portanto, por coerência, deve esta Comissão pronunciar-se FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3134/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3312/2010, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELEFONIA A DEMONSTRAREM, NAS SUAS FATURAS O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DO ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3312/2010, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que obriga as empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem nas suas faturas o procedimento de cobrança do ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPara fins de melhor esclarecimento, cumpre ressaltar a existência do Projeto de Lei nº 1350/2008, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Dantas, que tratava de matéria idêntica à presente proposição, o qual culminou por ser arquivado definitivamente a pedido de seu autor em 3/2/2010. Havia um parecer, desta Comissão, Pela Prejudicabilidade, em razão da Lei nº 3.923/2002, a qual ainda se encontra em vigor. Todavia, analisando a referida lei, observa-se que, apesar de também abordar a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos impostos por ele pagos, seu alcance é exclusivo à comercialização de mercadorias, não alcançando a prestação de serviços das concessionárias de telefonia e energia elétrica, alvo específico do presente projeto de lei.\r\n\r\nPortanto, a proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental, não encontrando óbice para a sua tramitação, uma vez que o projeto de lei anterior foi arquivado a pedido do autor e a lei citada, no Parecer desta Comissão naquele projeto, não alcança a prestação de serviços das concessionárias mencionadas na pressente proposição. Todavia, com o objetivo de colaborar para o aperfeiçoamento do presente projeto para ampliar seu alcance a todas as concessionárias de serviço público, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3312/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias de serviço público com atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a consignarem, em campo específico das faturas emitidas, aos seus consumidores/usuários, o demonstrativo e o procedimento para apuração do valor e percentual relativos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente nos respectivos serviços prestados.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3312/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEMONSTRAREM NAS SUAS FATURAS O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DO ICMS”.\r\n\r\nPor tais razões, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3312/2010 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de abril de 2011.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3312/2010, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2011, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Soares, que determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilingue para aquisição de bilhetes de embarque no Metrô Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende fazer com que o Metrô Rio de Janeiro - Metrô-Rio disponibilize terminais eletrônicos plurilingue para a aquisição de bilhetes de embarque, em locais de fácil acesso de turistas.\r\n\r\nO objetivo do projeto é facilitar o acesso do turista no Metrô, oferecendo comodidade e segurança.\r\n\r\nO projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Transportes a fim de se pronunciar sobre a matéria.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei adentra na regra da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ferindo o que dispõe a Constituição Federal, artigo 31, inciso XXI e na Lei n° 8.666/93, artigo 57.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 214/2011 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo ao autor que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 214/2011, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade) - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVOS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar os postos de combustíveis a captarem águas da chuva para o seu uso. O projeto foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, tendo retornado com parecer exarado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços considerou a necessidade que essa medida fosse para os postos novos e que a água captada fosse restrita para alguns usos.\r\n\r\nConcordamos com as sugestões apresentadas, e desta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº. 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os postos de combustíveis licenciados para funcionamento a partir do ano de 2015, deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva”.\r\n\r\nEMENDA Nº. 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO parágrafo único do art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - As águas de chuva coletadas somente poderão ser utilizadas para irrigação de jardins e vasos sanitários”.\r\n\r\nEMENDA Nº. 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº. 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º do projeto..\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 217/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 971/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre o tratamento a ser dado aos portadores de deficiência internados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 971/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 971/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria analisada é um projeto de lei que pretende alterar a Lei 810/1984 para dispor sobre a assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 810/1984, com a redação dada pela 4154, de 11 de setembro de 2003, apenas autoriza o ingresso, nos hospitais e demais casas de saúde pública e privada aos pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família. Diante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1405/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1570-A/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LENÇOS UMEDECIDOS DESINFETANTES”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada MYRIAN RIOS (nºs 1 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 4 (quatro) emendas de Plenário, todas de autoria da Deputada Myrian Rios, ao Projeto de Lei nº 1570-A/2012, que dispõe sobre o fornecimento de lenços umedecidos desinfetantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pela nobre Deptuada, concluiu-se que nenhuma delas contribui para o aperfeiçoamento da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 1 a 4 apresentadas ao Projeto de Lei nº 1570-A/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1570-A/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO EXAME PRÉ-NUPCIAL VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a criação do programa de conscientização do exame pré-nupcial vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1781/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. Diante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1713/2012 ao Projeto de Lei nº 1781/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1713/2012, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2012, QUE “ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera o artigo 95 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ meritório e de grande relevância o presente projeto de lei, contudo sofre de vício insanável de iniciativa, tendo em vista que tanto a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, quanto a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, são de autoria do Poder Executivo, não podendo, portanto, ser alteradas pelo Poder Legislativo, sob pena de afrontar o Princípio Constitucional de Separação dos Poderes.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1748/2012 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de agosto de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1748/2012, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo e concordância do Deputado Geraldo Pudim com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Constitucionalidade).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1748/2012, QUE “ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera o artigo 95, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende assegurar através de lei benefício concedido pela Portaria SUBRE/SEPLAG Nº 012, de 26 de maio de 2008, que versa sobre a concessão do abono de permanência ao servidor público que tenha completado o tempo de contribuição necessário à passagem para a reserva remunerada, e queira optar por permanecer no serviço ativo da Corporação.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1748/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1807/2012, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO 'INSTITUTO D'GENTE - IDG' LOCALIZADO NO BAIRRO BRASILÂNDIA NO MUNCÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\". \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA \r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alexandre Corrêa, que declara de utilidade pública o “INSTITUTO D'GENTE - IDG\", localizado no bairro Brasilândia, no município de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1807/2012. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2013. \r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27a Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1807/2012, concluindo PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013. \r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente; ANDRÉ CECILlANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em toda a rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora analisada não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, além de que merece todo o nosso apoio por se tratar de uma forte contribuição em defesa da saúde, tanto da gestante como do futuro bebê.\r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1829/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos e edificações para reuniões de público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei determina o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar mas com emenda supressiva ao artigo 3° que dispõe sobre matéria de competência privativa do Município.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1910/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1910/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MIGRANTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Migrante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas da legislação federal quanto à elaboração das leis e não fere dispositivos constitucionais. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2006/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor:Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória ao pretender vedar o uso, o comércio, a produção, a importação e a publicidade de andadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito embora o louvável mérito da proposição, a mesma invade matéria de competência exclusiva da União, disposta no artigo 22, I, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ importante ainda ressaltar que, muito embora o parecer exarado pelo relator fundamentando-se na competência concorrente para legislar sobre consumo e, ainda, no direito ao consumo adequado, não há que se falar em aplicação de tal regra restritiva apenas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNecessário se impõe a edição de norma federal a ser imposta a todos os entes da federação, sob pena de se impor ônus ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que nada impediria o consumidor de adquirir o mesmo produto em outro estado da federação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu voto em separado é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2030/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado André Ceciliano, ao Projeto de Lei nº 2030/2013, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância do Deputado André Corrêa com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO (Relator do Vencido), ANDRÉ CORRÊA (voto - Pela Constitucionalidade), GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2030/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor:Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende proibir, no Estado do Rio de Janeiro, o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade dos andadores infantis para crianças de até dois anos de idade.\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) iniciou uma campanha nacional para abolir os andadores infantis. A SBP afirma que o equipamento é inútil para o desenvolvimento da marcha de bebês e que seu uso pode causar acidentes sérios como traumas no crânio, chegando até a levar à morte.\r\n\r\nAs estatísticas são alarmantes, pouco conhecidas pela sociedade. Ocorre pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que utilizam o andador. Em um terço dos casos, as lesões são graves, geralmente fraturas ou traumas cranianos, necessitando hospitalização. Algumas crianças sofrem queimaduras, intoxicações e afogamentos relacionados diretamente com o uso do andador, mas a grande maioria sofre quedas graves, sendo 80% em escadas.\r\n\r\nNão existe legislação federal à respeito do tema, devendo o assunto ser tratado devido à sua importância, uma vez que trata da proteção e segurança das crianças.\r\n\r\nO presente projeto de lei encontra amparo no artigo, 74, V, VIII e XII - produção e consumo, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nDe igual solução encontra-se no artigo 6º, II, III do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência\r\n\r\nArt. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.\r\n\r\nArt. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2030/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2013, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE DR. FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO, SITUADA NO BAIRRO, PRAÇA CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE RIO BONITO-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2136/2013, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que dá denominação à unidade de pronto atendimento 24 horas (UPA), de Dr. Fernando Oscar Bastos Conceição, situada no bairro, praça cruzeiro, município de Rio Bonito- RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInquestionável e louvável mérito da proposição em tela, porém, em análise do art. 2º da proposta legal, verifica-se claramente a presença da “cláusula de revogação genérica”.\r\n\r\nBuscando aperfeiçoar e adequar o corpo legal do presente projeto de lei, faz-se emenda modificativa, suprimindo a supracitada revogação genérica.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2136/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2136/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2187/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 3 (TRÊS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR- CPM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2187/2013, de autoria do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a criar 3 (três) unidades do Colégio da Polícia Militar- CPM, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInquestionável e louvável mérito da proposição em tela, porém, em análise do art. 4º da proposta legal, verifica-se claramente a presença da “cláusula de revogação genérica”.\r\n\r\nBuscando aperfeiçoar e adequar o corpo legal do presente projeto de lei, faz-se emenda modificativa, suprimindo a supracitada revogação genérica.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2187/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2187/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2013, QUE “DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO MÍNIMO BASEADA NO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SISTEMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa compensar o consumidor que paga a tarifa por consumo mínimo, mas não utiliza de imediato o disponibilizado pela concessionária ou permissionária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva solucionar o problema da cobrança da tarifa mínima e o real consumo do serviço. A medida proposta já é adotada no setor de telefonia.\r\n\r\nNo entanto, consideramos necessário mudança redacional do caput do art. 1º, visando uma leitura mais simples e precisa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos essenciais do Estado do Rio de Janeiro deverão compensar qualquer taxa ou tarifa de consumo mínimo, quando o consumo real for menor do que o taxado ou tarifado”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2323/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2379/2013, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PATRULHAS MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2379/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é deveras oportuna e deve prosperar, entretanto, não como projeto de lei, mas, sim, como Indicação Legislativa.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2379/2013 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2379/2013, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2381/2013, QUE “DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, REALIZEM O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que determina que os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, realizem o atendimento aos consumidores em tempo razoável e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que atendam, em até quinze minutos em dias normais e em trinta minutos às sextas - feiras, sábados, domingos e nas vésperas e dias de feriado, com tolerância máxima de dez minutos, aos consumidores.\r\n\r\nÉ certo que todos os estabelecimentos citados no presente projeto de lei, em respeito ao consumidor, devem ter planejamento suficiente e oferecer treinamento adequado aos seus funcionários, para diminuir o tempo de espera nas filas de caixas. É fato, também, que o número de caixas registradoras em operação deve ser proporcional à dimensão do estabelecimento.\r\n\r\nPorém, o que não se pode prever é a quantidade de produtos que cada consumidor irá adquirir, tornando-se, assim, inviável a previsão de tempo de espera em cada caixa registradora.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2381/2013 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de setembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2381/2013, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados André Corrêa e Luiz Martins.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA (voto - Pela Constitucionalidade), GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS (voto - Pela Constitucionalidade) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, QUE “INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que institui nas escolas públicas estaduais, o Programa da Mediação Escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir o Programa da Mediação Escolar, visando a solução pacífica e harmoniosa de conflitos oriundos das relações interpessoais; o respeito e tolerância às diferenças decorrentes da pluralidade de opiniões, sentimentos, características e religiões; as melhorias da comunicação e a preservação das relações; a educação em valores, a educação para a paz e uma nova visão acerca dos conflitos; a cultura do diálogo; a prevenção da violência no ambiente escolar; e a inclusão dos alunos e professores nas soluções dos problemas escolares, possibilitando um ambiente escolar frutífero e harmonioso.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2460/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2460/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, JÂNIO MENDES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2517/2013, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 6.276/2012, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.657/96, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a redação do §1º do art. 4º da Lei nº. 6.276/2012, visando resguardar a obrigatoriedade do envio à consulta das entidades representativas dos setores relevantes e à Assembleia Legislativa as propostas de alteração das margens de valor agregado em substituição tributária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAfirma o autor, o ilustre Deputado Luiz Paulo, que o art. 4º da Lei nº. 6.276/2012 não está sendo cumprido integralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, pois antes da audiência pública estabelecida, a Sefaz está aderindo aos protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária, frustrando a participação dos setores interessados, e desta própria Casa, em subsidiar a decisão do Poder Executivo.\r\n\r\nConsideramos salutar a proposta formulada, que deverá ainda ser apreciada pelas comissões de mérito, tendo em vista se tratar de dispositivo inserido no texto por acordo firmado neste Parlamento.\r\n\r\nNo entanto, a proposta necessita de mudança no seu texto, visando deixar mais claro o objetivo pretendido.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O §1º do artigo 4º da Lei nº. 6.276, de 29 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º - As margens de valor agregado somente serão definidas por intermédio das pesquisas de mercado efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional ou por adesão a protocolos firmados no âmbito do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária.\r\n\r\n§ 1º - As margens de valor agregado definidas conforme o caput deste artigo ou os protocolos do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, antes da sua devida adesão ou publicação, serão encaminhados pela Secretaria de Estado de Fazenda às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para realização de prévia Audiência Pública'”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2517/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2013, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator Original: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Racismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta em comento pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Racismo.\r\n\r\nNão obstante, contudo, o mérito da proposição, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2426/2013, que trata de forma mais ampla a matéria. A proposição visa instituir o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro e já foi a Plenário em primeira discussão, onde recebeu emendas que aguardam a análise desta Comissão.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação da proposta em análise deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nAnte o explanado, meu voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2529/2013 ao Projeto de Lei nº 2426/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado André Ceciliano, ao Projeto de Lei nº 2529/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2426/2013, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Geraldo Pudim, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice - Presidente, ANDRÉ CECILIANO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, JÂNIO MENDES, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2529/2013, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Rosângela Gomes, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Racismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2529/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2013, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer penalidades para estabelecimentos e agentes públicos que discriminem pessoas em razão da sua orientação religiosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria similar, mas com outro enfoque, foi apresentada recentemente pelo Poder Executivo, tendo recebido em Plenário parecer Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nApresentamos emendas supressivas ao projeto para corrigir questões de técnica legislativa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº. 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido do projeto o art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº. 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido do projeto o art. 13.\r\n\r\nEMENDA Nº. 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 14 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2561/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AO RESSARCIMENTO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2570/2013, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre o direito do usuário de serviço de distribuição de água ao ressarcimento em casos de interrupção da prestação do serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da presente proposição. Porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nesta Casa de Leis. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2570/2013 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2570/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2577/2013, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a disponibilizarem leitores óticos de códigos de barras, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição obrigar os supermercados e hipermercados que utilizam código de barras em seus produtos, a disponibilizarem equipamentos de leitura ótica, para consulta de preço pelos consumidores. \r\n\r\nA matéria em análise protege o direito básico de informação adequada e clara do produto que o consumidor tem direito, conforme prevê o art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor. Porém, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº. 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 1º\r\n\r\nEMENDA Nº. 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2577/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2577/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa tornar obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs razões apresentadas pelo ilustre autor da proposta, são corretas e justas. Ocorre que o projeto da forma como está redigido apresenta óbices de ordem constitucionalidade e de exequibilidade. \r\n\r\nDe acordo com o censo escolar de 2011, existem somente na rede pública estadual, municipal e federal 3.818 escolas. A obrigação de se ter pelo menos um profissional de saúde em cada escola, lembrando que algumas funcionam em até três turnos, nos faz chegar a números superiores a 10 mil profissionais. Quando somamos esses números aos da rede particular, com certeza teremos um número próximo de 30 mil. Quanto isso não representa de despesa para a rede pública e privada? Existem tais profissionais no mercado, que não estão devidamente identificados no projeto quais os profissionais de saúde que devem estar nas escolas - enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, etc.\r\n\r\nSendo o objeto de projeto o atendimento de primeiros socorros, acreditamos que basta haver pelo menos um funcionário habilitado nessa área por turno, para que se possa aguardar em segurança o atendimento dos serviços de saúde de emergência.\r\n\r\nVale destacar que recentemente foi aprovado por esta Casa a Lei nº. 6443/2013, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Saúde nas Escolas” e o próprio governo federal mantém o Programa Saúde nas Escolas, demonstrando que tanto o Estado, como a União, já procuram soluções para o problema.\r\n\r\nDesta forma, visando retirar os óbices para a tramitação do projeto, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino em terem profissional habilitado em treinamento de primeiros socorros”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades escolares públicas e privadas deverão ter no seu quadro funcional, profissional habilitado em primeiro socorros para cada um dos seus turnos escolares”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º do projeto.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 2583/2013.\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino em terem profissional habilitado em treinamento de primeiros socorros.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades escolares públicas e privadas deverão ter no seu quadro funcional, profissional habilitado em primeiro socorros para cada um dos seus turnos escolares. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2583/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Clarissa Garotinho - Presidente, Jânio Mendes - Vice-Presidente, André Ceciliano e Dica, membros efetivos, Dionísio Lins, Paulo Ramos e Rosenverg Reis, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/12/2013. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 09/12/2013, o Projeto de Lei n° 2108/2013, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, em 11/12/2013, os Projetos de Lei nº 2108/2013, do Deputado Rosenverg Reis, o de nº 733/2011, do Deputado Edson Albertassi, o de nº 2099/2013 e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia e, em 12/12/2013, o Projeto de Lei nº 1596/2012, do Deputado Marcus Vinícius. Conforme artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Senhora Presidente, Deputada Clarissa Garotinho, solicitou ao Deputado Jânio Mendes que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. 01 - Projeto de Lei nº 733/2011, de autoria do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 02 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 03 - Projeto de Lei nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 04 - Projeto de Lei nº 2108/2013, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente informou estar retirando de pauta os Projetos de Lei nº 2099/2013, do Deputado Dica e o nº 1596/2012, do Deputado Marcus Vinícius. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Clarissa Garotinho, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de dezembro de dois mil e treze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7 (a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e treze, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente; e BRUNO CORREIA, membro efetivo da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.11.2013. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu ao plenário da Comissão a aprovação de audiências públicas com os seguintes temas: “IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12764/2012 - LEI BERENICE PIANA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISTO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS PESSOAS COM AUTISMO E SEUS FAMILIARES”, “ATENDIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACIMA DOS 18 ANOS - UMA QUESTÃO DE REFORMULAÇÃO” e “CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DA GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Em discussão e votação, foram aprovadas as três audiências públicas. Em seguida, foi iniciada a distribuição de projetos para relatoria e o Senhor Presidente comunicou ter avocado as seguintes proposições: em 10.10.2013: Projeto de Lei nº 3314/2010, do Deputado Altineu Cortes; em 11.10.2013: Projeto de Lei nº 630/2011, do Deputado Ricardo Abrão; em 16.10.2013: Projeto de Lei nº 652/2011, do Deputado Átila Nunes; e Projeto de Lei nº 1498/2012, do Deputado Xandrinho; em 08.10.2013: Projeto de Lei nº 1963/2013, do Deputado Roberto Henriques; em 22.10.2013: Projeto de Lei nº 1970/2013, do Deputado Roberto Henriques; em 08.10.2013: Projeto de Lei nº 2154/2013, do Deputado Átila Nunes; em 12.11.2013: Projeto de Resolução nº 269/2007, do Deputado Dionísio Lins; e em 06.11.2013: Projeto de Resolução nº 872/2013, do Deputado Samuel Malafaia. À Deputada Graça Pereira: em 03.10.2013: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1130/2011, do Deputado Márcio Pacheco; em 16.10.2013: Projeto de Lei nº 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco; e em 23.10.2013: Projeto de Lei nº 1463/2012, do Deputado Márcio Pacheco. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Pacheco, passou a presidência ao Deputado Altineu Cortes, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 3314/2010, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 630/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 652/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1498/2012, do Deputado Xandrinho: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 1963/2013, do Deputado Roberto Henriques: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1970/2013, do Deputado Roberto Henriques: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 2154/2013, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 8 - Projeto de Resolução nº 269/2007, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 9 - Projeto de Resolução nº 872/2013, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foram lidos os pareceres exarados pela Deputada Graça Pereira: 10 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1130/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer CONTRÁRIO às emendas 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e FAVORÁVEL à emenda 07. Em discussão e votação, foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 12 - Projeto de Lei nº 1463/2012, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Pacheco agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezenove de novembro de dois mil e treze. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONISIO LINS - Vice-Presidente e LUIZ MARTINS, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/11/2013. Em continuidade, Sua Excelência informou ter distribuído em 01/10/2013 ao Deputado Dionísio Lins, o Projeto de Lei nº 506/2011, do Deputado Roberto Henriques; em 03/10/2013 o Projeto de Lei nº 587/2011, do Deputado Átila Nunes; em 22/10/2013 o Projeto de Lei nº 1225/2012, do Deputado Átila Nunes e em 24/10/2013 o Projeto de Lei nº 352-A/2011, do Deputado Xandrinho; em 01/10/2013 informou ter distribuído ao Deputado Luiz Martins, os Projetos de Lei nº 2175/13, do Deputado Dr. Gotardo e 2196/13, do Deputado André Ceciliano; em 22/10/2013 o Projeto de Lei nº 1942/2013, do Deputado Samuel Malafaia; e em 24/10/2013 o Projeto de Lei nº 1388/2012, dos Deputados André Ceciliano e Gustavo Tutuca; em 01/10/2013 informou ter distribuído ao Deputado André Ceciliano, os Projetos de Lei nº 45/2011, do Deputado Gilberto Palmares e 107/2011, do Deputado Luiz Martins. Em continuidade, Sua Excelência informou ter avocado em 01/10/2013 o Projeto de Lei nº 2169/2013, do Deputado Alexandre Corrêa e em 10/10/2013 o Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dionísio Lins para emitir os seguintes pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 352-A/2011, do Deputado Xandrinho: parecer CONTRÁRIO. Posta em discussão, a proposição recebeu pedido de vista do Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão. Projeto de Lei nº 506/2011, do Deputado Roberto Henriques: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 587/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO: Projeto de Lei nº 1225/2012, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO: Projeto de Lei nº 1972/2013, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL: Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência, nos termos regimentais, passou a Presidência ao Deputado Dionísio Lins, que concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Simão para relatar: Projeto de Lei nº 1199/2012, do Deputado Luiz Paulo: parecer CONTRÁRIO: Projeto de Lei nº 717/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em doze de novembro de dois mil e treze. (a)Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nId: 1610596"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3686/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16059/2013\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET, matrícula nº 417.758-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2808/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9813/2013\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO GOMES MONTEIRO, matrícula nº 418.134-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTB - DEPUTADO CARLINHOS MOUTINHO, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.12.2013.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14102/2013 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, a emissão de Empenho por Estimativa, conforme solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15467/2013 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o pagamento solicitado no presente processo aos servidores relacionados às fls. 03/06 pelo Departamento de Segurança.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15756/2013 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, a emissão de Empenho por Estimativa visando as despesas apontadas pela Subdiretoria-Geral de Finanças no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.12.2013\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15.829/2013 - MARCOS FELIPE LAGOS PINTO\r\n\r\n15.699/2013 - LEANDRO MACEDO DUARTE \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1610597"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1610598": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, DICA, LUIZ MARTINS e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos e CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, COMTE BITTENCOURT, GRAÇA PEREIRA e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2013, às 15 horas e 45 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3029/2010, dos Deputados Sabino e Dionísio Lins, que “Institui Política de Saúde, Segurança e Qualidade Ambiental nos veículos de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2013, da Deputada Aspásia Camargo, que “Altera o Artigo 6º da Lei Complementar 87/97 para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a promover o transporte intermodal integrado com prioridade para o de alta capacidade, especialmente sobre trilhos e hidroviário, a fim de promover a mobilidade urbana da Região Metropolitana”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 620/2011, do Deputado Bruno Correia, o qual “Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão junto ao Detran”.\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1153/2011, do Deputado Iranildo Campos, o qual “Dispõe sobre o incentivo à produção, consumo, utilização e popularização de veículos pequenos, ambientalmente compatíveis, seguros e estacionáveis em espaços reduzidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1379-A/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que “Obriga a instalação de placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1782/2012, do Deputado Marcio Pacheco, que “Altera a Lei n° 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), de cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1920/2013, da Deputada Clarissa Garotinho, o qual altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que: “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”. \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2150/2013, do Deputado José Luiz Nanci, que “Obriga as Concessionárias de Pedágio a fixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2321/2013, do Deputado Rosenverg Reis, que “Isenta-se ao portadores de veículos automotores, cujo veículo tenha sido objeto de furto ou roubo, o pagamento de qualquer taxa obrigatória à regularização de um outro veículo, junto ao Detran”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2707/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei 4555, de 06 de junho de 2005, que extingue a Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - e dá outras providências”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1476/2012, da Deputada Graça Pereira, que “Altera o Inciso XXIII do Artigo 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3444, de 29 de dezembro de 1999”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2113/2013, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a vedação ao uso de película nos vidros dos veículos do Serviço de Transporte Complementar do Estado do Rio de Janeiro (STC-RJ), na forma que menciona”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2241/2013, do Deputado Alexandre Corrêa, que Dispõe sobre a semana de incentivo à conscientização do motorista aos direitos dos ciclistas no trânsito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2013.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/12/2013)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 7901/13\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE OPERAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDIGILAB S/A .\r\n\r\nId: 1610598"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1610256": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-6 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.375.094/0001-37 NlREn° 33300288376\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2013. DATA, LOCAL E HORA: Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às 18:30 horas, na sede social da Brascan SPE RJ-6 S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n° 200, bloco 8, 1º e 2º andares, Edifício Evolution I, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22775-056 (\"Companhia\"). CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades previstas no artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata no Livro de Presença de Acionistas. MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. ORDEM DO DIA: aprovar a alteração dos Artigos 1º e 2o do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Pelo voto favorável da totalidade dos acionistas da Companhia, deliberou-se: (1) Nomear o Sr. Luiz Fernando Moura como Presidente da presente Assembleia Geral Extraordinária, bem como a Sra. Denise Goulart de Freitas como Secretária. (2) Lavrar a presente ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/1976. (3) Alterar o objeto social da Companhia. Em virtude da deliberação constante deste item, o Artigo 2o do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo2º - A Companhia tem por objeto a participação no capital social de outras sociedades que, direta ou indiretamente, desenvolvam projetos imobiliários, podendo, para tanto, realizar todos e quaisquer atos necessários para o cumprimento de seu objeto social.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo lavrada a presente ata, que após ser lida e aprovada segue assinada, no livro próprio, pelo Presidente, pela Secretária, bem como todos os Acionistas presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel extraída do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2013. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 2559300 em 05/11/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1610256"
                ],
                "1610339": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizadas às 10:00 horas do dia 29 de novembro de 2013. LOCAL: Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença dos Acionistas. CONVOCAÇÃO: edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições dos dias 13, 14 e 18 de novembro de 2013. MESA: Paulo Roberto Perlott Ramos, Presidente e Daniela Teixeira de Vilhena, Secretária. DELIBERAÇÕES da Assembleia Geral Extraordinária: I - aprovou, por unanimidade e sem reserva, acolhendo proposta dos órgãos da administração, a distribuição adicional de dividendos no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante reversão de parcela dos lucros retidos (nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76) anteriormente destinados ao custeio de parte dos investimentos da Companhia, equivalente ao montante de R$ 0,281557902774212 por ação ordinária, R$ 0,309713693051633 por ação preferencial classe “A” e R$ 0,309713693051633 por ação preferencial classe “B”. Foi decidido, ainda, que os dividendos serão pagos em parcela única em 19 de dezembro de 2013. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data desta assembleia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Companhia ao final do dia 29 de novembro de 2013, de forma que as ações de emissão da Companhia passarão a ser negociadas ex dividendos a partir de 30 de novembro de 2013. II - Decidiram, também, os acionistas que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária poderá ser publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 130 da já referida Lei n.º 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A. Nire: 33.3.0016356-5. Protocolo: 00-2013/553920-0, 4/12/2013. Certifico o deferimento em 6/12/2013 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002571440 Data: 6/12/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1610339"
                ],
                "1610032": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80 - NIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Aos 04/10/13, na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, São Gonçalo, RJ, às 10 hs. Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Aviso de Convocação: Independente de publicação nos termos do §4º do art. 124 da lei 6404/76. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social da cia. Sumário dos fatos: 1. Ordem do Dia: a) Apreciação do relatório da administração, demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 2012, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial do dia 04/07/13; b) Eleição do Conselho Consultivo; Fixação dos honorários dos Conselheiros e Diretoria; c) Modificação na Cláusula que trata do mandato dos Diretores; e d) Consolidação do Estatuto Social. 2. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: I) Aprovar, sem reservas, o relatório da administração, as demonstrações financeiras, notas explicativas e o parecer dos auditores independentes da companhia relativa ao exercício social encerrado em 31/12/12, publicado no DOERJ e Diário Comercial do dia 04/07/13; II) Eleger, em conformidade com o inciso III do Art. 140 da Lei 6.404/76, por decisão unânime da assembleia, para ocupar os cargos de membros do Conselho Consultivo, com mandato até a realização da AGO do ano de 2014: Para Presidente - René Tabouret, francês, divorciado, industriário, portador do Passaporte nr. 09AH70928 expedido pela República Francesa em 24/02/09, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, São Gonçalo, RJ; para Vice Presidente - Peter Baumgartner, alemão, casado, industriário, portador do Passaporte nr.826315408 expedido pela República Alemã em 04/04/05 com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, São Gonçalo, RJ. Os Srs. René Tabouret e Peter Baumgartner, eleitos, constituem como seus procuradores em conformidade com o Art.146, §2º da Lei 6.404/76, os Srs. Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, engenheiro, brasileiro, divorciado, CI 11.621.855 SSP/SP e CPF 241.794.695-53, Jean Christophe Luc Claude Keuller, brasileiro, casado, engenheiro, CI 29359497-4, DETRAN/RJ, CPF 005.613.667-64, Diretores, aos quais conferem poderes para receberem citações em ações contra eles propostas, com base na legislação vigente, nos termos dos mandatos anexos, tendo sido fixado para o exercício em curso R$ 36.000,00 os honorários dos membros do Conselho Consultivo, a ser rateado entre os mesmos. Os membros do Conselho Consultivo tomaram posse imediata; III) Fixar, para o exercício em curso, em R$ 800.000,00 o montante anual da remuneração dos membros da Diretoria, a ser rateado entre os mesmos; IV) Aprovar a modificação da cláusula que trata do mandato dos Diretores, para dela fazer constar que o término dos referidos mandatos, que são de 3 anos, independerá da determinação expressa em AGO, devendo os membros da diretoria permanecer em seus cargos até a data em que os substitutos sejam investidos nos cargos para os quais foram eleitos; V) Aprovar, em consequência da deliberação tomada no item IV acima, a modificação do caput do art. 22, o qual passará a vigorar com o texto previsto no Estatuto Social abaixo consolidado; VI) Aprovar, para maior facilidade e clareza, a consolidação do Estatuto Social, para que passe a vigorar com a redação prevista no texto que é o Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Cia. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, a qual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. São Gonçalo, 04/10/13. Diretores Presentes: Jean Christophe Luc Claude Keuller e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos. Assinaturas: René Tabouret - Sediver International, Peter Baumgartner - Seves SpA, representados por Jean Christophe Luc Claude Keuller - Seves S.p.A e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Sediver International (extraída do original em conformidade com as disposições do §3º. art. 130 da Lei 6.404/76). Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente - Peter Baumgartner - Seves S.p.A; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário - René Tabouret - Sediver International. Jucerja Reg. 2575479, em 18/12/13. Estatuto Social: Capítulo I. Denominação, sede, objeto e duração: Art. 1°. Electro Vidro S/A é uma S/A, regularmente constituída, que será regida pelo presente Estatuto e pela Lei 6.404/76. Art. 2°. A Sociedade tem sua sede social na Cidade de São Gonçalo, RJ, podendo abrir e encerrar filiais, escritórios, agências e demais dependências em qualquer localidade do território nacional ou exterior, observadas as formalidades legais. Art. 3°. A Sociedade tem por objeto o estudo, a fabricação, o comércio, a exportação, a prestação de serviços de qualquer natureza e a representação de: a) materiais isolantes elétricos, especialmente constituídos de vidro, porcelana e qualquer outra matéria, notadamente plástica, bem como de peças e acessórios para a produção de isolantes em ferro, aço e/ou outro metal ou liga para todos os usos ou destinações, principalmente para a indústria elétrica ou geradora de energia; b) artefatos de vidro e borracha, prensados ou moldados, para qualquer finalidade. A Sociedade poderá também importar máquinas, equipamentos, materiais e mercadorias de toda espécie, destinada a realização de seu objeto social, podendo ainda participar, por qualquer meio, de outras empresas de qualquer natureza, notadamente através de participações acionárias. Art. 4°. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações: Art. 5°. O capital social totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em créditos, é de R$ 295.993.998,14, dividido em 76.881.558 ações, sendo 60.697.990 ações ordinárias e 16.183.568 ações preferenciais, todas nominativas, do valor de R$ 3,85 cada uma. §1º. As ações preferenciais são nominativas, sem direito a voto e não podem ser convertidas em outro tipo. Além disso, são irresgatáveis e não amortizáveis pelo prazo de 60 dias, a partir da data da Assembleia Geral que tenha deliberado o aumento do capital. §2º. As vantagens conferidas aos titulares de ações preferenciais consistem em a) dividendo fixo e cumulativo, que será de 12% ao ano, calculado sobre o valor nominal dessas ações; b) prioridade na distribuição dos dividendos e no reembolso do capital. §3º. A subscrição de novas ações assegura aos acionistas o direito de preferência, proporcional ao número de ações que ele possui. Art. 6º. O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações deverá comunicar sua intenção aos demais acionistas por um meio que comprove o recebimento de tal comunicação, a qual deverá indicar o pretendente à sua aquisição, bem como o respectivo preço e demais condições da cessão. §1º. Dentro do prazo máximo de 60 dias do recebimento da comunicação mencionada no § anterior, os demais acionistas deverão se manifestar, por meio idôneo, a respeito do direito de preferência que lhes é assegurado. §2º. Decorrido o prazo previsto de 60 dias, não havendo qualquer manifestação dos demais acionistas, o proprietário das ações poderá cedê-las e transferi-las livremente, desde que o faça em até 30 dias após o término do prazo fixado para o exercício do direito de preferência. Capítulo III. Assembleia Geral: Art. 7º. As AGOEs da Sociedade serão convocadas sempre com base nas leis vigentes e instalar-se-ão com o quorum exigido de acordo com os objetivos da Assembleia, tudo conforme o disposto nos Art 121 e seguintes da Lei 6.404/76. Art. 8º. A AGO reunir-se-á anualmente, nos 4 primeiros meses do ano e a AGE, sempre que o interesse social exigir. §1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada por qualquer um dos Diretores. §2º. Instalada a Assembleia Geral, os acionistas presentes elegerão, por aclamação, o Presidente e o Secretário. §3º. Somente poderá participar das Assembleias Gerais o acionista cujas ações nominativas estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até a data da 1ª publicação oficial do Edital de Convocação. Art. 9º. Compete à Assembleia Geral: I. Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os administradores e o Conselho Fiscal, quando for o caso. II. Extraordinária: além das matérias previstas em lei, as seguintes: a) estabelecer a política geral e de administração da sociedade; b) decidir sobre os contratos da sociedade com: (i) Diretores, seus parentes de 1º grau ou empresas por eles controladas, direta ou indiretamente; (ii) controladores diretos ou indiretos da sociedade ou empresas por estes controladas; c) decidir sobre a venda ou desistência de direitos sobre patentes, marcas registradas, técnicas ou segredos de fabricação; d) autorizar a alienação, a penhora ou o arrendamento de bens do ativo permanente em valor superior a 1% do patrimônio líquido da Sociedade e de bens imóveis de qualquer valor. e) celebrar quaisquer acordos que possam gerar litígios judiciais em valores individuais ou agregados superiores a 1% do patrimônio líquido da Sociedade; f) iniciar processo de liquidação ou dissolução da Sociedade; g) iniciar qualquer negócio que possa resultar na transferência do controle acionário da sociedade; h) deliberar sobre a incorporação, fusão, cisão, ou transformação; i) vender ou dispor de quaisquer bens do ativo fixo da sociedade, em valores superiores a 1% do patrimônio líquido da Sociedade; j) extinguir quaisquer responsabilidades ou transacionar com qualquer Diretor, Conselheiro ou acionista da sociedade, ou ainda com qualquer subsidiária ou coligada da sociedade; k) declarar ou pagar quaisquer dividendos ou resgatar ações da sociedade; l) transferir ou conceder em uso quaisquer de suas propriedades intelectuais; m) adotar, alterar ou extinguir quaisquer opções de compra de ações ou quaisquer planos de incentivos similares; n) fixar a remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal, quando instalado. o) estabelecer o limite de autorização da Diretoria para a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, em favor de terceiros. Art. 10. As deliberações dependerão da aprovação por parte dos Acionistas representando pelo menos 51% do capital social com direito a voto, presentes na Assembleia Geral. Capítulo IV. Conselho Fiscal: Art. 11. A Cia. terá um Conselho Fiscal, que funcionará em caráter não-permanente, composto de 3 membros efetivos e um igual número de suplentes, brasileiros e residentes no país, acionistas ou não, todos devidamente qualificados, de acordo com as exigências legais. Art. 12. A Assembleia Geral decidirá pela instalação do Conselho Fiscal, por solicitação dos acionistas, na forma exigida por lei. Nessa ocasião, serão eleitos seus membros efetivos e suplentes. § único. Os Conselheiros Fiscais terão seus mandatos encerrados por ocasião da 1ª AGO que se seguir à sua eleição. Art. 13. A Assembleia Geral que eleger os Conselheiros Fiscais, fixará os honorários mensais de cada membro para o período durante o qual exercerão suas funções. O valor fixado de remuneração é de 10% em média, do valor de saçário de cada Diretor, conforme observância da forma legal. Capítulo V. Diretoria: Art. 14. A administração da Sociedade será exercida pela Diretoria, na forma da Lei e desse Estatuto. Art. 15. Cabe à Assembleia Geral fixar anualmente a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 16. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Art. 17. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 18. A Diretoria será composta de 2 , no mínimo, a 5 membros, no máximo; acionistas ou não, residentes no país. § único. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral. Art. 19. A representação da sociedade será feita por dois Diretores em conjunto. Art 20. Os Diretores poderão, em nome da Cia., nomear e constituir procuradores ad judicia e ad negotia, outorgando-lhes os poderes necessários para finalidades precisas e por um prazo determinado. Estes exercendo seu papel em conformidade com a lei em nome da sociedade, não serão responsabilizados ou penalizados judicialmente. Art 21. A Diretoria se reunirá cada vez que o interesse da sociedade o exigir, mediante a convocação de qualquer um de seus membros. § Único. As reuniões serão presididas por qualquer dos membros da Diretoria. Art. 22. Salvo destituição antecipada por parte da Assembleia Geral, os membros da Diretoria serão eleitos com mandato de 3 anos, contados da data da sua eleição. §1º. Ao fim do seu mandato, os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a data em que os substitutos sejam investidos nos cargos para os quais foram eleitos. §2º. Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos e sua investidura em seus cargos será oficializada por um termo lavrado no livro próprio. Art. 23. Em caso de vaga de um cargo da Diretoria, o substituto será designado pela Assembleia Geral. Art. 24. Nenhum membro da Diretoria poderá comprar bens do ativo permanente da Sociedade, mesmo em caso de hasta pública. Art. 25. Somente no caso de autorização especial da Assembleia Geral, a Diretoria poderá renunciar a direitos, onerar, vender e hipotecar bens imóveis de propriedade da Sociedade. Art 26. Fica estipulado que os honorários mensais dos membros da Diretoria serão vinculados a sua remuneração salarial mensal. Art. 27. Além das atividades legais e as inerentes a operação da Sociedade, compete à Diretoria: a) observada a competência da Assembleia Geral, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, aplicar recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos; b) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral; c) abrir e encerrar filiais, escritórios, agências, bem como alterar o endereço da sede social; d) observada a competência estabelecida pela Assembleia Geral, autorizar a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, em favor de terceiros; e e) iniciar quaisquer procedimentos legais. Art. 28. Compete a qualquer Diretor a representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele. Art. 29. Todos os atos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados conjuntamente: a) por 2 Diretores; ou b) por um dos Diretores e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. Art. 30. As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: a) ser outorgadas com a assinatura em conjunto de 2 Diretores; ou por um dos Diretores e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico; b) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § anterior; e c) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste Art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. Art. 31. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade, cada Diretor ou mandatário respondendo, individualmente, perante a Sociedade, pelos atos que praticar contrários à lei ou aos estatutos, com excesso de poderes ou contrários aos interesses da Sociedade. Art. 32. Cada Diretor responde individualmente pelos atos contrários à lei ou ao Estatuto Social que praticar com excesso de poder ou em desacordo com os interesses da Cia. Capítulo VI. Conselho Consultivo: Art. 33. A sociedade terá um Conselho Consultivo composto de 3 , no mínimo, e 6 membros, no máximo, acionistas ou não, residentes ou não no país. § único. Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos pela AGO, a qual designará o seu Presidente e Vice-Presidente. Art. 34. O mandato dos membros do Conselho Consultivo terá a duração de 1 ano e terminará na data da AGO que aprovar as contas do exercício. § único. Os membros do Conselho Consultivo poderão ser reeleitos. Art. 35. O Conselho Consultivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, antes da AGO e, extraordinariamente, todas as vezes que for necessário, mediante convocação de seu Presidente, por solicitação de qualquer um dos Diretores. § único. As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros. Art. 36. Os membros do Conselho Consultivo receberão honorários mensais, que serão fixados anualmente pela AGO. Art 37. Compete ao Conselho Consultivo: a) manifestar a sua opinião relativa à condução geral dos negócios da Cia., considerando a conjuntura nacional e internacional e o momento sócio-político-econômico; opinar sobre a política geral de atuação nos mercados nacional e internacional. Capítulo VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Art. 38. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de Janeiro e encerrando-se em 31/12 de cada ano. Art. 39. No encerramento de cada exercício social, a Diretoria procederá à elaboração das Demonstrações Financeiras em observância às determinações legais. Art. 40. A Assembleia Geral que proceder ao exame das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado, decidirá a respeito da destinação do lucro líquido do exercício social, após realizadas as deduções previstas em lei. Art. 41. Do lucro líquido do exercício: (i) 5% serão destinados para a reserva legal, visando assegurar a integridade do capital social, limitada a 20% do capital social integralizado; e (ii) 25% do lucro líquido ajustado na forma dos incisos I, II e III do art. 202 da Lei6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas; e (iii) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral de Acionistas deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. §1°. O calculo do dividendo sobre o lucro líquido obedecerá as normas legais em vigor. §2° Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago até o final do respectivo exercício social em que tiver ocorrido tal deliberação. Art. 42. O montante de dividendos a ser distribuído será decidido por deliberação da Assembleia Geral e deverá levar em consideração a situação financeira da Cia. e os investimentos por ela requeridos. Art. 43. O dividendo não reclamado terá a destinação que a lei determinar. Art. 44. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou referente a período menor. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 45. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta apresentada pela Diretoria, a Cia. poderá, na forma da legislação em vigor, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio até o limite do dividendo mínimo obrigatório. Art. 46. Os valores pagos ou creditados aos acionistas a título de juros sobre capital próprio serão imputados aos referidos dividendos pelo correspondente valor líquido do IR, \"ad referendum\" da Assembleia Geral. Capítulo VIII. Disposições Gerais e Transitórias: Art. 47. A Assembleia Geral poderá, em qualquer época, decidir sobre a transformação do tipo jurídico da Sociedade. Art. 48. Em caso de liquidação, e nas hipóteses legais, a Sociedade definirá o modo de liquidação, nomeará os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que funcionará durante o período. Capítulo IX. Arbitragem: Art. 49. As divergências entre os acionistas e a Sociedade serão solucionadas mediante arbitragem nos termos do Regulamento do Tribunal Arbitral do RJ, por um ou mais árbitros nomeados na conformidade do mesmo Regulamento. Capitulo X. Liquidação e Reestruturação Societária: Art. 50. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral de Acionistas determinar o modo da liquidação e indicar o liquidante. Art. 51. A aprovação, pela Sociedade, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise.\r\n\r\nId: 1610032"
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                "1610257": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.889.144/0001-90 - NIRE n° 33.3.002.7813-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 21 de outubro de 2013. Data, Local e Hora: Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, na sede social da Companhia, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n° 200, bloco 8, salas 101 a 108 e 201 a 208, parte, Edifício Evolution I, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 2775-056, às 09:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Ordem do Dia: I- da Assembleia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2012; (b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2012; e (c) alterar a composição da Diretoria da Companhia. II- da Assembleia Geral Extraordinária: (a) aprovar o aumento do capital social da Companhia e alterar o Artigo 5o do Estatuto Social; e (b) fixar a remuneração global anual para a Diretoria. Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Nomear o Sr. Luiz Fernando Moura como Presidente da presente Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, bem como a Sra. Denise Goulart de Freitas como Secretária. (2) Lavrar esta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei 6.404/1976. (3) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2012, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Corporativo no dia 16/10/2013, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na reco mendação da Diretoria. (4) Considerando o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2012, no valor total de R$ 4.902.350,29 (quatro milhões, novecentos e dois mil trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), utilizar o montante de R$ 4.845.483,89 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) para compensar prejuízos acumulados em exercícios anteriores, restando um saldo de R$ 56.866,40 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), dos quais R$ 3.001,33 (três mil e um reais e trinta e três centavos) serão destinados à . conta de reserva legal, R$ 39.608,76 (trinta e nove mil, seiscentos e oito reais e setenta e seis centavos) à conta de reserva para investimento e capital de giro, e distribuir dividendos aos acionistas da Companhia no valor de R$ 14.256,31 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). (5) Exonerar o Sr. Cristiano Gaspar Machado do cargo de Diretor Financeiro da Companhia, eleito na AGOE de 15/05/2012. Em virtude da deliberação acima, eleger o seguinte membro para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembleia Geral que tratar desta matéria: como Diretor Financeiro, o Sr. Sergio Leal Campos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 174.159.187-20, domiciliado na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n° 200, Bloco 8, 2o andar, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 2775-056. O Diretor ora eleito assinou o Termo de Posse na presente data, e declarou, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Em virtude das deliberações deste item, ratificar a composição da Diretoria da Companhia: Diretor Presidente: Nicholas Vincent Reade; Diretor Financeiro: Sergio Leal Campos; Diretora Jurídica: Denise Goulart de Freitas; e Diretor sem Designação Específica: Luiz Fernando Moura. (6) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), passando-o de R$ 4.336.901,04 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e um reais e quatro centavos) para R$ 4.376.901,04 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e um reais e quatro centavos), mediante a emissão de 40.000 (quarenta mil) novas quotas representativas do capital social da Companhia, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente, pela acionista Brookfield Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuado por aquela acionista em benefício da Companhia em 21/12/2012, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em decorrência da deliberação acima, o Artigo 5o do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5o - O Capital Social da Companhia é de R$ 4.376.901,04 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e um reais e quatro centavos), dividido em 4.376.902 (quatro milhões, trezentas e setenta e seis mil, novecentos e duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" (7) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Assinaturas: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brookfield Incorporações S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. JUCERJA nº 2557627 em 31/10/2013. Valéria G. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nBRASCAN_REAL_ESTATE_AGOE_21.10.2013\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-6 - AGE 25.10.13\r\n\r\nId: 1610257"
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Decidiram os fundadores constituir uma Cia., denominada “AQUA-RIO Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A.”, com capital social inicial de R$ 150.000,00, dividido em 150.000 ações ON, sem valor nominal, cujo preço de emissão foi fixado em R$ 1,00 por ação, a serem subscritas e realizadas em moeda corrente nacional, bens, créditos ou direitos, sendo 10% no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e os restantes 90% em até 360 dias, contados da data da subscrição, em moeda corrente nacional, bens, créditos ou direitos. 5.2. Foi constatado que os fundadores subscreveram e realizaram o capital social inicial da Cia., na forma dos Boletins de Subscrição, como segue: (i) Cataratas do Iguaçu S/A subscreveu 50.000 ações ON, sem valor nominal, tendo realizado R$ 5.000,00, em moeda corrente nacional; (ii) Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda. subscreveu 50.000 ações ON, sem valor nominal, tendo realizado R$ 5.000,00, em moeda corrente nacional. (iii) Esfeco Administração Ltda. subscreveu 50.000 ações ON, sem valor nominal, tendo realizado R$ 5.000,00, em moeda corrente nacional. 5.2.1. Os valores realizados da subscrição foram depositados no estabelecimento bancário Itaú Unibanco S.A., na forma do Art. 80, incisos II e III da Lei das S/A, conforme recibos que ficam arquivados na sede da Cia. e que fazem parte da presente ata. 5.3. Foram eleitos como membros do Conselho de Administração da Cia., para um mandato de 2 anos, o Sr. Martinho Ferreira de Moura, brasileiro, casado, empresário, CI nº 2856151, IFP, CPF/MF nº 246.258.767-53, domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 4446, apto. 403, Lagoa, RJ/RJ, para exercer as funções de Presidente; o Sr. Celso Vitrio Florencio, brasileiro, casado, economista, CI nº 1.143.112, CPF/MF nº 288.120.939-49, domiciliado na R. Jorge Sanwais, 1.732, apto. 1.301, Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para exercer as funções de Vice- Presidente; o Sr. Rafael Ribeiro dos Santos Gluck, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 6.496.328-7, SSP/PR, CPF/MF nº 022.596.499-63, domiciliado na R. Deputado Heitor Alencar Furtado, 3001, apto. 802, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para exercer as funções de Membro; o Sr. Alberto Garcia Fernandes Velasco, brasileiro, casado, empresário, CI nº 194.268.51, SSP/SP, CPF/MF nº 086.727.078-00, domiciliado na Av. Pref. Dulcídio Cardoso, 2500, bloco 1, apto. 902, Barra da Tijuca, RJ/RJ, para exercer as funções de Membro; o Sr. Sávio Luis Ferreira Neves Filho, brasileiro, casado, empresário, CI nº 061.30800-3, IFP, CPF/MF nº 815.078.367-91, domiciliado na R. Maestro Frutuoso Vianna, 5, Recreio, RJ/RJ, para exercer as funções de Membro; e a Sra. Marilia Garcia Ferreira Neves, brasileira, casada, empresária, CI nº 1525577, IFP, CPF/MF nº 665.949.447-20, domiciliado na R. das Laranjeiras, 280, apto. 1001, Laranjeiras, RJ/RJ, para exercer as funções de Membro. 5.3.1. Os membros do Conselho de Administração tomaram posse, imediatamente, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constituem o Anexo I à presente ata, nos quais declararam que não estão impedidos, por lei especial, e nem condenados ou encontram-se sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.4. Foi aprovada pela totalidade dos acionistas presentes a remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2013 no valor de R$ 50.000,00, a qual deverá ser individualizada pelo Conselho de Administração. 5.5. Exibiu então o Sr. Presidente o projeto de Estatuto Social da Cia., que foi lido novamente e aprovado pela totalidade dos subscritores, não restando quaisquer aditamentos ou retificações a serem realizadas. 5.6. Observadas as formalidades legais e não havendo oposição de qualquer dos subscritores, conforme determina o Art. 87, § 3º da Lei nº 6.404/76 declarou o Sr. Presidente constituída a Cia. que reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis e pelo Estatuto Social, conforme Anexo II a presente. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos fundadores presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. RJ, 24/07/13. Martinho Ferreira de Moura - Presidente; Celso Vitrio Florencio - Secretário. Acionistas Fundadores: Cataratas do Iguaçu S/A; Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda.; Esfeco Administração Ltda.. Visto do Advogado: Vitor Rogério da Costa, OAB/RJ nº 15.193. Estatuto Social da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A.. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º: A Cia. denomina-se AQUA-RIO Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A. Art. 2º: A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º: A Cia. tem por objeto social a implantação, construção, manutenção e operação de um museu de ciências denominado “Aquário Marinho da Cidade do Rio de Janeiro”, podendo participar do capital de outras sociedades como quotista ou acionista Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º: O capital social da Cia. é de R$ 150.000,00, dividido em 150.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º: Cada ação ordinária terá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. Capítulo III - Administração: Seção I - Disposições Gerais: Art. 6º: Exercem a administração da Cia. o Conselho de Administração e a Diretoria, de acordo com os poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Art. 7º: A Assembleia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Cia., cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Art. 8: O exercício de cargo de administrador prescinde de garantia de gestão. Seção II - Conselho de Administração: Art. 9º: O Conselho de Administração da Cia. será composto por 6 membros efetivos, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição, sendo um deles designado Presidente e outro Vice-Presidente. Nas eleições dos membros do Conselho de Administração, cada grupo de ações representando 16% do capital social votante da Cia. conferirá ao Acionista titular o direito de indicar e eleger 1 Conselheiro. Art. 10: Em caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, o mesmo poderá fazer-se representar por seu respectivo suplente, expressamente autorizado para esse fim em documento assinado que será arquivado na sede da Cia., que exercerá as funções e o direito de voto de seu representado. Art. 11: Os membros do Conselho de Administração serão empossados em seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, podendo seus membros serem acionistas ou não, residentes no país ou não. Art. 12: Compete ao Conselho de Administração as atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social. Art. 13: O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, no mínimo, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por quaisquer dos seus membros. §1º: As convocações das reuniões do Conselho de Administração serão realizadas por qualquer Conselheiro e deverão ser enviadas com antecedência mínima de 7 dias, mediante notificação por escrito contendo a data e a hora da reunião, a ordem do dia e toda documentação suporte, se houver. A convocação poderá ser dispensada se todos os Conselheiros estiverem presentes. §2º: As reuniões do Conselho de Administração deverão ser presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual poderá designar um Secretário dentre os demais membros presentes. Na ausência ou impedimento do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente. As reuniões do Conselho poderão contar com a participação dos seus membros por conferência telefônica, vídeo conferência, ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo certo que os membros do Conselho de Administração que participarem da referida reunião por qualquer de tais meios serão considerados, para todos os fins, presentes à reunião ou, ainda, por procurador que seja membro do Conselho de Administração, devidamente autorizado, por escrito, bem como serão admitidos votos por carta registrada, e-mail, telefax ou qualquer outra forma escrita. §3º: A ata de Reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. §4º: Os Conselheiros poderão ser acompanhados nas reuniões do Conselho de Administração por assessores com conhecimento técnico específico de determinada matéria constante da ordem do dia, os quais não terão direito a voto. Art. 14: As Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para deliberação. § Único: As matérias de competência do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros efetivos; ressalvadas as hipóteses de aprovação do Plano de Negócios Trianual e dos Orçamentos Anuais da Cia. - aqui definidas como sendo de sua competência -, para as quais será necessário o voto favorável de todos os seus membros efetivos. Art. 15: O Conselho de Administração, em suas reuniões e deliberações, observará rigorosamente os termos e disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia., no que forem pertinentes a respeito, respeitados os deveres e atribuições dos membros do Conselho. Seção III - Diretoria: Art. 16: A Diretoria será composta por 2 Diretores, profissionais do mercado, eleitos e destituíveis pela unanimidade do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos termos respectivos, lavrados em livro próprio, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § Único: A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação de qualquer um dos diretores, com antecedência mínima de 24 horas. Art. 17: Cumpre à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, além das determinações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Art. 18: Compete a Diretoria: a) a representação da Cia., competindo-lhe praticar os atos necessários à administração e à condução dos negócios da Cia., de acordo com o seu objeto social, sejam aqueles indicados por lei, sejam aqueles não expressamente fixados como de competência dos demais órgãos da Cia., podendo representá-la perante terceiros, em juízo ou fora dele, e perante qualquer autoridade pública e órgãos governamentais federais, estaduais ou municipais; b) exercer os poderes normais de gerência; c) assinar documentos, escrituras, contratos e instrumentos de crédito; emitir e endossar cheques; d) abrir, operar e encerrar contas bancárias; e) contratar empréstimos, concedendo garantias, adquirir, vender, onerar ou ceder, no todo ou em parte, bens móveis ou imóveis; e f) executar rigorosamente o Plano de Negócios Trianual e o Orçamento Anual que forem fixados pelo Conselho de Administração. Art. 19: Em caso de impedimento permanente ou renúncia de qualquer dos membros da Diretoria durante o mandato para o qual foi eleito, caberá ao Conselho de Administração indicar seu substituto. Art. 20: Exceto no que se refere à assunção de obrigações de valor inferior a R$ 50.000,00 que poderão ser realizadas por qualquer Diretor isoladamente, a representação da Cia. caberá sempre aos 2 Diretores, atuando em conjunto, incluindo a prática dos atos mencionados no Art. 18 acima. Art. 21: É permitido aos Diretores, sempre por atuação conjunta dos 2, a nomeação de procuradores. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Cia., por instrumento público. Salvo as procurações “ad judicia”, que poderão ser por prazo indeterminado, os mandatos deverão especificar obrigatoriamente a sua duração e os fins a que se vinculam os poderes outorgados. § Único: Serão nulos e não gerarão responsabilidade para a Cia. os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto. Art. 22: Cada Diretor terá direito a 1 voto nas reuniões da Diretoria da Cia.. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Art. 23: A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e este Estatuto Social, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 24 - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses que se seguirem ao encerramento do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132, da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, e nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social. §1º: A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. ou por qualquer dos seus membros. §2º: A Assembleia Geral será presidida (i) pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. ou, na sua ausência, (ii) pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência; (iii) por qualquer outro membro do Conselho de Administração que venha a ser indicado pela Assembleia Geral. Ao Presidente da Assembleia Geral caberá a escolha de um secretário. §3º: A Assembleia Geral somente poderá ser instalada (i) em 1ª convocação, com a presença de Acionistas representando, no mínimo, 70% do capital votante da Cia.; e (ii) em 2ª convocação, a Assembleia Geral será instalada mediante a presença de qualquer número de acionistas com direito a voto. §4º: As deliberações em Assembleias Gerais da Cia. serão tomadas na forma da lei, salvo: (i) as matérias listadas no Art. 25 do presente Estatuto Social, as quais dependerão do voto afirmativo dos Acionistas representando 70% do capital social da Cia.; (ii) a aprovação de outras matérias cujo quórum previsto em lei ou neste Estatuto Social seja superior e (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração, a qual obedecerá a regra prevista no Art. 9º deste Estatuto Social. §5º: De todas as reuniões das Assembleias Gerais, lavrar-se-á ata no livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos Acionistas presentes, extraindo-se certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. §6º: O acionista pode fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador que atenda às condições da lei, sendo exigida a apresentação do respectivo instrumento de procuração na data da Assembleia Geral. §7º: Será considerada regular a Assembleia Geral em que se fizer presente a totalidade de Acionistas, independentemente das formalidades exigidas em lei em relação à sua convocação. §8º: Salvo motivo de força maior, a Assembleia Geral realizar-se-á preferencialmente na sede da administração da Cia.; quando houver de efetuar-se em outro local, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião. Art. 25: As deliberações em Assembleia Geral relativas às matérias previstas nas alíneas abaixo dependerão do voto afirmativo dos Acionistas representando 70% do capital social da Cia.: a) alterações no Estatuto Social da Cia.; b) aumento ou redução do capital social da Cia.; c) autorização aos administradores da Cia. para confessar falência, extinguir ou aditar, de qualquer forma, o “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” celebrado com o Instituto Museu Aquario Marinho do Rio de Janeiro - IMAM, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial e cessar o estado de liquidação da Cia.; d) liquidação ou dissolução da Cia.; e e) transformação em outro tipo societário, operações de fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 26: O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 a 5 membros efetivos, e igual número de suplentes, residentes no país, Acionistas ou não, com as qualificações exigidas pela lei. Art. 27: O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, a pedido de Acionistas, na forma da Lei. Art. 28: Os membros do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas funções, perceberão a remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VI - Acordos de Acionistas: Art. 29: Os Acordos de Acionistas, devidamente registrados na sede da Cia., que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto ou poder de controle dos Acionistas, deverão ser respeitados pela Cia. e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 30: O exercício social coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levan tadas, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras exigidas em lei. §1º: O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. §2º: Do lucro líquido do exercício 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social, e, até 70%, serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. §3º: A destinação dos lucros para constituição de reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o § 4° deste Art.. §4º: A Cia. distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% do lucro líquido definido no § 1° deste Art., diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências, reversão das mesmas reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. §5º: O dividendo previsto no § 4° deste Art. não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. §6º: A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. §7º: A Cia. poderá levantar balanços intermediários, mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais para a verificação dos negócios sociais e eventual distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços intermediários, desde que obedecidas as disposições legais em vigor. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 31: A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo da liquidação, eleger o liquidante, e fixar-lhe a remuneração. §1º: A Assembleia Geral que decidir pela dissolução e consequente liquidação da Cia. poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. §2º: Na hipótese da Cia. ser liquidada como previsto no § primeiro o liquidante que vier a ser nomeado deverá, quando possível, partilhar proporcionalmente o saldo remanescente do ativo, se existente entre os Acionistas de forma que os mesmos recebam prioritariamente os ativos com que contribuíram para o capital social. JUCERJA, NIRE nº 33.3.00992-6, em 13/11/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1608453"
                ],
                "1610208": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 10:00 HORAS. 1 - Data, Horário e Local: 12 de dezembro de 2013, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 1.012, 6º andar, Centro. 2 - Mesa: Gustavo Soares Silbert, Presidente; e André Santos Correia, Secretário. 3 - Convocação: Dispensada a publicação de edital e a observância do prazo estabelecido no art. 133, § 3º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista nos arts. 124, § 4º e 133, § 4º da mesma Lei. 4 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 5 - Ordem do dia: Aprovar (a) o valor nominal unitário e, consequentemente, a quantidade de notas promissórias comerciais referentes à 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia (\"Notas Promissórias\"), no valor total de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais); (b) a remuneração das Notas Promissórias; (c) o prazo das Notas Promissórias; (d) a amortização das Notas Promissórias; (e) as condições do resgate antecipado facultativo das Notas Promissórias; (f) a destinação dos recursos; (g) o regime e forma de colocação das Notas Promissórias; e (h) as hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias. 6 - Deliberações tomadas por unanimidade: (1) Autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. (2) Aprovar a emissão das Notas Promissórias nos seguintes termos e condições: (a) Quantidade e Valor Nominal Unitário: serão emitidas até 140 (cento e quarenta) Notas Promissórias, em série única, com valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na data de emissão (\"Valor Nominal Unitário\"), no valor total de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais); (b) Remuneração: o Valor Nominal das Notas Promissórias não será atualizado. Sobre o Valor Nominal das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes a 105,0% (cento e cinco por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa em forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a data de emissão (\"Data de Emissão\") até a data do efetivo pagamento das Notas Promissórias (\"Remuneração\"). A Remuneração e o Valor Nominal Unitário serão integralmente pagos na data de vencimento ou na data do resgate antecipado facultativo das Notas Promissórias considerando os critérios de calculo definidos no caderno de formulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP 21 disponível para consulta no site (http://www.cetip.com.br); (c) Prazo: até 180 (cento e oitenta) dias; (d) Amortização: em uma única parcela no vencimento final; (e) Prorrogação: Caso a data verificada para o cumprimento de uma obrigação não for um dia útil, então tal obrigação deverá ser cumprida no primeiro dia útil subsequente. Para todos os fins, dia útil será considerado qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional; (f) Resgate Antecipado Facultativo: Os titulares das Notas Promissórias previamente anuirão, nos termos da Instrução CVM 134, que após o nonagésimo dia contado da Data de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer tempo, resgatar antecipadamente as Notas Promissórias, de forma unilateral, total ou parcial, mediante o prévio envio, em até 5 (cinco) dias úteis da data de sua realização, pela Companhia, de comunicação ao(s) titular(es) da Nota Promissória. O resgate das Notas Promissórias será realizado pelo Valor Nominal acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate, sem incidência de pagamento de prêmio ou penalidade. O resgate antecipado será realizado em conformidade com os procedimentos da CETIP para as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente no Módulo CETIP 21 Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), sendo o processo de manifestação, aceitação ou, conforme o caso, sorteio serão realizados entre o investidor e a Companhia fora do âmbito da CETIP. A CETIP deverá ser avisada da realização do resgate antecipado com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência; (g) Destinação dos recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Oferta serão integralmente utilizados para reforço de caixa e utilização na gestão ordinária de negócios da Companhia; (h) Colocação Primária: distribuição pública, mediante esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009 (\"Instrução CVM 476\"), sob o regime de melhores esforços de colocação pelo Banco Bradesco BBI S.A (\"Coordenador Líder\"). As Notas Promissórias serão colocadas por meio de Módulo de Distribuição de Ativos - MDA administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a liquidação financeira, à vista em moeda corrente nacional, no ato da subscrição; (i) Sistema de Registro, Negociação e Distribuição: as Notas Promissórias serão registradas para distribuição no mercado primário por meio do MDA e para negociação secundária no CETIP 21, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a liquidação financeira e a custódia eletrônica realizadas através da CETIP; (j) Titularidade: para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela respectiva cártula (\"Cártula\"). Caso as Notas Promissórias estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do titular da Nota Promissória; (k) Guarda Física: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente sob a forma cartular e mantidas depositadas perante o Banco Bradesco S.A., na qualidade de Banco Mandatário; (l) Período de Vedação à Negociação: as Notas Promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos dos Artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado, ainda, o cumprimento pela Companhia das obrigações previstas no Artigo 17 da referida Instrução CVM 476; e (m) Hipóteses de Vencimento Antecipado: as Notas Promissórias terão o seu vencimento antecipado declarado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, conforme hipóteses de vencimento antecipado estabelecidas nas cártulas das Notas Promissórias, em termos usuais de mercado e habitualmente adotados em operações semelhantes. 7 - Esclarecimentos: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa - Presidente: Gustavo Soares Silbert, Secretário: André Santos Correia. Acionistas presentes: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ, IVAN CAMPAGNOLLI JUNIOR, ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, GUSTAVO SOARES SILBERT, ISAAC BERENSZTEJN, ANTÔNIO JOÃO FILHO. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. ANDRÉ SANTOS CORREIA - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Star One S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00002574267 e data de 16/12/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE - 12/12/2013\r\n\r\nId: 1610208"
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                    "EMPRESA BRASILEIRA DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29 - NIRE 3330000340-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 29 de novembro de 2013, às 14 horas, na Sede Social da Companhia, companhia de capital fechado, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Mesa: Carlos Henrique Moreira, Presidente, e Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Ordem do Dia: Aprovar (a) o valor nominal unitário e, consequentemente, a quantidade de notas promissórias comerciais referentes à 6ª (sexta) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia (\"Notas Promissórias\"), no valor total de até R$ 3.550.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de reais); (b) a remuneração das Notas Promissórias; (c) o prazo das Notas Promissórias; (d) a amortização das Notas Promissórias; (e) as condições do resgate antecipado facultativo das Notas Promissórias; (f) a destinação dos recursos; (g) o regime de colocação das Notas Promissórias; e (h) as hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias. Deliberações - Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a emissão das Notas Promissórias nos seguintes termos e condições: (a) Quantidade e Valor Nominal Unitário: serão emitidas até 710 (setecentas e dez) Notas Promissórias, em série única, com valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na data de emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (b) Remuneração: o Valor Nominal das Notas Promissórias não será atualizado. Sobre o Valor Nominal das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes a 105,0% (cento e cinco por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa em forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento das Notas Promissórias (\"Remuneração\"). A Remuneração e o Valor Nominal Unitário serão integralmente pagos na data de vencimento ou na data do resgate antecipado facultativo das Notas Promissórias considerando os critérios de cálculo definidos no caderno de fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21 disponível para consulta no site (http://www.cetip.com.br); (c) Prazo: até 180 (cento e oitenta) dias; (d) Amortização: em uma única parcela no vencimento final; (e) Prorrogação: Caso a data verificada para o cumprimento de uma obrigação não for um dia útil, então tal obrigação deverá ser cumprida no primeiro dia útil subsequente. Para todos os fins, dia útil será considerado qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional; (f) Resgate Antecipado Facultativo: Os titulares das Notas Promissórias previamente anuirão que após o nonagésimo dia contado da Data de Emissão, a Companhia poderá, a qualquer tempo, resgatar antecipadamente as Notas Promissórias, de forma unilateral, total ou parcial, mediante o prévio envio, em até 5 (cinco) dias úteis da data de sua realização, pela Companhia, de comunicação ao(s) titular(res) da Nota Promissória. O resgate das Notas Promissórias será realizado pelo Valor Nominal acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate, sem incidência de pagamento de prêmio ou penalidade. O resgate antecipado será realizado em conformidade com os procedimentos da CETIP para as Notas Promissórias custodiadas eletronicamente no Módulo CETIP 21 Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), sendo o processo de manifestação, aceitação ou, conforme o caso, sorteio serão realizados entre o investidor e a Companhia fora do âmbito da CETIP. A CETIP deverá ser avisada da realização do resgate antecipado com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência; (g) Destinação dos recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Oferta serão integralmente utilizados para reforço de caixa e utilização na gestão ordinária de negócios da Companhia; (h) Colocação Primária: distribuição pública, mediante esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009 (\"Instrução CVM 476\"), sob o regime de melhores esforços de colocação pelo Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"). As Notas Comerciais serão colocadas por meio de Módulo de Distribuição de Ativos - MDA administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a liquidação financeira, à vista em moeda corrente nacional, no ato da subscrição; (i) Sistema de Registro, Negociação e Distribuição: as Notas Promissórias serão registradas para distribuição no mercado primário por meio do MDA e para negociação secundária no CETIP21, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a liquidação financeira e a custódia eletrônica realizadas através da CETIP; (j) Titularidade: para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela respectiva cártula (\"Cártula\"). Caso as Notas Promissórias estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do titular da Nota Promissória; (k) Guarda Física: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente sob a forma cartular e mantidas depositadas perante o Banco Bradesco S.A., na qualidade de Banco Mandatário; (l) Período de Vedação à Negociação: as Notas Promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos dos Artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado, ainda, o cumprimento pela Companhia das obrigações previstas no Artigo 17 da referida Instrução CVM 476; e (m) Hipóteses de Vencimento Antecipado: as Notas Promissórias terão o seu vencimento antecipado declarado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, conforme hipóteses de vencimento antecipado estabelecidas nas cártulas das Notas Promissórias, em termos usuais de mercado e habitualmente adotados em operações semelhantes. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que foi assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Mesa: Carlos Henrique Moreira, Presidente, e Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho, Secretário. Conselheiros presentes: Carlos Henrique Moreira, José Formoso Martínez, Dilio Sergio Penedo, Joel Korn, Alberto de Orleans e Bragança e Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certidão. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2574395 e data de 16/12/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nRCA - 29/11/2013\r\n\r\nId: 1610205"
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                "1610179": [
                    "V - Ata",
                    "CONTINENTAL ENTERPRISE DO BRASIL\r\n\r\nINDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.035.263/0001-40 - NIRE 33.2.0902454-0\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo assinadas: 1. Continental Engineering Enterprise Pte. Ltd., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Cingapura, com sede à 12 Loyang Street, 508845, Cingapura, CNPJ/MF 13.804.168/0001-00, neste ato representada por seu procurador, Sr. Kenneth Gerald Clark Junior, brasileiro, advogado, casado, OAB/RJ 80.382 e CPF/MF 016.415.047-14, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 23º andar, Centro, Cep. 20.030-021; e 2. Yeo Keng Thong, cidadão de Singapura, casado, empresário, RG para estrangeiros - RNE nº W489176-U, CPF/MF 993.312.927-91, residente e domiciliado na Av. das Acácias, 280, bl 1, apto. 1204, Condomínio Península, Green Star, Barra da Tijuca/ RJ, únicos sócios da sociedade limitada de natureza empresária denominada Continental Enterprise do Brasil Indústria e Serviços Ltda., com sede na Av. Passos, 101, sala 1204 (parte), Centro/RJ, 20051-040, CNPJ/MF 14.035.263/0001-40, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob o Nire: 33.2.0902454-0, por despacho de 22/07/2011 (a \"Sociedade\"), têm entre si, justo e acordado, dissolver a Sociedade da seguinte forma: I. Com base nos arts 1.033 e seguintes do Código Civil Brasileiro, os sócios decidem declarar a Sociedade dissolvida por consenso unânime, nesta data, visto não ser mais economicamente interessante manter suas atividades e, ainda, por não ser mais também interessante a consecução do objeto social da Sociedade. II. Os sócios declaram, ainda, que não há importância alguma a ser partilhada pelos mesmos, e que não existe ativo ou passivo remanescente da Sociedade a ser distribuído ou quitado em razão da deliberação I acima. Ainda assim, em atendimento ao disposto no art. 1.036 do Código Civil brasileiro, os sócios nomeiam o Sr. Yeo Keng Thong, cidadão de Singapura, casado, empresário, RG para estrangeiros - RNE nº W489176-U, CPF/MF 993.312.927-91, residente e domiciliado na Av. das Acácias, 280, bl 1, apto. 1204, Condomínio Península, Green Star, Barra da Tijuca/RJ, como liquidante e, desta forma, responsável pelos ativos e passivos da Sociedade porventura remanescentes bem como por exercer a guarda e conservação, para todos os efeitos de direito e pelo tempo que for necessário, dos documentos e livros da Sociedade, conforme exigido pelo art 53, inciso X do Decreto 1.800/96. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas firmam o presente instrumento em uma única via na presença de 2 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 25/11/2013. Continental Engineering Enterprise Pte. Ltd. p.p. Kenneth Gerald Clark Junior; Yeo Keng Thong; Yeo Keng Thong - Liquidante. Testemunhas: Rebeca Berquá Pitanga - CPF: 088244257-04 - RG:12915198-1 Detran/ RJ; Aline Roberta de Barros Leite - CPF: 089.443.047-50 - RG: 11538326-7 Detran/RJ. Jucerja nº 2573575 em 13/12/2013.\r\n\r\nId: 1610179"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1610152": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES E\r\n\r\nPRACISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.533.918/0001-52\r\n\r\nPREVISÃO ORÇ. EXERC. 2014\r\n\r\nR E C E I T A\r\n\r\n11 - RENDA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1.422.000,00\r\n\r\n12 - RENDA SOCIAL\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n13 - RENDA PATRIMONIAL\r\n\r\n98.000,00\r\n\r\n14 - RENDA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n524.750,00\r\n\r\nTOTAL DA RECEITA\r\n\r\n2.065.750,00\r\n\r\nD E S P E S A\r\n\r\n21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\n673.500,00\r\n\r\n22 - CONTRIBUIÇÕES REGULAMENTARES\r\n\r\n548.800,00\r\n\r\n23 - ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n662.500,00\r\n\r\n24 - OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n25 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA\r\n\r\n1.895.800,00\r\n\r\nSUPERAVIT PREVISTO\r\n\r\n169.950,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.065.750,00\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ SOARES DE\r\n\r\nSOUZA FILHO\r\n\r\nTESOUREIRO:\r\n\r\nSEBASTIÃO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nCONSELHO FISCAL:\r\n\r\nWALDEMAR MACEDO\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nCONTADORA:\r\n\r\nMARIA R.S.SANTOS\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nESCRIT.CONT.STA.\r\n\r\nBRIGIDA LTDA.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nCRC/RJ N.º 088.661/0-6\r\n\r\nId: 1610152"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "1609869": [
                                "V - Convocação",
                                "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE 33.300.274.804\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de dezembro de 2013, as 10:00 horas, em primeira convocação, na sua sede social localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, parte, Centro, CEP 20090-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com relação à seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a primeira emissão, pela Companhia, de até 30 notas promissórias comerciais, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, perfazendo o montante total de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (“Notas Comerciais”) na data de emissão das Notas Comerciais, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 134, de 1º de novembro de 1990, conforme alterada, da Instrução CVM nº 155, de 7 de agosto de 1991, conforme alterada, e segundo os procedimentos previstos na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita”); e 2. Deliberar sobre a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações a serem tomadas na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, objetivando a emissão das Notas Comerciais, celebre todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditivos, conforme o caso, bem como realize qualquer ato relacionado à Oferta Restrita e às Notas Comerciais, incluindo, mas não se limitando aos registros, nos livros sociais próprios, na junta comercial competente e a publicação da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013. CESAR BELTRÃO DE ALMEIDA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1609869"
                            ],
                            "1610053": [
                                "V - Convocação",
                                "EMGAD-EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.895.178/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 333.0008497-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMGAD-EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S.A. a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro / RJ, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja - parte, Botafogo, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração da redação do Artigo 2º do Estatuto Social que trata da localização da sede da Companhia; (ii) Alteração da redação do Caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão da necessidade de conversão do valor do capital social expresso em cruzeiros novos para a moeda nacional vigente no País; (iii) Alteração da redação dos Artigos 6º, 7º, 8º e 9º do Estatuto Social que tratam da Administração da Companhia; (iv) Extinção do Conselho Fiscal da Companhia e conseqüente (a) eliminação do Capítulo IV (Artigos 12º ao 15º) e (b) renumeração dos demais Capítulos e Artigos do Estatuto Social da Companhia; (v) Adequação à Lei 6.404, de 15/12/1976, (a) do § 1º e § 2º do Artigo 5º, que tratam das ações da Companhia; (b) do Capítulo V (ou seja, novo Capítulo IV com nova numeração decorrente do disposto no item (iv) acima), que trata das Assembléias Gerais; (c) dos Artigos 18º e 19º, que tratam do Exercício Social; bem como (d) dos Artigos 20º e 21º, que tratam das Disposições Gerais; todos os Artigos e Capítulo citados neste item (v), do Estatuto Social da Companhia; e (vi) Consolidação e aprovação do novo Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações acima. A Companhia informa que se encontram à disposição dos acionistas, os documentos a que se refere o Artigo 135, § 3º, da Lei 6.404, de 15/12/1976. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 - Erika Worobjow Almeida - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 1610053"
                            ],
                            "1609843": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2013, às 10h30min., na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Barão de Lucena nº 48, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição dos Membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013. Diretoria.\r\n\r\nId: 1609843"
                            ],
                            "1609220": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 42467191/0001-46\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 33.3.0008137-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 11:00 horas do dia 27/12/2013, em sua sede social, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 8º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1- Aprovação do Relatório Anual da Diretoria e do Balanço Patrimonial da CODERTE e das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2011; 2- Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração; 3- Eleição do Membros Conselho de Administração e fixação da remuneração; 4- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1609220. Por ofício"
                            ],
                            "1608390": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "ALBIMAR REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 15.315.451/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALBIMAR REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN025583, com validade até 16 de dezembro de 2017, para realizar a atividade de prestação de serviços externos de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes, em unidades militares e estaleiros, na TRAVESSA RIODADES, 25, PARTE - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/002.13129/2013) \r\n\r\nId: 1608390"
                            ],
                            "1607996": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nCNPJ: 08.599.767/0001-90\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVAERBAÇÃO - AVB002133, referente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nºIN016714 , com validade até 19 de junho de 2011, que modifica o objeto da referida Licença para: realizar as obras de implantação do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e a supressão de vegetação de 1,86 hectares para implantação do trecho referente às estacas 3613 a 3628, ENTRE AS RODOVIAS BR-040/BR-116 E BR-101 SUL, - VÁRIOS BAIRROS, município de DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, JAPERI, SEROPÉDICA E ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/200881/2008) \r\n\r\nId: 1607996"
                            ],
                            "1608441": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "BELLONIA COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 02.596.108/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELLONIA COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN025537, com validade até 13 de dezembro de 2017, para realizar a atividade de: coleta, transporte rodoviário, armazenamento temporário e comércio de sucatas em geral, na RUA MINISTRO MAVIGNIER, 286 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202808/2004) \r\n\r\nId: 1608441"
                            ],
                            "1609297": [
                                "V - Convocação",
                                "MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.034.208/0001-80 - NIRE 3330010881-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na Av. Presidente Vargas, nº 509 - 3º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 31 de dezembro de 2013, às 10h, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: Aprovação do Protocolo de Cisão Parcial e do Laudo de Avaliação da Parcela a ser vertida do patrimônio líquido da empresa controlada Macife Agropecuária Comércio e Indústria S.A. com icorporação pela Macife S.A. Materiais de Construção. Rio de Janeiro, 19/12/2013. Jaime Barroso D`Avila - Secretário.\r\n\r\nId: 1609297"
                            ],
                            "1609491": [
                                "V - Convocação",
                                "RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.574.754/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O administrador da empresa RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA com sede e foro a Rua Ubaldino do Amaral 41 - loja, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.231-016 CNPJ nº 28.574.754/0001-74, convocam os senhores: ANTONIO PRUDÊNCIO LIMA, SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUSA, GERARDO RODRIGUES RIBEIRO, FERNANDO BAYÃO GUERRA, HEITOR RODRIGUES ADEGA para assembléia geral extraordinária dos sócios, a ser realizada dia 31/12/2013 em 1ª convocação as 08:00 H, com ¾ do capital votante, e em 2ª convocação as 17:00 h, com qualquer número de presentes, na sede do estabelecimento, quando serão tratados os seguintes assuntos: 1 - Cessão das cotas dos sócios Sebastião Vieira de Sousa e Gerardo Rodrigues Ribeiro; 2 - Inclusão no contrato social de cláusulas de exclusão de sócio por justa causa e de distribuição de lucro em proporção diferente da proporção das cotas de capital; 3 - Elaboração e assinatura da alteração do Contrato Social conforme a decisão a ser tomada nos itens anteriores; 4 - Assuntos Gerais. A representação por terceiros somente terá validade mediante documento público outorgando poderes para tal representação.\r\n\r\nId: 1609491"
                            ],
                            "1610162": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "IETEP (INSTITUTO DE ENSINO TEOLÓGICO EM PETRÓPOLIS)\r\n\r\nCNPJ/Nº 02.800.939/0001-66\r\n\r\nAVISO: Estabelecido na Rua Washington Luiz, 369 - Centro - Petrópolis/RJ, comunica a Mudança Estatutária. Temóteo Ramos de Oliveira - Presidente\r\n\r\nId: 1610162"
                            ],
                            "1609753": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Pâmela Domingos Vieira\r\n\r\nCPF: 112.841.077-01\r\n\r\nTenho um salão de beleza com Inscrição Municipal (com alvara) número 148942-6. Venho por meio desta publicar oficialmente o abandono de emprego de Amanda Mello Cardozo, desde do dia 1/11/2013 até a presente data.\r\n\r\nId: 1609753"
                            ],
                            "1609224": [
                                "V - Convocação",
                                "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os srs acionistas da MULTINER S.A. (\"Cia\") para se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 30/12/13 às 11 hs, a participarem da AGE (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: (i) Fechamento da operação de reorganização societária e de financiamento nos termos dos contratos celebrados em 28/03/12; (ii) Deliberar sobre o aumento de capital e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 09 hs do dia 30/12/13. O material referente à Ordem Dia está disponibilizado aos srs acionistas na sede da Cia. RJ, 19/12/13. Ronaldo Marcelio Bolognesi - Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1609224"
                            ],
                            "1610164": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JUNIOR\r\n\r\nCPF Nº 685.908.227-53\r\n\r\nAviso: Concluiu o curso de Prevenção ao uso indevido de drogas sendo capacitado para ser Conselheiro em Lideranças Comunitária pela Universidade Federal de Santa Catarina com o apoio do Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Politica sobre Drogas e Gabinete de Segurança Institucional, Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, certificado pela 2ª edição. Certificado Digital e2j3bj5h, CPF 685.908.227-53 abrangendo todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1610164"
                            ],
                            "1609732": [
                                "V - Convocação",
                                "BEMOREIRA - COMPANHIA NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE em 2ª convocação, às 9 hs do dia 06/01/14, na Rua da Conceição, 17, 1º Pavimento, RJ, para decidirem sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do dia: a) exame e votação do relatório e das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/12; b) Reforma Estatutos Sociais nos seus arts. 10 e 18 ; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; d) assuntos de interesse da sociedade. Conforme disposto no estatuto social, os titulares de ações deverão averbar suas ações no Livro de Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para a realização desta Assembleia. RJ 20/12/13. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1609732"
                            ],
                            "1610192": [
                                "V - Convocação",
                                "SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.331.125/0001-53 - NIRE: 33204233566\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS. São convidados a comparecer à reunião dos sócios quotistas da SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA., na sede social à Av. Almirante Barroso, nº 97, 4º andar, sala 408, na Cidade do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 03/01/2014, reunião que deverá observar a seguinte ordem do dia: (1) retirada da sócia SACHA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.562.518/0001-03, com sede nesta Capital à Rua Itapeva, 366, Conjunto 52 parte, CEP 01332-000, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, que vendeu suas quotas, em número de 763.534 quotas, para NRS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.163.319/0001-30, com sede nesta Capital à Rua Itapeva, 366, Conjunto 52 parte, CEP 01332-000, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo. (2) Devido as modificações acima, deverá ser alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social, referente a nova composição do capital social em decorrência da venda e compra de quotas acima noticiada; e, (3) Aprovação da redação das Cláusulas do Contrato Social, acima referidas. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013. NELSON CHAMMA FILHO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 1610192"
                            ],
                            "1609042": [
                                "V - Convocação",
                                "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARITIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.068.404/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARITIMOS S/A, companhia fechada com sede na rua Miguel Lemos, S/N Lote 616 - Ponta D´Areia - Niterói - RJ (“Companhia”) vem, com fundamento nos arts. 122 e 123, da Lei nº. 6.404/76, convocar os Srs. acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31 de dezembro de 2013 às 08h00min em 1ª convocação e às 08h30min em 2ª e última convocação, na sede da Companhia, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1)aumento de capital social da companhia; 2) Assuntos Gerais. Os acionistas que se fizerem representar por procuração, deverão registrá-la até dois dias úteis antes da data da AGE. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Niterói, 18 de Dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 1609042"
                            ],
                            "1610197": [
                                "V - Convocação",
                                "SOCIEDADE BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.331.067/0001-68 - NIRE: 33200224104\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS. São convidados a comparecer à reunião dos sócios quotistas da SOCIEDADE BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA., na sede social à Av. Almirante Barroso, nº 97, 4º andar, sala 408, na Cidade do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 03/01/2014, reunião que deverá observar a seguinte ordem do dia: (1) retirada da sócia SACHA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.562.518/0001-03, com sede nesta Capital à Rua Itapeva, 366, Conjunto 52 parte, CEP 01332-000, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, que vendeu suas quotas, em número de 2.366.905 quotas, para NRS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.163.319/0001-30, com sede nesta Capital à Rua Itapeva, 366, Conjunto 52 parte, CEP 01332-000, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo. (2) Devido as modificações acima, deverá ser alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social, referente a nova composição do capital social em decorrência da venda e compra de quotas acima noticiada; e, (3) Aprovação da redação das Cláusulas do Contrato Social, acima referidas. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013. NELSON CHAMMA FILHO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 1610197"
                            ],
                            "1609894": [
                                "V - Convocação",
                                "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 09/01/14, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7º do Estatuto Social, para Integralização de Capital no valor de R$ 20.000.000,00; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 20/12/13. Laboratórios B.Braun S.A. - Otto Philipp Braun - Presidente; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Secretária.\r\n\r\nId: 1609894"
                            ],
                            "1609103": [
                                "V - Convocação",
                                "MARLIM RESTAURANTE DANÇAS E ATRAÇÕES\r\n\r\nAO VIVO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº 30.314.603/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Pelo presente Edital ficam convocados os sócios da empresa, com sede na Praia da Bica nº 263, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ, para se reunirem no endereço supracitado, em 08/01/2014, às 11:00h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social (Administração da Sociedade); e 2 - Inclusão de cláusula para exclusão de sócio. RJ, 13/12/13; Antônio Fernando da Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n316124-2\r\n\r\nId: 1609103"
                            ],
                            "1609868": [
                                "V - Convocação",
                                "VOLTAIRE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.116.893/0001-35\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Nos termos do artigo 6 do Estatuto Social da Companhia, ficam convocados os acionistas da Companhia a se reunirem no dia 22 de janeiro de 2014, às 10h00, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 106, 2º andar (parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) em Assembleia Geral Ordinária: (i) exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2009, 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012; (ii) eleição do Sr. Bernardo Rafael Serrano Lopez, espanhol, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, na Alameda Juriti, nº 1055, CEP 06540-050, portador do passaporte espanhol nº AAG443190 e inscrito perante o RNE sob o nº V338091-E, para o cargo de diretor sem designação específica da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, e reeleição do atual diretor da Companhia Sr. Ronaldo Rezende, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, na Rua Enseada, nº 167 - conjunto, Nova Bertioga, CEP 08725-030, portador da cédula de identidade RG nº 9.176.591-2, inscrito no CPF/MF sob nº 813.549.408-49, com mandato de 3 (três) anos; e (iii) deliberação sobre a distribuição de dividendos, se houver, dos referidos exercícios fiscais; e (II) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária; e (ii) aprovação de reformas ao Estatuto Social da Companhia e de sua consolidação. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013. Ronaldo Rezende - Diretor.\r\n\r\nId: 1609868"
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                            "1608776": [
                                "V - Convocação",
                                "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2013, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607, parte, Bairro 25 de Agosto, CEP 25.070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 5.1. Analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia da sociedade Iso Hospital Dia S.A. (“Hospital ISO”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.861.413/0001-96, com sede na Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193, bairro Vila Belmiro, Santos, SP, Cep: 11.075-350. 5.2. Ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação patrimonial do Hospital ISO, com base no critério de patrimônio líquido contábil (“Laudo de Avaliação”), para fins de sua incorporação pela Companhia; 5.3. Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins da incorporação do Hospital ISO pela Companhia; 5.4. Deliberar sobre a incorporação do Hospital ISO pela Companhia; e 5.5. Autorizar os administradores da Companhia a praticar os demais atos necessários à implementação da referida incorporação. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2013. Luiz Alves Filho, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1608776"
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                            "1610268": [
                                "V - Convocação",
                                "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sul América S.A. (\"Companhia\"), que se realizará no dia 10 de janeiro de 2014, às 11 horas e 30 minutos, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aprovar as alterações ao Estatuto Social da Companhia relacionadas abaixo e detalhadas na Proposta da Administração referente a esta Assembleia, bem como sua consolidação: (i) alteração do artigo 5º, caput; (ii) alteração do artigo 12, caput; (iii) alteração do parágrafo terceiro do artigo 14; e (iv) artigo 15, caput e parágrafos. II. Tomar ciência da renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia; III. Aprovar a eleição de dois novos membros para o Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A., emitido com pelo menos cinco dias de antecedência da data da Assembleia, contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador; e documento de identidade do(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) presente(s). Os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e na rede mundial de computadores, nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n316239-02\r\n\r\nId: 1610268"
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                            "1608767": [
                                "V - Convocação",
                                "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2013, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607, parte, Bairro 25 de Agosto, CEP 25.070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 5.1. Analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia das sociedades: (i) Hospital Monte Klinikum S/S Ltda. (“Hospital Monte Klinikum”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.295.288/0001-56, com sede na Rua República do Líbano, nº 747, Meireles, Fortaleza, CE, Cep: 60.160-140; (ii) Monte Klinikum - Diagnóstico por Imagem Ltda. (“Monte Klinikum Diagnóstico”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.807.480/0001-95, com sede na Rua República do Líbano, nº 747, sala 12, Meireles, Fortaleza, CE, Cep: 60.160-140; e (iii) M.K. Diagnóstico por Imagem Ltda. (“M.K. Diagnóstico”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.964.866/0001-97, com sede na Rua República do Líbano, nº 747, sala 16, Meireles, Fortaleza, CE, Cep: 60.160-140. 5.2. Ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação patrimonial do Hospital Monte Klinikum, com base nos critérios de patrimônio líquido contábil e de patrimônio líquido a preço de mercado (“Laudos de Avaliação”), para fins de sua incorporação pela Companhia; 5.3. Ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação patrimonial das sociedades Monte Klinikum Diagnóstico e M.K. Diagnóstico, com base nos critérios de patrimônio líquido contábil (“Laudos de Avaliação”), para fins das incorporações pela Companhia; 5.4. Examinar e aprovar os Laudos de Avaliação para fins das incorporações das sociedades: Hospital Monte Klinikum, Monte Klinikum Diagnóstico e M.K. Diagnóstico pela Companhia; 5.5. Deliberar sobre as incorporações das sociedades: Hospital Monte Klinikum, Monte Klinikum Diagnóstico e M.K. Diagnóstico pela Companhia; e 5.6. Autorizar os administradores da Companhia a praticar os demais atos necessários à implementação das referidas incorporações. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2013. Luiz Alves Filho; Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1608767"
                            ],
                            "1609314": [
                                "V - Convocação",
                                "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Nos termos da RCA realizada em 11/11/13, ficam convidados os senhores acionistas da HRT Participações em Petróleo S.A. (“HRTP” ou “Cia.”) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Cia., a ser realizada em 1ª convocação no dia 15/01/14, às 11:00, e em 2ª convocação no dia 24/01/14, às 11:00, na sede da Cia., na Av. Atlântica, nº 1130, Entrada 1, RJ/RJ, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º andar (parte), Copacabana, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reduzir o nº de membros do Conselho de Administração (“C.A.”) da Cia. de 11 para 7; (ii) Eleger os membros do C.A. da Cia., incluindo o Presidente e Vice-Presidente; (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal da Cia., para preencher os cargos vagos, sendo um membro efetivo e um membro suplente; (iv) Aprovar a realocação da remuneração global anual da HRTP referente ao exercício de 2013, bem como um novo limite; (v) Homologar os aumentos de capital tendo em vista o exercício de opções, equivalente à subscrição de 4.335.996 novas ações, no valor total de R$ 11.420.758,80; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir o novo capital social decorrente do desdobramento de ações realizado em 28/05/12 e do exercício de opções mencionado acima; (vii) Alterar o art. 21 caput e § 1º do Estatuto Social da Cia., de forma a aumentar a flexibilidade nos negócios diários, autorizando os membros do C.A. da Cia. a votar por carta, fax ou e-mail, uma vez que o C.A. da Cia. é composto por membros internacionais localizados em diferentes países; (viii) Inserir um novo inciso XXX no art. 22 do Estatuto Social da Cia., a fim de dar poderes ao C.A. para dar opinião sobre (i) ofertas privadas para a aquisição de ações de emissão da Cia. e de suas subsidiárias; e (ii) propor operações societárias que impactam a distribuição/composição do capital social da Cia. e suas subsidiárias; (ix) Remover o § 7º do art. 35 do Estatuto Social da Cia., de forma a ser consistente com a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), notadamente os artigos 161 e 162; (x) Remover o art. 41, § 1º e o art. 44 e seus parágrafos do Estatuto Social da Cia., a fim de extinguir a obrigação de realizar ou requerer o registro de uma oferta pública de aquisição, nos casos de aquisição de ações representativas de 20% ou mais do capital social da Cia.; (xi) Remover o art. 53 e seus parágrafos do Estatuto Social da Cia., a fim de extinguir os procedimentos de notificação e registro e outras restrições aplicáveis à (i) aquisição de ações de emissão da Cia. que, somado a outras ações já detidas por acionistas, ultrapasse 2,5% do capital social da Cia., e após ter atingido o referido percentual, a aquisição de ações que correspondam a outros 2,5% do capital social ou a múltiplos deste percentual; e (ii) considerando que a Cia. não tem acionista controlador, a aquisição de ações de emissão da Cia. pelos acionistas que detêm 20% ou mais do capital social da Cia., e (xii) Consolidar o Estatuto Social da Cia.. Informações aos acionistas: 1. Nos termos do art. 3º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo na Assembleia Geral é de 5%, observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição. 2. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.hrt.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema IPE. Os mesmos documentos em idioma inglês estão disponíveis no website da Cia. (www.hrt.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 3. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na AGE, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da respectiva AGE, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da AGE; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente notarizado e consularizado e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia notarizada e consularizada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 4. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da referida AGE, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da AGE, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à AGE munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na AGE, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além disso, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital através da utilização da plataforma Assembleias Online. O recebimen to das procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma até às 23:59 horas (Horário do RJ) do dia 14/01/14, através do endereço www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma. 7. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM e em cumprimento às regras a que a Cia. está sujeita em função da listagem de suas global depositary shares (“Global Depositary Shares” or “GDS”) na TSX Venture Exchange (“TSX-V”) em Toronto, Canadá, a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado da circular de informações sobre a administração (“Information Circular”) e das propostas relativas às matérias a serem discutidas na AGE, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@hrt.com.br). 8. Os documentos elaborados pela Cia. exclusivamente em cumprimento à legislação canadense referente a valores mobiliários estarão disponíveis também em português nos websites da Cia. (www.hrt.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema IPE. Informações adicionais para os titulares de Global Depositary Shares: 1. Todos os titulares de Global Depositary Shares possuem o direito de instruir o Deutsche Bank Trust Company Americas, na qualidade de depositário das Global Depositary Shares (“Depositário”) sobre como votar com as ações que lastreiam suas Global Depositary Shares na AGE, sendo que tal instrução deverá ser realizada através do formulário de instrução de voto encaminhado aos detentores de Global Depositary Shares. Fica estabelecido que a data base fixada pelo Depositário será 13/12/13, após o fechamento do pregão, para a determinação dos titulares das Global Depositary Shares com direito a: (i) receber a convocação da AGE e quaisquer adiamentos da mesma, e (ii) fornecer instruções de voto por escrito ao Depositário. O Depositário determinou que, para que as instruções de voto por escrito dos titulares das Global Depositary Shares venham a ser efetivadas pelo Depositário nos termos do contrato de depósito tais instruções devem ser recebidas (i) até as 3:00 p.m. (horário de Nova York) do dia 10/01/14, ou (ii) dentro de no máximo 48 horas (exceto sábados, domingos e feriados) antes da hora de realização da AGE, em caso de instalação em segunda convocação. 2. A Cia. publicou nos websites da Cia. (www.hrt.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema IPE, na presente data, os documentos comprobatórios relativos à ordem do dia especificada neste Edital. O Edital de Convocação junto com a Information Circular serão enviados pelo correio exclusivamente para os titulares das Global Depositary Shares, junto com um formulário de instruções de voto para apresentação das instruções de voto por escrito. RJ, 18/12/13. John Anderson Willott - Presidente do C.A..\r\n\r\nId: 1609314"
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                                "V - Convocação",
                                "SOTECAL SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTRUTURAS\r\n\r\nE CALDEIRARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.273.582/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª Convocação: A Diretoria da Sotecal Soc. Téc. de Estrut. e Caldeir. S/A, CNPJ Nº 33.273.582/0001-39, CONVOCA todos os Acionistas para próxima AGE de Rerratificação, a ser realizada em primeira convocação no dia 26 de dezembro de 2013, às 10:00hs na sede da Empresa (Estrada do Mendanha, 4.482 Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ CEP - 23095-841) para tratar da seguinte ordem do dia: a) apreciar, discutir e deliberar acerca do Balanço Patrimonial; b) discutir e deliberar acerca da distribuição de Dividendos; c) discutir e deliberar acerca da Destinação do saldo remanescente da conta Lucros Acumulados; d) assuntos de interesses gerais.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 1609216"
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                            "CENTRO DE DANÇA RIO\r\n\r\nCNPJ 27.923.267/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Centro de Dança Rio, mantido pelo Centro de Dança Rio Promoções Artísticas Ltda, situado à rua José Veríssimo, 16, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico de Bailarino para Corpo de Baile em dezembro/2008: Natália Ribeiro de Menezes; dezembro/2012: Dandara Patroclo Santos, Giuliana Junqueira Cattapan, Tamires Vasconcelos Serpa. Diretora: Mariza Fonseca Estrella - Parecer CEE/RJ 097/2009, Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho - Parecer CEE/RJ 097/2009. \r\n\r\nId: 1608803"
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                            "INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSTITUTO \r\n\r\nEDUCACIONAL SANTA INÊZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.221.449/0001-36\r\n\r\nRetificação: - D.O. 18/09/2013 - Fl. 20 onde se lê: CONCLUI-\r\n\r\nNTES DO CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nDADOS - (1997) Edilene dos Santos Silva, leia-se: CONCLUI-\r\n\r\nNTES DO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (1997) Edilene dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 1597454"
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                            "Centro Educacional MANDARINO RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 11.489.490/0001-58\r\n\r\nENSINO MÉDIO 2013 E.J.A. - 1º SEMESTRE - Adriana Norões Canavezes; Allan Ferreira Nunes Cabral; Bruno Pereira de Sá Felisardo; Carla de Moraes da Costa; Carlos Henrique de Azevedo Costa; Daniella dos Santos Baptista; Derick William Barcelos da Silva; Flavia Costa da Silva; Janio Cassio Fernandes da Silva; Jessika Alves de Paula; João Gabriel Lizardo Bernardo Dias; João Eduardo da Silva Santiago; Kênya Cristhyane Beltrão Benedito; Luciane Cordeiro de \r\n\r\nAndrade Lira; Luciano da Costa Espirito Santo; Mario de Souza \r\n\r\nCarvalho Neto; Mayara Karoline Grulett Lopez; Vinicius Lopes \r\n\r\nde Melo; Yan Silva Santos. Diretora: Mônica Seraphim Grusman - Reg. nº 8683-SEE/RJ; Secretário: Gutemberg Soares Rodrigues - Reg. nº 763/99 -SEE/RJ.\r\n\r\nId: 1609637"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR RUY AZEVEDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL \r\n\r\nSOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ: 06.905.420/0001-01\r\n\r\nCONCLUINTES 2013. CURSO ENSINO MÉDIO: Alylihanne França João da Silva, Ana Clara Cabreira Leal, Anna Beatriz Bifano Leite, Arthur Ribeiro Ramos, Brunna Rimes Pontes Couto, Carla Oliveira Rodrigues, Danyella Carvalho da Silva de Mello, Edmo Augusto Duarte Evangelista, Fernanda da Silva Natividade, Gabriel Rezende de Oliveira, Gizana Carvalho Faria, Heitor Serrão Tavares, Igor Andrade Pimenta, Isabelle Pinho do Carmo Sobrinho, Ivan Ramos Ferreira Filho, João Pedro Cabreira Oliveira, Larissa Leite Miguel, Lívia Celidônio Silveira, Lucas Souto Gonçalves Corrêa, Luisa Ferreira Rodrigues, Maria Aparecida Montes Fialho, Matheus Salles Pegorim Leite, Natália Peres Resende, Paula Almeida Ramos Jaegge, Pedro Nogueira Chaves, Pedro Souza da Silva, Rafael de Andrade Silveira, Rhaianne Rezende Orçai dos Santos, Thalyta Pereira Cardoso, Victor Machado de Aragão Gusman, Yasmin Fadul Ornellas. - Santo Antônio de Pádua-RJ. Diretor Maria Paula de Souza Azevedo - Reg. Nº 0258/MEC6 - Secretária Tereza Cristina da Silva Caeres - Reg. Nº 372198/MEC - Prof. Inspetor Escolar Marlúcia de Oliveira Miranda - Mat, 0945433-1.\r\n\r\nId: 1608846"
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                            "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2013: Carolina Thalya da Silva Paulino, Gilberto Junior Gomes da Silva, Henrique Figueiredo de Souza Ribeiro, Maurício Aparecido de Souza Júnior, Michael Douglas Bindella, Pricilla Ramos da Silva, Taina de Melo Silva, Thaynara Oliveira de Freitas, Vítor Kalian Claudino Braga. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2012: Ana Carolina da Silva Faria Santos. ANO 2013: Adan Robson Vieira da Silva, Adeir Josias Alípio, Adelândia Farias de Jesus, Adelice dos Santos Oliveira Guaita, Ademir Cassiano dos Santos, Adenise de Sousa Leal, Admilson Silva da Silva, Adriana Aline Inacio, Adriana Cassiano dos Santos Brandino, Adriana dos Santos, Adriano de Oliveira dos Santos, Adriano Roberto de Matos, Alana Silva da Nóbrega, Aldair de Sousa Costa, Alecio Alves dos Reis, Alessandra Aparecida dos Santos Soares, Alex Sandro da Silva, Alex Sandro de Almeida, Alexandra Alves Marques, Alexandre César Garcia Ferreira, Alexandre Magno Albino, Alexsandro Nascimento da Silva, Aliny Moreira Borges, Allan Marques da Silva, Amanda de Carvalho Pessin, Amanda Gil Gomes, Amilton José de Sousa, Ana Brenda Corrêa Vasconcelos, Ana Carla da Silva, Ana Claudia de Lira Polli, Ana Claudia Nunes da Silva, Ana Lucia Gonçalves, Ana Paula da Silva Ribeiro, Ana Paula Macedo da Silva, Anaumy Zampronio Mazzottini, Anderson Maria de Jesus, André Jesus dos Santos, Andréia da Silva Boriti, Andréia Moura de Oliveira, Andréia Pereira dos Santos, Andressa Karine Colucci, Andreza Caroline Longhi, Andrezza Silva Natividade, Anieli Gonçalves do Prado, Antonia Almeida Coelho, Antonio Celso Furquim, Antonio Deijacir da Silva Marcelo, Antonio Nonato da Silva, Antônio Soares de Andrade, Aparecida Marcilene Olimpio da Cruz, Aparecido Cirino dos Santos, Arcione Selani de Almeida, Ariele Faria de Souza, Arlete Cristina Souza da Silva, Arnaldo Pereira de Jesus Filho, Arnaldo Souza Moura, Arthur Martins Marques Silva, Bárbara Cristine Silva, Barbara Oliveira Santos, Bartolomeu Luis do Nascimento, Benedito Aparecido Martins, Benedito Donizeti Garcia, Bianca Carvalho de Moraes, Bianca Rodrigues Firmino, Bruna Caroline dos Santos Pais, Bruna Cristiane Lemes de Lima, Bruna Cristina de Oliveira, Bruna de Santana Gonçalves, Bruna Jeniffer Ribeiro dos Santos Mota, Brunno dos Reis Rosa Martins, Bruno de Oliveira Alves da Silva, Bruno Leocadio de Santana, Bruno Vargas Batista Andrade, Byrhardy Cherywood Fernandes, Caio Felipe Valério Batista, Camila Alves Pereira, Carla Mariane Garcia de Camargo, Carla Regina Pereira, Carlos Alberto Mazete, Carlos Donizete Bordin, Carlos Leonardo Rezende, Carlos Rodrigo Ferreira, Carolina Rodrigues de Moraes, Caroline Fernandes Soliano, Caroline Flávia Fovani da Silva, Caroline Santos Maia, Cássia Maria Pereira da Silva, Cássia Pedroso de Oliveira, Cedric Santos Pinheiro, Celcino Ferreira da Silva, Celma Alves da Silva, César Augusto Raimundo, Christiane Jesus da Silva Santos, Cíntia Elisabete Felipe, Cintia Silva dos Santos, Clarice Pessôa de Freitas, Claudia Meira de Brito, Claudiana Liborio Brito, Claudinei Correia de Morais, Claudinei Oliveira dos Santos, Claudiney dos Santos Azevedo, Claudio Willam Freitas Santos, Clayton de Azevedo, Cleane Paulina das Neves, Cléia Aparecida Sabino, Cleusa Donisete Faustino, Clovis Martins da Costa, Cora Coralina Venturini Santos Bardelli, Cristiana Ruis Eduardo, Cristiane Aparecida Pereira, Cristiane Gasques de Oliveira, Cristiano de Lima, Cristiele Aparecida da Silva, Cristina Gonçalves de Sousa, Cristina Teodoro Galvão, Dahlcinam da Silva Britto, Daiane Cristina Cruz Kugo, Daiane da Silva Rodrigues, Daiane dos Santos Rocha, Daiane Figueiredo Borges, Daiane Souza Nascimento, Dalvio Carlos Augusto, Daniel Onofre da Silva, Daniel Rodrigo de Oliveira, Daniel Rodrigues de Souza, Daniel Siqueira Duarte, Daniel Vieira de Souza, Daniela de Oliveira Carvalho Baron, Daniela Moreira dos Santos, Daniele Cristina Fortunato, Daniely Karolinne de Melo Pedroso, Darci Alcântara da Silva, Darlete dos Reis Silva, Debora Cristina Costa Santos, Debora Regina de Melo, Denilton Antonio da Silva, Denise Alves da Silva, Denise Madalena de Oliveira, Denise Xavier de Alencar, Deusiane de Jesus Santos, Diana Cristine dos Santos Lopes Silva, Diana Teixeira dos Santos, Diane Lendengues Martins, Dianne Pinheiro Conceição, Diego Bezerra dos Santos, Diego Henrique Zocca, Diogo Oliveira da Silva, Douglas Araujo dos Santos, Douglas Henrique Postal Gonçalves, Edenilse de Castro Ferraz, Éder Henrique Conceição Barbosa, Edilma Aparecida Silva, Edinalva Ronqui de Souza, Edivaldo dos Reis Costa, Edna Regina Bordignon de Oliveira, Ednilson Fonseca, Edson Gonçalves dos Santos, Edson Rodrigues Pedroso, Edson Soares dos Santos, Eduardo Benedito Marcilio, Eduardo Fonseca da Rocha, Eduardo Monteiro Pieroni, Edvaldo Joaquim da Silva Junior, Égna Gonçalves dos Santos, Eguinaldo Lopes da Costa, Elaine Aparecida Menegildo dos Santos, Elaine Cristina Ferreira de Sousa Santos, Elaine dos Santos Guimarães, Elaine Gloria Gomes Guimarães, Eliane Aparecida Moreira do Carmo, Eliane Cursino Cabral dos Santos, Elias Jorge Amery Neto, Elias Viana de Paula, Elisângela Aparecida da Cunha, Eliseu da Silva Fonte, Eliseu Ferreira Moura, Elizabete da Silva Santos, Elizangela Aparecida da Silva, Éllen Cristina Ramos Duarte, Élvia Olegario Jardim, Émerson Palma de Araújo, Enilde Barros da Silva, Éric Luiz de Oliveira Santos, Érika Alves da Silva, Érika Thais da Silva Teixeira, Euvanio Gomes de Andrade, Eva Vilma Batista Pelais Cano, Evanda dos Reis, Everton Prado Viana, Fabiano Carneiro de Almeida Sousa, Fabiano da Silva Nascimento, Fábio Augusto Alberti de Oliva, Fábio Lima Dias, Fábio Tadashiro Padilha Sato, Fabrício Carvalho Montanholli, Fabrizio Cândido, Felipe Alves Silva, Felipe Botelho Ribeiro, Felipe Oliveira Tavares, Felipe Tavares Lemos, Fernanda da Silva Almeida, Fernanda Kayren Furtado, Fernando Garcia dos Santos, Fernando Nunes Sousa da Costa, Fernando Venerando, Filipe Moisés Jovino, Flavia Gonsales, Flávia Vanessa dos Santos, Flávio Junior Xavier, Flávio Miler Novais Lopes, Francidalia Alves de Souza Costa, Francilene Coutinho da Silva, Francimar Ferreira Lopes, Francis Ellen Aparecida Caires, Francisco das Chagas Garcia da Silva, Francisco José Alves, Francisco Rodrigues da Silva, Francisco Soares Silva, Gabriel Bueno de Paula, Geâne Correia da Silva, Geisa Costa da Silva, Genesio Vicente da Silva, Geni da Silva, Genivaldo Januario, Geovane de Souza Guimarães, Gerson Ferraz Vieira, Gerson Luiz Borges, Gílson Luiz Wolter, Giovana Tobias de Camargo, Giovani Paschoal Lavorato, Glaúcia da Trindade Jordão, Grace Kelly Silva Pereira, Guilherme Emilio Ribeiro Gambaro, Guilherme Giatti Valentim dos Santos, Guilherme Silva Bomfim, Guilherme Silva Marques, Gustavo Alves Tavares Macedo, Gustavo Carlos Santos, Halef Viana da Silva, Hanles Caio Viana Silva Santos, Heriston Richardson Vale da Silva, Hermes Pereira de Brito, Hilda Maria de Jesus Bittencourt Infantes, Ilma Pitombo Nascimento, Ilson Roberto do Prado, Ilza Santana, Inaldo Augusto da Silva, Inês da Rocha Amaro da Silva, Iracilda Bela da Silva, Isabel Aparecida Marques da Silva, Isabela Marques Coelho, Isaura Lemes Pereira, Ivaneide da Silva Santos Molina, Jackeline Aparecida Ramiro Carvalho, Jackson Neves de Lima, Jacqueline de Miranda Patto, Jacqueline Ribeiro Gonçalves Monteiro, Jade Cristina dos Santos Baik, Jair de Almeida Silva, Jairo José Batista, James Alexandre Ferrareci, Janete Alves dos Santos Basilio, Janete Aparecida Silva Pereira, Janice Lemes da Costa, Janio Neres da Rocha, Jean Carlos da Cruz, Jeanny Stefany Oliveira, Jeferson Alves Oliveira, Jeferson Danilo da Silva, Jéferson Luciano Moreira, Jerônimo Borges de Carvalho Neto, Jéssica Aires de Souza, Jéssica Caroline Candido Lopes Borges, Jessica da Silva Pardal, Jéssica de Araujo, Jessica Helena da Silva, Jéssica Ildefonso, Jessica Palma de Araujo, Jessica Sara Augusto, Jéssica Taís Alvarenga, Jéssika Aparecida Gonçalves, Jhenysy Loren Silva Pereira, Jhonatas Guimarães Silva, Jhonathan Souza Calheiros, João Antonio Simone Remontini, João Guilherme Yazima Mantovani, João Lucas Aguiar dos Santos, João Umbelino da Silva Júnior, Jocelmo Gomes da Rocha, Joelma Cardoso Vergueiro, John Cleiton Diniz Mota, John Lennon Santos Rodrigues, Johnny Isidoro da Rocha, Joice de Souza, Joiceleine Eugenio, Jônatas de Freitas, Jonathan Henrique de Moura Molina, Jones Roberto de Oliveira, Jordan Pereira Rodrigues, Jorge Lucas Nascimento Silva, Jorge Miguel Gonçalves Fialho Júnior, Joscielen Paula Alves de Oliveira, José Anchieta de Oliveira Filho, José Antonio da Silva, Jose Augusto Costa de Carvalho, José Carlos Nascimento de Almeida, José Cicero Marcelino dos Santos, José Dorival Matias Neto, José Guilherme Campos Samid, José Izabel Bernardes, José Marcos Antonio dos Santos, José Osvaldo Garcia, José Valdemir Alves Ferreira, Joselaine de Almeida Amadio, Josenir Ferreira da Silva, Josiane Aparecida de Marins, Josiane de Jesus, Josias Regis Delmondes, Josilene Ana da Silva, Josilene Lino da Silva, Jucelino Domingos Junior, Juliana Cristina de Aguiar, Juliane Varela Silva Guimarães, Juliano Castedo Mendes, Julienio dos Santos Matos, Júlio Alves Leandro, Julio César da Cunha, Kaique Costa Almeida, Karina Kelly Melo Marcilio, Karinny Maizy Lopes de Lima, Karollina Colonna Ribeiro, Kayza Mabelly de Sá Almeida, Keiliane Medeiros Custodio Muniz dos Santos, Késia Vieira da Silva Melo, Lais Fernandes Yamada Rocha, Laís Regina Martins da Silva, Laryssa Cortez Moderno Pereira, Lauane Marcondes da Silva, Leandro Aparecido Borges, Leandro da Cunha Pacheco, Leandro de Lima Ribeiro, Leandro Joaquim Alves, Leila Vanuza Duarte dos Santos, Leonardo Felipe Pereira Marcelino, Leonardo Prates Aguilar, Leticia Alves dos Santos, Leticia Gonçalves Dias, Letícia Ribas D' Avila Birochi de Goés, Leyde Jessika Diniz Patriota e Silva, Lilia Dias de Souza Paula, Lindomar Santos Lucas, Lisandra de Fatima Correa Siqueira, Livia Batista do Vale Pinto, Lourival Gomes Vieira, Luan Henrique da Silva, Luan Roberto dos Santos Deroide, Lucas Braga do Carmo, Lucas Brombai, Lucas Guilherme Carvalho de Brito Ferreira, Lucas Henrique Siqueira, Lucélia Volkman Dias, Luci Beijo de Paula, Lucia Aparecida de Souza Lopes, Lucia Helena Ribas da Silva, Luciana de Oliveira Rafante, Luciane Candeia Coutinho Santos de Oliveira, Luciano Aparecido Paulino, Luciano Gonçalves Dutra, Luciano Matias, Lucilene Balduino da Conceição, Lucimara Rodrigues dos Santos, Lucinete da Silva Alves Oliveira, Ludimilla Ferreira da Silva, Luís Henrique Lopes, Luiz Carlos Marques, Luiz César Soares, Luiz Claudio Missen Soares, Luiz Paulo de Almeida, Luzia Aparecida de Souza Rocha, Luzia Gesiane Cabral Alves, Luzineth Rodrigues Filomeno, Maiara Tainá da Silva de Paula, Maick Elias da Silva Andrade, Maiza Souza de Menezes, Marçal José Rozatti Junior, Marcelle Kimi Kotani, Marcelo Djehdian Goebekdjian, Marcelo Garcia Vieira, Marcelo Gubertoni, Marcelo José de Oliveira, Márcia Oliveira Barros, Marcia Regina Salvadeo Costa, Marcos Rodrigo dos Santos Souza, Margarida Maria Costa Rosa, Maria Antonia dos Santos, Maria Aparecida Alexandre Marques Ferrareci, Maria Aparecida Pereira Costa, Maria Betânia da Silva, Maria do Amparo Jardim Marques, Maria do Socorro Jeronimo de Lima, Maria Edilene Cruz dos Santos, Maria Elizete Borba Carvalho, Maria Erinã Ferreira Sampaio, Maria Gabriela Torres Sodré, Maria Geane Vieira da Costa, Maria Helena Alves da Silva de França, Maria Ivanizete Sousa Sá, Maria José Santana da Silva, Maria Juliana Alves da Conceição, Maria Margarete dos Anjos da Costa, Maria Paula Francisca Vieira, Maria Risolene Francisco da Silva, Maria Rosana Alves da Silva, Maria Rosivânia de Carvalho, Maria Silvana Alves Pereira Cavalcante, Maria Silvânia Gonçalves da Silva, Mariana Marques da Silva, Marilene Moreira D' Abadia, Marilia da Silva Alves Diniz, Marina Azevedo da Silva, Marina Batista da Silva, Marina Navarro Castello, Marinete dos Santos, Mario dos Santos Silva, Mateus Ferreira Almeida, Matheus Felipe Oliveira, Matheus Fernandes dos Santos, Matheus Guilherme Padovani Gabriel, Matheus Henrique da Silva, Matusalém de Melo Gomes, Mauro de Souza Rezende, Mauro Roque Gonçalves, Mércia Tavares da Silva, Michael Augusto Pederzoni, Michele Aparecida Pereira dos Santos, Michele Ribeiro Cunha dos Santos, Micheline Raimundo dos Santos, Milene Araujo de Oliveira, Mirella Fernanda Cardoso Bezerra, Miriam Moreira Lopes, Miriam Pachêco de Oliveira, Mirian de Souza Santos, Mirian Martins de Souza Aguiar, Mônica Sena e Silva, Naína Manuela de Sousa Machado, Nanci Alves de Azevedo Mazete, Nathalia Gabriela Cavalcante, Nathalia Pressuti Santana, Nelson da Motta, Neusa Silva Bragantini, Nikolas Correa Rocha, Nilton Hengler, Nivio de Lima, Olivir Cezar dos Santos, Osana Araújo Azevedo, Osmarina de Castro Ramalho, Pâmela Rodrigues, Patrícia Alexandre Moreno, Patricia Cristina Botelho Costa dos Santos, Patricia Ruana Carvalho Sales, Paulo Cesar dos Santos, Paulo César Freitas Maciel, Paulo Cesar Pereira, Paulo Henrique do Amaral, Paulo Rogério Baltazar, Pedro Henrique Cunha Gregório, Pedro Henrique Vicente Trovilho, Petrônio Amorim do Nascimento, Pierri Bueno Lima, Priscilla de Almeida Silva, Rafael Araújo de Oliveira, Rafael Caetano de Souza, Rafael dos Santos Mário, Rafael Henrique Lima, Rafael Silva Barbosa, Rafaela de Oliveira Pontes, Rafaela Rillis Pereira, Raiane Santos da Cunha Souza, Railane Santos Reis, Raimunda Carvalho de Moraes, Rakel Maria Bastos Ho, Raphael Alexsandro de Souza Lopes, Raphael Henrique Bernardino, Raquel Lopes de Lima, Raquel Nunes da Silva, Reinaldo Barbosa de Santana, Reinaldo Cabral Thives Filho, Reinaldo de Sousa Paula, Renan Aparecido de Nardi, Renan Oliveira dos Santos, Renata Jacqueline Ribeiro do Couto, Renato Alves da Silva, Renato de Paula, Renato dos Santos, Renato Érick Santana de Souza, Renivaldo Antonio de Faria, Ricardo Alexandre de Moraes, Ricardo Bertipaglia Itiuba, Ricardo Plachi, Ricardo Rosa Alves, Rildo Rogério Garcia, Rita de Cássia Alves, Rita de Cássia Izá Costa, Rita de Cássia Ribeiro, Rita Lais do Nascimento, Roberta Grimaldi, Robson de Sousa Brasil, Robson Gil Rodrigues, Robson Gomes Torres, Rodolfo Lima Lopes, Rodolpho Magno Pereira de Almeida, Rodrigo Abilio Candido, Rodrigo Alves Francisco, Rodrigo Bressani Rodrigues de Souza, Rodrigo Briz da Silva, Rodrigo de Almeida Vescovi, Rodrigo Guimarães de Brito, Rogério Morão, Rogério Pereira dos Santos, Romário Freire da Silva, Romário Pereira Amaral, Rosa dos Santos Alves, Rosalmir da Silva Gomes, Rosana Aparecida Gomes Leite, Rosana Pereira, Rosane Rôa Rodrigues, Rosângela Alves Pereira dos Santos, Rosângela Rodrigues da Paixão, Roseli Aparecida Silva Massitéli, Rosely de Oliveira, Rosely dos Santos, Rosemeire Anastacia da Fonseca, Rosimar Ferreira de Paula, Rosinéia Silva Caldeira, Ruben Marcelo de Rezende Zanardi, Rubenilson Mourão Souza, Rubens Lincoln Pereira, Rudi Santana Quedevez, Ruth de Jesus de Oliveira Sanches, Salomão de Almeida Miranda, Samira Gomes de Almeida, Samuel Bonfim de Oliveira, Samuel Lopes da Silva, Sandra Margarida dos Santos, Sara Cristina Simões Manoel, Sara Evangelista Sardinha, Sebastião Marques dos Santos Neto, Sebastião Paduelo, Sebastião Roberto Xavier, Selma Viana da Silva, Sergio Ricardo do Nascimento, Shaenny Soares Toscano de Medeiros, Shawanda Alves Marques, Sheila Dias Ribeiro, Sheila Mara dos Santos, Sherylin Machado Tartari, Sidnei Carlos de Siqueira, Sidnei Franco da Silva, Sidney Queiroz Teixeira, Silvana de Lima Souza, Silvana Teixeira da Silva Souza, Silvane Machado de Vargas Paula, Silvia Marina do Nascimento, Silvio Leandro Lourenço Kugo, Simone Barbosa Alves, Simone Teixeira, Sirlei Terezinha Maiorano, Sirlene Barbosa da Silva, Solange Farias dos Santos, Solange Soares Ribeiro, Sônia Razalkiewicz da Silva Gomes, Stefani Cristina Alves Pereira Viana, Stephanie Lourenço Sant' Anna, Suélen Cristina Conceição Conde, Sueli Celestina Martins, Sueli de Souza Maroto, Sueli Viana Alves, Taís Aparecida de Souza, Tak Chuen Wu, Talita Caroline Dias dos Santos, Tânia Maria Castilho Salmazo, Tatiane Mantoans de Oliveira Galhardo, Tatiane Santos de Oliveira, Tereza Aparecida de Alvarenga, Tetsuya Nagaya, Thais Caetano de Lima, Thaís de Souza Sandrini, Thales Fernando de Oliveira, Thalita de Almeida Santos do Nascimento, Thamella Regina Reis de Morais, Thamiris Moraes Strangolini, Thatiane Maiara Lima Guimarães, Tomaz Manoel da Silva Santos, Valdeci Rodrigues de Souza, Valdemar Barbosa de Souza, Valdice Gonçalves da Silva Paco, Valéria Puzzi de Souza, Vandercy Santana da Silva, Vanessa Costa Mendes, Vanessa Lamin da Silva, Vânia dos Santos Mascarini, Vera Lúcia de Oliveira Moitinho, Victor Bottene de Menezes, Victor dos Santos Saba, Víctor Hugo Teixeira de Souza, Vinicius Lourenção Fortolan Ribeiro, Vivian Agda Teixeira de Souza, Viviane Aparecida da Silva, Viviane Cesilla, Viviane de Souza Santos, Viviane dos Santos Maller, Walber Viana de Moraes Júnior, Waldir Santos Izaias, Wederson Nunes da Rocha, Welhia Pereira de Souza, Weliton Pacheco de Oliveira, \r\n\r\nWellington Ricardo de Souza Gomes, Wendel Lucas Carvalho \r\n\r\nCosta, Wesley Peixoto Brito, William Batista dos Santos, William Guimarães, Ytalo Farias Freire, Zoe Abigail Chaile Bermúdez. Secre-\r\n\r\ntária: Solange Pereira Carvalho, Reg. 782/99, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 e Profª Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira, Matr.: 942530-7.\r\n\r\nId: 1601866"
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                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - BONSUCESSO\r\n\r\nC.G.C. 33944265/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2011: Andrei Alves de Souza, Beatriz de Araujo Silva, Beatriz Santos de Oliveira, Carlos Eduardo Martins de Oliveira Vasconcelos, Carolina Alves Lopes, Caroline Cristine Pereira, Daniela Ferreira da Silva, Felipe de Freitas Lopes, Felipe Zveiter, Gabriel Loiola Peres Nunes, Gustavo Brito Mendes, Lorena Barbosa Mendes, Lucas Affonso Miguez, Luiz Eduardo Ferreira Cabrial, Mario Luís Lapa de Mello, Matheus Rodrigues Monteiro, Stéfanie Vieira Alves de Mendonça, Thaís Fernandes Alves, Thaisa de Castro Barbosa, Wanderson Lira da Silva - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 2º Semestre - 2011: Daniela Ferreira da Silva - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 1º Semestre - 2012: Francisca Adriana Leitão Lima, José André da Silva, Kelvin Santos da Silva, Mauricio Anderson da Silva, Thays Lopes Gomes - ENSINO MÉDIO - 2012: Amanda Pinto Rodrigues, Caroline Vasconcellos da Rocha Machado, Eneida Arandiba dos Santos, Evelyn de Sousa Callado, Gilberto Moreira da Silva Junior, Isabella de Oliveira Schettinni, Juliana Nassif Xavier Gomes, Laís Martins Santos de Souza, Layla Karolina de Melo Basilio, Layra Fernanda Maciel da Silva, Mayara Rocha da Silva, Michele Pinho de Andrade, Sabrina Souza Amorim, Silvia Myllena de Souza Custódio - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 1º Semestre - 2013: Amanda Pinto Rodrigues, Cailan Alves Rodrigues, Caroline Vasconcellos da Rocha Machado, Eneida Arandiba dos Santos, Evelyn de Sousa Callado, Gilberto Moreira da Silva Junior, Laís Martins Santos de Souza, Layla Karolina de Melo Basilio, Mara Luci de Moura Pacheco, Mayara Rocha da Silva, Michele Pinho de Andrade, Silvia Myllena de Souza Custódio - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 2º Semestre - 2012: Layra Fernanda Maciel da Silva - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2º Semestre - 2012: Mara Luci de Moura Pacheco. Diretora: Irene Albuquerque Maia Araújo Reg. LP12450 MEC; Secretária: Maria Cristina Mendonça Rio Branco Reg. 3254 SEE - Professora Inspetora Mônica da Silva Gomes - Matrícula: 0942669-3.\r\n\r\nId: 1608821"
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                            "Escola Parque - GÁVEA\r\n\r\nCNPJ: 34.146.134/0004-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Parque, mantida pela Sociedade Educadora de Vanguarda Ltda. na Rua Marquês de São Vicente, Nº 355 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 3 anos, no ano letivo de 2013. Nome dos alunos: Adonis Paidusis, Alberto Sabbagh Aguinaga, Alice Braga Gastaldo, Alice de San Tiago Dantas Quental Sion, Allan Vilhena Miranda Costa, Álvaro Bergamaschi Novaes, Amir Henrique Zein Lopes da Silva, Ana Bruckner Archer, Ana de Almeida Szwarcfiter, Ana Luz Novaes de Souza Fagundes, André Edler Leal, Anna Gabriella Polessa Mangiavacchi, Antônia Brasileiro de Mello, Antonia Pereira Lopes Ribeiro de Andrada, Antônio Stewart de Barros, Antônio Valladares Díez, Arthur Carvalho Brito Pereira de Souza, Arthur Fernandes Barreira Guimarães, Arthur Queiroz Serra de Castro, Beatrice Ricon Couce de Menezes, Beatriz Maciel dos Anjos, Bernardo Graça Couto Gomes Ferreira, Bianca Rodrigues Teixeira, Bruno Cabral Muricy, Caio Cavalcanti Pereira Youle, Camila Andrade de Morais Costa, Camila Coimbra Ganon, Carolina Cortez Minh Cabral, Carolina Fernandes Hinterhoff, Cecilia Pinheiro Soares de Souza Rodrigues,Clara Camargo Vianna, Daniel Levy Rodrigues Pereira, Dora Martins Morelenbaum, Felipe de Assis Cardoso Costa, Felipe Mello Serra da Rocha Motta, Felipe Pessoa de Freitas, Flora Reghelin de Azevedo, Francisco Stewart de Barros, Gabriel Lara Resende Wilmer, Gabriela Pinheiro de Andrade Barifouse Gelli, Gianluca Pamplona Cosentino, Gisele Zylbersztajn, Guilherme Lerer, Guilherme Viana Bizzo, Henrique Stephann Machado, Isabella Boasquives Suprani, Isabella de Mello e Souza Valois, Jacques Clapauch Motta, Joana Cruz Teixeira de Azevedo, Joana Filippelli Fernandes, Joana Magalhães dos Santos Uchôa, João Farina Leal Mourão, Joaquim Mariani Lacerda Martins, Jonas Ribeiro Andrada e Silva, José Garcia Nicolau, José Lucas Soares Monteiro, Julia Alvarenga Prochnik, Julia de Macedo Nicolescu, Júlia Freire Levy, Júlia Mendes Cella, Júlia Monteiro Ribeiro da Costa, Laura Ferreira Seleme, Laura Lins da Veiga Pessoa de Moura Costa, Layla de Otero Figueiredo, Leticia da Costa Calheiros, Lívia Sandroni Kozoubsky, Lucas Campbell Barbato, Lucca de Faria Nunes, Luisa Sequerra de Biase, Luiz Lindbergh Farias Neto, Luiza de Sá Franca, Luiza Nogueira Amadeo, Luke Aouila Werneck, Maria Mariana Catunda de Barros, Mariana de Brito Mariani Guerreiro, Mariana Menge Nieto, Marina Lobo Gibson, Marina Silveira Fragoso, Matheus Ferreira Fernandes, Miguel Bandeira Maciel Braga, Miguel Coutinho Moretta Monteiro, Miguel Motta de Mello, Paula Maximo de Barros Pinto, Pedro Aragão Pires, Pedro de Biase Sawczuk, Pedro Ivo Mac-culloch, Rachel Nunes Merlino Fernandes, Sacha Larin Ribeiro Jagoda, Sofia Osthoff Bediaga, Sophia Isabel Linnemann Kilgore, Teo Jubé Pessoa de Albuquerque, Thaís de Souza Machado Faria, Thamy Zalcberg Jagoda, Tiago Paiva Taddei, Tom Goldman, Valentina da Silveira, Valentina Senra Miranda, Victoria Lellis de Oliveira, Vítor Hugo Veiga de Almeida. Diretora: Mary Ferraz Soares Lopes. Reg. Nº 316/CDCR/95. Secretária: Claudicéa Menezes Goes. Reg. Nº 955/2010. Professora Inspetora Escolar: Ana Suely Silva de Freitas Matr.: 0956373-5.\r\n\r\nId: 1609117"
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                            "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nC.N.P.J. n° 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda ME, situado na Rua Piratini n° 12, Centro município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Administração; 2º Semestre 2008: Lidiane de Freitas dos Santos; 2º Semestre 2009: Oséas Augusto da Silva; 2º Semestre 2010: Bárbara Santos Dias; Greicielle Cristina de Oliveira Abreu; Marco Felipe Matos Diniz; Nathalia Matias da Costa Andrade; Raphaela Barbosa de Faria; 1º Semestre 2011:Thaynna Dionysio do Nascimento; 2º Semestre 2011:Bárbara Isis de Carvalho Veiga; Bruno Gomes Souza; Charles Miller Palma; Dayene Lemos Caldas; Dayene Marçal de Souza; Felipe Cabral de Souza; Kellen de Freitas Guerra; Maurício Vitoriano dos Santos; Monique Hellen Lopes Rodrigues; Ramon Tito Silva dos Santos; Renata dos Reis; 1º Semestre 2012:Jéssica da Conceição Andrade; Maiane Cristina Fialho de Matos; Matheus Silva do Nascimento; Mayara Bezerra de Souza; 2º Semestre 2012: Andre dos Santos Campos; Bianca Fontes D'Almeida; Carla Ferreira Santos Dias; Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira; Davidson de Brito Saloan Neif; Debora Cristina Vieira; Gabriel Pinheiro dos Santos; Gleice Kelly Correa de Melo; Jaine da Conceição Vieira; Jennyfer Silva Santos; Joana Jardim Moreira; Jonas Henrique de Paula Rodrigues; Juliana Spironelo Matias; Lessandra Campos de Oliveira; Lissandra Domingues da Silva; Luiz Vinicius da Silva Agostinho; Marcos Vinicius Gama; Raquel Cristina de Oliveira Santos; Renata Santos de Farias; Sabrina Alba Ribeiro da Silva; Tayane Leticia Coutinho Barbosa; 1º Semestre 2013: Adriana da Silva Romualdo Ferreira; Daiane Silva Santos; Ezequiel Soares Amancio; Jefferson Nascimento de Oliveira; Kelly Andrade dos Santos; Mayara Cristine Moreira Ribeiro; Priscila Tavares França; Rafaela Laurentino de Oliveira; Vanessa Santos Silva de Souza; 2º Semestre 2013: Adhonay Barros de Aguiar; Alessandra Lima de Mesquita; Ana Carolina de Castro Santos; Arianne Ferreira Rodrigues; Antonio Fernando da Silva Tavares Junior; Bárbara Santana da Silva; Bruna Silva de Oliveira; Caio Camargo de Macena; Caroline Dias Lima; Carolina Rosa da Silva; Daniela Panicé do Nascimento; David Malafaia da Silva dos Santos; David Silva de Freitas; Eder da Rocha Paim; Eliseu Borges da Trindade Fraga; Flávia Jordão Machado; Gabriel Santos Miguel; Hellen Cristina da Silva Ferreira; Hellen Duarte Cavalcanti da Silva; Igor Oliveira dos Reis; Isabela da Silva Cardoso; Jaqueanne de Jesus Aquino; Jéssica Luana Cristo dos Santos; Jéssica Paganoto Barbosa da Silva; Jéssica Santos do Carmo; Jonatan Rodrigues da Silva; Kalina Matias da Silva; Letícia Dias Rabello; Letícia do Rego Santana; Letícia Monteiro Chrysostomo; Lívia Moais de Souza; Lucas Carvalho do Nascimento; Luciane Paes Cortez; Luiz Felipe Barros Vilaça; Luiz Fernando Valentim Muniz; Manuella Romero Dias de Moraes; Marcia Gabriela Villalba; Marjori Caroline Martins Duarte; Mariane Ferreira Custodio; Murilo Martins Oliveira; Nathália Fonseca de Assis Dias; Nathália Paulino dos Santos Silva; Patric da Silva Gomes; Patrícia de Faria Paulino; Raphael Nunes da Silva; Raphael Nunes da Trindade; Raquel Assis de Siqueira; Rejane da Silva Costa; Sérgio Ricardo Aiache Sousa; Stephanie Patella do Nascimento de Assis; Taiane Hotz da Costa; Rodrigo Alves de Oliveira; Suzy de Azevedo Salgueiro; Thácio Louzada Sobral; Thamara Cardoso Barbosa; Thaís Batista Queiroz Martins; Taiza Santos Marques; Thayanne da Silva de Pontes; Vanessa Cristina da Silva Fonseca; Curso Técnico em Enfermagem; 2º Semestre 2011: Clarissa Labre de Souza; Renan da Silva Duarte; 2º Semestre 2012: Abel Silvano Batista; Bárbara Carvalho Esteves da Silva; Beattriz de Morais Santos; Camille Maia Lopes; 1º Semestre 2013: Anderson Luiz Sobral Capela; 2º Semestre 2013: Evelyn Isis Sencades Lima; Marcio Adriano Fortunato Corrêa; Ranieli Barbosa de Souza; Vanessa da Silva Ferreira Cerqueira; Curso Técnico em Informática; 2º Semestre 2012: Alan Cunha Carvalho; Ane Caroline Fernandes Neves; Ryan Silva de Mello; 1º Semestre 2013: Diogo da Silva Baptista; Luiz Felipe Bucconi Lopes; 2º Semestre 2013: Adriano Pereira de Sousa; Allax Luccas da Silva; Daniel Pessôa Fernandes; Diogo da Silva Borba; Djeymisson Diérik Bezerra Sena; Eduardo Sobrinho Almeida; Felipe de Souza Reina Soares; José Valter de Oliveira Filho; Kevelyn Santos da Silva; Luiz Gustavo Mendes Lima; Michel Brito Marnet; Nickson Silva de Aguiar; Philipe Rafael Cordeiro; Raissa Maia Albudane; Ramon Azevedo da Rocha; Ramon Mendes Rocha; Renan Alves Pinto Ribeiro; Rodrigo Feliciano da Costa; Victor Almeida Barros Guido de Souza; Vinicius de Paula Domingos; Retificação do D.O do dia 28/06/13, Curso Técnico em Informática - 2º semestre 2012, onde se lê Willian Gonçalves Santana, ler-se William Gonçalves Santana. Secretária Escolar: Leide C. de Queiroz nº 136/05-INPRED SAAE-RJ e Diretora Adriana Alves Wanderley REG. Unigranrio nº 44588.\r\n\r\nId: 1609969"
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                            "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ - 05.366.899/0001 - 84\r\n\r\nO diretor do Colégio Santa Cruz, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP., situado a Avenida João XXIII, nº 411-Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos do ENSINO MÉDIO, Ano 2005: Dhiogo Bunn Pedrosa. 2011: Larissa Cazé da Silva, Leilane de Almeida Miranda, Luanna Araujo de Moura, Mayarah Chrispim dos Santos, Mayrah Chrispim dos Santos. 2012: Pedro Thiago Montenegro Dantas, Rebeca Alexandre Ferreira. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2003/2: João Paulo Vieira das Neves. 2004/1: Rinaldo Barbosa de Sousa. 2005/2: Roberto Paiva de Mello. 2007/2: Sonia Maria da Silva. 2008/1: Erica Pereira Neves. 2008/2: Jônatas Ferreira Batista. 2009/1: Ailson Sanderson da Costa Baptista. 2009/2: Carlos Roberto Prado de Almeida, Raphaella Patrícia Farias de Azevedo. 2010/1: Jhonatan Pitanga Moulin, Rachel Alves Franco. 2010/2: Werbert Fernando de Almeida Telles. 2012/1:Jailton Campos Filho, Mauricio da Conceição dos Santos, Maxwell Lima Almeida, Maycon Almeida da Silva. 2012/2: Dayane Rodrigues Miranda, Jéssica Teresa da Silva Gunther, Natalia Lima de Souza. 2013/1: Alessandro Menezes de Oliveira, André Luis Silva Sabino, Andresa Souza de Lima, Antonio Claudio Gonçalves Junior, Caroline Brito dos Santos, Daniel Pavoni Pereira, Dayane Santos Olimpio, Edison da Silva Rios Franco, Elisangela Ramos Botelho Pinheiro, Euller Lucas Marques, Francielle Maria de Jesus, Jeane Firmo de Oliveira Trajano, Jeniffer dos Prazeres Cesar, Jhonata dos Santos, Leon Almeida da Silva, Renato dos Santos Rosa, Ruan Soma de Mattos, Silvio Augusto da Silva Guerra Barbosa, Suellen Cristine de Souza Pacifico, Wallace Almeida de Souza. Secretária: Nilza Teixeira Rosa - 1038/SEEC. Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro - D.3862/MEC. Professor Inspetor Marcelus Gonçalves de Macedo, Matr.944855-6 RM IV, SEEDUC-RJ e Professor Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva, Matr.0942722-0 RM IV, SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1609458"
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                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0003-86\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Escola Técnica Silva e Souza, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, situado a Avenida Geremário Dantas n.º 1400 - 2.º Pav. - Freguesia/Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a listagem de concluintes do: Concluintes da Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio): 2.° semestre de 2002: Handerson dos Santos Abreu. 2.° semestre de 2005: Cristiane Lima Mesquita.2.° semestre de 2012: Augusto César Lopes Velloso.1.° semestre de 2013: Allef Alves Silva, Gibson Camelo Ferreira, Renata da Silva Andrade,Rosyleide da Silva Pessôa Nogueira. Formação Profissional Técnica em Edificações Nível Pós Médio: 1.° semestre de 2012: Carlos Henrique de Souza Valente, Rosana Soares Moura de Oliveira. 2.° semestre de 2012: Sylmanan Jesus Celestino. 1.° semestre de 2013: Jorge Ricardo Sales de Araujo, Roberto Moreira da Costa Junior. 2.° semestre de 2013: Alessandro Santiago Fernandes, Alexandre José Costa Sales, Fabio Rafael Alves Zardo, Elder Moraes Miguel, Luiz Eduardo de Jesus Germano, Luiza Arnt Dorigo, Marcia Regina de Menezes, Martin Silva Vieira Monteiro, Paulo Alexandre Pereira de Jesus. Formação Profissional Técnica em Nível Meio Ambiente: 1.° semestre de 2012: Joyce Hellen Pires Furtado. 2.° semestre de 2013: Bianca Farias de Sousa. Formação Profissional Técnica em Segurança no Trabalho Nível Pós Médio: 2.° semestre de 2012: José Carlos dos Santos Amatto, Thiago de Arimatéa Faria Ceia. 1.° semestre de 2013: Denise Pereira de Sena e Lucena,Eliana Silva da Cruz, Harrison Rodrigues Paes, José Romão de Sousa Neto. 2.° semestre de 2013: Cristina Franco Corrêa, Ediel Rogério Moisés Gurgel de Melo, Eduardo Gomes de Jesus, Felipe Sousa Seára Martins, Gilberto José Nunes Ramos Junior, Igor Hermogenes Silva da Cunha, João Carlos Catalán Barros,Mario Cesar Marques Rodrigues,Rodrigo Mendes da Silva. Retificações: D.O. de 14/10/13, Parte V fls.8 onde se lê: Renata de Negre da Habilitação Técnica em Edificações leia-se Habilitação Técnica em Meio Ambiente. D.O. de 24/03/2003, fls.30 Parte V onde se lê: Vivian Babrosa Pereira leia-se Vívian Barbosa Pereira. D.O. de 06/06/2013, fls.14 Parte V onde se lê:Benito Transpadini Damasceno leia-se Benito Traspadini Damasceno. Maria da Conceição Pereira Bravo - Diretora Reg. MEC: 444. Elisa Tartari Mendes - Secretária Reg. 06/077393/SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar Luciene Maia da Costa matr. 0942764-2.\r\n\r\nId: 1609385"
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                            "Escola Parque - Barra\r\n\r\nCNPJ: 11.498.553/0001-32\r\n\r\nA Direção da Escola Parque, mantida pela Parque Estabelecimento de Ensino Ltda, situada na Rua Pedra de Itauna, 111, Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 3 anos, no ano letivo de 2013. Agatha Alves Anet, Aurélio Marcos Wijnands, Bernardo Portilho Andrade, Bruna Carmo Pantaleão, Caio Rocha de Gois, Camila Fernandes de Souza, Camila Mendes Leahy Guerra, Camila Vertes Campos, Daniel Corrêa Massarani, Daniel Sampaio Roig, Gabriel Leibold Leite Pinto, Gabriella Salgado Lima de Faro Melo, Gilberto Aguiar Maraslis Passos, Guilherme de Brito Freire, Gustavo Posse Paraense, Igor Gaio Nascimento dos Santos, João Wladimir Bernardes, José Pedro Kitajima Borges, Júlia de Toledo Mendes, Juliana Dantas Geraldi, Julio Cesar Afonso Rodrigues, Karolina Amaral de Rosen, Leonardo Bezerra Lima, Lucas dos Santos Rocha, Luisa Reis Vieira de Mello, Luiza Duarte Fortes, Marcela Mothé Telles de Miranda, Maria Carolina Damasco do Rego Vieira, Maria Gabriela Palhares Sousa Dallier, Mariana Conceição e Silva Seleme Zandoná, Mariana Salomão Guimarães Jorge, Mariana Wendriner, Mateus Mansano do Nascimento, Matheus Cals Gissoni, Matheus Carneiro Negrellos, Natália Correia de Sá Damaceno, Nathalia Soares Machado Fonseca, Nicholas William Middleton, Pamela de Souza Fernandes, Paulo Renato Costa Pereira, Pedro Henrique Alves Pinheiro, Pedro Moreno da Cunha Lins, Pedro Teixeira Villafuerte, Ricardo Pão Alvo da Silva Macedo, Rodrigo Mendes Ribeiro Marioni, Rodrigo Rangel Vargas dos Santos, Shelby Dulac Steffen, Vinícius Carneiro Vila, Yuri Ferreira Ximenes de Mendonça. Diretora: Mary Ferraz Soares Lopes. Of. E/COIE.E nº 793. Secretária: Adriana Ramos Fontoura. Of. CDIN nº 674/2010. Professora Inspetora Escolar: Débora Maria Pamplona Boyd. Matrícula: 682.500-4.\r\n\r\nId: 1609099"
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                            "COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS TAVRES/PRÓ UNI.\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\nEDUCACIONAL COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS \r\n\r\nTAVARES / PRÓ-UNI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.591.917/0001-33.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2013: Arthur Lima Corrêa dos Santos, Bianca Isabel de Azevedo Emmanuel, Caroline Carvalho de Souza, Felipe Martins Coimbra, Fernanda Sampaio Salgado, Filipe Simões Ferreira, Francine Terra Louvain Pinudo, Gabriel José Manhães Pessanha, \r\n\r\nGuilherme Machado Ribeiro Silva, Julia Bravo Marques Cortes \r\n\r\nGama, Kássia de Paula Rangel Pedrosa, Kathila de Laira Vieira \r\n\r\nManhães, Lara Maciel Paes da Silva, Leticia Ferrari de Castro, Livia Bravo Marques Cortes Gama, Lívia Gomes Berenger de Brito, Luana Ribeiro Hespanhol, Luciana Santos da Silva Chagas, Luísa Mayerhoffer Machado Sousa Barros, Luiz Elpídio Moser Martins Manhães, Nathalia Carvalho Moreira, Tainá Gomes de Carvalho Souza, Taís Gomes de Carvalho Souza. Sonia Sampaio Barbosa - Diretora - Reg. MEC 4050; Dalva dos Santos Arêas Pessanha - Secretária - Reg. 669/85 - SEE; Professor Inspetor Escolar : Marilene Henriques Mota Falcão - Mat. 0942456-5.\r\n\r\nId: 1608721"
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                            "COLÉGIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Ferreira Alves LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 30.281.422/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ferreira Alves, mantido por Colégio Ferreira Alves LTDA, situado à Rua Jackson Moreira, nº 105, Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos Educação Profissional Técnica de Nível Médio Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, Habilitação em Enfermagem. Concluinte de 2012 - Thayane Cristina da Silva Rocha dos Santos Coelho. Ensino Médio Modalidade Normal Subseqüente - 2011/Janice do Nascimento Branco.; de 2012 .- Rosangela Martins Pedroso. Secretária Escolar:Tânia Regina Ciriaco Reg. 2041-94 Diretor Gonçalo Ferreira dos Santos Reg. 8879 MEC. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Ariadne Viana Reis Gomes Matr. 09563610-RM-IV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1608060"
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                        "1609674": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda, situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos.2003: Pedro Themístocles Buzato Pinto. 2005: Andreza Lemos Ribeiro de Moraes. Carlos André Freire. 2006: Thiago da Silva Carvalho. 2009: Michel Teixeira de Souza. 2010: Natã de Mattos Herdi .2011: Aline Antunes Leite.Igor Rodrigues Torres.Láiza de Araujo Silva. 2012: Hebert Rosa Costa. Jéssica de Castro Rodrigues. Patrick Mozer de Pinho. Rodrigo de Oliveira Lopes. Rogerio Moura Bohrer. 2013: Adriana Luiza de Lima. Alessandro Pereira Bello. Maxwell Wagner Medeiros Custódio. Mariana Lopes de Oliveira. Nilza Soares Maciel. Ensino Médio Regular. 2004: Hugo Leite Garcia.2012: Alan Macario Moreira. RETIFICAÇÃO: D.O.16/07/09 - Onde se le Carina Blaudt Moura, le-se, Carina Blaudt. Dir. Pedag.: Mabel Figueira da Silva. Reg:1323. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87.\r\n\r\nId: 1609674"
                        ],
                        "1609639": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INTELECTO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ Nº 07.114.451/0001-07\r\n\r\nO Diretor da Intelecto Centro de Formação Profissional, mantida por Valéria Schausltz Pereira Faustino ME, situada na Rua José Tessarollo dos Santos, 84 Paissandu Nova Friburgo-RJ, torna público o nome do aluno concluinte do Curso Técnico em Logística - 2º Semestre/2013: Igor Ribeiro de Souza E-03/012/3700/2013 Diretor: Artur Schausltz Pereira Faustino - Reg. 00179/11-8 Secretária: Tatiana de Fátima Silveira Lima - Reg. 01778.\r\n\r\nId: 1609639"
                        ]
                    },
                    "Entidades Esportivas": {
                        "Atos": {
                            "1610161": [
                                "V - Ata",
                                "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ: 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: artigo 55, parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 67, alínea b) em seu inciso II; artigo 69, alínea a); artigo 71, alínea i); artigo 76, alíneas a), d), artigo 84, alínea d); artigo 85, alínea a) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club: nos artigos 3 e 4, convoca os conselheiros para a reunião, a ser realizada no Teatro Max Nunes, localizado na sede social, na rua Campos Sales nº 118, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 06 de janeiro de 2014, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação das atas das sessões anteriores; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Dar posse aos conselheiros suplentes convocados para preencher as vagas existentes; 5. Eleger o Presidente do Conselho de Administração em decorrência da vacância do cargo; 6. Homologar ou não o nome indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, eleito, para exercer o cargo de 2º Vice-Presidente; 7. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 1610161"
                            ]
                        }
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "1609794": [
                                "V - Extravio",
                                "PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.356.533/0001-20, INSCRIÇÃO ESTADUAL 82.699.60-0\r\n\r\nEXTRAVIO: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, 770, IBITIOCA, Campos dos Goytacazes/RJ, comunica o extravio dos documentos abaixo relacionados da sede da empresa em Campos dos Goytacazes para o escritório de contabilidade em Macaé: - Livro de Registro de Ponto anos 2003/2004/2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012 até novembro 2013. - livro de apuração de ICMS anos 2006/2007/2008/2009/2010 - contra-cheques anos 2006/2007/2008/2009/2010 - DOCUMENTOS CONTÁBEIS DIVERSOS - Livro de Registro de Empregados\"\r\n\r\nId: 1609794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1610170": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDESTADO-RJ)\r\n\r\nCNPJ 30.140.644/0001-46\r\n\r\nEDITAL / AVISO DE ELEIÇÕES SINDICAIS: No uso das atribuições que lhe confere o Estatuto desta entidade, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro (SINDESTADO-RJ) vem pelo presente convocar eleições sindicais para a renovação da diretoria, do conselho fiscal e representantes junto à Federação, assim como respectivos suplentes, para o quatriênio 2014/2018. As eleições serão realizadas no dia vinte e dois de janeiro de 2014, das 9 às 17 horas, com urna instalada na Sede do Sindicato (Avenida Presidente Roosevelt, 296, São Francisco, Niterói, RJ). Conforme o Artigo 62 do Estatuto sindical, em caso de chapa única admitir-se-á a eleição por aclamação. Para o recebimento do requerimento de inscrição visando o registro de chapas, o Sindicato designa a funcionária Rosangela Sangiacomo, a qual se encontrará na Sede deste Sindicato, da segunda à sexta-feira, das 10(dez) às 17(dezessete) horas, até o final do prazo para inscrições, que é de cinco dias úteis a contar da publicação do presente Edital resumido. Conforme disposição estatutária, a íntegra detalhada do Edital ficará afixada na Sede do Sindicato, em local de fácil visualização, durante todo o período de inscrição de Chapas, a partir da data de publicação do presente Edital resumido. A diretoria eleita tomará posse no dia 22 de março de 2014. Niterói, 19 de dezembro de 2013. Ricardo Lisbôa Vianna - Presidente.\r\n\r\nId: 1610170"
                            ],
                            "1610169": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO 084/2013: Dispõe sobre o novo Quadro de Penalidades para Profissionais em inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física. André Dias de Oliveira Fernandes - Presidente - CREF 000013-G\r\n\r\nRESOLUÇÃO 085/2013: Dispõe sobre o novo Quadro de Penalidades para Pessoas Jurídicas por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física. André Dias de Oliveira Fernandes - Presidente - CREF 000013-G\r\n\r\nId: 1610169"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1609954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 033/2013\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FMS nº 01/2013\r\n\r\nProcesso nº 06/000290/2013\r\n\r\nOBJETO: O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços laboratoriais para a realização de exames de análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia para atender o Município, de acordo com a tabela do SAI/SUS, editada pelo Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União e conforme condições e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 08/01/2014, às 11h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 034/2013\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FMS nº 02/2013\r\n\r\nProcesso nº 14/000301/2013\r\n\r\nOBJETO: O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de realização de consultas e exames especializados para atender o Município, conforme condições e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA DATA/HORA: 08/01/2014, às 13h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nOs referidos Editais poderão ser obtidos somente na Sede da Prefeitura Municipal de Italva, mediante o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Horário para retirada de Edital de 13h às 16h. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nROSÁLIA MARIA GONÇALVES S. Q. DELGADO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1609954"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1610404": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 199/2013\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão dos prazos do Ministério Público do Trabalho nos dias 12 e 13 de dezembro de 2013.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o rompimento de cabo subterrâneo de transmissão de dados nas proximidades do edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manifestação e de peticionamento no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER os prazos de peticionamento e de manifestação por intermédio do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT nos dias 12 e 13 de dezembro de 2013, em processos judiciais em que atue ou seja parte o Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1610404"
                        ],
                        "1610400": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 275/2013\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Desembargador do Trabalho Theócrito Borges Santos Filho, estará de férias no período de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Desembargadores do Trabalho José da Fonseca Martins, Luiz Alfredo Mafra Lino, José Geraldo da Fonseca, Evandro Pereira Valadão Lopes, Valmir de Araujo Carvalho, Marcos Antonio Palacio, Marcos de Oliveira Cavalcante encontrar-se-ão impedidos no mês de Janeiro de 2014 por motivo de férias ou porque exercerão a Presidência de Turma;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Ofício TRT/GDACAR n. 11/13, em que o Desembargador do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues informa que estará no exercício da Presidência da Egrégia Nona Turma;\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 12, Parágrafo único, II, e 33 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães para exercer a Presidência da Seção Especializada em Dissídios Individuais durante o mês de Janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1610400"
                        ],
                        "1609899": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.787/2013 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações de desempenho concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData de homologação: 01/11/2013\r\n\r\n84751 - Ana Leticia Vieira Rego Costa\r\n\r\n82864 - Claudia Agostinho Freire\r\n\r\n84735 - Fernando de Araujo Monassa Heide\r\n\r\n77658 - Gustavo Lavrador de Castro\r\n\r\n84760 - Renata Goulart Martins\r\n\r\n77186 - Sabrina Magalhães Carneiro Herrlein\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (OF JUSTIÇA AVAL FEDERAL)\r\n\r\nData de homologação: 01/11/2013\r\n\r\n83151 - Fabio Pires Bento\r\n\r\n76171 - Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData de homologação: 01/11/2013\r\n\r\n84883 - Alex Ferreira Viana\r\n\r\n84816 - Alexandre Machado Dias\r\n\r\n84948 - Alinne de Araujo Martinho Cabete\r\n\r\n84859 - Bruna Larissa Barreto Leite\r\n\r\n84794 - João Carlos Bastos de Abreu\r\n\r\n84824 - João Gustavo Maia Ribeiro do Sul\r\n\r\n84832 - Rose Angela Hilda Wanzeler Dantas\r\n\r\n84930 - Vinicius Teixeira da Silva\r\n\r\nData de homologação: 02/11/2013\r\n\r\n84891 - Luciana Mota de Andrade\r\n\r\nData de homologação: 03/11/2013\r\n\r\n84875 - Cristiano Correa Pereira\r\n\r\nData de homologação: 05/11/2013\r\n\r\n84913 - Fabrina Braida Storchi Di Albionti Salvi\r\n\r\nData de homologação: 11/11/2013\r\n\r\n84905 - Cristiane de Barros Baltar\r\n\r\nData de homologação: 15/11/2013\r\n\r\n84778 - Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle\r\n\r\nData de homologação: 17/11/2013\r\n\r\n84786 - Fabiana Camara Queiroz de Souza\r\n\r\nData de homologação: 18/11/2013\r\n\r\n84867 - Vanessa dos Santos Castro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1609899"
                        ],
                        "1610408": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal do Trabalho da Primeira Região, em 17.12.2013, no Processo TRT-PA-18026-2013-000-01-00-1, de Witon de Oliveira Queiroz. Assunto: Inclusão de Dependentes: “ 1- Considerando a manifestação da SGP (fls.12 e verso), que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de JOSÉ ROBERTO DE CASTRO DIAS a título de companheiro do servidor WITON DE OLIVEIRA QUEIROZ, para fins de eventual percepção de pensão post mortem nos termos do art. 17, inciso I, alínea “c”, Capítulo V do Ato nº 54/2008, tendo em vista que a comprovação da união estável entre os companheiros está plenamente satisfeita uma vez que as condições previstas no Ato nº 54/2008, da Presidência desta Corte, publicado em 22/07/2008, em seus artigos 7º ao 11 foram atendidas. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”. (a) MARIA DAS GRAÇAS VIEGAS PARANHOS Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1610408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral": {
                    "Atos": {
                        "1609928": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 11/13 “Reconheço a dívida de exercícios anteriores no valor total de R$ 8.181,49 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e nove entavos), em favor da empresa DAGAD SERVIÇO E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - CNPJ 04.859.108/0001-95, referente ao pagamento de parte das notas fiscais 1088, 1089 e 1090 - serviços de agosto/2012. Publique-se. Em 16 de dezembro de 2013.” (ass.) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva - ORDENADOR DE DESPESAS DO 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 1609928"
                        ],
                        "1610363": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo TRT-SOF 11/13 “Reconheço a dívida de exercícios anteriores no valor total de R$ 202,40 (duzentos e dois reais e quarenta centavos), referente a ressarcimentos ao magistrado Fernando Resende Guimarães, o qual se deslocou de sua sede a serviço, na forma prevista no Capítulo IV da Resolução Administrativa nº 21/2013, conforme discriminado no Processo TRT-SOF 11/13. Publique-se. Em 19 de dezembro de 2013.” (ass.) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva - ORDENADOR DE DESPESAS DO 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 1610363"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "1610309": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nCarolina Orlando de Campos\r\n\r\nJuíza Substituta\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\n1ª VT/CG\r\n\r\n04 a 05; 09a 12 e 16 a 17/12/2013.\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\n6,5\r\n\r\nEduardo Almeida Jerônimo\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\n1ª VT/MAC/1ª VT/VR\r\n\r\n09 a 12; 16 a 19/12/2013\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\n7,0\r\n\r\nFabiano de Lima Caetano\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nVT/NF\r\n\r\n29//11/2013\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\n0,5\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nVT/NF\r\n\r\n1 a 6/12/2013\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\n5,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1610309"
                        ],
                        "1610389": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nMaurício Caetano Lourenço\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nMagé\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/03/13\r\n\r\n22/03/13\r\n\r\n\"PJE-JT Módulo Prático- Utilização da Ferramenta\"\r\n\r\n1,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1610389"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Administração de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "1610399": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, em 19.12.2013, no Processo TRT-PA - 18332-2013-000-01-00-8, de HELIO MAIA GONÇALVES. Assunto: AJUDA DE CUSTO: “De acordo. Em atendimento ao disposto no art. 2º, IV, “a”, da Portaria nº 69/2013, desta Corte, defiro a concessão da ajuda de custo pleiteada, no valor de 1 (uma) remuneração, referente ao mês de novembro de 2013, com base nos arts. 53 e 54 da Lei nº 8.112/90 c/c os arts. 3º inciso I, 4º, inciso I e 7º inciso I, da Resolução Administrativa nº 21/2013, desta Corte, a Resolução nº 146/2012, do CNJ e, ainda, com o arts. 2º, § 2º, inciso I, bem como 5º e § 1º, da Resolução nº 112/2012, do C.CSJT.À CAPE para publicação. Após, à CPPE para as providências cabíveis. Em seguida, à SECARQ- GP.” (a) Lucio de Paula Corrêa. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal.\r\n\r\nId: 1610399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral Judiciária": {
                "Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual": {
                    "Divisão de Conciliação": {
                        "Atos": {
                            "1609974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nProcesso: 0013005-86.2013.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Núcleo de Saúde e Ação Social - SALUTE SOCIALE [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Núcleo de Saúde e Ação Social - SALUTE SOCIALE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.306, para manifestação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 1609974"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1610607": [
                        "I - Lei",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 \r\n\r\nALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-moradia, referido no inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, a ser concedido aos membros do Ministério Público não poderá exceder a 18% (dezoito por cento) do limite estipendial mais elevado previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, de caráter permanente e de natureza indenizatória, observará, quanto à sua disciplina, as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nArt. 3º - O Ministério Público enviará à ALERJ cópia do inteiro teor da regulamentação, no prazo de 30 (trinta), a contar da publicação da resolução da regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §2º do art. 91 da Lei Complementar nº 106 de 03 de janeiro de 2003, não produzindo qualquer efeito retroativo\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 34/2013\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 08/2013\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1610607"
                    ],
                    "1610608": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6649 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nREGULAMENTA O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 65, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35 DE MARÇO DE 1979, CONFERE EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio- moradia referido no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de março de 1979, a ser concedido ao Magistrado não poderá exceder a 18% (dezoito por cento) do limite estipendial mais elevado previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício previsto no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de março de 1979, de caráter permanente e de natureza indenizatória, observará, quanto à sua disciplina, as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se aos destinatários desta Lei, no que couber, a fim de resguardar a devida simetria, as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n° 106, de 03 de janeiro de 2003· e suas alterações, cuja implementação dar-se-á por ato administrativo e segundo a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Judiciário enviará à ALERJ cópia do inteiro teor da regulamentação, no prazo de 30 (trinta), a contar da publicação da resolução da regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação não produzindo qualquer efeito retroativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2683/2013\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 08/13\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 1610608"
                    ],
                    "1610609": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6650 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nCRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - 80 (oitenta) Cargos de Técnico do Ministério Público;\r\n\r\nII - 30 (trinta) Cargos de Analista do Ministério Público;\r\n\r\nIII - 05 (cinco) Cargos em Comissão de Direção - CCD;\r\n\r\nIV - 08 (oito) Cargos em Comissão de Gerência - CCG;\r\n\r\nV - 80 (oitenta) Cargos em Comissão de Assessoramento de Promotoria - CCA;\r\n\r\nVI - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Técnico Pericial - TP;\r\n\r\nVII - 25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão de Assessor - A1;\r\n\r\nVIII - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Assistente - A2;\r\n\r\nIX - 20 (vinte) Cargos em Comissão de Auxiliar - A3;\r\n\r\nX - 30 (trinta) Cargos em Comissão de Auxiliar 3 - A5;\r\n\r\nXI - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor da PGJ - APGJ-1; e\r\n\r\nXII - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente da PGJ - APGJ-2.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições dos cargos referidos nos incisos I a X permanecem inalteradas.\r\n\r\n§ 2º - O Cargo em Comissão de Assessor da PGJ tem a atribuição de chefiar estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberando sobre o seu funcionamento interno e zelando pelo regular exercício de suas atribuições. \r\n\r\n§ 3º - O Cargo em Comissão de Assistente da PGJ tem a atribuição de assessorar as estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, em matérias de natureza técnica, cumprindo as determinações da chefia imediata e praticando os atos necessários à execução das atribuições do respectivo órgão.\r\n\r\n§ 4º - Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.\r\n\r\n§ 5º - O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial - TP.\r\n\r\nArt. 2º - A remuneração dos Cargos em Comissão de Assessor da PGJ (APGJ-1) e de Assistente da PGJ (APGJ-2) equivalerá, respectivamente, a 90% (noventa por cento) e a 70% (setenta por cento) do padrão inicial do cargo de Analista do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2676/2013\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 07/13\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 1610609"
                    ],
                    "1610610": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6651 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 21.868,14 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nArt. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nArt. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 16.579,79 (dezesseis mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6376, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2686/2013\r\n\r\nAutoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nId: 1610610"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1610622": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.530 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.445.123,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013 e E-01/004/168/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 155.445.123,32 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 as Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e o Fundo Estadual de Saúde - FES, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 44.468, de 07 de novembro de 2013, aos Órgãos e Entidades, constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1610622"
                    ],
                    "1610623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nOrçamento \r\n\r\nLME \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n123.811\r\n\r\n123.810\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n9.371\r\n\r\n8.576\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n6.796\r\n\r\n6.796\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n120.164\r\n\r\n120.164\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n840.623\r\n\r\n840.621\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n900.527\r\n\r\n899.063\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.231.587\r\n\r\n1.231.356\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.293.818\r\n\r\n3.293.815\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.611\r\n\r\n24.611\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n49.137\r\n\r\n48.716\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n784.195\r\n\r\n784.130\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.831.612\r\n\r\n1.831.612\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n446.014\r\n\r\n445.061\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n37.176\r\n\r\n37.176\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n24.731.675\r\n\r\n24.347.045\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n8.145\r\n\r\n8.144\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10.633\r\n\r\n10.633\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3.434\r\n\r\n3.434\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1201\r\n\r\n00\r\n\r\n3.792.891,78\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1541\r\n\r\n00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n1901\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1901\r\n\r\n00\r\n\r\n6.710,20\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n2102\r\n\r\n00\r\n\r\n116.960,02\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2271\r\n\r\n00\r\n\r\n23.069.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2501\r\n\r\n00\r\n\r\n28.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n3101\r\n\r\n00\r\n\r\n18.032,00\r\n\r\nId: 1610623"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1610605": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.359, de 29/08/2013. Processo nº E-01/001/359/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4028728-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/11371/2013.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 3933712-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reinaldo de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 4028728-9. Processo nº E-03/001/11371/2013.\r\n\r\nEXONERAR PATRICK MUNIZ ATALIBA, ID Funcional nº 5010502-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Emergenciais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/3716/2013.\r\n\r\nNOMEAR LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID Funcional nº 0876148-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Emergenciais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrick Muniz Ataliba, ID Funcional nº 5010502-7. Processo nº E-23/001/3716/2013.\r\n\r\nId: 1610605"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1610620": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.193/2011 - Tendo em vista as justificativas expostas pelo Secretário de Estado de Habitação às fls. 164, AUTORIZO a permuta dos imóveis objeto do processo nº E-19/200193/2011, sem prejuízo de determinar a observância da recomendação tecida pela Procuradoria Geral do Estado às fls. 156 no que tange à autorização legislativa pra tal fim. \r\n\r\nId: 1610620"
                    ],
                    "1610505": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/3866/2013 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV, em favor da empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 64.595,88 (sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), na forma da autorização do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2013.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/3996/2013 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV, em favor da empresa MOPP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, no valor de R$ 1.158.675,42 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2013.\r\n\r\nId: 1610505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1610602": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 329 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo E-12/659/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão para Coleta Seletiva Solidária, constituída através da Resolução Casa Civil nº 216, de 08 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução Casa Civil nº 246, de 22 de setembro de 2011, passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANTONIO FERREIRA MACIEL FILHO - Id Funcional 4392661-4\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nANDRE GUSTAVO MENEZES ALVES - Id Funcional 43675077\r\n\r\nSIMONE CARVALHAR DAMASCENO ALGEBAILE - Id Funcional 50176285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES OLIVEIRA - Id Funcional 43515363\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 261, de 23 de março de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 330 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/503/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância instituída pela Resolução CasaCivil nº 326, de 22 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial de 25 de novembro de 2013, passando a ser composta pelos servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30(trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nANGELA RIODADES FURTADO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 2026494-1\r\n\r\nVALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5000374-7\r\n\r\nSANDRA PERRONI ELEUTÉRIO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 2029714-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 331 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no processo nº E-12/001/4087/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Fátima Machado Coutinho, Identificação Funcional nº4323514-0; Luiz Henrique Soares Pinto, Identificação Funcional nº 1909982-7 e Adefran Lima Rosa, Identificação Funcional nº4343618-8, para proceder o levantamento das existências físicas em Almoxarifado da Secretaria de Estado da Casa Civil - exercício 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 332 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no processo nº E-12/001/4172/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Roberto Oliveira Sales, Identificação Funcional nº 4377604-3, Carlos Henrique Alves Oliveira, Identificação Funcional nº 4351536-3, Alexandre de Lima Ortiz, Identificação Funcional 50000920-6 e Antonio Carlos Natalino Nascimento, Identificação Funcional nº 571471-0, para procederem o levantamento físico dos bens Patrimoniais da Secretaria de Estado da Civil- exercício 2013 .\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1610602"
                    ],
                    "1610515": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIRÓS MATTOSO para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.565, de 24/04/2012. Processo nº E-16/001/286/2013.\r\n\r\nNOMEAR HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO, Coronel PM, ID Funcional nº 2227597-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Fellipe Gonçálves, ID Funcional nº 2311297-2.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON FELLIPE GONÇÁLVES, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2311297-2, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DE SOUZA XAVIER, ID Funcional nº 4414926-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Campos de Sá Lucas, ID Funcional nº 0571763-9. Processo nº E-12/006/483/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2013, WILLIAM DOS SANTOS THORPE, ID. Funcional nº 4337881-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/4276/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2013, BETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA, ID Funcional nº 5719194, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR BETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA, ID Funcional nº 571919-4, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por William dos Santos Thorpe, ID. Funcional nº 4337881-1.\r\n\r\nNOMEAR ARETHA MENDES ALVES para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bethania Martins de Souza Mota, ID Funcional nº 5719194.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 24/007915-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiane de Souza Xavier, ID Funcional nº 4414926-3. Processo nº E-12/006/482/2013.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE DE SOUZA XAVIER, ID Funcional nº 4414926-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/483/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, RONALD MENDES COELHO, ID Funcional nº 2937966-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/477/2013.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MADUREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronald Mendes Coelho, ID Funcional nº 2937966-0. Processo nº E-12/006/478/2013.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michel Baum, ID Funcional nº 4334690-1. Processo nº E-12/006/484/2013.\r\n\r\nEXONERAR KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 24/007915-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização de Contratos, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/482/2013.\r\n\r\nNOMEAR ERICH VINICIUS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Robson Nascimento de Souza, ID Funcional nº 4271797-3. Processo nº E-01/001/355/2013.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA AFFONSO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347933-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações e Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/008/4580/2013.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID Funcional nº 4405857-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações e Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Flávia Affonso Teixeira, ID Funcional nº 4347933-2. Processo nº E-01/008/4717/2013.\r\n\r\nEXONERAR OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2601486-6, do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA AFFONSO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347933-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos André Maciel Pinheiro, matrícula nº 0019-0. Processo nº E-01/008/4580/2013.\r\n\r\nNOMEAR THAYS DOS SANTOS GUARACIABA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Flávia Lima Moraes, ID Funcional nº 4364276-4. Processo nº E-01/008/4705/2013.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COURI PINHEIRO, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 002613263-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Andre de Oliveira Bastos, ID Funcional nº 611911-5. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROGET ARAÚJO MARQUES, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 02605274-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Luiz de Castro Jesus, ID Funcional nº 4142084-5. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nEXONERAR RENATO LUIZ DE CASTRO JESUS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 4142084-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nEXONERAR EMANUEL RODRIGUES BRANCO, Capitão BM, ID Funcional nº 0614231-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nNOMEAR RENATO TERRA PASSOS RIEGER, Capitão BM, ID Funcional nº 04142497-2, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Emanuel Rodrigues Branco, ID Funcional nº 0614231-1. Processo nº E-27/001/334/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, RAPHAEL VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4456399-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/008/4656/2013.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DA SILVA MANHÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Vinicius de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 4456399-0. Processo nº E-01/008/4614/2013.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS, ID Funcional nº 5015054-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alexandre de Lima Moura, matrícula nº 100302-9. Processo nº E-01/008/4652/2013.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MENDES GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.317, de 06/08/2013. Processo nº E-01/001/354/2013.\r\n\r\nNOMEAR NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, ID Funcional nº 4442284-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Tatiana Lie Fujiki, matrícula nº 10007-3. Processo nº E-01/008/4653/2013.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2013, GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/103/2013.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FERNANDES DOS SANTOS TOSTES para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Fernandes dos Santos. Processo nº E-04/084/103/2013.\r\n\r\nNOMEAR ALYSON WAGNER DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adhemar Barboza dos Santos Júnior, ID Funcional nº 4423777-4. Processo nº E-04/055/1496/2013.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RIBEIRO PERES BATALHA, ID Funcional nº 4335755-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.621, de 29/05/2012. Processo nº E-09/001/180/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, RODRIGO REZENDE DE MOURA, ID Funcional nº 5011545-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/181/2013.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA RIBEIRO PERES BATALHA, anteriormente Flávia Ribeiro Peres da Silva, ID Funcional nº 4335755-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/180/2013.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4145254-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/82/2013.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570316-6, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hélio José Machado, ID Funcional nº 3000142-0. Processo nº E-21/015/57/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2013, BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570316-6, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/57/2013.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196227-3, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bianca dos Santos, ID Funcional nº 570316-6. Processo nº E-21/015/57/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, MARIA CLEONICE ALENCAR SILVA PIMENTEL, ID Funcional nº 5004686-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/80/2013.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DAMASCENO SOUZA, ID Funcional nº 4204849-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/83/2013.\r\n\r\nEXONERAR LINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980055-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/83/2013.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DAMASCENO SOUZA, ID Funcional nº 4204849-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lindomar Ferreira de Lima. Processo nº E-21/001/83/2013.\r\n\r\nEXONERAR ELCIO DE SOUZA, matrícula nº 040356-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/1307/2013.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PINTO BRAGA, matrícula nº 0040431-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Elcio de Souza, matrícula nº 040356-8. Processo nº E-21/089/1305/2013.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER DE ARAÚJO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Daniele Pinto Braga, matrícula nº 0040431-9. Processo nº E-21/089/1304/2013.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE PINTO BRAGA, matrícula nº 0040431-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/1306/2013.\r\n\r\nEXONERAR PÂMELA LUZIA NOGUEIRA, ID Funcional nº 4383026-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/82/2013.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO DE SOUZA, matrícula nº 040356-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roseane Resende de Almeida, matrícula nº 040396-4. Processo nº E-21/089/1303/2013.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4028728-9, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia dos Santos Bahia, matrícula nº 0954678-9. Processo nº E-03/001/11369/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 3933712-0, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Serrana II, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/11369/2013.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 3653517-6, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Serrana II, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carla Bertânia Conceição de Souza, ID Funcional nº 3933712-0. Processo nº E-03/001/11369/2013.\r\n\r\nDESIGNAR ANA CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional nº 3430426-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão de Pessoas - Metropolitana V, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/11130/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2013, CLAUDIA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 4397984-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/11369/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2013, RAQUEL COSTA DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 4205068-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/11369/2013.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA RIBEIRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4343286-7, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julimara Ferreira Carneiro, ID Funcional nº 5007509-8. Processo nº E-03/001/10704/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, JULIMARA FERREIRA CARNEIRO, ID Funcional nº 5007509-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/10704/2013.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4334514-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.169, de 17 de abril de 2013. Processo nº E-03/001/11465/2013.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO DELGADO DE SOUZA, ID Funcional nº 4199228-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.169, de 17 de abril de 2013. Processo nº E-03/001/11603/2013.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 4253394-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/11603/2013.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS JORGE SOARES, ID Funcional nº 5009656-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio da Silva Gomes, ID Funcional nº 4253394-5. Processo nº E-03/001/11603/2013.\r\n\r\nNOMEAR EMILSON DE MOURA LIMA, ID Funcional nº 4261298-5, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.330, de 14/08/2013. Processo nº E-03/001/11603/2013.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NICARIO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2013, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Nogueira Sobroza, ID Funcional nº 4418225-2. Processo nº E-22/001/1301/2013.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ABBADE PINTO NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Acari, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Antonio Mariano, ID Funcional nº 569465-5. Processo nº E-23/001/3718/2013.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5010915-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/3717/2013.\r\n\r\nNOMEAR HANNA THAINA BARRETO DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciano Coelho de Oliveira, ID Funcional nº 5010915-4. Processo nº E-23/001/3717/2013.\r\n\r\nEXONERAR GILVANA SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5017765-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/3717/2013.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN FERNANDES CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilvana Santos Silva, ID Funcional nº 5017765-6. Processo nº E-23/001/3717/2013.\r\n\r\nNOMEAR JOAO DOS SANTOS GAMA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2013, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaqueline Trajano dos Santos.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON ALVES FRANCISCO, ID Funcional nº 5010907-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/3717/2013.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE DA SILVA DAS DORES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jefferson Alves Francisco, ID Funcional nº 5010907-3. Processo nº E-23/001/3717/2013.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO PAULINO, matrícula nº 18/6339-6, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Miguel Gustavo, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO RAMOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Miguel Gustavo, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Paulino, matrícula nº 18/6339-6.\r\n\r\nId: 1610515"
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                    "1610604": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-09/0200/2500/2012, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo autuado sob o nº 2003.001.072267-6, em trâmite junto à Primeira Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, em caráter definitivo, o 2º Tenente PM Estagiário JOSÉ MAURO MARMELLO MENDES (RG-31.060), no posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 17, parágrafo único do Decreto nº 13.159, de 10.07.89.\r\n\r\nId: 1610604"
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                    "1610516": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDECRETO DE 12/12/2013 - D.O. DE 13/12/2013 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-11/006/692/2013, fica esclarecido que o Decreto que designou CARLOS MAGNO CAETANO, Analista de Controle Interno, para substituir, eventualmente, a Titular da Superintendência de Controle Interno, da estrutura da JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, produzirá efeitos a contar de 01 de novembro de 2013. \r\n\r\nATO DE 31/10/2013 - D.O. DE 01/11/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/052/1515/2013, fica retificado para 0576828-4, o número da Identidade Funcional da servidora REMILDES MACHADO CARILO a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nATO DE 16/08/2013 - D.O. DE 19/08/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/005/442/2013, fica esclarecido que a nomeação de MOYSES HENRIQUES MARQUES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 13 de junho de 2013.\r\n\r\nATO DE 18/10/2013 - D.O. DE 21/10/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/136/2013, fica esclarecido que a exoneração de SHEILA GARCIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, produzirá efeitos a contar de 24 de setembro de 2013.\r\n\r\nATO DE 18/10/2013 - D.O. DE 21/10/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/136/2013, fica esclarecido que a nomeação de SHEILA GARCIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, produzirá efeitos a contar de 24 de setembro de 2013. \r\n\r\nId: 1610516"
                    ],
                    "1610466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003/002838/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAPERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1618/2013 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1610466"
                    ],
                    "1610506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1999/2013 - AUTORIZO a lavratura de Termo Cessão de Uso da parcela, com 6.643,12m², com frente para a Rua Assis de Vasconcellos s/nº, junto e antes do nº 39, Barreto, Município de Niterói/RJ, em favor do Colégio Pedro II, para fins de construção e implantação de novo Campus na Cidade de Niterói/RJ, gratuitamente e pelo prazo de 20 (vinte) anos, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei nº 08/77.\r\n\r\nÉ importante destacar que a parcela supracitada foi disponibilizada pelo Exército Brasileiro, através do Comando Militar do Leste, conforme Protocolo de Intenções (fls. 17 a 20) e o Termo de Imissão de Posse de fls. 22 a 24.\r\n\r\nA área supracitada consta discriminada no Memorial Descritivo e na planta elaborados pela Subsecretaria do Patrimônio Imobiliário - SUBPA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (fls. 26 a 28). \r\n\r\nA justificativa para a gratuidade decorre da destinação a ser dada ao imóvel, ou seja, na parcela, já referida, será construído novo Campus do Colégio Pedro II que atenderá à população fluminense. \r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 31/37 e designo o Sr. Secretário de Estado de Obras para assinar o instrumento, representando o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1610506"
                    ],
                    "1610603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO N° E - 02/2526/2012 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso XVI, do Decreto nº 40.644/2007, de acordo com o que consta do processo administrativo E-02/2526/2012, a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (cedente), e a Associação de Produtores Rurais de Morro Grande (cessionária), na forma prevista na alínea “b” do artigo 167 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, desde que atendidas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1610603"
                    ],
                    "1610614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/973/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual PMERJ, 3º SGT PM Wilson Cosme Barbosa, RG nº 57.923, para ALERJ/Gabinete do deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1069/2013 - AUTORIZO à disposição, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da RIOTRILHO, Emerson Francisco Gomes, Registro nº 3231, Assistente II, para ALERJ/Gabinete do deputado André Corrêa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8282/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro 2011, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria Beatriz Gussem Peixoto, ID Funcional nº 4201266-0, matrícula nº 914.040-1, Professor Docente I, para a SETRANS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/4230/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual da PMERJ, Ten Cel Marley Elysio dos Santos, RG nº 50.909, para o TJRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1413/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro 2011, quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, Alliana de Pádua Daud, ID funcional nº 561887-8, matrícula nº 911.412-5, Professor Docente I, com o servidor da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, Leonardo dos Santos Araújo, matrícula nº 1061, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1902/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual da PMERJ, Cap PM Emerson José da Silva Moura, RG nº 77.335, para a Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/4299/2013 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SEGOV/Operação Lapa Presente.\r\n\r\n1º Ten PM Caio Dias Pesqueiro - RG nº 82.488\r\n\r\n1º Ten PM Agdan Miranda Fernandes - RG nº 82.531\r\n\r\n1º Ten PM Tatiane Cristina Batista Lopes - RG nº 84.555\r\n\r\nSubten PM Francisco Damião Braga - RG nº 50.329\r\n\r\n3º SGT PM Alexandre Martins dos Reis - RG nº 65.013\r\n\r\n3º SGT PM Marcos Alves - RG nº 67.066\r\n\r\n3º SGT PM Josenildo Xavier de AndradPROCESSO Nº E-RG nº 69.207\r\n\r\n3º SGT PM Mauricio José Santiago Figueiredo - RG nº 71.311\r\n\r\n3º SGT PM Marcos Paulo Fernandes Guimarães - RG nº 71.591\r\n\r\n3º SGT PM Jorge Fontoura Filho - RG nº 71.636\r\n\r\nCB PM Alessandro Vangelotti França - RG nº 78.888\r\n\r\n3º SGT PM Fábio Paiva Vieira de Sá - RG nº 72.251\r\n\r\n3º SGT PM Rodrigo Fernandes Drago - RG nº 74.435\r\n\r\nSD PM Wallace Batista Ramos - RG nº 85.762\r\n\r\nSD PM Marcelo Rocha da Costa - RG nº 85.790\r\n\r\nSD PM Fabíola de Siqueira - RG nº 88.090\r\n\r\nSD PM Luis Rafael Mendes da Silva - RG nº 95.260\r\n\r\nSD PM Daniel Curvellano Gomes - RG nº 93.309\r\n\r\nSD PM Paulo Vinícius Salles Arnot - RG nº 97.613\r\n\r\nSD PM Wallis dos Santos Soares - RG nº 96.792\r\n\r\n2º SGT PM Adilson Domingues Gomes Júnior - RG nº 78.330\r\n\r\n3º SGT PM Gilberto Almo de Azevedo - RG nº 56.548\r\n\r\n2º SGT PM Luiz Roberto da Silva Maghelly - RG nº 69.286\r\n\r\nSD PM Diego Adonias da Silva - RG nº 85.808\r\n\r\n2º SGT PM Márcio Luis Marmello do ValPROCESSO Nº E-RG nº 59.040\r\n\r\n3º SGT PM Alexandre Carvalho da Silva - RG nº 70.442\r\n\r\nCB PM Vanderlei Ferreira Cordeiro - RG nº 74.668\r\n\r\n2º SGT PM Marcio Tavares dos Santos - RG nº 57.635\r\n\r\n3º SGT PM Ricardo Vidal de Souza - RG nº 66.682\r\n\r\nSD PM Diogo da Silva de Lima - RG nº 86.308\r\n\r\nSD PM Fabrício dos Santos Garcia - RG nº 85.594\r\n\r\nSD PM Amanda Gonçalves Ribeiro - RG nº 91.953\r\n\r\nSD PM Fabiana A. dos Anjos de Menezes - RG nº 95.185\r\n\r\nSD PM Wallace Sampaio Aleixo - RG nº 94.668\r\n\r\n3º SGT PM Leonardo Faria Rodrigues - RG nº 70.698\r\n\r\nCB PM Sandro dos Santos Franco - RG nº 78.204\r\n\r\n3º SGT PM Anderson Mendes Portes - RG nº 64.720\r\n\r\nCB PM Charles Alexandre Gomes Joviniano - RG nº 83.173\r\n\r\n3º SGT PM Julio César Ribeiro do Nascimento - RG nº 69.968\r\n\r\n3º SGT PM Anderson Agrippino da Mota - RG nº 72.349\r\n\r\n2º SGT PM Paulo César Nunes Viana - RG nº 59.179\r\n\r\n2º SGT PM Marcio Areas Silva - RG nº 66.984\r\n\r\nId: 1610614"
                    ],
                    "1610611": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 12 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nAPROVA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o acervo bibliográfico sob custódia e guarda do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro é especializado na área de Arquivologia e áreas do conhecimento que guardam estreita relação com a história política do Brasil;\r\n\r\n- que compete à Divisão de Acesso à Informação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro o acúmulo, a custódia, a guarda e a gerência do acervo bibliográfico da instituição;\r\n\r\n- que o crescimento do acervo bibliográfico deve ocorrer de forma racional, equilibrada e qualitativa, com vistas a atender adequadamente a demanda dos usuários, oferecendo acesso a coleções completas e atualizadas;\r\n\r\n- a necessidade de definir políticas de acesso e preservação do acervo bibliográfico; e\r\n\r\n- a necessidade de selecionar as obras a serem incorporadas ao acervo bibliográfico, bem como avaliar o acervo passível de descarte, especialmente o existente em duplicata, objetivando a otimização do espaço físico destinado ao seu armazenamento;\r\n\r\nRESOLVE: Art. 1º - Estabelecer a Política de Desenvolvimento e Avaliação de Acervo Bibliográfico do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de selecionar, avaliar, incorporar e descartar obras do acervo bibliográfico.\r\n\r\nParágrafo Único - O acervo bibliográfico tratado nesta norma corresponde aos livros, folhetos, revistas, periódicos, diários oficiais e outros meios impressos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política de Desenvolvimento e Avaliação de Acervo Bibliográfico do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\na) possibilitar o crescimento racional e equilibrado do acervo de forma qualitativa e quantitativa; \r\n\r\nb) atender às demandas e expectativas de seus usuários, em sintonia com os direcionadores estratégicos institucionais;\r\n\r\nc) identificar os materiais de informação adequados à formação de coleções bibliográficas; \r\n\r\nd) determinar critérios de duplicação de títulos; \r\n\r\ne) estabelecer prioridades e critérios de aquisições; \r\n\r\nf) estabelecer diretrizes para a avaliação das coleções; \r\n\r\ng) traçar diretrizes para o descarte e reposição do acervo bibliográfico; \r\n\r\nh) atender às sugestões, deixando o solicitante informado quanto à aquisição ou não da obra sugerida; \r\n\r\ni) conhecer as necessidades informacionais dos usuários por meio da análise de uso das coleções e sua atualidade; \r\n\r\nj) garantir a continuidade e a adequação necessárias à formação das coleções.Art. 3º - O acervo bibliográfico é formado por obras sobre arquivologia, história política nacional e história fluminense, acervo de publicações oficiais de legislação, atos do Executivo e anais do Legislativo, coleções especiais e raras.\r\n\r\nArt. 4º - A seleção do material bibliográfico consiste na escolha das publicações que farão parte da coleção e será realizada a partir das seguintes fontes:\r\n\r\na) sugestões de pesquisadores; \r\n\r\nb) visitas às livrarias; \r\n\r\nc) catálogos impressos e folders de editores e livreiros;\r\n\r\nd) bases de dados bibliográficas;\r\n\r\ne) sites de editoras e livrarias;\r\n\r\nf) newsletters;\r\n\r\ng) bibliografias especializadas;\r\n\r\nh) boletins informativos;\r\n\r\ni) publicações recebidas por doação;\r\n\r\nj) feiras de livro.\r\n\r\nParágrafo Único - São critérios de seleção:\r\n\r\na) adequação do material aos objetivos institucionais;\r\n\r\nb) autoridade dos responsáveis intelectuais pela produção da obra (autor, coordenador, organizador, colaborador e tradutor) e dos responsáveis pela sua editoração;\r\n\r\nc) demanda;\r\n\r\nd) atualidade e qualidade do conteúdo da obra; \r\n\r\ne) escassez de material sobre o assunto; \r\n\r\nf) condições físicas do material; \r\n\r\ng) quantidade de exemplares. \r\n\r\nArt. 5º - A aquisição de livros e periódicos que integrarão o acervo bibliográfico do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro será realizada observando-se as seguintes modalidades: \r\n\r\nI - captação: solicitação de publicações de interesse da instituição à outras instituições públicas, privadas, entidades científicas e culturais, e pessoas físicas; \r\n\r\nII - compra; \r\n\r\nIII - doação.\r\n\r\nArt. 6º - O acervo deverá ser avaliado periodicamente, por meio de inventário, com a finalidade de identificar e separar as obras que estiverem de acordo com os critérios para o descarte, após rigorosa análise de seu conteúdo, relevância e valor histórico.\r\n\r\nArt. 7º - Considera-se descarte a retirada, em definitivo, de obras que não justifiquem a permanência no acervo. \r\n\r\n§ 1º - São critérios de descarte, observado o disposto na legislação vigente: \r\n\r\nI - inadequação: obras cujo conteúdo não seja pertinente à área da Arquivologia ou em áreas do conhecimento que guardem estreita relação com a história política nacional e a história fluminense; \r\n\r\nII - desatualização: obras cujo conteúdo revele-se ultrapassado, obsoleto, desatualizado, que tenham sido superadas por novas edições ou estejam registradas em outros suportes; \r\n\r\nIII - duplicatas: exemplares duplicados ou em quantidade excessiva de um mesmo número ou título em relação à demanda; \r\n\r\nIV - condições físicas: obras sujas, inutilizadas, infectadas, deterioradas, danificadas ou que não possam ser recuperadas;\r\n\r\nV - periódicos de divulgação geral, de interesse temporário e/ou coleções que não apresentem demanda.\r\n\r\nVI - obras em línguas inacessíveis.\r\n\r\n§ 2º - O descarte deverá ser precedido de seleção e separação física das obras passíveis de descarte, seguida de avaliação, listagem e relatório conclusivo. \r\n\r\n§ 3º - Após cumprimento do § 2º do art. 7º desta Portaria, a Divisão de Acesso à informação encaminhará a listagem e o relatório conclusivo à Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) que, após rigorosa análise do conteúdo, relevância e valor histórico, deliberará e emitirá decisão.\r\n\r\n§ 4º - O material descartado poderá ser doado, permutado ou eliminado.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB), sob a presidência do primeiro, é composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO - ID Funcional nº 4344598-5; \r\n\r\nMARIANA BATISTA DO NASCIMENTO - ID Funcional nº 4250778-2;\r\n\r\nJOHENIR JANNOTTI VIÉGAS - ID Funcional nº 4197444-1;\r\n\r\nMARISA PARREIRA BORGES - ID Funcional nº 4204842-7;\r\n\r\nJOYCE SILVA CAMPOS - ID Funcional nº 4197159-06. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 02, de 26 de setembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\n\r\nPAULO KNAUSS\r\n\r\nDiretor-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1610611"
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                    "1610070": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2013 (quarta-feira), INICIADA ÀS 9 HORAS E 55 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9 h e 55 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 45 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nPARTICIPANTE CONVIDADO: Major PM Jeferson Lourenço Bartalo - Subcomandante do BPRv/PMERJ.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-*Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/264757/2012. (omitido na ata da 26ª sessão, de 09.10.2013)\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/558098/2012 e E-12/551219/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/557220/2012, E-12/552893/2012, E-12/204812/2012 (anexo ao proc. nº E-12/237331/2012) e E-12/295350/2009 (anexo ao proc. nº E-12/372222/2009).\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548491/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/507508/2008 e E-12/200004/2008.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/348251/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/555119/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8: \r\n\r\n3.8. Processos do DER/RJ nºs E-17/314203/2010 e E-17/314196/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/558769/2012 e E-12/224120/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recursoapreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/559962/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DER/RJ nºs E-17/301900/2010 e E-17/301899/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DER/RJ nº E-17/321925/2009.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/548700/2012 e E-12/547160/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14: \r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/293654/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/279725/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16: \r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/363693/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/553203/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/553642/2012 e E-12/285306/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DER/RJ nºs E-17/317771/2011, E-17/304960/2011 e E-17/304958/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DER/RJ nº E-17/301896/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/552036/2012 e E-12/545766/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Wellington Saturnino Bergone, proprietário do veículo infracionado; EXIMINDO-O totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº. C33589876; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. José Henrique Souza e Silva (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 166 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/559672/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/050949/4110/2005, E-09/044575/4110/2005, E-09/044570/4110/2005, E-09/48731/4110/2005 e E-09/48729/4110/2005.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/371536/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/559960/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/558772/2012 e E-12/551177/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/280488/2012 e E-12/249953/2012.\r\n\r\nRelatora: Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1610070"
                    ],
                    "1610072": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2013 (quarta-feira), INICIADA ÀS 9 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9 h e 40 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Fausto Castro de Araújo Neto, Márcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Sérgio Peres Martins Vianna, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/506653/2008 e E-12/379960/2008.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/020315/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/550560/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/507961/2008 e E-12/382189/2008.\r\n\r\nRelatora: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/541365/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DER/RJ nº E-17/311551/2009 e PMN nº 040/702275/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/571091/2012 (anexo ao proc. n° E-12/067/498/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Renata Ramos Machado, proprietária do veículo infracionado, eximindo-a totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº E40125483; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Heitor Lopes Santos (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557315/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/546317/2012, E-12/537713/2011 e E-12/536156/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DER/RJ nº. E-17/301897/2010 e PMN nº 040/001969/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DER/RJ nºs E-33/852928/2005 e E-33/852927/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/551772/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/294947/2011 e E-12/358740/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/551575/2012, E-12/541815/2012 e E-12/279123/2011.\r\n\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/256462/2012 e DER/RJ n° E-17/301898/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/466839/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/237925/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/545896/2012, E-12/259913/2012 e E-09/054727/4110/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/208414/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DER/RJ nºs E-17/314640/2010 e E-17/314206/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/220124/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22: \r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/551915/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 26ª. sessão ordinária, com data de 09 de outubro de 2013, no item 3.14, no que se refere ao processo de número E-17/320931/2011, ONDE SE LÊ: ...INTEMPESTIVO; LEIA-SE: - Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14: \r\n\r\n3.14. Processo do DER/RJ nº. E-17/320931/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1610072"
                    ],
                    "1610075": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (quarta-feira), INICIADA ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9 h e 30 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14 h e 30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti e Fausto Castro de Araújo Neto.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de novembro de 2013.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1: \r\n\r\n3.1. Processo do DER/RJ nº E-17/324769/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/560851/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DER/RJ nº E-17/314504/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/316826/2012 (anexo ao proc. nº E-12/559719/2012) e E-12/258029/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/331051/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DER/RJ nº E-17/322614/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/544594/2012 e E-12/258734/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DER/RJ nº E-17/323291/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/204245/2012 (anexo ao proc. nº E-12/261681/2012).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Clicio Marcello Araújo Júnior, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº C33570135; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Carlos Eduardo de Sousa (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/219270/2012 (anexo ao proc. nº E-12/217759/2012).\r\n\r\nRelator: Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DER/RJ nºs E-17/309083/2012 e E-17/317071/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/553259/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/547223/2012 e E-12/372881/2007 (anexo ao proc. nº E-12/307692/2011) e DER/RJ nºs E-17/309089/2012 e E-17/309084/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/559721/2012 e E-12/256366/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMBM n°s 1272/2012 e 1262/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMME nºs 32008/2012, 32007/2012, 31999/2012 e 31975/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Daniele Kirk, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17: \r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/559212/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/758007/2012 (11º Ciretran-PMSG) e DER/RJ nº E-17/326710/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548951/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DER/RJ n°s E-17/320414/2011, E-17/320412/2011 e E-17/320403/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Pietro Cerillo Júnior, proprietário atual do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº N29595797 (NIT822980); IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Moacir Costa Santos (proprietário à época da infra ção) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo da PMN nº 040/000768/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DER/RJ nº E-17/307777/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/544168/2012 e E-12/311473/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/363207/2009 e E-12/295432/2012 (anexo ao proc. nº E-12/503602/2011 - 1º Ciretran PMN) e DER/RJ nº E-33/832642/2006.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/551682/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DER/RJ nºs E-17/309201/2011 e E-17/300889/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DER/RJ n°s E-33/841916/2006 e E-33/841914/2006.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DER/RJ nºs E-17/317578/2011 e E-17/304546/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/540280/2011 e PMNI n° 533808/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.30: \r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/346886/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/510802/2012 (anexos aos procs. nºs E-12/509669/2012 e E-12/517726/2011 - 9ª Ciretran - PMT).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/225704/2012 e PMDC nº 503/2012.\r\n\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/324793/2011 e E-09/044573/4110/2005.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.34: \r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/503383/2012 (6ª Ciretran - PMVR).\r\n\r\n-Foram aprovados, à maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/261747/2012 e E-12/261744/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/252389/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/273091/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processos do DER/RJ n°s E-17/321565/2010 e E-17/314642/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/552954/2012 e E-12/286589/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS PARCIAIS dos recursos interpostos pelo Sr. Ernesto da Luz Pinto Dória, proprietário atual do veículo infracionado, eximindo-o totalmente das responsabilidades sobre os pagamentos das multas e demais efeitos referentes aos autos de infração nºs B47808585, B48290038, B47745437, B48380377 e B46708282; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Edson José de Medeiros (Real Infrator) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, respectivamente, os incisos IV, VIII, IX, XVII e XVIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo da PMRJ nº 03/141014/2013, 03/141013/2013, 03/141012/2013, 03/141018/2013 e 03/141016/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1610075"
                    ],
                    "1610102": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2013 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10 h e 20 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Uostom Borges Germano, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Douglas Carvalho Paiva, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Fausto Castro de Araújo Neto, Antônio de Freitas Tristão, Antônio Carlos Elias, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de novembro de 2013.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1: \r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/263386/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/224350/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/303808/2012 (anexo aos procs. nºs E-12/263094/2012 e E-12/245975/2012) e E-12/254749/2011.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DER/RJ nºs E-17/318511/2007, E-17/318505/2007, E-17/318504/2007 e E-17/318502/2007.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DER/RJ nº E-17/306847/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DER/RJ nº E-17/304470/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DER/RJ nº E-17/324692/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/313078/2011, E-12/327121/2010 e E-12/370129/2008 e DER/RJ nº E-17/329995/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/559578/2012, E-12/317262/2012 (anexo ao proc. n° E-12/558056/2012) e E-12/272707/2012 e DER/RJ nºs E-17/310610/2011 e E-17/311675/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/555990/2012, E-12/546935/2012, E-12/546779/2012 (anexo ao proc. n° E-12/275809/2012), E-12/272385/2012, E-12/269824/2012, E-12/218079/2012 (anexo ao proc. n° E-12/282498/2012) e E-12/204224/2012 (anexo ao proc. n° E-12/270205/2012).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/545123/2012 e E-12/297810/2012.\r\n\r\nRelatora: Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/227339/2011 (anexo ao proc. n° E-12/241737/2010).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13: \r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/530849/2012 e E-12/243200/2012 e DER/RJ nºs E-17/323416/2011, E-17/323404/2011, E-17/323387/2011, E-17/323347/2011 e E-17/301136/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 11ª sessão ordinária, de 27 de março de 2013, no item 3.10, referente ao INDEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-12/543085/2011, ONDE SE LÊ: ... à unanimidade de votos; LEIA-SE: ... à maioria de votos.\r\n\r\nRelatores: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e o Major PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-Suplente da PMERJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1610102"
                    ],
                    "1610103": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10 h e 15 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante, Fausto Castro de Araújo Neto e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de novembro de 2013 (terça-feira).\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DER/RJ nº E-17/312932/2009.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/273772/2012 (anexo ao proc. nº E-12/297795/2010), E-12/264660/2012 (anexo ao proc. nº E-12/218221/2008), E-12/264529/2012 (anexo ao proc. nº E-12/218219/2008) e E-12/264527/2012 (anexo ao proc. nº E-12/218218/2008).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/555239/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DER/RJ nºs E-17/324589/2011 e E-17/319531/2011.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº. E-12/267370/2012 (anexo ao proc. nº E-12/201265/2011) e DER/RJ nºs E-17/312931/2009 e E-17/327330/2008.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548323/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/267371/2012 (anexo ao proc. nº E-12/341430/2010), E-12/349567/2011 e E-12/349565/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERI MENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DER/RJ nº E-17/323979/2010 e PMDC nº 00934/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548636/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/544596/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/225593/2012 e E-12/209564/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/558391/2012 e E-12/209190/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. José Carlos Cunha de Souza - proprietário do veículo infracionado -; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33567438; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Antonio Jorge da Silva, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/209189/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMDC nºs 02675/2011 e 02674/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DER/RJ nºs E-17/324587/2011, E-17/323370/2011, E-17/317831/2011 e E-17/324973/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/385624/2008, E-12/324958/2007 (anexo ao proc. nº E-09/036869/4110/2006), E-09/009622/4110/2006 (anexo ao proc. nº E-12/223431/2010) e DER/RJ nº E-17/317486/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DER/RJ nº E-17/311282/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/303807/2012 (anexo aos procs. nºs E-12/263095/2012 e E-12/245974/2012).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/281858/2011 (anexo ao proc. nº E-12/296242/2012).\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/343427/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/201045/2012.\r\n\r\nRelatora: Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/206876/2012 e E-12/293042/2008 (anexo ao proc. nº E-12/363685/2008).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/560862/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DER/RJ nº E-17/313525/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/312942/2011 e E-12/373902/2009 (anexo ao proc. nº E-12/205226/2012). \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DER/RJ nº E-17/323369/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/562808/2012 e E-12/546181/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/520956/2007 e E-12/370389/2007.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/280502/2012 e E-12/301580/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/551781/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Geraldo Magela Souza - proprietário do veículo infracionado -; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40247460; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Fernando Gomes Melo - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/225708/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Geraldo Magela Souza - proprietário do veículo infracionado -; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40316129; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Carlos Alberto Fontes - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/225705/2012.\r\n\r\nRelator: Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1610103"
                    ],
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 10 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10 h e 10 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 55 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Fausto Castro de Araújo Neto, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nPARTICIPANTE CONVIDADO: Major PM Jeferson Lourenço Bartalo, Subcomandante do BPRV/PMERJ.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de novembro de 2013.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DER/RJ nºs E-17/326344/211 e E-17/330352/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/246640/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/291574/2012 e PMN nºs 040/703966/2012 e 040/703923/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DER/RJ nº E-17/555207/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/559965/2012, DER/RJ nº E-17/330008/2010 e PMARA nº 655/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/550502/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DER/RJ nºs E-17/314865/2009 e E-33/841915/2006.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/549405/2012 e E-12/545174/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Danielle Vieira dos Passos - proprietária do veículo infracionado -; eximindo-a, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao veículo FIAT/PALIO FIRE ECOMONY 2010/2011, placa KYI-4849 e auto de infração nº X34564850; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao condutor do veículo infracionado FIAT/UNO WAY 1.4 2010/2011 -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DER/RJ nº E-17/306381/2012.\r\n\r\nRelatora: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DER/RJ nºs E-17/307815/2011 e E-17/307813/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/268971/2012 (anexo ao proc. nº E-12/298572/2010).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DER/RJ nº E-17/309318/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DER/RJ nº E-17/307708/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DER/RJ nº E-17/316843/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/062/49025/2013, E-12/558606/2012, E-12/320518/2012 (anexo o proc. nº E-12/548352/2012), E-12/545103/2012 e E-12/249078/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/290875/2012 (anexo o proc. nº E-12/342981/2010), E-12/291239/2012 (anexo o proc. nº E-12/342278/2010), E-12/289996/2012 (anexo o proc. nº E-12/225267/2009), E-12/548128/2011, E-12/330981/2010 e DER/RJ nºs E-17/315957/2012, E-17/315949/2012 e E-17/312891/2009 e PMRJ nº 03/399871/2005.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 162, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17: \r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548147/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557894/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/558181/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/246973/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DER/RJ nºs E-17/312903/2009 e E-17/322163/2010 e PMN nºs 040/702258/2012, 040/701639/2012 e 040/003448/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/548311/2012, E-12/545268/2012 (anexo ao proc. nº E-12/330110/2012) e E-12/256600/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/235833/2012 (anexo ao proc. nº E-12/334839/2011).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/268970/2012 (anexo ao proc. PMN nº 040/031575/2009), E-12/267458/2012 (anexo ao proc. nº E-12/280558/2010), E-12/235832/2012 (anexo ao proc. nº E-12/334838/2011) e E-12/235831/2012 (anexo ao proc. PMN nº 040/214133/2008).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DER/RJ nº E-17/323810/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DER/RJ nº E-17/307900/2012 e PMN nºs 040/702251/2012 e 040/718172/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/556785/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/251737/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/211091/2012 e E-12/357256/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/276810/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/274400/2012 (anexo ao proc. nº E-12/305598/2012).\r\n\r\nRelatora: Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DER/RJ nº E-17/308477/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/550533/2012 e E-12/357323/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DER/RJ n°s E-17/308388/2012 e E-17/325408/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 162, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/344844/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 33ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2013, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, INDEFERIR o recurso interposto pelo Sr. Helbe Mangueira Neto - proprietário e condutor do veículo infracionado -; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33569951, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/219578/2012.\r\n\r\nRelatores: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA e o Sr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 33ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2013, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, INDEFERIR o recurso interposto pelo Sr. Calos Alberto Ribeiro - condutor do veículo infracionado -; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33634495, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/549367/2012.\r\n\r\nRelatores: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA e o Sr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1610104"
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                    "1610105": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (sexta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 35 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Luiz Antonio Marques Madeira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco e Fernando Duarte Lopes Moreira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Beatriz Maria Marques Diniz, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Priscila Gomes Bastos, Fausto Castro de Araújo Neto, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Sérgio Gouveia Felinto da Silva, Antônio Uostom Borges Germano, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Antônio Carlos Elias, Mauro Siqueira Mesquita Luiz Eduardo Freire dos Santos, Biracy Sá Valdez, Márcia Cristina Dias Nogueria, Márcia Fábio Mazante, Daniele Kirk, Douglas Carvalho Paiva e Lineu Castilho Martins.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Nihil.\r\n\r\n3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: COMPROVAÇÃO DE CÓPIAS (CLONAGEM) DE PLACAS DE IDENTICAÇÃO DE VEÍCULOS. PROMOÇÃO DE ESTUDO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS RESOLUÇÕES NºS 299/2004 E 404/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.\r\n\r\n-Sessão tendo por finalidade discutir a elevação de proposição ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN no sentido de ser promovida alteração na Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, que o regulamenta processo administrativo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in casu específico, de modo a permitir que no procedimento de defesa da autuação, no recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI's e nos recursos, ou representações, respectivamente interpostos aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN's e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE, sejam determinados os cancelamentos de autuações e penalidades de multas comprovadamente decorrentes dos infracionamentos aplicados a determinado veículo, portador de placa de identificação com caracteres alfanuméricos pertencentes a outro regularmente registrado e licenciado, in casu, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Nesse sentido, ao discorrer sobre os flagrantes casos de clonagem de placas de identificação de veículos efetivamente comprovados pelos seus proprietários e/ou condutores, em recursos ou representações, respectivamente, endereçados ao julgamento ou providência do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, relembrou aos ilustres Conselheiros presentes sobre o teor de algumas das deliberações alcançadas pelo colegiado, figurando, entre elas, entendimentos, obviamente, favoráveis ao cancelamento de penalidades de multas e todos os seus efeitos; ou, conforme o caso, recomendação dirigida às autoridades de trânsito competentes para a efetuação dessas medidas; ou, ainda, recomendação ao ilustre Presidente do DETRAN/RJ, em deferimento a requerimento do proprietário do veículo (vítima), sobre a justificada necessidade de atribuição de outra placa de identificação em substituição à anterior; etc. Prosseguindo, o Dr. Damasceno informou que, quanto às penalidades de multas e seus efeitos, norteado, em síntese, nos princípios da legalidade e da eficiência consagrados no artigo 37 caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), não perdendo de vista os demais ali previstos, brevemente, submeteria à apreciação do plenário uma proposta de minuta de Resolução à ser alçada ao exame e deliberação do egrégio Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que, se acolhida por aquele excelso colegiado, permitiria às Autoridades de Trânsito - nos procedimentos de Defesa da Autuação -, aos CETRAN's e ao CONTRANDIFE, respectivamente, promoverem o cancelamento de autuações e penalidades de multas e seus efeitos, no âmbito de suas competências, devidamente relacionadas em determinado processo administrativo, comprovadamente praticadas por condutor (ainda que não identificado) de veículo portador de placa “clonada”. Finalmente, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Damasceno, disse que, para tanto, a referida minuta de normativa proporia alterações no texto da Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, normativa que “Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a apresentação de defesa da autuação e recurso, em 1ª e 2ª Instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e, também, no texto da Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012 (Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências); e que a minuta de Resolução preveria, ainda, a possibilidade de, uma vez constatada a sua imperiosidade, deferir-se à Autoridade de Trânsito (Estadual, Rodoviária e Municipal), às JARI, aos CETRAN's e ao CONTRANDIFE competência para, opportuno tempore, em razão da matéria, para deliberar sobre a possibilidade promover-se a substituição da placa de identificação do veículo “clonado”. Consequentemente, após discorrerem, com fundamento na legislação de trânsito, civil e penal, acerca dos prejuízos de toda sorte a que estariam sujeitos os proprietários de veículos cujas placas de identificação vinham, e vêm, sendo copiadas (clonadas) por malfeitores, os Senhores Conselheiros presentes, unanimemente, entenderam por providencial que a informada minuta de resolução fosse submetida à apreciação do plenário, com a maior brevidade possível.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1610105"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2013\r\n\r\n*EXONERA ROBERTO LOMBARDI DA SILVEIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 04/12/2013, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/12/2013.\r\n\r\nId: 1609028. A faturar por empenho"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 520\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nSBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS). FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA LINHA SOCIAL RIO-PAQUETÁ EM 08/05/2013 - B.O. Nº 0262. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 39/48, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.223/2013, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o fato relevante da operação na Linha Social Rio-Paquetá em 08/05/2013 - B.O. nº 0262, como ato de terceiro, força maior, fora da alçada de controle da Concessionária BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) e, por tal motivo, isentá-la de toda e qualquer responsabilidade pelo incidente objeto do presente regulatório.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro 3º votante\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nId: 1610248. A faturar por empenho"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/EMOP Nº 129 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, Decreto nº 44.040 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/058/316/2013,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obra de reforma geral em unidades do DETRAN/RJ, localizadas no Município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da data de publicação no D.O. - término: 31.12.2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\n95.034,90\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 1610585. A faturar por empenho"
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                        "1610586": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/EMOP Nº 130 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, Decreto nº 44.040 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/058/318/2013,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obra de reforma geral no Posto de Habilitação/Identificação Civil - Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da data de publicação no D.O. - término: 31.12.2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\n815.990,96\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 1610586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610584": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/006/365/2013 - aplico a empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULOS LTDA-ME - CNPJ nº 02.023.453/0001-69, MULTA de 10% sobre o saldo reajustado dos serviços não executados (Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Terceiro). MULTA MORATÓRIA de 1% por dia útil do valor da fatura de prestação de serviços, pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual (Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Quinto do Contrato nº 004/2013). MULTA RESCISÓRIA de 5% sobre o saldo não executado do valor do contrato pelo inadimplemento contratual (Cláusula 13ª, “b” do Contrato nº 004/2013), considerando os termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1610584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610317": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7618/2013 - CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA BASTOS, ID Funcional. nº 20684975, CONCEDO o auxílio-funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 1610317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610318": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10282/2013 - ESTER RUTH ROZENBURSZT, matr. nº 24/001.868-9, ID Funcional 20631332. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 01.08.2008 a 31.07.2013.\r\n\r\nId: 1610318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/577/2013 - Em conformidade com as manifestações do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, do Serviço de Auditoria e da Assessoria Jurídica, HOMOLOGO a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA Nº 001/2013 - LOTERJ, destinada a contratação de empresa para prestar os serviços de elaboração de produtos (jogos), estocagem, distribuição, e comercialização, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL (Múltiplas Chances), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tanto na distribuição em papel, como no sistema on-line, na forma da Proposta-Detalhe (Anexo I) e, ADJUDICO à empresa HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A., CNPJ nº 36.240.547/0001-01, os serviços licitados, no valor global estimado de R$ 96.557.047,98 (noventa e seis milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 1610539. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610027": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 469 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 039/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI, referente ao Contrato nº 039/2013, celebrado entre o PRODERJ e a Dbseller LTDA, processo nº E-12/078/2989/2013.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDAYSE VIANNA DE CARVALHO - matrícula nº 292.062-7.\r\n\r\nLÍDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO - matrícula nº 292.517-0. \r\n\r\nANTÔNIO ANDRÉ LOPES T. DO COUTO - matrícula nº 292.301-9.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 039/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1610027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610064": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 470 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 040/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI, referente ao Contrato nº 040/2013, celebrado entre o PRODERJ e a Allen LTDA. Processo nº E-12/078/2121/2013.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nELENICE GONÇALVES DA CUNHA - matrícula nº 293.774-6.\r\n\r\nADÉLIA SALGUEIRO VITARI - matrícula nº 293.733-2. \r\n\r\nALESSANDRO SILVEIRA ROCHA - matrícula nº 293.753-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 040/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1610064. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1610224": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1052 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, \r\n\r\n- o processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2.2.1.1.02.00\r\n\r\nCessão Definitiva de Créditos de Royalties e Participação Especial do Petróleo\r\n\r\nRegistra o valor total da receita arrecadada com a Cessão Definitiva de Créditos de Royalties e Participação Especial do Petróleo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1610224"
                    ],
                    "1610528": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1053 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 851, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/183/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 851, de 21 de janeiro de 2013, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n3.121.782\r\n\r\n4.685.173\r\n\r\n5.123.564\r\n\r\n5.123.564\r\n\r\n12\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n1.926.833\r\n\r\n2.892.749\r\n\r\n3.853.665\r\n\r\n3.853.665\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n00\r\n\r\n231.407\r\n\r\n347.110\r\n\r\n492.813\r\n\r\n492.813\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n20.702.389\r\n\r\n48.504.778\r\n\r\n48.504.778\r\n\r\n48.504.778\r\n\r\n12\r\n\r\n70.525.933\r\n\r\n70.525.933\r\n\r\n70.525.933\r\n\r\n70.525.933\r\n\r\n18\r\n\r\n582.750\r\n\r\n582.750\r\n\r\n582.750\r\n\r\n582.750\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n496.530.564\r\n\r\n1.015.061.225\r\n\r\n1.015.061.225\r\n\r\n1.015.061.225\r\n\r\n18\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.178.550.270\r\n\r\n2.433.159.432\r\n\r\n2.481.669.929\r\n\r\n2.481.669.929\r\n\r\n01\r\n\r\n202.155.476\r\n\r\n447.792.052\r\n\r\n447.792.052\r\n\r\n447.792.052\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n561.098.408\r\n\r\n843.394.216\r\n\r\n938.995.003\r\n\r\n939.635.003\r\n\r\n22\r\n\r\n56.092.107\r\n\r\n71.136.527\r\n\r\n91.384.666\r\n\r\n91.384.666\r\n\r\n25\r\n\r\n3.300.000\r\n\r\n3.300.000\r\n\r\n3.300.000\r\n\r\n3.300.000\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.698.902\r\n\r\n7.048.353\r\n\r\n9.402.935\r\n\r\n9.402.935\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n21.953.844\r\n\r\n32.933.266\r\n\r\n40.557.688\r\n\r\n40.557.688\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n4.391.098\r\n\r\n4.391.098\r\n\r\n8.782.197\r\n\r\n8.782.197\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n377.731\r\n\r\n377.731\r\n\r\n10\r\n\r\n36.600\r\n\r\n36.600\r\n\r\n36.600\r\n\r\n36.600\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n181.424\r\n\r\n181.424\r\n\r\n182.308\r\n\r\n182.308\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n23.465.521\r\n\r\n23.465.521\r\n\r\n32.172.441\r\n\r\n32.172.441\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n177.819\r\n\r\n177.819\r\n\r\n255.638\r\n\r\n255.638\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n82.714\r\n\r\n82.714\r\n\r\n165.427\r\n\r\n165.427\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n16.214.726.672\r\n\r\n16.214.726.672\r\n\r\n16.214.726.672\r\n\r\n16.214.726.672\r\n\r\n01\r\n\r\n1.035.540.970\r\n\r\n1.035.540.970\r\n\r\n1.035.540.970\r\n\r\n1.035.540.970\r\n\r\n04\r\n\r\n2.920.238.865\r\n\r\n2.920.238.865\r\n\r\n2.920.238.865\r\n\r\n2.920.238.865\r\n\r\n06\r\n\r\n1.023.540.571\r\n\r\n1.023.540.571\r\n\r\n1.023.540.571\r\n\r\n1.023.540.571\r\n\r\n07\r\n\r\n920.589.424\r\n\r\n920.589.424\r\n\r\n920.589.424\r\n\r\n920.589.424\r\n\r\n11\r\n\r\n1.363.534.866\r\n\r\n1.363.534.866\r\n\r\n1.363.534.866\r\n\r\n1.363.534.866\r\n\r\n26\r\n\r\n753.275\r\n\r\n753.275\r\n\r\n753.275\r\n\r\n753.275\r\n\r\n90\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n16.000\r\n\r\n16.000\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n131.200\r\n\r\n131.200\r\n\r\n262.400\r\n\r\n262.400\r\n\r\n10\r\n\r\n70.818\r\n\r\n70.818\r\n\r\n70.818\r\n\r\n70.818\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n30.106.423\r\n\r\n30.260.567\r\n\r\n30.371.355\r\n\r\n51.951.995\r\n\r\n10\r\n\r\n50.030.902\r\n\r\n50.030.902\r\n\r\n50.030.902\r\n\r\n50.030.902\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n11.402.153\r\n\r\n22.970.185\r\n\r\n58.372.339\r\n\r\n130.202.823\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n25.754.259\r\n\r\n38.631.389\r\n\r\n47.619.625\r\n\r\n11\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n12\r\n\r\n1.093.561\r\n\r\n1.093.561\r\n\r\n1.093.561\r\n\r\n1.093.561\r\n\r\n18\r\n\r\n166.000.000\r\n\r\n166.000.000\r\n\r\n166.000.000\r\n\r\n166.000.000\r\n\r\n25\r\n\r\n4.797.219\r\n\r\n4.797.219\r\n\r\n4.797.219\r\n\r\n4.797.219\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n372.084.222\r\n\r\n783.063.964\r\n\r\n1.272.116.288\r\n\r\n1.923.698.607\r\n\r\n11\r\n\r\n5.598.250\r\n\r\n5.598.250\r\n\r\n5.598.250\r\n\r\n5.598.250\r\n\r\n13\r\n\r\n12.247.108\r\n\r\n12.247.108\r\n\r\n12.247.108\r\n\r\n12.247.108\r\n\r\n22\r\n\r\n224.989.272\r\n\r\n452.306.003\r\n\r\n643.143.433\r\n\r\n901.365.599\r\n\r\n25\r\n\r\n860.914.715\r\n\r\n860.914.715\r\n\r\n860.914.715\r\n\r\n860.914.715\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.005.665\r\n\r\n2.450.665\r\n\r\n3.036.685\r\n\r\n4.068.312\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n68.000\r\n\r\n960.000\r\n\r\n960.000\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n32.798.875\r\n\r\n32.798.875\r\n\r\n32.798.875\r\n\r\n32.798.875\r\n\r\n22\r\n\r\n250.151\r\n\r\n500.302\r\n\r\n750.453\r\n\r\n1.000.604\r\n\r\n97\r\n\r\n290.925\r\n\r\n290.925\r\n\r\n290.925\r\n\r\n290.925\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\nId: 1610528"
                    ],
                    "1610247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10700067/2010 - Interessado: SERGIO TORRES ARAUJO. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fls. 52 e traduzida no Acórdão nº 2.559/2013 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 53, adotando como fundamento os argumentos exarados nos Pareceres de fls. 16 e 30 e nos votos proferidos às fls. 40/41 e 55 do presente administrativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10001611/2012 - Interessado: CEZAR ROBERTO CARVALHO BACELLAR. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fls. 36 e traduzida no Acórdão nº 2.575/2013 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 37, adotando como fundamento os argumentos exarados no Parecer de fls. 11, e nos votos proferidos às fls. 29/30 e 41 do presente administrativo. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/5183/2010 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.571/2013, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso nº 2.750/2011, de interesse de SALOMÃO INACIO RIBEIRO PAIVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado:\r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERADO, A PEDIDO, DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - MATEMÁTICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - SME, MATRÍCULA 10/233235-1. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE OBJETO. APROVADO O VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA, À UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR.\r\n\r\nId: 1610247"
                    ],
                    "1610225": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2013\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELLE FRAGA MACHADO, ID. Funcional 05000637-1, MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, Id. Funcional 05007745-7 e GIOVANNI PILLON JUNIOR, ID. Funcional 05005086-9, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 039/2013, celebrado com o consultor RODRIGO DE CARVALHO NIPPES, visando a contratação de consultoria individual para avaliação independente do Programa de Fortalecimento da Gestão Estratégica do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-01/001/271/2013.\r\n\r\nId: 1610225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1610216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2013\r\n\r\nDANIEL CANDELI - PROC. DE Nº E-01/008/3163/2013 \r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional 5018282-8\r\n\r\nLeia-se: ID Funcional 5018252-8\r\n\r\nId: 1610216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/300765/2009 - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - INDEFIRO\r\n\r\nDE 07/11/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717053/2000 - JOSÉ ROBERTO CYPRIANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713100/2004 - CARLOS CARMELO TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 08/11/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. N° E-01/335392/1969 - EZEQUIEL MOREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/732169/1984 - WIGBERTO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719911/1995 - JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. N° E-01/709991/2005 - AUGUSTO GOMES CAMPOS.\r\n\r\nId: 1610220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703333/1981 - AURELINO MARTINS E OUTROS.\r\n\r\nPROC. N° E-01/721144/1985 - ROMILDO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. N° E-01/710922/1986 - EDGARD COUTINHO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/722856/1991 - RODERIO RAMOS DO AMARAL E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/725579/1996 - ABEL MOREIRA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2423/2013 - PEDRO ALVES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3205/2013 - ALFREDO PEREIRA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3519/2013 - ADELSON ELIAS.\r\n\r\nId: 1610219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/302304/2012 - WAGNER SANTANA DE AZEVEDO - INDEFIRO\r\n\r\nDE 17/09/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702743/2007 - ROMILDO PEIXOTO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717702/1993 - JULIA DIAS DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/11/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. N° E-01/302489/1951 - JOSÉ BENICIO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/730011/1984 - CLODOMIR BANDEIRA BRASIL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707164/1996 - RACHEL CASTELLO BRANCO PATINO.\r\n\r\nDE 19/11/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702278/2004 - FERNANDO VIANA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1610223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/323714/1959 - OSCAR JOSE DE SANTANA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/323741/1975 - MANOEL ADELINO DE LEMOS.\r\n\r\nPROC. N° E-04/319246/1976 - ORMINDO FERREIRA TAVARES.\r\n\r\nPROC. N° E-01/331411/1977 - MANOEL ANTONIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1887/2013 - BENEDICTA TEXEIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2009/2013 - MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2057/2013 - JOAO RODRIGUES DA PENHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2434/2013 - PAULO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2553/2013 - FRANCISCO COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2703/2013 - WALDEMAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2840/2013 - FELIPPE ARMANDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3071/2013 - LOURIVAL F DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3218/2013 - NATHANAEL PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3373/2013 - ELOIZA MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3396/2013 - NILTHON ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1610222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2013\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. N° E-04/317571/1979 - MANOEL JOSE DA GAMA.\r\n\r\nPROC. N° E-01/726097/1982 - ODIAS RIBEIRO BRAGA.\r\n\r\nPROC. N° E-01/735763/1983 - ADELINO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. N° E-01/712474/1985 - HERNANI TOPAN.\r\n\r\nPROC. N° E-01/702482/1990 - ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nPROC. N° E-01/008/2017/2013 - GENTIL LUIZ DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/008/2087/2013 - ODIAS RIBEIRO BRAGA.\r\n\r\nPROC. N° E-01/008/2145/2013 - JOSE COELHO NETO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/008/2146/2013 - JORGE VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. N° E-01/008/2511/2013 - PAULO DO REGO MONTEIRO.\r\n\r\nId: 1610221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3167/2013 - LIVIA LUCENA PINTO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 266.784,53, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/338938/2012\r\n\r\nLIVIA LUCENA PINTO\r\n\r\nR$ 43,19 \r\n\r\nE-01/338938/2012\r\n\r\nLIVIA LUCENA PINTO\r\n\r\nR$ 3.406,09 \r\n\r\nE-01/338938/2012\r\n\r\nLIVIA LUCENA PINTO\r\n\r\nR$ 709,30 \r\n\r\nE-17/003002515/2013\r\n\r\nELISEMAR VIEIRA PORTO\r\n\r\nR$ 2.547,05 \r\n\r\nEXT-TJU/114846/2013\r\n\r\nEMERSON ALVES COUTINHO\r\n\r\nR$ 7.338,37 \r\n\r\nE-07/002-10582/2013\r\n\r\nSILVIA MARIE IKEMOTO\r\n\r\nR$ 2.466,20 \r\n\r\nE-07/0029165/2013\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\n\r\nR$ 19.123,64 \r\n\r\nE-07/0029168/2013\r\n\r\nGILMAR DA SILVA LECKAR\r\n\r\nR$ 9.719,42 \r\n\r\nE-07/002/9642/2013\r\n\r\nKATIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA\r\n\r\nR$ 6.710,28 \r\n\r\nE-07/002/9642/2013\r\n\r\nKATIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA\r\n\r\nR$ 1.632,68 \r\n\r\nEXT-TJU/95245/2013\r\n\r\nIZABEL FERREIRA PROCOPIO\r\n\r\nR$ 3.572,88 \r\n\r\nE-21/901446/2010\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nR$ 16.149,50 \r\n\r\nE-26/30120/2012\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FATIMA LUZ VIANNA\r\n\r\nR$ 15.677,46 \r\n\r\nE-17/205577/2010\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nR$ 9.735,00 \r\n\r\nE-30/002/2328/2013\r\n\r\nTIMOTEO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 15.608,08 \r\n\r\nE-17/004206/2013\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nR$ 8.712,00 \r\n\r\nE-17/004201/2013\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA FEITAL\r\n\r\nR$ 7.910,85 \r\n\r\nE-18/450843/2012\r\n\r\nFERNANDO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 6.233,34 \r\n\r\nEXT-TJU/111883/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.677,27 \r\n\r\nEXT-TJU/112941/2013\r\n\r\nLILLIAN CHRISTINA BICUDO SILVARES\r\n\r\nR$ 22.774,45 \r\n\r\nEXT-TJU/112942/2013\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nR$ 32.547,39 \r\n\r\nEXT-TJU/110728/2013\r\n\r\nNOEMI CARNEIRO THALES DE MILETO\r\n\r\nR$ 1.462,85 \r\n\r\nEXT-CGJ/111881/2013\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nR$ 20.966,10 \r\n\r\nE-17/003002510/2013\r\n\r\nKELION LOBO NETO\r\n\r\nR$ 4.549,11 \r\n\r\nE-17/003002511/2013\r\n\r\nCARLOS ANDRE PERES PINGUELLI\r\n\r\nR$ 7.187,40 \r\n\r\nE-07/00210097/2013\r\n\r\nFERNANDO SERGIO VIEIRA ALVES\r\n\r\nR$ 5.207,20 \r\n\r\nE-26/052301/2010\r\n\r\nSERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA\r\n\r\nR$ 718,23 \r\n\r\nE-17/001/1498/2013\r\n\r\nMONICA VILLELA DOS REIS\r\n\r\nR$ 8.776,51 \r\n\r\nTJU/2009/0338574\r\n\r\nANA CRISTINA DE BARROS NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nR$ 3.387,05 \r\n\r\nE-17/205592/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nR$ 12.810,60 \r\n\r\nE-17/205593/2012\r\n\r\nADEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 4.053,50 \r\n\r\nE-23/2930/2011\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nR$ 3.371,54 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 266.784,53 \r\n\r\nId: 1610217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1610218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/322024/2011 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor de R$ 68.086,30 (sessenta e oito mil oitenta e seis reais e trinta centavos), com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1610218. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1609957": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/031/703/2013, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nºs 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs. 14/956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 2013 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/055/1173/2013, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 1609957"
                        ],
                        "1609956": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1282/2013 - EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/946/2013 - TANIA MARIA DA CUNHA CORRÊA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/1000/2013 - ROBERTO GOMES CARDOSO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/703/2013 - RITA DE FATIMA NUNES - APROVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/870/2013 - CLEIMAR DE OLIVEIRA - APROVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1173/2013 - RUI BARROS MALDONADO- APROVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1422/2013 - AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1438/2013 - LEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1441/2013 - RUY DE LIMA FERNANDES MAIA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1043/2013 - JAIRO CHARLES MAGALHÃES GONDIM - CONCEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1414/2013 - RUTH MOURA PEDREIRA MARTINS - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1431/2013 - JOSE DOS SANTOS MONTEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1424/2013 - WANDA GORETTI DE ABREU DANTAS - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1482/2013 - PEDRO CARLOS MEIRA AULER - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/996/2013 - RAFAEL BRAGATO BRAGA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1463/2013 - ANDRE BRUNO DE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1485/2013 - DIOGO WEBERSZPIL DO AMARAL - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1033/2013 - SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO - CONCEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/238.340/2012 - COMERCIAL SERRANA PERFUMARIA LTDA - INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2088/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.230/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao Abono permanente do exercício de 2010, acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 16, em favor de ANA LUCIA DOS SANTOS DE SANT'ANNA, matricula nº 0.195.560-8, no valor de R$ 1.031,46 (um mil trinta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.188/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à devolução de Abono Permanência do período de 26/09/2010 a 31/12/2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 19 em favor de IRENE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, matricula nº 0.183.892-9, no valor de R$ 1.695,46 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.421/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à devolução de Abono Permanência do período de 03/10/2009 a 31/12/2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 18, em favor de ANTONIETA MELO DA SILVA, matricula nº 0.190.338-4, no valor de R$ 6.718,30 (seis mil setecentos e dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041.013/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à devolução de Abono Permanência do período de 30/09/2010 a 31/12/2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 18, em favor de SYLVIA LEANDRO PINHEIRO, matrícula nº 0.834.632-2, no valor de R$ 6.894,92 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127.591/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à devolução de Abono Permanência do período de 29/04/2009 a 31/12/2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 19, em favor de FATIMA MARIA DA SILVA, matrícula n º 0.183.800-2, no valor de R$ 8.804,79 (oito mil oitocentos e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.933/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à devolução de Abono Permanência do período de 11/12/2010 a 31/12/2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 18, em favor de EDSON PORTO MARGONAR, matricula nº 0.190.606-4, no valor de R$ 2.506,40 (dois mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.956/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à devolução de Abono Permanência do período de 12/03/2011 a 31/12/2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 18, em favor de MARILIA COTTA CARDOZO, matrícula nº 0.294.650-7, no valor de R$ 20.118,27 (vinte mil cento e dezoito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.578/2010 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto pela empresa B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL, CNPJ nº 01.162.636/00001-00.\r\n\r\nId: 1609956"
                        ],
                        "1610281": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 951 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 23 a 29 de dezembro de 2013, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 120,0000\r\n\r\nUS$ 95,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1610281"
                        ],
                        "1609939": [
                            "I - Portaria",
                            "Superintendência de ArrecadaçÃo CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 26 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDIVULGA Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 700, de 19 de dezembro de 2013, que fixou em R$ 2,5473 (dois reais, cinco mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 1609939"
                        ],
                        "1609940": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n47,88\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n47,88\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de março de 1989\r\n\r\n47,88\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n47,88\r\n\r\n1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n1.675,70\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n3.351,40\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n4.787,71\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n6.463,41\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n478,77\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n23,94\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n143,63\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n143,63\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n359,08\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n107,72\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n215,45\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal\r\n\r\n107,72\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n4.787,71\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n83,78\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n71,82\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n47,88\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n143,63\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n478,77\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n143,63\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n359,08\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n119,69\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n143,63\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n47,88\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n287,26\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n478,77\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n718,16\r\n\r\n6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual\r\n\r\n107,72\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)\r\n\r\n119,69\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)\r\n\r\nIsento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 23,94 (vinte e três reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo o valor de R$ 718,16 (setecentos e dezoito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nIII - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007.\r\n\r\n2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007.\r\n\r\nId: 1609940"
                        ],
                        "1609941": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. Via)\r\n\r\n28,73\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n43,09\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n478,77\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n5 - explosivos\r\n\r\n5.1 - Licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n718,16\r\n\r\n5.2 - Licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n718,16\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n718,16\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - Licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n718,16\r\n\r\n7.2 - Licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n718,16\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo \r\n\r\n47,88\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - Hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - Até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n718,16\r\n\r\n9.1.2 - De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n9.1.3 - De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.915,08\r\n\r\n9.1.4 - De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.872,62\r\n\r\n9.1.5 - De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n4.787,71\r\n\r\n9.1.6 - De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n7.181,56\r\n\r\n9.1.7 - De 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n9.575,42\r\n\r\n9.2 - Cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n837,85\r\n\r\n9.3 - Clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos equestres\r\n\r\n837,85\r\n\r\n9.4 - Prados de corridas\r\n\r\n5.984,63\r\n\r\n9.5 - Prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n59.846,35\r\n\r\n9.6 - Lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.077,23\r\n\r\n9.7 - Lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n3.830,17\r\n\r\n9.8 - Serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.077,23\r\n\r\n9.9 - Serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.077,23\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - Para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n562,56\r\n\r\n10.2 - Para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.125,11\r\n\r\n10.3 - Para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.316,62\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - Destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n10.852,81\r\n\r\n11.2 - Destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - Com capacidade de Até 500 participantes\r\n\r\n4.069,80\r\n\r\n11.2.2 - Com capacidade de 501 Até 5.000 participantes\r\n\r\n10.852,81\r\n\r\n11.2.3 - Com capacidade de 5.001 Até 15.000 participantes\r\n\r\n20.349,03\r\n\r\n11.2.4 - Com capacidade de 15.001 Até 30.000 participantes\r\n\r\n27.132,03\r\n\r\n11.2.5 - Com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n33.915,04\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - Unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1- Construída, até 50 m2\r\n\r\n23,94\r\n\r\n12.1.2 - Área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n59,85\r\n\r\n12.1.3 - Área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n71,82\r\n\r\n12.1.4 - Área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n95,75\r\n\r\n12.1.5 - Área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n119,69\r\n\r\n12.1.6 - Área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n143,63\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - Área construída, até 50 m2\r\n\r\n47,88\r\n\r\n12.2.2 - Área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n71,82\r\n\r\n12.2.3 - Área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n143,63\r\n\r\n12.2.4 - Área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n402,17\r\n\r\n12.2.5 - Área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n526,65\r\n\r\n12.2.6 - Área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n670,28\r\n\r\n12.2.7 - Área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n12.2.8 - Área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.436,31\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - Registro, por ano\r\n\r\n478,77\r\n\r\n13.2 - Licença para porte, por ano\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.3 - Licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.4 - Visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.5 - Segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n478,77\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n119,69\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - Verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento \r\n\r\n4.787,71\r\n\r\n15.2 - Vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria \r\n\r\n7.181,56\r\n\r\n15.3 - Vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n718,16\r\n\r\n15.4 - Renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n718,16\r\n\r\n15.5 - Autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n718,16\r\n\r\n15.6 - Autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n718,16\r\n\r\n15.7 - Autorização para mudança do modelo do uniforme \r\n\r\n718,16\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes \r\n\r\n239,39\r\n\r\n15.9 - Expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n15.10 - Avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n239,39\r\n\r\n15.11 - Expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n43,09\r\n\r\n15.12 - Expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n119,69\r\n\r\n15.13 - Autorização para porte de arma\r\n\r\n718,16\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem Até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias\r\n\r\nde utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.\r\n\r\nId: 1609941"
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                        "1609942": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n80,53\r\n\r\n2 - Mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n107,72\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n107,72\r\n\r\n3.1 - Expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n107,72\r\n\r\n3.2 - Averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n107,72\r\n\r\n3.3 - Autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n71,82\r\n\r\n3.4 - REGISTRO ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n107,72\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n718,16\r\n\r\n4.1 - Vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n359,08\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.2 - Emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.3 - Vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n129,27\r\n\r\n5.4 - Emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n43,09\r\n\r\n5.5 - Cancelamento de prontuário\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.6 - Averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n119,69\r\n\r\n5.7 - Fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n46,02\r\n\r\n5.8 - Fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n15,78\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.10 - Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.11 - Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.12 - Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n155,60\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n215,45\r\n\r\n5.15 - Transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n1.053,30\r\n\r\n5.17 - Remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n60,01\r\n\r\n5.18 - Remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n148,53\r\n\r\n5.19 - Remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n215,10\r\n\r\n5.20 - Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n47,88\r\n\r\n5.21 - Inspeção técnica de veículo\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.22 - Alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.23 - Inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n107,72\r\n\r\n5.24 - Fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n23,01\r\n\r\n5.25 - Fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n7,89\r\n\r\n5.26 - Fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n128,86\r\n\r\n5.27 - Fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n64,43\r\n\r\n5.28 - Fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n21,04\r\n\r\n5.29 - Fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n10,52\r\n\r\n5.30 - Fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n39,45\r\n\r\n5.31 - Fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5.32 - Remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n303,43\r\n\r\n5.33 - Diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n32,21\r\n\r\n5.34 - Diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n70,36\r\n\r\n5.35 - Diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n111,06\r\n\r\n5.36 - Diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n136,63\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - Credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n143,63\r\n\r\n6.2 - Credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n299,23\r\n\r\n6.3 - Credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n107,72\r\n\r\n6.4 - Credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n107,72\r\n\r\n6.5 - Renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n143,63\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n143,63\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n107,72\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n33,51\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n24,06\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45, de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.\r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/2009.\r\n\r\nId: 1609942"
                        ],
                        "1609943": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos\r\n\r\n1.1 - Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.2 - Distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n1.2.1 - De empresas de grande porte (vide nota I)\r\n\r\n3.590,78\r\n\r\n1.2.2 - De empresas de médio porte (vide nota I)\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.2.3 - De empresas de pequeno porte (vide nota I)\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.3 - Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.4 - Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n1.4.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n5.984,63\r\n\r\n1.4.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n3.590,78\r\n\r\n1.4.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.5 - Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n1.5.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n9.575,42\r\n\r\n1.5.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n5.984,63\r\n\r\n1.5.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n3.590,78\r\n\r\n1.6 - Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.7 - Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n1.7.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n5.984,63\r\n\r\n1.7.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n3.590,78\r\n\r\n1.7.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.8 - Industriais de produtos saneantes domissanitários:\r\n\r\n1.8.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n5.984,63\r\n\r\n1.8.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n3.590,78\r\n\r\n1.8.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.9 - Laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n1.9.1 - Laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n957,54\r\n\r\n1.9.2 - Postos de coleta\r\n\r\n239,39\r\n\r\n1.10 - Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n478,77\r\n\r\n1.11 - Serviços de hemoterapia\r\n\r\n1.11.1 - Serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n1.795,39\r\n\r\n1.11.2 - Unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n837,85\r\n\r\n1.12 - Hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n1.12.1 - Estabelecimentos de grande porte (vide nota II)\r\n\r\n7.181,56\r\n\r\n1.12.2 - Estabelecimentos de médio porte (vide nota II)\r\n\r\n4.787,71\r\n\r\n1.12.3 - Estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.13 - Serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n478,77\r\n\r\n1.14 - Prótese dentária\r\n\r\n359,08\r\n\r\n1.15 - Médico - Veterinários (clínicas, hospitais, serviços Médico-Veterinários)\r\n\r\n478,77\r\n\r\n1.16 - De raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n1.16.1 - De raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos\r\n\r\n1.675,70\r\n\r\n1.16.2 - Serviços de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n837,85\r\n\r\n1.17 - De fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n478,77\r\n\r\n1.18 - Banco de leite humano\r\n\r\n71,82\r\n\r\n1.19 - De ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n837,85\r\n\r\n1.20 - Consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\n119,69\r\n\r\n1.21 - Hidroterápico e saunas\r\n\r\n837,85\r\n\r\n2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social\r\n\r\n119,69\r\n\r\n3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):\r\n\r\n3.1 - Análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações\r\n\r\n1.077,23\r\n\r\n3.2 - Análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações\r\n\r\n1.077,23\r\n\r\n3.3 - Análise biológica\r\n\r\n1.795,39\r\n\r\n3.4 - Análise toxicológica\r\n\r\n1.795,39\r\n\r\n3.5 - Por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)\r\n\r\n203,48\r\n\r\n4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:\r\n\r\n4.1 - Com armazenamento\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n4.2 - Sem armazenamento\r\n\r\n837,85\r\n\r\n5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes\r\n\r\n1.675,70\r\n\r\n6 - Registro de livro\r\n\r\n95,75\r\n\r\n7 - Registro de certificado\r\n\r\n71,82\r\n\r\n8 - Visto em alteração contratual\r\n\r\n71,82\r\n\r\n9 - Cadastro de alimento\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:\r\n\r\n10.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n4.787,71\r\n\r\n10.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n10.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão\r\n\r\n95,75\r\n\r\n12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária\r\n\r\n12.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n12.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n12.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n598,46\r\n\r\n13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:\r\n\r\n13.1 - Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.2 - Distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n13.2.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n13.2.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.2.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.3 - Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.4 - Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n13.4.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n13.4.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.4.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n13.5.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n1.675,70\r\n\r\n13.5.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n13.5.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n478,77\r\n\r\n13.6 - Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial\r\n\r\n478,77\r\n\r\n13.7 - Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n13.7.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n13.7.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.7.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:\r\n\r\n13.8.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n13.8.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.8.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.10 - Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.11 - Serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta\r\n\r\n13.11.1 - Serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.11.2 - Unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.12 - Hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n13.12.1 - De empresas de grande porte\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n13.12.2 - De empresas de médio porte\r\n\r\n718,16\r\n\r\n13.12.3 - De empresas de pequeno porte\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.13 - Serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.14 - Prótese dentária\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.15 - Médico - Veterinários (clínicas, hospitais, serviços Médico-Veterinário)\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.16 - Raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo\r\n\r\n13.16.1 - Raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.16.2 - Serviço de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.17 - Fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.18 - Banco de leite humano\r\n\r\n71,82\r\n\r\n13.19 - Ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.20 - Consultório, Gabinete, Psicólogo, Massagista, Pedicure e Fonoaudiólogo\r\n\r\nIsento\r\n\r\n13.21 - Hidroterápicos e saunas\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.22 - Empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento\r\n\r\n239,39\r\n\r\n13.23 - Empresas de transporte de pacientes\r\n\r\nIsento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nIII - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) \r\n\r\nId: 1609943"
                        ],
                        "1609944": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos\r\n\r\n789,97\r\n\r\n2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n203,48\r\n\r\n3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n107,72\r\n\r\n4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade\r\n\r\n203,48\r\n\r\n5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida\r\n\r\n5.1 - até 100 km\r\n\r\n526,65\r\n\r\n5.2 - acima de 100 até 300 km\r\n\r\n837,85\r\n\r\n5.3 - acima de 300 até 500 km\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n5.4 - acima de 500 km\r\n\r\n1.556,01\r\n\r\nId: 1609944"
                        ],
                        "1609945": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)\r\n\r\n1.1 - Atividades industriais\r\n\r\n1.1.1 - De porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n670,28\r\n\r\n1.1.2 - De porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n1.101,17\r\n\r\n1.1.3 - De porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.1.4 - De porte médio na vigência da LP\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.1.5 - De porte médio na vigência da LI\r\n\r\n1.675,70\r\n\r\n1.1.6 - De porte médio na vigência da LO\r\n\r\n2.154,47\r\n\r\n1.1.7 - De porte grande na vigência da LP\r\n\r\n2.872,62\r\n\r\n1.1.8 - De porte grande na vigência da LI\r\n\r\n4.368,78\r\n\r\n1.1.9 - De porte grande na vigência da LO\r\n\r\n5.984,63\r\n\r\n1.1.10 - De porte excepcional na vigência da LP\r\n\r\n5.505,86\r\n\r\n1.1.11 - De porte excepcional na vigência da LI\r\n\r\n7.660,33\r\n\r\n1.1.1 2 - De porte excepcional na vigência da LO\r\n\r\n9.575,42\r\n\r\n1.2 - Atividades de extração mineral\r\n\r\n1.2.1 - De categoria 1 na vigência da LP\r\n\r\n1.496,16\r\n\r\n1.2.2 - De categoria 1 na vigência da LI\r\n\r\n2.250,22\r\n\r\n1.2.3- De categoria 1 na vigência da LO\r\n\r\n2.992,32\r\n\r\n1.2.4 - De categoria 2 na vigência da LP\r\n\r\n754,06\r\n\r\n1.2.5 - De categoria 2 na vigência da LI\r\n\r\n1.125,11\r\n\r\n1.2.6 - De categoria 2 na vigência da LO\r\n\r\n1.496,16\r\n\r\n1.2.7 - De categoria 3 na vigência da LP\r\n\r\n371,05\r\n\r\n1.2.8 - De categoria 3 na vigência da LI\r\n\r\n562,56\r\n\r\n1.2.9 - De categoria 3 na vigência da LO\r\n\r\n754,06\r\n\r\n1.3 - Atividades não industriais\r\n\r\n1.3.1 - De porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n670,28\r\n\r\n1.3.2 - De porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n1.101,17\r\n\r\n1.3.3 - De porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n1.3.4 - De porte médio na vigência da LP\r\n\r\n1.125,11\r\n\r\n1.3.5 - De porte médio na vigência da LI\r\n\r\n1.603,88\r\n\r\n1.3.6 - De porte médio na vigência da LO\r\n\r\n2.082,65\r\n\r\n1.3.7 - De porte grande na vigência da LP\r\n\r\n2.393,85\r\n\r\n1.3.8 - De porte grande na vigência da LI\r\n\r\n4.117,43\r\n\r\n1.3.9 - De porte grande na vigência da LO\r\n\r\n4.907,40\r\n\r\n1.4 - Empreendimentos de impacto ambiental não mitigável\r\n\r\n1.4.1 - Na vigência da LP\r\n\r\n5.505,86\r\n\r\n1.4.2 - Na vigência da LI\r\n\r\n7.660,33\r\n\r\n1.4.3 - Na vigência da LO\r\n\r\n9.575,42\r\n\r\n1.5 - Laboratórios credenciados\r\n\r\n1.5.1 - Por parâmetro credenciado\r\n\r\n191,51\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), \r\n\r\na Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. \r\n\r\nII - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. \r\n\r\nIII - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n\r\nId: 1609945"
                        ],
                        "1609946": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO VII - OUTRAS TAXAS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Cópia fotográfica\r\n\r\n1.1 - Até tamanho 13 cm x 18 cm, cada\r\n\r\n28,73\r\n\r\n1.2 - De tamanho maior, cada\r\n\r\n57,45\r\n\r\n1.3 - Plantas e croquis, cada\r\n\r\n119,69\r\n\r\n2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel\r\n\r\n1.675,70\r\n\r\n3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira\r\n\r\n71,82\r\n\r\n4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações\r\n\r\n335,14\r\n\r\n5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público\r\n\r\n1.196,93\r\n\r\n6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes\r\n\r\n167,57\r\n\r\n7 - Exame e aprovação das contas das fundações\r\n\r\n335,14\r\n\r\nId: 1609946"
                        ],
                        "1609947": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - De não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n14,36\r\n\r\n1.1.2 - De pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n14,36\r\n\r\n1.1.3 - De pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de março de 1989\r\n\r\n14,36\r\n\r\n1.1.4 - De pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n14,36\r\n\r\n1.2 - Concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\n718,16\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - Relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - Para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n502,71\r\n\r\n1.3.1.2 - Para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n1.005,42\r\n\r\n1.3.1.3 - Para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n1.436,31\r\n\r\n1.3.1.4 - Para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n1.939,02\r\n\r\n1.3.2 - Que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n718,16\r\n\r\n1.3.3 - Relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n143,63\r\n\r\n1.4 - Parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n23,94\r\n\r\n1.5 - Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n43,09\r\n\r\n1.6 - Baixa de inscrição estadual\r\n\r\n43,09\r\n\r\n1.7 - Reativação de inscrição estadual\r\n\r\n107,72\r\n\r\n1.8 - Autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n32,32\r\n\r\n1.9 - Uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n64,64\r\n\r\n1.10 - Autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal\r\n\r\n32,32\r\n\r\n1.11 - Transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n1.436,31\r\n\r\n1.12 - Declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n25,13\r\n\r\n1.13 - Correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n21,55\r\n\r\n1.14 - Estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n14,36\r\n\r\n1.15 - Reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n43,09\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - Extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n143,63\r\n\r\n2.2 - Aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n43,09\r\n\r\n2.3 - Paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n107,72\r\n\r\n2.4 - Reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n35,91\r\n\r\n2.5 - Alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n43,09\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n14,36\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - Impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n86,18\r\n\r\n4.2 - Recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n143,63\r\n\r\n4.3 - Realização de perícia\r\n\r\n718,16\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n215,45\r\n\r\n6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual\r\n\r\n32,32\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)\r\n\r\n35,91\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)\r\n\r\n-\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 23,94 (vinte e três reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo o valor de R$ 718,16 (setecentos e dezoito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nIII - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36 do Livro VI do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do art. 5º da Lei Estadual nº 5.147/2007.\r\n\r\nId: 1609947"
                        ],
                        "1610356": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 119/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.357/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, ID 4318058-2, Marco Antonio Metelli Ribeiro, ID 43181660-1 e Bruno da Silva Valverde, ID 5010514-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da cláusula sétima do Contrato nº 119/2013, celebrado com a empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/006.357/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1610356"
                        ],
                        "1609878": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1489/2013 - CELSO SOUZA GEREMIAS, Oficial de Fazenda C, Id. Funcional nº 4343729-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscal de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 23/02/1978 a 19/12/1984, totalizando 2.491 (dois mil quatrocentos e noventa e um) dias; prestado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no período de 10/08/1998 a 11/11/1998, totalizando 87 (oitenta e sete) dias; prestado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 08/06/2000 a 30/06/2001, totalizando 388 (trezentos e oitenta e oito) dias; prestado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 15/07/2002 a 27/10/2005 totalizando 1.201 (mil duzentos e um) dias; prestado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, no período de 23/08/2010 a 10/07/2011 desprezando-se os dias 29/11/2010; 01/03/2011; 20/04/2011; 09/05/2011 a 13/05/2011; 16/06/2011; 21/06/2011; 22/06/2011; 24/06/2011; 01/07/2011 e 07/07/2011 por motivo de falta do servidor, e os dias 27/12/2010 a 28/12/2010; 06/01/2011 a 07/01/2011; 03/02/2011 a 04/02/2011; 08/02/2011; 10/03/2011 a 16/03/2011; 10/06/2011; 13/06/2011 a 15/06/2011; 04/07/2011 a 06/07/2011; 08/07/2011, por motivos de licença-saúde do servidor, totalizando 286 (duzentos e oitenta e seis) dias, perfazendo um total de 4.453 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1609878"
                        ],
                        "1610212": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.947/2012 - JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, Oficial de Fazenda C, Id. Funcional nº 4428638-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, amparado pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, nos períodos de 04/08/1982 a 01/11/2001, totalizando 7.030 (sete mil e trinta) dias e de 03/11/2001 a 18/08/2003, totalizando 654 (seiscentos e cinquenta e quatro) dias, prestado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, no período de 24/08/2003 a 26/04/2012, totalizando 3.169 (três mil cento e sessenta e nove) dias, perfazendo um total de 10.853 (dez mil oitocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1610212"
                        ],
                        "1610120": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 1.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2013\r\n\r\nRecursos nºs 38.208 e 38.209. - Processos nºs E-04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Inscrição Estadual: 80.954.182. - Recorrente: agrisa agro industrial são joão s.a. - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. A Conselheira Cheryl Berno, protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 6.866 e 6.867. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ATENDIMENTO DA CONEXÃO. FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 1610120"
                        ],
                        "1610121": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2013\r\n\r\nRecurso nº 45.046 - Processo nº E-04/077.922/2011 - CPF: 136.097.857-72 - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.084. - EMENTA: PAT - RECURSO DE OFÍCIO. O art. 251 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pela Lei nº 4.080/2003, dispõe que é “obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes”, não havendo dispositivo que possibilite recurso das decisões proferidas em Recurso de Ofício ao Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 1610121"
                        ],
                        "1610122": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2013\r\n\r\nRecurso nº 41.483 - Processo nº E-04/115.344/2010 - Inscrição Estadual: 81.966.164 - Recorrente: J DI GIORGIO E CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.080 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES\r\n\r\nId: 1610122"
                        ],
                        "1610322": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.282. - Processo nº E-04/042.880/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: alumicol comércio de alumínios ltda me. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610322"
                        ],
                        "1610285": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 47.401. - Processo nº E-04/187.594/2011. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração por vício formal, acolhendo a preliminar suscitada oralmente pelo Representante da Fazenda, Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.148. - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade do Auto de Infração. Penalidade aplicada não compatível com o relato do Auto de Infração. Vício Formal. Preliminar Acolhida. Auto de Infração Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610285"
                        ],
                        "1610286": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2013\r\n\r\nRecursos nºs 51.654 e 51.655 - Processos nºs E-04/077.663/2012 e E04/077.666/2012. - Recorrente: iguaba comércio de gêneros alimentícios ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.157 e 12.158. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. O Fisco individualizou expressamente a conduta infracional, esclarecendo que a Autuada escriturou corretamente os valores de créditos e débitos no Livro de Registro e Apuração do ICMS, porém informou nas GIA-ICMS valores de crédito do imposto superiores aos escriturados, com o fim de pagar menos imposto, com exceção do mês de dezembro de 2011, em que o contribuinte reduziu a base de cálculo e o imposto debitado na GIA-ICMS, com o mesmo fim. Tudo expresso de forma clara e concisa. NO MÉRITO, nada foi alegado em defesa da Recorrente. Os valores do imposto e da multa exigidos não foram contraditados, de forma que se presumem corretos. A penalidade aplicada, prevista no inciso III, alínea “a” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, é a correta para a infração apontada. Ressalte-se que, como apontado pelos Autuantes no relato do Auto de Infração, a conduta do contribuinte é indicadora da prática de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, inc. II, da Lei nº 8137/90, de forma que deverá ser objeto de representação ao Ministério Público, na forma e nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610286"
                        ],
                        "1610324": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.216. - Processo nº E-04/255.854/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MADEIREIRA CANAÃ MACAENSE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610324"
                        ],
                        "1610287": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2013\r\n\r\nRecursos nºs 51.656 e 51.657. - Processos nºs E-04/077.664/2012 e E04/077.667/2012. - Recorrente: iguaba comércio de gêneros alimentícios ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade, de nulidade do Auto de Infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.159 e 12.160. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONA-LIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL não conhecida. Este órgão de julgamento administrativo não tem competência para afastar a aplicação de Lei e legislação complementar, quando corretamente aplicada ao Lançamento, por não ter competência jurídica para tal. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, ausência de apuração da real base de cálculo e aplicação retroativa dos §§19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, rejeitadas, já que: i)A Recorrente teve não só o prazo dado pela intimação para explicar a diferença apontada pelo Fisco, mas também o prazo relativo à impugnação e ao recurso voluntário, não tendo carreado aos autos, entretanto, qualquer elemento de prova que a explique ou justifique; ii)Os Autuantes chegaram à base de cálculo do imposto devido a partir de informações fornecidas regularmente por operadoras de cartão de crédito/débito em confronto com a escrituração fiscal da Autuada; e iii) O § 1º do art. 144 do CTN dá amparo à aplicação retroativa dos § § 19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A necessidade de suspensão do julgamento, com vistas à realização de diligências, deve ser demonstrada por quem a requere, neste caso, a Recorrente. Como a mesma não trouxe elementos documentais ou argumentos lógicos que gerassem dúvidas quanto à correção do Lançamento, não há que se deferir a realização de diligência genérica, que teria como efeito apenas a protelação do julgamento. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem emissão de documentação fiscal, face às diferenças apontadas pelos Autuantes, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em seus livros e documentos fiscais. O art. 2º, inciso II, da Lei nº 5391/2009 e os § §19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96 fundamentam a exigência do imposto neste caso, calculado por meio da aplicação da alíquota máxima entre as praticadas pelo contribuinte sobre o valor das receitas omitidas, aplicando-se a penalidade prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610287"
                        ],
                        "1610325": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.764. - Processo nº E-04/008.414/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610325"
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                        "1610288": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.368ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 50.219. - Processo nº E-04/180.124/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: FERNANDO MITKE MARIA DE LACERDA HOPPE ROCHA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.161. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610288"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.235. - Processo nº E-04/270.050/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DISTRIBUIDORA JCM DE FRUTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610326"
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                        "1610289": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 47.468 - Processo nº E-04/050.296/2010. - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.162. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEGITIMIDADE. Da mesma forma que os optantes pelo “Simples Nacional” estão sujeitos às obrigações tributárias alheias às hipóteses delimitadas pela Lei nº 123/2006, na forma da legislação pertinente, também poderão fazer jus aos benefícios fiscais concedidos em relação aos tributos que não integrem a base de cálculo do recolhimento unificado. Atendidos os requisitos legais e formais do Decreto nº 41.557/2008, não subsiste razão para impedir a fruição do diferimento relativo ao pagamento do tributo. Observância do art. 13, § 1º da Lei nº 123/2006. Recurso provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.469 - Processo nº E-04/050.297/2010. - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.163. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEGITIMIDADE. Da mesma forma que os optantes pelo “Simples Nacional” estão sujeitos às obrigações tributárias alheias às hipóteses delimitadas pela Lei nº 123/2006, na forma da legislação pertinente, também poderão fazer jus aos benefícios fiscais concedidos em relação aos tributos que não integrem a base de cálculo do recolhimento unificado. Atendidos os requisitos legais e formais do Decreto nº 41.557/2008, não subsiste razão para impedir a fruição do diferimento relativo ao pagamento do tributo. Observância do art. 13, § 1º da Lei nº 123/2006. Recurso provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610289"
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                        "1610327": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.237. - Processo nº E-04/270.364/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: unimarka distribuidora ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.213. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610327"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.279. - Processo nº E-04/263.044/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AMAZON TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.214. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610328"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.765. - Processo nº E-04/008.315/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610329"
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                        "1610330": [
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.187. - Processo nº E-04/251.953/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LIVRARIA TIJUCANA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610330"
                        ],
                        "1610292": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.343 e 51.344. - Processo nº E-04/265.193/2012 e E-04/265.194/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 12.170 e 12.171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 1610292"
                        ],
                        "1610331": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2013\r\n\r\nRecursos nºs 51.820 e 51.821 - Processos nºs E-04/046.525/2013 e E-04/046.526/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 12.227 e 12.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610331"
                        ],
                        "1610293": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.384 - Processo nº E-04/266.652/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MULTIAGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610293"
                        ],
                        "1610294": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.331. - Processo nº E-04/119.354/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610294"
                        ],
                        "1610332": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.254. - Processo nº E-04/063.192/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610332"
                        ],
                        "1610295": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.751. - Processo nº. E-04/034.1137/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610295"
                        ],
                        "1610296": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2013\r\n\r\nRecursos nºs 49.800, 49.801, 49.802 e 49.803 - Processos nºs E-04/048.605/2010, E-04/048.604/2010, E-04/248.179/2010 e E-04/248.178/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.181 a 12.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610296"
                        ],
                        "1610297": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 50.597 - Processo nº E-04/051.019/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610297"
                        ],
                        "1610298": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.401 - Processo nº E-04/266.928/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: eletrofor conecta material elétrico de iguaçu ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610298"
                        ],
                        "1610299": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.292. - Processo nº E-04/161.936/2012. - Recorrente: irf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: posto de gasolina joinha ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610299"
                        ],
                        "1610300": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.209. - Processo nº E-04/044.425/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FOLHA VERDE ADUBOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610300"
                        ],
                        "1610301": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.373ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2013\r\n\r\nRecurso nºs 51.481 e 51.482. - Processos nºs E-04/112.811/2012 e E-04/112.815/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MGC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 12.190 e 12.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610301"
                        ],
                        "1610302": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 50.484. - Processo nº E-04/257.863/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: kimberly-clark brasil indústria e comércio de produtos de higiene ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610302"
                        ],
                        "1610303": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.232. - Processo nº E-04/050.072/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: luft transportes rodoviários e armazéns gerais ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.195. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610303"
                        ],
                        "1610304": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.269. - Processo nº E-04/040.762/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: lurevi comercial elétrica ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610304"
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                        "1610305": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.214. - Processo nº E-04/045.317/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: WMS WORLD MARINE SERVICE LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610305"
                        ],
                        "1610306": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.374ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2013\r\n\r\nRecurso nºs 51.740 e 51.741 - Processos nºs E-04/024.862/2013 e E-04/024.863/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BRASILEIRÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 12.198 e 12.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610306"
                        ],
                        "1610307": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.325. - Processo nº E-04/264.699/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610307"
                        ],
                        "1610308": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2013\r\n\r\nRecurso nº 51.349 - Processo nº E-04/067.437/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: white martins gases industriais ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1610308"
                        ],
                        "1610236": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2014, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 50.268 /RO - Processo nº E-04/156.937/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO GARDENIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA.- Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 52.154/RO - Processo nº E-04/043.614/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR MINAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 52.096 e 52.097/RO - Processos nºs E-04/046/7077/2013 e E-04/046/7078/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUBLIX GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 52.651 e 52.652/RO - Processos nºs E-04/046/1949/2013 e E-04/046/1950/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 52.046 e 52.049/RO - Processos nºs E-04/033/84/2013 e E-04/034/452/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1610236"
                        ],
                        "1610237": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2014, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso nº 47.094/RV - Processo nº E-04/106.391/2010 - Recorrente: VIA LÁCTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 52.092 e 52.093/RO - Processos nºs E-04/046/3058/2013 e E-04/046/3060/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: U G MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 52.042/RO - Processo nº E-04/014/444/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I A ASSIS DOS SANTOS ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 52.540/RO - Processo nº E-04/078.950/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TATIANA ANTUNES DE ANDRADE - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 52.629 e 52.630/RO - Processos nºs E-04/046/30/2013 e E-04/046/31/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1610237"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1610272": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1509/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610272. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610274": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1500/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610275": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1499/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610275. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610276": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1515/2013 - RATIFICO a despesa no valor estimado de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), em favor da VIAÇÃO SANTA LÚCIA - ITAPERUNA, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610276. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610277": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-11/005/1510/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610277. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610278": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1507/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610278. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610279": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1504/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1610279. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610280": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.763/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 578.391,00 (quinhentos e setenta e oito mil trezentos e noventa e um reais), referente ao exercício de 2012, em favor da GIOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nId: 1610280. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610273": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1501/2013 - RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base na Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 1610273. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1609996": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.627/2013 - AUTORIZO a conversão de modalidade da COMPRA ASSISTIDA para INDENIZAÇÃO, no valor previamente estabelecido de R$ 92.650,00 (noventa e dois mil seiscentos e cinquenta reais), a Sra. CLEUDIS ALVES DE SOUZA, nos termos do Anexo A, item 1.6.3. do Decreto Estadual nº 43.415/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.812/2013 - AUTORIZO a conversão de modalidade da COMPRA ASSISTIDA para INDENIZAÇÃO, no valor previamente estabelecido de R$ 84.150,00 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais), ao Sr. SCILIO CARNEIRO DA ROCHA, nos termos do Anexo A, item 1.6.3. do Decreto Estadual nº 43.415/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.632/2013 - AUTORIZO a conversão de modalidade da COMPRA ASSISTIDA para INDENIZAÇÃO, no valor previamente estabelecido de R$ 75.650,00 (setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais), ao Sr. NELSON FRANCO DE SOUZA, nos termos do Anexo A, item 1.6.3. do Decreto Estadual nº 43.415, de 2012.\r\n\r\nId: 1609996"
                        ],
                        "1610547": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3282/2013 - INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A, decisão pautada na discricionariedade administrativa sopesada pelos fatos constante da manifestação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, às fls. 22/27, bem como pelos documentos encartados nos autos, referente à CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 044/2013/SEOBRAS.\r\n\r\nId: 1610547"
                        ],
                        "1609405": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1903/2013 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, à fls. 44, como determina o § 1º do art. 12 do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA no valor de R$ 4.658.303,80 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e três reais e oitenta centavos), relativa ao Convênio nº 070/2010, celebrado em 07.01.2010, com o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 1609405"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1609336": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003794/2013 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 180 dias corridos, a contar de 06.09.2013, transferindo seu término para 04.03.2014, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo n° E-17/200.466/2010, Contrato n° 025/2013, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., Em razão da 1ª (primeira) prorrogação a despesa será de R$ 14.521.458,34, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 25.11.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005653/2013 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 015/2013, referente à prorrogação de prazo de 90 dias corridos a contar 29.11.2013, transferindo seu término para 26.02.2014, necessários à execução das OBRAS DE RECUPERAÇÃO DAS JUNTAS DAS PLACAS DE CONCRETO E A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO DO POSTO FISCAL DE NHANGAPI NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, LOCALIZADO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 324 SUL - PISTA SENTIDO SDP-RJ, objeto do processo n° E-17/205.963/2010, a cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 11.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004911/2013 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) com relação à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS VOLTADOS A SEGURANÇA VIÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E IRREGULARIDADES DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS FIXOS, PORTÁTEIS (PISTOLA) E TMD (TALÃO ELETRÔNICO DE MULTAS), INCLUINDO SISTEMA GERENCIADOR DE DADOS COM IMPRESSÃO E POSTAGEM, objeto do processo n° E-17/203.048/2012, Contrato n° 048/2012, a cargo da firma CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS, no valor de R$ 1.881.197,77.\r\n\r\nDE 12.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.00.4650/2013 - APROVO o resultado da Licitação n° 99/2013, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 44/2013, realizada em 03 de dezembro de 2013, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE APOIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E/OU VIAS NA ÁREA SOB A JURISDIÇÃO DA 9ª ROC, a firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., pelo valor de R$ 1.338.436,20.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.00.4651/2013 - APROVO o resultado da Licitação n° 100/2013, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 45/2013, realizada em 03 de dezembro de 2013, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE APOIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E/OU VIAS NA ÁREA SOB A JURISDIÇÃO DA 15ª ROC, a firma SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$ 1.337.069,40.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.00.4652/2013 - APROVO o resultado da Licitação n° 96/2013, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 46/2013, realizada em 04 de dezembro de 2013, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE APOIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E/OU VIAS NA ÁREA SOB A JURISDIÇÃO DA 14ª ROC, a firma NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.340.537,52.\r\n\r\nId: 1609336. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1609723": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/110/1995 - EDSON SILVA DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 36/27.429-8, Id Funcional 20214855. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.06.2013. \r\n\r\nId: 1609723. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610364": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.488/2013 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 025/2013 (DF), com base no caput do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. referente à “ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA IFS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE PARA ATENDIMENTO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO”, no valor de R$ 58.435,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1610364. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610365": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.509/2013 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 005/2013 - (DE), com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 653.184,00 (seiscentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e quatro reais), a favor da STEFANINI CONSULTORIA E ASESSORIA EM INFORMAÇÕES S.A., referente à “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO DOS SISTEMA SASB\".\r\n\r\nId: 1610365. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610366": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/101.271/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 18.904,24 (dezoito mil novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), a favor da empresa INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA, referente à “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA´S DO LARANJAL E INTERIOR”.\r\n\r\nId: 1610366. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1610388": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROMOVE, sucessivamente, aos postos de Major PM, a contar de 21 de agosto de 2002 e Tenente-Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2012, em ressarcimento de preterição, o Oficial PM (RG 53.598) LUCIANO MARTINS DE ARAUJO, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75 e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/294/2013.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Major PM, em ressarcimento de preterição, o Oficial PM (RG 57.387) CELIO DE SOUZA CAMPOS, pelo critério de antiguidade, a contar de 21 de agosto de 2009, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75 e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/293/2013.\r\n\r\nId: 1610388"
                        ],
                        "1609989": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2013 \r\n\r\nATO DE 24.05.2011 - Fica esclarecido que a partir de 11/11/2013, o Núcleo Simples 0282-26 que pertence a U.A. 26-3132/132ª DP-Arraial do Cabo, passará a ser Composto com a U.A. 26-3512/DEAM-Cabo Frio, ficando a servidora Delfina Patrícia Machado Soares, Inspetor de Polícia, ID 4398169-0, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0282-26 que pertence a U.A 26-3132/132ª DP-Arraial do Cabo (D.O nº 095 de 24/05/2011), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 11/11/2013- C.I nº 18028/1132/2013.\r\n\r\nId: 1609989"
                        ],
                        "1610201": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4799/2013 - Antonio Carlos de Almeida Rocha, IDF 2.925.593-7 - CONCEDO licença-prêmio, períodos base de 04/05/96 a 01/07/01, 02/07/01 a 30/06/06 e 01/07/06 a 29/06/11, 09 meses. \r\n\r\nId: 1610201"
                        ],
                        "1610009": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0034/2013 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0038/2013 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0037/2013 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0034/2013 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0038/2013 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0037/2013 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1610009"
                        ],
                        "1609683": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2013\r\n\r\nPAGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/435/2013 CAP PM RG 39.514 JORGE ABUZEID FERREIRA - a partir de 04/11/2012.\r\n\r\nLeia-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/435/2013 CAP PM RG 39.514 JORGE ABUZEID FERREIRA - a partir de 04/11/2013.\r\n\r\nId: 1609683"
                        ],
                        "1610182": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.12.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1921/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 20.820,19 (vinte mil oitocentos e vinte reais e dezenove centavos), com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2013.\r\n\r\nId: 1610182"
                        ],
                        "1610183": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1921/2013 - AUTORIZO a despesa e o pagamento referente ao Contrato nº 087/2013-EAC, para o período de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 02 de janeiro de 2014, no valor total de R$ 20.820,19 (vinte mil oitocentos e vinte reais e dezenove centavos), em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Inexigibilidade nº 063/2013-PMERJ).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 09/12/2013.\r\n\r\nId: 1610183"
                        ],
                        "1610015": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nEm conformidade com os exames procedidos, APROVO a Prestação de Contas relativa ao adiantamento concedido, em conformidade com os termos do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980, e suas alterações. À Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Orçamento para baixa da responsabilidade do servidor no SIAFEM.\r\n\r\nE-09/\r\n\r\n0104\r\n\r\n/0110/2013\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n19/12/2013\r\n\r\nId: 1610015"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1610346": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 511 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o disposto na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei 5.348, de 11.12.2008, bem como no Decreto nºs 40.013/2006, 42.373/201, nos termos do Edital regulamentador e o que consta no processo nº E-21/070/291/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária/CPISAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Promover, pelo critério de Merecimento, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para a Classe I, os servidores mencionados no Anexo I a esta Resolução, por força da aplicação do art. 2º, § 10 da Lei nº 4583/2005, alterada pela Lei nº 5.348/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Promover, pelo critério de Merecimento, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para a Classe I, os servidores mencionados no Anexo II a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que trata esta Resolução terão validade, para todos os efeitos, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º- A Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, através da Superintendência de Recursos Humanos, promoverá, oportunamente, apostila para os servidores beneficiados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n20070667\r\n\r\n00-0822107-9\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n110\r\n\r\n20079249\r\n\r\n00-0816886-6\r\n\r\nMARDILEY DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n37\r\n\r\n19983166\r\n\r\n00-0822524-5\r\n\r\nGUY LOPES DA CRUZ VAZ\r\n\r\n37\r\n\r\n19631340\r\n\r\n00-0822675-5\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n37\r\n\r\n20086954\r\n\r\n00-0816830-4\r\n\r\nELIANE GONCALVES AMORIM DE AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n19650248\r\n\r\n00-0816500-3\r\n\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n19997051\r\n\r\n00-0816462-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n19652984\r\n\r\n00-0822544-3\r\n\r\nALBERTO CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n5550904\r\n\r\n00-0822020-4\r\n\r\nGILMARA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n19653077\r\n\r\n00-0816456-8\r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA\r\n\r\n22\r\n\r\n19732341\r\n\r\n00-0817360-1\r\n\r\nWANDERLEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n19714840\r\n\r\n00-0817077-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n19\r\n\r\n19903464\r\n\r\n00-0822281-2\r\n\r\nFABIO BARBOSA MONTENEGRO\r\n\r\n19\r\n\r\n19942826\r\n\r\n00-0822568-2\r\n\r\nJORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n19653670\r\n\r\n00-0817074-8\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DOIMO\r\n\r\n18\r\n\r\n20086768\r\n\r\n00-0816691-0\r\n\r\nEDSON VANDER DE SOUZA NUNES\r\n\r\n17\r\n\r\n20099517\r\n\r\n00-0822299-4\r\n\r\nCLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n20046979\r\n\r\n00-0816718-1\r\n\r\nVANDER ANTONIO DE O SANTANA\r\n\r\n15\r\n\r\n19946945\r\n\r\n00-0822232-5\r\n\r\nOSVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n20009259\r\n\r\n00-0822360-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n19669550\r\n\r\n00-0822336-4\r\n\r\nMARCIO JOSE TEIXEIRA GRANDINI\r\n\r\n15\r\n\r\n20096054\r\n\r\n00-0816789-2\r\n\r\nVALCIR TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n19674813\r\n\r\n00-0816580-5\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BILHAO\r\n\r\n15\r\n\r\n19666357\r\n\r\n00-0817621-6\r\n\r\nLUIS RENATO PEREIRA GALVAO\r\n\r\n14\r\n\r\n20092830\r\n\r\n00-0816728-0\r\n\r\nNATALINO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\n20108583\r\n\r\n00-0820322-6\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n20011555\r\n\r\n00-0822455-2\r\n\r\nHELIO ROCHA BELO\r\n\r\n13\r\n\r\n20060351\r\n\r\n00-0834929-2\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA\r\n\r\n13\r\n\r\n20076576\r\n\r\n00-0822609-4\r\n\r\nDIANE FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n19921861\r\n\r\n00-0822040-2\r\n\r\nNAYDELANE PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\n19759630\r\n\r\n00-0816715-7\r\n\r\nACELINO VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\n19748523\r\n\r\n00-0817087-0\r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n19762542\r\n\r\n00-0816829-6\r\n\r\nELIANE FERRAZ PAGANO\r\n\r\n11\r\n\r\n20094566\r\n\r\n00-0816735-5\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n19962045\r\n\r\n00-0816815-5\r\n\r\nNOE DO ROSARIO SENRA\r\n\r\n11\r\n\r\n19675321\r\n\r\n00-0816785-0\r\n\r\nRIBAMAR FERNANDES\r\n\r\n11\r\n\r\n19659849\r\n\r\n00-0822124-4\r\n\r\nFABRICIO ALVES COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n20398263\r\n\r\n00-0816913-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO SOBREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n42668263\r\n\r\n00-0817095-3\r\n\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n10\r\n\r\n19907656\r\n\r\n00-0816795-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n20073569\r\n\r\n00-0822303-4\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CRESPO LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n19944918\r\n\r\n00-0822496-6\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS AVELINO\r\n\r\n10\r\n\r\n19803826\r\n\r\n00-0822694-6\r\n\r\nPAULO MAURICIO NADAF DE BRITO\r\n\r\n8\r\n\r\n20095139\r\n\r\n00-0817080-5\r\n\r\nSANDRO DANIEL MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\n19914393\r\n\r\n00-0817189-4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n20080255\r\n\r\n00-0816845-2\r\n\r\nNORMA MOREIRA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n20025971\r\n\r\n00-0817075-5\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n20025033\r\n\r\n00-0816546-6\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO LOUREIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n19657030\r\n\r\n00-0816737-1\r\n\r\nCHARLES FELICIANO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20013043\r\n\r\n00-0822403-2\r\n\r\nJOSUE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n19999267\r\n\r\n00-0868066-2\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\n19980744\r\n\r\n00-0861536-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5707706\r\n\r\n00-0888284-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES\r\n\r\n19980744\r\n\r\n00-0861536-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5707706\r\n\r\n00-0888284-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES\r\n\r\n19922817\r\n\r\n00-0868174-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES ANTUNES\r\n\r\n5707706\r\n\r\n00-0888284-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES\r\n\r\n19922817\r\n\r\n00-0868174-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES ANTUNES\r\n\r\n19912366\r\n\r\n00-0860231-0\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n19922817\r\n\r\n00-0868174-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES ANTUNES\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES ANTUNES\r\n\r\n19912366\r\n\r\n00-0860231-0\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5703166\r\n\r\n00-0887420-8\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\n19912366\r\n\r\n00-0860231-0\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5703166\r\n\r\n00-0887420-8\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\n19937555\r\n\r\n00-0849334-8\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n5703166\r\n\r\n00-0887420-8\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\n19937555\r\n\r\n00-0849334-8\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n5708125\r\n\r\n00-0888334-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n19937555\r\n\r\n00-0849334-8\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n5708125\r\n\r\n00-0888334-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23489820\r\n\r\n00-0888340-7\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\n5708125\r\n\r\n00-0888334-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23489820\r\n\r\n00-0888340-7\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\n19789343\r\n\r\n00-0181356-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\n23489820\r\n\r\n00-0888340-7\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\n19789343\r\n\r\n00-0181356-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\n19981554\r\n\r\n00-0868188-4\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\n19789343\r\n\r\n00-0181356-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\n19981554\r\n\r\n00-0868188-4\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\n19923066\r\n\r\n00-0868175-1\r\n\r\nROSANA CANDIDA DAS CHAGAS\r\n\r\n19981554\r\n\r\n00-0868188-4\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\n19923066\r\n\r\n00-0868175-1\r\n\r\nROSANA CANDIDA DAS CHAGAS\r\n\r\n23703652\r\n\r\n00-0868318-7\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ\r\n\r\n19923066\r\n\r\n00-0868175-1\r\n\r\nROSANA CANDIDA DAS CHAGAS\r\n\r\nROSANA CANDIDA DAS CHAGAS\r\n\r\n23703652\r\n\r\n00-0868318-7\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ\r\n\r\n19916213\r\n\r\n00-0868187-6\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ABREU\r\n\r\n23703652\r\n\r\n00-0868318-7\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ\r\n\r\n19916213\r\n\r\n00-0868187-6\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ABREU\r\n\r\n20027478\r\n\r\n00-0867925-0\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n19916213\r\n\r\n00-0868187-6\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ABREU\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ABREU\r\n\r\n20027478\r\n\r\n00-0867925-0\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n5708141\r\n\r\n00-0888336-5\r\n\r\nMARCELO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n20027478\r\n\r\n00-0867925-0\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\nMARCELO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n5708141\r\n\r\n00-0888336-5\r\n\r\nMARCELO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n20013833\r\n\r\n00-0867903-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE\r\n\r\n20013833\r\n\r\n00-0867903-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE\r\n\r\nMARCELO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n20053029\r\n\r\n00-0860203-9\r\n\r\nMARCELO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5703212\r\n\r\n00-0887425-7\r\n\r\nOZEAS PINTO DE SIRIS\r\n\r\n20013833\r\n\r\n00-0867903-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE\r\n\r\nOZEAS PINTO DE SIRIS\r\n\r\n5703212\r\n\r\n00-0887425-7\r\n\r\nOZEAS PINTO DE SIRIS\r\n\r\n5707528\r\n\r\n00-0888264-9\r\n\r\nADENILSON SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\n5707528\r\n\r\n00-0888264-9\r\n\r\nADENILSON SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\nADENILSON SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\n19635532\r\n\r\n00-0822404-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n19794177\r\n\r\n00-0822272-1\r\n\r\nALDILAS HUNGRIA TOLEDO\r\n\r\n19635532\r\n\r\n00-0822404-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n19794177\r\n\r\n00-0822272-1\r\n\r\nALDILAS HUNGRIA TOLEDO\r\n\r\n20097646\r\n\r\n00-0849319-9\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19794177\r\n\r\n00-0822272-1\r\n\r\nALDILAS HUNGRIA TOLEDO\r\n\r\nMARCOS SETUBAL ROCHA\r\n\r\n20097646\r\n\r\n00-0849319-9\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20374550\r\n\r\n00-0868208-0\r\n\r\nMARCOS SETUBAL ROCHA\r\n\r\n20097646\r\n\r\n00-0849319-9\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO SUETH RIBEIRO\r\n\r\n20053258\r\n\r\n00-0868255-1\r\n\r\nMARCELO SUETH RIBEIRO\r\n\r\n5707765\r\n\r\n00-0888290-4\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES\r\n\r\n5707765\r\n\r\n00-0888290-4\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES\r\n\r\n19984227\r\n\r\n00-0868199-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n19976011\r\n\r\n00-0867975-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES\r\n\r\n19984227\r\n\r\n00-0868199-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES\r\n\r\n19976011\r\n\r\n00-0867975-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES\r\n\r\n5707870\r\n\r\n00-0888302-7\r\n\r\nFABIO GOES CARNEIRO\r\n\r\n19984227\r\n\r\n00-0868199-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nFABIO GOES CARNEIRO\r\n\r\n5707870\r\n\r\n00-0888302-7\r\n\r\nFABIO GOES CARNEIRO\r\n\r\n19678525\r\n\r\n00-0868141-3\r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA\r\n\r\n19678525\r\n\r\n00-0868141-3\r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE B DE CARVALHO\r\n\r\n19957866\r\n\r\n00-0867895-5\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE B DE CARVALHO\r\n\r\n20375654\r\n\r\n00-0822635-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n19678525\r\n\r\n00-0868141-3\r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n20375654\r\n\r\n00-0822635-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n19995636\r\n\r\n00-0816714-0\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANCA FILHO\r\n\r\n19995636\r\n\r\n00-0816714-0\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANCA FILHO\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANCA FILHO\r\n\r\n19960786\r\n\r\n00-0834988-8\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n19973942\r\n\r\n00-0868206-4\r\n\r\nMARCELO DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\n19960786\r\n\r\n00-0834988-8\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n19973942\r\n\r\n00-0868206-4\r\n\r\nMARCELO DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\n20052863\r\n\r\n00-0867905-2\r\n\r\nMANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n19973942\r\n\r\n00-0868206-4\r\n\r\nMARCELO DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\n20052863\r\n\r\n00-0867905-2\r\n\r\nMANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n19916558\r\n\r\n00-0868167-8\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\n20052863\r\n\r\n00-0867905-2\r\n\r\nMANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n19916558\r\n\r\n00-0868167-8\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\n24864242\r\n\r\n00-0888269-8\r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA\r\n\r\n19916558\r\n\r\n00-0868167-8\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\n24864242\r\n\r\n00-0888269-8\r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA\r\n\r\n19658559\r\n\r\n00-0868001-9\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n24864242\r\n\r\n00-0888269-8\r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA\r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA\r\n\r\n19658559\r\n\r\n00-0868001-9\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n20089481\r\n\r\n00-0867953-2\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA BARBOSA\r\n\r\n19658559\r\n\r\n00-0868001-9\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES BARRETO\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n20089481\r\n\r\n00-0867953-2\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA BARBOSA\r\n\r\n20049579\r\n\r\n00-0868194-2\r\n\r\nGERSON VARGAS\r\n\r\n20089481\r\n\r\n00-0867953-2\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA BARBOSA\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA BARBOSA\r\n\r\n20049579\r\n\r\n00-0868194-2\r\n\r\nGERSON VARGAS\r\n\r\n19661479\r\n\r\n00-0822591-4\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PAIXAO\r\n\r\n20049579\r\n\r\n00-0868194-2\r\n\r\nGERSON VARGAS\r\n\r\nGERSON VARGAS\r\n\r\n19661479\r\n\r\n00-0822591-4\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PAIXAO\r\n\r\n19678223\r\n\r\n00-0835313-8\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n19661479\r\n\r\n00-0822591-4\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PAIXAO\r\n\r\nONESIO GOMES DE F FILHO\r\n\r\n19678223\r\n\r\n00-0835313-8\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n19803389\r\n\r\n00-0835028-2\r\n\r\nONESIO GOMES DE F FILHO\r\n\r\n19678223\r\n\r\n00-0835313-8\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n19861753\r\n\r\n00-0888338-1\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n19707444\r\n\r\n00-0835429-2\r\n\r\nMAURICIO CORREA PEREIRA\r\n\r\n19707444\r\n\r\n00-0835429-2\r\n\r\nMAURICIO CORREA PEREIRA\r\n\r\nMAURICIO CORREA PEREIRA\r\n\r\n20012659\r\n\r\n00-0834967-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA SANTOS\r\n\r\n20019815\r\n\r\n00-0868000-1\r\n\r\nDARIO LADEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n20012659\r\n\r\n00-0834967-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA SANTOS\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA SANTOS\r\n\r\n20019815\r\n\r\n00-0868000-1\r\n\r\nDARIO LADEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n20021445\r\n\r\n00-0867890-6\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n20019815\r\n\r\n00-0868000-1\r\n\r\nDARIO LADEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nDARIO LADEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n20021445\r\n\r\n00-0867890-6\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n20371128\r\n\r\n00-0868079-5\r\n\r\nCLODOALDO LOURENCO CORREA\r\n\r\n20021445\r\n\r\n00-0867890-6\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n20371128\r\n\r\n00-0868079-5\r\n\r\nCLODOALDO LOURENCO CORREA\r\n\r\n19951280\r\n\r\n00-0861542-9\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SAAR\r\n\r\n20371128\r\n\r\n00-0868079-5\r\n\r\nCLODOALDO LOURENCO CORREA\r\n\r\nCLODOALDO LOURENCO CORREA\r\n\r\n19951280\r\n\r\n00-0861542-9\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SAAR\r\n\r\n19653794\r\n\r\n00-0868059-7\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n19951280\r\n\r\n00-0861542-9\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SAAR\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO\r\n\r\n19653794\r\n\r\n00-0868059-7\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n19962835\r\n\r\n00-0867923-5\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO\r\n\r\n19653794\r\n\r\n00-0868059-7\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA MENEZES\r\n\r\n19656092\r\n\r\n00-0868073-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA MENEZES\r\n\r\n29116511\r\n\r\n00-0868204-9\r\n\r\nLEONEL HONORIO DE MENEZES\r\n\r\n29116511\r\n\r\n00-0868204-9\r\n\r\nLEONEL HONORIO DE MENEZES\r\n\r\nLEONEL HONORIO DE MENEZES\r\n\r\n5630924\r\n\r\n00-0861427-3\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO\r\n\r\n24987425\r\n\r\n00-0888347-2\r\n\r\nMARCOS TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n5630924\r\n\r\n00-0861427-3\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO\r\n\r\n24987425\r\n\r\n00-0888347-2\r\n\r\nMARCOS TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n19921756\r\n\r\n00-0834576-1\r\n\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK\r\n\r\n24987425\r\n\r\n00-0888347-2\r\n\r\nMARCOS TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n19921756\r\n\r\n00-0834576-1\r\n\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK\r\n\r\n19938730\r\n\r\n00-0835008-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n19921756\r\n\r\n00-0834576-1\r\n\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK\r\n\r\nALESSANDRE CAVALCANTE DE PINHO\r\n\r\n19938730\r\n\r\n00-0835008-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n19899130\r\n\r\n00-0861520-5\r\n\r\nALESSANDRE CAVALCANTE DE PINHO\r\n\r\n19938730\r\n\r\n00-0835008-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nEDSON CARVALHO\r\n\r\n19797257\r\n\r\n00-0868084-5\r\n\r\nEDSON CARVALHO\r\n\r\n19976844\r\n\r\n00-0868210-6\r\n\r\nRICARDO ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\n19976844\r\n\r\n00-0868210-6\r\n\r\nRICARDO ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\n19994753\r\n\r\n00-0816769-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DARIO\r\n\r\n20019440\r\n\r\n00-0816600-1\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n19958021\r\n\r\n00-0835038-1\r\n\r\nJOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIZ SA DOS SANTOS\r\n\r\n20019440\r\n\r\n00-0816600-1\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n20098081\r\n\r\n00-0867941-7\r\n\r\nANDRE LUIZ SA DOS SANTOS\r\n\r\n19994753\r\n\r\n00-0816769-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DARIO\r\n\r\nDENILSON FRANCISCO COSTA\r\n\r\n19958021\r\n\r\n00-0835038-1\r\n\r\nJOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n19928548\r\n\r\n00-0834972-2\r\n\r\nDENILSON FRANCISCO COSTA\r\n\r\n19787626\r\n\r\n00-0816736-3\r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER\r\n\r\n20019440\r\n\r\n00-0816600-1\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n20106149\r\n\r\n00-0868125-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER\r\n\r\n19787626\r\n\r\n00-0816736-3\r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n19958021\r\n\r\n00-0835038-1\r\n\r\nJOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n20052332\r\n\r\n00-0868253-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES\r\n\r\n20079737\r\n\r\n00-0867974-8\r\n\r\nMICHELLE MANHAES BRUNES\r\n\r\nLUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n19994753\r\n\r\n00-0816769-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DARIO\r\n\r\n20023464\r\n\r\n00-0822463-6\r\n\r\nLUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n19787626\r\n\r\n00-0816736-3\r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT\r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n20079737\r\n\r\n00-0867974-8\r\n\r\nMICHELLE MANHAES BRUNES\r\n\r\n19965311\r\n\r\n00-0853247-5\r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n20079737\r\n\r\n00-0867974-8\r\n\r\nMICHELLE MANHAES BRUNES\r\n\r\nJOSE DIOGO FERREIRA\r\n\r\n5707986\r\n\r\n00-0888316-7\r\n\r\nJOSE DIOGO FERREIRA\r\n\r\n41383591\r\n\r\n00-0888289-6\r\n\r\nCHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n41383591\r\n\r\n00-0888289-6\r\n\r\nCHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\nCHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n20018754\r\n\r\n00-0861509-8\r\n\r\nARMANDO DE SANTANA ALVES\r\n\r\n19909934\r\n\r\n00-0860206-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n20018754\r\n\r\n00-0861509-8\r\n\r\nARMANDO DE SANTANA ALVES\r\n\r\nLINDINALDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n19909934\r\n\r\n00-0860206-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n19920040\r\n\r\n00-0816912-0\r\n\r\nLINDINALDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n20018754\r\n\r\n00-0861509-8\r\n\r\nARMANDO DE SANTANA ALVES\r\n\r\nJOSEPH GARCIA PANEMA\r\n\r\n19665067\r\n\r\n00-0816713-2\r\n\r\nJOSEPH GARCIA PANEMA\r\n\r\n19922256\r\n\r\n00-0822090-7\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n19909934\r\n\r\n00-0860206-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n19922256\r\n\r\n00-0822090-7\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n19680260\r\n\r\n00-0822270-5\r\n\r\nVAMBERTO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n19680260\r\n\r\n00-0822270-5\r\n\r\nVAMBERTO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nVAMBERTO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n20090854\r\n\r\n00-0835029-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\n19955120\r\n\r\n00-0867884-9\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n20090854\r\n\r\n00-0835029-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\n19955120\r\n\r\n00-0867884-9\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n20352638\r\n\r\n00-0822286-1\r\n\r\nMARCOS LUIS FRANCA\r\n\r\n19955120\r\n\r\n00-0867884-9\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\n20352638\r\n\r\n00-0822286-1\r\n\r\nMARCOS LUIS FRANCA\r\n\r\n19915934\r\n\r\n00-0816827-0\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DOS S RANGEL\r\n\r\n20352638\r\n\r\n00-0822286-1\r\n\r\nMARCOS LUIS FRANCA\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DOS S RANGEL\r\n\r\n19915934\r\n\r\n00-0816827-0\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DOS S RANGEL\r\n\r\n20079915\r\n\r\n00-0822542-7\r\n\r\nMONICA CILICIA CADER D SILVEIRA\r\n\r\n20079915\r\n\r\n00-0822542-7\r\n\r\nMONICA CILICIA CADER D SILVEIRA\r\n\r\nMONICA CILICIA CADER D SILVEIRA\r\n\r\n5642310\r\n\r\n00-0868249-4\r\n\r\nJORGE MACHADO BRITTO\r\n\r\n19922370\r\n\r\n00-0868173-6\r\n\r\nPATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n5642310\r\n\r\n00-0868249-4\r\n\r\nJORGE MACHADO BRITTO\r\n\r\nJORGE MACHADO BRITTO\r\n\r\n19922370\r\n\r\n00-0868173-6\r\n\r\nPATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n5707722\r\n\r\n00-0888286-2\r\n\r\nCELIO CEZAR MARCOS AGUIAR\r\n\r\n19922370\r\n\r\n00-0868173-6\r\n\r\nPATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n5707722\r\n\r\n00-0888286-2\r\n\r\nCELIO CEZAR MARCOS AGUIAR\r\n\r\n20021925\r\n\r\n00-0834942-5\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n5707722\r\n\r\n00-0888286-2\r\n\r\nCELIO CEZAR MARCOS AGUIAR\r\n\r\nCELIO CEZAR MARCOS AGUIAR\r\n\r\n20021925\r\n\r\n00-0834942-5\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n19801955\r\n\r\n00-0860215-3\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n20021925\r\n\r\n00-0834942-5\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MORAES SALINAS\r\n\r\n19669739\r\n\r\n00-0816558-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MORAES SALINAS\r\n\r\n19916027\r\n\r\n00-0822094-9\r\n\r\nCLAUDIA ROSA LOPES\r\n\r\n19801955\r\n\r\n00-0860215-3\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\nCLAUDIA ROSA LOPES\r\n\r\n19916027\r\n\r\n00-0822094-9\r\n\r\nCLAUDIA ROSA LOPES\r\n\r\n19804180\r\n\r\n00-0835073-8\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\n19801955\r\n\r\n00-0860215-3\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\n19804180\r\n\r\n00-0835073-8\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\n20065760\r\n\r\n00-0835095-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE DE O MATTOS\r\n\r\n20065760\r\n\r\n00-0835095-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE DE O MATTOS\r\n\r\nEVANDRO JOSE DE O MATTOS\r\n\r\n19805730\r\n\r\n00-0861530-4\r\n\r\nSERGIO BATISTA DA COSTA\r\n\r\n20085770\r\n\r\n00-0868077-9\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n19805730\r\n\r\n00-0861530-4\r\n\r\nSERGIO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nSERGIO BATISTA DA COSTA\r\n\r\n20085770\r\n\r\n00-0868077-9\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n19982470\r\n\r\n00-0868193-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA DE TOMASO\r\n\r\n20085770\r\n\r\n00-0868077-9\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n19982470\r\n\r\n00-0868193-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA DE TOMASO\r\n\r\n20084978\r\n\r\n00-0822191-3\r\n\r\nARNALDO NUNES BEM\r\n\r\n19982470\r\n\r\n00-0868193-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA DE TOMASO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA DE TOMASO\r\n\r\n20084978\r\n\r\n00-0822191-3\r\n\r\nARNALDO NUNES BEM\r\n\r\n19674511\r\n\r\n00-0822434-7\r\n\r\nRENATO ALVARO\r\n\r\n19663560\r\n\r\n00-0822095-6\r\n\r\nJORGE ALVES SIMOES\r\n\r\nJORGE ALVES SIMOES\r\n\r\n20084978\r\n\r\n00-0822191-3\r\n\r\nARNALDO NUNES BEM\r\n\r\n19666233\r\n\r\n00-0822607-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO COUTINHO\r\n\r\n19674511\r\n\r\n00-0822434-7\r\n\r\nRENATO ALVARO\r\n\r\nLUIS FERNANDO COUTINHO\r\n\r\n19666233\r\n\r\n00-0822607-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO COUTINHO\r\n\r\n5631009\r\n\r\n00-0861523-9\r\n\r\nMICHAEL ANDERSON GOMES\r\n\r\n19674511\r\n\r\n00-0822434-7\r\n\r\nRENATO ALVARO\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n19792565\r\n\r\n00-0834987-0\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5631009\r\n\r\n00-0861523-9\r\n\r\nMICHAEL ANDERSON GOMES\r\n\r\n20048351\r\n\r\n00-0868184-3\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO\r\n\r\n5631009\r\n\r\n00-0861523-9\r\n\r\nMICHAEL ANDERSON GOMES\r\n\r\n19906250\r\n\r\n00-0835021-7\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO\r\n\r\n20048351\r\n\r\n00-0868184-3\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nLIVIO CARLO SILVA\r\n\r\n19906323\r\n\r\n00-0835118-1\r\n\r\nLIVIO CARLO SILVA\r\n\r\n19962711\r\n\r\n00-0835489-6\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n20048351\r\n\r\n00-0868184-3\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n19962711\r\n\r\n00-0835489-6\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n19806426\r\n\r\n00-0867930-0\r\n\r\nULISSES GARRUTE PEREIRA\r\n\r\n19806426\r\n\r\n00-0867930-0\r\n\r\nULISSES GARRUTE PEREIRA\r\n\r\nULISSES GARRUTE PEREIRA\r\n\r\n19911670\r\n\r\n00-0867988-8\r\n\r\nSILVIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n20063679\r\n\r\n00-0867864-1\r\n\r\nBENEDITO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n19911670\r\n\r\n00-0867988-8\r\n\r\nSILVIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSILVIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n20063679\r\n\r\n00-0867864-1\r\n\r\nBENEDITO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n20049714\r\n\r\n00-0868243-7\r\n\r\nGILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n20063679\r\n\r\n00-0867864-1\r\n\r\nBENEDITO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nBENEDITO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n20049714\r\n\r\n00-0868243-7\r\n\r\nGILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5708109\r\n\r\n00-0888328-2\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n20049714\r\n\r\n00-0868243-7\r\n\r\nGILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5708109\r\n\r\n00-0888328-2\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n19877749\r\n\r\n00-0888355-5\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\n5708109\r\n\r\n00-0888328-2\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n19877749\r\n\r\n00-0888355-5\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\n19729014\r\n\r\n00-0808719-9\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n19877749\r\n\r\n00-0888355-5\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\n19729014\r\n\r\n00-0808719-9\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n20100949\r\n\r\n00-0835067-0\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\n19729014\r\n\r\n00-0808719-9\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\nMAURICIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n20100949\r\n\r\n00-0835067-0\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\n19790953\r\n\r\n00-0834970-6\r\n\r\nMAURICIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n20100949\r\n\r\n00-0835067-0\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\nSIMONE VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20081421\r\n\r\n00-0868021-7\r\n\r\nSIMONE VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20070438\r\n\r\n00-0867911-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE O LIMA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no Diário Oficial de 19.12.2013.\r\n\r\nId: 1610346"
                        ],
                        "1609495": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.12.2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, DANIELLE CARVALHO DE ARAÚJO, Id 4319257-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/78/2013.\r\n\r\nId: 1609495"
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                        "1609507": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.12.2013\r\n\r\nNOMEIA BIANCA ANACLETO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Carvalho de Araújo, ID nº 4319257-2. Processo nº E-21/001/79/2013.\r\n\r\nId: 1609507"
                        ],
                        "1610232": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.038/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 395.104,35 (trezentos e noventa e cinco mil cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente a competência de 2011, em favor da empresa OBRA PRIMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME , referente a prestação de serviço, construção de duzentos e vinte e quatro camas tipo beliche nas penitenciarias Dr. Serrano Neves e Gabriel Castilho .\r\n\r\nId: 1610232"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1607656": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12456/2008 - AUTORIZO a despesa para reforço da NAD nº 1808 e da Nota de Empenho nº 2012NE02218, referente ao Quarto Termo Aditivo ao credenciamento nº 002/2008, que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/12/2012, para prestação de serviços de reabilitação física através de procedimentos de alta e média complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física, sendo que esta despesa visa dar cobertura ao mês de setembro de 2013, em favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, no valor de R$ 78.077,38 (setenta e oito mil setenta e sete reais e trinta e oito centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 06.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/008/1164/2013\r\n\r\nPOLYANNA MENDES VIEIRA\r\n\r\nR$ 1.672,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.672,00\r\n\r\nAUTORIZO as despesas, em favor da servidora acima, referente à concessão de diárias, no de valor de R$ 1.672,00 (um mil seiscentos e setenta e dois reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 12.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/008/1163/2013\r\n\r\nISABEL MESCHESI PINHEIRO\r\n\r\nR$ 528,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 528,00\r\n\r\nAUTORIZO as despesas, em favor da servidora acima, referente à concessão de diárias, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 12.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/008/1180/2013\r\n\r\nBRUNO NEVES\r\n\r\nR$ 528,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 528,00\r\n\r\nAUTORIZO as despesas, em favor do servidor acima, referente à concessão de diárias, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 14.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10325/2008 - AUTORIZO a despesa para reforço da NAD nº 3948 e da Nota Empenho nº 2013NE04896, referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 102/2009, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/04/2012 a 06/04/2013, para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais e complementares, especializados para realização de exames de gasometria para Unidades Hospitalares da Rede SES, sendo esta despesa para cobertura do mês de setembro e outubro de 2012, em favor da WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA-EPP, no valor de R$ 1.231.434,02 (um milhão, duzentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dois centavos), em conformidade com o art. 2° da Lei Federal n° 10.520/2002.\r\n\r\nDE 25.11. 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13038/2008 - AUTORIZO a despesa para reforço da NAD nº 7863 e da Nota de Empenho nº 2013NE09337, referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 175/2009, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/08/2013 a 30/08/2014, para prestação de serviços de Gestão de Estoque da Coordenação Geral de Armazenagem compreendendo controle, logística via internet, digitalização de todo fluxo documental, integridade do estoque comprovada e atestada por empresa de auditoria, abastecimento aos Municípios, às Unidades Hospitalares e UPAS da SES, sendo esta despesa referente aos meses de novembro e dezembro de 2013, em favor da FACILITY TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 10.529.702,22 (dez milhões, quinhentos e vinte e nove mil setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 2° da Lei Federal n° 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13038/2008 - AUTORIZO a despesa para reforço da NAD nº 7865 e da Nota de Empenho nº 2013NE02106, referente ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 175/2009, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/08/2013 a 30/08/2014, para prestação de serviços de Gestão de Estoque da Coordenação Geral de Armazenagem compreendendo controle, logística via internet, digitalização de todo fluxo documental, integridade do estoque comprovada e atestada por empresa de auditoria, abastecimento aos Municípios, às Unidades Hospitalares e UPAS da SES, sendo esta despesa referente aos meses de novembro e dezembro de 2013, em favor da UNIHEALTH LOGÍS TICA LTDA, no valor de R$ 1.169.967,28 (um milhão, cento e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 2° da Lei Federal n° 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12565/2013 - AUTORIZO a despesa para restituição de recursos financeiro do PROESF - FASE 2, repassado ao Estado do Rio de Janeiro por meio da ordem bancária nº 2010OB825442, em função do recurso não ter sido executado no ensejo, em favor do BANCO DO BRASIL S.A, no valor de R$ 31.464,52 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/008/1219/2013\r\n\r\nNATHALIA BUSCH BOM\r\n\r\nR$ 242,00\r\n\r\nE-08/008/1222/2013\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nR$ 770,00\r\n\r\nE-08/008/1223/2013\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nR$ 330,00\r\n\r\nE-08/008/1221/2013\r\n\r\nISABEL MESCHESI PINHEIRO\r\n\r\nR$ 242,00\r\n\r\nE-08/008/1220/2013\r\n\r\nGEANE BAPTISTA\r\n\r\nR$ 352,00\r\n\r\nE-08/008/1224/2013\r\n\r\nANA PAULA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nR$ 330,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.266,00\r\n\r\nAUTORIZO as despesas, em favor dos servidores acima relacionados, referente à concessão de diárias, totalizando o valor de R$ 2.266,00 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 26.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75302/2011 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de guarda e vigilância em Unidades SES, ocorrida em agosto de 2011, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, em favor da CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 29.073,63 (vinte e nove mil setenta e três reais e sessenta e três centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76898/2011 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de guarda e vigilância em Unidades SES, ocorrida em novembro de 2011, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, em favor da CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 25.303,00 (vinte e cinco mil trezentos e três reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74256/2010 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de guarda e vigilância em Unidades SES, ocorrida em julho de 2010, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, em favor da CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 59.937,04 (cinquenta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e quatro centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74786/2010 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de guarda e vigilância em Unidades SES, ocorrida em agosto de 2010, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, em favor da CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA, no valor de R$ 20.970,52 (vinte mil novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76135/2011 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de guarda e vigilância em Unidades SES, ocorrida em outubro de 2011, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, em favor da VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, no valor de R$ 17.396,49 (dezessete mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6848/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros,em função da aprovação da Deliberação CIB-RJ nº 2.232 de 09/05/2013, que repactua a descentralização dos recursos financeiros do sistema de planejamento do SUS,referente ao ano de 2010, para os 92 municípios do Estado, em consonância com a Portaria MS/GM nº 1.964, de 23/07/2010, e de acordo com a distribuição por porte populacional, em favor do FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL DE MESQUITA, no valor de R$ 6.639,21 (seis mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nDE 27.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/567/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição do medicamento Acitretina 10 mg, utilizado no tratamento dos portadores de Psorise, atendidos pelas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, através do componenete especializado de assistência farmacêutica - grupo 1B, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 110/2013, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 112/2013, com vigência a contar de 22/07/2013 a 21/07/2014, em favor da GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 149.120,00 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4984/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição do medicamento Aptamil sem lactose, Sustain Jr. Sabor baunilha, chocolate e morango, visando atender os portadores de Fibrose Cistic, atendidos pelas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, através do componenete especializado de assistência farmacêutica, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 115/2013, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 156/2013, com vigência a contar de 24/09/2013 a 23/09/2014, em favor da PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 36.456,00 (trezentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7510/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de medicamento Valaciclovir 500 mg- comprimido, destinado ao tratamento de pacientes portadores de HIV/AIDS com infecções oportunistas, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 153/2013, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 144/2013, com vigência de 10/09/2013 ate 09/09/2014, em favor da JRG DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.336.320,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil trezentos e vinte reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1205/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Vacuômetro, frasco coletor secreção para vacuômetro, conjunto para macronebulização continua, visando atender os pacientes das Unidades Hospitalares da Rede SES/RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 331/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 095/2013, com vigência a contar de 12/06/2013 até 11/06/2014, em favor da JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 38.862,00 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1205/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Vacuômetro, frasco coletor secreção para vacuômetro, conjunto para macronebulização continua, visando atender os pacientes das UPAs, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 331/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 095/2013, com vigência a contar de 12/06/2013 até 11/06/2014, em favor da JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 4.318,00 (quatro mil trezentos e dezoito reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/034/2013 - AUTORIZO a despesa para concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/2003 e Resolução nº 510, de 07/01/13, sendo esta despesa referente a 9ª cota, em favor do HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5741/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição branco e negro, visando atender as necessidades das UPA, solicitado pela Superintendência de Armazenagem e Distribuição, mediante a Adesão a Ata de Registro de Preços n° 006/2013 do Pregão Eletrônico n° 02/2013, gerenciada pela Secretaria de Estado Planejamento e Gestão-SEPLAG, com vigência de 12 (doze) meses a contar de 25/04/2013 até 24/04/2014, em favor da CASTRO E CASTRO COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA AVIAMENTO LTDA, no valor de R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 41.135/2008 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5741/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição branco e negro, visando atender as necessidades das Unidades de Rede SES, solicitado pela Superintendência de Armazenagem e Distribuição, mediante a Adesão a Ata de Registro de Preços n° 006/2013 do Pregão Eletrônico n° 02/2013, gerenciada pela Secretaria de Estado Planejamento e Gestão- SEPLAG, com vigência de 12 (doze) meses, contar de 25/04/2013 até 24/04/2014, em favor da CASTRO E CASTRO COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA AVIAMENTO LTDA, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 41.135/2008 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5741/2013 - AUTORIZO a despesa para aquisição branco e negro, visando atender as necessidades das Nível Central, solicitado pela Superintendência de Armazenagem e Distribuição, mediante a Adesão a Ata de Registro de Preços n° 006/2013 do Pregão Eletrônico n° 02/2013, gerenciada pela Secretaria de Estado Planejamento e Gestão-SEPLAG, com vigência de 12 (doze) meses, contar de 25/04/2013 até 24/04/2014, em favor da CASTRO E CASTRO COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA AVIAMENTO LTDA, no valor de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 41.135/2008 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7163/2011 - AUTORIZO a despesa para reforço na NAD nº 796 e da Nota de Empenho nº 2013NE01950, referente ao Contrato de locação comercial n° 097/2011, que tem por finalidade a locação do imóvel comercial situado à Rua General Almério de Moura n° 320, São Cristóvão, nesta cidade, com matrícula no RGI sob n° 0053655, com cobertura e área de 4.200 m², para abrigar o arquivo permanente, apoio ao setor de transportes e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de 03/01/2012 a 02/01/2017, sendo que esta despesa visa dar cobertura aos meses de novembro e dezembro de 2013, em favor da TAPIRAPE COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 124.068,10 (cento e vinte e quatro mil sessenta e oito reais e dez centavos), em conformidade com o art. 24, inciso X da Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nDE 28.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12459/2008 - AUTORIZO a despesa para reforço da NAD nº 871 e da Nota de Empenho nº 2013NE00916, referente ao Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 001/2008, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, para prestação de serviços de reabilitação física através de procedimentos de alta e média complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física, sendo que esta despesa visa dar cobertura aos meses de novembro e dezembro de 2013, em favor da ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, no valor de R$ 227.764,56 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12456/2008 - AUTORIZO a despesa para reforço da NAD nº 1808 e da Nota de Empenho nº 2012NE02218, referente ao Quarto Termo Aditivo ao credenciamento nº 002/2008, que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 31/12/2012, para prestação de serviços de rea bilitação física através de procedimentos de alta e média complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção aos usuários do SUS com deficiência física, sendo que esta despesa visa dar cobertura aos meses de novembro e dezembro de 2013, em favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, no valor de R$ 78.077,38 (setenta e oito mil setenta e sete reais e trinta e oito centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8049/2013 - AUTORIZO a despesa para fornecimento de medicamento excepcional, ocorrida em março de 2011, cuja divida foi reconhecida conforme Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicado no D.O. de 22/11/2013, em favor da PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no valor de R$ 518.207,00 (quinhentos e dezoito mil duzentos e sete reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/008/968/2013\r\n\r\nJULIO CEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nE-08/008/1127/2013\r\n\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL\r\n\r\nDAYSE MACEDO DE FREITAS\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.695,00\r\n\r\nR$ 1.695,00\r\n\r\nR$ 1.695,00\r\n\r\nR$ 1.695,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 6.802,00 \r\n\r\nAUTORIZO as despesas, em favor dos servidores acima relacionados, referente à concessão de diárias, totalizando o valor de R$ 6.802,00 (seis mil oitocentos e dois reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5546/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de dieta enteral e suplemeto alimentar, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Rede SES, mediante realização do Pregão Eletrônico nº 31/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013, com vigência de 08/04/2013 até 07/04/2014, em favor da SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO - HOSPITALARES LTDA (FILIAL), no valor de R$ 607.985,00 (seiscentos e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5546/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de dieta enteral e suplemeto alimentar, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Rede SES, mediante realização do Pregão Eletrônico nº 31/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013, com vigência de 08/04/2013 até 07/04/2014, em favor da PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 731.404,00 (setecentos e trinta e um mil quatrocentos e quatro reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5546/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de dieta enteral e suplemeto alimentar, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Rede SES, mediante realização do Pregão Eletrônico nº 31/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013, com vigência de 08/04/2013 até 07/04/2014, em favor da METABÓLICA COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 509.565,00 (quinhentos e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5546/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de dieta enteral e suplemeto alimentar, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Rede SES, mediante realização do Pregão Eletrônico nº 31/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013, com vigência de 08/04/2013 até 07/04/2014, em favor da SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no valor de R$ 124.560,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5546/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de equipo bomba infusorar, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Rede SES, mediante realização do Pregão Eletrônico nº 31/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013, com vigência de 08/04/2013 até 07/04/2014, em favor da LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor de R$ 518.175,00 (quinhentos e dezoito mil cento e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nDE 29.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1082/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de ambu adulto, infantil e neonatal, visando atender as necessidades dos pacientes nas Unidades de Saúde da Rede SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 330/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159/2013, com vigência a contar de 26/09/2013 a 25/09/2014, em favor da PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 40.275,00 (quarenta mil duzentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1082/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Laringoscópio adulto e infantil, Máscara laríngea nº 1,2,3,4,5, visando atender as necessidades dos pacientes nas Unidades de Saúde da Rede SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 330/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159/2013, com vigência a contar de 26/09/2013 a 25/09/2014, em favor da CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 432.535,50 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1082/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de ambu adulto, infantil e neonatal, visando atender as necessidades dos pacientes nas UPAs, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 330/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159/2013, com vigência a contar de 26/09/2013 a 25/09/2014, em favor da PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 4.475,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1082/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de Laringoscópio adulto e infantil, Máscara laríngea nº 1,2,3,4,5, visando atender as necessidades dos pacientes nas UPAs, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 330/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159/2013, com vigência a contar de 26/09/2013 a 25/09/2014, em favor da CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 36.687,50 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/389/2013 - AUTORIZO a despesa para concessão de recursos da Rede FES, de acordo com o contido no anexo único da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/2003 e Resolução nº 510, de 07/01/13, sendo esta despesa referente à 5ª cota regular, em favor do INSTITUTO DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102/2013 - AUTORIZO a despesa para concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/2003 e Resolução nº 510, de 07/01/2013, sendo esta despesa referente à 6ª cota regular, em favor do CENTRO PSIQUIÁTRICO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/056/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de kit de gastrostomia (PEG) 20 FR, visando atender as necessidades dos pacientes nas Unidades da Rede SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 217/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 172-B/2013, com vigência a contar de 10/10/2013 a 09/10/2014, em favor da POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ( MATRIZ), no valor de R$ 2.365,00 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/056/2012 - AUTORIZO a despesa para aquisição de kit de gastrostomia (PEG) 24 FR, visando atender as necessidades dos pacientes nas Unidades da Rede SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 217/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 172-A/2013, com vigência a contar de 10/10/2013 a 09/10/2014, em favor da CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 1607656"
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                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ, visando atender as Unidades Hospitalares da SES, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 118.080,00 (cento e dezoito mil e oitenta reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para oPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, visando atender o Nível Central, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 301.050,00 (trezentos e um mil e cinquenta reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, visando atender a Central de Regulação, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, visando atender o Nível Central, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prstação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, visando atender as Unidades Hospitalares da SES, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da MAXWAL- RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, visando atender as UPAs, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prstação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, visando atender as Nível Central, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (ANTIGA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA), no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ, visando atender as UPAs, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (ANTIGA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA), no valor de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8445/2011 - AUTORIZO a despesa para o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 065/2012, que tem por finalidade a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2013 a 02/08/2014, referente a prestação de serviços de locação de computadores, com serviço de assistência técnica, na forma descrita na Ata de Registro de Preços nº 006/2011 do Pregão Eletrônico nº 009/2011, promovido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ, visando atender as Unidades Hospitalares da SES, sendo esta despesa referente à cobertura dos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, em favor da INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (ANTIGA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA), no valor de R$ 55.350,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993 e Decreto Estadual n° 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nDE 27.11.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/11065/2013 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de esterilização de material hospitalar, ocorrida no mês de maio de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013, em favor da BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.969,42 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/11058/2013 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de esterilização de material hospitalar, ocorrida no mês de junho de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013, em favor da BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.606,59 (três mil seiscentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/10976/2013 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de esterilização de material hospitalar, ocorrida no mês de junho de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013, em favor da BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 1.102,67 (um mil cento e dois reais e sessenta e sete centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/10974/2013 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de esterilização de material hospitalar, ocorrida no mês de julho de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013, em favor da BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 4.173,87 (quatro mil cento e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 29.11.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/76710/2012 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de operação de câmara escura, ocorrida no mês de novembro de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 21/11/2013, em favor da UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL, no valor de R$ 168.655,40 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/7625/2012 - AUTORIZO a despesa para Contrato nº 051/2013, celebrado com a Universaly of Miami, para disponibilização de serviços, para contratação, de treinamento e educação na área de traumatologia, para médicos e enfermeiros, coordenadores e assistenciais desta Secretaria de Estado de Saúde, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO (EX REG), no valor de R$ 996.672,84 (novecentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e dois reais oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/294/2013 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 6199 e da Nota de Empenho nº 2013NE07403, face republicação da despesa em 22/11/2013, em favor da AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em conformidade com art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/7070/2013 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de assinatura de sistema de pesquisa, ocorrida no mês de abril de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013, em favor da NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 5.992,47 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/6138/2013 - AUTORIZO a despesa para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, ocorrida no mês de novembro de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 31/10/2013, em favor da WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA-EPP, no valor de R$ 32.699,12 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e doze centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 02.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/2206/2009 - AUTORIZO a despesa para o Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 137/2009, que tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/08/2013 a 06/08/2014, prestação de serviços de operação de unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado, adquirido pela SESDEC, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo esta despesa para dar cobertura aos meses de novembro a dezembro de 2013, em favor da DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A, no valor de R$ 558.140,52 (quinhentos e cinquenta e oito mil cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com art. 2º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nDE 03.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/76470/2012 - AUTORIZO a despesa para fornecimento de gases medicinais, ocorrida no mês de novembro de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 02/12/2013, em favor da LINDE GASES LTDA, no valor de R$ 3.709,56 (três mil setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/143/2013 - AUTORIZO a despesa para fornecimento de gases medicinais, ocorrida no mês de dezembro de 2012, cuja dívida foi reconhecida conforme o Ato do Ordenador de Despesas no processo nº E-08/001/2629/2013, publicada no D.O. de 02/12/2013, em favor da AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 16.294,24 (dezesseis mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), não sujeita a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 05.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/7437/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Antonio Castro, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior-PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I da competência de janeiro a dezembro e bônus V da competência de janeiro a junho de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/8853/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Nossa Senhora do Carmo, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I da competência de janeiro a dezembro e bônus V da competência de janeiro a junho de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/9594/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros, para a Associação Hospitalar São Sebastião do Alto, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I da competência de janeiro a dezembro e bônus V da competência de janeiro a junho de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/8855/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Santo Antônio, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I da competência de janeiro a dezembro e bônus V da competência de janeiro a junho de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/7435/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Municipal Basileu Estrela, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I da competência de janeiro a dezembro e bônus V da competência de janeiro a junho de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/8392/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Santo Antônio dos Pobres, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior-PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I, II , III e IV da competência de julho a dezembro de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/8010/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital São Lucas, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus I da competência de janeiro a dezembro de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE QUATIS, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/8848/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Santa Maria, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus III e IV da competência de setembro a dezembro de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/9445/2013 - AUTORIZO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Geral de Arraial do Cabo, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior- PAHI, instituído pela Resolução SES nº 622, de 16/05/2013, publicada no D.O. de 17/05/2013, sendo esta despesa para o valor do bônus II e V da competência de janeiro a junho de 2013, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), não sujeita a Lei Federal n° 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1607615"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2628/2012, por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico de nº 244/2013, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico hospitalar (aparelho de cardiotocografia e detector fetal de mesa), na forma do termo de referência (ANEXO 1), em favor das seguintes empresas: WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.530.807,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil oitocentos e sete reais), e COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, no item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.587.807,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil oitocentos e sete reais).\r\n\r\nId: 1610282"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606716/2011 - SOLANGE REGINA ARAUJO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula 813.973-5, ID. n° 3076478-5, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, referente ao período de 02/04/1973 a 07/06/1980, num total de 2.621 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18/11/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/132118/2011 - BRASIL BERÇOT, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe“A”, matrícula 184.606-2, ID. n° 3185515-6, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, referente aos períodos de 21/10/1974 a 31/07/1975 e de 24/11/1975 a 01/06/1976 conforme Certidão, num total de 473 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 19/11/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/768/2013 - ROSILENE MARINETE FERREIRA DA COSTA, Fisioterapêuta, classe “B”, matrícula 851.873-0, ID. n° 3129195-3, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, referente aos períodos de 01/03/1988 a 31/07/1989 e de 01/10/1990 a 11/01/1993, num total de 1.346 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5838/2013 - SHEILA ARAÚJO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula 812.967-8, ID. n° 3098553-6, ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado a Prefeirura Municipal de Magé, referente ao período de 02/07/1990 a 22/09/1994, Desprezando o período de 23/09/1994 a 01/08/2001 por concomitância, num total de 1.544 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5501/2013 - VILMA RIBEIRO DIAS, Agente de Saúde Pública, classe “C”, matrícula 802.288-1, ID. n° 4136723-5, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, referente aos períodos de 01/09/1975 a 24/02/1976 e de 01/05/1979 a 31/08/1979, desprezando os períodos de 01/10/1991 a 24/08/1993, 25/03/1996 a 04/04/1997, 01/03/1999 a 31/10/1999, 01/04/2003 a 31/07/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/01/2006, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 30/04/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010 e de 01/10/2010 a 31/10/2010 por concomitância, num total de 300 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5201/2013 - ROSINETE MOTA GAIÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 260.807-3, ID. n° 3243426-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, referente aos períodos de 20/06/1967 a 30/11/1968, 01/09/1970 a 26/01/1971 e de 07/08/1971 a 01/08/1972, conforme certidão, num total de 1.032 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21/11/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606716/2011 - SOLANGE REGINA ARAUJO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula 813.973-5, ID. n° 3076478-5, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado a Prefeirura do Rio de Janeiro, referente ao período de 01/04/1986 a 13/12/1994, desprezando o período de 14/12/1994 a 15/06/2000, por concomitância, num total de 3.179 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2437/2013 - MARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE, Médico- Psiquiatra, classe“B”, matrícula 850.146-2, ID. n° 3098862-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado a Prefeirura do Rio de Janeiro, referente ao período de 03/03/1995 a 05/10/1997, num total de 943 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2437/2013 - MARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE, Médico- Psiquiatra, classe“B”, matrícula 850.146-2, ID. n° 3098862-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado a Prefeirura do Rio de Janeiro, referente ao período de 06/10/1997 a 03/08/1999, desprezando o período de 10/12/1996 a 05/10/1997, por concomitância entre matrículas da Prefeitura e 04/08/1999 a 11/07/12002, por concomitância com Estado, num total de 667 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 25/11/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/600965/2005 - PAULO SERGIO VIANA DE LOURENÇO, Médico, Classe “B”, matrícula nº 262.026-8, ID nº 4136139-3. Refixados os proventos mensais de inatividade integralmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nId: 1610069"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 1614 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Francisco da Silva Telles.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ubirajara, nº 25/4ºandar - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.207.938/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.334/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n670/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia de Carvalho, s/nº - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.365.579/0020-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.855/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n671/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrasil Art & Cores Indústria Comércio Importação e Exportação EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eudoro Berlinck, nº 19 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.953.255/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.8842/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n672/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBAARS Distribuição de Cosméticos Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barata Ribeiro, nº 383 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.860.687/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.814/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfume. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n673/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Satamini, nº 333/2ºandar, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.909/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n674/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 56 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.752.137/0002-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.069/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n675/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAqualab Química e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marialva, nº 165 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.068.539/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.512/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Controle de Qualidade de Água e Ar Interior.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n676/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLeão Mota Confecções Comércio e Serviços de Lavanderia Ltda-Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Casuarinas, nº 130 - Praia Ancora - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.988.263/0002-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.7473/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLavanderia Extra-Hospitalar. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n677/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia da Gávea Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Palmeiras, nº 07, 09 e 11 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.124.110/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.11953/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n678/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Baffi & Bretz Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nelson de Sá Earp, nº 25 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.830.297/0012-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.188/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n679/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1609382"
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                        "1609383": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA N° 1615 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os requerimentos de revalidação de licença dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência á Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLadeira dos Guararapes, nº 263 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.040/1994 - Requerimento nº 03538/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal para licenciamento de Serviço de Terapia Renal Substitutiva intra-hospitalar.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDERT- Depuração Extra Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, nº 214 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.095.394/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.973/2011 - Requerimento nº 03242/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLicença Inicial de Funcionamento indeferida através da Portaria nº 1016 de 27/02/2012.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLimppano S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, nº 1338 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.211/1996 - Requerimento nº 04355/2013 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLicença Inicial de Funcionamento cancelada através da Portaria nº 631 de 19/11/2010.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica Nefrologia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eduardo Guinle, nº 20, apt. 1003 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.179.836/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.636/1984 - Requerimento nº 01648/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nLicença Inicial de Funcionamento cancelada através da Portaria nº 354 de 06/10/2008.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSenefro Serviços Médicos Nefrológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Bernardino de Mello, nº 1561 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.115.699/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.518/1990 - Requerimento nº 05513/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir condições técnicas operacionais para o funcionamento, mantendo-se \r\n\r\no status constante na Resolução SESDEC nº 993, de 19/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1609383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1609791": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2013\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional nº 02039647-3, Datilógrafo, do Quadro Geral de Pessoal Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com base no Decreto nº 12.990, de 07 de junho de 1989, e nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tendo como referência o processo nº E-27/001/106/2013.\r\n\r\nAPOSENTA CREZEZI DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 01937661-8, Auxiliar de Enfermagem, do Quadro Geral de Pessoal Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com base no Decreto nº 12.990, de 07 de junho de 1989, e nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tendo como referência o processo nº E-27/001/156/2013.\r\n\r\nId: 1609791"
                        ],
                        "1610203": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/196/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o treinamento e implantação de sistema de gestão de ocorrências emergenciais (192 e 193), de sistemas de triagem de solicitações médicas (192) e implantação do sistema de gestão de comando e controle, em favor da SISGRAPH LTDA., no valor R$ 6.590.000,00 (seis milhões, quinhentos e noventa mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/264/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de locação de palcos moduláveis, tendas e alambrados, em favor da RIO CONTAINERS LOCADORA LTDA., no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/152/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 2060 (dois mil e sessenta) óculos para o GMar, em favor da JR-ADAMVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA., no valor R$ 160.680,00 (cento e sessenta mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/57/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com os serviços relacionados `a operacionalidade da Infovia-RJ, rede de comunicação de dados, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual rede e à incorporação de novos serviços, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 632.738,69 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/405/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de ampliação do sistema de alerta e alarme, em favor da TECAL ENGENHARIA LTDA., no valor R$ 5.612.000,00 (cinco milhões, seiscentos e doze mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1249/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 30 (trinta) espaçadores intervertebrais, em favor da C.M. CIRURGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP., no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1090/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de 300 (trezentos) extratores de cálculo tipo cesta, em favor da FLEX LAB COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/236/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de materiais operacionais, em favor da ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., no valor R$ 341.983,60 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/236/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de materiais operacionais, em favor da PING PONG E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA., no valor R$ 34.998,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0076/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para serviços de postagens da 1ª e 2ª via do DATI, notificações de débitos, comunicações e respostas nas formas de carta, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.467.554,23 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0076/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para serviços de postagens da 1ª e 2ª via do DATI, notificações de débitos, comunicações e respostas nas formas de carta, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.467.554,23 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0042/126/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa com o reforço de empenho de nº 2013NE00763, no valor de R$ 510.136,00 (quinhentos e dez mil cento e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 25,inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0042/126/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa com o reforço de empenho de nº 2013NE00763, no valor de R$ 510.136,00 (quinhentos e dez mil cento e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 25,inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/267/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de proteção respiratória, em favor da MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 1.673.532,25 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08 que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/08 e nº 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/268/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de 500 (quinhentos) de cilindros de ar respirável, em favor da MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 744.764,30 (setecentos e quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/08 e nº 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/751/51405/2007 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ELIA SALIM FREIHA, no valor de R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/751/51405/2007 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ELIA SALIM FREIHA, no valor de R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/436/51405/2009 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA, no valor de R$ 180,59 (cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/436/51405/2009 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA, no valor de R$ 180,59 (cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/137/11460/2012 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 63,68 (sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/137/11460/2012 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 63,68 (sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/50/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SUELI ANGELICA DO AMARAL, no valor de R$ 261,47 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/50/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SUELI ANGELICA DO AMARAL, no valor de R$ 261,47 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/43/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/43/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/56/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LAAC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI EPP, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/56/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LAAC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI EPP, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/71/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALEX SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/67/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SEBASTIÃO JORGE GUIMARÃES, no valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/67/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SEBASTIÃO JORGE GUIMARÃES, no valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/71/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALEX SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/95/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUSTRE WAEL LTDA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/95/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUSTRE WAEL LTDA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/101/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de DELORME VENTURA GOMES, no valor de R$ 42,45 (quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/101/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de DELORME VENTURA GOMES, no valor de R$ 42,45 (quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/104/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de WALDO MOGROVEJO ROJAS, no valor de R$ 76,44 (setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/104/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de WALDO MOGROVEJO ROJAS, no valor de R$ 76,44 (setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/107/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/107/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/108/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 53,27 (cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/108/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 53,27 (cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/118/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LYGIA FRAY VILLAR, no valor de R$ 114,89 (cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/118/2013 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LYGIA FRAY VILLAR, no valor de R$ 114,89 (cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, Inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nDE 16.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1323/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de 15 (quinze) micromotores elétricos, em favor da WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/253/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 05 (cinco) unidades de veículos boxer, tipo transporte de passageiros ( VAN 350 LH 2.3 13/13) com 16 (dezesseis) lugares, em favor da PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0076/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2013NE01757, para ajuste orçamentário, com os serviços de postagens da 1ª e 2ª via do DATI, notificações de débitos, comunicações e respostas nas formas de carta, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.574.043,38 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil quarenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/176/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho de nº 2013NE01573 em favor da ILEARN EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ME, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1144/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de caixas plásticas para a CRD/CBMERJ, em favor da E.F. JUNIOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., no valor R$ 24.795,00 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 17.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/26/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/26/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/269/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 20.000 (vinte mil) unidades de bloqueadores solar labial, para atender a demanda do CBMERJ, em favor da GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA-ME., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/270/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 20.000 (vinte mil) unidades de bloqueadores solar (filtro), para atender a demanda do CBMERJ, em favor da LUVEX INDUSTRIA DE EQUIPAMEYTOS DE PROTEÇÃO LTDA., no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/656/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de mobiliário para a SUOP, lote 04, em favor da ALVES & FILHO MARTINS LTDA., no valor R$ 15.096,00 (quinze mil noventa e seis reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/656/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 12 (doze) unidades de quadros brancos com molduras e 12 (doze) unidades de cavaletes para flip-chat para a SUOP, em favor de JOÃO PAULO DE TOLEDO NOGUEIRA., no valor R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 18.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/210/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de confecção de blocos para o GSE, em favor de A M CAMPANATI DE SOUZA ME., no valor R$ 8.325,00 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/658/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de brocas odontológicas para a DGO, em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICSO LTDA., no valor R$ 52.998,90 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/897/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos em geral, impressão do documento de arrecadação da taxa de incêndio do FUNESBOM, em favor de MULTI IMPRESSÕES LTDA., no valor R$ 67.741,94 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0066/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico com o processamento de roupas hospitalares, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 164.503,54 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02 regulamentada pelos Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0067/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a gestoria, operação e controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 63.569,68 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02 regulamentada pelos Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1258/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de 200 (duzentos) travesseiros para a DGS do CBMERJ, em favor da KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, no valor de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1508/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a renovação da assinatura anual do boletim de licitações e contratos, em favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1508/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a renovação da assinatura anual do boletim de licitações e contratos, em favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1545/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado de manutenção corretiva e preventiva de aparelho de tomografia, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1545/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado de manutenção corretiva e preventiva de aparelho de tomografia, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 1610203"
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Nº E-27/042/152/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 2060 (dois mil e sessenta) óculos para o GMar, em favor da JR-ADAMVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA., no valor R$ 160.680,00 (cento e sessenta mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/57/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com os serviços relacionados `a operacionalidade da Infovia- RJ, rede de comunicação de dados, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual rede e à incorporação de novos serviços, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 632.738,69 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/405/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de ampliação do sistema de alerta e alarme, em favor da TECAL ENGENHARIA LTDA., no valor R$ 5.612.000,00 (cinco milhões, seiscentos e doze mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1249/2013 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 30 (trinta) espaçadores intervertebrais, em favor da C.M. CIRURGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP., no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1090/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de 300 (trezentos) extratores de cálculo tipo cesta, em favor da FLEX LAB COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/236/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de materiais operacionais, em favor da ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., no valor R$ 341.983,60 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/236/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de materiais operacionais, em favor da PING PONG E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA., no valor R$ 34.998,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0076/10133/2012 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para serviços de postagens da 1ª e 2ª via do DATI, notificações de débitos, comunicações e respostas nas formas de carta, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.467.554,23 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0076/10133/2012 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para serviços de postagens da 1ª e 2ª via do DATI, notificações de débitos, comunicações e respostas nas formas de carta, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.467.554,23 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0042/126/2013 - APROVO a despesa com o reforço de empenho de nº 2013NE00763, no valor de R$ 510.136,00 (quinhentos e dez mil cento e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8883/94.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0042/126/2013 - RATIFICO a despesa com o reforço de empenho de nº 2013NE00763, no valor de R$ 510.136,00 (quinhentos e dez mil cento e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8883/94.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/267/2013 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de proteção respiratória, em favor da MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 1.673.532,25 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/2008 e nº 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/268/2013 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com aquisição de 500 (quinhentos) de cilindros de ar respirável, em favor da MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 744.764,30 (setecentos e quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/2008 e nº 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/751/51405/2007 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ELIA SALIM FREIHA, no valor de R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/751/51405/2007 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ELIA SALIM FREIHA, no valor de R$ 264,33 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/436/51405/2009 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA, no valor de R$ 180,59 (cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/436/51405/2009 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA, no valor de R$ 180,59 (cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/137/11460/2012 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 63,68 (sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/137/11460/2012 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 63,68 (sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/50/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SUELI ANGELICA DO AMARAL, no valor de R$ 261,47 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/50/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SUELI ANGELICA DO AMARAL, no valor de R$ 261,47 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/43/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/43/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/56/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LAAC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI EPP, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/56/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LAAC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL EIRELI EPP, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/71/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALEX SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/67/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SEBASTIÃO JORGE GUIMARÃES, no valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/67/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de SEBASTIÃO JORGE GUIMARÃES, no valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/71/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALEX SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/95/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUSTRE WAEL LTDA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/95/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LUSTRE WAEL LTDA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/101/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de DELORME VENTURA GOMES, no valor de R$ 42,45 (quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/101/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de DELORME VENTURA GOMES, no valor de R$ 42,45 (quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/104/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de WALDO MOGROVEJO ROJAS, no valor de R$ 76,44 (setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/104/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de WALDO MOGROVEJO ROJAS, no valor de R$ 76,44 (setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/107/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/107/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 106,53 (cento e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/108/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 53,27 (cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/108/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de ALAN SANTOS MOTTA, no valor de R$ 53,27 (cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/118/2013 - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LYGIA FRAY VILLAR, no valor de R$ 114,89 (cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/019/118/2013 - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de LYGIA FRAY VILLAR, no valor de R$ 114,89 (cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\n\r\nDE 16.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1323/2013 - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de 15 (quinze) micromotores elétricos, em favor da WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/253/2013 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 05 (cinco) unidades de veículos boxer, tipo transporte de passageiros (VAN 350 LH 2.3 13/13) com 16 (dezesseis) lugares, em favor da PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0076/10133/2012 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2013NE01757, para ajuste orçamentário, com os serviços de postagens da 1ª e 2ª via do DATI, notificações de débitos, comunicações e respostas nas formas de carta, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.574.043,38 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil quarenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/176/2013 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho de nº 2013NE01573, em favor da ILEARN EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ME, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1144/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de caixas plásticas para a CRD/CBMERJ, em favor da E.F. JUNIOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., no valor R$ 24.795,00 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 17.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/26/2013 - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/26/2013 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/269/2013 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 20.000 (vinte mil) unidades de bloqueadores solar labial, para atender a demanda do CBMERJ, em favor da GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA-ME., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/270/2013 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 20.000 (vinte mil) unidades de bloqueadores solar (filtro), para atender a demanda do CBMERJ, em favor da LUVEX INDUSTRIA DE EQUIPAMEYTOS DE PROTEÇÃO LTDA., no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/656/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de mobiliário para a SUOP, lote 04, em favor da ALVES & FILHO MARTINS LTDA., no valor R$ 15.096,00 (quinze mil e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/656/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 12 (doze) unidades de quadros brancos com molduras e 12 (doze) unidades de cavaletes para flip-chat para a SUOP, em favor de JOÃO PAULO DE TOLEDO NOGUEIRA., no valor R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 18.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-27/042/210/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de confecção de blocos para o GSE, em favor de A M CAMPANATI DE SOUZA ME., no valor R$ 8.325,00 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/658/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de brocas odontológicas para a DGO, em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICSO LTDA., no valor R$ 52.998,90 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/897/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos em geral, impressão do documento de arrecadação da taxa de incêndio do FUNESBOM, em favor de MULTI IMPRESSÕES LTDA., no valor R$ 67.741,94 (sessenta e sete mil setecentos quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0066/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico com o processamento de roupas hospitalares, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 164.503,54 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0067/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a gestoria, operação e controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 63.569,68 (sessenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1258/2013 - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de 200 (duzentos) travesseiros para a DGS do CBMERJ, em favor da KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, no valor de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1508/2013 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a renovação da assinatura anual do boletim de licitações e contratos, em favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1508/2013 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a renovação da assinatura anual do boletim de licitações e contratos, em favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1545/2013 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado de manutenção corretiva e preventiva de aparelho de tomografia, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/128/1545/2013 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado de manutenção corretiva e preventiva de aparelho de tomografia, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 1610193"
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                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/154/2013 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 62/2013, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISAS DE GUARDA-VIDAS,, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como Adjudicatária a empresa VOX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, arrematante do lote único do certame com proposta no valor unitário de R$ 12,37(doze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/1168/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 110/2013, cujo objeto é a Aquisição de Resinas para DGO, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante dos lotes as seguintes empresas: J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, vencedora dos lotes 01, 02 e 04, com proposta nos valores de R$ 11.120,00 (onze mil cento e vinte reais); R$ 25.710,00 (vinte e cinco mil setecentos e dez reais) e R$ 5.896,00 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais), respectivamente; DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, vencedora do lote 03, com proposta no valor de R$ 1.434,96 (um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 1610018"
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                        "1609898": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2013\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q09/87 JOSE EVANDRO DE LIMA SILVA, RG 0010095, do(a) 15ºGBM(PETROPOLIS), a contar de 03 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 098, de 03 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1327/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 FRANCISCO ALVES VIEIRA, RG 0008095, do(a) DBM 1/21(ITAOCARA), a contar de 03 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 098, de 03 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1328/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 LUCIO FLAVIO PIMENTEL, RG 0007498, do(a) 21ºGBM(ITAPERUNA), a contar de 03 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 098, de 03 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1329/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 3º SARGENTO Bombeiro Militar Q05/98 RICARDO GONCALVES DOS REIS, RG 0024107, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1330/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: CABO Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ALINE DE ABREU SIQUEIRA ARAUJO, RG 0030470, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1331/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 3º SARGENTO Bombeiro Militar Q02/99 SERGIO EUGENIO DE OLIVEIRA E SILVA, RG 0025622, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1332/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 1º SARGENTO Bombeiro Militar Q00/91 SANDRO ABREU CEZARIO, RG 0015035, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1333/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 1º SARGENTO Bombeiro Militar Q00/90 ITANAELIO GUIMARAES SANTOS, RG 0013676, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1334/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: SOLDADO Bombeiro Militar Q02/08 JONATAS ALVES DA SILVA, RG 0043307, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1335/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q01/00 RICARDO DUARTE DE MENEZES, RG 0027440, do(a) 11ºGBM(VILA ISABEL), a contar de 06 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1336/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 ANTONIO CAMPOS VIEIRA, RG 0023801, do(a) DGP/OE, a contar de 06 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1338/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q01/83 GENILSON BARBOSA CORREIA, RG 0007804, do(a) 18ºGBM(CABO FRIO), a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1339/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 JOUBERT DE FARIA, RG 0010066, do(a) 15ºGBM(PETROPOLIS), a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1340/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 ROBERTO VICENTE DE SOUSA GONÇALVES, RG 0009570, do(a) DGF, a contar de 06 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 101, de 06 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1341/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes militares: Cb BM Q06/AxE/08 ROSILAINE RODRIGUES SILVA FERNANDES, RG 0042643; Cb BM Q06/AxE/08 ELISANGELA PECLI BARCELLOS RANGEL, RG 0042492; Cb BM Q06/AxE/08 DEBORA AVELLAR DE FREITAS, RG 0042807; Cb BM Q06/AxE/08 IGOR MESQUITA GOZZINI DE ASSIS, RG 0042718; Cb BM Q06/AxE/08 ANDERSON FERREIRA LIRA BRAZ, RG 0042892; Cb BM Q06/AxE/08 RICARDO DA SILVA SOUZA, RG 0042959; Cb BM Q06/AxE/08 DIEGO CARMO DE PAULA, RG 0042662; Cb BM Q06/AxE/08 CARINA RODRIGUES TORRES, RG 0042809; Cb BM Q06/AxE/08 CARLOS EDUARDO RODRIGUES, RG 0042818; Cb BM Q06/AxE/08 ANDERSON LINDEN DE OLIVEIRA, RG 0042886; Cb BM Q06/AxE/08 HERMES TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR, RG 0042909; Cb BM Q06/AxE/08 DENISE MACHADO VIEIRA ANDRADE, RG 0042910; Cb BM Q06/AxE/08 LEONARDO DOS SANTOS BENEDICTO, RG 0042965; Cb BM Q06/AxE/08 ALESSANDRO ANACLETO VIDAL, RG 0042986; Cb BM Q06/AxE/08 JOSE GONCALO DA SILVA PEREIRA, RG 0043049; Cb BM Q06/AxE/08 HEDJANE SILVA DA COSTA, RG 0042830; Cb BM Q06/AxE/08 LUZINEIDE DE MATTOS PERRI, RG 0042972; Cb BM Q06/AxE/08 RAFAEL BONAN, RG 0042985; Cb BM Q06/AxE/08 ULLISSES VARGAS DE LIMA, RG 0043002; Cb BM Q06/AxE/08 ROBERTA MATTOS RIBEIRO, RG 0042924; Cb BM Q06/AxE/08 JONHSON ALVES CARRICO DA SILVA, RG 0042928; Cb BM Q06/AxE/08 ALEXANDER DA SILVA BORGES, RG 0042660; Cb BM Q06/AxE/08 ALZIRA GIVISIEZ DE OLIVEIRA PORTES, RG 0042867; Cb BM Q06/AxE/08 LEANDRO SANTOS DA SILVA, RG 0042859; Cb BM Q06/AxE/08 GUSTAVO ONOFRE SEVERIANO XAVIER, RG 0042796; Cb BM Q06/AxE/08 ROBERTA VITAL SALVADOR, RG 0042776; Cb BM Q06/AxE/08 BRUNO CESAR RIBEIRO NUNES, RG 0042754; Cb BM Q06/AxE/08 MAIRA DE OLIVEIRA SANT ANA , RG 0042574; Cb BM Q06/AxE/08 WILLIAM GOMES DOS SANTOS, RG 0042508; Cb BM Q06/AxE/09 CARLOS LOURENCO ALBUQUERQUE DA SILVA, RG 0046169; Cb BM Q06/AxE/08 REINALDO DE SOUZA VERDAN, RG 0043055; Cb BM Q06/AxE/08 VANILDA LIMA DOS SANTOS DE SA, RG 0043054; Cb BM Q06/AxE/08 GENILDO DA CONCEICAO, RG 0043038; Cb BM Q06/AxE/08 ALESSANDRE DE SOUZA PAULO DA SILVA, RG 0043025; Cb BM Q06/AxE/08 LIDIANE ALVES VICENTE, RG 0043024; Cb BM Q06/AxE/08 RENATTO BUENO PEREIRA, RG 0042891; Cb BM Q06/AxE/08 ALBENIR CARIUS FERREIRA, RG 0042334; Cb BM Q06/AxE/08 WELBER ROBERTO AMARAL, RG 0042388; Cb BM Q06/AxE/08 ANDRE LUIZ GOMES CASAES, RG 0043012; Cb BM Q06/AxE/08 FRANKLIM DA SILVA OLIVEIRA, RG 0042992; Cb BM Q06/AxE/08 FABIANA LOPES MACHADO, RG 0042988; Cb BM Q06/AxE/08 VANESSA DAMIAO PAULO, RG 0042987; Cb BM Q06/AxE/08 FERNANDES APOSTOLO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 0042933; Cb BM Q06/AxE/08 LEONARDO DELCARPE SILVA, RG 0042876; Cb BM Q06/AxE/08 GILBERT RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG 0042819; Cb BM Q06/AxE/08 IVAILDO DA SILVA NEGRI, RG 0042803; Cb BM Q06/AxE/08 GUILHERME NOGUEIRA MARTINS, RG 0042795; Cb BM Q06/AxE/08 ARTUR LUIZ DA ROCHA, RG 0042794; Cb BM Q06/AxE/08 VANESSA SANTOS DIAS, RG 0042793; Cb BM Q06/AxE/02 NILZA JORDÃO DE ALMEIDA, RG 0032917; 3º Sgt BM Q06/AxE/08 PEDRO HENRIQUE RAMOS TEIXEIRA DE MIRANDA, RG 0042325; 3º Sgt BM Q06/AxE/08 AMANDA ROBERTO BARROSO, RG 0042377; 1º Sgt BM Q11/00 MARCIA FERREIRA GOMES, RG 0027012; Cb BM Q06/AxE/08 ALESSANDRO DIAS BILLO, RG 0042791; Cb BM Q06/AxE/08 MARCIO PEREIRA GARCIA, RG 0042862; Cb BM Q06/AxE/08 JEFFERSON BARROS DO AMARAL, RG 0042460; Cb BM Q06/AxE/08 CRISTIANO BRAGA DE BRITO, RG 0042624; Cb BM Q06/AxE/08 FLEDSON DA SILVA ARAÚJO, RG 0042659; Cb BM Q06/AxE/08 FERNANDO JOSE LOPES FERREIRA SOUTO, RG 0042912; Cb BM Q06/AxE/08 ELISANGELA THELMA SILVA DE LIMA, RG 0042922; Cb BM Q06/AxE/08 ANDRE DE REZENDE FARIA, RG 0042926; Cb BM Q06/AxE/08 ROBSON SANTANA DE SA, RG 0043059; Cb BM Q06/AxE/08 ROBERTO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG0043058; Cb BM Q06/AxE/08 EDUARDO PEIXOTO VAZ, RG 0043053; Cb BM Q06/AxE/08 HAMILTON ALBERTO PENA DE CARVALHO, RG 0042887; Cb BM Q06/AxE/08 RITA MARCIA MARTINS CARVALHO, RG 0042931; Cb BM Q06/AxE/08 ELLEN CASTRO DE OLIVEIRA, RG 0042974; Cb BM Q06/AxE/08 ANDELINO CARLOS DE LIMA, RG 0043003; Cb BM Q06/AxE/08 WENDEL CORREA VENANCIO, RG 0043019; Cb BM Q06/AxE/08 LUIS CLAUDIO DE SOUZA DA SILVA, RG 0043050, a contar de 20 de março de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 052, de 20 de março de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/036/1366/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: CABO Bombeiro Militar Q02/08 VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS, RG 0043334, a contar de 26 de Março de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 056, de 26 de Março de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1376/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: CABO Bombeiro Militar Q02/08 JONATAN TEIXEIRA GONCALVES, RG 0043098, a contar de 26 de Março de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 056, de 26 de Março de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1377/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: SUBTENENTE Bombeiro Militar Q00/82 JOIUSON DE BRITTO THULLER, RG 0007271, a contar de 12 de Junho de 2007, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 106, de 12 de Junho de 2007, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1378/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO LUIZ DE ARAUJO, RG 0015142, do(a) DPAT, a contar de 17 de Maio de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 105, de 26 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso V do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo Nº E-27/0036/1384/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: SUBTENENTE Bombeiro Militar Q09/91 IVAN CARLOS VIEIRA FARO, RG 0015160, a contar de 20 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1385/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: CABO Bombeiro Militar Q06/ACD/02 LETICIA DE OLIVEIRA CORREA, RG 0030477, a contar de 20 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1386/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR STUMPF, RG 0015081, do(a) DGP/OE, a contar de 20 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1387/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 HERVAL MARTINS DUTRA, RG 0024141, do(a) 11ºGBM(VILA ISABEL), a contar de 20 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1388/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 CLEBER RUSCHEL NOGUEIRA, RG 0021524, do(a) 14ºGBM(DUQUE DE CAXIAS), a contar de 20 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1389/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 1º Sargento Bombeiro Militar Q03/90 MARCOS AURELIO TEIXEIRA, RG 0013139, do(a) DGP/OE, a contar de 20 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1390/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 MARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA, RG 0022126, do(a) DGP/OE, a contar de 20 de Junho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 111, de 20 de Junho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1391/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 SONIA CRISTINA NUNES PEREIRA, RG 0018556, do(a) HCAP, a contar de 14 de Junho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 115, de 26 de Junho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso V do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo Nº E-27/0036/1393/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ROBSON CLEYTON DE MORAES RANGEL, RG 0012046, do(a) 9ºGBM(MACAE), a contar de 08 de Julho de 2013, conforme Nota DGP/5 347/2013, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 121, de 08 de Julho de 2013, tendo em vista o previsto no inciso X do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com inciso III do artigo 123, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando Exclusao do Servico Ativo Ex-Officio. Processo Nº E-27/0036/1405/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 3º SARGENTO Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ROBERTA APARECIDA DA SILVA, RG 0026913, a contar de 09 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 122, de 09 de Julho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1409/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 HUMBERTO FERREIRA MARTINS, RG 0021991, do(a) DGP/OE, a contar de 09 de Julho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 122, de 09 de Julho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1410/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 CLISTENES DE SOUZA ROCHA, RG 0023503, do(a) DGP/OE, a contar de 09 de Julho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 122, de 09 de Julho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1411/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes militares: 2º Sgt BM Q06/AxE/02 ELAINE CRISTINA BATISTA DOS SANTOS, RG 30827;2º Sgt BM Q06/AxE/90 SALATIEL NASCIMENTO DA SILVA, RG 13220; 3º Sgt BM Q06/AxE/00 ANA CLAUDIA DA CUNHA PATRICIO DE ABREU, RG 27114; 3º Sgt BM Q06/AxE/08 ANTONIO CARLOS CORRÊA DE ASSIS, RG 42331; 3º Sgt BM Q06/AxE/00 WELLINGTON SOUZA DE JESUS, RG 26984; Cb BM Q06/AxE/08 AFONSO HENRIQUE VALLE SAMPAIO, RG 42458; Cb BM Q06/AxE/02 ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, RG 30778; Cb BM Q06/AxE/08 ANDRE LUIZ SIQUEIRA, RG 42568; Cb BM Q06/AxE/08 ANDRE SANTOS FEITOZA, RG 42590; Cb BM Q06/AxE/08 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, RG 42454; Cb BM Q06/AxE/08 AYLA CRISTINA GUIMARAES DA MOTTA, RG 42539; Cb BM Q06/AxE/08 CLAUDIO MOISES ALVES, RG 42560; Cb BM Q06/AxE/08 CRISTIANE FIDELIS DA SILVA, RG 42532; Cb BM Q06/AxE/08 EDSON BAPTISTA PINHEIRO, RG 42261; Cb BM Q06/AxE/02 ELAINE GOMES DOS REIS; RG 30915; Cb BM Q06/AxE/08 ELDER LOUZADA TEIXEIRA, RG 42740; Cb BM Q06/AxE/02 ELIZABETE MARTINS DA ROCHA, RG 30883; Cb BM Q06/AxE/08 FABIO VARGAS DOS SANTOS, RG 42815; Cb BM Q06/AxE/08 FABIULA ALVES VICTORINO DE SOUZA, RG 42667; Cb BM Q06/AxE/08 FABRICIO MACIEL DE SOUZA, RG 42792; Cb BM Q06/AxE/08 FLAVIO DA SILVA ROSADO, RG 42645; Cb BM Q06/AxE/08 FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, RG 42712; Cb BM Q06/AxE/08 GILMAR BATISTA DA SILVA, RG 42505; Cb BM Q06/AxE/08 JORGE PEREIRA NEPOMUCENO, RG 42620; Cb BM Q06/AxE/08 JOSE DENIS DOS SANTOS, RG 42275; Cb BM Q06/AxE/08 JULIANO GRIPP PEREIRA, RG 42295; Cb BM Q06/AxE/02 KRISHNA LOPES, RG 30941; Cb BM Q06/AxE/08 LEILTON ALVES COELHO, RG 42854; Cb BM Q06/AxE/08 LEONARDO SANTANA RODRIGUES, RG 42528; Cb BM Q06/AxE/02 LILIAN SILVA COUTINHO DO NASCIMENTO, RG 30901; Cb BM Q06/AxE/08 LISRHA ABDEL MELEK DE CARVALHO, RG 42427; Cb BM Q06/AxE/08 LUANDA NAUS CREVELARIO, RG 42888; Cb BM Q06/AxE/08 MARCIO SANTOS DE SOUZA, RG 42537; Cb BM Q06/AxE/08 MICHAEL ARAGAO AMARAL, RG 42681; Cb BM Q06/AxE/08 NADIA DIOGO DE SOUZA SANTOS, RG 42581; Cb BM Q06/AxE/08 PATRICIA LUCY CONCEIÇAO FERREIRA, RG 42676; Cb BM Q06/AxE/08 PAULO DARCIO XIMENES BARROSO, RG 42523; Cb BM Q06/AxE/08 RAFAELY DA PAZ VIDAL CORREIA DA SILVA, RG 42687; Cb BM Q06/AxE/02 REJANE DE ASSIS TEODORO, RG 31051; Cb BM Q06/AxE/08 RENATO ALVES LIMA, RG 42865; Cb BM Q06/AxE/08 RENATO NUNES TELLES, RG 42936; Cb BM Q06/AxE/08 SARA ALVES DE SOUZA, RG 42437; Cb BM Q06/AxE/08 SERGIO RICARDO DOS SANTOS, RG 42285; Cb BM Q06/AxE/08 SIMONE BANDEIRA DA SILVA, RG 42683; Cb BM Q06/AxE/02 SUZANA SILVA DA ROSA, RG 30911; Cb BM Q06/AxE/08 THIAGO JORGE MARINS DA SILVA, RG 42779; Cb BM Q06/AxE/08 THUANE CONCEIÇAO DOS SANTOS, RG 42411; Cb BM Q06/AxE/02 VALQUIRIA CRISTINE FAGUNDES DOS SANTOS, RG 32907; Cb BM Q06/AxE/02 VANIA DA TRINDADE GRACIANO, RG 31058; Cb BM Q06/AxE/02 VERA LÚCIA LOPES OLIVEIRA, RG 30830 e Cb BM Q06/AxE/08 WESLEY BITENCOURT ROSA, RG 42760, a contar de 10 de julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 123, de 10 de julho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/036/1412/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: SUBTENENTE Bombeiro Militar Q06/AxE/02 DIANA LOPES DA SILVA, RG 0030802, a contar de 16 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 127, de 16 de Julho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1413/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 3º SARGENTO Bombeiro Militar Q02/98 HERVAL MARTINS DUTRA, RG 0024141, a contar de 18 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 18 de Julho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1434/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Soldado Bombeiro Militar Q02/08 MARCOS NOGUEIRA, RG 0043372, do(a) DGP/OE, a contar de 18 de Julho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 18 de Julho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1435/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 1º SARGENTO Bombeiro Militar Q00/89 MARCELO FONTES DE SOUZA, RG 0011437, a contar de 18 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 18 de Julho de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1436/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MARCELO FONTES DE SOUZA, RG 0011437, do(a) DGP/OE, a contar de 18 de Julho de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 18 de Julho de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1437/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCIO TEIXEIRA BEZERRA, RG 0012417, do(a) 4ºGBM(NOVA IGUACU), a contar de 03 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 18 de Julho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso V do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo Nº E-27/0036/1438/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; s seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 ANTONIO JOSE FILHO, RG 0009344, do(a) 11º GBM (VILA ISABEL); Subtenente Bombeiro Militar Q05/83 RICARDO BRANDAO OLIVEIRA, RG 0008078, do(a) 21º GBM (ITAPERUNA); Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RG 0007111, do(a) DBM 4/19 (FUNDAO) e 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/90 VITOR DE ASSIS FERNANDES, RG 0013785, do(a) DBM 1/13 (SANTA CRUZ), a contar de 18 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 129, de 18 de Julho de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1439/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, RG 0010010, do(a) 28ºGBM (PENHA), a contar de 02 de Agosto de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 140, de 02 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1450/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG 0015900, do(a) DGP/OE, a contar de 02 de Agosto de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 140, de 02 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1451/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: SUBTENENTE Bombeiro Militar Q00/81 MARLUCIO LUIS DE JESUS, RG 0006943, a contar de 02 de Agosto de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 140, de 02 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1452/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 1º SARGENTO Bombeiro Militar Q00/90 ANDRE RENATO CHAVES LOPES, RG 0012650, a contar de 31 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 141, de 05 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1453/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 3º SARGENTO Bombeiro Militar Q00/00 JOAO LUIZ ALVES FAILDE DE SOUZA, RG 0027226, a contar de 07 de Agosto de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 143, de 07 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1454/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte militar: 3º SARGENTO Bombeiro Militar Q00/98 RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES, RG 0023646, a contar de 07 de Agosto de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 143, de 07 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceituam os artigos 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-27/0036/1455/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cabo Bombeiro Militar Q00/08 RAFAEL BARRETO MAGNO DA SILVA, RG 0043884, do(a) DGP/OE, a contar de 07 de Agosto de 2013 conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 143, de 07 de Agosto de 2013 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-27/0036/1456/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JOSE MATTOS PESSOA, RG 0015917, do(a) DBM 3/10(FRADE), a contar de 16 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 146, de 12 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso V do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo Nº E-27/0036/1457/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, RG 0016121, do(a) GOCG(GRUP OPERAC. DO CMDO GERAL), a contar de 17 de Julho de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 146, de 12 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso V do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo Nº E-27/0036/1458/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; s seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q10/81 JORGE LUIZ DAS CANDEIAS, RG 0006650, do(a) 2º GMAR (BARRA DA TIJUCA); Subtenente Bombeiro Militar Q09/83 REGINALDO LUIZ PORTO NUNES, RG 0007706, do(a) 2º GBM (MEIER) e Subtenente Bombeiro Militar Q09/83 DOUGLAS ASSIS COSTA, RG 0008029, do(a) 20º GBM (SAO GONCALO), a contar de 12 de Agosto de 2013, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 146, de 12 de Agosto de 2013, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do artigo 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-27/0036/1459/2013.\r\n\r\nId: 1609898"
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Processo Nº E-27/036/1446/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: CABO BM Q10/97 SANDRO CORREIA DA SILVA, RG 21.237 - ID Funcional 0006124712, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 21 de setembro de 2013, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 186, de 07 de setembro de 2013, Nota DGP/4 - JD 152/2013, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo Nº E-27/036/1445/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o do CABO BM Q10/97 SANDRO CORREIA DA SILVA, RG 21.237 - ID Funcional 0006124712, da DGP (Aguardando movimentação), a contar de 04 de outubro de 2013, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 154/2013, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 188, de 09 de outubro de 2013, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão N° 345/13, datada de 01 de novembro de 2013, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de Setembro de 1991. Processo Nº E-27/036/1629/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 2º SARGENTO BM Q00/90 GIOVANI RUBENS DA SILVA, RG. 12.724 - ID Funcional 0026509954, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 10 de novembro de 2013, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 168, de 14 de novembro de 2013, Nota DGP/4 - JD 153/2013, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991.Processo Nº E-27/036/1631/2013.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º SARGENTO BM Q03/91 EDSON DOS SANTOS SANTANNA, RG. 16.416 - ID Funcional 0006114989, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 10 de novembro de 2013, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 218, de 25 de novembro de 2013, Nota DGP/4 - JD 177/2013, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo Nº E-27/036/1632/2013.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o do CABO BM Q10/02 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS, RG 31.624 - ID Funcional 0006145566, da DGP (Aguardando movimentação), a contar de 19 de setembro de 2013, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 144/2013, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 177, de 24 de setembro de 2013, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão N° 345/13, datada de 01 de novembro de 2013, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de Setembro de 1991. Processo Nº E-27/036/1630/2013.\r\n\r\nId: 1610123"
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                        "1609906": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 25 de janeiro de 2012, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - PAULO CESAR DA CUNHA NEPOMUCENO - RG 15381 - ID Funcional 0026541556, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-27/036/087/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2013.\r\n\r\nId: 1609906"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1609919": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4990 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nAltera o art. 2º Da resolução SEEDUC nº 4.720, de 02 de setembro de 2011, QUE DISCIPLINA a ENTREGA DE ADAPTADORES TECNOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/8.692/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4.720, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fazem jus à entrega de um equipamento do tipo minimodem 3G, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Professores Docentes I e Docentes II da Secretaria de Estado de Educação, regentes de turma no 2º Semestre do ano letivo de 2013 lotados nas Unidades Escolares desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII- Professores Docentes I e Docentes II que atuam nos Núcleos de Tecnologia Educacional como mediadores de tecnologia educacional e mediadores técnicos de tecnologia educacional;\r\n\r\nIII- Professores Docentes I e Docentes II que atuam nas equipes de Educação Especial no Núcleo de Apoio Especializado (NAPES); Núcleo de Atividades e Altas Habilidades/Superdotação (NAAHS); Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Dificuldade Visual (CAP); Centro de Formação de Profissionais de Educação de Deficiente Auditivo (CAS); Núcleo de Apoio e Produção de Braile (NAPPB);\r\n\r\nIV- Professores Docentes I e Docentes II que atuam como dinamizadores pedagógicos nos Centros de Estudos Jovens e Adultos (CEJA) junto ao CECIERJ;\r\n\r\nV- Diretores de Unidades Escolares e Diretores Adjuntos desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nVI- Diretores Regionais, Coordenadores de Infraestrutura, Coordenadores Financeiros, Coordenadores de Gestão e Integração de Rede, Coordenadores de Ensino, Coordenadores de Avaliação e Acompanhamento, Coordenadores de Gestão de Pessoas e Articuladores de Projetos nas Diretorias Regionais;\r\n\r\nVII - Professores Inspetores Escolares Integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação;\r\n\r\nVIII- Professores Docentes I e Docentes II que atuam como Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar (AAGE), criado pela Lei Estadual nº 6.479, de 17 de junho de 2013;\r\n\r\nIX- Coordenadores Pedagógicos, Coordenadores de Turno, Agentes de Leitura, Agentes de Pessoal, Orientadores Educacionais, Professores Orientadores, Professores Articuladores Pedagógicos e Secretários Escolares;\r\n\r\nX- Secretário, Subsecretários, Chefe de Gabinete, Superintendentes, Diretores e profissionais lotados nesta Instituição que necessitem utilizar-se deste equipamento, a critério dos Subsecretários.\r\n\r\n§ 1º- Cada servidor será beneficiado com a entrega de 01 (um) adaptador tecnológico minimodem 3G, mesmo que possua duas matrículas.\r\n\r\n§ 2º- É vedada a entrega dos adaptadores tecnológicos aos Professores sob regime de contratação temporária.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1609919"
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                        "1609802": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2° do Decreto n° 44.281 de 01/07/2013, MARTHA NOGUTI MACHADO, Prof. Doc. II, mat. n° 244.577-3, ID. Funcional n° 3307405-4, para exercer, com validade a contar de 15/10/2013, a função de Diretor da E.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-0266, Tipo D, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Milene Correa, mat. n° 42.102-4. Proc. n° E-03/010/4.217/2013.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/10/2013, MARILIA SILVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 825.884-0, ID. Funcional n° 3595382-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Euclides Feliciano Tardin, U.A. 18-1662, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Proc. n° E-03/003/3.426/2013.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/10/2013, WALCY DE LACERDA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. n° 245.291-0, ID. Funcional n° 3991985-4, da função de Diretor do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/10/2013, CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. n° 950.567-8, ID. Funcional n° 4348476-0, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 06/05/2013, publicado no D.O. de 09/05/2013. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2° do Decreto n° 44.281 de 01/07/2013, CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. n° 950.567-8, ID. Funcional n° 4348476-0, para exercer, com validade a contar de 08/10/2013, a função de Diretor do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo B, Município de Cao Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Walcy de Lacerda Martins, mat. n° 245.291-0. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDISPENSA LOUISE SANTOS GARCIA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.242-1, ID. Funcional n° 4207498-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA DE FÁTIMA MONTEIRO FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.025.592-6, ID. Funcional n° 574885-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2° do Decreto n° 44.281 de 01/07/2013, JULIANA DIMAS ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 916.230-6, ID. Funcional n° 4203359-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda de Fátima Monteiro Fagundes, mat. n° 5.025.592-6. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2° do Decreto n° 44.281 de 01/07/2013, JOSÉ FELIPE ESTOLANO BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 940.651-3, ID. Funcional n° 4325046-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Louise Santos Garcia, mat. n° 916.242-1. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4°, da Lei n° 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA DE FÁTIMA MONTEIRO FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.025.592-6, ID. Funcional n° 574885-2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4°, da Lei n° 6.027, de 29/08/2011, MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 826.036-6, ID. Funcional n° 3255583-0, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. n° E-03/002/775/2013.\r\n\r\nId: 1609802"
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                        "1609731": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.949, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - Fica esclarecido, no art. 1º do presente ato, que a Escola Estadual Felicíssimo Francisco de Carvalho está situada na Fazenda Santa Fé, zona rural do 1º Distrito do Município de Porciúncula. Proc. nº E-03/10.300.866/2012.\r\n\r\nId: 1609731"
                        ],
                        "1610421": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO SEEDUC nº 05/2010, celebrado em 22/03/2010; publicado no D.O. de 29 de março de 2010 - Fica reajustado o valor do aluguel firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Rosângela Ferreira da Penha, Rosânia Ferreira da Penha, Roseli Ferreira da Penha e Regina Coeli Ferreira da Penha de R$ 10.479,90 (dez mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) para R$ 11.323,53 (onze mil trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e três centavos), a partir de 29/03/2013 em atendimento o que preceitua a Cláusula Quinta do presente Contrato. Proc. nº E-03/8.192/2009.\r\n\r\nId: 1610421"
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                        "1609760": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\nPROC. N° E-03/5.850/2012 - AUTORIZO o ressarcimento dos honorários pagos ao advogado MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS MATTOS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 80.993, em favor da Diretora de Pagamento, da Superintendência de Gestão de Pessoas, MÔNICA DA CUNHA LONGOBARD, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.170-6.\r\n\r\nId: 1609760"
                        ],
                        "1609991": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/11/2013, MARCOS ANTONIO LOPES PINHEIRO, Servente, mat. n° 5.015.891-4, ID. Funcional n° 3499696-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1241-18, do CAIC 1003 - Dona Darcy Vargas, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. n° E-03/014/3.503/2013.\r\n\r\nDISPENSA FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 250.702-8, ID. Funcional n° 4212476-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 2113-18, do C.E. São Bento, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. n° E-03/016/4.251/2013.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 250.702-8, ID. Funcional n° 4212476-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1084-18, do CIEP 434 Prof.ª Maria José Machado, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/016/4.251/2013.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/10/2013, MARIA ANUNCIATA DEMÉTRIO, Prof. Doc. I, mat. n° 938.871-1, ID. Funcional n° 4324153-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1051-18, do CIEP 263 Lina Bo Bardi, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Proc. n° E-03/003/3.278/2013.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/10/2013, LILIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 292.530-3, ID. Funcional n° 3406763-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1051-18, do CIEP 263 Lina Bo Bardi, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/003/3.278/2013.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2013, PAULO JOSÉ FERNANDES MADEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 250.930-5, ID. Funcional n° 4053424-3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 3142-18, do I.E. de Miracema, Município de Miracema, da SEEDUC. Proc. n° E-03/4.610.338/2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/05/2013, CLEONICE GOLTARA GOMES, Servente, mat. n° 5.008.545-5, ID. Funcional n° 3497623-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0563-18, do C.E. Jardim Marilice, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/005/1.650/2013.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2013, RITA DE CÁSSIA LAMBERT DE BRITO SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 255.358-4, ID. Funcional n° 3714455-3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0688-18, do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, Município de Pinheiral, da SEEDUC. Proc. n° E-03/010/4.261/2013.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/11/2013, MAURÍCIO DA GAMA BRUM, Inspetor de Alunos, mat. n° 278.477-5, ID. Funcional n° 3974923-1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1800-18, do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. n° E-03/008/2.176/2013.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/11/2013, MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO SANTANA, Agente Administrativo, mat. n° 817.265-2, ID. Funcional n° 1986511-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 4861-18, do Centro de Socioeducação Dom Bosco, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/021/2.295/2013.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/11/2013, ALEX MARCOS LIMA ALVES, Agente Socioeducativo, mat. n° 916.084-7, ID. Funcional n° 4200091-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 4861-18, do Centro de Socioeducação Dom Bosco, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. n° E-03/021/2.295/2013.\r\n\r\nDISPENSA GEÓRGIA CRISTIANE CURTY FERREIRA DE MATOS, Prof. Doc. II, mat. n° 804.527-0, ID. Funcional n° 3670574-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1837-18, do CIEP 427 Prefeito Alberto da Silva Lavinas, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. n° E-03/011/3.579/2013.\r\n\r\nDESIGNA GEÓRGIA CRISTIANE CURTY FERREIRA DE MATOS, Prof. Doc. II, mat. n° 804.527-0, ID. Funcional n° 3670574-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1912-18, do C.E. Urbano Carlos de Almeida, Município de Três Rios, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/011/3.579/2013.\r\n\r\nId: 1609991"
                        ],
                        "1610014": [
                            "I - Parecer",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 363 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nNega provimento ao recurso impetrado intempestivamente pela Representante Legal do Educandário Lucibel LTDA - ME, instituição de Ensino privado de Educação básica com o nome fantasia de Educandário Lucibel, localizado na Estrada do Lameirão, nº 60 Bairro de Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação CEE nº 277/2002, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.206/2011 - EDUCANDÁRIO LUCIBEL LTDA - ME\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/12/2013. \r\n\r\n*PARECER CEE Nº 433 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nDeclara Equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Eduardo Studart Ajuz, na “Escola: 1931 Cooper City High”, “Copper City”, Estado da Florida, Estados Unidos da América, concluídos em 1997, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/148/2013 - EDUARDO STUDART AJUZ\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 06/12/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2013.\r\n\r\nId: 1610014"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "1608747": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT Nº 113 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Gilmar Uchoa de Araujo, Assistente I - DAS 6, designado pela Resolução SECT nº 24, de 10/08/2007, pelo servidor ROGÉRIO AVELINO MANOEL DE SOUZA, Assistente I - DAS 6, para responder pelas atribuições do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com validade a contar de 06/01/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SECT nº 24, de 10/08/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 1608747"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1610284": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16/12/2013\r\n\r\nPROCESSO N° 3500/2011/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, em favor da ELEKTA LIMITED, no valor de R$ 27.346,75 (vinte e sete mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° 3467/2012/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, em favor da ELEKTA LIMITED, no valor de R$ 70.599,30 (setenta mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1610284. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1609736": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1546/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WHITE MARTINS INDUSTRIAIS LTDA, no valor de R$ 120.582,00, com fulcro no art. 24, V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO N°E-26/007/14747/2013/UERJ - RATIFICO a inexibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, no valor de R$ 60.600,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1609736. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1609990": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 1168/2013 - APOSENTA JOÃO ALBERTO FERREIRA, matr. nº 32433-5, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1609990. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610341": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 376 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA CONFRONTO DOS BENS DE ALMOXARIFADO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16/01/2009, e para dar cumprimento à Deliberação nº TCE198/96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para promover o confronto entre a existência física e os elementos consignados na ficha de movimentação de material do Almoxarifado Central da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º- O confronto deverá ser realizado no último dia útil do exercício de 2013.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA - Coordenador Financeiro - matrícula nº 937-3\r\n\r\nMARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES - Assessor II - matrícula nº 3051-0;\r\n\r\nCARLOS SOMARUGA GIMENES CALORA - Assistente Administrativo - matrícula nº 40.111-7.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013 \r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 1610341. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610342": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 377 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 5.380 de 16 de janeiro de 2009, em conformidade com disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97, bem como, art. 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\n\r\nI - Nas Modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - matrícula nº 500.052-6 - ID. 0004388360\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nNirvana de Jesus Gonçalves - matrícula nº 3003-1 - ID. 0004147544\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior - matrícula nº 500.053-4 - ID. 0004388396\r\n\r\nEdmilson Monteiro de Souza - matrícula nº 500.074-0 - ID. 0004193030\r\n\r\nCintia Maria Achiles - matrícula nº 947-2 - ID. 0004350391\r\n\r\nSergio da Silva dos Santos - matrícula nº 3094-0 - ID. 0004361079\r\n\r\nII - Nas Modalidades de Pregão Presencial ou Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - matrícula nº 500.052-6 - ID. 0004388360\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nNirvana de Jesus Gonçalves - matrícula nº 3003-1 - ID. 0004147544\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior - matrícula nº 500.053-4 - ID. 0004388396\r\n\r\nEdmilson Monteiro de Souza - matrícula nº 500.074-0 - ID. 0004193030\r\n\r\nCintia Maria Achiles - matrícula nº 947-2 - ID. 0004350391\r\n\r\nSergio da Silva dos Santos - matrícula nº 3094-0 - ID. 0004361079\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão ou do Pregoeiro assumirá as funções a servidora Nirvana de Jesus Gonçalves - matrícula nº 3003-1 - ID. 0004147544.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria UEZO nº 343 de 16 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 1610342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610231": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 17 ­ 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60.905/2011\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... no valor de R$ 466,18 (quatrocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... no valor de R$ 395,82 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 1610231. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610088": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2013\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, Maria Lúcia de Souza, matr. 226.163-4 e Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/33.028/2012, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nAPOSENTA LEA DINA SZRAJBMAN, matrícula nº 00/1155606-5, cargo Professor FAETEC I, nível 116-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5787/2013.\r\n\r\nId: 1610088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610085": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9713/2013 - CONCEDO a LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0222.427-7, licença sem vencimento para trato de interesse particular, com validade a contar de 02.12.2013, por 02 (dois) anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 1610085. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1609701": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 227 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA, Assessor, símbolo DAS-8, matrícula nº 0331064-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Diretora do Departamento de Recursos Humanos HELOÍSA TAVARES MARTINS, matrícula nº 3310675-8, no período de férias de 02 a 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1609701. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610313": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000455/2013 - Com base no § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, faço publicar que os licitantes CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. interpuseram recursos a fase de habilitação da Concorrência Pública nº 001/2013, cujo objeto é a execução de obras de restauração e reforma com modernização do prédio que irá abrigar a nova sede da FAPERJ, situado à Rua da Alfândega nº 42/48, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Decorridos os prazos legais e com base nas informações do Presidente da Comissão Especial de Licitação, conheço os recursos para indeferi-los. \r\n\r\nId: 1610313. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1610041": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/003.496/2013 - Considerando que, pelo Edital de Licitação na modalidade de Concorrência Pública de nº 06/2004, Processo Administrativo nº E-19/100.407/2004, foi contratada com a Construtora HEXAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA., em 08/12/2004, a aquisição de empreendimento habitacional compreendendo 181 (cento e oitenta e uma) unidades habitacionais, a serem construídas na Estrada dos Palmares, em Campo Grande, conforme instrumento cuja cópia se encontra às fls. 428 a 435, do processo acima referido;\r\n\r\nConsiderando que não foi possível, dada a falta de recursos, a execução do referido projeto e o cumprimento do aludido contrato;\r\n\r\nConsiderando que, decorridos mais de 08 (oito) anos desde a formalização daquele ajuste, não subsiste o interesse no prosseguimento do empreendimento e não se vislumbra fato superveniente que pudesse restabelecer o interesse na referida aquisição, conforme despacho proferido pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Habitação, Dr. Rafael Picciani, às fls. 115, do Processo Administrativo nº E-19/003/496/2013;\r\n\r\nConsiderando que o Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, por despacho de 14 de janeiro de 2013, às fls. 79, do Processo Administrativo nº E-09/022/2012, cópia às fls. 83 do presente processo, autorizou a celebração do instrumento de distrato de compra e venda do imóvel no qual seriam edificadas as mencionadas 181 (cento e oitenta e uma) unidades habitacionais, na Estrada dos Palmares, s/nº, em Campo Grande, Rio de Janeiro;\r\n\r\nNo exercício das funções de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público, com fundamento no acima registrado e nos elementos constantes dos processos nº E-19/003/496/2013 e nº E-19/100.407/2004, REVOGO a licitação promovida, tão somente na parte correspondente às 181 (cento e oitenta e uma) unidades habitacionais a serem adquiridas da empresa HEXAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA, no Município do Rio de Janeiro, na Estrada dos Palmares, em Campo Grande. \r\n\r\nId: 1610041. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610077": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 041/2013, os servidores PAULO JORGE DE LIMA GAMA - Auxiliar Técnico I - ID Funcional 4404110-1, ISMAEL ALVES MAURÍCIO - Assessor de planejamento - ID Funcional 4401585-2 e EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436046-0, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, do referido Contrato, que tem como objeto a aquisição material permanente/informática visando atender as necessidades deste ITERJ, conforme processo nº E-19/014/1397//2013.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 048/2013, os servidores PAULO ROBERTO DE SOUZA MARQUES - Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436171-8, RICARDO ALVES DA SILVA - Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 2052837-0 e WELBY STEFANO ALVES DE LARA - Assistente II - ID Funcional 4364963-7, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, do referido Contrato, que tem como objeto a aquisição sementes, mudas e insumos visando atender aos assentamentos assistidos pelo ITERJ, conforme processo nº E-19/014/1461//2013.\r\n\r\nId: 1610077. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1609971": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/226//2013 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços nº 009/2013 - Tipo Menor Preço, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1609971. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1609669": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 42ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: Ferman Petrópolis Turismo e Transporte Ltda- E-10/140.662/2011- AI D 387812; Viação União Ltda- E-10/005.3424/2013- AI D 402895- E-10/005.10396/2013- AI D 305832. PROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Viação Agulhas Negras Ltda- E-10/137.749/2012- AI D 391944; Maria das Graças Ferreira Costa Locação e Turismo- E-10/005.3632/2013- AI D 397803; Mardoqueu Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda- E-10/005.6919/2013- AI D 626610; Auto Lotação Ingá Ltda- E-10/005.6950/2013- AI D 605854- E-10/005.8030/2013- AI D 620219; Barros e Silva Serviços e Transporte Ltda- E-10/005.9744/2013- AI D 609856; Transporte Intermunicipal Ltda- E-10/005.10286/2013- AI D 609015; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.10502/2013- AI 508951; Viação São José Ltda- E-10/005.12542/2013- AI D 623483; Viação Itaguaí Ltda- E-10/005.12856/2013- AI D 604063- E-10/005.12857/2013- AI D 604040- E-10/005.12858/2013- AI D 604153; Lev Transporte Rodoviario Ltda- E-10/005.12991/2013- AI 508259; Rio Ita Ltda- E-10/005.12994/2013- AI D 629498- E-10/005.12997/2013- AI D 629489- E-10/005.13410/2013- AI D 629149- E-10/005.13411/2013- AI 509136- E-10/005.13412/2013- AI D 629658- E-10/005.13413/2013- AI D 629550- E-10/005.13414/2013- AI D 629653- E-10/005.13415/2013- AI D 629549- E-10/005.13416/2013- AI D 629547- E-10/005.13417/2013- AI D 629546- E-10/005.13420/2013- AI 509129- E-10/005.13422/2013- AI 509133- E-10/005.13423/2013- AI 509135- E-10/005.13424/2013- AI 509126- E-10/005.13426/2013- AI 509127- E-10/005.13427/2013- AI 509131- E-10/005.13430/2013- AI D 629548- E-10/005.13431/2013- AI D 629216- E-10/005.13435/2013- AI D 629615- E-10/005.13436/2013- AI D 629656- E-10/005.13438/2013- AI 509144- E-10/005.13439/2013- AI D 629609- E-10/005.13440/2013- AI 509139- E-10/005.13441/2013- AI 509143- E-10/005.13442/2013- AI 509141- E-10/005.13445/2013- AI D 629533- E-10/005.13446/2013- AI D 629539- E-10/005.13447/2013- AI D 629545- E-10/005.13448/2013- AI D 629544- E-10/005.13449/2013- AI D 629536- E-10/005.13450/2013- AI D 629541- E-10/005.13451/2013- AI D 629500; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/005.13002/2013- AI D 629495- E-10/005.13005/2013- AI D 408411; Rápido Macaense Ltda- E-10/005.13116/2013- AI D 604224.\r\n\r\nId: 1609669. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1609025": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16611/2013 - DECIDO pelo indeferimento dos pleitos de (i) atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso; (ii) cancelamento da cobrança objeto dos boletos encaminhados em anexo ao Ofício INEA/PRES nº 1886/2013, e (iii) que o INEA se abstenha de exigir novas contribuições com base no Decreto Estadual nº 43.946/2012, formulados por Ampla Energia e Serviços S.A., no recurso constante às fls. 04 a 10, apresentado ao INEA. \r\n\r\nId: 1609025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610005": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1529/2013 - Com base no que consta no presente administrativo, AUTORIZO a despesa por reembolso, em favor dos servidores Carlos Alberto Fonteles de Souza, Biólogo, matrícula n.º 2701544-5, lotado na DIMFIS - Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização; Mariana Palagano Ramalho Silva, Meteorologista, Gerente de Qualidade do Ar, matrícula n.º 390.416-6, lotada na DIMFIS - Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização; e Tania Maria Parucker Araujo Penna, Bióloga, Assessor II, matrícula n.º 270.1320-0, lotada na DIMFIS - Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização, em virtude da prestação de serviços advocatícios por TIAGO LINS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, inscrita no CNPJ n.º 04.609.106/0001-48 e na OAB/RJ sob o número 009.021/2001, nos termos da Lei nº 6450/2013, no valor global de R$ 26.530,92 (vinte e seis mil quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nId: 1610005. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610319": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.118/2010 - CANCELO a Licença Ambiental Simplificada LAS nº IN021096, em nome de FIDENS ENGENHARIA S/A, para realizar as atividades de preparação de concreto pré - misturado e fabricação artefatos de cimento, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1610319. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610059": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicância, o servidor Antonio da Silva Freitas, matrícula n° 390.276-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-07/002.19518/2013.\r\n\r\nId: 1610059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1610230": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/300.181/1991 - JOÃO CORRÊA LEÃO, Ajudante Operacional, matrícula nº 0091-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos-base de 24/11/1989 a 22/11/1994, 23/11/1994 a 21/11/1999, 22/11/1999 a 19/11/2004, e de 20/11/2004 a 18/11/2009.\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13375/2013 - REGINA PEREIRA PACHECO, Comunicador Social, matrícula nº 271227-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 17/12/2008 a 15/12/2013.\r\n\r\nId: 1610230. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "1610337": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 47 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de março de 1993 e suas posteriores, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a motivação apresentada pelo Subsecretário de assuntos finalísticos constante da CI SEDRAP/SSA n° 0125/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização de Execução de Contrato n° 10/2013, relativo à elaboração do Projeto Executivo de Jurujuba, no Município de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º- A comissão de Fiscalização será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nAngela Maria Marquardt - Id.19355912;\r\n\r\nLetícia Borges Amado - Id.44368640;\r\n\r\nSérgio Marcolini - Id. 28699840;\r\n\r\nÚrsula André Hallais - Id.4398402 - Representante da FIPERJ;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2013\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1610337"
                        ],
                        "1610483": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/001/490/2013 - Com base no pronunciamento do Diretor Geral de Administração e Finanças, conjugado com a manifestação da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a compra de licenças de uso dos softwares para atualizar a plataforma Microsoft e expandir os serviços aos novos usuários da rede SEDRAP, da Empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática LTDA, vencedora dos lotes 1 e 2 da Ata do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 007/2013-PRODERJ, no valor total de R$ 205.300,80 (duzentos e cinco mil trezentos reais e oitenta centavos), de acordo com a documentação apresentada\r\n\r\nId: 1610483"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1610427": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 553 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e conforme o estabelecido no § 1º do artigo 4º do Decreto nº 42.506/2010 e o que consta do Processo E- 18/001.269/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o pronunciamento da Comissão Técnica, instituída pela Resolução SEC nº 542, de 09 de outubro de dois mil e treze, consignado na Ata de Reunião de 20/12/2013, que concluiu como atendidos os requisitos previstos no Edital de Convocação Pública nº 02/2013, do Decreto nº 42.506/2010 e da Lei nº 5.498/2009, referentes às alterações estatutárias realizadas pela vencedora do referido processo seletivo.\r\n\r\n- que de acordo com o art. 16 da Lei 5.498/2009 a prévia qualificação da entidade como organização social é condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão, visando gerir os equipamentos culturais Biblioteca Pública do Estado e as Bibliotecas Parque de Niterói, Manguinhos, Rocinha e Alemão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Qualificar, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, denominada “INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG”, CNPJ 04.393.475/0002-27, sediada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 70, salas 1106 a 1109, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A entidade de que trata o art. 1º, qualificada como Organização Social passa a ser, consoante o art. 28 da Lei nº 5.498/2009, declarada como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1610427"
                        ],
                        "1609999": [
                            "I - Resolução",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 552 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA VISANDO A PROMOÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA EQUIPAR A SALA CECÍLIA MEIRELLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRALPH DOS SANTOS REIS, ID Funcional nº 5751594\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 5751594\r\n\r\nId: 1609999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1609880": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/12/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.660/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO, Id. Funcional nº 2023113-0, referente ao período-base de 12.09.2007 a 09.09.2012, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.793/98 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio a servidora ALDA DA SILVA MIRANDA, Id. Funcional nº 20235666, referente ao período-base de 29.09.2005 a 27.09.2010, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 1609880. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1609891": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 241\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e o processo nº E-23/001/3507/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “LANÇAMENTO DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM - JACAREZINHO”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor \r\n\r\n3201.08.243.0339.3605 \r\n\r\nPrograma de Inclusão Social e de Oportunidades para Jovens do Rio de Janeiro\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 33.872,32\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/12/2013.\r\n\r\nId: 1609891"
                        ],
                        "1609910": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/EMOP Nº 242\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e o processo nº E-23/001.090/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do Centro de Referência da Juventude - Bairro Fonseca/Niterói - Proposta EMOP nº 0452/2011 (complementação da Resolução Conjunta SEASDH/EMOP nº 126, de 23/07/2012, nº 139, de 05/10/2012 e nº 161, de 21/02/2013 - 4ª e 5ª parcelas).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. \r\n\r\nN.D.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor \r\n\r\n3261.08.244.0270.2189 \r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 702.575,77\r\n\r\nAtendimento Comunitário Geração de Renda\r\n\r\n3261.08.244.0270.2189 \r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n65,35\r\n\r\nAtendimento Comunitário Geração de Renda\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1609910"
                        ],
                        "1609924": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 243\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e o processo nº E-23/001/3493/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “LANÇAMENTO DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM - BOREL/FORMIGA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor \r\n\r\n3201.08.243.0339.3605 \r\n\r\nPrograma de Inclusão Social e de Oportunidades para Jovens do Rio de Janeiro\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 33.872,32\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013 \r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/12/2013.\r\n\r\nId: 1609924"
                        ],
                        "1609931": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 244 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e o processo nº E-23/001/3497/2013, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “LANÇAMENTO DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM - COMPLEXO DO ALEMÃO”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor \r\n\r\n3201.08.243.0339.3605 \r\n\r\nPrograma de Inclusão Social e de Oportunidades para Jovens do Rio de Janeiro\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 42.127,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/12/2013.\r\n\r\nId: 1609931"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                    "Atos": {
                        "1609675": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 10 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE FROTA E ENCARREGADO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe no art. 4º do Decreto nº 44.500, de 29 de novembro de 2013, publicado no D.O. de 02.12.2013, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-29/001/159/2013 e E-29/001/160/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar Maria Pia de Almeida, ID Funcional 2022881-3, como Gestora de Frota e Jeronimo de Lima Paiva, ID Funcional nº 2030074-3, como Encarregado de Transporte, ambos desta Secretaria, para a Rede de Gerenciadores de Transporte Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se ciência desta Resolução à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SULOG da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\n\r\nId: 1609675"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1610062": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024922/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no montante de R$ 26.145,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização do Exmo. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1610062"
                        ],
                        "1610207": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027872/2013 - EDNO DE PAULA SANTOS, Técnico Superior de Análise Contábil, ID Funcional nº 50126350. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01/12/2013, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art.3º , inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029401/2013 - RACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA, Técnico Assistente de Procuradoria, ID Funcional nº 44249896. Louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos e com fundamento na Lei nº 5.760/2010, artigo 3º do Anexo I, INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029055/2013 - FERNANDO JOSÉ FERREIRA DA MOUTA, CPF nº 021105987-0. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 1.597,94 (hum mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 17.12.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025225/2013 - JOÃO LAUDO DE CAMARGO, Procurador do Estado de 1ª Categoria, ID Funcional nº 19213980. Louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 10, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 27/11/2013, devendo ser observado o limite constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 1610207"
                        ],
                        "1610263": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.12.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000537/2013 - Pregão PGE/RJ nº 18/2013- HOMOLOGO a Licitação nº 18/2013, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente à aquisição de cadeiras, poltronas, sofás e longarinas, cujos objetos foram adjudicados à empresa: FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, com os seguintes valores unitários: Item 1: R$ 2.153,59 (dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos); Item 2: R$ 1.952,69 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos); Item 3: R$ 1.579,07 (mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos); item 4: R$ 843,87 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos); Item 5: R$ 650,94 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos); Item 6: R$ 351,50 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); Item 7: R$ 638,31 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos); Item 8: R$ 1.373,67 (mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos); Item 9: R$ 1.982,53 (mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos); Item 10: R$ 1.366,48 (mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos); Item 11: R$ 2.398,78 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos); Item 12: R$ 3.417,22 (três mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 1610263"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1610548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa ATAC-FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a execução de obras civis com instalação de Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico no Edifício do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Praia de Botafogo nº 480, Botafogo, a forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: o prazo máximo de execução e entrega das obras é de 150(cento e cinquenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 5(cinco) dias a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 544.413,51(quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1394/2012.\r\n\r\nId: 1610548"
                            ],
                            "1610497": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente a Tomada de Preço nº 01/2013 para contratação de empresa de engenharia para realização de obra de reforma do prédio da Subsecretaria de Comunicação Social, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/002/975/2013\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de engenharia para realização de obra de reforma do prédio da subsecretaria de comunicação social. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global \r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 120 dias\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.360.281,58 (um milhão, trezentos e sessenta mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10.01.2013, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: Sala 2A- Prédio Anexo do Palácio Guanabara\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.subcomunicacao.info podendo ser adquirido uma via na Subsecretaria de Comunicação Social na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11h às 16h, mediante a permuta de 01 (um) CD/ROOM novo (primeiro uso), assim como solicitamos a apresentação do carimbo contendo a razão social da empresa.\r\n\r\nId: 1610497"
                            ],
                            "1610498": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica esclarecido que o objeto, item 2.3, EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 01/CC/SSCS/2013, passa a conter a seguinte planilha:\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo da Tabela EMOP\r\n\r\nDescrição do Item\r\n\r\n5.11\r\n\r\n05.001.0300-0\r\n\r\nCALHA FECHADA , DE TÁBUAS DE PINHO DE 3ª, COM SEÇÃO DE 45 X 45 CM, PARA DESCIDA DE ESCOMBROS, COM COLOCAÇÃO.\r\n\r\n5.12\r\n\r\n05.001.0305-0\r\n\r\nDESCIDA DE ESCOMBROS POR CALHAS FECHADAS DE TÁBUAS DE PINHO DE 3ª.\r\n\r\n5.14\r\n\r\n05.0005.0050-0 \r\n\r\nPROTEÇÃO DE FACHADA COM TELA DE POLIPROPILENO, PREGADA EM MADEIRAMENTO, FORMADO DE PEÇAS DE PINHO DE 3\" X 3\", COLOCADAS NA VERTICAL COM DISTÂNCIA DE 1,00M E CINTAS HORIZONTAIS DE SARRAFOS DE 1\" X 4\", LIGADAS À CONSTRUÇÃO POR MEIO DE ARAMES GALVANIZADOS Nº 12. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\n5.15\r\n\r\n05.005.0055-0 \r\n\r\nPLATAFORMA DE PROTEÇAO A TRANSEUNTES, DE PINHO DE 1ª, EM PEÇAS DE 3\" X 6\" E 1\" X 12\", COM 2,00M DE LARGURA, COM APROVEITAMENTO DA MADEIRA 2 VEZES, INCLUSIVE A DESMONTAGEM E RETIRADA DA MADEIRA\r\n\r\n5.23\r\n\r\n05.105.0050-0\r\n\r\nMÃO-DE-OBRA DE TÉCNICO EDIFICAÇÕES\r\n\r\n12.01\r\n\r\n12.003.0065-0\r\n\r\nAlvenaria de tijolos cerâmicos furados 10 x 20 x 20cm, assentes com argamassa de cimento e saibro, no traço 1:8, em paredes de uma vez (0,20m), de superfície corrida, até 3,00m de altura e medida pela área real em paredes corridas, de 3,00 a 4,50m de altura.\r\n\r\n13.04\r\n\r\n13.002.0016-0\r\n\r\nEmboço interno com argamassa de cimento e saibro, no traço 1:4, com 2,5cm de espessura, inclusive chapisco de cimento e areia, no traço 1:3\r\n\r\n13.09\r\n\r\n13.410.0010-0 \r\n\r\nPiso de pedra portuguesa, assentado sobre mistura de cimento e saibro, no traço 1:5, inclusive acerto do terreno\r\n\r\n13.20\r\n\r\n13.500.001-5\r\n\r\nTermobrise com painéis móveis tipo “asa de avião” composto de material não ferroso, nas dimensões aproximadas de 335mm de largura e 58mm de espessura. Possui chapa com espessura mínima de 0,4 mm, instalado na fachadas de edifício, proporcionando proteção solar e proteção de ruído externo. Marca Hunter Douglas, Dow ou similar.\r\n\r\n14.07\r\n\r\n14.006.0010-0\r\n\r\nP5 e P10-Porta de madeira de lei em compensado de 80x210x3cm, folheada nas 2 faces aduela de 13 x 3 cm e alizares de 5 x 2 cm exclusive ferragens. Fornecimento e colocação. \r\n\r\n15.19\r\n\r\n15.008.0265-0\r\n\r\nCABO 240MM2\r\n\r\n15.23\r\n\r\n15.008.0250-0\r\n\r\nCABO 120MM2\r\n\r\n15.24\r\n\r\n15.008.0205-0\r\n\r\nFIO 2.5 mm²\r\n\r\n15.47\r\n\r\n15.015.0203-0\r\n\r\nINSTALAÇÃO DE LOGICA COMP 5 VARAS DE ELET. 3/4 COM. E CAIXAS\r\n\r\n16.1\r\n\r\n16.021.0002-0\r\n\r\nImpermeabilização com asfalto elastomérico, a base de SBS ou APP aplicado a frio, considerando o consumo de 0,45kg/m² do primer em uma demão e 5kg/m² de asfalto elastomérico em sete demãos com reforço de uma tela de poliéster de gramatura mínima de 40g/m², exclusive preparo, proteção térmica e mecânica. CAMPO DE APLICAÇÃO: Terraços, lajes de pequeno porte, calhas, baldrames, tanques\r\n\r\n16.2\r\n\r\n16.004.0015-0\r\n\r\nCobertura em telha ondulada de cimento, sem amianto, reforçado com fios sintéticos (CRFS), com espessura de 6mm, exclusive madeiramento. Fornecimento e Colocação \r\n\r\n16.3\r\n\r\n16.001.0055-0\r\n\r\nMadeiramento para cobertura em quatro ou mais águas em telhas cerâmicas, constituído de cumeeira, terças, rincões e espigões de 3” x 4.1/2”, caibros de 3” x 1.1/2”, ripas de 1,5 x 4cm, tudo em maçaranduba serrada, sem tesoura ou pontalete, medido pela área real do madeiramento. FORNECIMENTO e COLOCAÇÃO\r\n\r\n18.20\r\n\r\n18.027.0382-0\r\n\r\nLuminária de embutir fixada em laje ou forro, tipo calha, chanfrada, esmaltada, completa, equipada com reator de partida rápida de alto fator de potência e lâmpada fluorescente aparente de 4 x 20W. FORNECIMENTO e COLOCAÇÃO\r\n\r\n18.29\r\n\r\n18.040.0010-0\r\n\r\nElevador especial para cadeira de rodas capacidade de 210 kg velocidade 15m/min percurso de 6,60 m comando automático cabine dimensões 0,90 x 1,30 x 2,05 m FORNECIMENTO MONTAGEM E INSTALAÇÃO \r\n\r\nFica esclarecido que na Qualificação Econômica - Financeira, item 6.5.1, “c”, passa a conter a seguinte redação: Comprovação de ser dotada de capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do respectivo contrato para efeito de garantia ao adimplemento do mesmo, admitida a atualização, tudo na forma do disposto no art. 31, §3º, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nA data da licitação foi adiada para o dia 10/01/2013, às 14h. PROCESSO Nº E-12/002/975/2013.\r\n\r\nId: 1610498"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1454/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.12.2013.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa devidamente autorizada pelo fabricante e possuidora de um “Technical Assitence Agreement” do governo americano ou do país de origem das peças, para o fornecimento de material aeronáutico (fornecimento de peças, peças e componentes para motores), para atender às manutenções preventivas e corretivas do helicóptero Bell 210, modelo Huey II.\r\n\r\nVALOR: R$ 993.034,03 (novecentos e noventa e três mil trinta e quatro reais e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - ID n° 3.221.305-0.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1609879"
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                            "1609862": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nONDE SE LÊ: FUNDAMENTO: Inciso II, § 2° do art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nLEIA-SE: FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea “b”, c/c o § 2°, inciso II, do mesmo artigo, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 1609862"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços n° 256/2010. \r\n\r\nPARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Facility Tecnologia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o contrato nº 256/2010, bem como reajustar o mesmo, mediante aplicação de 1,925365%, o que corresponde à metade da variação do IGP-M no período de setembro/2012 a agosto/2013 e acrescer serviços, passando a estimativa mensal de 114.601 requerimentos para 117.244 requerimentos, estimando anualmente os requerimentos em 1.406.923. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.543.087,52 (vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nGESTOR: Janete Bloise, matr. nº 24/007.579-6. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2013. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/533372/2009.\r\n\r\nId: 1610451. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609893": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/043/40/2013 - P.E. 091/2013.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para instalação de um Centro de Impressão de Carteiras de Identidade, nele incluídas as operações de personalização, acabamento, emissão em ambiente seguro, com fornecimento de todos os equipamentos e recursos necessários para emissão de documentos de identidade, tendo em vista atribuição da autarquia sobre identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida através do Decreto Estadual nº 22930/A, de 21 janeiro 1997, bem como dos Centros de Impressão Complementar localizados nas unidades Rio Poupa Tempo.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 7.177.576,28 (sete milhões, cento e setenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09.01.2014, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09.01.2014, às 14h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09.01.2014, às 14h30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1609893. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610227": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4781, de 23 de junho de 2006, com tudo o que consta do Processo nº E-12/414269/2012, em especial a autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, torna público pelo presente instrumento as RETIFICAÇÕES no resultado final dos cargos 001 - Assistente Técnico Administrativo - rol de candidatos habilitados - portadores de necessidades especiais, 002 - Assistente Técnico de Identificação Civil - rol de candidatos habilitados - portadores de necessidades especiais, e 004 - Assistente Técnico de Trânsito - rol de candidatos habilitados - portadores de necessidades especiais, conforme listagem no Anexo I, e mantém as demais disposições constantes do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 215, em 18.11.2013. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS COMO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA_FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO_PNE\r\n\r\n570107\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\n76,63\r\n\r\n1\r\n\r\n175110\r\n\r\nMARIA VICTORIA ARANTES MARTIN\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2\r\n\r\n585082\r\n\r\nMARCIA MARIA FREITAS PINTO\r\n\r\n66,00\r\n\r\n3\r\n\r\n167714\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\n63,50\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA_FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO_PNE\r\n\r\n593086\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\n78,50\r\n\r\n1\r\n\r\n123007\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\n78,00\r\n\r\n2\r\n\r\n108517\r\n\r\nMARIA ELIZA DE BARROS SILVA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3\r\n\r\n141976\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n74,38\r\n\r\n4\r\n\r\n404752\r\n\r\nRICARDO ALFREDO VERONA FILHO\r\n\r\n73,75\r\n\r\n5\r\n\r\n358261\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n6\r\n\r\n643411\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n7\r\n\r\n309462\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n71,00\r\n\r\n8\r\n\r\n640141\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\n69,00\r\n\r\n9\r\n\r\n120949\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n10\r\n\r\n190319\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\n67,13\r\n\r\n11\r\n\r\n613131\r\n\r\nTATIANE GABRIEL COIMBRA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n12\r\n\r\n614802\r\n\r\nALINE FERREIRA BANDEIRA CAMPOS\r\n\r\n67,00\r\n\r\n13\r\n\r\n398618\r\n\r\nMARCELO GANEM DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n14\r\n\r\n599417\r\n\r\nMARCIA REGINA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n15\r\n\r\n101261\r\n\r\nBRUNA MACHADO DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n66,00\r\n\r\n16\r\n\r\n159383\r\n\r\nMARCIA FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n17\r\n\r\n318166\r\n\r\nVALERIA MACHADO COELHO MARTEAU\r\n\r\n66,00\r\n\r\n18\r\n\r\n311339\r\n\r\nEDGARD DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n19\r\n\r\n568096\r\n\r\nNATALI MUNIZ DOS SANTOS ALVIM\r\n\r\n65,00\r\n\r\n20\r\n\r\n356510\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\n62,00\r\n\r\n21\r\n\r\n136590\r\n\r\nDIRCEU FELICIO VIEIRA BASTOS\r\n\r\n61,00\r\n\r\n22\r\n\r\n598620\r\n\r\nMARLENE FERREIRA MIGUEL BARROSO\r\n\r\n56,00\r\n\r\n23\r\n\r\n135245\r\n\r\nCLAUDIO CARDILLO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n24\r\n\r\n106404\r\n\r\nMARCELO RODRIGO G DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51,00\r\n\r\n25\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA_FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO_PNE\r\n\r\n100177\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n1\r\n\r\n114824\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2\r\n\r\n743749\r\n\r\nJULIO CESAR BORGES FONSECA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3\r\n\r\n573117\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n4\r\n\r\n113488\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n73,00\r\n\r\n5\r\n\r\n577492\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n72,63\r\n\r\n6\r\n\r\n122291\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n7\r\n\r\n106679\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n71,50\r\n\r\n8\r\n\r\n435053\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n71,00\r\n\r\n9\r\n\r\n115952\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n69,00\r\n\r\n10\r\n\r\n386041\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\n68,00\r\n\r\n11\r\n\r\n754869\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n12\r\n\r\n103454\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\n67,00\r\n\r\n13\r\n\r\n517717\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n14\r\n\r\n403244\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\n67,00\r\n\r\n15\r\n\r\n101575\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\n66,50\r\n\r\n16\r\n\r\n481760\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\n66,00\r\n\r\n17\r\n\r\n430363\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\n66,00\r\n\r\n18\r\n\r\n345616\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n65,50\r\n\r\n19\r\n\r\n508271\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n65,00\r\n\r\n20\r\n\r\n175904\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n21\r\n\r\n426082\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\n64,00\r\n\r\n22\r\n\r\n577194\r\n\r\nBRUNO ALVES DA SILVA PAULO\r\n\r\n63,50\r\n\r\n23\r\n\r\n572612\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\n63,50\r\n\r\n24\r\n\r\n112634\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n25\r\n\r\n507352\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\n63,00\r\n\r\n26\r\n\r\n100672\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\n63,00\r\n\r\n27\r\n\r\n104545\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n28\r\n\r\n104943\r\n\r\nWASHINGTON DE CASSIO CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\n62,00\r\n\r\n29\r\n\r\n172835\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n61,00\r\n\r\n30\r\n\r\n161178\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n61,00\r\n\r\n31\r\n\r\n139464\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n32\r\n\r\n394417\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n33\r\n\r\n384184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n34\r\n\r\n128129\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n58,00\r\n\r\n35\r\n\r\n168337\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n57,00\r\n\r\n36\r\n\r\n454283\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\n57,00\r\n\r\n37\r\n\r\n136176\r\n\r\nEDIVALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n38\r\n\r\n101416\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\n56,00\r\n\r\n39\r\n\r\n164266\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\n56,00\r\n\r\n40\r\n\r\n309378\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n41\r\n\r\n350610\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n42\r\n\r\n106483\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n43\r\n\r\n135012\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51,00\r\n\r\n44\r\n\r\n353303\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45\r\n\r\n588497\r\n\r\nIONE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n47,50\r\n\r\n46\r\n\r\nObs: Cargo 003- Assistente Técnico de Informática - não há candidatos habilitados como Portadores de Necessidades Especiais. \r\n\r\nId: 1610227. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1500/2013 - P.E. 100/2013.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro patrimonial para as instalações do DETRAN/RJ, com cobertura para todas as unidades ocupadas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 100.865,43 (cem mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09.01.2014, às 15h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09.01.2014, às 15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09.01.2014, às 15h30min.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1610591. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2013\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte/atualização/renovação e subscrição de licenças do software de virtualização VMware vSphere 5.\r\n\r\nDATA: 09/01/2014.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0747/2013.\r\n\r\nId: 1610266"
                                ],
                                "1610267": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2013 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0814/2013\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de caçamba estacionária.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/01/2014\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10 horas até às 17h, ou através do e-mail (colip@imprensaoficial.rj.gov.br) informando a qualificação completa da empresa interessada.\r\n\r\nId: 1610267"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 058/2013, assinado em 19/12/2013, ao Contrato nº 040/2012. PARTES: PRODERJ e a Gartener Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. VALOR: R$ 225.700,00. PROCESSO Nº E-12/663783/2012.\r\n\r\nId: 1609686. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609973": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2013, assinado em 13/11/2013. PARTES: PRODERJ e a Dbseller Ltda. OBJETO: Serviço especializado para implementação do software e-cidade. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR R$ 1.241.532,08, NE 1288. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESO Nº E-12/078/2989/2013.\r\n\r\nId: 1609973. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610047": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2013, assinado em 04/11/2013. PARTES: PRODERJ e a Allen Ltda. OBJETO: Serviço especializado microsoft. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: R$ 4.725.000,00, NE 1399. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/078/2121/2013.\r\n\r\nId: 1610047. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "1610235": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Diamante Comércio Bazar e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico para atender ao Projeto SOS Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.985,20.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1445/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2013.\r\n\r\nId: 1610235"
                            ],
                            "1610417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/SEGOV/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Emive Patrulha 24 Horas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação, instalação, manutenção de hardware e software.\r\n\r\nVALOR: R$ 538.891,20 (quinhentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.822/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/SEGOV/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de veículos.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.870/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/SEGOV/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de veículos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.974.525,00 (hum milhão, novecentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.870/2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.11.2013.\r\n\r\nId: 1610417"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1610314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 001/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Lar da Criança Israelita Religiosa Rosa Waisman. OBJETO: Formalizar a rescisão pondo fim à cessão de uso do bem móvel. DATA ASSINATURA: 18/12/2013. FUNDAMENTO: Processos nºs E-01/57902/2008 e E-01/004/2797/2013.\r\n\r\nId: 1610314"
                            ],
                            "1610509": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que alterou os Quadro II e Quadro III, do item 1.4.1 do Anexo II do Edital da licitação na modalidade Concorrência nº 001/2013 do tipo Técnica e Preço, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para a elaboração de um “Plano de Reestruturação e Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro”, que passam a vigorar conforme abaixo:\r\n\r\n1.4.1. Experiência da licitante (pontuação máxima 20 pontos) \r\n\r\nA experiência da instituição será comprovada mediante apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, declarações de prestação de serviços por parte de órgãos públicos e produtos elaborados nas áreas temáticas indicadas no Termo de Referência\r\n\r\nQuadro II - Critério de pontuação da instituição \r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA) Desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos na área de desenvolvimento regional e/ou planejamento urbano\r\n\r\n04 pontos por trabalho comprovado\r\n\r\n16\r\n\r\nB) Produção de material científico e/ou técnico na área de desenvolvimento regional, abrangendo aspectos econômicos, ambientais, sociais e urbanos.\r\n\r\n01 ponto por material apresentado\r\n\r\n04\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n20\r\n\r\nQuadro III - Pontuação do Coordenador Geral Sênior\r\n\r\nÁreas de Formação: Urbanismo ou Ciências Sociais ou Engenharia ou Economia\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA) Curso de pós-graduação.\r\n\r\nLato Sensu: 01 ponto Mestrado: 02 pontos Doutorado: 03 pontos\r\n\r\n03\r\n\r\nB) Experiência em coordenação de estudos ou pesquisas na área de desenvolvimento regional e/ou planejamento urbano.\r\n\r\n1,5 ponto por trabalho de coordenação comprovado\r\n\r\n05\r\n\r\nPontuação total do Coordenador Geral Sênior\r\n\r\n8\r\n\r\nQuadro III - Pontuação do Coordenador Geral Sênior\r\n\r\nId: 1610509"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1609699": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Quitação do Débito.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2013NE00778.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.877,51(vinte e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-01/500.013/2007.\r\n\r\nId: 1609699. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610215": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 083/2013 ao Contrato n° 37/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP. OBJETO: Fica acrescentado 25% ao valor do Contrato nº 037/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2013. PRAZO: O prazo de vigência do contrato segue o prazo do Contrato nº 37/2013. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/1993. PROCESSO N° E-01/338903/2012.\r\n\r\nId: 1610215. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610214": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 245/2013, de 14 de outubro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1836/2013, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 29 de janeiro de 2014, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2014, destinada:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, 274 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 326,49 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.870.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04/2014\r\n\r\nErrata contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital 04/2014 - Processo Administrativo nº E-01/008/1836/2013.\r\n\r\nRenumeração da Concorrência Pública n° 08/2013 para Concorrência Pública N° 04/2014.\r\n\r\nItem 4.3 letra “c” onde se lê:\r\n\r\n“c) Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“c) Não será permitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inc. III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;”\r\n\r\nIncluído a letra “d” ao subitem 4.3 - com a seguinte redação:\r\n\r\n“d) Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda.”\r\n\r\nsubitem 5.2.1 letra “b” onde se lê:\r\n\r\n“b) Prova de regularidade com o sistema da seguridade social, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.”\r\n\r\nIncluído a letra “c” ao subitem 5.2.1 - com a seguinte redação:\r\n\r\n“c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.”\r\n\r\nNo ANEXO I onde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ - Matrículas 87180\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, 274 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.920.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ - Matrículas 87180\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, 274 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.870.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 1610214. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1610409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação - Termo Contratual nº 99/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e AGÊNCIA ESTADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: pagamento do fornecimento do acesso ao sistema de vendoors noticiosos especializados AE/BROADCAST pela REQUERIDA, durante o período compreendido entre janeiro e fevereiro de 2013, originário do Contrato 109/2011, cuja vigência expirou em 20/11/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.403,98(dezoito mil quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.84\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00435\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.161/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2012 - Termo Contratual nº 100/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa Serviço Federal de Processamento De Dados - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Promover a prorrogação do contrato ora aditado por mais 12 (doze) meses contados a partir de 05/11/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 442.401,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e um reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.645\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.39.37\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00833\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/001.547/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2012 - Termo Contratual nº 105/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o acréscimo de 50 (cinquenta) equipamentos, totalizando 250 (duzentos e cinquenta) máquinas locadas, a partir de 01/12/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.075,00 (sessenta e três mil setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.2.051\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.14\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00440\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.689/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2011 - Termo Contratual nº 113/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do contrato ora aditado, prorrogando-se o seu prazo por mais 12 (doze) meses contados a partir de 05/12/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 975.300,00 (novecentos e setenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.041.23.0054.2.051\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.35.01\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00460\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.890/2011\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2013.\r\n\r\nId: 1610409"
                            ],
                            "1610150": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 274/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.701.494Processo nº E-04/000/057284/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.250914-3, de 20/04/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.550Processo nº E-04/000/106195/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247143-5, de 09/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 41.019,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 5º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTOLAGOS VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.943.911Processo nº E-04/000/648792/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002108-7, de 23/11/1995\r\n\r\nValor reclamado: 6.595,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - CEP 27345.310 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nIRMAOS DALPIAN CHURRASCARIA E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.063.769Processo nº E-04/000/280068/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.624039-4, de 21/01/1992\r\n\r\nValor reclamado: 9.813,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610150"
                            ],
                            "1610163": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. Número de controle 280/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nADVANCE-POP COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.170Processo nº E-04/000/227714/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.291524-1, de 03/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Tres Rios - RJ\r\n\r\nQUIMIPLAST INDUSTRIA DE FORRO PVC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.835.605Processo nº E-04/000/257429/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.382993-8, de 26/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: 25.248,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUIMIPLAST INDUSTRIA DE FORRO PVC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.835.605Processo nº E-04/000/257430/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.382996-1, de 26/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: 65.393,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.224.843Processo nº E-04/000/135294/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.311225-1, de 01/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: 21.908,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERMERCADOS MONTREAL SA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.068.287Processo nº E-04/091/000025/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.408302-2, de 27/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERMERCADOS MONTREAL SA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.068.287Processo nº E-04/091/000022/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.408303-0, de 27/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: 67.455,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DE FREITAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.106.263Processo nº E-04/000/152977/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.364952-6, de 27/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: 149,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nRARA MATERIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.862.754Processo nº E-04/000/587042/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.584300-8, de 06/01/1995\r\n\r\nValor reclamado: 872,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIP P GINASTICA E FISIOTEREPIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.356.562Processo nº E-04/000/157763/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.327096-8, de 30/08/2011\r\n\r\nValor reclamado: 32.924,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610163"
                            ],
                            "1610133": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 266/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190Processo nº E-04/000/058905/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328677-4, de 11/08/2011\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190Processo nº E-04/000/058906/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328674-1, de 29/08/2011\r\n\r\nValor reclamado: 41.077,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190Processo nº E-04/000/058910/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328672-5, de 29/08/2011\r\n\r\nValor reclamado: 766,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190Processo nº E-04/000/058909/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328669-1, de 12/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.804.552Processo nº E-04/000/190925/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235434-2, de 09/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.804.552Processo nº E-04/000/191101/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237398-7, de 03/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.023,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.224.843Processo nº E-04/000/136342/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.276297-3, de 03/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: 10.235,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nFNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.224.843Processo nº E-04/000/135344/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.311227-7, de 08/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: 11.327,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.150.544Processo nº E-04/000/153101/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.342680-0, de 19/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.623.035Processo nº E-04/000/153103/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371694-5, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.441,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.150.544Processo nº E-04/000/153099/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.376759-1, de 27/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 682,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKALU CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.289.267Processo nº E-04/000/166475/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.354213-5, de 11/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610133"
                            ],
                            "1610180": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente o recurso interposto, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 288/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 Processo nº E-04/000/235776/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237591-7, de 20/08/2009. \r\n\r\nValor reclamado: 71.885,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610180"
                            ],
                            "1610147": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Pleno), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 272/2013.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.969Processo nº E-04/000/794217/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005037-5, de 17/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 12.068,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.969Processo nº E-04/000/794221/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005033-4, de 17/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 15.755,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.969Processo nº E-04/000/696022/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005013-6, de 31/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 130.341,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610147"
                            ],
                            "1610151": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Terceira Câmara- CC.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 275/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA ENGENHO SOARES CEREAIS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.857.504Processo nº E-04/000/693538/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.870807-5, de 03/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: 9.474,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nHIATO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.766.392Processo nº E-04/000/619849/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.854803-4, de 07/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 2.260,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nT F DE FARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.118.168Processo nº E-04/000/227226/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.800121-6, de 05/04/1995\r\n\r\nValor reclamado: 9.005,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.855.239Processo nº E-04/000/200607/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101763-9, de 06/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 6.380,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nLERER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.658.416Processo nº E-04/000/572698/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.778149-5, de 17/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 9.694,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRUSCAR VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.125.849Processo nº E-04/000/572888/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.778251-9, de 01/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 9.399,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610151"
                            ],
                            "1610135": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Primeira Câmara - CC, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 268/2013.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.013.772Processo nº E-04/000/085782/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.059323-4, de 26/11/1997\r\n\r\nValor reclamado: 33.237,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOI AZUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.948.430Processo nº E-04/000/106857/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.266387-4, de 13/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: 127.075,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOI AZUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.948.430Processo nº E-04/000/106860/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010325-1, de 13/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: 7.059,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOI AZUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.948.430Processo nº E-04/000/106856/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.266386-6, de 13/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: 375.621,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nLATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.808.802Processo nº E-04/000/108278/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.257424-6, de 28/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 28.152,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610135"
                            ],
                            "1610134": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário JRF, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10 % de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 267/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nH M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.521.330Processo nº E-04/000/045170/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032917-9, de 19/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: 27.085,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nH M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.521.330Processo nº E-04/000/045172/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386480-2, de 19/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: 488.824,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELEFONICA DATA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.472.240Processo nº E-04/000/059569/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.388863-7, de 17/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: 430.470,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nTELEFONICA DATA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.472.240Processo nº E-04/000/059568/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032462-6, de 17/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: 86.094,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190Processo nº E-04/000/058908/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328670-9, de 06/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: 6.123.310,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRACON MINERACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.425.601Processo nº E-04/000/165015/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.050871-1, de 26/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 9.136,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.612.452Processo nº E-04/000/067569/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399920-2, de 13/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: 2.270.328,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.612.452Processo nº E-04/000/067570/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399922-8, de 13/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: 76.678,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.453.145Processo nº E-04/000/073866/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.029431-6, de 07/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: 830,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.453.145Processo nº E-04/000/073861/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.346981-8, de 07/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: 14.944,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.785.970Processo nº E-04/000/112190/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.341246-1, de 26/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: 131.449,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nRV 673 INDUSTRIA DE CHARQUE FRIGORIFICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.342.358Processo nº E-04/000/112343/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389041-9, de 06/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: 100.207,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 5º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.560.912Processo nº E-04/000/114647/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.334344-3, de 08/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: 2.800,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nJPP FORNECEDORA DO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.910.880Processo nº E-04/000/116153/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.003485-6, de 02/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 4.414,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMASSAS PLASTICAS RENDPLAST LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.208.929Processo nº E-04/000/141882/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.049896-2, de 01/10/1997\r\n\r\nValor reclamado: 7.398,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAPELARIA ASSIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.196.539Processo nº E-04/000/070990/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013089-6, de 26/12/1996\r\n\r\nValor reclamado: 8.511,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nACORITA COMERCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.115.532Processo nº E-04/000/402070/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000100-6, de 01/02/1995\r\n\r\nValor reclamado: 14.199,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nPUBLICACOES LACHATRE EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.040.227Processo nº E-04/000/274328/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079045-9, de 29/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 7.673,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.999.140Processo nº E-04/000/692262/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861627-8, de 11/03/1995\r\n\r\nValor reclamado: 8.908,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREBESQUINI S A TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 83.790.571Processo nº E-04/000/647021/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.784089-5, de 07/01/1994\r\n\r\nValor reclamado: 8.289,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nACOUGUE CHAVE DE OURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.656.653Processo nº E-04/000/341233/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.615642-6, de 25/03/1992\r\n\r\nValor reclamado: 7.522,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nPOSTO MAR DIAS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.571.101Processo nº E-34/000/172236/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.175748-7, de 25/04/2005\r\n\r\nValor reclamado: 3.707,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADAVILA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.058.599Processo nº E-04/000/235823/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.009043-9, de 23/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 9.838,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nWEAVER MODAS COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.396.083Processo nº E-04/000/568377/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.664142-7, de 10/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 9.889,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBORGHOFF S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.274.908Processo nº E-04/000/648080/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.843548-9, de 31/01/1995\r\n\r\nValor reclamado: 9.213,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOSATE CONSTRUTORA CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.019.472Processo nº E-04/000/102892/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.950342-6, de 26/12/1997\r\n\r\nValor reclamado: 4.320,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOMBAY COMERCIO E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.370.029Processo nº E-04/000/653640/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002993-2, de 26/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 9.598,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nCHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.855.239Processo nº E-04/000/200604/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101765-4, de 06/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 5.385,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610134"
                            ],
                            "1610137": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 269/2013.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.550Processo nº E-04/000/106201/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.249070-8, de 09/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nDUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.550Processo nº E-04/000/106200/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.249069-0, de 09/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 547,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nDUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.550Processo nº E-04/000/106196/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247145-0, de 25/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 39.568,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDELLA VITA GRANDE RIO IND E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.187.545Processo nº E-04/000/306211/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204683-1, de 10/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610137"
                            ],
                            "1610160": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 279/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIMPERATRIZ DE NOVA PIAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.051.550 Processo nº E-04/000/231813/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013182-3, de 07/07/2012.\r\n\r\nValor reclamado: 2.265,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610160"
                            ],
                            "1610132": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 265/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAven. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.932.663 Processo nº E-04/000/794264/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005055-7, de 27/11/1995.\r\n\r\nValor reclamado: 115.149,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610132"
                            ],
                            "1610131": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 264/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCELCO ALVES BONIFACIO\r\n\r\nCPF 34.651.167-47Processo nº E-04/034/010213/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427116-3, de 16/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 432,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nCELCO ALVES BONIFACIO\r\n\r\nCPF 34.651.167-47Processo nº E-04/034/010211/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427117-1, de 16/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 450,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nERASMO CARLOS BIANZENO\r\n\r\nCPF 266.746.138-00Processo nº E-04/034/005508/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417437-5, de 26/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS DE GESSO BRASIL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 10.493.977/0001-41Processo nº E-04/034/005540/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418338-4, de 18/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: 690,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS E GESSO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.493.977/0001-41Processo nº E-04/034/005518/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046270-7, de 18/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: 416,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE HUMBERTO LIRA GOMES\r\n\r\nCPF 7.830.618-38Processo nº E-04/034/003876/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414704-1, de 27/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 653,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nLEONARDO STEFENONI ARIVABENE\r\n\r\nCPF 42.079.667-30Processo nº E-04/034/010270/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426978-7, de 26/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 476,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nPH TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.462.193/0001-56Processo nº E-04/034/009444/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.410014-9, de 09/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 524,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALYROCHAS GRANITOS E MARMORES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.475.463/0001-59Processo nº E-04/034/004793/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044745-0, de 23/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 211,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nRANULFO ALVES DE CARVALHO ME\r\n\r\nCNPJ 10.841.493/0001-46Processo nº E-04/034/010206/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427468-8, de 29/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 450,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.861.912Processo nº E-04/000/052235/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.333154-7, de 09/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: 750.782,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.443Processo nº E-04/034/008614/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422897-3, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: 450,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.443Processo nº E-04/034/009289/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427053-8, de 05/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 915,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.443Processo nº E-04/046/010595/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427185-8, de 07/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 3.552,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.165.968Processo nº E-04/034/009454/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427052-0, de 05/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 497,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.420.371Processo nº E-04/034/006511/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.043844-2, de 27/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 522,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.420.371Processo nº E-04/034/006512/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.402364-8, de 27/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 3.966,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.935.269Processo nº E-04/043/000849/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425915-0, de 16/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.935.269Processo nº E-04/043/000847/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425913-5, de 16/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.935.269Processo nº E-04/043/000848/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425914-3, de 16/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nVICTOR COSTA CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.107.827Processo nº E-04/034/004860/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418340-0, de 19/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 2.496,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nVICTOR COSTA CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.107.827Processo nº E-04/034/004858/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044930-8, de 19/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 237,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGIAROLA ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.490.264Processo nº E-04/044/000212/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421051-8, de 11/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 15.656,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nGIAROLA ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.490.264Processo nº E-04/044/000211/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421052-6, de 11/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 498,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/041565/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024083-0, de 24/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: 431,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/041566/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.314604-4, de 24/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.010,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/042526/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024084-8, de 02/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 738,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/042611/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.314608-5, de 02/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 10.969,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/042804/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.316068-0, de 11/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 754,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/042806/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.316061-5, de 11/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 10.848,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/042795/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024439-4, de 11/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 740,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.354Processo nº E-04/000/042867/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024446-9, de 11/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 419,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nLAGOFRAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.177Processo nº E-04/010/000481/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419654-3, de 09/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 27.972,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - CEP 27345.310 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL REZENBACK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.275.584Processo nº E-04/034/003851/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044944-9, de 27/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 411,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMERCIAL REZENBACK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.275.584Processo nº E-04/034/005706/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.416173-7, de 27/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nS M G MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.607.838Processo nº E-04/046/009193/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422909-6, de 11/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.600,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nE F BARUDE HERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.447.990Processo nº E-04/014/001162/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421841-2, de 28/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nRUADRIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.366.083Processo nº E-04/046/010051/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422817-1, de 18/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 291,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nSABOR DE MEL PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.228.729Processo nº E-04/014/000862/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.395714-3, de 29/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nANTONIO LOPES MAGALHAES\r\n\r\nInscrição Estadual 70.031.337Processo nº E-04/016/000993/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394051-1, de 02/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR BILILA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.999.915Processo nº E-04/016/001612/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418688-2, de 13/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nDECOR CENTER MOVEIS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.637Processo nº E-04/016/001140/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419563-6, de 10/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nDECOR CENTER MOVEIS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.637Processo nº E-04/016/001139/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419562-8, de 10/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nL C V DA COSTA PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.693.898Processo nº E-04/034/005882/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418775-7, de 26/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOREA CAXIENSE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.683.410Processo nº E-04/046/010533/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427339-1, de 03/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.057,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOREA CAXIENSE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.683.410Processo nº E-04/046/010887/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428636-9, de 25/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 3.062,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nVERCON MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.278.745Processo nº E-04/046/010360/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426782-3, de 26/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.689,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nLEO CONFECCOES DE RAPOSO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.519.363Processo nº E-04/034/005921/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419986-9, de 08/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 327,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nVAG AZEVEDO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.699.962Processo nº E-04/034/341089/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.410892-8, de 27/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: 249,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCAVALEIROS 1010 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.646.429Processo nº E-04/020/000202/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407951-7, de 04/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAVALEIROS 1010 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.646.429Processo nº E-04/020/000298/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.041224-9, de 14/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 18.591,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAVALEIROS 1010 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.646.429Processo nº E-04/020/000297/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407950-9, de 14/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 430.252,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nGALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.653Processo nº E-04/034/000309/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400449-9, de 25/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: 2.156,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nL M DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.127.414Processo nº E-04/020/000206/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398744-7, de 14/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: 47,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSA FERREIRA DE MACAE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.116.784Processo nº E-04/020/000785/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.420535-1, de 19/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nOZ CONNECTION EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.714.747Processo nº E-04/022/001021/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.041406-2, de 27/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 85.734,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nJ M R FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.826.095Processo nº E-04/034/008672/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426890-4, de 28/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 714,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIO NUNES DE MAGALHAES PORTO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.627.179Processo nº E-04/034/007933/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.410002-4, de 17/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: 450,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIO PORTO PSICULTURA ORNAMENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.219.070Processo nº E-04/034/006885/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045203-9, de 10/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 428,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIO PORTO PSICULTURA ORNAMENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.219.070Processo nº E-04/034/006886/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045202-1, de 10/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 409,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIO PORTO PSICULTURA ORNAMENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.219.070Processo nº E-04/034/006882/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407256-1, de 10/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 573,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIO PORTO PSICULTURA ORNAMENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.219.070Processo nº E-04/034/006881/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407257-9, de 10/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 929,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nQUINTA DO BISTRO ALIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.118.435Processo nº E-04/025/000496/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035730-3, de 11/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 589,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUINTA DO BISTRO ALIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.118.435Processo nº E-04/025/000495/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413293-6, de 11/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 41.595,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nInscrição Estadual 85.548.263Processo nº E-04/025/000860/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413297-7, de 18/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 611,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nFABIANO A R DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.139.661Processo nº E-04/034/008930/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425131-4, de 12/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 640,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nJOSE LUCIANO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.421.892Processo nº E-04/046/008957/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422343-8, de 05/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 344,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBUXIXO DA TIJUCA CHOPP LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.171.061Processo nº E-04/002/000332/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407812-1, de 05/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 140,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.724.628Processo nº E-04/002/001364/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.420795-1, de 03/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: 40.752,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWISE ARMORING DO BRASIL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.372.083Processo nº E-04/003/000592/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414429-5, de 11/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nWISE ARMORING DO BRASIL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.372.083Processo nº E-04/003/000593/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414430-3, de 11/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNILPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.108.936Processo nº E-04/000/553802/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.682126-8, de 29/08/1995\r\n\r\nValor reclamado: 2.694,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTES VELTEN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.121.800Processo nº E-04/046/003622/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412191-3, de 21/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMARIM CABELEREIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.089.209Processo nº E-04/005/002565/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418728-6, de 06/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 558,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nCROS-MERO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.875.190Processo nº E-04/005/002566/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418727-8, de 05/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 12.125,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nDUARTE VIANA COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.847.883Processo nº E-04/005/001874/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421201-9, de 18/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 53.052,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nDUARTE VIANA COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.847.883Processo nº E-04/005/001864/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010860-7, de 18/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: 2.947,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nR M Z AQUARIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.902.953Processo nº E-04/005/002833/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427816-8, de 01/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: 458,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECHNO ZONE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.150.190Processo nº E-04/005/002489/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423744-6, de 30/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 0,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nWK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.256.427Processo nº E-04/005/002340/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422284-4, de 19/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: 84,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAPTX GROUP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.343.915Processo nº E-04/007/002393/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399621-6, de 02/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARVILE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.108.762Processo nº E-04/000/161030/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.373121-7, de 02/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMULT BARREIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.717.270Processo nº E-04/034/009250/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422895-7, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: 450,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMULT BARREIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.717.270Processo nº E-04/034/009248/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048376-0, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: 455,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nMULT BARREIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.717.270Processo nº E-04/034/009249/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424589-4, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: 547,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ F A DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.571.814Processo nº E-04/046/010580/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426860-7, de 04/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: 600,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nGILDETE NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nCPF 423.242.705-87Processo nº E-04/000/252607/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.293923-3, de 07/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: 204,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSIVANIA ALVES CARVALHO\r\n\r\nCPF 695.513.165-68Processo nº E-04/000/252608/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.293924-1, de 07/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: 204,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nPH TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.462.193/0001-56Processo nº E-04/046/009692/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419760-8, de 08/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: 524,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nROQUE FARIA - COMERCIO DE TOLDOS E COBERT. LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.488.303/0001-56Processo nº E-04/046/011288/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429791-1, de 24/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610131"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Terceira Câmara- CC, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 270/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.195.715Processo nº E-04/000/063543/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208629-0, de 06/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 149.125,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINTERCADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.630.868Processo nº E-04/000/106663/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.259307-1, de 30/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nINTERCADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.689.447Processo nº E-04/000/106664/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.259308-9, de 30/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nINTERCADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.689.447Processo nº E-04/000/107133/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.259306-3, de 03/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 97.743,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610144"
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                            "1610177": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 286/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCOLMAG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.812.692 Processo nº E-04/000/307528/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101284-6, de 22/12/1999.\r\n\r\nId: 1610177"
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                            "1610166": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação a auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 281/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.291.272/0001-37Processo nº E-04/000/269945/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024476-6, de 05/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: 499,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.291.272/0001-37Processo nº E-04/000/269943/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.334503-4, de 05/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: 3.208,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.148.990Processo nº E-04/000/153088/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030987-4, de 26/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 5.032,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.148.990Processo nº E-04/000/153086/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371698-6, de 26/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 90.590,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.340.661Processo nº E-04/000/247174/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.267218-0, de 12/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: 655,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610166"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 284/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE SALVADOS PORTAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.138.925/0001-80Processo nº E-04/000/277212/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371781-0, de 06/12/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nREDIS WAGNER SENE\r\n\r\nCPF 162.774.428-21Processo nº E-04/000/403986/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.092246-6, de 23/09/1999\r\n\r\nId: 1610174"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 285/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - CEP 27345.310 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nNOVA REPOL EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.575.122Processo nº E-04/000/247025/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.856758-8, de 11/01/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCEREPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCPF 000.000.000-00Processo nº E-04/000/167156/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.001005-4, de 27/04/1999\r\n\r\nId: 1610176"
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                            "1610159": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado de que são considerados desistentes das impugnações interpostas ao auto de infração respectivo. Os motivos da desistência estão consignados no correspondente processo administrativo.\r\n\r\nA cobrança do crédito tributário reclamado seguirá seu curso com a imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 278/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAven. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190 Processo nº E-04/000/246857/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.270912-3, de 29/09/2010.\r\n\r\nValor reclamado: 31.936,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610159"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, os contribuintes, abaixo, ficam intimados a recolher o crédito tributário, abaixo discriminados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 283/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nH M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.521.330Processo nº E-04/000/042925/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.023758-8, de 10/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: 2.026,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nH M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.521.330Processo nº E-04/000/043010/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.383619-8, de 10/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: 36.472,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCLICK AJATO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.213.775Processo nº E-04/000/237788/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.335120-6, de 08/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.066.772Processo nº E-04/000/527381/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.738600-6, de 06/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 7.809,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610172"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pela Representação da Fazenda.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 277/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAven. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.849.670 Processo nº E-04/000/309171/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008418-8, de 13/11/2007.\r\n\r\nValor reclamado: 1.622,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610157"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 271/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.804.552Processo nº E-04/000/191180/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237402-7, de 18/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.023,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\n2 M COMERCIO DE TINTAS E SOLVENTES LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.263.253Processo nº E-04/000/040993/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310227-8, de 20/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610145"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado das decisões de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 287/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.032.343 Processo nº E-04/000/136468/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.959839-2, de 11/12/2000.\r\n\r\nValor reclamado: 7.152,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610178"
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                            "1610149": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Primeira Câmara - CC.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 273/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOLIMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.866.136Processo nº E-04/000/041259/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.330780-2, de 31/01/2012\r\n\r\nValor reclamado: 145.598,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.706Processo nº E-04/000/106936/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233399-9, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRV 673 INDUSTRIA DE CHARQUE FRIGORIFICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.342.358Processo nº E-04/000/106572/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.260119-7, de 14/06/2010\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nC K D COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.229.652Processo nº E-04/000/185106/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.570699-9, de 30/01/1992\r\n\r\nValor reclamado: 18.645,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMANDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.711.805Processo nº E-04/000/667323/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.855052-7, de 17/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: 57.113,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nMESAO DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.760.947Processo nº E-04/000/286746/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.042972-8, de 21/11/1997\r\n\r\nValor reclamado: 5.817,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.427.903Processo nº E-04/000/132987/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399291-8, de 20/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610149"
                            ],
                            "1610171": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 282/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.357.092Processo nº E-04/000/063205/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.188962-9, de 29/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.357.092Processo nº E-04/000/063234/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204236-8, de 17/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.271.511/0223-38Processo nº E-04/000/235142/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228593-4, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 529,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610171"
                            ],
                            "1610154": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 276/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.998.934Processo nº E-04/000/238498/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.252221-1, de 17/03/2010\r\n\r\nValor reclamado: 16.793,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.443Processo nº E-04/000/059153/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203315-1, de 01/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 34.197,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.706Processo nº E-04/000/106938/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233401-3, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 110.495,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nR AZEVEDO JOIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.051.402Processo nº E-04/000/622498/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.854786-1, de 24/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 38.043,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\n2 M COMERCIO DE TINTAS E SOLVENTES LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.263.253Processo nº E-04/000/040992/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310228-6, de 20/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.102,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nREBESQUINI S A TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 83.790.571Processo nº E-04/000/651529/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.712729-3, de 12/04/1993\r\n\r\nValor reclamado: 9.820,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nBAR CANTO FELIZ LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.449.796Processo nº E-04/000/578945/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.054517-6, de 05/11/1997\r\n\r\nValor reclamado: 6.325,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUITANDA, MERCEARIA E ACOUGUE M M DA MEENGABA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.656.239Processo nº E-04/000/135360/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011898-6, de 17/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: 4.329,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA & A COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.641.115Processo nº E-04/000/584972/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.872054-2, de 19/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 5.067,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nECAL EMPRESA COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.488.197Processo nº E-04/000/254867/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.033096-7, de 25/06/1997\r\n\r\nValor reclamado: 5.557,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nRAPIDO LONDON S/A\r\n\r\nCNPJ 46.178.828/0011-07Processo nº E-04/000/240247/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.254590-7, de 12/04/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1610154"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1610228": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o representante legal das empresas, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se:\r\n\r\nGLEDES REZENDE DE OLIVEIRA (CPF:469.340.067-04)\r\n\r\nRef. Processo nº 84-2013/508645-0;\r\n\r\nNILCILENE SOUZA DA ROCHA FERNANDES (CPF:104.612.617-23)\r\n\r\nRef. Processo nº E-11/006/0.647/2013;\r\n\r\nFERNANDO GIL LOUREIRO SOARES JUNIOR (CPF:035.398.977-04)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2013/547157-5.\r\n\r\nId: 1610228. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1610519": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO MARACANÃ - RIO 2014.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de quantidades e serviços da planilha contratual bem como prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 19/12/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.592/2010. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de quantidades e serviços, com alteração de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 263.666,70 (duzentos e sessenta e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.727/2010.\r\n\r\nId: 1610519"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1609766": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 090/2013, assinado em 18.12.2013. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Locação de equipamentos para conservação e outros em vias e/ou rodovias na jurisdição da 9ª ROC. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.472.016,15. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004320/2013. \r\n\r\nId: 1609766. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609768": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 086/2013, assinado em 16.12.2013. PARTES: DER-RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras de melhorias operacionais na RJ-216, trecho Goytacazes-Farol de São Tomé, no Município de Campos dos Goytacazes. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 661.101,03. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003690/2013. \r\n\r\nId: 1609768. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609769": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 088/2013, assinado em 18.12.2013. PARTES: DER-RJ e SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras de contenção em Cortina Atirantada com drenagem e outros na RJ-160, no Município de Cantagalo e Carmo. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.847.216,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.0034820/2013. \r\n\r\nId: 1609769. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609770": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 089/2013, assinado em 18.12.2013. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. OBJETO: Obras de melhorias operacionais na RJ-238, trecho: entroncamento BR-101, em Ururaí, localidade de Donana no Município de Campos dos Goytacazes. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 765.928,06. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.0036890/2013. \r\n\r\nId: 1609770. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609771": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, da terra, benfeitorias e benfeitorias acessórias localizadas do Lote 08 da Quadra 05: desapropriação parcial amigável das terras, benfeitorias e benfeitorias acessórias dos Lotes 06 e 07, da Quadra 05 e desapropriação das benfeitorias e benfeitorias acessórias do Lote 10 das Quadra 05, todos do Loteamento Chácaras Brisa Mar - 2º Loteamento, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 17.12.2013. PARTES: DER-RJ e REINALDO DA COSTA FRÓIS e OUTRA OBJETO: Área total desapropriada Lote 08, Quadra 05 com 700,00m2: área desapropriada, Lote 06, Quadra 05 com 79,61m2: área desapropriada 201,73m2 Lote 07, Quadra 05 , para implantação da Faixa de Dominio para obras de parte do segmento B do Arco Metropolitano, BR-101/RJ Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 852.074,18. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.438 de 17.10.2013 e Portaria 1.308/2007. PROCESSOS NºS E-17/003.004816/2013, E-17/003.004815/2013, E-17/003.004817/2013, e E-17/003.004818/2013 (DER-RJ) e 50.607.003109/08-11, 50.607.003105/08-25, 50.607.003107/08-14 e 50.607.003108/08-69 (DNIT).\r\n\r\nId: 1609771. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609772": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação, ao Contrato nº 046/2012, assinado em 16.12.2013. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO METROPOLITANA/SANTA LUZIA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato com acréscimo e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 3.806.444,57. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004031/2013. \r\n\r\nId: 1609772. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, ao Contrato nº 063/2010, assinado em 18.12.2013. PARTES: DER-RJ e S.R.E. OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.197/2012. \r\n\r\nId: 1609773. A faturar por empenho"
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                                "1609774": [
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Rerratificação, do Contrato nº 064/2010, assinado em 17.12.2013. . PARTES: DER-RJ e H. J.RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado pro ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004272/2013. \r\n\r\nId: 1609774. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610265": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004973/2013\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 67/2013\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços Contínuos de Conservação e Manutenção nas Rodovias RJ-151 e RJ-163 com Tratamento Ambiental, situado no Município de Resende”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.371.721,86.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/01/2014, às 14h 30min.\r\n\r\nO Edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 CD-R, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1610265. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após Conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, atendidas pelo atual edital Consolidado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003371/2013 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 30/2013\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação e serviços complementares na Estrada Velha de Maricá - Trecho: RJ-104, Viaduto de Maria Paula a RJ-106, Rio do Ouro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 15.216.106,59\r\n\r\nPRAZO: 304 (trezentos e quatro) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/01/2014 ,às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital consolidado estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1609978. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610345": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Concorrência ALC nº 44/2013, objetivando “obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a Divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa do Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana), compreendendo os Serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, RECAPEAMENTO COM ASFALTO BORRACHA no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102km, conforme o Projeto Básico aprovado, constante das especificações Técnicas, que constituem os Anexos 2 e 7, terá prosseguimento no dia 30/12/2013, às 11h.\r\n\r\nId: 1610345. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005617/2013 \r\n\r\nREF CONCORRÊNCIA ALC Nº 53/2013\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Construção da ponte da Ligação Resende-Porto Real com seus acessos.” \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 35.443.123,95\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24/01/2014, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs, no Expediente da Assessoria de Licitações, Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1610249. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Concorrência ALC nº 044/2013 objetivando: “Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km”, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 2\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.2- As despesas a serem realizadas no exercício de 2014, no valor de R$ 143.266.950,23, para pagamento dos serviços, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ e atendem ao que dispõe o art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n3.3- As despesas a serem realizadas no exercício de 2015, no valor de R$ 160.505.952,50, para pagamento das obras, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n...\r\n\r\n5.1- O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 4 - Orçamento) referente ao mês de julho/2012 é de R$ 303.772.902,73 (trezentos e três milhões, setecentos e setenta e dois mil novecentos e dois reais e setenta e três centavos), incluindo BDI de 16% (dezesseis por cento).\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.2- As despesas a serem realizadas no exercício de 2014, no valor de R$ 144.893.444,96, para pagamento dos serviços, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ e atendem ao que dispõe o art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n3.3- As despesas a serem realizadas no exercício de 2015, no valor de R$ 162.513.241,58, para pagamento das obras, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n...\r\n\r\n5.1- O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 4 - Orçamento), referente ao mês de julho/2012 é de R$ 307.406.686,54 (trezentos e sete milhões, quatrocentos e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), incluindo BDI de 16% (dezesseis por cento).\r\n\r\n...\r\n\r\n6.5 Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nE,\r\n\r\nFica a disposição no edital: o Anexo 19 referente a Redação do Decreto nº 43.086, de 18 07 2013 (Asfalto modificado).\r\n\r\nId: 1610321. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610347": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 103/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DELIBERAÇÃO CVM Nº 695/2012 CONFORME PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - CPC 33 R1 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014\".\r\n\r\nPRAZO: Aproximadamente 25 dias úteis.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 18/12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.282/2013 (TP n. 402/2013).\r\n\r\nId: 1610350. A faturar por empenho"
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                                ],
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                                ],
                                "1610372": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 068/2011 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação de prazo e acréscimo de serviços\".\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.839.941,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.669/2009 (CN nº 201/2010)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2013.\r\n\r\nId: 1610372. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 100/2012 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Sanecol Saneamento Ambiental e Ecológico LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento do produto químico contratado\".\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.123/2012 (Pregão Eletrônico nº 047/2012).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22/11/2013. \r\n\r\nId: 1610512. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610348": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 020/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Modificação de itens sem alteração do valor final da contratação\".\r\n\r\nASSINATURA: 17/12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.556/2013.\r\n\r\nId: 1610348. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610513": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 099/2012 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Suall Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo na quantidade total do produto químico contratado, com a consequente dilação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 324.090,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.123/2012 (Pregão Eletrônico n 047/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2013.\r\n\r\nId: 1610513. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                ],
                                "1610351": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 083/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual e reajustamento dos serviços contratados, correspondente a 4ª anualidade\".\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 309.840,00.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.602/2008 (Pregão Eletrônico nº 051/2009).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2013.\r\n\r\nId: 1610351. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610352": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 034/2013 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FLUID FEEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução\".\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 22/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.271/2011 (TP nº 104/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2013.\r\n\r\nId: 1610352. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610353": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 111/2012 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 272.304,00.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.463/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2013.\r\n\r\nId: 1610353. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610355": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SE CRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NO TERRENO INDICADO PARA IMPLANTAÇÃO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO CORRÊA, ESQUINA COM AS RUAS CORONEL JOÃO TELLES E 25 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ”. VALOR: R$ 9.687,19 (nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.169/2013. DATA: 19/12/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, NA SALA CECÍLIA MEIRELLES, LOCALIZADA NO LARGO DA LAPA Nº 47, NO CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ”. VALOR: R$ 1.641.719,42 (hum milhão, seiscentos e quarenta e um mil setecentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) . PRAZO: 150 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/403.361/2012. DATA: 12/12/2013.\r\n\r\nId: 1610355. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609929": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 044/12. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio MPU/AGRAR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado, referente à execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para melhorias Urbanas e Habitacionais (PAC-2) no Complexo da Mangueira no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-17/400.186/2011.\r\n\r\nDATA: 09/12/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 043/12. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio JC&S/Serpen Serviços e Projetos de Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato acima citado, relativo a execução dos Serviços de Elaboração de Projetos e Orçamento para melhorias Urbanas e Habitacionais (PAC 2) no Complexo da Tijuca no Município do Rio de Janeiro.FUNDAMENTO: Processo n° E-17/400.188/2011. DATA: 09/12/2013.\r\n\r\nId: 1609929. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610210": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO nº 025/2013, cujo objeto é a execução de obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, localizado na Rua Washington Luiz, nº 61 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 26/12/2013, às 15h, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 1610210. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1601487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Processo Licitatório de Permissionários\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo de n° E-09/108/246/2013\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Hospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - HCPM, e Marinelma Gomes Hecht.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso de imóvel do Estado.\r\n\r\nVALOR: 410 UFIRs - RJ\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 1601487. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "1610271": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES, em razão da necessidade de dar início aos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores da 6ª RISP - Campos dos Goytacazes, Situada na Rua Gumercindo de Freitas Centro/RJ), baseado no termo de referência elaborado pela Superintendência de Infraestrutura dentro da realidade da SESEG, iniciou o processo nº E-09/008/1090/2013 para a prestação do serviço acima descrito.\r\n\r\nSendo assim, as empresas especializadas em serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, que tenham interesse em participar de procedimento licitatório de prestação do referido serviço no Edifício D. Pedro II, devem acessar o Termo de Referência no site institucional da Secretaria de Estado de Segurança hospedado em http://www.rj.gov.br/web/seseg\r\n\r\nno link Licitações. As empresas terão até o dia 13/01/2014 para apresentação de proposta na Superintendência de Licitações, situada na sala 725 do Edifício D. Pedro II Centro /RJ ou por e-mail. A proposta deverá atender na íntegra, as especificações e características definidas pelo Termo de Referência. Para tanto, o arquivo com o termo de referência poderá ser baixado pelo Site indicado acima ou ser solicitado através do e-mail licitacao.ssge@seguranca.rj.gov.br. Demais dúvidas ou esclarecimentos podem ser sanados também nos telefones (21) 2276-6536 e fax (21) 2334-9303.\r\n\r\nId: 1610271"
                            ],
                            "1610429": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE - 2012\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exm.ª Drª Martha Mesquita da Rocha, Presidenta da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições TORNA PÚBLICO o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, conforme se segue.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n9250824\r\n\r\nALEXANDRE NETTO CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9269177\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9288600\r\n\r\nBIANCA GEBARA GRUNE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9290443\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9290710\r\n\r\nELAINE ANDREA NUNES ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9206337\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9211411\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9219137\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9232206\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9240870\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9251677\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9209522\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9211314\r\n\r\nMOYSÉS SANTANA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9309071\r\n\r\nPAULA PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9255303\r\n\r\nPAULO ANDRÉ SOUSA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9233431\r\n\r\nRONALDO ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9232737\r\n\r\nTHIAGO NEVES BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9295585\r\n\r\nVANESSA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9208917\r\n\r\nVICTOR BARBOSA MARANHAO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9265171\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9200436\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9246630\r\n\r\nWILLIAM LOURENÇO BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1610429"
                            ],
                            "1610430": [
                                "I - Edital",
                                "Inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n9245839\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9315861\r\n\r\nANDRE PRATES FRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9202684\r\n\r\nCARLA MARIANA MERO FERRÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9258272\r\n\r\nCAROLINA MARINS NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9303898\r\n\r\nDANIEL TRISUZZI DE SÁ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9242970\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9200274\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9291164\r\n\r\nGUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9250808\r\n\r\nJULIANA MENESCAL DA SILVA ZIEHE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9202374\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9215034\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9227334\r\n\r\nNEILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9270744\r\n\r\nSERGIO ELIAS SANTANA JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1610430"
                            ],
                            "1610431": [
                                "I - Edital",
                                "9305645\r\n\r\nALINE VILASBÔAS HACKER ALVARENGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9275207\r\n\r\nCAMILA MEIRELLES PEGORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9289950\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9218181\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS CONTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9224025\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9224602\r\n\r\nJOÃO RICARDO BICUDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9205462\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BUCHAS CALIFE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9250450\r\n\r\nLEANDRO ARTILES DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9220909\r\n\r\nLEONAN DUARTE CALDERARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9305831\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9257870\r\n\r\nMARIANA THOMÉ DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9225684\r\n\r\nMARIO CÉSAR MONNERAT VIANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9289291\r\n\r\nNORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9216871\r\n\r\nPEDRO BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9228276\r\n\r\nRODOLFO BONFANTE ATALA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9280227\r\n\r\nRODOLFO MARAVILHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9294449\r\n\r\nURIEL ALCANTARA MACHADO NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1610431"
                            ],
                            "1610432": [
                                "I - Edital",
                                "9235035\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9255346\r\n\r\nFABRÍCIO AMOLINÁRIO DE AZEVEDO LEMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9242317\r\n\r\nMARIA CAROLINA DA SILVA MASSON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1610432"
                            ],
                            "1610433": [
                                "I - Edital",
                                "9209832\r\n\r\nALCIDEZIO JOSE DE OLIVEIRA BISPO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9237291\r\n\r\nALOYSIO BERARDO FALCÃO DE PAULA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9278060\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9243364\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9219099\r\n\r\nANA CAROLINA LEMOS DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9232931\r\n\r\nANDRE BARBOSA MORAIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9258361\r\n\r\nANDRÉ FELIPPE CAVALCANTE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9280006\r\n\r\nANDRÉ LUIS ALVES UCHOA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9255800\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9280359\r\n\r\nANDRE LUIZ MAULE TIMONI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9219749\r\n\r\nANDRÉ ROSA LEIRAS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9263098\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9301550\r\n\r\nBRENNO CARNEVALE NESSIMIAN \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9211160\r\n\r\nBRUNO CINIELLO ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9204938\r\n\r\nBRUNO CLEUDER DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9315020\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9298231\r\n\r\nBRUNO ENRIQUE DE ABREU MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9204997\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9218300\r\n\r\nCARMELO SANTALUCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9273182\r\n\r\nDIEGO SALARINI GABRIEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9237682\r\n\r\nEDEZIO DE CASTRO RAMOS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9218220\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9237810\r\n\r\nEDUARDO ARAGÃO DE SOUZA SANCHEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9289828\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9256989\r\n\r\nEVARISTO PONTES MAGALHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9246347\r\n\r\nFABRICIO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9286004\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9322078\r\n\r\n*FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9262466\r\n\r\nGABRIEL POIAVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9295380\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9322876\r\n\r\nHENRIQUE VITOR LOBATO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9276076\r\n\r\nISABELLE CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9257101\r\n\r\nIVAN DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9249052\r\n\r\nJOÃO CARLOS ARAÚJO MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9217762\r\n\r\nJOAO VALENTIM DOS SANTOS NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9272291\r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9210300\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9261133\r\n\r\nJULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9294848\r\n\r\nKELY DE ARAUJO GOULARTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9282084\r\n\r\nLAÍSA BATISTA DE LARA\r\n\r\nEXIGENCIA\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\n9320105\r\n\r\nLAURO COELHO FERREIRA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9313761\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES DE GODOY GARCIA GRIVOT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9223533\r\n\r\nLUIS OTAVIO FRANCO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9209646\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9235418\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9278869\r\n\r\nMARCELO MACHADO\r\n\r\nEXIGENCIA\r\n\r\n180 DIAS\r\n\r\n9242503\r\n\r\nMAURICIO HAROUCHE RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9216928\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9304045\r\n\r\nMONICA SILVA AREAL \r\n\r\nEXIGENCIA\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\n9229990\r\n\r\nNATACHA ALVES DE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9216294\r\n\r\nNATÁLIA BRITO PATRÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9263314\r\n\r\nPATRÍCIA UANA DA ROCHA CAMBRAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9233067\r\n\r\nPAULO BRAGA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9284265\r\n\r\nPEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9249133\r\n\r\nPEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9224564\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9251448\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9277153\r\n\r\nRAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9247998\r\n\r\nRAIMUNDO JOÃO GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9319310\r\n\r\nRAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9250387\r\n\r\nRENATO TOMAZ CONDEZ SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9318488\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE REZENDE CARRARETTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9201050\r\n\r\nRODRIGO BICHARA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9251383\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9293671\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9279903\r\n\r\nRÔMULO ASSIS COELHO CALDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9205039\r\n\r\nTALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9229795\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9204520\r\n\r\nTHATIANA SÍLVIA RIBEIRO VILELA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9208984\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9210199\r\n\r\nTHIAGO LUÍS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9284036\r\n\r\nTIAGO AGUIAR DE JESUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9235736\r\n\r\nTIAGO DORIGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9255613\r\n\r\nTIAGO VENTURINI ANTUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9204571\r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9308750\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO COUTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9203826\r\n\r\nWALACE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9269754\r\n\r\nWILLIANS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9231668\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nObs:* Sub judice\r\n\r\nId: 1610433"
                            ],
                            "1610448": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2013\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Excelentíssima Drª Martha Mesquita da Rocha, Presidenta da Comissão do Concurso em Epígrafe, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo nº E-09/2015/1702/2010, TORNA PÚBLICO o RESULTADO da 2ª ETAPA (Prova de Capacidade de Física), destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Perito Criminal do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, mediante as normas regulamentares estabelecidas no Edital de abertura das inscrições, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\nEm conformidade com os subitens 17.1.3 a) e 17.8 do edital do concurso, será facultado aos candidatos INAPTOS a interposição de recurso no prazo de 3 ( três) dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação oficial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n0707096-9\r\n\r\nAARON INACIO FREIRE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703969-7\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703965-4\r\n\r\nADRIANA TAVARES VALENTE\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0705745-8\r\n\r\nADRIANO ABRAHAO MOREIRA DIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704443-7\r\n\r\nADRIANO AVELAR MATOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701673-5\r\n\r\nADRIANO DE BARROS MOURA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704521-2\r\n\r\nADRIANO DE VASCONCELOS PEREIRA BRIGGS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702828-8\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703798-8\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706241-9\r\n\r\nALAN SOARES CAMPELO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702476-2\r\n\r\nALEX PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700377-3\r\n\r\nALINE REIS DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0709015-3\r\n\r\nALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704224-8\r\n\r\nANA PAULA CARQUEJA SOARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707886-2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700790-6\r\n\r\nANDERSON PINTO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704484-4\r\n\r\nANDRE BELLO BORDEAUX REGO MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700006-5\r\n\r\nANDRE FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704779-7\r\n\r\nANDRE GARCIA PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703298-6\r\n\r\nANDRE LUIZ FIGUEIREDO BITTENCOURT\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708751-9\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707120-5\r\n\r\nANDRE SIMON DE ALMEIDA BRANCO SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703340-0\r\n\r\nANDRE VINICIUS DOS SANTOS CANUTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705861-6\r\n\r\nANNA PAULA DOS SANTOS RAWSTRON\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701322-1\r\n\r\nANSELMO DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0700263-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706157-9\r\n\r\nARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700123-1\r\n\r\nARIANY OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702601-3\r\n\r\nARTHUR LIMA CIRINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705978-7\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700005-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DIOGO NETO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0708804-3\r\n\r\nAUGUSTO DE CRISTO FIGUEIREDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705346-0\r\n\r\nAULOS RAFAEL DUTRA DE SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703751-1\r\n\r\nBARBARA CRUZ TAVARES DE MACEDO FERNANDES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0701040-0\r\n\r\nBRUNA VIVIANE VAZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706792-5\r\n\r\nBRUNO PERROTTA BEZERRA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0703267-6\r\n\r\nBRUNO ROLEMBERG BARRETO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0708938-4\r\n\r\nBRUNO TORRES BRAGA DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0703109-2\r\n\r\nCAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702534-3\r\n\r\nCARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701827-4\r\n\r\nCARLOS ERICK MARINHO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706776-3\r\n\r\nCARLOS RODRIGO MEIRELLES ABREU\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704548-4\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700964-0\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA MAUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702708-7\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES LINHARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706768-2\r\n\r\nCAROLINA TOMAZ MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706488-8\r\n\r\nCLAUDIA DE ASSIS COELHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705079-8\r\n\r\nCLAUDIANE COSTA CANUTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703098-3\r\n\r\nCLAUDIR JOSE NODARI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706706-2\r\n\r\nCRISTIANO ABIRACHED JUNQUEIRA LOPES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705202-2\r\n\r\nDANIEL BRANQUINHO FERREIRA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0700020-0\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707291-0\r\n\r\nDANIEL FELIPE DIAS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704712-6\r\n\r\nDANIEL FERNANDES MENDES DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0704058-0\r\n\r\nDANIEL LACERDA DUTRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701678-6\r\n\r\nDANIEL LUZ BRANCOLI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707846-3\r\n\r\nDANIEL QUIRICO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701979-3\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA VALENTE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701266-7\r\n\r\nDANIELE NUNES DE CASTRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700220-3\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702407-0\r\n\r\nDENILSON RAFAEL GARCIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700223-8\r\n\r\nDENISSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701595-0\r\n\r\nDIEGO MACEDO PEDREIRA LAMEIRAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706771-2\r\n\r\nDIOGO MATHIAS SANTANA DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0706803-4\r\n\r\nDIRCEU PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0708560-5\r\n\r\nEDGAR BRUNELI DA ROS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700439-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704797-5\r\n\r\nEDUARDO DE SANTANA CHAGAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703761-9\r\n\r\nELVIS ALESSANDRO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701824-0\r\n\r\nEMMANUEL RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700133-9\r\n\r\nEMMANUELLE SALES RETORI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705457-2\r\n\r\nENIO CARLOS DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700686-1\r\n\r\nERICA DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703300-1\r\n\r\nERICK BLOISE LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703005-3\r\n\r\nERNANI DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705610-9\r\n\r\nESTEFAN AUGUSTO TERRUEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700442-7\r\n\r\nFABIANA GOMES PINTO CESARIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700064-2\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700038-3\r\n\r\nFABIO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702905-5\r\n\r\nFABIO FREIRE FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700390-0\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE BULHOES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702573-4\r\n\r\nFELIPE BORDA CARREGOSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707012-8\r\n\r\nFELIPE BORGES MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703246-3\r\n\r\nFELIPE DUARTE NOVIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702702-8\r\n\r\nFELIPE GONCALVES DIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700924-0\r\n\r\nFELIPE NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700162-2\r\n\r\nFELLIPE MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705211-1\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES SERRNHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707638-0\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0700023-5\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705645-1\r\n\r\nFILIPE DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702939-0\r\n\r\nFILIPE GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704281-7\r\n\r\nFLAVIO ASSUMPCAO DE CASTRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703583-7\r\n\r\nFLAVIO CONSIDERA EL-KAREH\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706819-0\r\n\r\nFLAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700922-4\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0707283-0\r\n\r\nGABRIEL BEZERRA DE MENEZES SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704852-1\r\n\r\nGABRIEL ESTEVAO SILVA FARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705051-8\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0706217-6\r\n\r\nGABRIELA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704719-3\r\n\r\nGEORGE ANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0708450-1\r\n\r\nGERALDO FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0703767-8\r\n\r\nGESSELIAN MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706113-7\r\n\r\nGISELLE PROTTA NEIVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703440-7\r\n\r\nGUILHERME MAIA E SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706288-5\r\n\r\nGUILHERME RIBACK CAVALCANTI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706857-3\r\n\r\nGUSTAVO MAIA QUEIROZ DE MENDONCA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704483-6\r\n\r\nGUSTAVO TINOCO SALDANHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706911-1\r\n\r\nHIGOR FREITAS GONCALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702138-0\r\n\r\nHUGO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704855-6\r\n\r\nIGOR PINHAL LUQUECI THOMAZ\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0700533-4\r\n\r\nIGOR ZANETTI BIAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703601-9\r\n\r\nISABELA MEIRELLES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704870-0\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701600-0\r\n\r\nISRAEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704751-7\r\n\r\nITALO CRUZ DE BRITO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700469-9\r\n\r\nITALO DE CARVALHO TOLEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707532-4\r\n\r\nITALO LOPES MELEGARIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703572-1\r\n\r\nJANAINA DE ASSIS MATOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704801-7\r\n\r\nJENESON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703716-3\r\n\r\nJOAO ABRANTES DA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702896-2\r\n\r\nJONATHAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707133-7\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702665-0\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0705249-9\r\n\r\nJORGE MACEDO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703129-7\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DUARTE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707752-1\r\n\r\nJULIANA BERNARDO AMODEI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705823-3\r\n\r\nJULIANE BAYAO CARELLI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708906-6\r\n\r\nJULIANO LUIZ SCHNEIDER\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706036-0\r\n\r\nJULIANO PESSOA ROSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707145-0\r\n\r\nJUSSARA STUTZ OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702246-8\r\n\r\nKAREN LEITE DE QUEIROZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700293-9\r\n\r\nKIYOSHI YAMAZAKI SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0706073-4\r\n\r\nLAION SENA LUZIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705512-9\r\n\r\nLAIZES JOHANSON\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705070-4\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA BARBOSA BIONDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700173-8\r\n\r\nLEANDRO CATAO DE ABREU\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704368-6\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701841-0\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DA FONSECA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702670-6\r\n\r\nLEANDRO TERRA PASSOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704845-9\r\n\r\nLEONARDO BASTOS CORDEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707420-4\r\n\r\nLEONARDO COSTA VERGETE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708721-7\r\n\r\nLEONARDO DALCIN SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706008-4\r\n\r\nLEONARDO FARIA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705151-4\r\n\r\nLEONARDO GIANNINE POSIDENTE TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705686-9\r\n\r\nLEONARDO MARTINS SARAIVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702916-0\r\n\r\nLEONARDO PACHECO LOPES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0708326-2\r\n\r\nLETICIA DVORSAK\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706085-8\r\n\r\nLETICIA GOMES MOURA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705098-4\r\n\r\nLETICIA MACHADO MORAES ALVARENGA RABELO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0702275-1\r\n\r\nLIVIA CARDOSO BARROSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706871-9\r\n\r\nLIVIA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707702-5\r\n\r\nLIVIA PINTO PINHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707268-6\r\n\r\nLOUISE MAYER A DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700603-9\r\n\r\nLUANA TATIANA ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704238-8\r\n\r\nLUCIANA DALLA VECHIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700102-9\r\n\r\nLUCIANA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700296-3\r\n\r\nLUCIANO SEGNE FERREIRA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702319-7\r\n\r\nLUDMILA SALERNO LEDDOMADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700408-7\r\n\r\nLUDMILLA CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701650-6\r\n\r\nLUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704137-3\r\n\r\nLUIZA D'OLIVEIRA SANT'ANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703093-2\r\n\r\nMANOELSON PEREIRA DAS MERCES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0702845-8\r\n\r\nMARCELLO ROSA DA SILVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702960-8\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS RIOS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0705059-3\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALEKSANDRAVICIUS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708317-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GOMES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708346-7\r\n\r\nMARCO ANDRE LESSA SA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700101-0\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701670-0\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700274-2\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701711-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700171-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AGUIAR COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706906-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706018-1\r\n\r\nMARINA DE ASSIS MOURA NAVARRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704394-5\r\n\r\nMARLON DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702045-7\r\n\r\nMARY ELEN FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700154-1\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA HADDAD\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706757-7\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703178-5\r\n\r\nMAYARA MARINS OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708215-0\r\n\r\nMILENA BORTOLINI HELL\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702322-7\r\n\r\nMIRIAN SILVEIRA CACILHAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701654-9\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702762-1\r\n\r\nMURILO CESAR DA SILVA FURTADO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701089-3\r\n\r\nMURILO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705540-4\r\n\r\nNATALIA MACHADO DA FONSECA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706514-0\r\n\r\nNATALIE PEREIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700279-3\r\n\r\nNATHALIA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706387-3\r\n\r\nNICOLLE FIGUEIRA ROBAINA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702731-1\r\n\r\nNILTON VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702254-9\r\n\r\nOLAVO JOSE SANTOS BARBOSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706137-4\r\n\r\nPALOMA RODRIGUEZ DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702239-5\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702785-0\r\n\r\nPAULA DE FREITAS DE MORAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708190-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VALADARES RODRIGUES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0704223-0\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES RABELO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705898-5\r\n\r\nPEDRO LIMA FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707256-2\r\n\r\nPEDRO SANTOS SALIM\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708839-6\r\n\r\nPRISCILA ALVES MARQUES FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702629-3\r\n\r\nRAFAEL ALBERTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708768-3\r\n\r\nRAFAEL BORGES DE ALVARENGA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706900-6\r\n\r\nRAFAEL ROCHA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700198-3\r\n\r\nRAFAEL SILVA ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706669-4\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA CHAVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706941-3\r\n\r\nRAMIRES SOARES DE AMORIM\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702837-7\r\n\r\nRAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707384-4\r\n\r\nRANNIER CAZAGRANDE RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704619-7\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA BENEVIDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705963-9\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708292-4\r\n\r\nRAQUEL GREICE DE SOUZA MAROTTA ALFAIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702754-0\r\n\r\nRENATA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706982-0\r\n\r\nRENATA FERREIRA LEITE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700170-3\r\n\r\nRENATA MEIRELLES ROSA PINHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704038-5\r\n\r\nRENIER PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704168-3\r\n\r\nRICARDO JESUS RABELLO MAYRINCK JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702178-0\r\n\r\nROBSON ALVES PESSANHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703095-9\r\n\r\nROBSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703128-9\r\n\r\nRODOLFO MAIA FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700028-6\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS DOS PASSOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701759-6\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DE MEDEIROS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0705659-1\r\n\r\nROMULO RODRIGUES FACCI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705621-4\r\n\r\nROSANA MARCELLI RODRIGUES GROSSI\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703452-0\r\n\r\nROSE MARIA SARAIVA MAGALHAES HERMIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708997-0\r\n\r\nSHALIMAR PIMENTA CHEBLE CAPLAN\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0700374-9\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700670-5\r\n\r\nTAILAH BERNARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701238-1\r\n\r\nTAINA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703958-1\r\n\r\nTASSIA CAVALCANTI REIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707679-7\r\n\r\nTASSIA CRISTINA BELLO DE VASCONCELOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700058-8\r\n\r\nTATIANA SALOMAO BARBOSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0703386-9\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706403-9\r\n\r\nTELMO NAVARRO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708369-6\r\n\r\nTHAIS PRATA TERRA DE REZENDE\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704213-2\r\n\r\nTHAIS SCORALICH DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700011-1\r\n\r\nTHAMYRES CONTI DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704402-0\r\n\r\nTHIAGO ARREGUY SILVA VITORINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700455-9\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO SOARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705437-8\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705639-7\r\n\r\nTHIAGO HERMIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706022-0\r\n\r\nTHIAGO NUNES DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705937-0\r\n\r\nTHOMAS MARINHO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701023-0\r\n\r\nTIAGO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705529-3\r\n\r\nTIAGO FAJARDO POVOA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701361-2\r\n\r\nTIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708104-9\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0703223-4\r\n\r\nTIAGO WERMELINGER TAVARES GUZZO PY\r\n\r\nApto\r\n\r\n0707260-0\r\n\r\nTOMAZ BASTOS GONCALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0705923-0\r\n\r\nULISSES PIVETTI DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0704473-9\r\n\r\nVICTOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706489-6\r\n\r\nVILSON DOS SANTOS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n0706420-9\r\n\r\nVINICIUS ARAUJO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702799-0\r\n\r\nVINICIUS EMMANUEL NORONHA DE MORCERF\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701384-1\r\n\r\nVINICIUS NOVELLO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708512-5\r\n\r\nVINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702445-2\r\n\r\nVINICIUS TEGLAS RAPHAEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702678-1\r\n\r\nVINICIUS TRINDADE GONZALEZ DIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0700917-8\r\n\r\nWAGNER BRAGA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n0706309-1\r\n\r\nWALDSYLVIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708505-2\r\n\r\nWANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0702097-0\r\n\r\nWELINGTON CAETANO DA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701334-5\r\n\r\nWELINGTON DE PAULA SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0708672-5\r\n\r\nWILLIAM VAIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n0701551-8\r\n\r\nWILTON DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nInapto\r\n\r\nId: 1610448"
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                            "1610403": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dra. MARTHA MESQUITA DA ROCHA, Presidenta da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o resultado da Prova de Capacidade Física, 2ª etapa do pré-citado certame, realizada no dia 11 de dezembro de 2013.\r\n\r\nEm conformidade com os subitens 17.3 e 17.8 do edital do concurso, será assegurado aos candidatos INAPTOS/FALTOSOS o direito de recorrer do resultado, devendo ser o recurso interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação oficial.\r\n\r\nO recurso, de acordo com o subitem 17.6 do edital do concurso, deverá ser apresentado no horário das 10h às 16h, no setor de protocolo da ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, n°162, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1592734\r\n\r\n*FREDERICO GUILHERME SCHROLL JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1546791\r\n\r\n*MAURICIO RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 1610403"
                            ],
                            "1610241": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2012, conforme o Processo nº E-09/140/54//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.809.534-1\r\n\r\nRonaldo L. A. da Costa\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.809.559-8\r\n\r\nCristina M. C. dos Santos\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.809.537-4\r\n\r\nAlcino Barros Bastos\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n0.810.685-8\r\n\r\nRicardo Girardi Araújo\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.810.666-8\r\n\r\nÁlvaro Monteiro Neto\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.267.057-8\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n33.10.21\r\n\r\n0.809.700-8\r\n\r\nRogelia M. P. Ferreira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n0.809.512-7\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.809.543-2\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.810.498-6\r\n\r\nRoberto Paulo Riegel\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.809.511-9\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.809.553-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n0.810.677-5\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n0.810.690-8\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n0.810.681-7\r\n\r\nMônica M. da S. Ahmad\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAb R. L. da S. Vasconcellos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n36.01.25\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n0.809.557-2\r\n\r\nCloves Alves dos Santos\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n0.809.571-3\r\n\r\nSergio Bento Olaio\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n0.146.362-9\r\n\r\nAgra Mota\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n38.07.18\r\n\r\n38.07.18\r\n\r\n38.07.18\r\n\r\n0.180.601-7\r\n\r\nRuth K. de A. Guerreiro\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n0.817.696-8\r\n\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n0.264.674-3\r\n\r\nPedro Oliveira da Silva\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n35.06.10\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n38.06.00\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n18.05.14\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElizabete Belisio Almeida\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n09.10.05\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n0.817.700-8\r\n\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Cristina de Miranda\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.817.693-5\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n0.817.678-6\r\n\r\nJaqueline Netto F. Rocha\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n0.817.660-4\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.719-8\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n24.07.14\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.657-0\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.889.577-3\r\n\r\nVilson Aleixo Ribeiro\r\n\r\n06.03.24\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.03\r\n\r\n07.05.03\r\n\r\n07.05.03\r\n\r\n07.05.03\r\n\r\n07.05.03\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n12.11.00\r\n\r\n12.11.00\r\n\r\n12.11.00\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n10.09.27\r\n\r\n10.09.27\r\n\r\n10.09.27\r\n\r\n0.921.165-7\r\n\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n09.10.25\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n27.03.20\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Viana\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n22.11.29\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n11.08.22\r\n\r\n11.08.22\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Rezende\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.170-7\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilhrme Kohler Vianna\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n0.889.614-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Shneider\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.09.04\r\n\r\n07.09.04\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.594-8\r\n\r\nAlexandre Chaves Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto Paulinho da Silva Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina Freitas Campos e Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.01.11\r\n\r\n07.01.11\r\n\r\n07.01.11\r\n\r\n07.01.11\r\n\r\n07.01.11\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n11.03.14\r\n\r\n12.09.10\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n11.09.25\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia Barboza Gois de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.615-1\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.585-6\r\n\r\nCarlos Roberto Airoso Campos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n0.889.610-2\r\n\r\nElias G. de Carvalho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.621-9\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. F. Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber L. da Canastra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n0.930.651-5\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\n07.01.21\r\n\r\nId: 1610241"
                            ],
                            "1610204": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2013, conforme o Processo nº E-09/140/58//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30009847\r\n\r\nJanio Vieira Suhett\r\n\r\n05.04.12\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n29466245\r\n\r\nJose Braz de Oliveira\r\n\r\n04.05.10\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29158036\r\n\r\nEdivaldo Amaro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n29336929\r\n\r\nLucimar Leite de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29644054\r\n\r\nAdilson Geroncio da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n32.03.19\r\n\r\n29166420\r\n\r\nLucio Desiderio de Assumpção\r\n\r\n02.04.01\r\n\r\n24.07.02\r\n\r\n24.07.02\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29714303\r\n\r\nAlberto de França Galvão\r\n\r\n02.04.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n29871263\r\n\r\nFabiano Jose dos Santos Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n30.08.28\r\n\r\n30.08.28\r\n\r\n30.08.28\r\n\r\n30.08.28\r\n\r\n29190347\r\n\r\nAilce Soares de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.04\r\n\r\n25.10.04\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n29988861\r\n\r\nLuiz Fernando Caetano Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n29520134\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Carneiro Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n29612918\r\n\r\nCosme Jose Bernardo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29717329\r\n\r\nJose Carlos Solerno da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n29249333\r\n\r\nDomicio de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n29685613\r\n\r\nRogerio Tavares Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29931371\r\n\r\nJosias Teixeira Carneiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n29858836\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Lima Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n29704278\r\n\r\nSergio Barifouse Ramada\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n29704413\r\n\r\nRogerio de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n26.07.16\r\n\r\n29482062\r\n\r\nSergio de Oliveira Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n29938767\r\n\r\nNelson Roberto Pereira de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n29258839\r\n\r\nAfonso Henrique Pinto Balthazar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n27.09.20\r\n\r\n29589533\r\n\r\nOrlando Manoel Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n29859450\r\n\r\nJose Luiz Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n29232953\r\n\r\nTadeu Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n29986427\r\n\r\nEnio Pombo Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n29615747\r\n\r\nMarcus Vinicius de Barros Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n29629756\r\n\r\nJose Ricardo Augusto dos Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n21.11.16\r\n\r\n29958849\r\n\r\nPaulo Henrique de Figueiredo Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n29225248\r\n\r\nAlberto Cotas Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29786622\r\n\r\nCarlos Eduardo Yegros de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29360650\r\n\r\nWaltair Marques de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n29614821\r\n\r\nClaudia Portella\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n29852595\r\n\r\nLuiz Manoel de Britto Carreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n29.02.04\r\n\r\n29496926\r\n\r\nDilton Barradas França Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n29390443\r\n\r\nGianine Nunes Carnevale\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n27.01.13\r\n\r\n29570271\r\n\r\nWaldeMario Souza Cerqueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n38.00.20\r\n\r\n38.00.20\r\n\r\n29459737\r\n\r\nJosias Barros Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n29585112\r\n\r\nAdemar das Neves Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n29896223\r\n\r\nFernando Otavio de Castro Cardoso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n30009243\r\n\r\nWilson de Freitas Lima Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n29.02.02\r\n\r\n29567246\r\n\r\nWenia Soares Veras Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29783534\r\n\r\nJoberto do Patrocinio dos Santos Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.07.29\r\n\r\n29616840\r\n\r\nAngelo Augusto Xavier Vellasco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n29889057\r\n\r\nVania de Lourdes Medeiros de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n29479932\r\n\r\nVera Lucia da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29428130\r\n\r\nGislene dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n29690676\r\n\r\nRonaldo Luis Jacques Ainda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n29975654\r\n\r\nAndre Luiz Sameiro Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\nId: 1610204"
                            ],
                            "1610246": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2013, conforme o Processo nº E-09/140/54//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.809.534-1\r\n\r\nRonaldo L. A. da Costa\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.809.559-8\r\n\r\nCristina M. C. dos Santos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.809.537-4\r\n\r\nAlcino Barros Bastos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n21.04.05\r\n\r\n21.04.05\r\n\r\n21.04.05\r\n\r\n21.04.05\r\n\r\n21.04.05\r\n\r\n0.810.685-8\r\n\r\nRicardo Girardi Araújo\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.810.666-8\r\n\r\nÁlvaro Monteiro Neto\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n0.267.057-8\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n0.809.700-8\r\n\r\nRogelia M. P. Ferreira\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n0.809.512-7\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.809.543-2\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.810.498-6\r\n\r\nRoberto Paulo Riegel\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.809.511-9\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.809.553-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n0.810.677-5\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n22.09.29\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n0.810.690-8\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n0.810.681-7\r\n\r\nMônica M. da S. Ahmad\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n25.05.00\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAb R. L. da S. Vasconcellos\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n37.01.25\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n0.809.557-2\r\n\r\nCloves Alves dos Santos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n0.809.571-3\r\n\r\nSergio Bento Olaio\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n0.146.362-9\r\n\r\nAgra Mota\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n0.180.601-7\r\n\r\nRuth K. de A. Guerreiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n0.817.696-8\r\n\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n0.264.674-3\r\n\r\nPedro Oliveira da Silva\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n36.06.10\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElizabete Belisio Almeida\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n0.817.700-8\r\n\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Cristina de Miranda\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n0.817.693-5\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n39.00.22\r\n\r\n0.817.678-6\r\n\r\nJaqueline Netto F. Rocha\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n0.817.660-4\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.719-8\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n26.07.25\r\n\r\n26.07.25\r\n\r\n26.07.25\r\n\r\n26.07.25\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n25.07.14\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.657-0\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n0.921.165-7\r\n\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.10.25\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Viana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.08.22\r\n\r\n12.08.22\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Rezende\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.170-7\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilhrme Kohler Vianna\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n0.889.614-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.06.05\r\n\r\n08.06.05\r\n\r\n08.06.05\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n15.03.01\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n11.07.09\r\n\r\n11.07.09\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Shneider\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.594-8\r\n\r\nAlexandre Chaves Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto Paulinho da Silva Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina Freitas Campos e Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n13.11.18\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia Barboza Gois de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.615-1\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n09.01.21\r\n\r\n09.01.21\r\n\r\n09.01.21\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.585-6\r\n\r\nCarlos Roberto Airoso Campos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.610-2\r\n\r\nElias G. de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.621-9\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. F. Pinheiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber L. da Canastra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.930.651-5\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.09.03\r\n\r\n07.09.03\r\n\r\n07.09.03\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.07.12\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n0.949.345-3\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\nId: 1610246"
                            ],
                            "1610238": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens faz publicar o Edita Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2012, conforme o Processo nº E-09/140/57//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29216648\r\n\r\nRenato Mucio Dias da Silva\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n29283485\r\n\r\nLuiz C. R. Furtado\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n32351968\r\n\r\nAlmar Lopes\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n5796342\r\n\r\nTânia Donati Paes Rios\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n29217822\r\n\r\nAna Lucia Kunzler Pereira da Silva de Castro\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n29984327\r\n\r\nRenato Carvalho da Silva\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n27.07.27\r\n\r\n29203147\r\n\r\nAntonio Pereira Bueno Filho\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n29208327\r\n\r\nJoel de A, L. da Costa\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n29905435\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n29218853\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n29284058\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n20362862\r\n\r\nKatia Mecler\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n32327374\r\n\r\nNilo Jorge Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n20357370\r\n\r\nJoão de Deus Oliveira\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n20354541\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n29214556\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n29986656\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n29977223\r\n\r\nOswaldo Victer Dias\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n32365675\r\n\r\nEduardo Pereira das Chagas\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n29905737\r\n\r\nLyana Coe Guimarães Rosa\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n29985439\r\n\r\nAntonio Pedro Pires Jardim\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n32327935\r\n\r\nAntonieta Campos Xavier\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n32351240\r\n\r\nCláudia Assunta Neotti\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n29983630\r\n\r\nFrancisco Jose Junqueira Botelho\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n32328206\r\n\r\nRonaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n2928157\r\n\r\nRoque Pereira da S. Filho\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29187010\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29979668\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29188539\r\n\r\nPaulo R. C. Cazarim\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29279232\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29985137\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29980488\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29222877\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29986761\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29283256\r\n\r\nCélia Regina da Silva\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n29984858\r\n\r\nCesar Fernandes Palmeira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n29279461\r\n\r\nArmando Mário F. Ribeiro Filho\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29188237\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n32351062\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n2927953\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n29983932\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n29213673\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n29211883\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n29927358\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n32335580\r\n\r\nJovino da Cunha\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n32328923\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulitini\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n32452780\r\n\r\nElcira Lígia R. de Melo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n29218551\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciane de Tassis Magalhães\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n32295553\r\n\r\nJúlio Cesar Francis Cury\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5540712\r\n\r\nRoberto Luiz Carvalhosa dos Santos\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n29204666\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n29215587\r\n\r\nArtur Fernando de Carvalho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n29280958\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n32327072\r\n\r\nPaulo Roberto Silveira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n22.05.11\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n29902053\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n29904447\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n29979366\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n32327633\r\n\r\nDjalma M. R. de Oliveira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.11.29\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.11.29\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n29279640\r\n\r\nEvandro Portela\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n38.04.29\r\n\r\n38.10.25\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n32295812\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n29984629\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n5646464\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.03.13\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n08.00.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amelia M. Rosa Quintes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n29980550\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n24.09.15\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.11.28\r\n\r\n29975840\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n29209951\r\n\r\nJose Henrique L. Gouveia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurelio V. Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n5646758\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n5647029\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n24433640\r\n\r\nAna Paula Ferraz M. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n09.02.07\r\n\r\n09.02.07\r\n\r\n09.02.07\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n32341652\r\n\r\nCarlos Roberto Conrado Mendes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n5646871\r\n\r\nKatia Mannarino Menoncin Cruz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n30051932\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavaroni Correa\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n11.07.12\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n41377877\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n30087678\r\n\r\nThatiana Souza M. Meyer\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n09.02.08\r\n\r\n19.10.24\r\n\r\n19.10.24\r\n\r\nId: 1610238"
                            ],
                            "1610229": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional TECNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE.\r\n\r\nO Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2013, conforme o Processo nº E-09/140/56//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29220661\r\n\r\nMarcos de Oliveira Sá\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29218748\r\n\r\nAntonio C. de J. Nicolay\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n29212987\r\n\r\nAluísio A. de S. Vieira\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n29216168\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n29699258\r\n\r\nMarcelo Pereira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n24.02.14\r\n\r\n29202264\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n29211956\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n24.03.15\r\n\r\n29207746\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29904749\r\n\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n29904331\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n29699550\r\n\r\nClaucus Lopes da Penha\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n42529760\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n30881676\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n42510295\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n08.08.26\r\n\r\n08.08.26\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510562\r\n\r\nRonan Machado Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513618\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510325\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513642\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513596\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n05.04.13\r\n\r\n07.08.28\r\n\r\n07.08.28\r\n\r\n07.08.28\r\n\r\n07.08.28\r\n\r\n07.08.28\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510228\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510481\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n34.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510430\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\nId: 1610229"
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                            "1610226": [
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                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2012, conforme o Processo nº E-09/140/59//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29260345\r\n\r\nFabio Jorge Coelho Monteiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n29777658\r\n\r\nTomaz de Aquino Rodrigues Falcão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n29591279\r\n\r\nMarcos Matos de Vasconcellos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n29739055\r\n\r\nAntonio Roberto Gusmão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n30006767\r\n\r\nRosemary de Moura Sobral Nobre\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.10.23\r\n\r\n30019850\r\n\r\nGuilherme de Carvalho Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29736226\r\n\r\nAmarildo Vieira de Aguiar\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29694078\r\n\r\nCarlos Henrique de Mattos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29937248\r\n\r\nRuy Cifani Ayres Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29546311\r\n\r\nFlavio Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n29166950\r\n\r\nClaudio Pereira de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n29316731\r\n\r\nVijiane de Abreu Odalyr\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n29863422\r\n\r\nFrancelino Carlos de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n29440360\r\n\r\nRonaldo Jose Antunes Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n29747155\r\n\r\nMarco Antonio de Lima Moura\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n29852170\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n29741904\r\n\r\nAntonio Pereira da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n29842174\r\n\r\nMaciel Vicente da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29757150\r\n\r\nRoberto Dias Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n30030749\r\n\r\nJorge Valença Lima\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n29311250\r\n\r\nFernando Antonio Fraga Chaves\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n29734061\r\n\r\nWaldir Penna Leite\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n29763410\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes Cavalcanti\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n24.03.18\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n32.05.06\r\n\r\n29264278\r\n\r\nJoão Jose Coco\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n36.09.19\r\n\r\n29448859\r\n\r\nVarly Antonio das Neves\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.06.20\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.01.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.00.08\r\n\r\n31.00.15\r\n\r\n29449367\r\n\r\nRicardo Luiz Fernandes e Silva\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29843944\r\n\r\nJose Carlos Marinho\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29488346\r\n\r\nCesar Brasil\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n29753937\r\n\r\nAntonio Carlos Cravo Fantappie\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n29756235\r\n\r\nJulio Cezar Ribeiro Barreto\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n29500176\r\n\r\nIzailda Maria da Silva\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas de Souza\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n29511232\r\n\r\nJacomo Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n29.11.25\r\n\r\n29976944\r\n\r\nEdward Robson Brum da Silveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n33.02.00\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n29555515\r\n\r\nEdmundo de Simone\r\n\r\n04.11.03\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.11.17\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n35.04.07\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n29265380\r\n\r\nThereza Christina Tavares Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n29974550\r\n\r\nPaulo Roberto Mattos Leal\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29989850\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n29880882\r\n\r\nMax Igor Luna de Gusmão\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29575940\r\n\r\nEdson Roberto da Silva\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n25.07.07\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n29548527\r\n\r\nMarco Antonnio Fernandes Barbosa\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n26.10.05\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n29.11.11\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n22.09.29\r\n\r\n29532655\r\n\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29605920\r\n\r\nRoberto Nogueira\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Fornerolli\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.08.17\r\n\r\n29409349\r\n\r\nGeorge Silva de Araujo\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n29966949\r\n\r\nErivaldo Zim\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n03.07.18\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n29864348\r\n\r\nSinezio dos Santos Cruz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n32.00.02\r\n\r\n29865751\r\n\r\nAlberto de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n29160448\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.07.26\r\n\r\n25.07.26\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29526124\r\n\r\nRicardo dos Santos Amador\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n35.03.02\r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n35.01.18\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.11.29\r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29551250\r\n\r\nLuiz Fernandes Lourenço da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n29755433\r\n\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29487420\r\n\r\nNey Cortes da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n29328535\r\n\r\nUbaldo Hugo Gonçalves Meleche\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29590175\r\n\r\nValdeck Peixoto de Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n32.01.18\r\n\r\n29152879\r\n\r\nKatia R. B. Milhomem\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.09.21\r\n\r\n29447755\r\n\r\nIvan Magalhães Mattoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.05.23\r\n\r\n29357853\r\n\r\nPaulo Roberto Mattos B. Leal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n29547652\r\n\r\nIris Costa Cunha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n29531543\r\n\r\nHelenio Dias Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.04.14\r\n\r\n29842611\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n30009596\r\n\r\nPedro de Carvalho Andrade\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n24.00.30\r\n\r\n29189454\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29641756\r\n\r\nMirian Teles Vieira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n29438250\r\n\r\nIlzinete Maldonato Furtado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n29311063\r\n\r\nLuciano Gonzalez de Fabritiis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29758939\r\n\r\nMarcelo J. M. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n29478529\r\n\r\nJose Luiz M. Zandomingos\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n29396654\r\n\r\nLuiz Fernando da C. dos Santos\r\n\r\n03.02.14\r\n\r\n32.11.11\r\n\r\n47.10.16\r\n\r\n47.10.16\r\n\r\n47.10.16\r\n\r\n47.10.16\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n03.01.11\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n29290473\r\n\r\nGeraldo Fernando da Silva\r\n\r\n02.08.10\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n29.03.27\r\n\r\n29880580\r\n\r\nGilberto Pereira Junior\r\n\r\n02.08.10\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n19598440\r\n\r\nMauro Jose Gonçalves\r\n\r\n02.08.10\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n29497132\r\n\r\nRonaldo Matassoli\r\n\r\n02.08.10\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n30.10.17\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n02.06.04\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n29381240\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n38.06.05\r\n\r\n38.06.05\r\n\r\n38.06.05\r\n\r\n29686121\r\n\r\nSidney Nicolau Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n29811767\r\n\r\nMilton Sampaio\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n29402069\r\n\r\nPaulo Roberto Trugano de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29762952\r\n\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n29250030\r\n\r\nClaudio Martins Passos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n29586224\r\n\r\nMonica Sales da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29251141\r\n\r\nMonica Santos Lima Noce\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n26.07.12\r\n\r\n29559561\r\n\r\nVandea Pereira da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n29426820\r\n\r\nAntonio Gomes Fernandes Filho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n29590957\r\n\r\nJaime da Costa Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n28.03.02\r\n\r\n28.03.02\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n29186439\r\n\r\nJoão J. de S. Filho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n29847354\r\n\r\nCamilo Sales D'Ornelas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n29568056\r\n\r\nRoberto L. G. Filho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n29851254\r\n\r\nSergio Massari Lima\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n37.01.08\r\n\r\n29534631\r\n\r\nAguinaldo Borges de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n25.09.18\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n29616018\r\n\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29800889\r\n\r\nAntonio Sergio Gomes Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n29151244\r\n\r\nMauricio de Mattos Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n30.08.05\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n29730171\r\n\r\nAnanias Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29221846\r\n\r\nSusy C. de C. Reis\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n29848156\r\n\r\nDebora H. de O. Pimentel Jorge\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n23.09.16\r\n\r\n29885949\r\n\r\nMarcos Cesar de Oliveira Mafra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n29563615\r\n\r\nValerio C. de A. Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n29216532\r\n\r\nPaulo R. F. C. da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n29698758\r\n\r\nCarla M. de O. Ramos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n29921554\r\n\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n29322545\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de As\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n02.03.12\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n29512158\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n29984211\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n34.04.19\r\n\r\n29305500\r\n\r\nIvo Baptista de M. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29849144\r\n\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n29858941\r\n\r\nPedro Colicigno Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n29792185\r\n\r\nLuiz Melo Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29813514\r\n\r\nRonaldo de Souza Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29577551\r\n\r\nAdeilda Ribeiro de Aguiar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakne\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29859751\r\n\r\nJoão R. B. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n32.03.03\r\n\r\n29505429\r\n\r\nJomar Tony Fuly\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n29543690\r\n\r\nPaulo R. V. Boas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n29497736\r\n\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n29305250\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n29609976\r\n\r\nHeloisa Cassia de Abreu Pereira de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29167116\r\n\r\nLuiz A. P. Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.05.23\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n29306175\r\n\r\nAndre Luis do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n29266920\r\n\r\nHilton Preuss\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29593379\r\n\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29975123\r\n\r\nJose A. L. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n22.06.00\r\n\r\n29285941\r\n\r\nElizeu Jose Candido\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n29895421\r\n\r\nArlinda Faislon Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n29536545\r\n\r\nLeandro Queiroz Peixoto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n29313163\r\n\r\nAndre Ramos Ximenes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\nId: 1610226"
                            ],
                            "1610234": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2013, conforme o Processo nº E-09/140/55//2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n68,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n67,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29668433\r\n\r\nAntoni Moreira dos Santos\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n67\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n67\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n66,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29659469\r\n\r\nAlceu de Oliveira Badajoz\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n66\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n66\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n66\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n65,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n65,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n65\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n63\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n62,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n59,5\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n67\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n12.05.26\r\n\r\n69,5\r\n\r\n12.05.26\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n12.05.06\r\n\r\n72\r\n\r\n12.05.06\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n11.00.13\r\n\r\n69,5\r\n\r\n11.00.13\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n79,67\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n71\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n87,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n85,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n84,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos L. Telhado\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n84,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n83,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n82,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n79,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n79,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n79\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n42035481\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n77,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n77,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n77,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n77,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n77\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n77\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n76,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n76,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n75,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n75,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n75,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n75,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n75,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n74,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n74,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n74,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n74\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n74\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Fgueira Gandra\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n73,83\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n73,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n73,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab Moreira de Castro\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n73,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Jr\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n72,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n72,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n72\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n72\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta Furtada\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n71,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n71,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n71,33\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n70,83\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n70,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n70\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n69,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n69\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n68,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n67,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n67,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n67,17\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n65,67\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n62,5\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\nId: 1610234"
                            ],
                            "1610184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2013-EAC de prestação de serviço de reparo dos elevadores EEL 1366653 e 1366645 da marca Schindler. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Serviços de reparo dos elevadores EEL 1366653 e 1366645 da marca Schindler, instalados no 19º Batalhão de Polícia Militar. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias a contar de 02 de janeiro de 2014. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 20.820,19 (vinte mil oitocentos e vinte reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2013. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1921/2013, Inexigibilidade nº 063/2013-PMERJ.\r\n\r\nId: 1610184"
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                            "1609670": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de RERRATIFICAÇÃO nº 01/2013 aos Termos Aditivos nºs 02/2011 e 04/2012 ao Contrato nº 002/2011-DO, de prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar, visando corrigir a Cláusula Primeira elencadas nos Termos Aditivos mencionados acima. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar em Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: A partir de 10/12/2013. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2013. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000209/2508/2010, apensado ao Processo nº E-09/094/1965/2013.\r\n\r\nId: 1609670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1610028": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*NSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços no. 002/2012. PARTES: Banco Bradesco S.A. e a Fundação Santa Cabrini. OBJETO: Incluir novos endereços para prestação de serviço de remessa de numerário por parte do Banco Bradesco, por intermédio de empresa transportadora de valores, para estabelecimentos da Fundação, bem como prorrogar o prazo de vigência do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação. ASSINATURA: 26/11/2013. FUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/93, 7.210/84 e Resolução nº 3001 do BACEN. Processo nº E-21/131.109/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2013.\r\n\r\nId: 1610028. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1610260": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2013, Processo Administrativo nº E-08/001/2104/2013, destinado à aquisição de produto nutricional (aptamil pepti) para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1610260"
                            ],
                            "1609529": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2013, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CITRATO DE ORFENADRINA 35 MG + DIPIRONA SÓDICA 300 MG + CAFEINA ANIDRA 50 MG; IRBESARTANA 150 MG + HIDROCLOROTIAZIDA 12,5 MG; SINVASTATINA 20 MG + ÁCIDO ACETILSALICILICO 100 MG E OUTROS), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6104/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2014, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2014, às 11:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2013, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SOMATROPINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2785/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2014, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2014, às 10h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2013.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos móveis de combate a incêndio (EXTINTOR), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6061/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2014, às 14h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2014, às 14h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2013.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição especializada para capacitação e formação de profissionais da rede SUS para o uso de libras (tradução e interpretação), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2465/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2014, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2014, às 11h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2013, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORTALIDONA, LISINOPRIL E OUTROS), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6674/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2014, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2014, às 10h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2013, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VALSARTANA, CARVEDILOL E OUTROS), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/5471/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2014, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2014, às 10h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1609529"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Padrão Empreendimentos e Construções Ltda.. OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 104/2013 para prorrogação do prazo contratual por mais 42 (quarenta e dois) dias a contar de 10/12/2013 até 20/02/2014 e acréscimo de R$ 1.496.409,63 (um milhão, quatrocentos noventa seis mil quatrocentos nove reais sessenta três centavos), no Valor Total da Obra de Reforma do Andar Térreo do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC - DATA DA ASSINATURA: 09/12/2013. PROCESSO Nº 039/2012 - FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1609783. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 213009/2013. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E O INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. OBJETO: Prestação de serviços relacionados à Infovia. RJ 2.0, rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para disponibilização de 01(um) LINK MPLS de 100MBPS, a ser instalado no Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 202.576,80. PROC IVB N° E-08/005/993/2013. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2013.\r\n\r\nId: 1610024. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610195": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 073/2013, processo administrativo nº E-08/005/000577/2013, referente à Aquisição de Matéria-Prima N Z Case TT, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1610195. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1610343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 71/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. VALOR: R$ 2.923.873,90. OBJETO: Prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 03 - Norte Fluminense e Serrana II), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas a alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas para as unidades de ensino sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC, na forma do Edital de Licitação SRP nº 001/2012 e seus anexos. PRAZO: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROGRAMA DE TRABALHO: 180101230603032421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTES DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2013 NE 39924. PROCESSO Nº E-03/001/9234/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 72/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 1.654.466,50. OBJETO: Prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04 - Baixadas Litorâneas), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas a alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas para as unidades de ensino sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro /SEEDUC, na forma do Edital de Licitação SRP nº 001/2012 e seus anexos. PRAZO: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº. 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROGRAMA DE TRABALHO : 18010 1230603032421. CÓDIGO DE DESPESAS : 339039. FONTES DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2013 NE 39922. PROCESSO Nº E-03/ 001/9235/2013.\r\n\r\nId: 1610343"
                            ],
                            "1610076": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTendo em vista a utilização obrigatória a partir de 2012 do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), desenvolvido pelo FNDE, para a gestão do processo de prestação de contas, conforme Resolução/CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012, esta CDPF informa que só detém o controle das Inadimplências, relativas às prestações de contas dos Programas PDDE e suas Ações: FEFS, PDE e Educação Integral, até o exercício de 2010.\r\n\r\nPelo exposto, esta Coordenação elaborou planilhas constando, por Programa, as Unidades Executoras que estão Inadimplentes nos exercícios de 2006 a 2010, tendo em vista que os processos das prestações de contas não deram entrada nesta CDPF, até a presente data.\r\n\r\nCONVOCA-SE os diretores pelas UEx's, abaixo relacionadas, para comparecerem à Regional Administrativa de vinculação, no prazo de 07 (sete) dias úteis a partir da publicação, para prestarem esclarecimentos pela não apresentação dos documentos, que formalizam o processo administrativo do período mencionado.\r\n\r\nDETERMINA-SE que as Regionais Administrativas encaminhem a SUBIT, com vista ao Assessor Chefe, a relação das UEx's Inadimplentes, com os respectivos esclarecimentos em até 13 (treze) dias úteis contados da publicação, para posterior envio a CDPF/DRPC/SUPOF.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PDDE\r\n\r\nDRA\r\n\r\nUEx\r\n\r\nEXERCICIOS\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nAAE DO CIEP 147 - CECILIO BARROS PESSOA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROFª. CACILDA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 448 - RUI FRAZAO SOARES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE JOSE M. MAIA FORTE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CES PROFº. CORDELINO T. PAULO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nX\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAAE DO CE NILO PEÇANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nAAE DO CE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 293 - WALMIR DE F. MONTEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE BRASILIA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PREFEITO FRANCISCO F. TORRES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE REPUBLICA ITALIANA \r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nAAE DO CIEP 166 - ABILIO AUGUSTO TAVORA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE JACERUBA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE CAP. JOAQUIM Q. DE OLIVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nAAE DO CIEP 052 - PROFª. ROMANDA G. GONÇALVES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE MONSENHOR DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE TRASILBO FILGUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROFª. ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 422 - NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE DES. ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE LAURO CORREA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 440 - MAJ. JOAQUIM DE A. COUTINHO\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nAAE DO CAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE FRANÇA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES CAP. DE FRAGATA DIDIER B. VIANA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE CARMELA DUTRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PARANA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES WALT DISNEY\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ADLAI STEVENSON\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nAAE DO GP 362 - ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROFº JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES MIGUEL CALMON\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE CHARLES PEGUY\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nAAE DO CIEP 208 - ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO GP 201 - AARAO STEINBRUCH\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 035 - MAL. HENRIQUE T. LOTT\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 320 - ERCILIA A. DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nAAE DO CE CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MEM DE SÁ\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO GP 241 - NAÇÃO MANGUEIRENSE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE HONDURAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES ALPHONSUS GUIMARAES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES AZEVEDO SODRE\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE EDUARDO MONDLANE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES GILSON AMADO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES GAL. CARLOS C. MIRAGAYA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE OLAVO BILAC\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES D. AQUINO CORREA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ECA DE QUEIROS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE DOM PEDRO I\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nAAE DO IE MOYSÉS DOS SANTOS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 210 - MARIA ALVES DE S. VIEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 217 - EDIVAL GUEIROS VIDAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 315 - GRANDE OTHELO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROF. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 376 - CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE CASTRO ALVES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PARQUE AMORIM\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO IE BELFORD ROXO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MARIO CAMPOS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROFº. LOURENCO FILHO\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nAAE DO CE DR. SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 464 ADMAR FERREIRA MEDIEROS \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE NILO PECANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE BOCAINA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE IRENE MEIRELLES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE DR. NEWTON ALVES\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nAAE DA EE 11 DE JUNHO\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE ARNALDO COLLENS PINHEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE LUCAS DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 453 - DR. MILTON R. ROCHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE VISCONDE DE ITABORAI\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE FANY NISKIER\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAAE DA EE NEUSA GOULART BRIZOLA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE JULIO SALUSSE\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PADRE APRIGIO J. B. DE MORAES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF°. CARLOS CORTES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE SÃO JOSE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CES PROFª. MARIA DIAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE BARRA DE SÃO JOAO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ANTONIO PECLY\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO IE INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CES MONCLEBER GOMES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA CE DR. TUFFY EL - JAICK\r\n\r\nX\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PDDE/FEFS\r\n\r\nDRA\r\n\r\nUEx\r\n\r\nEXERCICIOS\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nAAE DO EE FIGUEIRA \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 360 - PROFª. IARA SIMAO VIEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE DOS LIRIOS\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nAAE DO CIEP 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nAAE DO CIEP 379 - RAUL SEIXAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROFº. JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nAAE DA EE VINICIUS DE MORAIS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 035 - MAL. HENRIQUE T. LOTT\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 098 - HILDA DO C. SIQUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nAAE DO CIEP 321 - DR. ULYSSES GUIMARAES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROFº. ERNESTO FARIAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE OLAVO BILAC \r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nAAE DA EE PROFº. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nAAE DO CE FRANCESCA CAREY\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 415 - MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 424 - PEDRO AMORIM\r\n\r\nX\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PDDE/PDE\r\n\r\nDRA\r\n\r\nUEx\r\n\r\nEXERCICIOS\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nAAE DO CE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 253-GUIMARAES ROSA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE OSCAR CLARK\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE ASPINO ROCHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 391-PROF ROBSON MENDONÇA LOU\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PINTO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROFª. CACILDA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAAE DO CE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE NILO PEÇANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 287-ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE PROFª MARIA NAZARETH SANTOS SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 048-DJALMA MARANHAO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE DR ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 152-GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 155-NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE DR VALMIR PECANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF KOPKE\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nAAE DA EE BRASILIA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE HONORIO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ENG MARIO MOURA B DO AMARAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE OTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE REPUBLICA ITALIANA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 489-AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE ROTARY\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nAAE DA EE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE FIGUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE O CE ARMANDO DIAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nAAE DA CE TRASILBO FILGUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE MOSENHOR ALBUQUERQUE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ARMANDO GONÇALVES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE LAURO CORREA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE CARLOS MAIA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROF ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 440-MAJ JOAQUIM AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 246-ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nAAE DO CE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE FRANÇA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO ADLAI STEVENSON\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nAAE DO CIEP 433-TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nAAE DO CIEP 171 - JOSÉ AMERICO PESSANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA CE SANTO ANTONIO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE OPERARIO JOAO VICENTE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 369-JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO IE GOVERNARDOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE NOVA AMERICA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 320-ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nAAE DO CE FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES GILSON AMADO\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO GP 241 NAÇAO MANGUEIRENSE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE JOSE PEDRO VARELA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MEM DE SÁ\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES PIO X\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EEES LEITAO DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nAAE DO CIEP 217-EDIVAL GUEIROS VIDAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE MARCILIO DIAS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 315 GRANDE OTHELO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROF°. UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 116-VILA MAIA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE PARQUE AMORIM\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO I E BELFORD ROXO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 112- MONSENHOR SOLANO DE MENEZES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF ALZIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF LOURENÇO FILHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 139-MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 135 - AFONSO H. DE L. BARRETO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 400 OSWALDO DE ANDRADE\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nAAE DO CE GERAQUE COLLET\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE NILO PEÇANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE CINAMOMO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MONTESE\r\n\r\nX\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nAAE DO CE GERALDINO SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nAAE DOGP 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE 11 DE JUNHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA CE PROF ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE JOAQUIM LEITAO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF RUTH TALDO FRANCA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PRINCESA ISABEL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAAE DO CE BACCOPARO MARTINS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 140 MARIO CEZAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE JULIO SALUSSE\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE DR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PADRE FRANCA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE JAMIL EL JAICK\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE PROF CARLOS CORTES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE DR VICENTE DE MORAES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE SERVULO MELLO\r\n\r\nX\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PDDE/EDUCAÇÃO INTEGRAL\r\n\r\nDRA\r\n\r\nUEx\r\n\r\nEXERCICIOS\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nAAE CE FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE PROFª CACILDA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE RAUL VIDAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE PINTO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 448 RUI FRAZÃO SOARES\r\n\r\nX\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAAE CIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE PROFª MARIA NAZARETH SANTOS SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nAAE DA EE BRASÍLIA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP 347 DR JORGE MIGUEL JAYME - SIEB\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP 403 PROFª MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nAAE DO EE FIGUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 360 PROF IARA SIMÃO VIEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE ENGENHEIRO AREA LEÃO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 033 ALFREDO DA ROCHA VIANA FILHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 335 PROFº JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nAAE CIEP 306 DEP DAVID QUINDERE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA CE TRASILBO FILGUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 52 PROF ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE CARLOS MAIA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE D ANTÔNIO DE ALMEIDA MORAES JR\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE EMBAIXADOR ALCEBIADES PEÇANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE MONSENHOR ALBUQUERQUE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROF FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE PROF ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE VITAL BRASIL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE CEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE LAURO CORREA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CE MÁRIO TANBIRUBDEGUY\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROFª ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP MAJOR JOAQUIM DE A COUTINHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 041 VITAL BRAZIL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 121 PROF JOADÉLIO CODECO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 248 PROF TÚLIO R PERLINGEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 430 CARLOS MARIGHELA\r\n\r\nX\r\n\r\nASS.DE A ESCOLA C E MIN JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nAAE CAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 - ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE GP 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE GP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE GP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO GP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nAAE DO CIEP 035 MARECHAL HENRIQUE T. LOTT\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 098 HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 208 - ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 370 PROF SYLVIO G DE CARVALHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO GP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 118 VER. VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 171 JOSÉ AMERICO PESSANHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE OPERARIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROFº JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE NOVA AMÉRICA\r\n\r\nX\r\n\r\nCE PROFª MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nAAE CAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nAAE CIEP 217 - EDIVAL GUEIROS VIDAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 376 - CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE MARCILIO DIAS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 315 - GRANDE OTHELO\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP 377 - CARMEN DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DA EE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP 186 NOVO HORIZONTE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 135 AFONSO H DE L BARRETO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 133 OSWALDO JOSÉ LOURENÇO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 116 VILA MAIA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 374 - AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE SÃO BERNARDO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO EE VITAL BRASIL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO IE BELFORD ROXO\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP 112 - MONSENHOR SOLANO DE MENEZES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE D PEDRO I\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROFº MARCIO CAULINO SOARES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROFº QUIRINO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROF LOURENÇO FILHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE DO CIEP 398 MARIO LIMA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE GP 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nX\r\n\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nAAE CE DR CÉSAR TINOCO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE DR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 416 WILSON BATISTA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE E NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE LUIZ REID\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE IRENE MEIRELLES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE MATIAS NETO\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nEE LUCAS DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROFª ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 453 DR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 129 JOSÉ MARIA NANCI\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE FRANCESCA CAREY\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nX\r\n\r\nCE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CIEP 036 PROF AMAURY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAAE EE JULIO SALUSSE\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE PROFª ZELIA DOS SANTOS CORTES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE DR FELICIANO COSTA\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE PROF CARLOS CORTES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE EE DR VICENTE DE MORAES\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE DR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nX\r\n\r\nAAE CE SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 1610076"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Édipo Ribeiro de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizabeth do Couto Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafael Pedro Maia Vilaça\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIO VIEITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIO VIEITAS, Regional Serrana II, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: EP - ENF IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Izabel Cristina Caetano Ramos\r\n\r\nTURMA: EP - ENF IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Dayanne Abreu Monnerat de Souza\r\n\r\n02-Iane Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Izabel Rodrigues Mattos\r\n\r\n04-Polianna da Silva Magalhães\r\n\r\nTURMA: EP - ENF IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aline Bernardo Lopes\r\n\r\n02-Jacimar de Souza Costa\r\n\r\nTURMA: EP - ENF IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Chaiane Sampaio Tenorio\r\n\r\n02-Dianna Nascimento Dias Moreira\r\n\r\n03-Elisangela Miranda de Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sherly Casemiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daiara Seabra Paes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Carolina de Mello Carvalho\r\n\r\n02-Millena da Silva Pereira Alves\r\n\r\n03-Natalia da Silva Azevedo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ruth Charré do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcileia Ferreira Borges\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lilian Barreto da Silva de Paulo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Viviane Balbino dos Santos Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ronaldo Andrade Rangel Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Danilo Gila de Santana\r\n\r\n02-Érica Gomes da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jucinete Felix de Lima\r\n\r\nTURMA: JÁ - 3006 / 1° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-William da Costa Rezende\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 1° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Sandra Helena Melo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3008 / 1° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Leonardo Amora Laino\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rosimeri Barbosa Chagas de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALLES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Roberta da Rosa Carvalho\r\n\r\n02-Igor Cordeiro Caldas\r\n\r\n03-Fernanda Motta Ramos\r\n\r\n04-Igor Cordeiro do Canto\r\n\r\n05-Nathan Esteves Vieira\r\n\r\n06-Grabriela da Silva Chermaut\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Natália Cunha Lack\r\n\r\n02-Felipe Castro dos Anjos\r\n\r\n03-Carla Carreiro de Barros\r\n\r\n04-Thatiana Gomes da Silva\r\n\r\n05-Willian Baltar Rego\r\n\r\n06-Patrícia Corguinha de Assis\r\n\r\n07-Mary Anne Barreto Boy\r\n\r\n08-Maria Tereza de Lima Soares\r\n\r\n09-Gisele dos Santos Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafael da Silva Cortazio Barreto\r\n\r\n02-Caroline Benevides Botelho\r\n\r\n03-Monick Oliveira dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Douglas da Silva Faria\r\n\r\n02-Débora Brochado da Silva\r\n\r\n03-Márcia Cristina de Siqueira Almeida\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS SENAI PACIÊNCIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Joelma da Silva Gomes\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Adilton Vasconcelos da Conceição\r\n\r\n02-Angela Freitas Bello\r\n\r\n03-Carlos Rozendo dos Santos\r\n\r\n04-Cristiano dos Reis Schelck\r\n\r\n05-Edielze Pereira Lima\r\n\r\n06-Edivaldo Xavier da Silva\r\n\r\n07-Glauciléia da Conceição\r\n\r\n08-Irenildo Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Jânio dos Santos Reis\r\n\r\n10-João Marcos Souza de Lima\r\n\r\n11-José Ronaldo da Silva\r\n\r\n12-Marcio de Araujo Rufino\r\n\r\n13-Reinaldo Cordeiro\r\n\r\n14-Ricardo Bentinho dos Santos\r\n\r\n15-Robson Pinheiro de Mello\r\n\r\n16-Tábita Cristiane Eliziário Domingues\r\n\r\n17-Ulisses Mendonça Leal\r\n\r\n18-Walace Calixto da Silva\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Lucia Elena do Rosario de Oliveira\r\n\r\n02-Márcio José Alves Muniz\r\n\r\n03-Mirian Bernardo Ribeiro\r\n\r\n04-Nayara Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\n05-Orleans Santos de Jesus\r\n\r\n06-Ronaldo Raimundo Rodrigues Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Filipe Motta Silva\r\n\r\n02-George Amaral Santana dos Santos\r\n\r\n03-Janielly Amaral Louvem\r\n\r\n04-Jéssica Nunes dos Santos\r\n\r\n05-Juliana Leopoldina Martins\r\n\r\n06-Lays Santos da Silva\r\n\r\n07-Lucas Motta Silva\r\n\r\n08-Luciana Faria Mesquita\r\n\r\n09-Ozéias Cardoso de Oliveira\r\n\r\n10-Pablo Furtado Degani\r\n\r\n11-Rudson Lucas da Silva Bento\r\n\r\n12-Sâmila Santos Mesquita\r\n\r\n13-Sarah Santos Mesquita\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Nascimento\r\n\r\n02-Augusto Garcia Barbosa\r\n\r\n03-Chrislayne de Souza\r\n\r\n04-Daiane Silva dos Santos\r\n\r\n05-Dhonat Santos Carvalho\r\n\r\n06-Fabiele Silva Melo\r\n\r\n07-Geremias da Silva Pereira\r\n\r\n08-Joanita Soares Souza\r\n\r\n09-Mara Ferreira Costa\r\n\r\n10-Maria Lucia Rodrigues do Carmo Alves\r\n\r\n11-Mirian da Silva de Souza Conceição\r\n\r\n12-Neide Lúcia Damaceno de Souza\r\n\r\n13-Valdelei Cardoso da Fonseca\r\n\r\n14-Victor de Araujo Guimarães\r\n\r\n15-Wilson da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alciléia Florentino Fernandes\r\n\r\n02-Bianca Rodrigues da Silveira\r\n\r\n03-Clemilda da Conceição\r\n\r\n04-Clóe Wisner de Oliveira Machado\r\n\r\n05-Everson Souza Carvalho\r\n\r\n06-Filipe Pereira Nunes\r\n\r\n07-Jéssica Grassini Pereira\r\n\r\n08-Josylaine Francisco de Carvalho\r\n\r\n09-Luis Carlos Pereira\r\n\r\n10-Marcos Vinicius Coriolano Paulo da Silva\r\n\r\n11-Nickoly dos Santos Oliveira\r\n\r\n12-Rafaela da Silva Soares\r\n\r\n13-Savana dos Santos Gomes\r\n\r\n14-Theylor Araújo Mota Ferreira\r\n\r\n15-Vagner Cardoso da Costa\r\n\r\n16-Válber Cardoso da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adson Santos Soares\r\n\r\n02-Ana Paula Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Antonio da Silva Pinheiro\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Maia\r\n\r\n05-Carlos Henrique Cavalcanti dos Santos\r\n\r\n06-Cláudia da Conceição Souza\r\n\r\n07-Claudio Renato Silva Melo\r\n\r\n08-Cleide Moreira dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Cristiane Teixeira Machado de Souza\r\n\r\n10-Daniele Clelia da Silva Matias\r\n\r\n11-Delma Ramos Martins\r\n\r\n12-Édína Regina de Souza Santos\r\n\r\n13-Elizabeth da Silva Teixeira\r\n\r\n14-Elizete Afonso Ferreira Cartaxo\r\n\r\n15-Jean Mendonça Campos\r\n\r\n16-Jose Luíz de Oliveira\r\n\r\n17-José Alexandro Ferreira Bigue\r\n\r\n18-Larissa Damasceno de Mendonça\r\n\r\n19-Lilian Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Mirian Pedro dos Santos\r\n\r\n21-Mônica Angela Rodrigues\r\n\r\n22-Nilza Maria Lessa dos Santos\r\n\r\n23-Rafael da Silva Pereira\r\n\r\n24-Raquel Ferreira da Conceição\r\n\r\n25-Selma Willemem da Silva Couto\r\n\r\n26-Vanderleia Pereira Rangel\r\n\r\n27-Verônica da Silva Prado Bravo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Vinicius Costa Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Roberto da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Azevedo Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Rangel\r\n\r\n02-Athaís da Silva Velez\r\n\r\n03-Damíris da Silva Custodio\r\n\r\n04-Eny Rickelle dos Santos\r\n\r\n05-Geovane da Silva Diniz\r\n\r\n06-Iago Farias da Silva\r\n\r\n07-Jamile Pedrosa Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Marcia Cavalcanti Rodrigues\r\n\r\n09-Marcos Verício da Silva\r\n\r\n10-Raquel Ferreira do Prado\r\n\r\n11-Yasmin Silva do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sammy da Costa Garcia de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rodrigo Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Flávia Alves de Sousa \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Filipe Melquiades Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisca Erika Sousa Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Hector de Souza Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lucas Rodrigues Coutinho\r\n\r\n02-Michelly Tavares Madeiras\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Quélen do Espírito Santo Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Júlia Cordeiro Gomes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 1301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Antonio Carlos da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Pessanha Simões\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Alberto Siqueira Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fernanda dos Santos Batista\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Nilara Lourenço Pereira Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gilson Maciel Cabral Junior\r\n\r\n02-Lariza Cardoso Paixão Chagas\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Vanessa Souza Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-José Mauricio Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Douglas Rosario dos Santos\r\n\r\n02-Karoline da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Thalita de Azevedo Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Barreto dos Santos Machado\r\n\r\n02-Alnair Maciel Mothé Netto\r\n\r\n03-Anderson Coutinho Viana\r\n\r\n04-Clara da Silva Amaral Braga da Cruz\r\n\r\n05-David Braga Mata Rodrigues\r\n\r\n06-Debora da Rocha Pessanha\r\n\r\n07-Dino César dos Reis Motta\r\n\r\n08-Edna Neves Martins Figueiredo\r\n\r\n09-Ericson Gomes Penha\r\n\r\n10-Graziely Gomes França\r\n\r\n11-Isabelle Koch de Souza\r\n\r\n12-Itamar Pereira da Silva\r\n\r\n13-Jhonatan Gomes Belmiro Rodrigues\r\n\r\n14-Leandro de Carvalho Tolentino Duarte\r\n\r\n15-Leila Neves Martins dos Santos\r\n\r\n16-Lorrany de Alvarenga Gomes de Souza\r\n\r\n17-Luís Felipe Siqueira de Souza\r\n\r\n18-Marcielle Corrêa Rangel\r\n\r\n19-Marcio Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n20-Mariá de Sousa Silva\r\n\r\n21-Mariéli Andrade da Silva\r\n\r\n22-Marta Regina Ribeiro Gomes\r\n\r\n23-Michel Bezerra dos Santos Sergio\r\n\r\n24-Patricia Ramos Viana\r\n\r\n25-Paula Monteiro Netto\r\n\r\n26-Pedro Igor Duarte da Silva\r\n\r\n27-Renato Gomes Wagner Matos\r\n\r\n28-Rita de Cassia Higino de Freitas\r\n\r\n29-Rosemary Cardozo Miller\r\n\r\n30-Sandra Pessanha da Silva Passos\r\n\r\n31-Tamires de Jesus Silva\r\n\r\n32-Tamires Oliveira Felix\r\n\r\n33-Thailane de Souza Santos Morais\r\n\r\n34-Thalita de Oliveira Coelho Araujo\r\n\r\n35-Vera Lucia Crespo de Souza Felicissimo\r\n\r\n36-Willian Belmiro Ribeiro\r\n\r\n37-Yasmin Dias França\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Everson Reis Marcilio\r\n\r\n02-Nathalia de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thaís Beazussi Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Felipe Lourenço das Dores de Souza\r\n\r\n02-Juliana do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Larissa Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Mauro Samir dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruna Tavares Rangel\r\n\r\n02-Flávia dos Santos Tavares\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mônica Lopes Areias de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego de Souza Caetano\r\n\r\n02-Marcelle Soares de Jesus Araújo\r\n\r\n03-Michelle Ribeiro Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jennifer das Dores de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Brena Silva Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fabríco Martins Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001 torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-José Carlos dos Santos Filho\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thamara de Paula Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Karine Aparecida Gomes Bandeira\r\n\r\n02-Leidiane da Conceição Alves\r\n\r\n03-Leila Rosa Fernandes de Castro Lewer\r\n\r\n04-Marcelli Rocha Trindade\r\n\r\n05-Priscila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Queila da Silva Egidio\r\n\r\n07-Rosiane Timóteo da Conceição\r\n\r\n08-Simone Maria Silva\r\n\r\n09-Thuane Rodrigues Berto\r\n\r\n10-Vanessa da Costa Viana\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Augusto César Marques Badini de Albuquerque\r\n\r\n02-Bárbara Cristina Barbosa Dornelas Brum\r\n\r\n03-Bianca Borges de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Bianca Ferreira de Oliveira Thomaz\r\n\r\n05-Camila Silva Pereira Leite\r\n\r\n06-Caroline Ferreira Neto dos Santos\r\n\r\n07-Dayane Gonçalves Mariano\r\n\r\n08-Débora de Oliveira Mota\r\n\r\n09-Elizandra Lelis Martins Guimarães\r\n\r\n10-Ester Almeida Vilani da Silva\r\n\r\n11-Fernanda Cristina da Silva Ramos\r\n\r\n12-Francine Ramiro Pires\r\n\r\n13-Ingrid Nogueira do Egypto\r\n\r\n14-Jéssica Vieira Cardoso\r\n\r\n15-Joseane Marques Damião\r\n\r\n16-Keila Soares da Costa\r\n\r\n17-Lílian da Conceição Alves\r\n\r\n18-Lorraina Rodrigues Lourenço\r\n\r\n19-Ludmila Sena de Freitas\r\n\r\n20-Maria Luiza Tiodoro Silveira\r\n\r\n21-Palloma Lethícia Bernardo Xavier\r\n\r\n22-Paola de Oliveira Pereira de Souza\r\n\r\n23-Quésia Miguez de Assis Inácio\r\n\r\n24-Raiane Arruda Pereira\r\n\r\n25-Raíla Linhares da Silva Alves\r\n\r\n26-Raquel da Silva Stallone de Oliveira\r\n\r\n27-Rayanne Ferreira de Souza\r\n\r\n28-Sabrina Vilela Câncio dos Santos\r\n\r\n29-Solimar Moreira Reis\r\n\r\n30-Talita Silva Rabelo\r\n\r\n31-Thainara de Oliveira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Amanda Orgal dos Reis\r\n\r\n02-Ana Carolina Ferreira Correia Lamon\r\n\r\n03-Ana Júlia de Carvalho e Guimarães Barbosa\r\n\r\n04-Ariane Cordeiro de Souza\r\n\r\n05-Bruna Caroline Archanjo do Carmo\r\n\r\n06-Cristiane da Silva Barbosa Marques do Nascimento\r\n\r\n07-Diene Vieira de Souza\r\n\r\n08-Fabiana Carvalho Silva Galter\r\n\r\n09-Franciane Ribeiro Ramos\r\n\r\n10-Gabriella Santos Rezende\r\n\r\n11-Gidelayne Ferreira Alves\r\n\r\n12-Juliana da Cunha Ramos\r\n\r\n13-Juliana da Silva Cabral\r\n\r\n14-Jussara Biata dos Santos\r\n\r\n15-Karolyna Rayssa de Freitas Minervino\r\n\r\n18-Kenia de Oliveira Marçal\r\n\r\n19-Leila da Conceição Ferreira\r\n\r\n20-Leticia dos Santos Bogoni\r\n\r\n21-Luciane Gláucy Lopes de Sousa Pereira\r\n\r\n22-Maria Aparecida Januário Machado\r\n\r\n23-Mariana de Oliveira Leite Pereira\r\n\r\n24-Mariene Pacheco de Almeida\r\n\r\n25-Marina Orlando Brandão\r\n\r\n26-Milena Regina de Paula Silva\r\n\r\n27-Priscila Fontes Ferreira\r\n\r\n28-Ramom Habitsenther da Silva\r\n\r\n29-Renan Izidorio Moreira\r\n\r\n30-Thamires dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anelise Rocha da Conceição\r\n\r\n02-Cáritas da Silva Maia\r\n\r\n03-Danubia do Rosário Abreu e Silva\r\n\r\n04-Deiseane Correa da Silva\r\n\r\n05-Ellen Cristina Lamounier\r\n\r\n06-Emilly Victoria Diório\r\n\r\n07-Êminny Aly Carmel Ghazzaoui\r\n\r\n08-Gabriela Porto Silva\r\n\r\n09-Geane Aparecida Ribeiro da Cunha\r\n\r\n10-Lara de Paula Nascimento\r\n\r\n11-Larissa Manoela Braga da Silva\r\n\r\n12-Letícia Martins Moura\r\n\r\n13-Paloma Menezes dos Reis\r\n\r\n14-Pâmela Gonçalves Ramos\r\n\r\n15-Paola Silveira Duarte\r\n\r\n16-Ramires Antonio da Silva\r\n\r\n17-Raysa Roberta Gomes\r\n\r\n18-Solange Rosa Teixeira da Silveira\r\n\r\n19-Suellen Sessa da Silva\r\n\r\n20-Tamires Vargas de Almeida\r\n\r\n21-Tânia Aparecida Ferreira Azaro Souza\r\n\r\n22-Thairine Cristina de Jesus Torres\r\n\r\n23-Thayná Gomes Cirino\r\n\r\n24-Verônica Feu Euclides\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Natalie Sabine Hetzinger\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Victor Ferreira Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Aparecida Morais dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Taís Rosa Teixeira\r\n\r\nId: 1609892"
                            ],
                            "1610130": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, convoca os candidatos, abaixo, nomeados no DOERJ de 20/12/2013, (com publicidade no site da CEPERJ), Processo nº E-03/022/78/2013, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação da documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso.\r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão comparecer ao Campus da Coordenação de Educação, Cultura e Esporte e Lazer (CECEL), situada na Estrada das Canárias, nº 569, Portão B, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, no dia 23/12/2013, no horário das 10 horas às 13 horas, munidos de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1008927\r\n\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1008076\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1015280\r\n\r\nCÁSSIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1015990\r\n\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1056218\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1080728\r\n\r\nTIAGO SIMÃO AZEREDO\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1082964\r\n\r\nVICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1038964\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1064380\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1030795\r\n\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1076050\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1017400\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1001210\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1014145\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA ALVES\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1085137\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1036034\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1080750\r\n\r\nTOBIAS BARRO ISMERIO\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1054900\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1065574\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1085374\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1080153\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1026433\r\n\r\nEMILIO MANOEL GONZALES EDUARDO\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1051791\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1009738\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1017797\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n1060403\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1020337\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1025719\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1014369\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1085880\r\n\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1020415\r\n\r\nDAVID COSTA DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1067689\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1029892\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1055929\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1028295\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1020557\r\n\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1017170\r\n\r\nCLAUDIO LOURENÇO SANTANA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1064937\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1029595\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1072653\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1066819\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1040032\r\n\r\nJOÃO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1051269\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1009603\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1055824\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1039832\r\n\r\nJOÃO DANIEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1001090\r\n\r\nADRIANO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo \r\n\r\n1\r\n\r\n1020387\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1034650\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1011944\r\n\r\nBRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1074175\r\n\r\nRUI SÉRGIO MACHADO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1007708\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA ONOFRE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1081495\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1034929\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1079768\r\n\r\nTHIAGO D'ESTE DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1067644\r\n\r\nRAPHAEL PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1039884\r\n\r\nJOÃO GONÇALVES CHAGAS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1016338\r\n\r\nCIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1014606\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1004879\r\n\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1001524\r\n\r\nALAN GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1037639\r\n\r\nJACQUES CORREIA AMARESCO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1086269\r\n\r\nZIRLEI GONÇALVES FONSECA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1053082\r\n\r\nMARCELO CERVANTE PETRY\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1007720\r\n\r\nANDRÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1068007\r\n\r\nRAUAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1086198\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1037839\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CAIRUZ\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1045322\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1033572\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1029381\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1059148\r\n\r\nMAURICO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n37\r\n\r\n1070738\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n38\r\n\r\n1065216\r\n\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n39\r\n\r\n1064605\r\n\r\nPAULO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n41\r\n\r\n1020412\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n45\r\n\r\n1011743\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n46\r\n\r\n1002931\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n47\r\n\r\n1028927\r\n\r\nFABIO VALÉRIO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n48\r\n\r\n1046733\r\n\r\nLENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n50\r\n\r\n1045658\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n51\r\n\r\n1075331\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n53\r\n\r\n1023062\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n54\r\n\r\n1063248\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n55\r\n\r\n1043971\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n56\r\n\r\n1080267\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n57\r\n\r\n1028837\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n58\r\n\r\n1011791\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n60\r\n\r\n1080869\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n61\r\n\r\n1003334\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n63\r\n\r\n1032692\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n64\r\n\r\n1036088\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n66\r\n\r\n1067585\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n67\r\n\r\n1066351\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n68\r\n\r\n1071874\r\n\r\nRODRIGO MACHADO BRUNO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n70\r\n\r\n1034532\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n71\r\n\r\n1054970\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA BENAMOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n73\r\n\r\n1049054\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n75\r\n\r\n1070586\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1004602\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1048868\r\n\r\nLUANA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Suporte Comunicação\r\n\r\n1\r\n\r\n1010325\r\n\r\nARQUIMEDES AUGUSTO CABRAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1053604\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n1\r\n\r\n1078049\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1048775\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1022802\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1067546\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1069737\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1085695\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1063086\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1039759\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1009933\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1011786\r\n\r\nBRUNO CURCIO FERRARI\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1012139\r\n\r\nBRUNO LEITÃO DA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1069441\r\n\r\nRENATO MACHADO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1079694\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1014170\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1053709\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1050762\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1074447\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1047478\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1052557\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1055345\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MOREIRA SILVÉRIO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1036974\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1022307\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1033263\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1050910\r\n\r\nLUIS GUILHERME DALTRO CHAVES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1020165\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1020473\r\n\r\nDAVID MORAIS CABRAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1036815\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1072031\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1048401\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1005052\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1074000\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2\r\n\r\n1015000\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3\r\n\r\n1041514\r\n\r\nJORGEANNE SOARES ALVES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n4\r\n\r\n1063720\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n5\r\n\r\n1010091\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1068402\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1027202\r\n\r\nESTEVÃO JORGE ANTUNES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1010285\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAÚJO SOUZA NETO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1012549\r\n\r\nCAIO ITAGIBA DUPRAT\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1049019\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1024172\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1071359\r\n\r\nRODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1064320\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1012467\r\n\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1071297\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1058904\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1023287\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1072519\r\n\r\nROLAND JOSÉ DOMINGOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1051560\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1007099\r\n\r\nANDERSON DIONISIO MARQUES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1024198\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1027075\r\n\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1001377\r\n\r\nAIRTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1063384\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1043184\r\n\r\nJULIANA BARATIERI VALENTE\r\n\r\nId: 1610130"
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                            "1610381": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA POSSE DOS CANDIDATOS NOMEADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo nomeados, para sua respectiva Posse, referente ao Processo nº E-03/022/78/2013, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA cerimônia ocorrerá no dia 27 de dezembro de 2013, sexta-feira (conforme cronograma abaixo), no Auditório da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, situada na Estrada das Canárias, nº 569, Portão B, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nPolo (s)\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n10h\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n11h\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 1610381"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Atos": {
                            "1609735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Empresa Sosel - Soluções em Serviços e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (duas) máquinas reprográficas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.572,07\r\n\r\nPERÍODO: 17/07/2013 a 10/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/678/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2013.\r\n\r\nId: 1609735"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1610283": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 364/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Elekta Limited. OBJETO: aquisição de atualização de software. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Inexigibilidade. VALOR: R$ 27.346,75 (vinte e sete mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). N.E: 02904 de 17/10/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3500/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 365/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Elekta Limited. OBJETO: Aquisição de Material Perma nente - Aplicadores para procedimento de braquiterapia. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Inexigibilidade. VALOR: R$ 70.599,30 (setenta mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos). N.E: 3416 de 12/12/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3467/2012.\r\n\r\nId: 1610283. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610168": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 361/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CINCO Confiança Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 433/2013. VALOR: R$ 135.818,40 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos). N.E: 03306 de 02/12/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1339/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 362/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e DBV Comércio de Material Hospitalar LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 395/2013. VALOR: R$ 104.898,00 (cento e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais). N.E: 03489 de 19/12/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1222/2013.\r\n\r\nId: 1610168. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609744": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 34/2010. PARTES: UERJ e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Acréscimo no valor de R$ 124.987,50, passando o valor total do contrato a ser R$ 2.124.787,50. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº. 5619/UERJ/2010. \r\n\r\nId: 1609744. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609903": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de bisturi e caneta para bisturi para a PPC, anteriormente marcada para 20/12/2013, às 10 horas, FICA ADIADA PARA 22/01/2013, às 10 horas. Processo nº HUPE E-26/007/13007/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 550/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de fios de sutura Mononylon para a PPC, anteriormente marcada para 20/12/2014, às 10 horas, FICA ADIADA PARA 23/01/2014, às 10 horas. Processo nº HUPE E-26/007/12778/2013.\r\n\r\nId: 1609903. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610243": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2013. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão de livros. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.391.255,20 (um milhão, trezentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2013.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato iniciará em 23/12/2013 e seu término ocorrerá em 31/12/2013.\r\n\r\nFISCAIS: Fábio Rapello Alencar, matrícula 1343-3 - Gráfica \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1975/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.02, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04.12.79, e os Decretos nºs 16.672, de 28.06.91 e 3.149, de 28.04.80 e demais legislações.\r\n\r\nId: 1610243. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609965": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 021A/2010.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Consórcio INFOVIA II, através do partícipe Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses a contar de 22/09/2013. O valor do contrato será de R$ 76.795,20 (setenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1527/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, art. 57.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2013.\r\n\r\nId: 1609965. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610087": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/7321/2013. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso do imóvel de propriedade do Cedente situado na Rodovia BR-356 - Sentido São João da Barra-Atafona - RJ, no Município de São João da Barra - RJ; com área de 2.000 m² de terreno que destinar-se-á exclusivamente para implantação de um Centro Vocacional Tecnológico. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos contados da data da assinatura da Cessão de Uso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente cessão de uso se rege disposto nos artigos da Lei nº 8.666/93, e a Lei Orgânica do Município de Três Rios, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a atualização dos imóveis do patrimônio municipal.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 044/2013. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6426/2013. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de seguro total para 02 (dois) veículos da frota da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, desde que posterior à data da publicação do respectivo extrato no DOERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições.\r\n\r\nId: 1610087. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610086": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nFELIPE PUPPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nDANIEL DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDENER ANDRADE MARTINS\r\n\r\nFILIPE DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2012\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nDANIELA DE MELO COUTINHO\r\n\r\nDENER ANDRADE MARTINS\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nAMANDA LARANJEIRA SOARES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2008\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA CHAGAS AMADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2011\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PACIELLO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nCLEBER ADRIANO DE PAULO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nANDRE PONTES NEVES\r\n\r\nBIANCA SOBRAL DE ORNELLAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nBIANCA DO NASCIMENTO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO TÉCNICO EM MODA - 2010\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ARAÚJO\r\n\r\nLeia-se: CURSO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - 2010\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ARAÚJO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2012\r\n\r\nOnde se lê: FELIPE VANDERLEI VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: FELIPPE VANDERLEI VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2013\r\n\r\nNÁRGELA NUNES DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da PORTARIA PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2011\r\n\r\nANDREWS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2011\r\n\r\nBRUNO ROBERTO ZANINI DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2012\r\n\r\nCRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2012\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE FARIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2013\r\n\r\nDANIEL GRAMOSA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO COELHO DA SILVA\r\n\r\nIGOR CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\nJEFFERSON NOGUEIRA DA SILVA PINTO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA CORREIA\r\n\r\nMARCOS MACEDO RIBEIRO\r\n\r\nMARIANA MELO CAVALCANTE\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MONTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA AGUIAR FIGUEIRA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARRETO\r\n\r\nHENRIQUE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJÉNIFFER DA CONCEIÇÃO LINO\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nRAQUEL VIANNA DE MACEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUSA\r\n\r\nANDERSON PESTANA DA SILVA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR XAVIER DE SOUSA MELO\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nJEFTÉ MESQUITA VIEIRA\r\n\r\nKELLY PINHEIRO LIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2013\r\n\r\nANTONIO JOSÉ LOPES DA SILVA\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA ALMENARA\r\n\r\nEWERTON JUAN DE VASCONCELOS\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nHERLAM GUSTAVO DA SILVA PAÇO RODRIGUES\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nMAYCKSON LIMA MAIA\r\n\r\nRENAN GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nROOSEVELT ROCHA ALENTEJO\r\n\r\nVITOR LUIZ VIEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2013\r\n\r\nDARCIO DINIZ DE FARIA\r\n\r\nEMERSON BRUNO RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\nJORDAN JACINTHO GONÇALVES\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nRENAN ASSIS MARTINS\r\n\r\nTIAGO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE SARACURUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE SARACURUNA nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PLÁSTICOS - ANO: 2013\r\n\r\nDEREK SANTI DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3210 - ANO: 2012\r\n\r\nPRISCILLA TEODORO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2013\r\n\r\nISABELLA CAROLINE RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRAYSSA DA SILVA PESSANHA FIGUEIREDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nMATTHEUS DE FREITAS SILVEIRA\r\n\r\nYOHAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nId: 1610086. A faturar por empenho"
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                                ]
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                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SETRANS Nº 003/2013\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a contratação de consultoria para apoio à SETRANS no gerenciamento, fiscalização e supervisão de contratos de construção de embarcações, atendendo à determinação do Tribunal de Contas do Estado, torna público que o Edital sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNo Termo de Referência:\r\n\r\nFoi acrescida a previsão: 5.1.1 Durante o período da garantia deverão ser emitidos Relatórios de Ocorrências, que deverão apresentar detalhadamente todas as ocorrências relativas à falha de equipamentos e da garantia das embarcações, conforme descrito nos Contratos SETRANS nº 001/2013 e SETRANS nº 003/2013; e Relatórios Mensais que informarão o andamento das providencias relativas à correção das falhas dos equipamentos. Estes Relatórios deverão estar bastante detalhados de forma a manter a SETRANS informada de todas as ocorrências de interesse para o Programa. Deverão ser anexadas todas as ART's emitidas, vinculadas ao profissional que assina os relatórios. O Relatório Final de Garantia deverá descrever todo o processo da garantia das embarcações, destacando os aspectos de relevância que precisem estar registrados. Este Relatório é o comprovante das atividades constantes do contrato de Supervisão e Fiscalização.\r\n\r\nNo Edital:\r\n\r\nOnde se lê: 2.2 Caso as embarcações sejam entregues antes do prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses, previstos neste Edital, o Gerenciamento contratado se estenderá na fiscalização da garantia das embarcações, que irão operar nas Baias da Guanabara e Ilha Grande, nos meses restantes do contrato. Leia-se: 2.2 Após o termino da construção das embarcações, previsto para Agosto de 2015, será necessário efetuar o acompanhamento da garantia das embarcações. 2.2.1 O acompanhamento da garantia das embarcações deverá ser feito pela mesma equipe do acompanhamento da obra, por mais 06 (seis) meses ou ao completar 24 (vinte e quatro) meses do Contrato de Gerenciamento, o que se verificar primeiro. 2.2.2 A verificação da garantia consiste no acompanhamento da efetiva operação das embarcações no transporte de passageiros, com o objetivo de fiscalizar e indicar possíveis inadequações e avarias, bem como apontar os motivos que as ensejaram e responsáveis pelo evento. 2.2.3 A operação das embarcações se dará na Baia da Guanabara e na Baia da Ilha Grande. Neste período não haverá custos com viagens de deslocamento para os estaleiros construtores, porém será garantido o pagamento de diária do profissional que atuará na região da Baia da ilha Grande. No período da garantia, os valores referentes às viagens aos estaleiros não será devida.\r\n\r\nOnde se lê: 5.1 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93. Leia-se: 5.1 Não serão admitidas na licitação: a) a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Secretaria de Estado de Transportes, nos termos do inciso III do art. 87, da Lei nº 8.666/1993; e b) a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\nOnde se lê: 6.4.1... g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Leia-se: 6.4.1... g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou através de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado, com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do art. 642-A, §2º da CLT.\r\n\r\nOnde se lê: 10.2 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. Leia-se: 10.2 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, §1º, da Lei n.º 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. \r\n\r\nNa minuta de Contrato: \r\n\r\nOnde se lê: Cláusula Primeira - Do Objeto... PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso as embarcações sejam entregues antes do prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses, previstos neste Edital, o Gerenciamento contratado se estenderá na fiscalização da garantia das embarcações, que irão operar nas Baias da Guanabara e Ilha Grande, nos meses restantes do contrato. Leia-se: Cláusula Primeira - Do Objeto... PARÁGRAFO ÚNICO - Após o termino da construção das embarcações, previsto para agosto de 2015, será necessário efetuar o acompanhamento da garantia das embarcações. I - O acompanhamento da garantia das embarcações deverá ser feito pela mesma equipe do acompanhamento da obra, por mais 06 (seis) meses ou ao completar 24 (vinte e quatro) meses do Contrato de Gerenciamento, o que se verificar primeiro. II - A verificação da garantia consiste no acompanhamento da efetiva operação das embarcações no transporte de passageiros, com o objetivo de fiscalizar e indicar possíveis inadequações e avarias, bem como apontar os motivos que as ensejaram e responsáveis pelo evento. III - A operação das embarcações se dará na Baia da Guanabara e na Baia da Ilha Grande. Neste período não haverá custos com viagens de deslocamento para os estaleiros construtores, porém será garantido o pagamento de diária do profissional que atuará na região da Baia da ilha Grande. No período da garantia, os valores referentes às viagens aos estaleiros não será devida.\r\n\r\nOnde se lê: Cláusula Segunda - Do Prazo... PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. Leia-se: Cláusula Segunda - Do Prazo... PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. \r\n\r\nEstão mantidos a data, dia 07 de janeiro de 2014, às 15:00 horas; e o local, Auditório da sede da SETRANS, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 4º Andar; designados para o recebimento dos envelopes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/748/2012.\r\n\r\nId: 1610148"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Atos": {
                            "1610262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 32/2013. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAPEC) e a Empresa INSAT Serviços e Equipamentos de Telecomunicações e Informática EIRELI - ME. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos Pilotos visando à Implantação de Telefonia Rural e Acesso a Rede Mundial de Computadores (Internet) nas Regiões Norte, Serrana e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - Site Survey. VALOR DO CONTRATO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2013. FUNDAMENTO: Processo E-02/001/004004/2013.\r\n\r\nId: 1610262"
                            ],
                            "1609733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2013. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAPEC) e a Empresa Construtora Zadar Ltda. OBJETO: Execução das Obras de Drenagem em Estradas Vicinais no Município de Nova Friburgo. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.385.476,88 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/002489/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2013. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAPEC) e a Empresa Construtora Zadar Ltda. OBJETO: Execução das Obras de Drenagem em Estradas Vicinais nos Municípios de Sumidouro e Teresópolis. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.457.278,43 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/002489/2013.\r\n\r\nId: 1609733"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1609930": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2012, celebrado em 19.12.2013. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR. OBJETO: Liquidação do valor devido, relativo ao pagamento do Contrato existente, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2012. VALOR: R$ 1.563.917,60 (hum milhão, quinhentos e sessenta e três mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200.509/2011.\r\n\r\nId: 1609930. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1610336": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n° 024/2013. PARTES: CEASA-RJ e a EMPRESA PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de monitoramento de recortes dos diários de justiça do Estado do Rio de Janeiro e da União. VALOR: R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 02.01.2014. FUNDAMENTO: Processo n° E-06/002/844/2013. DATA DA ASSINATURA. 20.12.2013.\r\n\r\nId: 1610336. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610338": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 412/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Fenix Comércio Atacadista de Frutas e Legumes Ltda - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 98,00m² referente ao boxe 07 do Pavilhão 43 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2013. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 14,01 (quatorze reais e um centavo), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO N° E-06/002/968/2013.\r\n\r\nId: 1610338. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610333": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio PARTES: CEASA/RJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação contratual, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 15.12.2013. DATA DA ASSINATURA: 12.12.2013. PROCESSO N° E-02/400.448/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 040/2012. PARTES: CEASA/RJ e o EMPRESA GP7 LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 02.01.2014. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2013. PROCESSO N° E-06/20.019/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2012. PARTES: CEASA/RJ e o DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA. OBJETO: Prorrogação contratual, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 07.01.2014. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2013. PROCESSO N° E-06/21.313/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2011. PARTES: CEASA/RJ e a INSETHELP DEDETIZAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 27.12.2013. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2013. PROCESSO N° E-06/20.736/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2011. PARTES: CEASA/RJ e a ASSOCIAÇÃO NITEIROENSE DOS DEFICIENTES FISÍCOS-ANDEF. OBJETO: Reajuste de valor. VALOR: R$ 925.503,72 (novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e três reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 19.12.2013. PROCESSO N° E-06/20.591/2011.\r\n\r\nId: 1610333. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610320": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 82/2013.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: ASSINATURA DO JORNAL O GLOBO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 736,90 (setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-06/004/85/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2013.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 18/12/2013.\r\n\r\nId: 1610320. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610437": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 83/2013.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e Allen Rio Serviço e Comércio de Produtos de Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição softwares da Microsoft e assinatura do Jornal O Globo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.562,67 (noventa e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-06/004/341/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 1610437. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1609998": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 054/2013. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Marcos Roberto dos Santos. Objeto: Concessão de apoio financeiro, para participação no evento 5° ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO E INTERCAMBIO CULTURAL ata de Assinatura: 18/12/2013. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nota de Empenho: 2013NE00958. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 06/2013. Processo Nº E-18/001/1419/2013.\r\n\r\nId: 1609998"
                            ],
                            "1610000": [
                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA PARA AGENTES DE LEITURA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 14/2013\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2\r\n\r\nVanessa de Oliveira Matieli\r\n\r\nMagé\r\n\r\nAprovado \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n2\r\n\r\nFabiani de Castro dos Santos Oliveira Rafael\r\n\r\nMagé\r\n\r\nAprovado \r\n\r\nId: 1610000"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1609900": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/163/2013. PARTES: FUNARJ e Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “Prêmio Arco Iris de Direitos Humanos”. DATA DA ASSINATURA: 02.12.2013. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/802/2013.\r\n\r\nId: 1609900. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609901": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/010/2013. PARTES: FUNARJ e Editora do Brasil S/A. OBJETO: A FUNARJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/98, a reprodução de imagem da obra “Auto-retrato”, de Lucílio de Albuquerque, conforme Ficha de Objeto anexa a este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2013. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/832/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2013.\r\n\r\nId: 1609901. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1609902": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/138/2013. PARTES: FUNARJ e Cucaracha Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar Promoção Campanha Teatro para Todos da APTR, disponibilizando ingresso no Valor de R$ 5,00 (cinco reais), sendo esta válida até o final da temporada, e fica prorrogada a temporada até 15/12/2013, de quinta-feira a domingo. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2013. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/233/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/128/2013. PARTES: FUNARJ e Sarau Agência de Cultura Brasileira Ltda-EPP. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar Promoção Star Palco, que consiste em disponibilizar 02 (dois) ingressos por associado e, a partir do terceiro ingresso, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto. A promoção será válida de 01 a 22 de dezembro 2013, e valor do contrato será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dos quais 15% (quinze por cento) serão depositados na conta corrente da FUNARJ. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2013. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/103/2013.\r\n\r\nId: 1609902. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610128": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no portal compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo detalhada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/002/1.099/2013 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nIdentificação da Licitação no SIGA: FUNARJ - 024 / 13\r\n\r\nData Limite de Apresentação das Propostas: 09/01/2014, às 10:50 horas\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 09/01/2014, às 11:00 horas\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Aparelhos de Refrigeração, incluindo instalação, para atendimento às necessidades desta Fundação, conforme descrito nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua México, 41 - 19º andar - Centro - RJ, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5055 ou 7920-8100.\r\n\r\nId: 1610128. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610025": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MOVEIS, QUE ENTRE SI FAZEM, A EMPRESA HERIVELTO MARTINS EDIÇÕES MUSICAIS LTDA e a FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM. OBJETO: O ACERVO DE DOCUMENTOS TEXTUAIS, ICONOGRÁFICOS, SONOROS E BIBLIOGRÁFICOS QUE INTEGRAM A COLEÇÃO HERIVELTO MARTINS. FUNDAMENTO: Decreto Federal nº 4.025, de 14/04/1981, Decreto Estadual nº 153, de 09/06/1975 (art. 7º, § 1º, inciso II) e a Lei Estadual Nº 287, de 04/12/1979 (art. 169, § 2º). PROCESSO Nº E-18/003/170/2013. DATA DA REALIZAÇÃO: 08 de dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 1610025. A faturar por empenho"
                                ],
                                "1610026": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2013 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CATALOGAÇÃO E INDEXAÇÃO DE 37.841 ITENS PERTENCENTES AO ACERVO DA FMIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS E A EMPRESA IAUARETE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO RIGOROSA DOS 37.841 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e um) itens do acervo de discos catalogados no BANCO DE DADOS, TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 255.460,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais). ASSINATURA: 17/12/2013. PROCESSO Nº E-18/003/43/2013. \r\n\r\nId: 1610026. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1610055": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviço de Conservação Predial\r\n\r\nPregão Presidencial nº 001/2014 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nRealização: Dia 06 de Janeiro de 2014, às 13:00 h.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados na Rua Acre nº 30/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTelefone: 2332-5020, nos dias úteis, das 10:00 às 17:00 horas, mediante permuta de 01(uma) resma de papel A4 e a apresentação do carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nId: 1610055. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                        "Atos": {
                            "1610255": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2013. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e a Companhia Locação de Veículos. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2013. OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos. VALOR TOTAL: R$ 41.880,00. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação em DOERJ. FONTE DE RECURSOS: 00. NATUREZA DA DESPESA: 3390.39. PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.04.122.0002.2016. NOTA DE EMPENHO: 2013NE00233. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 , Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, e o Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços /SEPLAG Nº 008/2013. PROCESSO Nº E-28/001/127/2013.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21/11/2013.\r\n\r\nId: 1610255"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1610439": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: Termo Aditivo nº 01/2013.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ e a Fundação de Esporte e Turismo de MACAÉ/RJ.\r\n\r\nObjeto: alteração da cláusula primeira - Alteração do CNPJ nº 07.498.182/0001-11.\r\n\r\nProcesso Nº E-14/001.004960/2013. \r\n\r\nId: 1610439"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1610071": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2888327. \r\n\r\nPARTES: UNIRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ e o estudante AUGUSTO CARVALHO SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2890775. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITERÓI e a estudante BETINA FILERES IGNACIO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2899629. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e a estudante BRUNA CHUERI BRZEZINSKI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2895783. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante BRUNA CORREA FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2899932 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e a estudante CELIA JOSE DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2900090. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante CARLOS HENRIQUE RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2888630. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante CARLA CRISTINA DE MENEZES DANTAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2890209. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante CAMILA DE SOUZA ARAGAO BRITO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2887461. \r\n\r\nPARTES: ASSOCIACAO DAS FAC. CATÓLICAS PETROLITANAS - UCP e a estudante DAIANA PEREIRA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2897281. \r\n\r\nPARTES: SOC. NILZA CORDEIRO HERDY DE EDU. E CULTURA S/S LTDA e a estudante ERICA CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2890189. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante FERNANDA MAFRA FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2891665. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante FLAVIA SINARA FOURNY.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2896898. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e o estudante FLAVIO HENRIQUE AMENO NEVES GUERCIO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2891833. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o estudante FERNANDO GONCALVES PRATTI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2899681. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e o estudante GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2885201. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante ISABELLA SAYAO FREITAS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2896902. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e o estudante JOAO BERNARDO AREAL BRUNO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2890770. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e o estudante JOAO VICTOR ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2895901. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante JULIA CAROLINA MARTINS PORTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2891851. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o estudante JOAO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2894455. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o estudante LUCAS CAMARA GIBOSN.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2888732.\r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante LAFAIETH SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2871921. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante LALIA TERRA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2871981. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e o estudante LUCAS MARTINS PINHEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2859404. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante LEONARDO GUTEMBERG KRIECK TELES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2898432. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o estudante LUIZ FELIPE PEREIRA MATTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2897009. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante LUIZA RODRIGUES VIDAL ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2891854. \r\n\r\nPARTES: GALILEO ADM. REC. EDUC. S/A - UNIV. GAMA FILHO e o estudante LUCIANA SAIZE PINTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2868669. \r\n\r\nPARTES: UNIRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ e o estudante LUCAS DE OLIVEIRA HILAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2868784. \r\n\r\nPARTES: ASOEC - ASSOC. SALGADO DE OLIVEIRA SE ED. E CULTURA e o estudante LUIZ GUSTAVO MACHADO DINIZ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2873189. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e a estudante LAIS SILVA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2877390. \r\n\r\nPARTES: ASOEC - ASSOC. SALGADO DE OLIVEIRA SE ED. E CULTURA e o estudante LUIZ DIEGO ALVES MARINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2870029. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2891825. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e a estudante MARIANA BREVES MONTES DIAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2860059. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALEM PARAÍBA e a estudante MARIA LUCIA GRUNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2873007. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MILENA DE OLIVEIRA LOUZADA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2864241. \r\n\r\nPARTES: UFRRJ UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RJ e a estudante MARCILEINE DE PAULA BATISTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2869658. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ RJ e a estudante MICHELLE DOS SANTOS MONTE GONCALVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2872851. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e o estudante MAURICIO SANTOS DE SAO SABAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2894362. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante MARCEL BRUNO ARAUJO MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2867269. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e a estudante MARIANA AMARAL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2877442. \r\n\r\nPARTES: ASOEC - ASSOC. SALGADO DE OLIVEIRA SE ED. E CULTURA e a estudante MARINA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2894130. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MARCELA BERGOMI DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2881176. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e a estudante MICHELLE MENDES MEIRELES SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2877165. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MAYARA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2888764. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante NATALY FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 31/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2884896. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante NATHALIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2879717. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante NATHALIA DA COSTA MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2869960. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante NELCI DA COSTA CONCEICAO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2885977. \r\n\r\nPARTES: CNEC - FAC. CENECISTA RIO DAS OSTRAS e a estudante PERLLA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2859055. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA e a estudante RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2894226 .\r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e a estudante RENATA FERREIRA SPINDOLA DE MIRANDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2013 até 28/02/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2888363. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUC DOM ANDRE ARCOVERDE VALENÇA e a estudante RENATA CARVALHO ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2873226. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e o estudante ROGERIO MEDEIROS DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2865225. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e a estudante RICHELLE DE OLIVEIRA ZABALETA DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2870000. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante SIMONE ROCHA DA CONCEICAO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2881279. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante STEPHANIE COCA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2890075. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÒGÃOS e o estudante VANDERSON GOULART LUZ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2867356. \r\n\r\nPARTES: ASSOCIAÇÃO DAS FAC. CATÓLICAS PETROLITANAS - UCP e a estudante VANESSA INGRID TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2013 até 30/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2888773. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÒRGÃOS e o estudante VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2013 até 10/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nId: 1610071"
                    ],
                    "1610065": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente ao Defensor Público MARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS, matrícula nº 3032.146-7, desde o dia 17/12/2013.\r\n\r\nId: 1610065"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1610541": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 436/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.830.367,21 (um milhão, oitocentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - SECRETARIA EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n294.275,19 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n492.598,61 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n14.632,97 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n198.544,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000.051,02 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n278.077,14 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n310.168,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n588.245,64 \r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - SECRETARIA DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n191.474,02 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n191.474,02 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS FUND.J.BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n50.596,53 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.596,53 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS \r\n\r\nFONTE 0299 - NAT 319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS\r\n\r\n1.505.565,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.505.565,74 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADM. SEC. AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n41.634,28 \r\n\r\n1.20.128.0051.2446 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n76.634,28 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO AMBIENTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n17.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1046 - BOSQUES URBANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n33.938,00 \r\n\r\n1.18.544.0064.2246 - MANUT.DO ESPELHO D'ÁGUA DE CANAIS/RIOS/LAGOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n190.938,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESS \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n42.596,22 \r\n\r\n1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 312096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQ.- UNIAO\r\n\r\n14.632,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n57.229,19 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1610541"
                    ],
                    "1610542": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 437/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 732.050,81 (setecentos e trinta e dois mil, cinquenta reais e oitenta e um centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n732.050,81 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n732.050,81 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS\r\n\r\n113.032,00 \r\n\r\n2.10.303.0057.3728 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n321.264,64 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO A EXAMES,CONSULTAS E INTERNAÇÕES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n126.300,27 \r\n\r\n2.10.301.0056.4344 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAÚDE COM MATERIAL CONSUMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n171.453,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n732.050,81 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em 20/12/2013, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1610542"
                    ],
                    "1610543": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 438/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/12 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0070.4351 - CONVENIOS C/HOSP. COMUNIT./FILANTROPICOS E DE ENSINO\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR\r\n\r\n904.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n904.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação lançado na receita de natureza contábil nº 17223300 denominada, “TRANSF. RECEITAS ESTADUAIS P/PROG SAUDE FUNDO”, sob a fonte de recursos 0214;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito em 20/12/2013, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1610543"
                    ],
                    "1610544": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 439/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 710.072,63 (setecentos e dez mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n369.328,60 \r\n\r\n2.10.302.0070.4427 - PROGRAMA DE ASISTENCIA DOMICILIAR\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n340.744,03 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n710.072,63 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n458.284,53 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n153.050,92 \r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - PROGRAMA MUNICIPAL DE DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n71.162,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n24.750,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n2.825,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n710.072,63 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito em 20/12/2013, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1610544"
                    ],
                    "1610545": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 440/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.169.297,15 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n1.493.644,90 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n675.652,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.169.297,15 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E INFRA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1025 - CONSTRUÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n1.340.504,89\r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n434.007,86\r\n\r\n1.12.365.0013.1023 - REFORMA E AMPLIAÇÕES DAS CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n394.784,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.169.297,15 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito em 20/12/2013, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1610545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1610209": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04855/07 Geraldina Garcia de Azevedo\r\n\r\n07198/07 Donovan Ferreira de Azevedo\r\n\r\n15123/09 Donovan Ferreira de Azevedo\r\n\r\n02166/12 Rachel Maria de Lima Manhães - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n11399/12 Genaizes Vitória dos Santos\r\n\r\n12724/12 Alessandra Prudencio da Silva Cruz\r\n\r\n13148/12 Érika de Almeida da Penha\r\n\r\n14957/12 Lilia Raimunda Lopes Chen - Sec. Fazenda\r\n\r\n18205/12 João Gonçalves Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n22499/12 Edilson Siqueira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n01510/13 Eloisa Chagas Leal\r\n\r\n03147/13 Zilma Manhães da Cunha\r\n\r\n03420/13 Aline Aparecida Lima Melo Alves\r\n\r\n03693/13 M. Abreu Imobiliária Ltda. - Sec. Fazenda\r\n\r\n03448/13 Hervaldi Siqueira de Souza\r\n\r\n04545/13 Valdimir da Silva Salino\r\n\r\n05128/13 Marcelle de Souza Lisboa\r\n\r\n05449/13 Karla de Sá Azevedo Boa Morte Barbosa\r\n\r\n05573/13 Joilsa Rosa Viana & Família\r\n\r\n05866/13 Leonice de Jesus Costa\r\n\r\n06251/13 Izabel Cristina Viana Velasco\r\n\r\n06441/13 Paula Verônica Ferreira Pereira Paravidino\r\n\r\n06458/13 Luciana do Espirito Santo Ribeiro\r\n\r\n06472/13 Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho\r\n\r\n06526/13 Jaqueline Henrique Peixoto\r\n\r\n06912/13 Glaucia Larrubia Ferreira de Moura\r\n\r\n06921/13 Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n07271/13 Eliana Alves Motta\r\n\r\n07334/13 Fabiane Barreto Velasco\r\n\r\n07610/13 Shirlene Chagas\r\n\r\n07761/13 Rosemary Nascimento de Oliveira Mathias\r\n\r\n08027/13 Rita de Cássia Rangel Rocha\r\n\r\n07941/13 Ana Maria da Conceição Inácio Sardinha\r\n\r\n08073/13 Claudia Marcia Pinto Ribeiro\r\n\r\n08113/13 Elaine Ribeiro da Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07325/11 Paulo Roberto Nascimento de Oliveira\r\n\r\n11660/12 Eliana Pereira do Espirito Santo Cota\r\n\r\n21047/12 Ruth Mendonça da Silva de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n23213/12 Fernando Antonio Albuquerque Paes - Sec. Fazenda\r\n\r\n00717/13 Alessandra Ribeiro Castelar Alves\r\n\r\n02844/13 Adriano Pereira de Sant´Anna - Sec. Fazenda\r\n\r\n03393/13 Silas Neto Peixoto\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04346/08 SMEC\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nem 20/12/13\r\n\r\nSuledil Bernardino\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1610209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1610379": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 44.453/04\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 10.461.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1610379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "1610390": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 121/2013\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve oficializar, o servidor NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº. 15904, Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Carapebus, e em contrapartida recebe por cessão a servidora SILVIA LUSIA DA SILVA MANHÃES, matr. nº. 409002, Professor I, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, a partir da data de 22/03/2012 a 31/12/2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610390"
                    ],
                    "1610391": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 122/2013 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora CAMILA BESSA DUARTE RODRIGUES, matrícula nº. 19745, Fonoaudióloga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ALESSANDRA RESENDE LADEIRA, matr. nº. 19745, Professor A01, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 01.01.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610391"
                    ],
                    "1610392": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 123/2013 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, o servidor EDSON COUTINHO DE SOUZA, matrícula nº. 15628, professor II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora DANIELLE PALMEIRA DE ALMEIDA, matr. nº. 28802, Professor A01, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 27.03.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610392"
                    ],
                    "1610393": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 125/2013 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora RACKEL GOMES DA SILVA SANTANA, matrícula nº. 21530, Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora GLEICY MARIA PASSOS SABINO LEITE, matr. nº. 28868, Professor A01, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 11.04.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610393"
                    ],
                    "1610394": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 127/2013 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora DECYANE PONTES CAMPOS, matrícula nº. 21075, Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, e em contrapartida recebe por cessão a servidora WAGNA PEREIRA MOÇO GOUVEA, matr. nº. 2469758, Professor II, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 01.01.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610394"
                    ],
                    "1610395": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 128/2013\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora RITA DE CÁSSIA DE LEMOS, matrícula nº. 20977 Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, e em contrapartida recebe por cessão a servidora KÁTIA AZEREDO CAMPOS, matr. nº. 1000809, Professor I, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 09.04.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610395"
                    ],
                    "1610396": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 215/2013 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora MÁRCIA VALÉRIA MENDONÇA GENÁRIO, matrícula nº. 20949 Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ELIANE IRIAS DA SILVA, matr. nº. 941, Professor I, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 01.01.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610396"
                    ],
                    "1610397": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 283/2013 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora LIANA DA SILVA SOUZA ELIAS, matrícula nº. 20931 Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, e em contrapartida recebe por cessão a servidora MARIZETE FIQUEIRA DE AZEREDO, matr. nº. 1000739, Professor I, para exercer suas atribuições naquela Secretaria, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período a partir de 01.01.2012 a 31.12.2012. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610397"
                    ],
                    "1610398": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 298/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reduzir custos de gerenciamento da frota de veículos oficiais e controlar o consumo de combustíveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar e sistematizar a distribuição de combustíveis adquiridos pelo Município através de licitação, em consonância com as normas federais, estaduais e municipais vigentes.\r\n\r\nRESOLVE que:\r\n\r\nArt. 1° - O abastecimento da frota de veículos que atende as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, somente será autorizado mediante a apresentação do Boletim Diário de Transporte (BDT).\r\n\r\n§1° - Aplica se o caput aos veículos oficiais que compõem a frota municipal e aqueles que estão prestando serviço através de contratação, nos termos legais.\r\n\r\n§2° - Tal solicitação abrange a Administração Direta e Indireta desta Prefeitura Municipal.\r\n\r\nArt. 2° - O Boletim Diário de Transporte deve estar devidamente preenchido pelo condutor do veículo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1610398"
                    ],
                    "1610526": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO - SRP Nº 068/2013\r\n\r\nAprovo os atos praticados no Pregão Presencial nº 068/13, processo licitatório nº 2013.115.000515-8-PR, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de refeições prontas tipo self service e quentinhas, lanches e água mineral, a fim de atender aos servidores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que estarão trabalhando nos eventos Culturais, Artísticos, Sociais e Esportivos deste município, à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nA. C. F. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.555.527/0001-36, com registro do Lote.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas =\r\n\r\nId: 1610526"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidoresdo Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1610242": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1610242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo": {
                "FUNDECAM": {
                    "Atos": {
                        "1610258": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO 03/2013\r\n\r\nEstabelece o PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO como Programa Especial, com taxa diferenciada e Equalização de Taxas de Juros para Juros Zero.\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDECAM, constituído pela Lei Municipal 7084/2001, com as alterações da Lei Municipal 8144/2009, observadas as responsabilidades e competências que lhe foram atribuídas, torna público o que foi deliberado na reunião ordinária realizada no dia 22 de Outubro de 2013, com base no que está previsto na Lei 8142/2009, Art. 5º, § 2º, no Decreto Municipal nº 258/2011, Art. 3º, na Lei Municipal 8173/2010 e no Decreto Municipal nº 256/2011, Artigo 4°, Inciso II e § 3º do Regulamento do Fundo de Equalização de Taxas do Município de Campos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Programa Municipal de Microcrédito é um instrumento importante para a redução da pobreza e da desigualdade, oferecendo oportunidade de aumento da ocupação, qualificação, renda e qualidade de vida dos empreendedores de pequenos negócios, promovendo a inclusão econômica, financeira e social, ficam estabelecidas condições especiais e diferenciadas para o Programa em referência, visando adequá-lo ao momento econômico, estimulando um incremento na tomada do crédito e, como consequência, um aumento da produção e renda.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obedecidos os critérios estabelecidos no § 2º do art. 4º e 5º do Decreto 256/2011 que regulamenta a Lei 8173/2010, a Equalização de Taxas de Juros no que concerne o Programa Municipal de Microcrédito, contemplará o total dos juros pagos pelos empreendedores à Instituição Financeira com quem estes contratarem e a devolução desse valor, se aprovada, será efetuada na conta do tomador, vinculada ao contrato de crédito, ou em outra conta em nome do titular do crédito, aberta pela mesma Instituição Financeira com a qual foi contratado o financiamento.\r\n\r\n§1º As operações serão apresentadas pelos AME's - Agentes Municipais de Empreendedorismo, utilizando a metodologia de levantamento socioeconômico e critérios de orientação educacional e assistência aos contemplados com o crédito, submetidas ao Comitê de Microcrédito Municipal, que terá autonomia para decisão sobre a concessão e encaminhamento às Instituições Financeiras credenciadas;\r\n\r\n§2º Os recursos (funding) serão das Instituições Financeiras, as quais se responsabilizam pelas análises cadastrais, assumem o risco das operações obedecendo a critérios, prazos, limites e garantias próprios, adequando-se às normas do Programa Crescer, do Governo Federal.\r\n\r\n§3º A Equalização de Taxas de Juros, obedecidos aos critérios estabelecidos no § 2º do Art. 4º e Art. 5º do Decreto 256/2011, no que couber, para este Programa específico, consistirá na devolução total dos juros pagos pelos empreendedores à Instituição Financeira, nos termos definidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º Estão compreendidos os financiamentos concedidos dentro dos parâmetros de prazos, limites e taxas de juros previstos para o Programa e os estabelecidos pelas Instituições Financeiras credenciadas, cujos valores estão atualmente entre o mínimo de R$ 350,00 e máximo de R$ 15.000,00, nas linhas de Capital de Giro ou Investimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o FUNDECAM - Fundo de Desenvolvimento de Campos, autorizado a adotar as medidas julgadas necessárias à implementação do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Novembro de 2013, mantido o que foi estabelecido pela Resolução 03/2011 do Conselho Gestor, para os contratos de Equalização de Taxas de Juros em vigor e assinados até o último dia útil anterior àquela data. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nOtavio Amaral de Carvalho\r\n\r\nPresidente Conselho Gestor\r\n\r\nId: 1610258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon)": {
                "Atos": {
                    "1610245": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDC Nº0001/2013\r\n\r\nNomeia responsáveis pelos bens patrimoniais alocados na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o Art. 20 do Decreto Nº 252/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Nomear como responsáveis pelos bens patrimoniais alocados No Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON, referente ao exercício 2013, em atendimento ao Decreto 252/2009.\r\n\r\nArtigo 2º Os Agentes Patrimoniais da SMDDC serão os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - KELLY ALVES ANDRADE - Matrícula nº 23.785;\r\n\r\n2 - ELISA KEZEN BUCHAUL - Matrícula nº23.837;\r\n\r\nArtigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2013\r\n\r\nRosangela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretária de Defesa do Consumidor\r\n\r\nMatrícula n.º 21.605\r\n\r\nId: 1610245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1610002": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução nº28/2013 de 19 de Dezembro de 2013.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n°. 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº. 8.273 de 05 de Dezembro de 2011, segundo os termos e condições estabelecidas, e com fundamento no art. 24 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, acrescida da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011; da Resolução n.º16/2010 e n.º 17/2011, ambas do CNAS; da Resolução n.º 269/2006 e NOB-RH/SUAS, conforme deliberação em Assembléia realizada no dia 14/11/2013 e retificada na data 19/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConvocar as entidades e/ou organizações de assistência social para a implantação e oferta, no Município de Campos dos Goytacazes, do Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência, em Situação de Dependência, de acordo com as competências estabelecidas no artigo 3º. - inciso VII do seu Regimento Interno, e na Resolução CNAS nº. 33, de 12 de dezembro de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente e as conceitua como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite, instituído pelo Decreto Federal n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, prevê a ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, prevê um conjunto de ações de proteção social ofertadas pelo SUAS para as pessoas com deficiência, dentre outras, com vistas à dignidade humana, promoção da autonomia, fortalecimento de vínculos e apoio às famílias no seu papel protetivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução CNAS n.º 109, de 11 de novembro de 2009, prevê, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a oferta específica do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em Situação de Dependência, em residências inclusivas como propósito de garantir sua proteção integral, com vistas à autonomia, inclusão social e comunitária e o desenvolvimento de capacidades para a vida diária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o município pode implantar e ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas através de convênio com entidade e/ou organização de assistência social, nos moldes das Orientações Técnicas sobre Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residências Inclusivas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas admite parceria entre o Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS, nos moldes da Portaria Interministerial n.º 03, do MDS e do Ministério da Saúde, de 21 de setembro de 2012 e, também, cofinanciamento federal, vide Resolução CNAS n.º 07, de 12 de abril de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que existe demanda reprimida no Município de Campos dos Goytacazes quanto à implantação dos Serviços de Acolhimento para Pessoas com Deficiência, o Termo de Aceite do Cofinanciamento para a Oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas em Situação de Dependência em Residências Inclusivas e o Plano e Reordenamento dos Serviços de Acolhimento, vide Resolução do CMAS de n. 10, de 17 de junho de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o presente processo de seleção de um máximo de 02 (duas) entidades e/ou organizações de assistência social com a finalidade de implantarem e ofertarem, pelo período de 12 (doze) meses, um total de 02 (duas) unidades de Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência, em Situação de Dependência, residentes no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A(s) organização(ões) e/ou entidade(s) selecionada(s) deverá(ão) cumprir todas as normas contidas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, bem como as Orientações Técnicas (Perguntas e Respostas sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residências Inclusivas);\r\n\r\nParágrafo Segundo - A(s) organização(ões) e/ou entidade(s) selecionada(s) deverá(ão) instalar as Residências Inclusivas em área residencial, respeitando a capacidade de atendimento de 10 (dez) usuários;\r\n\r\nParágrafo Terceiro - A(s) organização(ões) e/ou entidade(s) selecionada(s) deverá(ão) priorizar, ao promover o acolhimento, aqueles jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de retaguarda familiar e autossustentabilidade e, em especial, os beneficiários de Benefício de Prestação Continuada - BPC e os que estejam acolhidos em serviços que não se revelem adequados aos padrões tipificados.\r\n\r\nArt. 2º. As organizações e/ou entidades de assistência social interessadas deverão, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente edital, protocolar a documentação abaixo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social:\r\n\r\nI - Cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nIII - Cópia autenticada do Termo de Posse do dirigente da entidade, do ato de nomeação ou de designação, se for o caso;\r\n\r\nIV - Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade;\r\n\r\nV - Cópia da cédula de identidade do dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\nVI - Cópia do CPF do dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\nVII - Certidões negativa de débitos federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas, inclusive pendências de INSS e FGTS;\r\n\r\nIX - Certidão de auditoria referente a eventuais convênios firmados no ano anterior ou, substitutivamente, atestado emitido pela Auditoria Geral do Município informando que a instituição não firmou convênio com o Município em anos anteriores;\r\n\r\nX - Atestado de funcionamento fornecido pelo Judiciário ou pelo Ministério Público ou Conselho Tutelar, se for o caso;\r\n\r\nXI - Relatório de atividades do ano anterior, se for o caso.\r\n\r\nXII - Plano de Trabalho em 02 (duas) vias, elaborado nos moldes do Plano de Acolhimento, da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e das Orientações Técnicas (Perguntas e Respostas sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residências Inclusivas);\r\n\r\nXIII - dados bancários da pessoa jurídica para realização dos repasses;\r\n\r\nParágrafo Primeiro - As organizações e/ou entidades de assistência social que apresentarem a documentação exigida neste artigo estarão automaticamente manifestando sua concordância expressa com as condições previstas neste edital;\r\n\r\nParágrafo Segundo - As organizações e/ou entidades de assistência social que entregarem a documentação exigida neste artigo intempestivamente ou o façam via fax, por correios ou por correio-eletrônico serão excluídas do presente processo de seleção.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - As organizações e/ou entidades de assistência social que tiverem deixado de prestar contas de dinheiro público tempestivamente ou cujas contas tenham sido reprovadas serão excluídas do presente processo de seleção.\r\n\r\nArt. 3.º As organizações e/ou entidades de assistência social já deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes/RJ quando da apresentação dos documentos referidos no art. 2º. deste edital, em respeito ao art. 9.º da LOAS, bem como adequadas à Lei nº. 12.101/2009, ao Decreto Federal nº. 7.237/2010, à Política Nacional de Assistência Social e à Resolução nº. 109/2009 do CNAS.\r\n\r\nArt. 4.º. A(s) organização(ões) e/ou entidade(s) de assistência social que for(em) selecionada(s) perceberá(ão) uma subvenção mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade efetivamente implantada e ofertada;\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A subvenção referida no caput é destinada a cobrir as despesas de custeio e manutenção da(s) organização(ões) e/ou entidade(s) de assistência social que for(em) selecionada(s), como forma de suplementação e incentivo às suas atividades;\r\n\r\nParágrafo Segundo - As despesas referidas no Parágrafo Primeiro só poderão estar relacionadas aos gastos com manutenção e pessoal em geral, não podendo a subvenção ser utilizada para gerar riqueza ou aumento patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - A(s) organização(ões) e/ou entidade(s) de assistência social que for(em) selecionada(s) deverão estar cientes da contrapartida financeira a ser assumida.\r\n\r\nArt. 5.º A Secretaria Municipal da Família e Assistência Social terá a prerrogativa de monitorar e avaliar o serviço, conforme preconizado na NOB SUAS/2012 e na Instrução Normativa nº. 01/2012 do Controle.\r\n\r\nArt. 6.º O Conselho Municipal da Assistência Social terá a prerrogativa de fiscalizar o serviço, considerando o Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social, a Instrução Normativa n.º 01/2012 do Controle, a NOB RH/SUAS e a Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nArt. 7.º A Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal da Assistência Social, deverá promover 01 (uma) audiência pública anual, pelo menos, junto à(s) organização(ões) e/ou entidade(s) de assistência social que for(em) selecionada(s), a fim de apresentá-las à comunidade, permitindo a troca de experiências, ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.\r\n\r\nArt. 8.º O(s) convênio(s) deverá(ão) ser celebrado(s) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a seleção da(s) organização(ões) e/ou entidade(s) de assistência social;\r\n\r\nParágrafo Único - Se, ao final do prazo previsto no caput, houver saldo de recurso por conta da não assinatura de convênio e isto decorrer do fato não imputável à Secretaria Municipal da Família e As sistência Social ou, ao Conselho Municipal da Assistência Social, poderá ser solicitada a abertura de novo edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOBSERVAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nNos moldes do Parágrafo Primeiro, do artigo 1.º, do Edital SMFAS n.º 01/2013, a(s) organização(ões) e/ou entidade(s) selecionada(s) deverá(ão):\r\n\r\na) Ofertar Serviços de Acolhimento compatíveis com o público-alvo; \r\n\r\nb) Assegurar que a oferta dos Serviços de Acolhimento seja pautada na ética, respeito, dignidade e não discriminação, com atenção especializada e qualificação do atendimento, acessibilidade, acesso a direitos socioassistenciais, trabalho em rede, relação com a cidade e a realidade do território e mobilização e participação social;\r\n\r\nc) Garantir respeito aos costumes, às tradições, à liberdade de crença e culto religioso e à diversidade de: ciclos de vida, tipos de deficiência, graus de dependência, arranjos familiares, raça/etnia, gênero, orientação sexual e identidade de gênero;\r\n\r\nd) Estruturar as unidades de Residências Inclusivas necessárias para a implantação do Serviço, inclusive seguindo as orientações técnicas quanto aos espaços mínimos de referência; \r\n\r\ne) Adequar a infraestrutura e a capacidade de atendimento, de acordo com os parâmetros técnicos e a capacidade de atendimento pactuada;\r\n\r\nf) Adequar, quantitativa e qualitativamente, as equipes dos serviços de acordo com a NOB RH/SUAS e Resolução CNAS Nº. 17, de 20 de junho de 2011; \r\n\r\ng) Capacitar, permanentemente, os Recursos Humanos dos Serviços de Acolhimento e do Órgão Gestor das Políticas de Assistência Social e de Saúde; \r\n\r\nh) Fortalecer a Articulação Intersetorial com as diversas políticas públicas; \r\n\r\ni) Fortalecer as metodologias voltadas à construção/reconstrução de projetos de vida, vínculos familiares, comunitários e sociais, com maior grau de autonomia e independência;\r\n\r\nj) Articular permanentemente junto às equipes de Saúde da Família as estratégias que deverão constar no Plano de Reordenamento, com previsões de apoio matricial/referenciamento às equipes das Residências Inclusivas, tanto na organização de suas atividades, como de suporte às medidas individuais e coletivas de saúde. \r\n\r\nl) Orientar e encaminhar os usuários dos serviços para inserção no Benefício de Prestação Continuada - BPC e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme necessidade. \r\n\r\nm) Adotar estratégias que estimulem a participação dos usuários no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1610002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "1610527": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2013.014.000071-6-PR, convite nº. 003/13, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada na execução de serviços fotográficos para registro das obras realizadas do Programa Águas na Comunidade e o convênio FNHIS - Lagoa do Sapo, à licitante perfeição fotografias e publicidade ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.352.861/0001-15, com valor de R$ 75.970,00 (setenta e cinco mil, novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 19 de Dezembro de 2013.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 1610527"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1610206": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1610206"
                        ],
                        "1600694": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 1600694"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1610530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E \r\n\r\nINFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO \r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000029-7-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 020/12\r\n\r\nContrato nº 171/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.813.183/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a execução de obra de reforma da Escola Municipal Lídia Leitão de Albernaz - Parque Cidade Luz, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 150 (cento e cinquenta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 04/06/2013\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1610530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1610442": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Trabalho e Renda do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei 8.150/2010, CONVOCA, por meio do presente, todos os Membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, nomeados por meio da Portaria nº 487/2010, Publicada no D.O. do Município em 20/07/2010, para comparecerem na ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no dia 07/01/2014, às 15:00 horas na Sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, localizada na Rua Marechal Floriano, 255, centro, nesta cidade, CEP: 28010-161. \r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1. Apresentação do Projeto de Municipalização do Serviço Nacional de Emprego - SINE, em Campos dos Goytacazes (RJ) - reestruturação, pela SMTR;\r\n\r\n2. Propostas para a criação e/ ou implantação:\r\n\r\n2.1. De um Programa de Capacitação e de Certificação das Empresas Fornecedoras do Comércio, Indústria e Serviços, inclusive de Cooperativas e Associações Rurais - a ser apresento pela ACIC, e por meio da ampliação do programa CERTIFIQUE (IFF); e, do PRONATEC, entre outros;\r\n\r\n2.2. Do Departamento ou Diretoria de educação e Capacitação do Cooperativismo e do Associativismo dentro da Estrutura Orgânica da SMTR (DECOOP ou DICOOP);\r\n\r\n2.3. Do Comitê ou Conselho Gestor do Fundo e das Comissões ou Câmaras técnicas - Autorização para Contratação de Organizações de Consultoria e/ ou assistência Técnica Especializada, de apoio às Comissões Técnicas e que venham a se Cadastrar na SMTR; e,\r\n\r\n3. Assuntos Gerais. \r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1610442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1610441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "2º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 027/12\r\n\r\n(ADITIVO DE PRAZO)\r\n\r\n2º. TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO EM AGOSTO DE 2012, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA DO PARQUE ELDORADO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, 46, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, doravante designado, simplesmente, CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, e a empresa WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP, doravante denominada simplesmente, CONTRATADA, com sede na Av. Nossa Senhora do Carmo, 269 - Pq. Aurora, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.917.935/0001-01, neste ato representado pelo Sr. André Luiz da Silva Rodrigues, portador da C.I nº. 07.156.311-9 - IFP/RJ, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº. 027/12, referente ao processo administrativo nº. 2012.021.000078-1-PR, que foi assinado em 08 de Agosto de 2012, em conformidade com as cláusulas a seguir:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\nO prazo contratual de duração do contrato administrativo nº. 027/2012 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04/09/2013, findando-se em 04/03/2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato, ora ditado, que não estejam sendo expressamente alteradas por força deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\n\r\nObriga-se o Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a mandar publicar no Diário Oficial do Município o extrato do presente termo aditivo às suas expensas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua assinatura, para eficácia.\r\n\r\nE por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e testemunhas abaixo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2013.\r\n\r\nContratante:\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nContratada:\r\n\r\nWORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP\r\n\r\nId: 1610441"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1610523": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Id: 1610523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura": {
                        "Atos": {
                            "1610524": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 014/13\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, em obediência ao disposto no art. 109 § 1º da Lei 8.666/93, torna público e comunica aos interessados que a empresa G. REIS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.246.282/0001-06, apresentou o menor preço total para a execução do objeto, tendo sido declarada vencedora da Tomada de Preços nº. 014/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Dezembro de 2013.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1610524"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1610445": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO N.º 175/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/13 \r\n\r\nCONTRATO Nº 055/2013\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: IQ BARRETO ME, inscrita no CNPJ nº 13355806/0001-44\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.400,00 (quarenta e hum mil e quatrocentos reais),\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: imediato.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n=PRESIDENTE DA C.M.C.G.=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO N.º 175/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/13 \r\n\r\nCONTRATO Nº 056/2013\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: IQ BARRETO ME, inscrita no CNPJ nº 13355806/0001-44\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais),\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: imediato.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n=PRESIDENTE DA C.M.C.G.=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO N.º 175/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/13 \r\n\r\nCONTRATO Nº 057/2013\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: IQ BARRETO ME, inscrita no CNPJ nº 13355806/0001-44\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais),\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: imediato.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES 18 de dezembro de 2013.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n=PRESIDENTE DA C.M.C.G.=\r\n\r\nId: 1610445"
                    ],
                    "1610444": [
                        "I - Aviso",
                        "Aviso de Licitação DESERTA\r\n\r\nPregão Presencial: 014/2013\r\n\r\nProcesso nº 0380/2013\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para restauro de livros antigos.\r\n\r\nA Pregoeira da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, torna público, para conhecimento dos interessados, que o certame acima referenciado deflagrou-se DESERTO, considerando a inexistência de licitantes na sessão\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nElisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 014/2013, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para restauro de livros antigos para atender os interesses da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10h (dez horas) do dia 09 de janeiro de 2013.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resmas de papel A4 (branco) contendo 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2013.\r\n\r\nElisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\nPregoeira da CMCG.\r\n\r\nId: 1610444"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1610634": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1610634"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1610467": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 dezembro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n135648149\r\n\r\n3 AMIGOS RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n135655528\r\n\r\n310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n135457629\r\n\r\nA B P DE SOUZA & SOUZA LTDA ME \r\n\r\n135622930\r\n\r\nA C S TOTAL COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n135527678\r\n\r\nA CAROLINE FLORIANO NOTAROBERTO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n135652014\r\n\r\nA J REBEL ALVES BARBOSA ME \r\n\r\n135647320\r\n\r\nA R BUORO MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCRITORIO E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135636817\r\n\r\nA S DUTRA DA SILVA LOCACAO E TRANSPORTE \r\n\r\n135304547\r\n\r\nA W MARTUCHE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n135601070\r\n\r\nABEF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n135596513\r\n\r\nABEREMA SETE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135626102\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n135628369\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE ARCO IRIS LTDA ME \r\n\r\n135613191\r\n\r\nADELIAS GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n135570719\r\n\r\nADRIANA CITO ME \r\n\r\n135201357\r\n\r\nAGCODER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n135150213\r\n\r\nAGENCIA DE AUTOMOVEIS VIA HELDER LTDA ME \r\n\r\n135566142\r\n\r\nAGIR COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n135639255\r\n\r\nAGRJ COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n135669251\r\n\r\nAHAVAT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135248370\r\n\r\nAIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA \r\n\r\n135530784\r\n\r\nALFA REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135640040\r\n\r\nALLTURA MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n135672724\r\n\r\nALMEK CENTER CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n135616883\r\n\r\nALPHAVILLE VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135606721\r\n\r\nAMBIENTIS AUDITORIA E RADIOPROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n135481716\r\n\r\nAMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n135640270\r\n\r\nANA PAULA F DE ALMEIDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n135634865\r\n\r\nANDARILHOS EXPEDICOES TURISTICAS LTDA ME \r\n\r\n135431298\r\n\r\nANDRADE SEABRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135629004\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n135402751\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n135601444\r\n\r\nANGELICA V. M. BASTOS BY ANGEL BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n135636965\r\n\r\nANGLO SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA EPP \r\n\r\n135172616\r\n\r\nANTONIO FLAVIO VIEIRA CAMPOS ME \r\n\r\n135606608\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n135650828\r\n\r\nAREAL ALEGRIA DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n135582520\r\n\r\nARI ANICETO SERVICOS E SOLDAS INDSUTRIAIS ME \r\n\r\n135628377\r\n\r\nARTE E AROMA BUFFET LTDA EPP \r\n\r\n135659361\r\n\r\nASAFE COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n135638909\r\n\r\nASSEPSIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n135585511\r\n\r\nASSISTEC RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n135658942\r\n\r\nATEX FLUMINENSE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n135455553\r\n\r\nATLANTA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n135647177\r\n\r\nATWOOD SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n135515530\r\n\r\nAUTO MECANICA TRES IRMAOS EIRELI ME \r\n\r\n135671264\r\n\r\nAUTO SERVICO MIRACEMA LTDA \r\n\r\n135652561\r\n\r\nAUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA \r\n\r\n135620597\r\n\r\nAUTO VIVA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n135475449\r\n\r\nAVB MINERACAO LTDA \r\n\r\n135660122\r\n\r\nAZEVEDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n135643864\r\n\r\nAZEVEDO E MONTEIRO MONTAGENS DE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n135628750\r\n\r\nB S M BANGU ESCOLA DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n135628008\r\n\r\nB&F LOG BAIXADA FLUMINENSE SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n135628920\r\n\r\nB+M CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n135646898\r\n\r\nBAR E LANCHONETE AL BARROSO LTDA ME \r\n\r\n135651263\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE JOGOS DE SINUCA CUCA LEGAL LTDA ME \r\n\r\n135585996\r\n\r\nBARBARA REGINA OLIVEIRA EPP \r\n\r\n135640318\r\n\r\nBAZAR ARTEX DE AVALON LTDA ME \r\n\r\n135605326\r\n\r\nBAZAR E SAPATARIA DUARTE LTDA ME \r\n\r\n135634814\r\n\r\nBBN RIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME ME \r\n\r\n135622700\r\n\r\nBCX ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n135608678\r\n\r\nBELFORD ROXO IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n135558204\r\n\r\nBENJAMIM COMERCIO DE CARNE LTDA \r\n\r\n135656834\r\n\r\nBIJUTERIAS FELIZ CIDADE 2010 LTDA ME \r\n\r\n135633818\r\n\r\nBIOTOUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n135585392\r\n\r\nBOMBONIERE CALO LTDA EPP \r\n\r\n135634202\r\n\r\nBOMPLASTIC COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n135639905\r\n\r\nBORDAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135628032\r\n\r\nBOTEQUIM RIO ANTIGO LTDA \r\n\r\n135608813\r\n\r\nBRASFLUX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n135671540\r\n\r\nBRASIL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n135644895\r\n\r\nBRASTEC SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n135638879\r\n\r\nBROOKFIELD GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n135644780\r\n\r\nBURO HAPPOLD DO BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135343925\r\n\r\nBURO HAPPOLD DO BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135626269\r\n\r\nBZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n135505267\r\n\r\nC A DE SOUZA LIMA FALCAO ME \r\n\r\n135634075\r\n\r\nCAMINHO NOVO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n135291097\r\n\r\nCAMISASILK PONTES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n135642558\r\n\r\nCAMPOS BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n134738683\r\n\r\nCAMPOS RIO COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n135650569\r\n\r\nCANDANGO 45 CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n135489598\r\n\r\nCANIS ET FELIS COMERCIO E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n135572592\r\n\r\nCAPRI CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n135638097\r\n\r\nCARA EDITORA LTDA \r\n\r\n135659930\r\n\r\nCARDIO CENTER DE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n135618118\r\n\r\nCARDOSO E RESENDE MATERIAL ESPORTIVO E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n135325161\r\n\r\nCARSAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n135673046\r\n\r\nCASA DO FAZENDEIRO APARECIDA EIRELI \r\n\r\n135643910\r\n\r\nCASA DO IMPORTADO COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n135382734\r\n\r\nCENTRAL IMOBILIARIA DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n135632650\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO ADONAI LTDA ME \r\n\r\n135649277\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA ME \r\n\r\n135634830\r\n\r\nCESAR E S TORRICO ULTRASSONOGRAFIA ME \r\n\r\n135643104\r\n\r\nCHARLES E EDSON SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135647690\r\n\r\nCHEVRON BRASIL ATLANTA E OLIVA EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n135647703\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM ES 2 LTDA \r\n\r\n135647649\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n135647681\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n135647622\r\n\r\nCHEVRON BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n135647657\r\n\r\nCHEVRON EXPLORACAO E PRODUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135577616\r\n\r\nCHIMICHURRI RESTOBAR LTDA ME \r\n\r\n135536120\r\n\r\nCIAL CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n135656389\r\n\r\nCITTA SUCOS LTDA ME \r\n\r\n135660556\r\n\r\nCLARA MARIA DE LIMA LOPES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n135528895\r\n\r\nCLAUDIO FONTES MUZITANO MANUTENCAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n135246610\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA RIO SUL LTDA \r\n\r\n135577209\r\n\r\nCOLCHOARIA RICCI RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n135561507\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135561531\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135646600\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CAMPOS PINHEIRO LTDA EPP \r\n\r\n135605792\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS RAUPP LTDA \r\n\r\n135594863\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E SERVICOS DE DEPILACAO QUALITY SUPREME LTDA ME \r\n\r\n135575583\r\n\r\nCONSERVACAO E REPAROS MULTIHOUSE LTDA ME \r\n\r\n135601533\r\n\r\nCONSTRUMAR L F ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n135404002\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ICAVE LTDA \r\n\r\n135455235\r\n\r\nCONSULTORIA EMPRESARIAL OBJETIVA LTDA \r\n\r\n135608570\r\n\r\nCONTE FORMACAO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA \r\n\r\n135211301\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n135563615\r\n\r\nCORONEL VEIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n135645565\r\n\r\nCOSTA LOIOLA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n135642523\r\n\r\nCOSTA SILVA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n134669339\r\n\r\nCOUTRANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n135615879\r\n\r\nCPMAIS SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n135655498\r\n\r\nCREMOSO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n135654025\r\n\r\nCRISBEL CENTER INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n134759214\r\n\r\nCSFM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n135377161\r\n\r\nD J QUERUBIM LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n135508584\r\n\r\nD PEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n135652502\r\n\r\nDANSUL CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n135268990\r\n\r\nDASAIEX SERVICOS FINANCEIROS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n135614392\r\n\r\nDAVID & DAVID CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n135646650\r\n\r\nDB MEGA IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n135597048\r\n\r\nDCL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n135633672\r\n\r\nDEDO DE DEUS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135653495\r\n\r\nDEPYLLATORIA ESTHETIC HOUSE LTDA EPP \r\n\r\n135659990\r\n\r\nDIFEM DISPOSITIVOS E FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n135643422\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA GENIPABU LTDA ME \r\n\r\n135659744\r\n\r\nDOCE E FRIO LANCHONETE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n135649234\r\n\r\nDROGARIA BARTHOLAZZI LTDA ME \r\n\r\n135628415\r\n\r\nDROGARIA SOLUCAO DE RANCHO FUNDO LTDA ME \r\n\r\n135646049\r\n\r\nDUDU E MARICOTA ROUPAS LTDA \r\n\r\n135566258\r\n\r\nDUNCAN INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n135618290\r\n\r\nDUNCAN INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n135654009\r\n\r\nE FIGUEIREDO GOMES EVENTOS E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n135344395\r\n\r\nE H L EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n135658446\r\n\r\nE TAMUSSINO & CIA LTDA \r\n\r\n135627656\r\n\r\nECVG SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n135496446\r\n\r\nEDILSON DA C SANTOS HORTIFRUTI FAMILIA ME \r\n\r\n135633745\r\n\r\nEDITORA PRUMO LTDA \r\n\r\n135555612\r\n\r\nELABORE PRESTACAO DE SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n135622468\r\n\r\nELETROLUSTRES COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n135654424\r\n\r\nELETRONICA 41 DO MATOSO LTDA ME \r\n\r\n135637619\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135637562\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135376521\r\n\r\nEMECEFE HARDWARE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n135446430\r\n\r\nEMPORIO DONA CARLOTA ANTIGUIDADES LTDA \r\n\r\n135642604\r\n\r\nEMPORIO MERCE LTDA ME \r\n\r\n135607906\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOM LTDA ME \r\n\r\n133635856\r\n\r\nENGEFATO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n135645476\r\n\r\nENQ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n135650844\r\n\r\nEPE MARQUES ME \r\n\r\n135647398\r\n\r\nEQUILIBRIO BRINDES COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n135636825\r\n\r\nERIEDSON PAISAGISMO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n135645719\r\n\r\nESCPLAN MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n135606241\r\n\r\nESPACO IDEAL EDUCACAO EMPRESARIAL E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n135626544\r\n\r\nESQUINA DA PICANHA BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n135630622\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n135498023\r\n\r\nESTRELADIBIS PRODUCOES ARTISTICAS E VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n135617561\r\n\r\nETC INFOFISCO LOCACAO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n135656842\r\n\r\nEURO CAR ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n135642230\r\n\r\nEVANDO L B MENEZES MONTAGEM E INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n135617375\r\n\r\nEXPRESSO DA LUZ ILUMINACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n135653410\r\n\r\nF A DE BARROS E SILVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n135490219\r\n\r\nF DE VITA FERNANDES PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n135606780\r\n\r\nF P SILVA PARABOLICAS \r\n\r\n135643368\r\n\r\nFABIO DE SOUZA CARDOSO \r\n\r\n135646987\r\n\r\nFACIL PRINT COM PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n135661285\r\n\r\nFARMA CITY RIO DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n135251052\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL PORTELENSE LTDA ME \r\n\r\n135656753\r\n\r\nFARMACIA NOVA DA PONTA DAREIA LTDA ME \r\n\r\n135355656\r\n\r\nFCP 2007 COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n135442516\r\n\r\nFERNANDA L G MENDONCA LANCHONETE ME \r\n\r\n135587255\r\n\r\nFERREIRA E FONSECA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n135643708\r\n\r\nFINA FLOR DISCOS COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n135543819\r\n\r\nFINAPET COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n135583845\r\n\r\nFKCENTRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135606438\r\n\r\nFMT GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n135473101\r\n\r\nFOCAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n135606624\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n135606640\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n135606705\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n135632064\r\n\r\nFUNERARIA NOVA DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n135651751\r\n\r\nG R FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n135650933\r\n\r\nGABRIEL E ISABELLA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135631750\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135632170\r\n\r\nGALERIA URUGUAI LTDA ME \r\n\r\n135631785\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n135631432\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n135493250\r\n\r\nGENESIS RJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n134859154\r\n\r\nGERATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n135631211\r\n\r\nGHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135627036\r\n\r\nGIL BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135482674\r\n\r\nGOULART & FURTADO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135670535\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA SOUZA ME \r\n\r\n135657504\r\n\r\nGULF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n135636698\r\n\r\nH P LTDA \r\n\r\n135644372\r\n\r\nH R S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n135611156\r\n\r\nHALOAPY IMOBILIARIA MERCANTIL E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n135584442\r\n\r\nHD OPTICAL EIRELI ME \r\n\r\n135323800\r\n\r\nHERCULES BLOCOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n135643414\r\n\r\nHEXAILHA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n135377935\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n135628180\r\n\r\nHOSPITAL GERAL.COM ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n135646340\r\n\r\nHUBS AVIATION CONSULTORIA EM SERVICOS AERONAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n134023862\r\n\r\nI M SILVA INDUSTRIA DE CALCADOS ME \r\n\r\n134868145\r\n\r\nILHA GRILL 2285 CHURRASCARIA LTDA EPP \r\n\r\n135627605\r\n\r\nILHA MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n135605920\r\n\r\nIMUNE GUERRA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n135607868\r\n\r\nINCENTIVO COLETIVO PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS LTDA ME \r\n\r\n135584140\r\n\r\nINOVACAO 157 CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n135558492\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CAROLINE CORREA LTDA ME \r\n\r\n135658098\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DERMO FACE LTDA ME \r\n\r\n135577853\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DOS CACHOS LTDA ME \r\n\r\n135412625\r\n\r\nINVEST PLASTIC LTDA ME \r\n\r\n135608708\r\n\r\nIRIS & SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n135608759\r\n\r\nISOMECANICA INDUSTRIA MECANICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n135276705\r\n\r\nITUNA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n135645751\r\n\r\nJ CARLOS S PONTES ME \r\n\r\n135652057\r\n\r\nJ F DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135396182\r\n\r\nJ L COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n135651360\r\n\r\nJ M COUTINHO & FILHOS LTDA ME \r\n\r\n135616107\r\n\r\nJ R L ACADEMIA DE MUSCULACAO GINASTICA ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n135660866\r\n\r\nJASMINE COMERCIO VAREJISTA DE PERFUMES & COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n135629802\r\n\r\nJDVB ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n135616379\r\n\r\nJEOVA SAALON CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n135340470\r\n\r\nJLM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n135639999\r\n\r\nJOACAS BAR LTDA ME \r\n\r\n135573157\r\n\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n135661218\r\n\r\nJRAM COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n135492610\r\n\r\nJUBARTE FILMES LTDA \r\n\r\n135617219\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n135645050\r\n\r\nKIAM ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135647223\r\n\r\nKISSAMAR SERVICOS DE FIBRA LTDA ME \r\n\r\n135652707\r\n\r\nKITDOOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n135634385\r\n\r\nKWJ INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n135518679\r\n\r\nL A COELHO FELMAN ME \r\n\r\n135616611\r\n\r\nL M ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135518806\r\n\r\nLALESCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n135645417\r\n\r\nLANCHONETE CHI BRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n135658160\r\n\r\nLEANDRO C AZEVEDO DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n135620520\r\n\r\nLEMAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n135553822\r\n\r\nLEONI BRAGA MAGALHAES \r\n\r\n135633796\r\n\r\nLIFE SOUND APARELHOS AUDITIVOS LTDA EPP \r\n\r\n135627648\r\n\r\nLIGA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135654980\r\n\r\nLIMA E SANTOS ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n135645018\r\n\r\nLION ORE COMERCIO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE MINERIO LTDA \r\n\r\n135656931\r\n\r\nLIVE ORGANIZACAO E REALIZACAODE EVENTOS LTDA \r\n\r\n135626650\r\n\r\nLMX PRODUCAO ARTISTICA E CULTURAL E ATENDIMENTO DE CONTAS LTDA ME \r\n\r\n135617286\r\n\r\nLOB LABORATORIO OPTICO DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n135644798\r\n\r\nLOCAL INVEST GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n135652600\r\n\r\nLOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n135660432\r\n\r\nLOPES & PINHEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135637589\r\n\r\nLOTERIA MARCA DO OURO LTDA \r\n\r\n134426479\r\n\r\nLUCIANO SANTOS H DE OLIVEIRA ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n135631092\r\n\r\nLUFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n135619696\r\n\r\nLUMEK BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n135645204\r\n\r\nLUSICRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n135393558\r\n\r\nLYRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n135631874\r\n\r\nLYS TOUR AGENCIA DE VIAGENS RECEPTIVO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n135628350\r\n\r\nM A MEDEIROS CANTARINO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n135179971\r\n\r\nM A P RIBEIRO SOLUCOES FINANCEIRAS \r\n\r\n135330769\r\n\r\nM F ARAUJO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n135645107\r\n\r\nM J NASCIMENTO SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n135649951\r\n\r\nM P EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE \r\n\r\n135658195\r\n\r\nM P L COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n135614384\r\n\r\nM RODRIGUES COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS ME \r\n\r\n135571456\r\n\r\nM V GOMES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n135605822\r\n\r\nMACAE PARTNERS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135643155\r\n\r\nMALVINAS INSTALACAO E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n135644917\r\n\r\nMANUEL RODRIGUES VAZ BRISSOS DE CARVALHO \r\n\r\n135534879\r\n\r\nMARDAN COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n135644720\r\n\r\nMARIA REGINA DE MEDEIROS ME \r\n\r\n135652545\r\n\r\nMARISETE ISRAEL PEREIRA ME \r\n\r\n135640253\r\n\r\nMARIVALDA RODRIGUES SILVA ME \r\n\r\n135631998\r\n\r\nMAXXCOM COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n135352479\r\n\r\nMC LINK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135607310\r\n\r\nMCEF SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n135660068\r\n\r\nMERCADO CARMO E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n135652375\r\n\r\nMERCEARIA AMPLIACAO DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n135464765\r\n\r\nMERCEARIA FAGUNDES E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n135631904\r\n\r\nMERCEARIA NOVA MARACA LTDA ME \r\n\r\n135618479\r\n\r\nMETATRIX SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n135644704\r\n\r\nMGA BRASEIRO & GALETERIA LTDA \r\n\r\n135550556\r\n\r\nMIDIA 10 CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n135644518\r\n\r\nMINI MERCEARIA VEM QUE TEM DE TURIACU LTDA ME \r\n\r\n135617804\r\n\r\nMINIMERCADO CAMARI LTDA EPP \r\n\r\n135628768\r\n\r\nMIRADIL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n135644240\r\n\r\nMODA WEST COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135199670\r\n\r\nMONICA MEDEIROS BRAZ BUFFET E CANTINA ME \r\n\r\n135630592\r\n\r\nMONITEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135626420\r\n\r\nMOSTARO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n135654050\r\n\r\nMULTIMOVEIS RIO SERVICOS DE APOIO EM GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n135644739\r\n\r\nMUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n135634547\r\n\r\nMVC ORLANDO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n135660890\r\n\r\nNASSERA MMP LTDA ME \r\n\r\n135637970\r\n\r\nNAV ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135647479\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135628393\r\n\r\nNERE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135645514\r\n\r\nNEXUS GBS DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n135645549\r\n\r\nNEXUS GBS DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n135645450\r\n\r\nNEXUS GBS DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n135634520\r\n\r\nNINE CONFECCOES DE UNIFORMES EIRELI \r\n\r\n135398843\r\n\r\nNIVEA F ALVES NATACAO E HIDROGINASTICA \r\n\r\n135656850\r\n\r\nNORTE 1000 TENNIS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n135614872\r\n\r\nNOVA BRAZIL INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135643562\r\n\r\nNOVAITALCO LIMITADA \r\n\r\n135643627\r\n\r\nNOVAITALCO LIMITADA \r\n\r\n135563240\r\n\r\nNOVO ALPENDRE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135614910\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135614783\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135553784\r\n\r\nNUPA NUCLEO DE PRATICAS ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n135530202\r\n\r\nNUTRION SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135617243\r\n\r\nO L J F MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n135442435\r\n\r\nO&P SEGUROS E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n135631890\r\n\r\nOLIVEIRA S ACAI LTDA ME \r\n\r\n135649498\r\n\r\nOLIVEIRA SOARES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135645611\r\n\r\nOSP1 INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n135639697\r\n\r\nOTICA IGUATEMI RIO LTDA EPP \r\n\r\n135626226\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E BAR FARINHA CARIOCA LTDA ME ME \r\n\r\n135498864\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE JARDIM IDALIA LTDA ME \r\n\r\n135617146\r\n\r\nPALADAR NORDESTINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135644976\r\n\r\nPANIFICACAO E MERCEARIA MANANCIAL DE PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n135585066\r\n\r\nPANIFICACAO SANTOLIN LTDA ME \r\n\r\n135624100\r\n\r\nPANIFICACAO SIRICI DE MARECHAL HERMES LTDA ME \r\n\r\n135618754\r\n\r\nPANTOJA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n134810333\r\n\r\nPARADISO MODAS EIRELI ME \r\n\r\n135571057\r\n\r\nPAULO C R NUNES SERRALHERIA E VIDRACARIA ME \r\n\r\n135637651\r\n\r\nPC 940 COMERCIO DE PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n135527406\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n135643023\r\n\r\nPECA OIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n135649358\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS DILIGENCIA PADUA LTDA ME \r\n\r\n135650690\r\n\r\nPEIXARIA MARAVILHAS DO MAR LTDA ME \r\n\r\n135639034\r\n\r\nPELLEGRINO CAPITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n135616751\r\n\r\nPERFIU TRANSPORTE DE CARGA LTDA \r\n\r\n135643180\r\n\r\nPERSONALITA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n135551862\r\n\r\nPIZZARIA ITALIANA DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n135634954\r\n\r\nPIZZARIA NIT 2013 LTDA \r\n\r\n135634970\r\n\r\nPIZZARIA VALPADANA LTDA EPP \r\n\r\n135485169\r\n\r\nPM FRANCESCHI LOCADORA E AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n135544955\r\n\r\nPONTO COM DE BOM JARDIM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135654211\r\n\r\nPONTO UP LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n135469775\r\n\r\nPORTE X CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n135576342\r\n\r\nPORTOBRIC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135605873\r\n\r\nPRESTEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n135634024\r\n\r\nPRG COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n135624010\r\n\r\nPRIXZONE CAPAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n135642388\r\n\r\nPROL ARTE EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n135644658\r\n\r\nPROSEL DE IGUACU PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n135618177\r\n\r\nPRU BABY DE TRES RIOS CONFECCOES INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n135617740\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n135658110\r\n\r\nQUALITRADE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135584027\r\n\r\nQUEST ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135607132\r\n\r\nRAQUETO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n135529425\r\n\r\nRB37 COM COMPUTADORES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135645220\r\n\r\nRECLARE ESCOLA DE ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n135639743\r\n\r\nREDE K5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135656206\r\n\r\nREI DO QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n135655595\r\n\r\nREINALDO R DE AZEREDO REPRESENTACAO ME \r\n\r\n135636930\r\n\r\nREPRESENTACOES CADIME LTDA ME \r\n\r\n135644062\r\n\r\nRESTAURANTE BOTECO HENRIQUE DE NOVAES 55 LTDA ME \r\n\r\n135632277\r\n\r\nRIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n135645379\r\n\r\nRLMG PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n135475899\r\n\r\nROBERT JAPP CONSULTORIA EM VENDAS LTDA ME \r\n\r\n135644186\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO RICCI MANUTENCAO E MONTAGEM ME \r\n\r\n135657199\r\n\r\nROCHA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n135653843\r\n\r\nRONE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n135632188\r\n\r\nROXIO TRADING BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n135606454\r\n\r\nRPM FITNESS CLUB LTDA ME \r\n\r\n135564271\r\n\r\nRTG CONSTRUCOES TREINAMENTO E INSPECOES LTDA \r\n\r\n135467225\r\n\r\nS A R GONCALVES CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n135584280\r\n\r\nS C MENDONCA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES ME \r\n\r\n135501423\r\n\r\nS G DISTRIBUIDORA E ENVAZADORA LTDA ME \r\n\r\n135629012\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n135650992\r\n\r\nSALLES COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n135628784\r\n\r\nSAMI III SERVICE ART MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n135345308\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE S SANTOS COMERCIO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n135623081\r\n\r\nSANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA EPP \r\n\r\n135623138\r\n\r\nSANTA CLARA SERVICOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA EPP \r\n\r\n135670837\r\n\r\nSANTA SOFIA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n135603919\r\n\r\nSANTOS E RODRIGUES CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n135658900\r\n\r\nSAO GONCALO FOOD 2013 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135606845\r\n\r\nSAT DIGITAL TELECOM LTDA \r\n\r\n135660777\r\n\r\nSEEX SERVICOS ENCOMENDAS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135615933\r\n\r\nSERGIO S GEGEMBAUER NEUROCIRURGIA ME \r\n\r\n135324220\r\n\r\nSERVELE SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n135633656\r\n\r\nSINERGIA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n135249040\r\n\r\nSIQUEIRA & RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135640830\r\n\r\nSMALTO ATELIER DE UNHAS LTDA ME \r\n\r\n135644640\r\n\r\nSN SERVICOS DE COSTURA EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n135524407\r\n\r\nSOLUTIO GESTAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n135502551\r\n\r\nSPE INTERLAGOS LTDA \r\n\r\n135341426\r\n\r\nSPE P40 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135608864\r\n\r\nSPE PONTUAL 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135608899\r\n\r\nSPE PONTUAL 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135577659\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY COPA POSTO 5 LTDA \r\n\r\n135503760\r\n\r\nSPECIAL PIPING MATERIALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135508509\r\n\r\nSPECIAL PIPING MATERIALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135645891\r\n\r\nSR LIMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n135645840\r\n\r\nSR PEREIRA LIMA CONSULTORIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n135633079\r\n\r\nSTUDIO FALCAO JR LTDA ME \r\n\r\n135659221\r\n\r\nSTUDIO LAB DE PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n135517508\r\n\r\nSYSTEMA A B ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n135644046\r\n\r\nT M CINDRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n135617421\r\n\r\nTA DE THA COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n135646200\r\n\r\nTAHORIEM INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n135516870\r\n\r\nTAJUPE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n135647550\r\n\r\nTATIDU MODAS LTDA ME \r\n\r\n135639190\r\n\r\nTECNOPROFOUND ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135622875\r\n\r\nTESE TERESOPOLIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135622905\r\n\r\nTESE TERESOPOLIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135660327\r\n\r\nTINTAS EUROPA LTDA \r\n\r\n135627095\r\n\r\nTONNERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n135670845\r\n\r\nTOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n134928725\r\n\r\nTOP MIX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n135637880\r\n\r\nTORA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n135646715\r\n\r\nTORRES & MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS E LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n135616484\r\n\r\nTOSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135518733\r\n\r\nTRAJANO CELULAR LTDA ME \r\n\r\n131568795\r\n\r\nTRIP BRASIL AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n135657180\r\n\r\nTUCUMAN MODAS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n135654289\r\n\r\nUCT SERVICOS DE TREINAMENTO DE COMBATE URBANO LTDA ME \r\n\r\n135626242\r\n\r\nUNEXT TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n135653959\r\n\r\nUP GRADE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n135654645\r\n\r\nUSE XOC CONFECCAO DE CASAS OBRAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135440343\r\n\r\nV SANTOS DE ANDRADE COMERCIO DE CARNE ME \r\n\r\n135633761\r\n\r\nVANESSA & VALERIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n135626005\r\n\r\nVENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n135379296\r\n\r\nVERDILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135625645\r\n\r\nVIP CAR COMERCIO CONSIGNACAO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n135466334\r\n\r\nVIRTUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n135375746\r\n\r\nVPC MORAES ORCAMENTO DE OBRAS CIVIS ME \r\n\r\n135608686\r\n\r\nVT TRANSPORTE ARTISTICO E TURISMO LTDA \r\n\r\n135645085\r\n\r\nVW RIO OTICA LTDA \r\n\r\n135643961\r\n\r\nWALDEMIR FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n135622808\r\n\r\nWAY DECOR DECORACOES LTDA ME 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                                "Despachos de 20 dezembro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n135181879\r\n\r\n135203384\r\n\r\n135203465\r\n\r\n135648963\r\n\r\n135658586\r\n\r\n135655692\r\n\r\n135658365\r\n\r\n135616760\r\n\r\n135631866\r\n\r\n135660416\r\n\r\n135647061\r\n\r\n135552036\r\n\r\n135482275\r\n\r\n135626161\r\n\r\n135617715\r\n\r\n135549779\r\n\r\n135626218\r\n\r\n135650496\r\n\r\n135654629\r\n\r\n135622662\r\n\r\n135582130\r\n\r\n135517141\r\n\r\n135565367\r\n\r\n135235812\r\n\r\n135645069\r\n\r\n135606551\r\n\r\n135634857\r\n\r\n135616964\r\n\r\n135644119\r\n\r\n135644100\r\n\r\n135589240\r\n\r\n135646529\r\n\r\n135655200\r\n\r\n135647428\r\n\r\n135652308\r\n\r\n135654599\r\n\r\n135641578\r\n\r\n135642400\r\n\r\n135653630\r\n\r\n135515785\r\n\r\n134883756\r\n\r\n135649250\r\n\r\n135637155\r\n\r\n135655048\r\n\r\n135647525\r\n\r\n135622115\r\n\r\n135605547\r\n\r\n135622328\r\n\r\n135623588\r\n\r\n135644283\r\n\r\n135631521\r\n\r\n135489571\r\n\r\n135644950\r\n\r\n135477620\r\n\r\n135649200\r\n\r\n135607221\r\n\r\n135172063\r\n\r\n135652227\r\n\r\n135657784\r\n\r\n135639875\r\n\r\n135653762\r\n\r\n135024331\r\n\r\n135646057\r\n\r\n135646111\r\n\r\n135646146\r\n\r\n135646189\r\n\r\n135631483\r\n\r\n135651425\r\n\r\n135518270\r\n\r\n135562350\r\n\r\n135643058\r\n\r\n135610893\r\n\r\n135622727\r\n\r\n135607817\r\n\r\n135645166\r\n\r\n135649480\r\n\r\n135644755\r\n\r\n135443148\r\n\r\n135607264\r\n\r\n135626412\r\n\r\n135647355\r\n\r\n135647363\r\n\r\n135529409\r\n\r\n135443164\r\n\r\n135628342\r\n\r\n135471311\r\n\r\n135525713\r\n\r\n135591546\r\n\r\n135630630\r\n\r\n135647002\r\n\r\n135658187\r\n\r\n135672600\r\n\r\n135633150\r\n\r\n135632404\r\n\r\n135656346\r\n\r\n135656028\r\n\r\n135653371\r\n\r\n135152950\r\n\r\n135661196\r\n\r\n135639808\r\n\r\n135608740\r\n\r\n135629454\r\n\r\n135629470\r\n\r\n134822480\r\n\r\n135616590\r\n\r\n135403049\r\n\r\n135553571\r\n\r\n135629438\r\n\r\n135453267\r\n\r\n135660211\r\n\r\n135616719\r\n\r\n135655099\r\n\r\n135645816\r\n\r\n135653673\r\n\r\n135645034\r\n\r\n135657172\r\n\r\n135517990\r\n\r\n135517931\r\n\r\n132113953\r\n\r\n135617650\r\n\r\n135456657\r\n\r\n135658535\r\n\r\n135658799\r\n\r\n135607361\r\n\r\n135572657\r\n\r\n135642736\r\n\r\n135617642\r\n\r\n135633184\r\n\r\n135634555\r\n\r\n135649528\r\n\r\n135646480\r\n\r\n135443636\r\n\r\n135655579\r\n\r\n135646162\r\n\r\n135669634\r\n\r\n135362016\r\n\r\n135644534\r\n\r\n135652626\r\n\r\n135672627\r\n\r\n135617049\r\n\r\n135638070\r\n\r\n135014867\r\n\r\n135652529\r\n\r\n135616670\r\n\r\n135559308\r\n\r\n135624371\r\n\r\n135644305\r\n\r\n135645697\r\n\r\n135245958\r\n\r\n135645158\r\n\r\n135644810\r\n\r\n135400899\r\n\r\n135632285\r\n\r\n135626919\r\n\r\n135644488\r\n\r\n135643546\r\n\r\n135646383\r\n\r\n135660882\r\n\r\n135645972\r\n\r\n135317630\r\n\r\n135644569\r\n\r\n135634580\r\n\r\n135644437\r\n\r\n135631262\r\n\r\n135647509\r\n\r\n135413095\r\n\r\n135559286\r\n\r\n135651182\r\n\r\n135642647\r\n\r\n135515742\r\n\r\n134906993\r\n\r\n135645433\r\n\r\n135626986\r\n\r\n135342813\r\n\r\n135646286\r\n\r\n135305829\r\n\r\n135305837\r\n\r\n135573726\r\n\r\n135574412\r\n\r\n135671493\r\n\r\n135654807\r\n\r\n135654335\r\n\r\n135652570\r\n\r\n135660076\r\n\r\n135452554\r\n\r\n135440009\r\n\r\n135575915\r\n\r\n135626528\r\n\r\n135640202\r\n\r\n135018153\r\n\r\n135517338\r\n\r\n135553440\r\n\r\n135658055\r\n\r\n134805798\r\n\r\n135633117\r\n\r\n135621151\r\n\r\n135649862\r\n\r\n135651620\r\n\r\n135647029\r\n\r\n135647401\r\n\r\n135626200\r\n\r\n135491088\r\n\r\n135606829\r\n\r\n135626293\r\n\r\n135617464\r\n\r\n135644860\r\n\r\n135573106\r\n\r\n135655609\r\n\r\n135661420\r\n\r\n135645336\r\n\r\n135644275\r\n\r\n134887026\r\n\r\n134493915\r\n\r\n135644135\r\n\r\n135656265\r\n\r\n135655307\r\n\r\n135636736\r\n\r\n135608929\r\n\r\n135631289\r\n\r\n135595797\r\n\r\n135375860\r\n\r\n135644348\r\n\r\n134647815\r\n\r\n135637112\r\n\r\n135458382\r\n\r\n135622956\r\n\r\n135628385\r\n\r\n135628040\r\n\r\n135647436\r\n\r\n135626170\r\n\r\n135646766\r\n\r\n135352550\r\n\r\n135566240\r\n\r\n135565898\r\n\r\n135605458\r\n\r\n135608546\r\n\r\nId: 1610468"
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