{
    "2019-11-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2220900": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/11/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n35098/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n35121/2019\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n36058/2019\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n35118/2019\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\n35164/2019\r\n\r\n053.692.337-05\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n35162/2019\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n35160/2019\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n808363-3/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n35540/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\n35150/2019\r\n\r\n713.580.997-15\r\n\r\n237256-3/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n34263/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n220621-7/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n35810/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n212184-5/2019\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n34871/2019\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n204689-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35491/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224148-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35531/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224296-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35536/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220431-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35550/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220456-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35553/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220499-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35556/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219865-8/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35652/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219846-2/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35654/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218896-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n35657/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n35147/2019\r\n\r\n744.771.537-91\r\n\r\n236530-8/2018\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n34859/2019\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n221086-8/2017\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES\r\n\r\n35757/2019\r\n\r\n041.785.767-55\r\n\r\n216183-5/2017\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES\r\n\r\n35758/2019\r\n\r\n041.785.767-55\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n35153/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\n35152/2019\r\n\r\n469.074.677-04\r\n\r\n228317-4/2017\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SABINO GUIMARÃES\r\n\r\n35528/2019\r\n\r\n266.565.901-87\r\n\r\n216853-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n33728/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n216853-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n36000/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nOTAVIO SANTOS SILVA LEITE\r\n\r\n35166/2019\r\n\r\n201.634.525-04\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n35165/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n222975-4/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n35181/2019\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n222985-9/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n35182/2019\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\nId: 2220900"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2220819": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107209-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240608-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239959-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239961-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239495-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240056-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239957-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DE LIMP URB DE NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240134-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2220819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2221088": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.950-0/19 - Jeronimo Benevides Neto, matr. 02/3584/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.068-0/2019 - Marcos Martins Mattozinho, matr. 02/1728/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais , o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2221088"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2221169": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 247 de 2019 de autoria do Deputado Sergio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 203,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 260 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 204,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Subsecretária Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro, Dra. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 263 de 2019 de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 205,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor LUCAS TRISTÃO, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 268 de 2019 de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 206,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO TENENTE PM JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Primeiro Tenente PM JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 284 de 2019 de autoria dos Deputados Dr. Serginho e Gustavo Schmidt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 207,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a investigar:\r\n\r\nI - fatos indiciários de crimes e danos ambientais, despejo irregular de resíduos químicos nas lagoas de Araruama (ZPRJ), praticados pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A - no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - precário funcionamento das estações de tratamento da concessionária.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Comissão Parlamentar tem por objetivo apurar os fatos e as irregularidades mencionadas, sem prejuízo da apuração do descumprimento contratual referente aos contratos de concessão, bem como seus respectivos aditivos, da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221169"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 914/2019)\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Todos os pacientes usuários do sistema de saúde público e privado, durante a primeira consulta com o profissional de saúde enfermeiro e/ou médico, serão orientados a submeter-se ao teste rápido e, de acordo com o resultado, será feito o encaminhamento específico.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 914-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A realização do teste rápido será feito mediante orientação de protocolo e normativa de saúde específica.\r\n\r\nArt. 2º Todos os pacientes usuários do sistema de saúde público e privado, durante a primeira consulta com o profissional de saúde enfermeiro e/ou médico, serão orientados a submeter-se ao teste rápido e, de acordo com o resultado, será feito o encaminhamento específico.\r\n\r\nArt. 3º A viabilidade dos testes rápidos serão de responsabilidade do gestor local e/ou técnico de referência dos serviços, sendo os profissionais de saúde responsáveis pela sua aplicação, após capacitação específica.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais de saúde deverão ser supervisionados por um profissional qualificado de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 914/2019: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1595/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ENSINO ESTRUTURADO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Ensino Estruturado para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os Centros de Ensino Estruturado atenderão aos alunos no contraturno das unidades educacionais regulares em que estejam matriculados.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 3º Aplicam-se às pessoas com transtorno de espectro autista a legislação pertinente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Caberá, aos Centros de Ensino Estruturado para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em que a pessoa estiver matriculada, disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do Art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764, de 2012, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º Os Centros de Ensino Estruturado para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista deverão dispor de instalações físicas, enfermaria, equipamentos e recursos humanos necessários para o atendimento dos alunos.\r\n\r\nArt. 6º A metodologia de ensino para a pessoa com transtorno de espectro autista deve identificar as barreiras de aprendizagem e planejar formas de removê-las, respeitando o ritmo de cada indivíduo, bem como garantir que o conteúdo não seja acelerado e nem despercebido para o aluno e que se busquem formas, estratégias e materiais para que seja melhor aprendido.\r\n\r\nArt. 7º Os Centros de Ensino Estruturado deverão buscar e aceitar a participação efetiva dos pais e familiares, criando um círculo de informações e propostas para a melhoria daquele adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer interessado poderá denunciar ao Poder Público a recusa da matrícula do estudante nos Centros de Ensino Estruturado, quando este fira a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º A matrícula da pessoa com transtorno de espectro autista deverá ser realizada, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação Médica, expedido por uma equipe interdisciplinar formada por pedagogo, psicólogo e fonoaudiólogo.\r\n\r\nArt. 10. A equipe interdisciplinar a que se refere o Art. 9º desta Lei deverá pertencer ao quadro fixo de cada Centro de Ensino Estruturado para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 Caberá ao Poder Público responsável implantar Centros de Ensino Estruturado para pessoas com transtorno de espectro autista em todas as Regiões de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 Ficará o Poder Público autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA), na prática, não é um simples transtorno, mas sim um conjunto de condições englobadas no desenvolvimento neurológico. Esta condição está presente em uma em cada 59 crianças, segundo o novo relatório do Centro do Controle e Prevenção de Doenças (CD) dos Estados Unidos. Dados do Censo Escolar de 2019 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) mostram que o grupo de alunos com TEA, que frequentam classes comuns no Brasil, passou de 77.102 em 2017 para 105.842 em 2018, um crescimento de 37%. O transtorno se caracteriza, principalmente, pela dificuldade no relacionamento social, daí o fato de ser um transtorno dentro de um espectro. Ainda não existem muitos conhecimentos científicos, orientando pais e educadores de como lidar, no cotidiano, com o portador de TEA, pois o comportamento e forma de expressão variam de indivíduo para indivíduo. Cabe aos pais e educadores, em teoria, estabelecerem uma relação com o autista, ou seja, descobrirem suas características e reações em determinadas situações, no contexto do dia a dia.\r\n\r\nOs Centros de Estudos Estruturados, já implantado na cidade de Curitiba, é um espaço destinado a atender estudantes portadores de TEA, com a finalidade de promover uma inclusão mais justa. Os profissionais que atenderão os alunos terão como objetivos promover a socialização dos mesmos.\r\n\r\nTodo quadro em que o indivíduo apresenta situação de vulnerabilidade, exige um trabalho de inclusão social que envolve o legislativo e a promoção do debate na sociedade. Devemos assegurar e promover condições de igualdade, visando à inclusão social e a cidadania, em sua integralidade, dos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Os Centros de Estudos Estruturados atenderá aos alunos no contraturno, possibilitando uma inclusão mais justa aos portadores do TEA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1596/2019\r\n\r\nINSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188, de 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de pessoas que, por operação própria, coligada ou por empresa aérea contratada, exceto codeshare, operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) e que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento), no caso de serem disponibilizados de 12.001 (doze mil e um) a 40.000 (quarenta mil) assentos por semana;\r\n\r\nII - 9% (nove por cento), no caso de serem disponibilizados de 40.001 (quarenta mil e um) a 60.000 (sessenta mil) assentos por semana;\r\n\r\nIII - 8% (oito por cento), no caso de serem disponibilizados de 60.001 (sessenta mil e um) a 90.000 (noventa mil) assentos por semana;\r\n\r\nIV - 7% (sete por cento), no caso de serem disponibilizados mais de 90.000 (noventa mil) assentos por semana.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de determinação do número de assentos disponibilizados em voos internacionais, cada novo voo diário será considerado como correspondendo a:\r\n\r\nI - 4.000 (quatro mil) assentos por semana, no caso de voos para América do Norte, Europa, África, Ásia e Oceania:\r\n\r\nII - 2.000 (dois mil) assentos por semana, no caso de voos para América do Sul e Central.\r\n\r\n§ 2º - Os percentuais a serem aplicados nas operações de saída, previstos nos incisos do caput do art 2°, serão apurados com base na média semanal dos assentos disponibilizados no período de 12 (doze) meses, exceto no primeiro período de adesão ao regime, o qual será determinado de acordo com a meta de disponibilização de assentos para o período, que será estabelecido em Termo de Adesão firmado entre a empresa de transporte aéreo de pessoas e a Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de fruição do regime tributário previsto nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - No caso de a empresa cumprir o compromisso firmado no Termo de Adesão, o percentual a ser aplicado no período subsequente de 12 (doze) meses não poderá ser superior ao aplicado no período anterior.\r\n\r\n§ 4º - As empresas de transporte aéreo de pessoas terão que comprovar, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os números de assentos disponíveis a cada período, como condição para continuar usufruindo do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 5º - Perderá o direito ao regime tributário instituído nesta Lei e serão desenquadradas de ofício as empresas de transporte aéreo de pessoas que deixarem de cumprir as condições estabelecidas no Termo de Adesão, as quais só poderão fazer novo pedido de adesão após decorridos 12 (doze) meses, contados da publicação de desenquadramento.\r\n\r\n§ 6º - Na adesão de empresas que tenham sido anteriormente desenquadradas, o percentual aplicável será definido com base na média semanal dos assentos disponibilizados no período de 12 (doze) meses que antecederem a nova solicitação de adesão.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término de cada período de apuração, a Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar os optantes do regime e das empresas que dele forem desenquadrados, indicando a carga tributária aplicável a cada um.\r\n\r\n§1º - Para fins de tributação, as empresas distribuidoras de QAV deverão observar o disposto em ato administrativo de enquadramento das empresas beneficiárias enquanto vigente.\r\n\r\n§2º - As empresas distribuidoras de QAV não responderão, tributariamente, pelo descumprimento das condições previstas nos acordos individuais firmados entre a Secretaria de Estado de Fazenda e as empresas de transporte aéreo, desde que observado o disposto no § 1°.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de transporte aéreo de pessoas referidas no caput do art. 2º somente poderão aderir ao regime tributário instituído por esta Lei desde que:\r\n\r\nI - tenham aumentado em 15%, no mínimo, o número de assentos em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, tomando-se como base a média de junho e julho do exercício de 2019 aferida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);\r\n\r\nII - criem ou mantenham programa próprio de stopover, que se constitui na faculdade de o passageiro, utilizando um único bilhete, sem custo adicional, ao desembarcar no Rio de Janeiro, permanecer por período não inferior a 2 (dois) dias, e, em ato contínuo, embarcar para o seu destino final, sendo certo que o programa stopover deverá ser mantido enquanto perdurar a adesão, admitindo-se a adesão a outro mantido por empresa estrangeira que mantenha voos internacionais que operem em aeroporto situado em território fluminense.\r\n\r\nIII - colaborem, mediante ofertas especialmente promocionais de assentos, destinados a programas de “Receptivos” para imprensa especializada e profissionais de turismo, “presstrip”, “famtour”, bem como para programas de captação de feiras, congressos, seminários e afins, inclusive agregando parceria com a hotelaria em iniciativas como “Banco de Diárias”, de acordo com diretrizes definidas pela SETUR, Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - O incremento do número de assentos previsto no inciso I do caput do art. 4° poderá decorrer de operações próprias das empresas aéreas, suas coligadas ou por empresas aé reas contratadas, inclusive mediante codeshare em voos regionais, nacionais ou internacionais.\r\n\r\nArt. 5º - As operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas terão a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n§ 1º - A redução da base de cálculo prevista no caput do art 5° estende-se aos voos comerciais operados nos aeroportos da Capital do Estado relativos a aeronaves que comportem até 12 (doze) passageiros.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação do disposto no § 1º fica condicionada a prévio cadastramento das empresas de transporte aéreo, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - As operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresas que operem exclusivamente no transporte aéreo de cargas terão a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nArt. 7º - As novas empresas de transporte aéreo que venham a estabelecer as suas sedes no Estado do Rio de Janeiro e que atendam ao disposto no inciso II do art. 4º, poderão firmar Termo de Adesão e fazer jus à redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), desde que 30% (trinta por cento) das decolagens ocorridas no território nacional partam de um dos aeroportos fluminenses considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB).\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput do art 7° se aplica até o 5º (quinto) ano da data de adesão da empresa de transporte aéreo de pessoas destinatárias das operações de saída, sendo que, após esse período, o percentual de será definido de acordo com o disposto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei , podendo, inclusive, estabelecer outros requisitos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi publicado na data de hoje o decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019 que \"Institui Regime Tributário Especial para as Operações de Saída Interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidoras de combustível com destino ao consumo de Empresa de Transporte Aéreo de Cargas ou de Pessoas.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal veda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, está em vigor a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que em seu artigo 13 revoga o artigo 3° da Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004 proibindo a concessão de incentivos fiscais por decreto.\r\n\r\nTendo em vista flagrante desobediência a legislação que está em vigor é que proponho o presente projeto de lei a fim de dar legalidade ao ato do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá a Administração do Estado, disponibilizar e implementar de forma obrigatória para seus servidores, colaboradores, terceirizados ou qualquer outra forma de agente ou profissionais da área da saúde pública que tenham contato direto com pacientes, usuários ou familiares, treinamentos, informações, cursos, palestras e painéis de complementação a formação profissional dos mesmos, destinados a enfatizar a necessidade da humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e profissional.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei objetiva que o atendimento humanizado, com foco nas reais necessidades do paciente, venha a contribuir de forma determinante no processo de cura e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser considerado no treinamento da humanização a situação de vulnerabilidade do paciente e de seu familiar, experimentando situação delicada de risco à saúde e fatores de ordem psicológica.\r\n\r\nArt. 4º - Os conhecimentos e treinamentos a serem transmitidos aos servidores ou agentes que mantém contato com pacientes e familiares deverão ser obtidos mediante uso de profissional do quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro ou mediante convênio com instituições de ensino, de forma a não gerar ônus aos cofres públicos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é uma das principais preocupações da população de todo o Estado, é também um dos maiores desafios dos governantes, onde invariavelmente os pacientes e seus familiares buscam atendimento médico em situação de tensão psicológica decorrente de seu próprio estado clínico e de sua impotência frente a doença.\r\n\r\nO atendimento humanizado tem o paciente como o principal protagonista dentro do serviço público de saúde, levando em consideração o seu ponto de vista, as suas necessidades e seus anseios.\r\n\r\nO paciente ou seu familiar necessita ter o sentimento que está sendo atendido da melhor forma possível que todos os seus problemas de saúde serão tratados mediante seu devido encaminhamento ao profissional capacitado para tanto, no menor espaço de tempo.\r\n\r\nNeste estado de intensa sensibilidade, o tom de voz, os gestos e o olhar da equipe envolvida no atendimento dizem muito nesse momento, e o rápido e fácil fornecimento de informações seguras é fundamental em um atendimento humanizado.\r\n\r\nSabemos que nossos servidores e colaboradores que atuam na saúde pública Estadual, contribuem com todo o empenho para a satisfação dos pacientes e familiares, mas é importante que tenham domínio de técnicas atualizadas que somente poderão ser transmitidas por profissionais da área.\r\n\r\nA humanização do atendimento na área da saúde é muito mais que qualidade clínica dos profissionais, exige qualidade de comportamento, compaixão e extrema dedicação.\r\n\r\nA saúde pública traz em seu âmago princípios e diretrizes daquilo que poderia ser a política de humanização da assistência à saúde e visualizando a mesma como o direito universal, integral e gratuito que é, contudo, o enfrentamento de filas em horários penosos, assim como as inúmeras limitações do serviço público de saúde, tais como longas esperas e adiamentos de consultas e exames, a deficiência de instalações e equipamentos, a despersonalização, a falta de privacidade, a aglomeração, a falta de preparo psicológico e de informação, tornam cada vez mais urgente e necessária a humanização do atendimento.\r\n\r\nA humanização do atendimento implicará em transformações políticas, administrativas e subjetivas, e necessitando de transformação do próprio modo de ver o paciente em momento de vulnerabilidade e fragilidade.\r\n\r\nA humanização do atendimento muito antes de uma obrigação do servidor e um direito do usuário, é o caminho para a formação de vínculos de afeto e confiança entre os profissionais da saúde pública Estadual e seus usuários.\r\n\r\nA Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) - Humaniza SUS, implantada no ano de 2003, visando atingir todos os níveis de atenção à saúde, foi divulgada em curto período, levando ao fraco êxito da proposta em âmbito nacional.\r\n\r\nDesta forma, face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1598/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro, junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o grupo de Atendimento Emergencial para Animais Silvestres de Vida Livre - GAEAS, que tem por objetivo executar o serviço de resgate de animais silvestres de vida livre, em situações de emergência, vitimados por acidentes, ações humanas ou catástrofes naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O GAEAS será composto, prioritariamente, por médicos veterinários e biólogos e guardas do Grupamento de Defesa Ambiental - GDA\r\n\r\n§1º O GAEAS deverá buscar parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental e IBAMA.\r\n\r\n§2º O GAEAS também poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas e entidades não governamentais, regularmente constituídas e capacitadas em manejo de animais silvestres, para atuação conjunta.\r\n\r\nArt. 3°- A coordenação do GAEAS estará sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que organizará seu regimento interno e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. O GAEAS deverá estabelecer seu regimento interno, no prazo de 60 dias, após a instituição do grupo.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço deve funcionar de forma ininterrupta, e dispor de número telefônico exclusivo e com atendente, preferencialmente através de sistema de discagem direta gratuita - DDG\r\n\r\nArt. 5º - Os cuidados e a destinação dos animais ficarão sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que deverá dispor de pessoal, equipamentos e materiais necessários para o atendimento das emergências.\r\n\r\nArt. 6° - O GAEAS deve incentivar o aprimoramento técnico dos profissionais envolvidos em atendimentos emergenciais, bem como informar a população sobre a atuação do Grupo e a forma de acionar o serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O Instituto Estadual do Ambiente - INEA deve buscar meios para dar ampla publicidade do serviço à população.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar cumprimento ao disposto nesta lei, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, fundações, autarquias, organizações governamentais ou não governamentais da área de defesa da fauna silvestre.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à sua execução e fiscalização.\r\n\r\nArt. 9° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeros episódios de emergências envolvendo a fauna silvestre urbana ocorrem no Estado e exigem providências que demandam contingente operacional, material técnico específico, profissionais capacitados, visando evitar reflexos danosos ou lesivos para estas vidas que estão sob a tutela governamental.\r\n\r\nNo entanto, o que se percebe nos últimos anos os resgates, em muitos casos, não acontecem com a urgência devida, e muitas vezes os munícipes que encontram animais silvestres em situação de risco sequer sabem a quem recorrer. A urgência do socorro é fundamental para tentar garantir a recuperação do animal.\r\n\r\nEste serviço deve estar sob a coordenação do Instituto Estadual do ambiente - INEA, conforme o presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante da importância e da urgência de implantarmos o GAEAS, este Deputado espera contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1599/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei dispõe sobre o funcionamento das empresas, o atendimento e a garantia da cobertura dos planos privados de assistência à saúde animal, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde animal, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.\r\n\r\nArt. 2º - O funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal está condicionado a registro prévio no Conselho Regional de Medicina Veterinária da sua jurisdição.\r\n\r\nArt. 3º - As operadoras de planos de assistência à saúde animal deverão apresentar, no ato do registro previsto no art. 2º, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato de Plano de Saúde Animal com as suas modalidades e variações a ser firmado com o contratante;\r\n\r\nII - contrato de credenciamento das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços médicos veterinários, quando for o caso;\r\n\r\nIII - relação comprovando todos os serviços ou procedimentos que estão à disposição do usuário, diretamente ou através de terceirização, cobertos integral ou parcialmente pelo Plano de Saúde Animal e sua respectiva carência;\r\n\r\nIV - documento constando claramente os valores de:\r\n\r\na) adesão;\r\n\r\nb) mensalidade das diferentes categorias do Plano de Saúde Animal;\r\n\r\nc) relação de serviços e procedimentos que estão à disposição do usuário, em qualquer circunstância;\r\n\r\nV - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;\r\n\r\nVI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos de assistência à saúde animal oferecidos.\r\n\r\nArt. 4º - A inclusão como contratados ou credenciados dos planos privados de assistência à saúde animal, de hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou entidade correlata, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.\r\n\r\n§ 1º - É facultada a substituição do contratado ou credenciado a que se refere o caput, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência.\r\n\r\n§ 2º - Quando constar do plano de assistência à saúde animal a prestação de serviços cirúrgicos, com consequente hospitalização, o estabelecimento credenciado para prestação desse serviço deve estar obrigatoriamente classificado, no mínimo, na categoria de clínica veterinária com internamento, conforme regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 5º - A todo consumidor será obrigatoriamente entregue, quando da adesão e da inscrição de seu animal, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano de assistência à saúde animal, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos de que trata esta Lei, após seis meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.\r\n\r\n§ 2º - É facultada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em razão do porte e da idade do animal, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas.\r\n\r\nArt. 6º - As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde animal às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa pecuniária de 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa de 1000 UFIR-RJ e o cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 7º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre os serviços ofertados na área veterinária, atualmente tem ganho destaque os planos privados de assistência à saúde animal.\r\n\r\nOs planos oferecem desde serviços básicos, como consultas e exames, até outros mais específicos tais como: cobertura de parto, implante de microchip, auxílio funeral, vacinas e castração.\r\n\r\nDe acordo com dados do IBGE, são mais de 132,4 milhões de animais de estimação em nosso país, compondo a segunda maior população de cães, gatos e aves, e a quarta em população de animais de estimação do mundo. Diante dessas informações é fundamental que existam políticas públicas voltadas para o bem estar e proteção animal.\r\n\r\nAtualmente os planos privados de assistência são regulamentados pela Resolução nº 647, de 1998, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e por normas abrangentes do direito civil e do consumidor.\r\n\r\nSendo assim, o objetivo da proposição apresentada é assegurar o adequado funcionamento das empresas que operam planos de assistência à saúde animal, garantindo o atendimento e cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos, protegendo assim os consumidores que contratam esse serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito ao meus pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1600/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O CENSO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Censo para a População em Situação de Rua com o objetivo de identificar, quantificar, classificar, mapear e cadastrar o perfil dessas pessoas, a fim de traçar uma radiografia atualizada desse grupo.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro dessas pessoas deverá conter: informações sobre a raça, sexo, idade, nível de escolaridade, local onde costuma ficar e motivos pelos quais está na rua.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Censo das Pessoas em Situação de Rua realizar-se-á a cada 5 (cinco) anos, a critério da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em parceria com a Fundação Leão XIII, devendo conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla, para manuseio pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Saúde e pela Fundação Leão XIII, possibilitando os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.\r\n\r\n§1° - Os dados obtidos por meio do Censo para a População em Situação de Rua, são inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de banco de dados das Secretarias mencionadas no caput, podendo ser compartilhados com órgãos públicos que atuem nas áreas de saúde, assistência social e pesquisa desde que justificada a necessidade pelo requerente, que deverá assinar termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.\r\n\r\n§2° - As informações contidas no Programa terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos e para o desenvolvimento de políticas públicas, ficando disponíveis apenas para as Secretarias envolvidas e para a Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam os profissionais envolvidos na realização do Programa Censo para a População em Situação de Rua, obrigados a passar por um processo de capacitação ministrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e orientado por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da área de saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes estratégias definidas nesta Lei, a fim de viabilizar sua plena execução.\r\n\r\nArt. 6° - Para a execução do Programa Censo para a População em Situação de Rua, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCrises econômicas graves e prolongadas estimulam o aumento da população sem emprego e moradia que acabam ocupando calçadas, viadutos e praças. Especialmente quando há muita gente abaixo da linha da pobreza e as políticas de assistência e promoção social são inexistentes ou falhas. Num país como o Brasil, assolado por crises econômicas e políticas públicas frágeis, com 12 milhões de desempregados e 54,8 milhões de cidadãos dispondo de menos de um salário mínimo mensal, a impressão que se tem é que a chamada população em situação de rua só vem aumentando.\r\n\r\nDe acordo com dados noticiados o IBGE não tem um programa de contagem e classificação dos popularmente chamados moradores de rua. Os levantamentos estatísticos desse problema são esporádicos, localizados, e obedecem a metodologias distintas entre si, além de pouco consolidadas.\r\n\r\nNa ausência de averiguações confiáveis sobre quantos são e como vivem esses brasileiros, torna-se mais difícil elaborar e implementar medidas que os devolvam à plena cidadania.\r\n\r\nO enfrentamento dos problemas da população de rua é desafio permanente para os gestores das políticas sociais, especialmente para a Assistência Social. É um público complexo, que demanda diferentes esforços e ações na condução de políticas públicas que precisam ser eficientes, para que saiam da situação de exclusão e possam ser reinseridos no contexto social.\r\n\r\nO primeiro desafio é conhecer a realidade - quem são estas pessoas, onde estão, por que vivem nas ruas. Só a partir do conhecimento concreto do perfil desta população, será possível traçar estratégias que possam ir ao encontro das necessidades e possibilidades deste segmento da população.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, as informações relacionadas ao número de pessoas em situação de rua não são claras.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto, com o objetivo de realização de um censo específico para a população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual será celebrada na primeira semana do mês de agosto de cada ano, assim considerada a semana que integralmente transcorrerem todos os seus dias no referido mês.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual, mencionada no caput do art. 1º, terá como objetivo promover a realização de exames oftalmológicos para identificar os sintomas tais como de Miopia, Hipermetropia, Astigmatismo e Estrabismo, e como eles podem afetar o rendimento escolar da criança.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º- Os eventos da referida semana, deverão ser organizados pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias de Estado de Saúde e de Educação poderão firmar convênios com os Municípios e Instituições de Saúde, inclusive com Corporações Militares e Forças Auxiliares, com vistas à realização dos exames oftalmológicos.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei alterando a LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL com o intuito de realizarem exames oftalmológicos nas crianças e adolescentes regularmente matriculados.\r\n\r\nDistúrbios oculares não identificados e tratados em crianças da educação básica da rede pública podem acarretar uma série de prejuízos. Entre eles: queda de rendimento e dificuldade no aprendizado do aluno, piora na socialização, no desenvolvimento psicomotor e na qualidade de vida, além de aumento dos índices de repetência e até evasão escolar.\r\n\r\nEstudos demonstram que mais de 31 mil crianças estão cegas e 143 mil têm alguma dificuldade para enxergar hoje no país, de acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Mas 40% das causas de cegueira ou de doenças que levam a uma baixa da visão poderiam ser evitadas ou tratadas com uma simples consulta com um médico oftalmologista. Os erros de refração (miopia, astigmatismo e hipermetropia) não corrigidos são a principal causa de deficiência visual em crianças escolares, não só no Brasil, como também na América Latina e no resto do mundo. As falhas refrativas não solucionadas antecipadamente podem desencadear ambliopia, ou o chamado “olho preguiçoso”, que é a maior causa de cegueira monocular infantil e atinge 4% das crianças brasileiras.\r\n\r\nA fim de reverter o quadro de baixo rendimento e evasão escolar em função dos problemas visuais, é imprescindível garantir desde cedo o acesso das crianças às consultas e aos exames oftalmológicos na rede pública, assim como a prescrição ótica, aquisição dos óculos e o acompanhamento periódico, dependendo do caso.\r\n\r\nAo final do processo de triagem visual até a aquisição dos óculos corretivos, monitorar se as crianças usam os óculos prescritos é igualmente importante. O investimento e a organização eficiente em todas essas etapas de atendimento podem reverter o atual cenário de erros refrativos nos escolares.\r\n\r\nAlém disso, é consenso entre os oftalmologistas que os problemas visuais do gênero em estudantes de 7 a 15 anos são de fácil diagnóstico, exame e prescrição.\r\n\r\nFace à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1602/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria a Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente: fauna, flora e animais domésticos.\r\n\r\nParágrafo Único. À Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente cabe adotar medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e apuração das infrações penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a fauna, pesca, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. Podendo, para tanto, desenvolver programas, por iniciativa própria ou conjugadamente com organismos rurais e/ou entidades privadas, que objetivem a eliminação dos processos de poluição prejudiciais ao bem estar da comunidade, à sua saúde, segurança e outros pertinentes à proteção do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º. O acesso se dará em portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo o Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá o autor da denúncia optar pelo sigilo de sua identidade.\r\n\r\nArt. 3º. A proteção ambiental encontra assento na Constituição Federal e com base na Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa inibir os crimes ambientais, criando uma delegacia virtual específica para desempenhar as atividades de investigação com maior objetividade no âmbito do Meio Ambiente.\r\n\r\nQueixas envolvendo crimes contra a Fauna, Flora poderão ter uma resposta mais rápida e eficiente, dentro das investigações que se colocam a atividade local.\r\n\r\nCom atribuição no exercício das atividades de polícia, destacando ainda os órgãos institucionais incumbidos da polícia administrativa e preventiva especializada. Terá relevância a discussão sobre a exclusividade de atuação da Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental, desde o registro à apuração das infrações penais contra o meio ambiente, visando a obtenção de maior eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento de suas ações preventivas e repressivas, valendo-se, para tanto, do enfoque na gestão pública especializada, imprescindível para o alcance dos objetivos da Segurança Pública do Estado voltados a proteção ambiental.\r\n\r\nA investigação dos fatos caberá à autoridade competente estadual, de acordo com a natureza da infração. Será uma importante ferramenta que permitirá diminuir o índice de abandono e de maus-tratos e prevenir outros atos que atentem contra a saúde e a vida animal.\r\n\r\nO fortalecimento das instituições governamentais voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais, por meio da adoção de arrojadas estratégias de gestão pública é indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável e a prevenção de crimes desta natureza, uma vez que o uso dessas técnicas acarreta em melhores resultados e serviços prestados à população. Esta pesquisa objetiva destacar a importância da criação de Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.\r\n\r\nA Delegacia Eletrônica proporcionará agilidade nas denúncias e nas averiguações de crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio proibido, criação clandestina, abatedouros ilegais, empresas que fazem testes ilegais em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência (animais sem água ou comida, com corrente curta etc), envenenamento ou qualquer outro ato previsto em lei e tipificado como crime. Essa lei criará um canal único no âmbito estadual que fará a distribuição online das ocorrências diretamente às delegacias de competência mais próxima do local do fato.\r\n\r\nO meio ambiente envolve todas as coisas com vida e sem vida que existem na Terra ou em alguma região dela e que afetam os outros ecossistemas existentes e a vida dos seres humanos.\r\n\r\nAmpliando ainda, este serviço, aos maus-tratos realizados contra os animais domésticos que diversas oportunidades são indevidamente tratos.\r\n\r\nFace à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Perito Judicial, que se realizará anualmente, no dia 05 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)JULHO(…)DIA 05 - DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO perito judicial é o expert do juízo, sendo o mesmo nomeado por decisão judicial do magistrado, sendo respaldado o mister na Lei Processual Civil. O trabalho de perito judicial é desenvolvido para auxiliar o Poder Judiciário em suas decisões sendo, portanto, de relevância ímpar a atuação da categoria em destaque para os jurisdicionados que procuram o Poder Judiciário.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui em seu sistema mais de 3.000 peritos judiciais cadastrados no SEJUD, sendo diversas atividades laborativas, tais como engenharia, advocacia, grafotecnia, medicina, odontologia, dentre outras atividades que são desempenhadas para ser realizada a Justiça. Estes profissionais têm a função de zelar pelo cumprimento das normas legais e realizar perícias judiciais, elaborando laudos e pareceres técnicos para respaldar decisões judiciais.\r\n\r\nDiante do importante trabalho realizado para o nosso estado, especialmente para o Poder Judiciário e os jurisdicionados, este projeto tem o objetivo de homenagear estes peritos judiciais que, muitas vezes, são esquecidos, mas são extremamente relevantes para o desfecho de diversas demandas judiciais e, por conseguinte, para o povo do Estado do Rio de Janeiro na mais distante comarca que, ao procurar o judiciário, terá um perito judicial para atuar em casos que o magistrado o designar, reconhecendo, assim, sua importância no sistema jurídico estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei 11.340/2006.\r\n\r\nArt. 2º. A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.\r\n\r\nArt. 3º. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).\r\n\r\nParágrafo Único. O FRIDA auxilia a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSANE FÉLIX, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO”.\r\n\r\nA presente proposição integra o Relatório final da CPI do Feminicídio, sendo uma contribuição efetiva da Comissão Parlamentar de Inquérito para o combate à violência contra a mulher, em especial o Feminicídio, conforme razões inframencionadas.\r\n\r\nRegistre-se que as mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime do qual foram vítimas.\r\n\r\nAbaixo estão os dados históricos da violência doméstica no Brasil:\r\n\r\n1) Histórico:\r\n\r\nA violência contra as mulheres remonta aos períodos mais longínquos da História mundial. A palavra família, originaria do latim famulus, significa conjunto de escravos domésticos, que inclui a mulher, os filhos e os agregados.\r\n\r\nNo Brasil, no período da colonização, houve a chegada e a adoção dos costumes portugueses, fortemente patriarcais, que impunham uma clausura à mulher, que ficava restrita ao lar e às atividades religiosas. Era entendido que a mulher decente não deveria frequentar a rua.\r\n\r\nO direito brasileiro, sob forte influência patriarcal, até recentemente, impunha limitações ao exercício de direitos e da cidadania às mulheres. As questões relativas ao voto, o poder de o marido anu lar o casamento, caso a esposa não se casasse virgem, a expressão mulher honesta, no crime de estupro, a redução da capacidade civil, ao casar-se, e a necessidade de autorização para trabalhar são exemplos de violência contra as mulheres instituídas pelo próprio Estado.\r\n\r\nO Estatuto da Mulher Casada, que devolveu a capacidade civil à mulher casada, e a Lei do Divórcio representaram dois grandes avanços na melhoria da condição da mulher. Mas ainda se mostraram insuficientes. Mulheres ainda são vítimas.\r\n\r\nEm meados da década de 1970, o movimento feminista começou a denunciar as absolvições de autores de homicídios cometidos contra mulheres, julgados por Tribunais do Júri, que acolhiam a alegação (tese de defesa) de crime passional e em defesa da honra do autor.\r\n\r\nUm dos casos mais emblemáticos ocorridos na década de 1980 foi aquele por meio do qual Maria da Penha entrou para as estatísticas de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nMaria da Penha, cearense, casada e farmacêutica, sobreviveu a duas tentativas de homicídio perpetradas por seu esposo, o professor universitário de Economia Marco Antônio Viveiros, em 1983.\r\n\r\nO caso, no entanto, ganhou grande repercussão, graças às manobras da defesa de Marco Antônio, que, após anular o primeiro júri e recorrer da condenação do segundo, apenas iniciou o cumprimento de pena no ano de 2002.\r\n\r\nCom ajuda de uma ONG, Maria da Penha conseguiu enviar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Por quatro vezes, a Comissão solicitou informações ao governo brasileiro, mas nunca recebeu uma resposta.\r\n\r\nEntão, em 2001, o Brasil foi condenado internacionalmente a pagar indenização no valor de 20 mil dólares em favor de Maria da Penha, além de ter sido responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Além disso, recebeu a recomendação de adoção de várias medidas, principalmente no que diz respeito à simplificação dos procedimentos judiciais-penais.\r\n\r\n2) Violência de gênero e ONU:\r\n\r\nO programa Unite to End Violence Against Woman, das Nações Unidas, traz um perfil alarmante da violência imposta às mulheres. Estima-se que 7 em cada 10 mulheres tenham sofrido algum tipo de violência física e/ou sexual, em algum momento da vida; 603 milhões de mulheres vivem em países onde a violência doméstica não é considerada crime; 1 em cada 4 mulheres já sofreram violência física ou sexual durante a gestação1. Dados do Banco Mundial apontam que mulheres entre 15 e 44 anos de idade sofrem maior risco de serem estupradas ou violentadas no âmbito doméstico do que desenvolverem câncer, contrair malária, serem vítimas de acidentes de carro ou de guerras.\r\n\r\nCom relação ao feminicídio, a ONU calcula que mais de 87 mil mulheres foram vítimas de feminicídio, no ano de 2017. Cerca de 58% delas foram mortas por parceiros, ex-parceiros ou familiares. Quase sempre homens. A cada hora, 6 mulheres são vítimas de feminicídio.\r\n\r\nNo Brasil, a violência de gênero atinge majoritariamente mulheres negras e pobres, que são 54% das vítimas.\r\n\r\n3) A Lei Maria da Penha:\r\n\r\nEm razão do caso nº 12.051/OEA, em 2001, a Comissão de Direitos Humanos da OEA, responsabilizou o governo brasileiro, internacionalmente, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.\r\n\r\nAssim, foi criada uma comissão de estudos para elaborar um projeto de legislação específica. A Lei Maria da Penha, n° 11.340/06, entrou em vigor em setembro de 2006, alterando inclusive o Código Penal, no art.129, § 9, estabelecendo tipos penais que identificam os crimes cometidos contra mulheres em ambientes domésticos ou familiares.\r\n\r\nA legislação é considerada pela ONU como pioneira, e terceira melhor do mundo, atrás apenas de Espanha e Chile. Representa um marco social para reduzir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil.\r\n\r\nA Lei espanhola (Lei Orgânica 1/2004) estabelece medidas de proteção integrada contra a violência de gênero. A violência de gênero a que se refere inclui qualquer ato de violência física e psicológica, incluindo os crimes contra a liberdade sexual, ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade. A Lei buscou, ainda, estabelecer mecanismo de formação humana por meio de sistema de ensino integrado, com inserção de matérias desde o ensino fundamental até o universitário. O sistema educativo espanhol inclui entre os seus fins de formação, o respeito aos direitos, liberdades e igualdades entre homens e mulheres, bem como da tolerância ao exercício e liberdade dentro dos princípios democráticos de convivência.\r\n\r\nA segunda melhor legislação é a Lei chilena, que tem por propósito estabelecer mecanismo para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e dar proteção às vítimas. Impõe-se ao Estado o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a segurança dos membros da família. Segundo a Lei do Chile, o Estado deve adotar políticas de prevenção da violência doméstica, especialmente contra mulheres, adultos idosos e crianças, e auxiliar vítimas.\r\n\r\nVoltando à Lei nacional, é visto que é o instrumento legal que especifica determinadas condutas violentas, estabelecendo a aplicação de pena de prisão ao agressor e garantindo o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.\r\n\r\nOs mecanismos protetivos adotados ou instituídos pela Lei Maria da Penha são vários. Como exemplo, é possível citar a criação de um juízo específico - os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, que foi inovador em razão de unir, em um único juízo, competência cível e criminal. Mas a grande revolução ficou por conta da instituição de uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica, reforçando a importância da atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de uma rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPortanto, a Lei é um marco na Legislação pátria. A previsão de uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo tentam criar um círculo de proteção para a mulher, além de definir diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e combate da violência doméstica contra as mulheres, tais como: a implementação de redes de serviços interinstitucionais, a promoção de estudos e estatísticas, a avaliação dos resultados, a implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas, as casas-abrigo, a realização de campanhas educativas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão e a celebração de convênios e parcerias.\r\n\r\n4) Feminicídio:\r\n\r\nEm 2015, uma importante alteração legislativa passou a vigorar no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 13.104/15 promoveu alterações no Código Penal, tornando o feminicídio uma qualificadora do crime de homicídio, e também incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).\r\n\r\nO Feminicídio, por definição da Lei, é o homicídio que se dá em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nestes casos, a pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão, conforme a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.104/2015.\r\n\r\nBuscando a adequação no âmbito deste Estado, a Lei 7.448/2016, de minha autoria, estabeleceu a obrigatoriedade de se apor o subtítulo “FEMINICÍDIO” nos registros de ocorrência da Polícia Civil, em casos que tais.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a orientação da Lei Maria da Penha, criou Juizados específicos, como já visto, para apurar os casos de violência doméstica. Já o crime de feminicídio é julgado no Tribunal do Júri, em razão da competência definida na Constituição Federal.\r\n\r\nNo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça é possível encontrar dados sobre o crime de feminicídio desde 2015, mês a mês.\r\n\r\nA Defensoria Pública, por sua vez, em comemoração aos 20 anos do Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM)2, criou um material extenso sobre sua atuação na defesa da mulher vítima, e nele destacou um título específico à assistência às vítimas diretas e indiretas de feminicídio.\r\n\r\nJá o Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ) tem atuado de forma incisiva, e, com auxílio de seu Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), divulgou alguns dados sobre a violência contra a mulher no País. Segundo esses dados, o Brasil registrou 60.018 estupros e 221.238 crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, ao longo de 2017. O número de estupros apresenta um crescimento de 8,4% em relação a 2016. Nos 12 meses do ano de 2017, foram registrados 4.539 homicídios de mulheres (alta de 6,1% em relação a 2016), dos quais 1.133 foram considerados feminicídio pela Polícia.\r\n\r\nA cada 6 minutos, o Governo recebe uma denúncia de violência contra mulher. Foram 60.580 registros, entre julho e agosto deste ano, pelo serviço “Ligue 180”, de acordo com os dados obtidos pelo Globo, e a maioria das denúncias se relacionou à violência doméstica. O Estado do Rio de Janeiro foi o que teve mais denúncias: 68 para cada 100 mil habitantes. Para realizar uma denúncia basta ligar para o numero 180 do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos-(MMDFH).\r\n\r\nNo mérito, esta matéria é de extrema relevância, já que tem por finalidade resguardar a prova de violência sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui para a elucidação de crime, cujo investigação já começa com suspeito conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a resposta primitiva em breve espaço de tempo.\r\n\r\nPor estas razões, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1605/2019\r\n\r\nEMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, elaboração e implantação do “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes”, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos / violência, no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes” tem como público alvo os docentes e o corpo funcional do Sistema Estadual de Educação e tem como objetivo geral preparar e apurar o olhar e as técnicas de reconhecimento de casos de alunas crianças e adolescentes que estejam sofrendo processos de violência tipificados na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 3º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes” tem como objetivos secundários:\r\n\r\nI - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, detalhando os tipos de violências previstas na lei, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.\r\n\r\nII - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência de modo a atuar com segurança e eficácia.\r\n\r\nIII - Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar os estudantes e outros membros da comunidade escolar quanto à importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes” será elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, secretarias de estado que trabalhem diretamente com questões de gênero, o CEDIM e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas para a execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSANE FÉLIX, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todas as audiências públicas da CDDM e também nas seguidas CPIs relativas ao corajoso enfrentamento à violência contra as mulheres realizadas pela ALERJ, com a articulação das Comissões Permanentes, ficou evidente que, sem prevenção, seguiremos enfrentando dolorosas estatísticas de crimes contra as mulheres.\r\n\r\nNesse sentido, conforme consagrado num passado recente no caderno Projeto Escola que Protege, produzido pelo MEC em 2004, a “escola é um espaço privilegiado para a construção da cidadania, onde um convívio harmonioso deve ser capaz de garantir o respeito aos Direitos Humanos e educar a todos no sentido de evitar as manifestações da violência. Dentre os problemas mais pungentes que temos enfrentado no Brasil, estão as diversas formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. A análise desse quadro social revela que as marcas físicas visíveis no corpo deixam um rastro de marcas psicológicas invisíveis e profundas. Combater a teia de violência que muitas vezes começa dentro de casa e em locais que deveriam abrigar, proteger e socializar as pessoas é uma tarefa que somente poderá ser cumprida pela mobilização de uma rede de proteção integral em que a escola se destaca como possuidora de responsabilidade social ampliada.”\r\n\r\nSe a violência contra crianças e adolescentes, em sua grande maioria, acontece por atos ou omissões cometidos pelos pais, parentes, outras pessoas capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima, é inegável que a comunidade escolar é aquela que primeiro pode VER e LUTAR CONTRA ESSA VIOLÊNCIA. Cabe ao corpo funcional e docente acolher, identificar e proteger essas vítimas em potencial, considerando que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de desenvolvimento, usando para isso o ECA como um instrumento poderoso.\r\n\r\nPara exemplificar, dados da ONU (2006) relacionados ao abuso e violência sexual revelam quadro alarmante: \"A OMS estima que 150 milhões de meninas e 73 milhões de meninos abaixo de 18 anos foram forçados a manter relações sexuais ou sofreram outras formas de violência sexual que envolveram contato físico.\"\r\n\r\nNesse programa, a informação e a formação de gestores, educadores, funcionários e demais pessoas da comunidade escolar é uma ação importante para minimização de danos e, desta forma, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nA participação no “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes” é obrigatória e ofertada uma única vez na carreira, a preocupação com a prevenção contra a violência deve ser permanente e articulando-se com os eventos do PROJETO LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA - Lei Nº 7.477/16. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de Kit vestuário para mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 2º. Toda mulher vítima de violência, que for seja submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), deverá receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive intimas, e sapatos.\r\n\r\nArt. 3º. O Instituto Médico Legal (IML) poderá celebrar convênio com a Secretária de Estado de Fazenda para receber artigos de vestuário apreendidos, nos termos da Lei nº 7773/2017.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, TIA JÚ, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, CHICÃO BULHÕES, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente proposição integra o Relatório final da CPI do Feminicídio, sendo uma contribuição efetiva da Comissão Parlamentar de Inquérito para o combate à violência contra a mulher, em especial o Feminicídio, conforme razões inframencionadas.\r\n\r\nRegistre-se que as mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime do qual foram vítimas.\r\n\r\nAbaixo estão os dados históricos da violência doméstica no Brasil:\r\n\r\n1) Histórico:\r\n\r\nA violência contra as mulheres remonta aos períodos mais longínquos da História mundial. A palavra família, originaria do latim famulus, significa conjunto de escravos domésticos, que inclui a mulher, os filhos e os agregados.\r\n\r\nNo Brasil, no período da colonização, houve a chegada e a adoção dos costumes portugueses, fortemente patriarcais, que impunham uma clausura à mulher, que ficava restrita ao lar e às atividades religiosas. Era entendido que a mulher decente não deveria frequentar a rua.\r\n\r\nO direito brasileiro, sob forte influência patriarcal, até recentemente, impunha limitações ao exercício de direitos e da cidadania às mulheres. As questões relativas ao voto, o poder de o marido anular o casamento, caso a esposa não se casasse virgem, a expressão mulher honesta, no crime de estupro, a redução da capacidade civil, ao casar-se, e a necessidade de autorização para trabalhar são exemplos de violência contra as mulheres instituídas pelo próprio Estado.\r\n\r\nO Estatuto da Mulher Casada, que devolveu a capacidade civil à mulher casada, e a Lei do Divórcio representaram dois grandes avanços na melhoria da condição da mulher. Mas ainda se mostraram insuficientes. Mulheres ainda são vítimas.\r\n\r\nEm meados da década de 1970, o movimento feminista começou a denunciar as absolvições de autores de homicídios cometidos contra mulheres, julgados por Tribunais do Júri, que acolhiam a alegação (tese de defesa) de crime passional e em defesa da honra do autor.\r\n\r\nUm dos casos mais emblemáticos ocorridos na década de 1980 foi aquele por meio do qual Maria da Penha entrou para as estatísticas de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nMaria da Penha, cearense, casada e farmacêutica, sobreviveu a duas tentativas de homicídio perpetradas por seu esposo, o professor universitário de Economia Marco Antônio Viveiros, em 1983.\r\n\r\nO caso, no entanto, ganhou grande repercussão, graças às manobras da defesa de Marco Antônio, que, após anular o primeiro júri e recorrer da condenação do segundo, apenas iniciou o cumprimento de pena no ano de 2002.\r\n\r\nCom ajuda de uma ONG, Maria da Penha conseguiu enviar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Por quatro vezes, a Comissão solicitou informações ao governo brasileiro, mas nunca recebeu uma resposta.\r\n\r\nEntão, em 2001, o Brasil foi condenado internacionalmente a pagar indenização no valor de 20 mil dólares em favor de Maria da Penha, além de ter sido responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Além disso, recebeu a recomendação de adoção de várias medidas, principalmente no que diz respeito à simplificação dos procedimentos judiciais-penais.\r\n\r\n2) Violência de gênero e ONU:\r\n\r\nO programa Unite to End Violence Against Woman, das Nações Unidas, traz um perfil alarmante da violência imposta às mulheres. Estima-se que 7 em cada 10 mulheres tenham sofrido algum tipo de violência física e/ou sexual, em algum momento da vida; 603 milhões de mulheres vivem em países onde a violência doméstica não é considerada crime; 1 em cada 4 mulheres já sofreram violência física ou sexual durante a gestação1. Dados do Banco Mundial apontam que mulheres entre 15 e 44 anos de idade sofrem maior risco de serem estupradas ou violentadas no âmbito doméstico do que desenvolverem câncer, contrair malária, serem vítimas de acidentes de carro ou de guerras.\r\n\r\nCom relação ao feminicídio, a ONU calcula que mais de 87 mil mulheres foram vítimas de feminicídio, no ano de 2017. Cerca de 58% delas foram mortas por parceiros, ex-parceiros ou familiares. Quase sempre homens. A cada hora, 6 mulheres são vítimas de feminicídio.\r\n\r\nNo Brasil, a violência de gênero atinge majoritariamente mulheres negras e pobres, que são 54% das vítimas.\r\n\r\n3) A Lei Maria da Penha:\r\n\r\nEm razão do caso nº 12.051/OEA, em 2001, a Comissão de Direitos Humanos da OEA, responsabilizou o governo brasileiro, internacionalmente, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.\r\n\r\nAssim, foi criada uma comissão de estudos para elaborar um projeto de legislação específica. A Lei Maria da Penha, n° 11.340/06, entrou em vigor em setembro de 2006, alterando inclusive o Código Penal, no art.129, § 9, estabelecendo tipos penais que identificam os crimes cometidos contra mulheres em ambientes domésticos ou familiares.\r\n\r\nA legislação é considerada pela ONU como pioneira, e terceira melhor do mundo, atrás apenas de Espanha e Chile. Representa um marco social para reduzir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil.\r\n\r\nA Lei espanhola (Lei Orgânica 1/2004) estabelece medidas de proteção integrada contra a violência de gênero. A violência de gênero a que se refere inclui qualquer ato de violência física e psicológica, incluindo os crimes contra a liberdade sexual, ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade. A Lei buscou, ainda, estabelecer mecanismo de formação humana por meio de sistema de ensino integrado, com inserção de matérias desde o ensino fundamental até o universitário. O sistema educativo espanhol inclui entre os seus fins de formação, o respeito aos direitos, liberdades e igualdades entre homens e mulheres, bem como da tolerância ao exercício e liberdade dentro dos princípios democráticos de convivência.\r\n\r\nA segunda melhor legislação é a Lei chilena, que tem por propósito estabelecer mecanismo para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e dar proteção às vítimas. Impõe-se ao Estado o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a segurança dos membros da família. Segundo a Lei do Chile, o Estado deve adotar políticas de prevenção da violência doméstica, especialmente contra mulheres, adultos idosos e crianças, e auxiliar vítimas.\r\n\r\nVoltando à Lei nacional, é visto que é o instrumento legal que especifica determinadas condutas violentas, estabelecendo a aplicação de pena de prisão ao agressor e garantindo o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.\r\n\r\nOs mecanismos protetivos adotados ou instituídos pela Lei Maria da Penha são vários. Como exemplo, é possível citar a criação de um juízo específico - os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, que foi inovador em razão de unir, em um único juízo, competência cível e criminal. Mas a grande revolução ficou por conta da instituição de uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica, reforçando a importância da atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de uma rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPortanto, a Lei é um marco na Legislação pátria. A previsão de uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo tentam criar um círculo de proteção para a mulher, além de definir diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e combate da violência doméstica contra as mulheres, tais como: a implementação de redes de serviços interinstitucionais, a promoção de estudos e estatísticas, a avaliação dos resultados, a implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas, as casas-abrigo, a realização de campanhas educativas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão e a celebração de convênios e parcerias.\r\n\r\n4) Feminicídio:\r\n\r\nEm 2015, uma importante alteração legislativa passou a vigorar no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 13.104/15 promoveu alterações no Código Penal, tornando o feminicídio uma qualificadora do crime de homicídio, e também incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).\r\n\r\nO Feminicídio, por definição da Lei, é o homicídio que se dá em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nestes casos, a pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão, conforme a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.104/2015.\r\n\r\nBuscando a adequação no âmbito deste Estado, a Lei 7.448/2016, de minha autoria, estabeleceu a obrigatoriedade de se apor o subtítulo “FEMINICÍDIO” nos registros de ocorrência da Polícia Civil, em casos que tais.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a orientação da Lei Maria da Penha, criou Juizados específicos, como já visto, para apurar os casos de violência doméstica. Já o crime de feminicídio é julgado no Tribunal do Júri, em razão da competência definida na Constituição Federal.\r\n\r\nNo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça é possível encontrar dados sobre o crime de feminicídio desde 2015, mês a mês.\r\n\r\nA Defensoria Pública, por sua vez, em comemoração aos 20 anos do Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM)2, criou um material extenso sobre sua atuação na defesa da mulher vítima, e nele destacou um título específico à assistência às vítimas diretas e indiretas de feminicídio.\r\n\r\nJá o Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ) tem atuado de forma incisiva, e, com auxílio de seu Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), divulgou alguns dados sobre a violência contra a mulher no País. Segundo esses dados, o Brasil registrou 60.018 estupros e 221.238 crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, ao longo de 2017. O número de estupros apresenta um crescimento de 8,4% em relação a 2016. Nos 12 meses do ano de 2017, foram registrados 4.539 homicídios de mulheres (alta de 6,1% em relação a 2016), dos quais 1.133 foram considerados feminicídio pela Polícia.\r\n\r\nA cada 6 minutos, o Governo recebe uma denúncia de violência contra mulher. Foram 60.580 registros, entre julho e agosto deste ano, pelo serviço “Ligue 180”, de acordo com os dados obtidos pelo Globo, e a maioria das denúncias se relacionou à violência doméstica. O Estado do Rio de Janeiro foi o que teve mais denúncias: 68 para cada 100 mil habitantes. Para realizar uma denúncia basta ligar para o numero 180 do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos-(MMDFH).\r\n\r\nNo mérito, esta matéria é de extrema relevância, já que tem por finalidade resguardar a prova de violência sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui para a elucidação de crime, cujo investigação já começa com suspeito conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a resposta primitiva em breve espaço de tempo.\r\n\r\nPor estas razões, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1607/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a premiação \"OLHAR DO COLEGA QUE PROTEGE\" a ser atribuída, uma vez por ano, entre os alunos e alunas do ensino médio da rede de Ensino Público Estadual, através de um concurso, de modo a promover no corpo discente o respeito aos Direitos Humanos e a repulsa a toda e qualquer manifestação da violência de gênero, em particular o feminicídio.\r\n\r\nParágrafo Único: Cada aluno ou aluna poderá apresentar apenas uma produção, podendo escolher qualquer um dos formatos: redação, vídeo ou música.\r\n\r\nArt. 2º - Será formada uma Comissão com indicações de profissionais da Secretaria de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, que terá 30 (trinta) dias para:\r\n\r\nI - Definir os critérios de seleção e definir a pontuação.\r\n\r\nII - Estruturar o sistema de divulgação do concurso entre as escolas do Sistema de Ensino Público Estadual.\r\n\r\nIII - Articular a divulgação midiática do processo, de modo a valorizar essa estratégia de solidariedade e a postura de construção da cidadania nas escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Serão selecionados concorrentes dois alunos que obtiverem as melhores pontuações nas suas produções, em cada um dos formatos, em seus respectivos grupos de séries, após envio da pré-seleção feita nas unidades de ensino que se inscreverem no processo.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de empate serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nI - Melhores boletins.\r\n\r\nII - Menor número de faltas durante o ano letivo.\r\n\r\nII - Maior idade.\r\n\r\nArt. 5° - A premiação será realizada numa festividade solene.\r\n\r\nArt. 6º - As produções premiadas deverão se transformar em material didático a ser usado na Rede de Escolas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas para a execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei que propõe essa premiação é incentivar os alunos e alunas em seus estudos, de modo a estimulá-los a se comprometerem não só intelectual e emocionalmente com uma postura de repudio às diversas formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes, que muitas vezes, se agridem mutuamente.\r\n\r\nO combate à teia de violência que, muitas vezes, começa dentro de casa e nos espaços urbanos deve ser feito não só de abordagens formais, mas também de experiências lúdicas e criativas, além de acreditarmos que esse concurso poderá promover a melhoria no comportamento, participação, respeito e até disciplina, acreditamos, principalmente, nos alunos que receberão em troca um prêmio de bom valor monetário, que permite também o reconhecimento social em forma de merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente.\r\n\r\nArt. 2º A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime de violência psicológica praticado contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, praticadas de forma presencial ou por meio da internet;\r\n\r\nArt. 3º A campanha será realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.\r\n\r\nArt. 4º A campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:\r\n\r\nI - A confecção e distribuição de materiais informativos destinados às mulheres para a identificação da violência psicológica, formas de denúncia e divulgação dos órgãos de atendimento.\r\n\r\nII - A confecção e distribuição de materiais de divulgação sobre os crimes incluídos no rol da violência psicológica e as formas de denunciá-los;\r\n\r\nIII - Realização de ciclos de debates e palestras sobre as formas de violência psicológica, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, entre outros, de forma a incluir as usuárias e usuários dos serviços e as e os profissionais;\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs dados sobre violência contra as mulheres e feminicídio continuam alarmantes e sabemos que os mesmos continuam longe de representar a realidade enfrentada pelas mulheres. Além das dificuldades inerentes às denúncias da violência vivenciadas pelas mulheres, como medo ou vergonha, muitas vezes a primeira dificuldade é justamente o não reconhecimento das violências sofridas.\r\n\r\nO Dossiê Mulher 2019, aponta que, em 2018, no Estado do Rio de Janeiro foram registradas 37.423 denúncias de ameaça e 404 de constrangimento ilegal (delitos relacionados à violência psicológica contemplados no dossiê) contra as mulheres. No entanto, o mesmo dossiê ressalva que “a violência psicológica é a forma mais subjetiva da violência contra a mulher, e, por ser de difícil identificação, é largamente negligenciada, até mesmo por quem sofre este tipo de violência, que, muitas vezes, não consegue ou demora a percebê-la, principalmente quando vem camuflada por ciúmes ou sentimento de posse por parte do agressor.”\r\n\r\nAssim, mesmo apesar do aumento do debate público sobre as diversas formas de violência contra as mulheres, em especial, a partir da Lei Maria da Penha, a violência psicológica continua a não ser reconhecida por grande parte das mulheres e ela sociedade em geral, como uma forma de violência.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o observatório de Gênero aponta que “Atos físicos de violência são mais facilmente reconhecidos, enquadrados, punidos e repudiados pela sociedade em geral. As situações de violência psicológica e moral, ainda que causem danos graves à saúde das mulheres, são mais toleradas e mais passíveis de subnotificação. São diversas as circunstâncias que pressionam pelo “silencia mento” de tais atos, fazendo com que a lei não seja aplicada ou que a mulher nem mesmo chegue a procurar ajuda”.\r\n\r\nA pesquisa “Percepções dos Homens Sobre a Violência Doméstica contra a Mulher” aponta que “em relação à violência moral e psicológica, do total, 956 homens admitiram ter xingado (53%), ameaçado com palavras (9%), humilhado em público (5%) e impedido a mulher de sair de casa (35%). Entretanto, 995 homens acreditam que, para esse tipo de violência, não é necessário denunciar ou chamar a polícia. Não acham correto que a mulher procure ajuda na delegacia da mulher ou na polícia por ser xingada (6%), ameaçada com palavras (39%), humilhada em público (31%) ou ter sua liberdade de ir e vir cerceada (35%).”\r\n\r\nNeste aspecto, é importante a afirmação de Luiza Bairros de que “Não é a violência que cria a cultura, mas é a cultura que define o que é violência. Ela é que vai aceitar violências em maior ou menor grau a depender do ponto em que nós estejamos enquanto sociedade humana, do ponto de compreensão do que seja a prática violenta ou não.”\r\n\r\nPor tudo isso, acreditamos que o maior acesso a informações e debates acerca da violência psicológica contribuirá para que as mulheres possam identificar o ciclo da violência de outras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA NO COMÉRCIO, NO E.R.J E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo aquele que vende ou expõe à venda mercadoria, cuja embalagem venha a sofrer qualquer alteração em sua quantidade, peso ou volume, fica obrigado a afixar cartazes, com caracteres visíveis de no mínimo 2 cm, nas gôndolas que contiverem os respectivos produtos, especificando, de forma ostensiva, a quantidade anterior e a quantidade atual, por um período mínimo de cento e vinte dias.\r\n\r\nArt. 2º - Os fabricantes e os importadores dos produtos com quantidade alterada obrigam-se a comunicar ao orgão estadual competente sobre as alterações havidas, antes da comercialização dos mesmos no mercado varejista e/ou atacadista.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do aqui disposto, sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar este dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu Art. 6º:\r\n\r\n\"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, ...\r\n\r\nEncaminho a presente proposta à apreciação para que haja maior transparência nessa relação de consumo.\r\n\r\nO consumidor precisa ser informado, até para não se sentir, frequentemente, lesado. Essa estratégia de diminuir o peso, o tamanho, a quantidade para não alterar o preço final não é a melhor opção. Quando se trata de relação de consumo, toda informação, que torne mais clara, mais correta e mais transparente essa relação, é pouca.\r\n\r\nSão 10 gramas a menos na barra de chocolate hoje, outros 10 grama a menos daqui a 6 meses! A redução do número de bolachas no pacote de biscoitos, do aumento de líquido na latinha de conserva, da redução da embalagem do sabão em pó, enfim, tudo isso precisa ser claramente informado e mais, o consumidor deve receber um \"ALERTA\" sobre qualquer mudança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1610/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual 7132 de 17 de dezembro de 2015 passa a ter incluído os Incisos III, IV e V com as seguintes redações:\r\n\r\n“Inciso III - informar e orientar aos pais dos bebês, em caso de resultado positivo do “teste da linguinha” para Anquiloglossia, sobre os procedimentos a serem adotados e seus riscos, no caso de cirurgia”;\r\n\r\n“Inciso IV - solicitar previamente a autorização dos pais em formulário próprio assinado para a realização da cirurgia”;\r\n\r\n“Inciso V - registrar na Caderneta de Saúde da Criança, na seção “Observações”, o escore resultante da aplicação do Protocolo Bristol.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Novembro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA avaliação do Frênulo Lingual faz parte do exame físico do recém-nascido, no entanto, para fins do cumprimento da Lei Federal nº 13.002 de 20 de junho de 2014, que impõe a aplicação de um protocolo de avaliação do Frênulo Lingual, com base nas evidências científicas disponíveis recomenda-se a utilização do Protocolo Bristol (Bristol Tongue Assessment Tool) por profissional capacitado da equipe de saúde que atenda o binômio mãe e recém-nascido na maternidade. Tornando-se obrigatória a realização em todos os hospitais e maternidades públicas e privadas do “Teste da Linguinha”.\r\n\r\nO Frênulo é uma pequena prega de membrana mucosa que conecta a língua ao assoalho da boca e que possibilita ou em caso de problema, interfere na livre movimentação da língua dos bebês, gerando dificuldade de sucção no peito da mãe, apresentando baixo ganho de peso e gerando dor no mamilo materno comprometendo, dessa forma, o desenvolvimento dos bebês e podendo causar o desmame precoce. O problema estressa as mães que não entendem porque as crianças mordem o peito com a gengiva, ficam cansadas e mamam com muita frequência.\r\n\r\nAs alterações do Frênulo Lingual, que fica embaixo da língua, podem comprometer o desenvolvimento de pessoas da infância a fase adulta. Esses comprometimentos ocorrem porque a língua presa interfere na maneira de sugar, mastigar, respirar, engolir e falar. Por ter efeito sonoro na fala, a alteração na língua acaba gerando ainda apelidos, podendo colocar a criança em condições de sofrer bullyning durante a adolescência e juventude.\r\n\r\nO protocolo de avaliação (teste) avalia o Frênulo ou membrana da língua dos bebês recém-nascidos para verificar se existe qualquer problema como um encurtamento, que possa dificultar a amamentação ou, posteriormente, a fala.\r\n\r\nA conduta frente a um recém-nascido com teste positivo para Anquiloglossia deve sempre levar em consideração se essa condição interfere ou não na amamentação. Dessa forma, reitera-se a importância da avaliação da mamada como procedimento rotineiro a ser realizado pelos profissionais de saúde que atendem o binômio mãe e recém-nascido.\r\n\r\nÉ importante levar em consideração a possibilidade de eventos adversos, tais como hemorragias e também de recidivas. Dessa forma, o procedimento cirúrgico deverá ser realizado por profissional capacitado e amparado segundo o exercício legal de sua profissão. Além disso, é fundamental fornecer as famílias todas as informações acerca da falta de evidências científicas que estabeleçam uma relação de causalidade entre Anquiloglossia e dificuldade de amamentação e da ausência de comprovação científica de que a Frenotomia produz melhora da amamentação. Também é necessário explicar aos responsáveis os riscos pertinentes ao procedimento cirúrgico e realizá-lo somente mediante assinatura de um termo de consentimento.\r\n\r\nO escore resultante da aplicação do Protocolo Bristol deve ser registrado na Caderneta de Saúde da Criança, na seção “Observações”. Esse procedimento é importante para orientar o acompanhamento e evolução da criança após a alta hospitalar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro inclua na estrutura já existente atualmente, a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro deverá se utilizar das instalações, equipamentos e pessoal da estrutura já existente, para coibir e investigar os maus tratos contra animais domésticos.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados como animais domésticos aqueles que não vivem mais em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio com o homem.\r\n\r\nArt. 4º - A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, devendo a mesma ser encaminhada à delegacia especializada, posteriormente.\r\n\r\nArt. 5º - O previsto nesta Lei não acarretará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende criar uma Delegacia Especializada na defesa contra maus tratos a animais domésticos, utilizando-se das instalações, equipamentos e pessoal já existentes na estrutura atual.\r\n\r\nInfelizmente práticas de crimes sobre maus tratos a animais domésticos, é constante conforme é publicizado através das notícias divulgadas pela imprensa.\r\n\r\nDe acordo com a Lei n° 9.605/1998, em seu artigo 32, “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena de detenção de 03 meses a 01 ano e multa.”\r\n\r\nAssim, a medida visa combater o aumento dos casos de maus tratos contra animais domésticos no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1612/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA-PTPA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Constará, obrigatoriamente, nos editais de licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro para a contratação de prestação de serviços, que tenham previsão de uso de mão de obra, uma cláusula assegurando em seu quadro de funcionários, 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para jovens com 18 (dezoito) anos ou mais, oriundos do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência-PTPA da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA, nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra a administração pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como atualmente previsto na lei de cotas para deficientes, venho propor reserva de vagas para jovens com 18 (dezoito) anos ou mais, oriundos do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência-PTPA da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA, nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra a administração pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. Dados do mercado de trabalho divulgados recen temente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, entre os trabalhadores de18 e 24 anos, a taxa de desemprego é mais que o dobro da taxa da população em geral. Enquanto a taxa geral ficou em 12,4% no segundo trimestre, entre os jovens esse percentual salta para 26,6%. Essa taxa é muito maior entre os jovens por conta das barreiras que são impostas a ele para ingressar no mercado de trabalho.\r\n\r\nA grande alegação do mercado é a de que capacitar uma pessoa para o mercado de trabalho custa caro, por isso o mercado tende a buscar quem já tem experiência profissional, porém, no caso da proposta que ora se apresenta temos jovens que já receberam capacitação de qualidade através Programa de Trabalho Protegido na Adolescência-PTPA da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA, portanto, nada mais justo do que garantir a reserva de vagas constante na presente proposta.\r\n\r\nFrise-se que o Programa de Trabalho Protegido na Adolescência-PTPA da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA tem como propósito oferecer ao adolescente de ambos os sexos oportunidade de inserção qualificada no mundo do trabalho por meio das articulações e parcerias promovidas pela FIA com instituições públicas e privadas. Oferecendo um treinamento prévio com duração de quatro meses, o PTPA acompanha o adolescente no trabalho até seus 18 anos incompletos. Público alvo: Adolescentes de 15 a 18 anos incompletos que: estejam matriculados, frequentando efetivamente o Ensino Fundamental ou Médio; sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem; estejam cumprindo medidas sócias educativas; apresentem defasagem de série/idade; apresentem algum tipo de deficiência; estejam em tratamento por uso de drogas; e sejam participantes ou egressos de programas sociais especiais da FIA (vítimas de violência, exploração sexual ou situação de vulnerabilidade).\r\n\r\nO programa tem parceria com órgãos públicos e empresas privadas no que se refere ao encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio; Após o encaminhamento para estágio o adolescente recebe o benefício de uma bolsa auxílio que tem como objetivo um suporte financeiro a família, visando à preparação do adolescente no orçamento familiar e na educação financeira. Portanto, muitas vezes quando esse jovem encerra sua capacitação na FIA, por conta do cenário de desemprego não consegue uma oportunidade para ser alocado no primeiro emprego.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1613/2019\r\n\r\nIMPÕE AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo deverá disponibilizar no sítio eletrônico da respectiva Secretaria de Estado todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural e seu funcionamento, em especial, a título exemplificativo, os informes sobre reuniões, respectivas atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais, devendo manter atualizadas as informações.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá dar efetivo acesso à informação em relação à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso à Informação, devendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível para que o conteúdo informado seja útil e possibilite o verdadeiro acesso às políticas culturais, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto decorre de necessidade iminente de transparência na área da cultura no estado do Rio de Janeiro, diante da pouca transparência do atual governo no que se refere às informações relativas ao Sistema Estadual de Cultura que deveriam ser prestadas à sociedade, mas que, atualmente, ou não constam na página virtual da Secretaria de Cultura ou, quando constam, são incapazes de servir ao propósito a que se destinam.\r\n\r\nEm um momento de crise financeira, e no qual o Fundo de Cultura encontra-se com elevadas somas de recursos parados (mais de R$ 18 milhões), em um estado como o Rio de Janeiro que é referência nacional em produção cultural, a falta de transparência e pouca facilidade de acesso à informação se mostra extremamente grave e capaz de produzir enorme prejuízo ao exercício democrático do direito de acesso ao dinheiro público.\r\n\r\nNote-se que, mesmo no cenário de grave crise econômica e política, o governo anterior manteve o conjunto de informações necessárias aos interessados em acessar os recursos do fomento e aos patrocinadores. O atual Governo, por outro lado, removeu todas as informações antes disponíveis relativas ao Conselho Estadual de Política Cultural, além de relatórios pretéritos sobre programas, projetos e ações beneficiados pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura, em especial aqueles de 2017 para trás.\r\n\r\nVale lembrar que o direito de acesso à Cultura é um direito coletivo garantido pela Constituição Federal, pelo que a questão merece especial atenção, na medida em que tal descumprimento impede o pleno exercício dos direitos do cidadão quando prejudica o acesso à cultura, a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nSobre o Conselho Estadual de Políticas Culturais, não constam mais na internet a composição, informes sobre as reuniões, atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais. Vale pontuar que no ano de 2016 foi criado um blog onde foram disponibilizadas de forma pública uma série de informações relevantes à sociedade, que não mais estão disponíveis (nem as informações anteriores nem as atualizadas sobre a nova Composição do Conselho), tais como:\r\n\r\n- Nominata com foto dos antigos conselheiros; - Documentação de todo processo eleitoral de renovação do CEPC, nas dez regiões do estado; - Nominata com foto, informações biográfica e região de cada conselheiro eleito e seus respectivos suplentes; - Fotografias da cerimônia de posse do CEPC e demais encontros pelo estado durante o biênio 2016-2018; - Histórico do processo eleitoral, com cópia dos respectivos documentos; - cópia de todas as atas ordinárias e extraordinárias do CEPC; - Materiais diversos, contendo orientações aos gestores, conselheiros e agentes culturais no estado.\r\n\r\nNote-se que é direito do cidadão garantido por Lei ter acesso à informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, bem como relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas.\r\n\r\nVale lembrar que a atuação do Conselho Estadual de Política Cultural é essencial para a efetivação das políticas culturais e que, entre outras atribuições, o órgão deliberativo é responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das ações no campo da cultura e os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura, sendo assim, é dever do Poder Executivo prover os recursos necessários para a manutenção efetiva e devida divulgação dos atos do Conselho.\r\n\r\nAdemais, este Conselho é de crucial importância para viabilizar a efetiva participação popular na execução das políticas culturais no estado, integrando assim, na prática, a gestão pública com os interesses sociais, de forma que, sem as devidas informações sobre o Conselho plenamente disponíveis para a sociedade, configura-se uma evidente omissão por parte do estado quanto ao dever de garantir acesso à informação, na forma da Lei e da Constituição Federal.\r\n\r\nNote-se que a Lei 7035/2015 estipula as competências do Conselho, que para o seu exercício depende do acesso pleno à informação:\r\n\r\nDo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:\r\n\r\nI - propor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários;\r\n\r\nIII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\n\r\nIV - dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;\r\n\r\nV - participar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;\r\n\r\nVI - propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\n\r\nVII - avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\n\r\nVIII - propor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;\r\n\r\nIX - elaborar e alterar seu Regimento Interno;\r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nXI - sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura.\r\n\r\nXII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\n\r\nEm que pese o Poder Executivo fazer constar algumas informações no Diário Oficial do Estado, e por vezes alguns informes na sua página de Facebook, e até mesmo na página virtual da Secretaria Estadual de Cultura, nenhuma delas chega a ser útil e eficaz, como é a disponibilização no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado, pois o website consiste em meio eletrônico centralizador da informação e, no Brasil, costuma ser o local em que as instituições governamentais dão maior publicidade e acesso à informação para o cidadão e demais entes de estado.\r\n\r\nNote-se que fazer constar informações sensíveis e necessárias à viabilidade da fiscalização pelo cidadão comum apenas no Diário Oficial é desconsiderar o bom senso e a realidade do mundo real, eis que se assemelha à não disponibilização da informação, por dificultar ao cidadão comum, leigo, o amplo e facilitado acesso a conhecer tudo que for de seu interesse em relação aos atos de estado.\r\n\r\nO mesmo ocorre quando a informação é disponibilizada de forma incompleta ou desorganizada, seja no website, em rede social ou no Diário Oficial.\r\n\r\nTal prática que se busca combater com o presente projeto viola a Constituição Federal e a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.\r\n\r\nVale lembrar o conteúdo da Constituição Federal de 1988 nos artigos 5º, XXXIII e 37, caput. Tais dispositivos constitucionais não podem ser tratados como palavras meramente figurativas, cujo cumprimento se dê meramente no âmbito formal. É preciso que o Estado pratique tais mandamentos em todas as suas instâncias, pois são estas regras que permitem ao cidadão fiscalizar efetivamente a atuação estatal, o que produz confiança para as autoridades governamentais e assim se constrói a legitimidade dos governos, legitimidade esta que é base de sustentação da própria existência do Poder Público.\r\n\r\nPortanto, percebe-se que a legislação traz com clareza solar como deve proceder o Poder Público em relação à divulgação de informações de interesse coletivo, procedimento este que não se coaduna com a atual prática do Governo do estado do Rio de Janeiro, que incorre em grave retrocesso ao retirar do ar páginas eletrônicas que continham dados e informações de relevante importância para o conjunto da população, e ao deixar de atualizar as informações cuja população tem o direito de acessar.\r\n\r\nPor isso a necessidade de se aprovar a presente matéria legislativa, no sentido de garantir o direito ao exercício pleno do controle social e o direito de acesso ao conhecimento, pela via do acompanhamento das ações do Conselho Estadual de Política Cultural e da efetivação do acesso democrático ao programa de fomento, pelas partes interessadas, sejam essas os agentes culturais a serem beneficiados ou mesmo os patrocinadores interessados e aqueles que possam a vir a se interessar pela política estadual de incentivo à cultura.\r\n\r\nAssim, peço aos nobres colegas o seu apoio para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1614/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 02 de agosto como DIA DO ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIA 02 DE AGOSTO - DIA DO ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDia 2 (dois) de agosto marca a data do desaparecimento do Carlinhos, um dos casos mais emblemáticos de desaparecimento ocorrido no Brasil. Em 1973 a residência da família, localizada no município de Duque de Caxias, foi invadida e o menino, na época com 7 (sete) anos, foi sequestrado.\r\n\r\nOs criminosos deixaram um bilhete definindo data e local para o pagamento do resgate. Porém, após a grande repercussão do caso os sequestradores não compareceram ao local combinado, e Carlinhos jamais foi encontrado.\r\n\r\nDesde então diversas notícias sobre o paradeiro surgiram, mas nada nunca foi confirmado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1575/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida, aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos estaduais de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A isenção da tarifa aos candidatos, se dará somente nos dias da realização das provas.\r\n\r\n§ 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 2º Fica constituída, a isenção dos transportes públicos, nos modais: ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nArt. 3º. A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nArt. 4º Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:\r\n\r\nI - cópia de documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Enem.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos de todas as Regiões Metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo.\r\n\r\nDividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.\r\n\r\nFica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1592/2019\r\n\r\nPROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, “PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PERÍODO ENTRE 2003 E 2010”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ZEIDAN LULA, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para Luiz Inácio Lula da Silva, “Presidente da República no período entre 2003 e 2010”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, MÔNICA FRANCISCO, João Peixoto, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criado pela Resolução nº 901 de 2013, é uma honraria concedida a personalidades e entidades que reconhecidamente contribuíram para o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsciente deste preceito é que se propõe este respeitado diploma ao Presidente Luis Inácio Lula da Silva pelos serviços prestados ao Brasil e, em particular, ao Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito como Presidente da República em 2002 com quase 53 milhões de votos, tendo como vice-presidente o Senhor José Alencar que dá nome a esta honraria. \r\n\r\nLula, como presidente do Brasil traçou como diretrizes o crescimento econômico, a criação de empregos, a estabilidade macroeconômica, a promoção de políticas igualitárias com inclusão social e distribuição de renda, a soberania nacional e a recuperação do papel ativo do Estado na construção dos direitos cidadãos.\r\n\r\nApós oito anos do seu governo (2003-2010), o Brasil construiu um legado valiosíssimo com 28 milhões de brasileiros saindo da pobreza, 36 milhões ingressando na classe média, a inflação foi controlada, a dívida pública foi reduzida, o crédito ao consumidor e às empresas foi expandido e o Estado recuperou a sua capacidade de realizar e induzir investimentos.\r\n\r\nLula conduziu o Brasil da 13ª economia do mundo a 6ª economia mundial, promovendo uma mudança no padrão de desenvolvimento econômico, colocando a geração de empregos, a distribuição de renda e a ascensão social dos mais pobres no centro da estratégia do desenvolvimento. Assim, os frutos do desenvolvimento puderam ser divididos com uma ampla parcela da população, que antes era excluída do processo de crescimento econômico.\r\n\r\nNa sua política de distribuição de renda, o Bolsa Família, um Programa de transferência de renda para as famílias em situação de extrema pobreza e a recuperação do salário mínimo, com um crescimento real de 67,4% (entre dezembro de 2002 e agosto de 2010), descontada a inflação do período, ganharam destaque. \r\n\r\nO Governo Lula quitou a sua dívida com o FMI no final de 2005, com o pagamento de US$ 23,3 bilhões, retomou o investimento público, investiu em obras de infraestrutura, estabeleceu um novo modelo do setor elétrico, concebido para que o país pudesse ter a certeza de que haveria disponibilidade de energia para crescer, investiu no combate ao desemprego, por meio de linhas de créditos com encargos financeiros reduzidos e prazos facilitados, elevou a competitividade da indústria brasileira, expandiu a base científica e tecnológica nacional, ampliou a produção de alimentos do Brasil para garantir a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros, reconheceu o potencial do turismo para geração de emprego, distribuição de renda e como importante ator no crescimento econômico brasileiro, reposicionou a ação do Estado em relação à conservação e ao uso sustentável do conjunto de recursos naturais do Brasil, fortalecendo a gestão do setor e garantiu ao povo brasileiro o direito à água, à moradia e ao saneamento básico.\r\n\r\nA educação nos governos do Lula constituiu-se como um dos alicerces fundamentais, tornando-se um instrumento de promoção da cidadania, fundamental para reduzir desigualdades, promover a justiça social e consolidar o desenvolvimento social e econômico do País. \r\n\r\nA saúde com Lula foi tratada como preceitua a Constituição, ou seja, como um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e do acesso universal a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAssim como em todo país, Lula promoveu no Rio de Janeiro uma profunda transformação, fazendo investimentos recordes em programas sociais, infraestrutura, educação, saúde, saneamento básico, cultura, dentre outros.\r\n\r\nNos governos do Lula foram 812 mil famílias atendidas mensalmente pelo Programa “Bolsa Família”, 224 mil moradias construídas pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” e 307 mil alunos beneficiados pelo PROUNI e FIES e 482 mil alunos matriculados no PRONATEC. \r\n\r\nAs matrículas em cursos presenciais nas universidades, assim na rede federal de ensino técnico cresceram exponencialmente. No estado do Rio, os municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cambuci, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Friburgo, Itaperuna, Itaguaí, Mesquita, Maria da Graça, Nova Iguaçu, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Realengo, Rios das Ostras, Rezende, Três Rios, Quissamã, São João da Barra, Santo Antônio de Pádua, São Gonçalo, Volta Redonda e Valença receberam campus universitários ou Institutos Federais. \r\n\r\nNa área de saúde 3,1 milhões de pessoas foram beneficiadas com remédios gratuitos. 1,4 milhão de novos postos de trabalho foram criados. No que tange o transportes e mobilidade foi construída a Linha 4 e expandida a Linha 1 do Metrô e implantados os BRTs: Transcarioca, BRT Transolímpica, BRT Transoeste e a Via Expressa Porto Maravilha. Também foi ampliada a capacidade dos grandes eixos rodoviários: Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e as concessões das rodovias BR-101 Divisa ES/RJ - Ponte Rio-Niterói - BR-393/RJ; BR-393 - Divisa MG/RJ - Entr. BR-116-Via Dutra.\r\n\r\nLula também expandiu a indústria naval, um dos principais setores responsáveis pelo desenvolvimento do Estado. Foram 133 embarcações construídas e oito navios petroleiros, além da expansão do mercado de trabalho no setor. Em 2006, o Governo Lula anunciou a existência de um grande campo petrolífero armazenado abaixo de uma espessa camada de sal, próximo ao litoral do Rio de Janeiro, descoberta imprescindível para a expansão econômica, com forte impacto positivo na economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ pelo conjunto das ações voltados para o nosso estado, ações tais que foram cruciais para a economia fluminense, que se propõe o presente diploma a Luis Inácio LULA da Silva.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 196/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA PERITO JUDICIAL INSCRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA PERITO JUDICIAL INSCRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação Funcional para Perito Judicial inscrito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Consideram-se peritos judiciais, todos os profissionais inscritos no SEJUD do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que presta auxílio ao Poder Judiciário, na elaboração de laudos e pareceres técnicos, a fim de robustecer decisão judicial.\r\n\r\n§2º - O perito no uso de suas atribuições tem poder de polícia, uma vez que ao ser nomeado pelo Juízo está investido no cargo de confiança, portanto com múnus público, para exercer suas atividades laborais de forma independente, imparcial, sendo autorizado todos os meios necessários, para cumprir sua função, sendo assegurado o livre acesso em todos os locais públicos, fóruns, sessões de tribunas, audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, delegacias, mesmo fora do expediente, e como forma de identificá-lo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deverá manter atualizado o cadastro e a carteira de identificação funcional do Perito Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - As associações de classe ou de representação de categoria profissional ficam também autorizadas a emitir o documento de identificação previsto no caput do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Perito Judicial nomeado pelo juízo, deverá realizar anualmente no mínimo 12 (doze) perícias judiciais sob o manto da gratuidade de justiça, recebendo ajuda de custo na forma da tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, podendo, após atingir o limite de 12 perícias, recusar novas indicações com gratuidade de justiça, sem sofrer qualquer tipo de impedimento ou restrição, sendo facultado ao perito judicial permanecer laborando em indicações com gratuidade de justiça, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nArt. 4º - Na Carteira de Identificação Funcional do Perito Judicial de que trata esta Lei, constarão, dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome;\r\n\r\nII - RG;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - Tipo Sanguíneo;\r\n\r\nV - Filiação;\r\n\r\nVI - Perito Judicial;\r\n\r\nVII - Inscrição no SEJUD do TJRJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende resguardar os peritos judiciais, uma vez que ao serem nomeados em processos judiciais não possuem uma identificação funcional, tampouco documento público, para lhes certificar de tal incumbência, especialmente pelo fato dos processos serem atualmente digitalizados, o que gera insegurança para os jurisdicionados, razão pela qual imperiosa se faz necessária a emissão de carteira funcional para os peritos judiciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida também atende as reivindicações referentes a classe, em relação ao acesso livre para laborar, bem como do limite para gratuidade de justiça, para que não sofram restrições ou impedimentos de quaisquer naturezas.\r\n\r\nAssim, submeto a presente iniciativa à análise a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, em Frecheiras no Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, em Frecheiras no Município de Cambuci, visando melhorar a qualidade de vida e a saúde preventiva daquela população, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde é uma forma de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos. Tais polos são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados para o desenvolvimento das seguintes práticas: corporais; atividades físicas variadas; promoção da alimentação saudável; educação em saúde; entre outros.\r\n\r\nO Polo do Programa Academia da Saúde irá trazer grandes benefícios a população do Município, além de contar com o apoio do Ministério da Saúde, inclusive para obras e custeio.\r\n\r\nDado a importância do projeto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Combate ao Feminicídio nas Delegacias de Homicídios, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de combater, de forma mais específica, os crimes de feminicídio crescentes no Estado, dando mais efetividade e celeridade aos casos de violência contra a mulher, levando-se em consideração o crescente número de registros de ocorrências no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomado a isto, a instalação de um Núcleo de Combate ao Feminicídio poderá dar um tratamento mais humanizado no atendimento às famílias das vítimas, que já sofrem pela perda, ou mesmo à vítima, quando hipótese de tentativa de feminicídio.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de Núcleo de Atendimento à Mulher nas Delegacias de Homicídios.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 199/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 21ª Delegacia de Polícia, situada no bairro de Bonsucesso.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no bairro de Bonsucesso e atendendo de forma mais efetiva as comunidades da região,como o complexo da Maré, uma das maiores e mais violentas.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado de auxiliar a mulher vítima de violência doméstica, que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomando a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, naquele bairro.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de Núcleo de Atendimento à Mulher na 21ª Delegacia de Polícia, situada em Bonsucesso.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA DEFINITIVA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2015, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, na forma regimental a RETIRADA DEFINITIVA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSITUICIONAL Nº 07/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 82/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILMº SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SR. PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, no pleno exercício constitucional de controle previsto no artigo 70 da CF, ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Educação Sr. Pedro Fernandes, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais foram as obras contratadas pela Secretaria de Estado de Educação no exercício de 2019, com o respectivo detalhamento: número dos processos administrativos e licitatórios, modalidade licitatória adotada, número de empenho, valores contratados e já pagos, prazo de execução, empresas contratadas e andamento das obras?\r\n\r\n2- Que seja informada a situação das terceirizações de mão-de-obra realizadas pela Secretaria de Educação no exercício de 2019, contendo o detalhamento quanto a quantitativos de pessoal, empresa contratada, lotações, valores dos contratos porventura existentes;\r\n\r\n3- Que seja fornecida a relação nominal com todas as nomeações dos Cargos Comissionados promovidas pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e suas respectivas matrículas, quer seja em cargos de chefia, diretoria e/ou assessoramento em suas Unidades situadas no Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nFinalmente, requeiro que todas as informações solicitadas sejam fornecidas em formato digital.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 225/2019\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2385/2013, de autoria dos Deputados PAULO MELO e PAULO RAMOS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado DR. SERGINHO, aprovado na 23ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 3948, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 226/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3853/2018, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3694/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 307/2019 \r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 185/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA, instituída pela Resolução nº 49/2018, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 310/2019\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 701/2019, de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO AMORIM, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 27ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8463, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 311/2019\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 753/2019, de autoria do Deputado CHICO MACHADO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 27ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998, que dispõe sobre a matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 315/2019\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1039/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da minha própria relatoria, aprovado na 27ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 316/2019\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1057/2019, de autoria da Deputada TIA JU, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC, aprovado na 27ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.778, de 15 de março de 2002, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 318/2019\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1226/2019, de autoria do Deputado VAL CEASA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da minha própria relatoria, aprovado na 27ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.003, de 08 de julho de 2011, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 329/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e relator do presente Projeto, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1361/2019, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 16/2019 às fls 05 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e relator do presente Projeto, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1362/2019, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 17/2019 às fls 05 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 331/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e relator do presente Projeto, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3095/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Concessionária MetrôRio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s-nº/2019 às fls 12 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 04/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho informar a V. Exª, que o Deputado Daniel Librelon formalizou o pedido de ingresso na “FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL E CONTRA A PRIVATIVAZÇÃO DA PETROBRÁS E EM DEFESA DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS. ”\r\n\r\nPeço ainda que os dados relativos a composição da Frente Parlamentar, sejam atualizados conforme abaixo.\r\n\r\nCompõe a Frente os Deputados: Zeidan Lula, Carlos Minc, Franciane Motta, Martha Rocha, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Monica Francisco, Anderson Alexandre, Daniel Librelon e o Vereador Jocemar dos Santos Simplício.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 110/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente \r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V. Exa., nos termos regimentais, que no dia 13 de novembro, do corrente ano, o Deputado estará ausente da sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, por motivo de compromisso judicial, em horário que impossibilita o seu comparecimento na sessão deliberativa.\r\n\r\nDesta forma, solicito que a ausência do Deputado seja transformada em licença e que conste no painel de presença como Licenciado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nORISTEIA LESSA de CALDAS\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado ANDERSON ALEXANDRE .\r\n\r\nMatr. 422.372-3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 130/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Márcio Canella, através do Parecer, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em virtude da existência da Lei nº 2.593, de 10 de julho de 1996, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 131/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através do Parecer, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em virtude da existência da Lei nº 7755, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 178/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao processo SEI-08 010/001786/2019, referente ao Ofício SGMD/BD nº 061/2019, de 02/10/2019, oriundo do Gabinete da Presidência da ALERJ, que encaminha cópia de Ofício ALERJ/CCJ nº 253/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 323/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, no qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias do tipo B, C e D, utilizadas na rede pública e privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos parecer FAVORÁVEL, COM ALGUMAS RESSALVAS, exarado pela Superintendência de Unidades Pré Hospitalares desta SES através de despacho SEI 1741000.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 215-2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Cient.\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência no plenário nos dias 12, 13 e 14 de novembro, devido à minha participação no 22º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, que está sendo realizado em Foz do Iguaçu, conforme convite anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão, aproveito o ensejo para renovar protestos de distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 307/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 330 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de autor da Resolução nº 198/2019, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, INDICO, na forma regimental, o deputado abaixo relacionado para participar desta Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nRODRIGO AMORIM\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, INDICO, na forma regimental, o Deputado abaixo relacionado para participar da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019:\r\n\r\n- Membro Suplente: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL MDB S/Nº 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.20 19\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Lider da Bancada do NOVO, INDICO, na forma regimental, o Deputado abaixo relacionado para participar da Comissão Parlamentar de inquérito - CPI, Destinada a investigar e Apurar as Causas dos Inúmeros Incêndios que têm Ocorrido no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão - PSC, INDICO, na forma regimental, o meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada SOLIDARIEDADE - SDD, INDICO, na forma regimental, o meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019, como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, INDICO, na forma regimental, o Deputado abaixo relacionado para participar da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019.\r\n\r\nMembro Efetivo: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, INDICO, na forma regimental, o meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019, como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Democrata - PSD, INDICO, na forma regimental, o Deputado abaixo relacionado para participar da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019.\r\n\r\nMembro Efetivo: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Progressista - PRP, INDICO, na forma regimental, o meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 198/2019, como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nATA/GABINETE/SEPOL\r\n\r\nRecebido na data infra para despacho.\r\n\r\nDiante do teor da inicial, encaminhe-se à AESP / SEPOL, rogando conhecimento e manifestação, observando-se para tanto o prazo solicitado de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAssessora-Chefe da ATA/GAB/PCERJ\r\n\r\nMatrícula nº 946.472-8\r\n\r\nID funcional nº 4329017-5\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nAssessoria Especial - SEPOL\r\n\r\nEncaminhe-se para SSPIO para ciência a manifestação.\r\n\r\nApós resposta, elaborar Parecer Técnico visando resposta à origem.\r\n\r\nDANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAssessor Especial da Secretaria de Estado de Policia Civil/SEPOL\r\n\r\nID 4.137.885-7\r\n\r\nSSPIO\r\n\r\nConsiderando a falta de efetivo policial, não há como tratarem de criação de novas estruturas, assim sendo, aguardo concurso público para manifesto do concurso público. Retorne-se a AESP-SEPOL.\r\n\r\nFABIO BARUKE\r\n\r\nSubsecretario/SEPOL\r\n\r\nID 2.890.047-0\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n2181 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação do Programa “Academia da Saúde” no Distrito de Barra de São João no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n2182 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para disponibilizar Tomógrafo e Mamógrafo Móvel para o município de Silva Jardim.\r\n\r\n2183 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para disponibilizar Tomógrafo e Mamógrafo Móvel para o município de Araruama.\r\n\r\n2184 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para disponibilizar Tomógrafo e Mamógrafo Móvel para o município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n2185 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para disponibilizar Tomógrafo e Mamógrafo Móvel para o município de Tanguá.\r\n\r\n2186 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias para disponibilizar Tomógrafo e Mamógrafo Móvel para o município de Itaboraí.\r\n\r\n2187 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais Sr. Lucas Tristão, medidas necessárias para a disponibilização do “Rio Poupa Tempo” Móvel no município de Silva Jardim.\r\n\r\n2188 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais Sr. Lucas Tristão, medidas necessárias para a disponibilização do “Rio Poupa Tempo” Móvel no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n2189 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em conjunto com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais Sr. Lucas Tristão, medidas necessárias para a disponibilização do “Rio Poupa Tempo” Móvel no município de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n2511 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reforma do Posto do DETRAN da Rua Desembargador Lima Castro nº 276 no bairro Fonseca do município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2159 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro de Paquetá.\r\n\r\n2160 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro de Santa Teresa.\r\n\r\n2161 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a reavaliação do quantitativo de vagas disponibilizado para o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos) ano 2020, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2162 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para criar adicional de qualificação para os Agentes do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) a incidir sobre o vencimento base do cargo.\r\n\r\n2163 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para reativação do Projeto de Restaurante Popular na Central do Brasil.\r\n\r\n2164 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a promoção de patente por ato de brasvura dos Policiais Militares, 1º Sargento Correia e Cabo Antunes da 7ª CPA, 3ª CIA do 26º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelo salvamento de Leonardo Rangel, conforme BOP nº 2652750.\r\n\r\n2220 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” na Região do Porto a fim de abranger os bairros do Centro, Gamboa, Saúde e Santo Cristo.\r\n\r\n2221 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Comunidade do Terreirão, localizada no bairro do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n2222 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias para revisar a rede de abastecimento de água, bem como trocar a tubulação da Rua Antônio Cardoso Leal, principalmente no trecho da parte alta entre a Rua Orlandino de Melo e a Rua Osvaldo Cruz, localizada no Centro do município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n2176 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a execução de diversos serviços para a cidade Teresópolis.\r\n\r\n2177 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a execução dos serviços contínuos de recuperação e conservação da VIA LIGHT.\r\n\r\nId: 2221170"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 633-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E À CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para V.Exa. formalmente referendar. Quero que V.Exa. retire da pauta de amanhã o Projeto de Lei n° 1011 de 2019, relativo ao Feef, e trazê-lo à pauta na semana que vem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa aproveitar aqui. É uma pena que não temos ainda uma presença maior no Plenário. Tenho acompanhado algumas matérias, inclusive ontem, e na semana passada - o Deputado Flávio Serafini tem interesse frontalmente na questão que vou dizer -, que estão sempre afirmando que os processos de representação contra Deputados têm demorado um, dois, três, quatro meses, o que não é verdade. \r\n\r\nOs processos que chegam à Presidência saem imediatamente. Eu me certifiquei e, em relação a todos deste ano, não há nenhum com menos de dez dias. Então, é só para deixar claro porque sempre é mais fácil colocar a culpa na Presidência.\r\n\r\nMuitas vezes, mesmo quando algum servidor da Mesa erra em relação a Projeto, a algum compromisso, eu trago a responsabilidade para mim, mas essa responsabilidade não é minha. \r\n\r\nEntão, sempre quer se jogar: “Ah, porque ficou muito tempo parado na Presidência”. Então, é só para deixar clara essa questão. Eu assumo todos os compromissos, principalmente os erros que vêm aqui. Eu já assumi mais de uma vez em público. \r\n\r\nEm relação à questão de processos ficarem três, quatro, cinco meses, não ficam na Presidência nem na Mesa Diretora. É bom que se diga. Nem na Mesa. Existe, sim, o processo do ano passado. Aí, esse demandou um tempo, mas esses já não estavam conosco há muito tempo, nem na Mesa nem na Presidência. Está bom? \r\n\r\nVamos seguir a pauta. Depois V.Exa. pode reclamar, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o Projeto, Deputado? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu conversei com o Deputado Chicão Bulhões, que apresentou duas Emendas. Uma, ele está convencido de que não deve apresentar, mas o Projeto é de 2016 e o Deputado Chicão Bulhões fez duas Emendas importantes que remetem a uma lei que entrou em vigor em 2019. Então, o projeto não podia antecipar. \r\n\r\nQuero sugerir a V.Exa., já que a Comissão de Defesa do Consumidor não se pronunciou sobre esse projeto, que ela emita o parecer, eventualmente acolhendo as emendas do Deputado Chicão Bulhões, se V.Exa. concordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai usar esse exemplo, Deputado Waldeck. Temos adotado um procedimento aqui, como aconteceu ontem mesmo: encerrei a Extraordinária e abri a Ordinária só para votar um projeto porque tinha prazo. Toda vez abrimos precedentes. Sempre discutimos a situação das emendas, para não perdermos a oportunidade de aprovar projeto. Mas precisa haver boa vontade também dos Deputados, porque o Presidente pode precisar e pedir. Muitas vezes acontecem discussões, que são boas, mas precisa haver bom senso também, quando a Presidência fizer um apelo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Informo a V.Exa. e aos demais Deputados que se encontram à minha esquerda as cópias dos substitutivos que ontem foram debatidos na Casa sobre o projeto da calamidade financeira e o Fundo Estadual de Pobreza. Os substitutivos estão aqui para análise dos Deputados e, se aprovados, para que V.Exa. proceda à autorização de publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu sou autor da emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque não tem emenda. V.Exa. vai dar o parecer pela Comissão com emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu vou dar o parecer pela Comissão com emendas, certo?\r\n\r\nO parecer, com emendas, é: \r\n\r\nEmenda modificativa para incluir o Parágrafo Único no artigo 1º, com a seguinte redação: 'É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a lei 8319, de 25 de março de 2019'.\r\n\r\nEmenda para ajustar o valor da multa, ao Inciso II do artigo 3º, colocando a multa no valor de 100 Ufirs. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Display eletrônico é chique. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chique.\r\n\r\nVai à Redação Final. \r\n\r\nÉ chique, mas vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem que votar “o projeto assim emendado”, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, agradeço a V.Exa. pelo acolhimento da questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós votamos o parecer... V.Exa. está certo.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4094/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, IRANILDO CAMPOS, MILTON RANGEL, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MARCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nAgradeço à Deputada Zeidan Lula. Há muita publicidade, merchandising nesse negócio.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3661/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4002/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4275/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ZEIDAN LULA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, posso fazer Declaração de Voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sobre este Projeto de Lei. Pela Ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, esse recebeu Emendas. Saiu da pauta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Recebeu emendas. Está bem. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 678/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 247/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo e do PSOL, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 260/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo e do PSOL, vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 263/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Só para interrogar V.Exa.: “Até tu, Brutus?” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Até tu, Brutus”. Estão me dando carona em vários, aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem V.Exa. estar consciente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um amigo tranquilo. Trabalhador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas é só a discussão. Só perguntei a V.Exa.: “Até tu, Brutus?” Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs.Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Waldeck Carneiro, do Partido Novo e do PSOL, vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, quando V.Exa. for a São Pedro da Aldeia, na Praia Linda, deve visitar o Point do Churrasco. Estão lá o Chico, futuro candidato a Vereador em São Pedro da Aldeia, juntamente com seu amigo Novaes, que tem um restaurante de peixes maravilhoso. Estão aqui presentes, dando-nos a honra da visita. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam bem-vindos! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO TENENTE PM JOAO LEONARDO MALHEIROS BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo e do PSOL, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 284/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR SERGINHO E GUSTAVO SCHMIDT, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORREÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADO PELA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de aqui agradecer aos Deputados que, por unanimidade, aprovaram o Projeto de Resolução de nossa autoria, criando a CPI da Prolagos, na Região dos Lagos. \r\n\r\nQuero falar para a população da Região dos Lagos que vivemos realmente hoje um problema intenso, com despejo de esgoto na Lagoa de Araruama. Uma poluição que assola os pescadores, atrapalha o turismo náutico, atrapalha o turismo como um todo da região. Então, vamos realmente abrir esta CPI para ir em frente e avançar naquilo que a Prolagos tem atrapalhado a população, seja na poluição da Lagoa, seja nas cobranças indevidas que tem feito aos consumidores. Meu agradecimento a todos os Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã, teremos uma reunião com os concursados - Seap, entre outros. Deputado Luiz Paulo, às 11 horas, não é isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. Aqui na Assembleia Legislativa, no gabinete. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria bom certificar, porque pode ter um número que não dê para receber no gabinete da Presidência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. O problema é que há uma audiência pública, pelo que eu vi, na sua agenda, em que está o Seap... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vamos fazer aqui. Já estou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está a Polícia Militar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer na Presidência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Tem muito gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 158/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DR. MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 160/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3945/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, RENAN FERREIRINHA E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4389/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nFalta colher parecer sobre as emendas de plenário. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos, primeiramente, colher os pareceres às emendas de plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ, favorável a Emenda 1 e contrário às demais?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, quero agradecer a todos os Deputados, principalmente à bancada Polícia Civil, na pessoa da delegada Dra. Martha Rocha. Quero dizer a V.Exa. que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais calmo hoje.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sempre estou calmo. Eu sou da paz, Sr. Presidente, sou do consenso, mas, de vez em quando, nós temos calo no pé. Quando aperta, gritamos um pouco, mas eu não guardo rancor no coração. Sou do bem, sou da paz, eu sou de Cristo.\r\n\r\nPresidente, tudo o que puder fazer para proteger a mulher ainda é muito pouco. Esse aplicativo vai contribuir muito porque, na hora de uma discussão, se a mulher está sendo agredida, até ela acionar a Polícia, até ela ligar para a Polícia, cair numa central, ela vai ter um aplicativo, que vai ser regulamentado pelo Estado. \r\n\r\nQue esse dispositivo fique, principalmente, nas mãos das delegadas, das DEAMs - Delegacias da Mulher - que protegem a mulher. Esse aplicativo vai ser muito importante porque vai proteger as mulheres.\r\n\r\nHoje, em homenagem às mulheres, estarei na Liderança, às 16 horas, entregando a Medalha Tiradentes à Delegada Dra. Fernanda Fernandes, que é a mulher que cuida das mulheres.\r\n\r\nE, pensando nas mulheres, eu fiz um Projeto de Lei, vou pedir Regime de Urgência, para que todas as delegacias de mulheres tenham somente delegadas para proteger as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JAIR BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi retirado de pauta, a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 361/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 3.416 DE 5 DE JUNHO DE 2000, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRABALHO VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO DE PRESOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, estou sendo informado de que, até o momento, há quatro Emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o Projeto automaticamente sai de pauta por causa das Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas, independentemente disso, quero propor, junto com a Deputada Mônica, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Márcio Pacheco, que possamos fazer uma audiência pública para aprofundar esse tema e, quem sabe, aperfeiçoar ainda mais o Projeto.\r\n\r\nEsta é a proposta. Com as Emendas, o Projeto sai de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou colher parecer às Emendas das Deputadas Dani Monteiro, Zeidan Lula, Mônica Francisco. Duas da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, vou retirar o Projeto de pauta. Não precisa colher os pareceres agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ganhar uma etapa. Vamos colher os pareceres. Vão voltar as Emendas, aí, V.Exas. consertam o texto com as Emendas, com as sugestões da audiência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. vai colher o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Bruno Dauaire, por quem tenho grande estima, está, pelo que estou entendendo, modificando uma lei anterior de minha autoria, e está estipulando o trabalho voluntário não remunerado.\r\n\r\nNo meu modo de entender, trabalho voluntário não remunerado é um trabalho escravo, porque o preso, obviamente, não tem condição de negar um trabalho voluntário. Ele está completamente preso.\r\n\r\nEntendo que o Deputado tem todo o direito de querer modificar uma lei antiga nossa, que fizemos com o objetivo de estimular o trabalho, porque o preso deve trabalhar, até para pagar sua estadia, para ajudar sua família e indenizar as pessoas a quem ele fez mal. Ele deve trabalhar. O ócio ajuda a milícia e as gangues dentro da prisão. Concordo com que o preso deve trabalhar. Mas estipular um trabalho voluntário, entre aspas, não remunerado, isso me parece um trabalho escravo que não está previsto na nossa Constituição. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, V.Exa. sabe que sou seu parceiro e fã da sua lei das barragens. A ideia da audiência é boa e também me disponho a participar, já que uma lei minha está sendo modificada. Mas não posso deixar de dar o voto na CCJ pela inconstitucionalidade, porque a Constituição ainda não prevê o trabalho escravo, se bem que há alguns que, não o Deputado Bruno Dauaire, que é uma pessoa de bem, um homem sério, querem chegar a esse ponto. Portanto, esse é o meu voto divergente, pela inconstitucionalidade. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a nossa assessoria encaminhou algumas correções de técnicas legislativas. Peço a V.Exa. chamar os trabalhos à ordem para refazer o voto, porque há uma correção de técnica legislativa no parecer da CCJ neste projeto. Conforme combinado, o projeto só voltará à pauta depois da audiência pública. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não tem voto divergente do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deixa-me ver qual será o novo voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos colher o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nEmenda Modificativa 1: Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei 361/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nO Art. 4º da Lei Estadual 3416, de 5 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º: O trabalho do preso poderá ser remunerado. \r\n\r\nParágrafo 1º vetado. \r\n\r\nParágrafo 2º: A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação da presente proposição. \r\n\r\nParágrafo 3º: O preso condenado ou provisório poderá ser remunerado a critério da administração da unidade prisional onde se encontrar. \r\n\r\nEmenda Modificativa 2: Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei 361/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 361/2019 QUE “ALTERA A LEI 3.416 DE 5 DE JUNHO DE 2000, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRABALHO VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO DE PRESOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 361/2019 que “ALTERA A LEI 3.416 DE 5 DE JUNHO DE 2000, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRABALHO VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO DE PRESOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa buscar meios que possam conferir ao preso condições de dignidade, bem como permitir que sua potencial mão de obra possa ser explorada de forma remunerada, quando possível, ou voluntariamente mesmo sem remuneração, permitindo-lhe, inclusive, obter o benefício da remissão de pena pelo trabalho, como autoriza o artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais (Lei 7210).\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, faz-se necessário a apresentação de algumas emendas para aprimorar o projeto, uma vez que contraria frontalmente a técnica legislativa. São elas:\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art.1º do projeto de lei nº 361/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 4º da Lei Estadual nº 3416, de 05 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O trabalho do preso poderá ser remunerado.\r\n\r\n§ 1º - VETADO\r\n\r\n§ 2º - A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação da presente proposição.\r\n\r\n§ 3º - O preso, condenado ou provisório, poderá ser remunerado, a critério da administração da unidade prisional onde se encontrar.”” (NR)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto de lei n.º 361/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 361/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, para não criar polêmica, mantenho o meu voto, mas vamos avançar para a audiência pública. De qualquer maneira, o projeto recebeu emendas. Continuo convencido de que poderá não estar de acordo com a Lei de Execuções Penais, mas, como haverá uma audiência, teremos oportunidade de alterar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poderá ser alterado na audiência pública.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Trata-se de projeto que possibilita a execução voluntária de trabalho não remunerado por preso provisório ou condenado, a critério da administração da unidade prisional onde se encontra. \r\n\r\nDe plano, constata-se a incompatibilidade do projeto com a Lei de Execuções Penais, que determina no seu Art. 29 que o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo. Destaca-se, ainda, como muito bem dito aqui pelo Deputado Carlos Minc, que a Constituição Federal veda a imposição de pena de trabalho forçado. \r\n\r\nConversei com o Deputado Bruno Dauaire. Muito sensatamente, ele acatou a nossa proposta de fazermos uma audiência, já que a Constituição diz que no Brasil se repudia a escravidão moderna, que põe pessoas em regime de servidão involuntária como parte de punição por crimes cometidos. \r\n\r\nTodos sabem a real situação dos presídios no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, o estado de situações inconstitucionais do Sistema Carcerário Brasileiro, que nós bem sabemos.\r\n\r\nO levantamento realizado pelo Mecanismo para Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado a esta Casa, revela que as mortes nas unidades prisionais fluminenses aumentaram 114%. Vejam, em sete anos, subindo de 125 em 2010 para 268 em 2017. A maior parte delas relacionada a doenças. \r\n\r\nEsse cenário confirma que o mais urgente, para o Poder Legislativo, é adotar medidas que combatam o estado insalubre dos presídios. \r\n\r\nSabemos o que é a luta, Deputadas Martha Rocha e Renata Souza e os demais aqui, na Comissão de Saúde, por exemplo, na Comissão de Direitos Humanos e de Combate à Discriminação em relação à tuberculose e meningite, muito bem lembrado, para garantir a integridade física das pessoas que estão ali, não só os presos, mas também o corpo funcional.\r\n\r\nA aprovação do que no texto da Lei é chamado de “trabalho voluntário”, nos presídios resultará concretamente na instituição de trabalho escravo de pessoas presas provisoriamente, portanto, sem um julgamento justo, e condenadas em definitivo. \r\n\r\nO trabalho nas prisões precisa promover a dignidade dos homens e mulheres privados de liberdade. Para isso precisa estar de acordo com a legislação vigente em nosso País e com os princípios da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nIsso posto, considerando a incompatibilidade do presente Projeto com o ordenamento jurídico pátrio, que garante a remuneração do trabalho do preso, o meu parecer ao Projeto é contrário, já conversado, como disse, só para ratificar, com o Deputado Bruno Dauaire, que acatou prontamente - como pessoa sensata que é - para que façamos uma audiência pública com técnicos que nos têm fornecidos notas técnicas. Já dialogamos com familiares, enfim, com profissionais e técnicos que têm capacidade de nos orientar e aprofundarmos o debate e fazermos um projeto de lei que não seja contrário à Constituição vigente no País e que contemple o desejo, com certeza muito positivo de V.Exa., Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, questão de ordem, rapidamente, enquanto V.Exa. colhe os pareceres do restante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nQuero só fazer um esclarecimento, que essa audiência pública, esse acordo que fizemos, não quer dizer que eu concorde com os argumentos trazidos pelos Deputados que me antecederam e proferiram os seus pareceres. Até porque, no recurso especial do Ministro Orban Benjamim, ele deixa muito claro: “O trabalho do condenado tem a finalidade educativa e produtiva, e que o espírito da Lei não se dirige exclusivamente a contraprestação pecuniária, mas, principalmente à ressocialização, sendo possível o trabalho voluntário apenas com finalidade de remissão de pena”.\r\n\r\nSr. Presidente, embora a narrativa dos Deputados que me antecederam busque essa questão do trabalho escravo, e é isso o que tem emperrado realmente o trabalho desses presos, para poderem pagar muitas vezes a dívida que têm com a sociedade, não só a dívida pelo crime que cometeu, mas também a dívida que tem o Estado do Rio de Janeiro com a permanência desse preso, é uma possibilidade de ele trabalhar de forma voluntária, remir, diminuir a sua pena e acabarmos com o discurso de que o sistema penitenciário está lotado. Essa seria uma medida muito importante.\r\n\r\nQuero só fazer esse esclarecimento, porque eu discordo plenamente de todos os Deputados que me antecederam com a narrativa de trabalho escravo. Isso é um avanço legislativo e esta Casa, se Deus quiser, após a audiência pública, irá aprovar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nAinda no Projeto 361/2019, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 856/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nEle é autor, está impedido.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1000/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA OPTAR PELO TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou usar as palavras do Deputado Delegado Carlos Augusto, que está aqui soprando aos meus ouvidos: em que pese o mérito de Projeto, de fato, respeitando a iniciativa do meu prezado colega, Deputado Filippe Poubel, essa é uma iniciativa que compete privativamente ao Governo do Estado.\r\n\r\nPor esta razão, ainda que o mérito seja absolutamente necessário, há de se convir que - eu vou parar aqui o meu voto para dizer saudações rubro-negras para V.Exa. - que essa tratativa, no que diz respeito a esta faculdade, já é interna corporis uma regra do próprio Regimento, uma própria regra que compõe interna corporis. Mas, para não prejudicar o andamento do Projeto, o voto, o parecer conclui pela transformação em Indicação Simples. Então, o voto é pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em Indicação Simples, para que o mérito do Projeto seja amplamente discutido pelo autor ainda nesta Legislatura.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1000/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA OPTAR PELO TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.”\r\n\r\nAutor: Deputado Filipe Poubel\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1000/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA OPTAR PELO TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende que o agente de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro cujo cônjuge ou companheira (o) vier a falecer por ação delituosa violenta poderá optar por realizar serviços administrativos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar de meritória, a proposta em questão não merece prosperar, por incorrer em vício de iniciativa, uma vez que ao Poder Legislativo não cabe a competência para interferência nas atribuições das Secretarias de Estado. Não há como afastar a existência do vício em questão quando há criação expressa de obrigações inerentes à administração estadual, contrariando o disposto no artigo 145, VI, “a” da Constituição Estadual que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, tendo em vista a relevância da matéria, optamos pela transformação em indicação simples para que possa, o Poder Executivo, analisar a viabilidade e eventual envio de mensagem à esta Casa de Leis a respeito do tema.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1000/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES para que o Poder Executivo avalie a oportunidade e conveniência no sentido de exercer sua legítima competência e adotar as medidas sugeridas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar está presente. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nCom a palavra o autor do projeto, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero fazer um apelo, Presidente, aos colegas parlamentares e ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, já que é um projeto de suma importância para o agente de segurança pública.\r\n\r\nSe nós tivermos um casal que trabalhe como agente de segurança pública e que tenha filhos e um dos dois venha a falecer, Presidente, que a pessoa que permanecer possa optar por trabalhar administrativamente, ficando facultativo. Imaginem essa criança: perde o pai e perde a mãe e fica órfã.\r\n\r\nEntão, faço o apelo para que tenham a sensibilidade de se colocar no lugar de um agente público que perdeu seu cônjuge e tem um filho para criar, pois, se ele vier a falecer, aquela criança vai ficar órfã de pai e de mãe.\r\n\r\nTenha sensibilidade, líder do Governo. Peço que deixe seu coração falar e mude esse parecer; senão, V.Exa. vai ficar muito mal com os agentes de segurança pública.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero me dirigir ao meu querido e estimado amigo, irmão, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nV.Exa. é prova de que eu tenho nesta Casa respeitado todos os agentes de segurança de forma a pressionar o Poder Público a defender as medidas que V.Exa. protege, mas a minha competência como Presidente da CCJ é defender a constitucionalidade.\r\n\r\nO projeto, no mérito, é absolutamente importante. Ele não fere em nada a possibilidade de ser debatido no plenário desta Casa, mas, quanto à forma jurídica, a não ser que V.Exa. tivesse transformado o projeto em autorizativo, para que o Poder Executivo pudesse fazê-lo, não compete outra coisa senão transformá-lo em indicação simples.\r\n\r\nNão há nada contra o mérito do Projeto. V.Exa. é um especialista na área de segurança e não foi nem uma nem duas vezes em que eu pessoalmente aqui defendi projetos de V.Exa. Mas não cabe aqui uma questão de coração. Trata-se da técnica legislativa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, pegando o gancho, já que estamos falando do projeto, no art. 1º diz que ele poderá optar. Deputado Márcio, não é regra, não é obrigação ele trabalhar administrativamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Filippe Poubel, ele, o agente; não ele, o Poder Público. V.Exa. não autoriza o Poder Público a fazer isso. Essa é a diferença, na forma regimental. V.Exa., ao transformar em indicação simples, não perde em nada no mérito. V.Exa. pode discutir.\r\n\r\nVolto a dizer que, em outra ocasião, defendi a proposta de V.Exa. num parecer autorizativo. Sou defensor dos agentes públicos. Já defendi até pareceres de V.Exa. Certa vez defendi um projeto de V.Exa.; em 5 minutos, literalmente, me deu uma aula sobre o tema. Mas, neste caso, a forma está equivocada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Também acho que é um equívoco seu, quando diz que as instituições vão poder realizar ou não, se eu fizer como indicação legislativa. Hoje já é assim, Deputado Márcio. Só que o autoritarismo, muitas vezes, não deixa a pessoa trabalhar no administrativo. É isso que acontece. \r\n\r\nEste é o apelo que faço a V.Exa. Vejamos as regras aqui: filhos menores de 18 anos, cônjuges de policiais militares, policiais civis, bombeiro; caso um venha a falecer, o outro pode optar para trabalhar internamente. Acho que isso não fere em nada, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Filippe Poubel, faço questão em dizer, mais uma vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O tema está superado, Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O tema está superado, tudo bem. A este parlamento não cabe obrigar o Poder Executivo. É uma questão de forma, mas V.Exa. tem razão quanto ao mérito. Como ele voltará depois de receber Emendas, V.Exa. terá de mim todo o apoio, inclusive, no mérito, como já defendi várias pautas de V.Exa. Tem a minha palavra.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Projeto de Lei 1121/2019, Sr. Presidente, o parecer é pela Constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nEmenda Modificativa - Adicione-se um Artigo onde couber ao Projeto de Lei 285/2019 com a seguinte redação: “O atendimento continuado ao aluno será autorizado mediante autorização dos pais e/ou responsáveis.” \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de abuso familiar o Conselho Tutelar deverá ser notificado para as devidas providências.”\r\n\r\nRessalto, Sr. Presidente, se V.Exa. assim permitir, que sejam consignados como coautores da matéria as Deputadas Tia Ju, Rosane Felix e o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1121/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 1121/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a determinar a inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto com o intuito de aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 385/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1121/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Tia Ju e Rosane Felix e o Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nAtenção, Assessoria da Mesa, republicar como coautores.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - É o Projeto de Lei 1121/2019, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - É o parecer às Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto, é o último da pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O Parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o presente momento há 12 Emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Emenda Supressiva nº 1: “Suprime-se os Incisos 2, 4,10, 14, 15 do Artigo 2º.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 altera os Incisos 1, 3, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20 e o Artigo 2º do PL que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n1º) participar de elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar; \r\n\r\n3º) atuar na orientação de pais e responsáveis, junto à orientadora educacional em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais como psicólogo clínico; \r\n\r\n5º) trabalhar questões de adaptação no ambiente escolar para acolher todos os alunos; \r\n\r\n7º) atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar junto ao orientador;\r\n\r\n8º) executar atividades em sala de aula, elaborados e realizados em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas na comunidade escolar; \r\n\r\n9º) trabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola; \r\n\r\n11º) aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernente ao processo de ensino e aprendizagem referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família, comunidade e escola, para promover o desenvolvimento integrar do ser; \r\n\r\n12º) auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender as necessidades individuais junto à equipe multidisciplinar; \r\n\r\n16º) ouvir professores e suas demandas repensando novas práticas e novos olhares sobre os alunos; \r\n\r\n17º) participar de reuniões e conselhos de classe, nos quais, os psicólogos poderão dialogar sobre o processo educacional dos alunos, junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar; \r\n\r\n18º) criar forma de reflexão em conjunto com todos os sujeitos, alunos professores e especialistas, para que possa trabalhar suas relações;\r\n\r\n19º) avaliar os aspectos da escola, trabalho em equipe e atividades periféricas, tendo em vista, essencialmente, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a construção de conhecimentos;\r\n\r\n20º) trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bulling, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº3 - Adicione-se ao PL, onde couber, o artigo: “A atuação do psicólogo escolar educacional não substitui a atuação do orientador educacional”.\r\n\r\nO psicólogo escolar é muito bem-vindo, mas é importante só demarcar as suas atividades com relação a outros profissionais da Educação. O que as nossas emendas buscam é fazer essa delimitação, não retirando, de forma alguma, os méritos do projeto do Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nPor isso, o parecer é favorável, com as emendas, conforme lido. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1121/2019, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\nRelatar: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei N° 1121/2019, que \"Autoriza o poder executivo a estabelecer a inclusão do Psicólogo Escolar/Educacional na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nA presente proposição é meritória, mas com a finalidade de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 1\r\n\r\nSuprime-se os incisos II, IV, X, XIV e XV do Art. 2 do PL 1121/2019.\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 2\r\n\r\nAltera-se os incisos I, III, V, VII, VIII, IX, XI, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 2° do PL 1121/2019, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - participar da elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nIII - atuar na orientação de pais/responsáveis, junto ao Orientador Educacional, em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;\r\n\r\nV - trabalhar questões da adaptação do ambiente escolar para acolher todos os alunos;\r\n\r\nVII - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar, junto ao Orientador Escolar;\r\n\r\nVIII - executar atividades em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas pela comunidade escolar;\r\n\r\nIX - Trabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nXI - aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo de ensino e aprendizagem; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família/comunidade/escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\n\r\nXII - auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais, junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nXVI - ouvir os professores, suas demandas, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões e conselhos de classe, nos quais o psicólogo poderá dialogar sobre o processo educacional dos alunos junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar;\r\n\r\nXVIII - criar formas de reflexão em conjunto com todos os sujeitos (alunos, professores e especialistas) para que se possa trabalhar suas relações;\r\n\r\nXIX - avaliar os aspectos da escola (relações, cotidiano, outros), trabalho em equipe (envolvendo reflexão, autocrítica, outros) e atividades periféricas (pesquisa, abordagens individuais, outras); tendo em vista essencialmente - o desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem e a construção de conhecimentos;\r\n\r\nXX - trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bullying, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 3\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 1121/2019, onde couber, o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. XX - A atuação do Psicólogo Escolar/Educacional não substitui a atuação do Orientador Educacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Marcelo do Seu Dino por esse projeto. V.Exa. vai na contramão do que fez o Presidente da República, que vetou um projeto similar ao seu, dizendo que traria despesa! \r\n\r\nEsse cuidado é muito importante, principalmente num momento tão delicado, principalmente nas escolas, que devem ser um ambiente de atenção emocional, psíquica e física. A sua sensibilidade em construir um projeto como esse deve ser louvada nesta Casa. Projetos como esse dignificam a Alerj. \r\n\r\nVou ler o parecer:\r\n\r\n“O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo incluir psicólogo escolar educacional nas unidades escolares da rede pública do ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se de projeto de enorme relevância social, haja vista a importância do psicólogo no ambiente escolar, visando a garantir todas as condições psicológicas e pedagógicas necessárias para o acompanhamento e aprendizagem dos estudantes. \r\n\r\nLembro que a maioria das escolas públicas vem enfrentando um problema gigantesco no que se refere à questão emocional, por conta do ascenso da violência no Estado do Rio de Janeiro, dos confrontos. As crianças, principalmente as de mais tenra idade, que estão no ensino fundamental, são afetadas e precisam desse cuidado. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1121/2019, do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, é favorável, com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu doze emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, quero agradecer a fala de alguns Deputados. Sabemos da importância desse projeto. Hoje, haver psicólogo nas escolas é imprescindível e muito importante. Por isso trouxemos à tona essa discussão, para que todos possam entender o nosso comprometimento. \r\n\r\nA Deputada citou o presidente. Tenho certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro tem um grande compromisso com essa Nação e quer realmente fazer a diferença para todos. \r\n\r\nQuero dizer aos bombeiros que aqui estão que podem contar com o Deputado Marcelo do Seu Dino nessa batalha, nessa guerra. \r\n\r\nPessoal do Seap de 2003, estamos juntos nessa luta, para fazer a diferença (Manifestação da galeria) A covardia cometida contra vocês é um absurdo. Nessa época, eu estava na ativa ainda como policial militar. Vocês podem contar comigo e, tenho certeza, com a bancada do PSL e com os demais Deputados desta Casa. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais nada a tratar na pauta, a Presidência informa que há sobre a mesa os seguintes Requerimentos de inclusão: \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4270/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1369/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1503/2019, do Deputado Renato Zaca.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1348/2019, do Deputado Renan Ferreirinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1231/2019, do Deputado Renato Cozzolino.” \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 174/2019, do Deputado Carlos Minc. “\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, com a palavra a Deputada Alana Passos; em seguida, a Deputada Lucinha e o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente. Quero tratar de um assunto que para muitos é até belicoso. Porém, eu não vou tratar dessa forma; vou tratar como questão de respeito.\r\n\r\nHoje, conversando com o Presidente da Casa, tive o conhecimento de algo. Vou contar a história do começo para vocês entenderem. \r\n\r\nFui agraciada por um amigo com um display da imagem do Presidente Jair Bolsonaro. Fiquei muito feliz com o presente que recebi. Coloquei na porta do meu gabinete. Até então, seria somente no dia de ontem.\r\n\r\nO que me deixou estarrecida é que houve várias reclamações e pedidos para que eu tirasse o display da porta do meu gabinete! Andando pelos corredores, vi várias portas de gabinetes com muitos adesivos de “Lula livre”, “Marielle vive” e outras situações. \r\n\r\nA palavra-chave para mim é respeito. Eu não me meto com o que está na porta do gabinete de ninguém, não me meto na vida de Deputado algum. O mínimo que eu espero é respeito. Com toda a educação, Presidente, eu entendo que V.Exa. tem a preocupação de colocar ordem na Casa, mas o respeito do outro só começa quando o meu termina.\r\n\r\nSenti-me totalmente desrespeitada por quem fez esse pedido a V.Exa. Isso é inadmissível. O gabinete é meu, o mandato é meu. Quem estiver incomodado com o Presidente Jair Messias Bolsonaro, eu lamento informar que agora eu vou colocar na porta display de Jair, Flávio, Eduardo e Carlos. Se um Bolsonaro incomodou muita gente, agora vai ter a família toda. \r\n\r\nIsso foi uma falta de respeito. Vocês me respeitem porque eu respeito cada Deputado, independentemente de partido, de ideologia. Só que na casa dos outros ninguém mete o bedelho. O gabinete é meu, o mandato é meu e eu faço dele o que eu quiser.\r\n\r\nPresidente, eu respeito V.Exa. por tentar trazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar explicar, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nSe V.Exa. mantiver a porta do gabinete aberta e a foto ficar na linha da porta, V.Exa. pode mantê-la lá. Se estiver fora do gabinete, eu faço o apelo a V.Exa. para retirar. Se estiver colado na parede do gabinete, sem problema algum; V.Exa. pode colocar a imagem da família no gabinete. \r\n\r\nA Presidência informa aos senhores presentes, Deputadas e Deputados, que esperamos que até 1º de fevereiro mudemos para o Banerjão - vamos trocar o nome: vai ser Alerjão. Lá não será permitido fixar adesivo nas portas ou nos vidros, exceto dentro do gabinete. Dentro do gabinete podem fazer qualquer coisa, mas fora, na parede, na faixada, nós não vamos permitir.\r\n\r\nÉ um apelo que faço a V.Exa. Se quiser colar no gabinete, na parte externa, como já há em outros gabinetes, sem problema algum. Recebi várias reclamações de Deputados e não Deputados.\r\n\r\nÉ como eu disse no começo: nesta Casa temos que ter sempre bom senso.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas, Presidente, como eu havia dito, eu entendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - ...que V.Exa. quer trazer a paz, mas eu me senti desrespeitada. Coloquei o display lá até como uma forma de agradecer à pessoa que me deu esse presente, mas iria tirar. Venhamos e convenhamos, Sr. Presidente, existem portas de gabinetes que parecem um Carnaval e nem por isso fui à presença de V.Exa. pedir que retirassem, porque eu não tenho o hábito de me meter na vida alheia. No momento em que o gabinete e o mandato são da pessoa, ela faz o que ela quiser, coloca o que ela quiser. O gabinete é meu, eu não fiz mal a ninguém, não infringi nenhuma regularidade. Muito me chateou saber a quantidade de Deputados que foram procurar V.Exa. por um simples display do Presidente, porque se um display está incomodando dessa forma, se eu convidar o Presidente, então, o que irá acontecer aqui? \r\n\r\nEu só quero respeito, Sr. Presidente. Respeito!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu advogo que nesta Assembleia Legislativa a regra que vale para um, Deputada Alana Passos, vale para todos. Se vale para um, vale para todos. Faço isso de forma absolutamente isenta, porque também costumo visitar gabinetes dos diversos Deputados e há uma proliferação de cartazes nas portas, desde adesivos até frases, etc., etc., o que a mim nenhum incomoda, mas todos devem ter o mesmo grau de liberdade.\r\n\r\nSr. Presidente, na legislatura passada, e isso é muito importante, havia sido combinado que a Mesa Diretora, por intermédio do Secretário na Casa, faria um caderno de funcionamento do Banerjão, dizendo tudo o que pode ou apenas dizendo tudo o que não pode, para ser aprovado pela Mesa e ser ali o caderno do que pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que pode e o que não pode, o que podemos e não devemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de Ordem) - ...para que eventos como esse não venham a ocorrer.\r\n\r\nComo o prédio é novo, é um novo tempo, está ali tudo escrito, como se fosse o Regimento Interno de funcionamento do novo Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer à Deputada Alana Passos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA ... que pode contar com a minha solidariedade. Acho que cada um pode botar na sua porta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão é que não está na porta: está próximo à porta e é um display. Estou dizendo a ela que, se ficar na linha da porta, ok.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na linha da porta, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ela vai usar um adesivo na porta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só quero que fique só o Bolsonaro porque se botar mais três muito, entendeu? Deixa só do Bolsonaro, mais três vai ficar muito Bolsonaro e eu não aguento.\r\n\r\nSr. Presidente, quero solicitar a V.Exa., até que prestasse atenção, porque sei que V.Exa. tem uma boa relação com as diversas prefeituras que compõem o nosso Estado. No caso do município do Rio de Janeiro, hoje, de manhã, eu recebi várias reclamações, pelo meu Facebook, que as crianças não foram estudar porque o ônibus da Liberdade não pegou as crianças no ponto, até porque uma das empresas parece que não recebeu.\r\n\r\nAs crianças das escolas de Campo Grande e Guaratiba não foram estudar, não foram para a escola devido à questão dessa empresa, que cobre a área de Campo Grande e Guaratiba não ter pego essas crianças, devido à falta de pagamento.\r\n\r\nO que quero solicitar de V.Exa.? Eu tentei e não consegui, mas tenho certeza que V.Exa, como Presidente desta Casa, entendendo a necessidade da urgência de resolver esse problema que diz respeito às nossas crianças do ensino básico, entrará em contato com o Prefeito da Cidade para tentar resolver essa situação para que as nossas crianças possam voltar a ir para escola, porque sem o ônibus da Liberdade as crianças da Zona Oeste não têm condições de chegar à escola.\r\n\r\nFaço esse apelo à Presidência, sabendo que o Presidente tem condição de tentar resolver isso junto ao Prefeito da Cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nTenho a certeza de que este Parlamento tem coisa muito mais importante para se preocupar do que adesivo em porta. Temos aqui a galera dos Bombeiros que foi excluída depois de 12 anos de serviço.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nDe antemão, digo que vou apresentar um Projeto de anistia. Quero a coautoria deste Parlamento para poder voltarmos com os chefes de família que foram excluídos após 12 anos. Tem uma galera do Seap que está aí, pode contar conosco. (Manifestação nas galerias) Pode contar com a bancada do PSL, pode contar com os Deputados que defendem a Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, Presidente, a maldade foi tanta com a Deputada Alana que, inclusive, saiu notinha, hoje, no Jornal O Dia falando disso. Passeamos pelos corredores e é pior do que barracão de escola de samba: um carnaval. Ninguém reclamou até hoje. Tem nome de rua, tem tudo lá, agora, só por causa da imagem do Presidente Jair Messias Bolsonaro e que estava colada na parede, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se estiver colada vai ficar.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, se V.Exa. pegar a foto do Jornal O Dia, hoje, está colada na parede, tem um saco de lixo perto, porque a moça estava limpando lá. É covardia. A imagem do Bolsonaro incomoda tanto. Vocês vão ter que engolir até 2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, saiu no Diário Oficial de hoje um decreto que institui o regime tributário especial para as operações de saída interna do querosene de aviação. \r\n\r\nAntes tarde do que nunca, uma vitória...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes tarde do que mais tarde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Isso.\r\n\r\nAntes tarde do que nunca, é uma grande vitória, sim, para o Estado do Rio de Janeiro tendo em vista que perdemos vários abastecimentos de várias aeronaves e empresas que pararam de abastecer no Rio de Janeiro por conta da alta do imposto.\r\n\r\nVim aqui pedir pela sexta vez, acho que no Fantástico quem faz seis gols não sei o que dão lá, mas vim pedir encarecidamente para colocar na pauta o Projeto que trata da redução do ICMS dos combustíveis do Estado do Rio de Janeiro. Esse, sim, vai atingir a maior parte da população. O Projeto do etanol esteve na pauta semana passada. Não deu tempo de discutir e não retornou esta semana à pauta.\r\n\r\nPeço encarecidamente para, na semana seguinte, trazermos esta matéria. Podemos votar a redução do ICMS dos combustíveis. \r\n\r\nTraremos mais competitividade para esse segmento. Daremos mais empregos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, nos ajude: traga o Projeto na semana que vem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Luiz sobre este tema, em seguida, dou uma explicação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Anderson, independente do mérito da redução da alíquota do QAV para sete pontos percentuais, quero chamar a atenção que, quando o Governo precisa do Parlamento para aumentar a carga tributária, os Projetos mesmo lentamente chegam e o desgaste é nosso. O Governo não pode legislar por decreto sobre incentivo fiscal. Há proibição no texto da lei. Vou dizer ao senhor: reduziram a alíquota para quatro pontos percentuais para bares e restaurantes por decreto. O bônus é do Estado, o ônus é nosso. \r\n\r\nFizeram por decreto o novo incentivo fiscal para o polo metal mecânico, que nem eles perceberam que não é só para o polo metal mecânico é para o Estado inteiro. E o fizeram por decreto. Não podem legislar por decreto.\r\n\r\nAgora, reduziram a alíquota do querosene de aviação por decreto. Independente do mérito, não podem fazer por decreto. Como o Governo anterior está a viger até hoje o Governo Pezão fez o Repetro que tem um efeito estrondoso na arrecadação por decreto. O Governo não pode legislar sobre tributação por decreto, tem que ser por lei. \r\n\r\nEntão, vai passando esta Casa Legislativa, estão tirando um pedaço do nosso mandato. Eu não me conformo com isso. Vou reagir sempre. Estou reagindo, também: apresentei Projeto sobre o QAV, já apresentei decreto legislativo, porque eu não me acomodo a essa situação.\r\n\r\nNós fomos eleitos, eleitos, gostem ou não. O Governador foi eleito, ele é de um Poder e nós somos de outro. E não pode usurpar a competência do Poder Legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só em relação à questão de ordem do Deputado Anderson Moraes, eu já vou sair. \r\n\r\nA pauta, salvo engano, foi além do horário, das 17 horas. E há um pedido do Secretário, para que não retornássemos à pauta antes que eles batessem lá, apurassem os números. Segundo o Secretário de Fazenda, o Estado pode abrir mão de 175 milhões de reais neste ano. Mas são dados dele, e para mim, como disse o Deputado Luiz Paulo, muitas vezes aqui temos o ônus de aumentar os impostos, e queremos reduzir, então, como é matéria do Governo, temos que respeitar o Governo.\r\n\r\nTem a palavra, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim e, depois, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nCom a palavra Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, foi muito feliz o Deputado Luiz Paulo no que ele falou. Mas ou vamos nos impor dentro deste Parlamento ou o final desta Legislatura vai ser os Deputados estarem sentados, com uma mesinha, do lado de fora desta Assembleia Legislativa e vamos virar, sei lá, uma espécie de despachante. Ficaremos com um carimbinho ali fora se deixarmos o Poder Executivo fazer tudo o que ele quer.\r\n\r\nEstá bom, Sr. Presidente? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu não poderia deixar, hoje, de me manifestar aqui neste plenário com mais uma vez essas galerias lotadas por pessoas de bem e por cidadãos de bem. Aqui é a Casa do povo, do povo ordeiro, daquele que dedicou a sua vida fazendo um concurso público, e por culpa exclusiva da incompetência, da omissão e por que não da roubalheira deste Estado, foram impedidos de tomar posse, como no caso da Seap e os três concursos que estão em aberto.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, temos aqui os bravos heróis do Rio de Janeiro, que são esses bravos homens do Corpo de Bombeiros Militar, que foram covardemente excluídos da Corporação, em função de uma manobra política covarde, e hoje eles têm nesta Casa, o nosso apoio incondicional, não só no meu mandato, mas como de muitos outros Deputados desta Casa, os senhores tenham certeza de que custe o que custar, os senhores serão reintegrados à tropa, e continuarão fazendo tanto bem para a nossa sociedade. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militares, os senhores, têm o nosso apoio incondicional, assim como esses bravos guerreiros do Seap que têm muito a servir o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência designa para a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 625-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, GIL VIANNA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1334/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, TIA JU E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCOS MULLER, CARLOS MINC E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3517/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, IRANILDO CAMPOS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA ESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA PARA O ESPAÇO DO CIEP 047 ROBERTO SILVEIRA LOCALIZADO NO BAIRRO BARRETO - NITERÓI/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERE A LEI 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXM.º SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO E.R.J., À RUA JULIANO, Nº 478 - BAIRRO STO. ELIAS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO NECESSITEM DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EM SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, EMPÓRIOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, SITES DA INTERNET E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 599/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 926/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONÍSIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1463/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.502/2019, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONFORMIDADE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIO, A CONVITE; ANDERSON MORAES, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do tombamento previsto no caput desse Artigo, as divisórias internas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Para fins do disposto nesta Lei o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Na Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia, instituída por esta Lei, será realizada uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde e pelos órgãos competentes do Poder Executivo, tendo como principal objetivo de conscientizar sobre a importância dos cuidados e tratamento dos pacientes com essa doença considerada autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída a glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4275/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§ 5º - A fim de dar publicidade à Lei Estadual nº 7.314, de 15 de junho de 2016, ficam obrigadas as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria Estadual de Saúde e suas autarquias e fundações a divulgar em suas mídias oficiais, impressa ou na internet, e em locais públicos, onde há grande circulação de pessoas, cartaz ou display eletrônico contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA MULHER GESTANTE A PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4275/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§ 5º - A fim de dar publicidade à Lei Estadual nº 7.314, de 15 de junho de 2016, ficam obrigadas as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria Estadual de Saúde e suas autarquias e fundações a divulgar em suas mídias oficiais, impressa ou na internet, e em locais públicos, onde há grande circulação de pessoas, cartaz ou display eletrônico contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA MULHER GESTANTE A PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. O DESCUMPRIMENTO DESTE DIREITO IMPLICA EM MULTA E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 678/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX \r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 678/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - AO PROJETO DE LEI Nº 361/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do PL. em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se os parágrafos do artigo 4º da Lei Estadual nº 3416, de 05 de junho de 2000, para que passem a constar com a seguinte redação e renumeração:\r\n\r\n“§ 1º- O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho do preso, será renumerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo e será computado para os fins de remição de pena, na forma da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\n§3º - A carga horário e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação da presente proposição. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione § 4º art. 1º, do Projeto de Lei n º 361/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As condições de trabalho deverá respeitar as Normas Regulamentadoras vigentes, relativas à segurança e saúde no trabalho. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º art. 1º do Projeto de Lei nº 361/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º- A carga horária de trabalho não excederá à 40 (quarenta) horas, semanais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o art. 1º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Altera-se os parágrafos do artigo 4º da Lei Estadual nº 3416, de 05 de junho de 2000, para que passem a constar com a seguinte redação e renumeração:\r\n\r\n§ 1º - O salário do preso não será inferior ao piso regional.\r\n\r\n§ 2º- O trabalho renumerando do preso será computado para os fins de remição de pena, na forma da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE POUBEL\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o inciso III ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nIII- Ter recomendação expressa de serviço especializado de sua respectiva corporação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PARA EXERCER, POR OPÇÃO, TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 1121/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta inciso ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... : dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta inciso ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... : Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta inciso ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... : beneficiar a relação entre professores e estudantes e promover o respeito à saúde mental como alternativa à violência e ao preconceito nas escolas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta inciso ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... : desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... : a presença do psicólogo escolar se dará à razão de 01 (um) para cada 200 (duzentos) alunos, com a carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas semanais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se, o Art. 2º do Projeto de Lei 1121/2019, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Psicólogo Escolar: \r\n\r\nI - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos; \r\n\r\nII - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico; \r\n\r\nIII - desenvolver orientação vocacional e profissional, aplicando sondagem de aptidões a fim de contribuir com a melhor adaptação do aluno no mercado de trabalho, e sua consequente auto realização; \r\n\r\nIV - trabalhar questões da adaptação dos alunos; \r\n\r\nV - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na Escola; \r\n\r\nVI - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar; \r\n\r\nVII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula; \r\n\r\nVIII - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nIX - observar as necessidades dos alunos e dos professores, prestando atenção nas patologias e no sofrimento psicológico, que permitem compreender os mecanismos que permeiam o fracasso escolar; \r\n\r\nX - aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo de ensino e aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família/comunidade/escola, para promover o desenvolvimento integral do ser; \r\n\r\nXI- unir família e escola quando necessário, criando um espaço de diálogo franco acerca das dificuldades de todos, não só do aluno; \r\n\r\nXII - acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem; \r\n\r\nXIII - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno; \r\n\r\nXIV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos alunos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas; \r\n\r\nXV - criar formas de reflexão em conjunto com todos os sujeitos (alunos, professores e especialistas) para que se possa trabalhar com suas relações e paradigmas; \r\n\r\nXVI - avaliar os aspectos da escola (relações, cotidiano, organograma, outros), trabalho em equipe (envolvendo reflexão, autocrítica, avaliações, outros) e atividades periféricas (consultoria, pesquisa, abordagens individuais, desenvolvimento organizacional, outras); tendo em vista essencialmente - a eficiência do processo ensino/aprendizagem a construção de conhecimentos; \r\n\r\nXVII- garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual, bullying e a violência externa, no entorno de onde foi construída a escola, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao Projeto de Lei 1121/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nMODIFIQUE inciso XIV do art. 1º, do Projeto de Lei nº 1121/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - Mediar o diálogo entre família, aluno e professor quando necessário, acerca das dificuldades do aluno, quanto ao desempenho escolar;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSUPRIME o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1121/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2019)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nAltera-se a Ementa para que possa ter a seguinte redação: \r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI N° 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOS: DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2221171"
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Sou FAVORÀVEL.\r\n\r\nA Emenda nº 02, suprime os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, que perdem o sentido face à nova redação dada ao caput deste artigo. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nPor fim, a Emenda nº 03, acrescenta dispositivo determinando que as unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão informar aos pacientes, através de cartaz ou folheto explicativo, sobre a consulta de enfermagem e em que circunstâncias este tipo de consulta é autorizada. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nCom estas considerações sou FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1031-A/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 7.432/2016, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”, para conferir maior efetividade à lei estadual, impondo cominação de multa na hipótese de descumprimento de seus preceitos.\r\n\r\nApresentada a propositura em 09 de março de 2017, teve seu arquivamento determinado por decorrência do final da 11ª Legislatura, sendo distribuída em 29 de maio de 2019 para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 7.432/2016, para conferir maior efetividade à Lei Estadual, impondo cominação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR´s por cada autuação lavrada por descumprimento de seus preceitos, com aplicação em dobro na hipótese de reincidência, sendo o valor revertido ao Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPor primeiro, cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a proteção ao consumidor foi reforçada como princípio geral da atividade econômica, disposto no art. 170, V, da Lei Maior, e ainda, pelo art. 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA corroborar com os ditames constitucionais, a Lei nº 8.078/1990, responsável por dispor sobre o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior efetividade à lei estadual vigente, em eventual hipótese de penalização indevida do servidor, quando o repasse não é realizado às instituições financeiras por decorrência de responsabilidade exclusiva da Administração.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2433/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a realização de exame laboratorial gratuito em criança para diagnóstico precoce inequívoco da Atrofia Muscular Espinhal - AME, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares que funcionem como maternidade a realizar, gratuitamente, exames laboratoriais para diagnóstico precoce da Atrofia Muscular Espinhal - AME, nos recém nascidos.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social e para a saúde da população, uma vez que objetiva o diagnóstico precoce da doença e, por conseqüência, o inicio do tratamento e o aumento da eficácia do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal, bem como nos artigos 8º e 294 da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 294 - O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4311/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4311/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4433/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE 0 A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de creche para as crianças, de 0 a 5 anos, filhas de estudantes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir a obrigatoriedade da criação de creche para as crianças, de 0 a 5 anos de idade, filhas de estudantes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o projeto em não havendo estrutura de creche garantida pela universidade, será permitido a mãe ou o pai estudante, levar e permanecer em sala de aula ou em qualquer espaço da universidade com uma pessoa acompanhante para auxiliar nos cuidados com a criança.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida que está em vigor a Lei n° 8.497, de 30 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a criação do espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado ao Projeto de Lei n° 4433/2018, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela PREJUJDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4433/2018, com voto em separado, pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Carlos Minc, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC (Pela Constitucionalidade com Emendas), DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4433/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE 0 A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de creche para as crianças, de 0 a 5 anos, filhas de estudantes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre deputada Zeidan Lula é meritória e de grande importância social, pois visa a reforçar a freqüência acadêmica de alunos que possuam filhos, garantindo assim o direito constitucional à creche para as crianças no período de aulas.\r\n\r\nNa Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como fundamento para o prosseguimento do projeto de lei ora sob análise, destaco os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda;\r\n\r\nConsiderando os dispositivos constitucionais supramencionados, especialmente o artigo 308, inciso VI, é correto afirmar que o direito à creche para as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos é patente, sendo certo que, por ser obrigação do Estado, a proposta de lei encontra-se amparada e merece o seu prosseguimento.\r\n\r\nCom o intuito de adequar o texto dos artigos 1º e 4º da proposta legislativa ao texto constitucional, sugiro duas emendas modificativas ao caput dos dispositivos, alterando a idade máxima das crianças para 6 (seis) anos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, pela notória importância da matéria, por haver suporte constitucional para o prosseguimento do projeto de lei, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei 4433/2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.433/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a obrigatoriedade da criação de creche para as crianças, de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, filhas de estudantes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único ..........\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 4433/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A universitária deverá ter um alojamento adaptado para as mães e/ou pais que tenham filhos até 6 (seis) anos de idade e que dependa da estrutura de resistência da universidade para permanecer no curso.\r\n\r\nParágrafo único - .....\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2019 QUE, “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2937/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares que dispõe sobre a utilização de armas apreendidas em operações policiais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa o reaproveitamento de armas apreendidas pelas polícias estaduais, principalmente em operações contra o tráfico, objetivando melhorar a qualidade e disponibilidade de armamento das polícias civis e militares, uma vez que esse armamento muitas vezes é superior ao utilizado, contribuindo ainda para o melhor controle de armas apreendidas, sua circulação e revenda ilegal.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2937/2017, de autoria dos Deputados Filipe Soares, Flavio Bolsonaro e Marcos Muller que dispõe sobre a mesma matéria tratada na proposição em análise.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 10/2019, PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2937/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 10/2019 ao Projeto de Lei nº 2937/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2019 QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que regulamenta o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 998, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.613/1998, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada uma emenda, que após a análise do seu mérito, merece rejeição, uma vez que não contribui com a proposição.\r\n\r\nAssim sendo, consolido o meu entendimento de que a emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento da matéria. Razão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 136/2019, é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 136/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, que “autoriza o Poder Executivo a manter e divulgar cadastro atualizado das Unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, ora em análise, pretende autorizar o Poder Executivo a manter e divulgar cadastro atualizado das Unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro. O cadastro informará a localização, tipo de tratamento oferecido, número de vagas disponíveis e forma de acesso.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 934/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 934/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 994/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE EM SÍTIO ELETRÔNICO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar a divulgação e atualização do estoque de medicamentos mantido pela Central Geral de Abastecimento, do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico de acesso público.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2019, a proposição foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça em 02 de setembro de 2019 para relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina obrigar a divulgação e atualização do estoque de medicamentos mantido pela Central Geral de Abastecimento, do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiros, no sítio eletrônico de acesso público.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de proporcionar maior transparência ao cidadão, evitando o desvio e desperdícios dos medicamentos em razão do desencontro de informações, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei Estadual nº 7.596/2017. Isso porque, a legislação em vigor já abarcou em seu texto a sugerida publicidade de tais informações na página eletrônica da Secretaria Estadual de Saúde, senão veja-se:\r\n\r\n\"DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nArt. 1º - Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.\r\n\r\n§ 1º - A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível na página eletrônica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 7.596/2017, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 994/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, que determina a instalação de câmeras e divisórias nos petshops, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Luiz Paulo é meritória, pois objetiva instituir mecanismos para a proteção animal.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta casa o Projeto de Lei Nº 2413/2017, que “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA, que visa a regular o mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2413/2017 anterior, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1099/2019 ao Projeto de Lei nº 2413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1099/2019 ao Projeto de Lei nº 2413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 306/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARIO MARTINS RIBEIRO CARVALHO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 306/2019, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Bagueira, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Mario Martins Ribeiro Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de novembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 07 de novembro, sendo distribuído à relatoria\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Ilustríssimo Senhor Mario Martins Ribeiro Carvalho cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 306/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4404 DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nI - Trata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes que altera a Lei 5.645, de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 31 de março como o dia do Terapeuta Holístico, no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto altera a Lei estadual nº 5.645/2010, instituindo o dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 31 de março. As Terapias holísticas compreendem um grupo de práticas de atenção à saúde alternativas à medicina convencional. Estas terapias procuram atender ao indivíduo de forma não convencional, baseado na confiança e no vínculo terapeuta/ usuário. A Organização Mundial da Saúde, através do documento Estratégia da OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005, vem estimulando o uso destas terapias de forma racional, segura, eficaz e com qualidade. O objetivo é ajudar o usuário a melhorar a qualidade de vida e chegar ao seu ponto máximo de equilíbrio físico, emocional e energético.\r\n\r\nPara definir qual o tratamento mais adequado, o terapeuta holístico analisa o paciente nos aspectos físicos, mentais, espirituais e energéticos. O tratamento é feito dessa maneira porque o holismo acredita que cada indivíduo é único que todas essas características têm influências umas sobre as outras. A profissão de Terapeuta Holístico é reconhecida e regulamentada pelo Conselho de autoregulamentação da terapia holística - CRT. Importante ressaltar que esta prática proporciona de maneira segura, desde que acompanhada por um terapeuta holístico credenciado, o processo de desmedicalização dos usuários o que acarreta impacto social na vida dos mesmos e que é de suma importância que haja uma ampla campanha de divulgação das ações de conscientização e difusão como caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas midiáticas pelo dia do Terapeuta Holístico bem como a divulgação da importância dessas práticas para a saúde da população. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4404/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU e MARCUS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei de autoria do Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcus Muller, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais àqueles municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, que autorizarem a construção de estabelecimentos educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tal finalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela admissibilidade das emendas nº 02, 03, 06 e 07, por entender que não há impedimento constitucional ou regimental, mas que se faz necessária uma adequação aos textos das emendas com subemendas em função da atual situação financeira do Estado e da adesão ao regime de recuperação fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nConcluo que a proposição é meritória e as emendas nº 02, 03, 06 e 07 aprimoram a proposta, contudo devem ser observadas as regras de renovação dispostas na Lei nº 8445/2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, não havendo óbices à tramitação da proposição, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 251/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 251/2015.\r\n\r\n.Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 1599/2016, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a nobre intenção de contribuir para a redução da impunidade, especialmente nos delitos cometidos dentro e fora dos estabelecimentos empresariais especificados, o projeto de lei em apreciação vem impor obrigações onerosas às empresas, em momento de severas restrições ao investimento no país e, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale, ainda, destacar que o projeto de lei não diferencia empresas rurais e urbanas, ou aquelas localizadas em logradouros, shoppings centers ou edifícios comerciais, restando a obrigação a todas constituídas em área igual ou superior a 50 m², igualmente desconsiderando atividade empresarial praticada, valendo, assim, tanto para p. ex., bancos, joalherias, hotéis, lojas lotéricas, bares, restaurantes, como para simples sapatarias ou atividade de corte e costura.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1599/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1599/2016, com voto Favorável, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA (Favorável), ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2986/2017, QUE \"VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2986/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela Constitucionalidade da presente proposição sob o olhar do Direito do Consumidor, que seria matéria concorrente entre a União e estado, resta patente que a presente proposta invade a competência privativa da União ao determinar normas para fins de contratação de seguro (CRFB, artigo 22, inciso IV), pois as seguradoras, ao buscarem a instalação de rastreador no veículo, que não lhe é vedado pela norma federal, tentam mitigar os riscos de seu negócio, o que também encontra amparo no princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade contratual ou autonomia da vontade privada.\r\n\r\nTodavia, entendendo o meritório da presente proposição e a vulnerabilidade do consumidor no ato da aquisição do seguro, concluo que a presente proposição deve prosperar neste sentido de proteção ao consumidor ao fornecer-lhe opções de contratos, sem, contudo, adentrar na competência da União para criar uma condição única para a contratação de seguro.\r\n\r\nAssim, buscando aperfeiçoar a presente proposição e suprir eventuais inconstitucionalidades do texto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 2° do Projeto de Lei n? 2986/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° -\r\n\r\nParágrafo único - A contrapartida ou vantagem conferida ao consumidor que opte pela instalação do rastreador deve refletir o custo real mitigado do seguro com a instalação do aparelho no veículo, o qual deverá ser repassado ao consumidor na forma de benefícios ou serviços, sendo vedado o abatimento direto no valor da franquia ou a devolução em espécie ao consumidor, devendo constar de forma clara no respectivo contrato como verdadeira e exclusiva vantagem ao consumidor que escolher instalar o rastreador em seu veículo\".\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Parágrafo único ao artigo 6° do Projeto de Lei n? 2986/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°-\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei não se aplica às seguradoras e empresas que trabalhem exclusivamente com o contrato de seguro veicular mediante a instalação de rastreadores, não disponibilizando outra modalidade para contratação de seus serviços\".\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2986/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10a Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2986/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, MILTON RANGEL e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA (01, 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) emendas de plenário apresentadas pelos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Wanderson Nogueira, ao projeto de lei de autoria dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 01 pretende alterar a ementa, o que, no nosso entendimento, descaracteriza a real proposta do projeto em questão. Portanto, não deve ser acatada.\r\n\r\nA emenda nº 02 pretende suprimir o Art. 2º. Tal supressão inviabiliza o projeto. Portanto, não deve ser acatada.\r\n\r\nA emenda nº 03 pretende alterar totalmente o Art. 1º, o que afastaria o teor da proposta do projeto. Portanto, não deve ser acatada.\r\n\r\nAdemais, entendemos que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo, adequam o texto do referido projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL SALEMA, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 3974/2018, que altera a Lei nº 6433, de 15 de abril de 2013, para instituir cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço e dá outras providências, que visa à garantia da educação aos filhos dos servidores mortos ou incapacitados para o serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é louvável e merece prosperar, pois visa garantir educação técnica aos filhos de determinados agentes públicos vitimados em razão do serviço, contribuindo, dessa forma, para a superação do trauma adquirido, o desenvolvimento intelectual e a oportunidade de futuro daqueles.\r\n\r\nEm que pese a Lei nº 8121/2018 - citada no parecer da Comissão de Educação - expressar percentual de vagas, aos filhos dos agentes que menciona, inferior ao proposto neste projeto de lei, não há razão para que este reproduza aquela, por serem distintos os níveis de instrução de que tratam, a saber, a graduação, a Lei, e técnico, o projeto de lei.\r\n\r\nNesse sentido, saudando a ilustre autora pela humana e justa proposição, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4075/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4075/2018, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social e de áreas afins, em unidades prisionais e socioeducativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois visa garantir convênios com instituições de ensino para buscar auxiliar o sistema prisional e unidades socioeducativas, atenuando a carência de profissionais nestas unidades prisionais, ao mesmo tempo em que garante a realização de estágios pelos novos profissionais que estão se formando em sua respectiva graduação. Neste sentido, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam a proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4075/2018 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4075/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quatorze horas e sete minutos realizou-se a vigésima oitava reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, excepcionalmente, na Biblioteca, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Max Lemos, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo, membros efetivos; Alexandre Knoploch e Waldeck Carneiro, suplentes. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Max Lemos para presidir, temporariamente, a reunião. O Deputado Max Lemos assumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 1299/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2019. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1306/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.757, de 23 de outubro de 2017). O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 994/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE EM SÍTIO ELETRÔNICO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.596, de 23 de maio de 2017); PROJETO DE LEI Nº 1385/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que \"CONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2019; PROJETO DE LEI Nº 1099/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 6928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2017; PROJETO DE LEI Nº 1103/2019, do Deputado Geovani Ratinho, que \"INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.238, de 07 de maio de 2012); PROJETO DE LEI Nº 1319/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO”, REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1302/2019; PROJETO DE LEI Nº 3361/2017, do Deputado Paulo Ramos, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR BOMBEIRO MILITAR E AGENTE PENITENCIÁRIO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 4293/2018, dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 357/2015; PROJETO DE LEI Nº 4345/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.814, de 20 de outubro de 2017). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005). Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, O Deputado Jorge Felippe Neto assumiu, temporariamente a presidência e passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; 02 E 04. Durante a discussão, o relator modificou seu voto, alterando o nome da estação para SAARA - PRESIDENTE VARGAS. O Deputado Luiz Paulo apresentou um voto divergente CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. Após votação, o voto do relator modificado foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2019, do Deputado Subetenente Bernardo, que \"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 653/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO\". PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS\". PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 06, 07 E 08. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 06 E 07. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, foi iniciada a leitura do parecer do item 52 da pauta, sob a relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto: PROJETO DE LEI Nº 725/2019, do Deputado Jair Bittencourt, que \"RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, leu o item 21 da pauta, relatoria do Deputado Luiz Paulo: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM PULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, do Deputado André Ceciliano, que “CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, passou-se ao item 27 da pauta, relatoria do Deputado Max Lemos: PROJETO DE LEI Nº 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que “CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch, SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 934/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1222/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1249/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1330/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 'NOÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' COMO TEMA INTERDISCIPLINAR NA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE Durante a discussão, foi proposto em voto divergente. A proposição foi retirada de pauta, tendo em vista o relator não estar presente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1355/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, foi sugerido um voto divergente. A proposição foi retirada de pauta, tendo em vista o relator não estar presente. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Deputado Carlos Minc, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 104/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA AO EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente; Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1302/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, retornou-se ao item 17 da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, passou-se ao item 77 da pauta, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo: PROJETO DE LEI Nº 10/2019, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2017. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo regimental e, nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, seis de novembro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Ciência e Tecnologia reuniu-se para a sua oitava reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos senhores Deputados membros efetivos ALEXANDRE KNOPLOCH e RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, e comunicou que o objetivo da reunião é aprovar a realização de uma audiência pública, e colocar em discussão e votação os pareceres às proposições em curso na Comissão. Compareceram à reunião, também, os Senhores Deputados SERGIO FERNANDES, membro efetivo, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, suplentes. Em seguida, invertendo a ordem da pauta, sem objeção dos membros presentes, comunicou que o tema proposto para a audiência é : “CASA DA MOEDA: Patrimônio Nacional”, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e a Frente Parlamentar em Defesa da Casa da Moeda, do Congresso Nacional. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência. Prosseguindo, passou à análise dos pareceres às proposições. As proposições foram distribuídas da seguinte forma: ao Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, em 05.09.2019, o Projeto de Lei nº 159/2019 do Deputado RENATO COZZOLINO; ao senhor Deputado SERGIO FERNANDES, em 02.09.2019, o Projeto de Lei nº 399/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, e em 16.09.2019, o Projeto de Lei nº 776/2019, do Deputado Delegado CARLOS AUGUSTO; ao Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em 07.10.2019, as emendas de Plenário(duas da Deputada Enfermeira REJANE) ao Projeto de Lei nº 2556/2013, do Deputado ATILA NUNES; à Senhora Deputada DANI MONTEIRO, em 30.05.2019, o Projeto de Lei nº 3487/2017, do Deputado ATILA NUNES; e avocado, em 22.10.2019, o Projeto de Lei nº 932/2019 do Deputado RODRIGO BACELLAR. Com a palavra, o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA exarou seu parecer, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 159/2019, do Deputado RENATO COZZOLINO. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Continuando, o Senhor Deputado SERGIO FERNANDES exarou seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 339/2019 do Deputado RODRIGO AMORIM. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 776/2019 do Deputado Delegado CARLOS AUGUSTO. Em discussão, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO suscitou questão sobre o texto do autor da proposição e pediu vistas ao projeto, sendo retirado de pauta. Continuando, com a palavra, o Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH exarou seus pareceres, como segue: CONTRÁRIO às emendas de Plenário (duas da Deputada Enfermeira REJANE) ao Projeto de Lei nº 2556/2013 do Deputado ATILA NUNES. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer; CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2274/2016 do Deputado ROSENVERG REIS. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado RENAN FERREIRINHA, a pedido do Senhor Presidente, procedeu à leitura do parecer da Senhora Deputada DANI MONTEIRO, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3487/2017 do Deputado ATILA NUNES. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Continuando, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA leu o parecer do Senhor Presidente WALDECK CARNEIRO, como segue: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 932/2019 do Deputado RODRIGO BACELLAR. Em discussão, o parecer foi aprovado, com abstenção do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Biblioteca Dona Maria Portugal, cinco de novembro de dois mil e dezenove; (a) DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Presidente; (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Presidente; e TIA JU, membros efetivos; e DANNIEL LIBRELON, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 06ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.10.2019. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 24.09.2019, avocou a emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes; e em 26.09.2019, avocou a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Bruno Dauaire foi distribuído em 23.09.2019, o Projeto de Lei nº 1572/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Tia Ju, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seus pareceres. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis solicitou que o Deputado Danniel Librelon emitisse o parecer exarado pelo Deputado Bruno Dauaire. Projeto de Lei nº 1572/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida e nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta de outubro de dois mil e dezenove.Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1. DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nId: 2221172"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6721/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24983/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA SILVA MARTINS, matrícula nº 426.387-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6722/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24659/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA CRISTINA DO NASCIMENTO ARRAIAS, matrícula nº 426.388-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6723/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24954/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL, matrícula nº 426.389-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6724/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24964/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATHERINE MAGDALENA MAURO MARQUES, matrícula nº 426.390-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Magdalena Mauro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6725/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24963/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE MAGDALENA MAURO, matrícula nº 424.779-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6726/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24867/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PIERRE JOSÉ DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 426.391-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Paulino Pissarra Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6727/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA DOS SANTOS VIEIRA SILVA, matrícula nº 425.407-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6728/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA CRISTINA GOMES FIGUEIREDO, matrícula nº 419.994-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6729/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO COSTA DA SILVA, matrícula nº 426.386-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Cristina Gomes Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6730/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24876/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA, matrícula nº 422.405-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gomes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6731/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24778/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 422.758-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Vieira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6732/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 424.612-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6733/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSL-Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Gonçalves de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6734/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24995/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA CRISTINA COSTA BARROS, matrícula nº 413.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Tavares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6735/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25003/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS REBEL ALBERNAZ, matrícula nº 426.021-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6736/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BARREIRO GOMES, matrícula nº 426.394-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Genil Alves de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6737/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIO SOUSA, matrícula nº 426.392-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Martins Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6738/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 419.506-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6739/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURIENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.907-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Ferreira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6740/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIONYSIO PORTELA VICENTE, matrícula nº 425.888-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6741/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FIGUEIREDO ALVES, matrícula nº 426.393-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Dionysio Portela Vicente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6742/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA, matrícula nº 416.521-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Permanentes de Processo Administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6743/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA, matrícula nº 416.521-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Ramos Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22769/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24334/20219 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24420/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24460/2019 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de novembro de 2019 aos parlamentares relacionados às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24644/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24648/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24649/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24658/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24764/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24864/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 82/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 91/2019, como membro titular, a Senhora Deputada ZEIDAN LULA - PT, em substituição ao Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13, de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 601/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25028/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VANIA MARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 306.453-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Correa de Vasconcellos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 602/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25031/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de novembro de 2019, o funcionário MARCOS CORREA DE VASCONCELLOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.618-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 603/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSINEI DE SOUZA LOPES, matrícula nº 308.425-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Raphael Cozzolino do Nascimento.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15414/2019 - JOSUE LEAL VERA CRUZ\r\n\r\n17373/2019 - PAULO AUGUSTO AFFONSO LEONE\r\n\r\n19910/2019 - EVANDRO DIOGO DOMINGOS\r\n\r\n19968/2019 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n20880/2019 - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n20918/2019 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n21347/2019 - LUIS ALBERTO DEMIER CARVALHO\r\n\r\n21382/2019 - JORGE ANDRE ANGELIM SARMENTO\r\n\r\n21538/2019 - SERGIO RICARDO DAS DORES MOREIRA\r\n\r\n21865/2019 - OSCAR JOAQUIM FILHO\r\n\r\n21868/2019 - KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINATI\r\n\r\n21974/2019 - JONAS DA SILVA JUNIOR DE SALLES\r\n\r\n22226/2019 - WILLIAM ESCAFURA DOS SANTOS\r\n\r\n22496/2019 - CELIO PROCOPIO DE MORAIS\r\n\r\n22618/2019 - CARLA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n22799/2019 - LUIZ MARCELO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n22904/2019 - DIOGO BENTO COSTA\r\n\r\n23066/2019 - CARLOS EDUARDO LOPES CAETANO\r\n\r\n23152/2019 - EDIANNE PAULO DE ABREU\r\n\r\n23207/2019 - AGDA BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n23439/2019 - EBERTON SOARES DA MOTTA\r\n\r\n23589/2019 - MARIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n23606/2019 - CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n23680/2019 - ANTONIO MARCOS REAL SECCO\r\n\r\n23742/2019 - ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO\r\n\r\n23756/2019 - JAQUELINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23819/2019 - TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO\r\n\r\n23840/2019 - LEANDRO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n23911/2019 - CARLOS ROBERTO GASPAR GONÇALVES\r\n\r\n24038/2019 - FERNANDO DUARTE HORTA\r\n\r\n24075/2019 - FELIPE CHAVES GUIMARAES\r\n\r\n24120/2019 - WILTON TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\n24151/2019 - EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n24267/2019 - JANAINA FERREIRA\r\n\r\n24276/2019 - FABIO AROUCHA MALLER\r\n\r\n24282/2019 - JOAO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24402/2019 - ROBERTA LIMA VIANA DE CASTRO\r\n\r\n24528/2019 - SERGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n24555/2019 - LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n24622/2019 - HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24713/2019 - JULIANA CARLOS CORREA\r\n\r\n24717/2019 - ANDREZA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n24743/2019 - LUIZ ANTONIO FERREIRA IZAIAS\r\n\r\n24765/2019 - MARLON COREL DA COSTA\r\n\r\n24782/2019 - LETICIA ROCHA MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24400/2019 - ELIANE FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24503/2019 - DENISE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22205/2019 - MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24119/2019 - KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINATI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n23782/2019 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n24054/2019 - BIANCA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n281/2017 - JORGE LUIS SANTOS SILVA\r\n\r\n2381/2017 - CARLOS ALBERTO PEREIRA LOPES\r\n\r\n3985/2017 - JOSE ALVES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n9179/2017 - PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n14182/2018 - LAIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2192/2019 - ANDRE LUIZ DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n6858/2019 - MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n10222/2019 - ADRIANA PAIVA MARTINS COSTA\r\n\r\n12250/2019 - DENISSON MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19113/2019 - FATIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n21402/2019 - RAYANE DE OLIVEIRA PEIXOTO CAVALCANTE\r\n\r\n23914/2019 - REGINA MARIA CARVALHO ALVES\r\n\r\n23968/2019 - ADELAINE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.11.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24705/2019 - ALVARO SÉRGIO DE ABREU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.11.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24859/2019 - LEANDRO MACEDO DUARTE\r\n\r\n24775/2019 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19972/2019 - PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2221173"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2221174": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberar a realização de audiência pública sobre o seguinte tema:\r\n\r\n. Medidas cabíveis aos órgãos governamentais para contenção do óleo derramado no litoral brasileiro, com vistas à sua aproximação da costa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, BEBETO, ROSANE FÉLIX, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, CAPITÃO NELSON, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 14 de novembro de 2019, às 12 horas e 15 minutos, na sala número 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o tema: Associações, criadores, cuidadores, organizações não governamentais, protetores e demais instituições da sociedade civil de defesa e proteção dos animais.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado RENATO ZACA, Presidente'\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de novembro de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Cria o Programa de Bolsas de Monitoria e de Tutoria na rede estadual de ensino e dá outras providências”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1423/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Fica o poder executivo autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo”\r\n\r\n4- Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração Estadual”.\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, do Deputado Jorge Fellipe Neto, que “Determina a obrigatoriedade de entidade beneficente de assistência social - cebas para as organizações sociais - os firmarem contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2404/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Altera a lei nº 4.119/2017, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3514/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes em delegacias, cartórios, presídios, Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS)\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3901/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre o Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PSD) no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 4011/2018, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a divulgação de elementos do respectivo contrato da administração pública nas progagandas institucionais financiadas pelo tesouro estadual do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 531/2019, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 142/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Disponibiliza postos de vacinação nas estações de trem e metrô localizados em todo o Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n. Relatora Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expedirem documento com informação do fator sanguíneo no ato da realização do exame de sangue.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos)”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 248/2019, do Deputado Roserverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação do hospital do olho nas regiões que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n15- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino e dá outras providências”\r\n\r\n16- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.725. de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da lei 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, da Deputada Márcio Jeovani, que “Autoriza o poder executivo estadual a implantar ou criar 'hospice' para pacientes terminais”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 3737/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Artrogripose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 3753/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome da erotomania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 4509/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de rett, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de fabry, doença de Anderson-Fabry ou deficiência de alfagalactosidade a, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença púrpura trombocitopênica idiopática, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 4551/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Wilson ou hepatolenticular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença da síndrome de zellweger, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria o programa 'disque ronda escolar' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 265/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação de um batalhão da polícia militar no município de Nova Iguaçu”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 290/2019, do Deputado Dr Deodalto, que “Dispõe sobre a criação do programa de prevenção de saúde do transtorno de personalidade borderline (TPB), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 613/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o cadastro das obras de artes especiais (pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis e estruturas altas de contenção de taludes)”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 691/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Fica o poder executivo autorizado a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n31- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a criação de um Banco de Permutas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 95/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a realização de qualquer evento artístico, custeado pelo erário estadual, para a inauguração de obras públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 844/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do sistema único de saúde - SUS - e dá outras providências.”\r\n\r\n34- EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 1.345, de 1998, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol e dá outras providências”\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 2149/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da lei nº da lei 7432, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediando desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da alimentação saudável.”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 4343/2018, dos Deputados 4343/2018, que “Dispõe sobre a criação de cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 3343/2019, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da delegacia estadual de repressão a crimes rurais e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e MÁRCIO GUALBERTO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 3ª Audiência Pública a realizar-se no dia 18 de novembro de 2019, às 10 horas, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- A Implementação de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2019, às 15h, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2019, da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o tema:\r\n\r\n- CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSAO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 10a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2019 às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 764/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"Institui a isenção da taxa para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e dá outras providências. \"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1816/2016, dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan, que \"Altera a Lei n° 2.831/97, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previstos no Artigo 70 da Constituição Estadual e dá outras providências, para incluir as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro para o reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços públicos concedidos de transporte, a ser considerado pela Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, visando à modicidade das tarifas\".\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"Torna obrigatória no Estado do Rio de Janeiro a afixação em local visível de informação do ano de fabricação do veículo destinado ao transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências\".\r\n\r\n4. ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1271/2015, do Deputado Dionísio Uns, que \"Dispõe no âmbito do Es tado do Rio de Janeiro sobre os critérios quanto ao número populacional para abrigar centros de formação de condutores e dá outras providências\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2353/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus, sujeitos a vistoria anual, serem obrigados a terem os seus equipamentos de acessibilidade vistoriados\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 167/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista - TEA nas placas indicativas\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 541/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"Dispõe sobre a obrigação das empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro, a fornecer assistência, segurança e canal de denúncia voltados para a proteção dos usuários destes transportes, especialmente no que concerne o assédio, e dá outras providências\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 708/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"Altera a Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 920/2019, do Deputado Max Lemos, que \"Altera a Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016, para reconhecer o portador de deficiência como consumidor e assegurar o direito ao transporte público adequado, sob pena de multa progressiva aos concessionários\".\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 1822/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Altera dispositivo da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 3367/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 662/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Gustavo Schmidt, que \"Dispõe sobre a instituição de multas pecuniárias aplicadas às concessionárias de transporte público de passageiros, pela AGETRANSP, nos casos em que ocorram acidentes com vítimas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2019, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Cultura e a Comissão Especial da Juventude, com o tema: Cultura como fator de desenvolvimento sócio-econômico da juventude;\r\n\r\n- Audiência Pública, em conjunto com a Comissão da Saúde, com o tema: A situação trabalhista dos funcionários da FIOTEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde;\r\n\r\n- Audiência Pública, com o tema: Condições das Trabalhadoras na Cadeia da Moda no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Audiência Pública, em conjunto com a Comissão da Saúde, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ: A violência psicológica e seus impactos na saúde das mulheres.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2019, quinta-feira, as 09 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI -Deliberar Audiências Públicas com os temas:\r\n\r\n- Direitos dos Negros: Lutas e Conquistas.\r\n\r\n- A lei de Incentivos Fiscais para as Empresas de Reciclagem\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 13ª Audiência Pública que será realizada no dia 19 de novembro de 2019, terça-feira, às 10 horas e 30 minutos na Biblioteca da Assembleia, D. Maria Portugal Duque Costa 2º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- A Implementação da Lei 8090/2018\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2221174"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de outubro de 2019, às 14h30, na sede social da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito /RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e o Sr. Sami Farah Junior, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários da Companhia do exercício social de 2019 (“Dividendos Intermediários”). 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos, conforme atribuição prevista no artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária que analisará as contas do exercício de 2019, deliberaram aprovar a distribuição de Dividendos Intermediários no valor de R$ 24.753.328,79 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), correspondentes a R$ 0,70385944011 por ação, à conta da totalidade dos lucros apurados entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019, conforme balanço apresentado e arquivado na sede da Companhia. Os Dividendos Intermediários ora aprovados serão pagos em 29/10/19, com base na composição acionária desta data, tudo conforme termos e condições apresentados nesta reunião. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio Bonito/RJ, 29 de outubro de 2019. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Sami Farah Junior, Secretário. Conselheiros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo; (2) Sami Farah Junior; e (3) Guilherme Motta Gomes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03, às fls. 52 e 53. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa, Sami Farah Junior - Secretário. JUCERJA nº 00003807190 em 11/11/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2220871"
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                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, a Presidente, Adriana Corrêa Homem de Carvalho, esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre o término do mandato do Diretor Vice-Presidente Executivo da Companhia, ocorrido em 14 de junho de 2019. Durante a reunião, e, após debates sobre a matéria em pauta, foi sugerida a proposta de recondução de CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS no cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo. Logo após, ressaltou-se que o nome do indicado foi examinado pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, que exarou o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que o nome acima indicado para o desempenho das funções de membro da Diretoria, se encontra em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelo postulante ao cargo, que ficará sujeito às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuou com o objetivo de induzi-lo em erro”. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela aprovação da proposta de recondução para compor a diretoria da companhia, na qualidade de Diretor Vice-Presidente Executivo da TurisRio, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 29989, OAB/RJ, CPF/MF 330.683.807-15, residente e domiciliado na Rua Cupertino Durão nº 97/404, Leblon, Rio de Janeiro -RJ, reconduzido para um mandato de (02) dois anos, com início a partir de 15 de junho de 2019 e término em 14 de junho de 2021, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Adriana Corrêa Homem de Carvalho, Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003752822, em 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2214914"
                ],
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                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de agosto de 2019, às 17h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Guilherme Motta Gomes e o Sr. Sami Farah Júnior, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento das renúncias dos Senhores: (a) RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, como membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração; (b) TULIO TOLEDO ABI-SABER, como membro efetivo do Conselho de Administração; e (c) JOÃO GARCIA COURI NETO, como membro suplente do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) deliberar sobre a eleição de novos membros efetivos e nova composição do Conselho de administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, examinadas as matérias constantes da ordem do dia, trataram dos seguintes assuntos: 6.1. Autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA. 6.2. Tomaram conhecimento dos pedidos de renúncia formulados pelos Srs. (a) RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, como membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 01/07/19; (b) TULIO TOLEDO ABI-SABER, como membro efetivo do Conselho de Administração, conforme carta de renúncia conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 10/06/19, com efeitos a partir de em 30/06/19; e (c) JOÃO GARCIA COURI NETO, como membro suplente do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 01/07/19, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exercerem referidas funções. 6.3. Em decorrência das renúncias registradas no item 6.2. acima, aprovaram a eleição dos Senhores: (i) EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 23.818.436-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 148.195.698-13, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, n.º 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (ii) EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG n.º 08524540-5 DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso, n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. O mandato dos membros do Conselho de Administração ora eleitos se encerrará na data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2020, juntamente com o mandato dos demais Conselheiros da Companhia, devendo os mesmos permanece rem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. As Acionistas aprovaram a eleição de EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da alínea (b) do artigo 22 do Estatuto Social. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO, membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração eleito na presente data e respectiva suplente Sra. JOSIANE CARVALHO DE ALMEIDA, eleita na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2018 (“AGOE 2018”); (2) Sr. SAMI FARAH JUNIOR, membro efetivo eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de dezembro de 2018 (“AGE 07/12/18”); (3) Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, membro efetivo eleito na AGOE 2018; (4) GUILHERME MOTTA GOMES, membro efetivo eleito na AGOE 2018; (5) Sr. EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS, membro efetivo eleito nesta data e respectivo suplente Sr. ANDRE LUIZ ARAÚJO SILVA, eleito na AGOE 2018; e (6) PEDRO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA, membro efetivo eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de janeiro de 2019, ficando vago os demais cargos de membros suplentes. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 26 de agosto de 2019. Assinaturas: Guilherme Motta Gomes, Presidente da Mesa e Sami Farah Júnior, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Enio Stein Junior. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais. Guilherme Motta Gomes - Presidente da Mesa, Sami Farah Júnior - Secretário. JUCERJA nº 00003807000 em 11.11.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2220875"
                ],
                "2221032": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2221032"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "RIO CASCA ENERGÉTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.597.979/0001-00 - NIRE 3321065086-6\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA RIO CASCA ENERGÉTICA LTDA. PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, a saber, I. Brookfield Energia Renovável S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028; e II. Brookfield Energia Renovável Participações S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032293-1; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-918, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028, na qualidade de únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada Rio Casca Energética Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.597.979/0001-00, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 3321065086-6 (“Sociedade”), resolvem, de comum acordo, nos termos do §3º do art. 1072 do Código Civil, e na melhor forma de direito: 1. Transformar a forma jurídica da Sociedade, de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, sem liquidação, sem dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimonio, a mesma escrituração comercial e fiscal, mantido o mesmo capital social, e passará a ser regida pela Lei 6.404/76 (Lei de S.A.). 2. Em vista da transformação do tipo societário da Sociedade, nos termos acima, aprovar a conversão das 13.564 (treze mil, quinhentas e sessenta e quatro) quotas com valor nominal de R$ 1,00 do capital social da Companhia em 13.564 (treze mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, cuja conversão é aprovada à razão de 01 ação emitida para cada 01 quota então existentes. Assim sendo, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor de R$ 13.564,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), passa a ser dividido em 13.564 (treze mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre os acionistas nas proporções das ações ordinárias por eles detidas no capital da Sociedade ora transformada, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQuantidade de Ações\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n13.563\r\n\r\n99,9926275\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável Participações S.A\r\n\r\n01\r\n\r\n0,0073725\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.564\r\n\r\n100\r\n\r\n2.1. Por conta da alteração da forma jurídica da Sociedade, alterar a denominação social da Sociedade para Rio Casca Energética S.A.. 3. Alterar o objeto social da Sociedade, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. 4. Aprovar o projeto do estatuto social da Sociedade, constante no Anexo I, o qual faz parte integrande e inseparável deste Instrumento, independente de transcrição, dando-se por constituída a Rio Casca Energética S.A. 5. Autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios no presente Instrumento, incluindo, mas não se limitando a, transformação do tipo societário da Sociedade. 6. Eleger os Srs. (i) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Gustavo Fischer Sbrissia, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 55823081, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente; (iii) Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Andre Flores Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09905417-3, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 028.726.357-69, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; e (iv) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, todos com prazo de gestão de até 01 (um) ano a contar da assinatura desta data, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 6.1. Os diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 7. Fixar em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a remuneração global dos membros da administração da Sociedade até a realização da Assembleia Geral Ordinária que apreciará as contas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. 8. Consignar que a Sociedade é afiliada da Perola Energética S.A. (CNPJ 09.629.945/0001-41), São João Energética S.A. (CNPJ 09.591.486/0001-54), TERP GLBL Brasil I Participações Ltda. (CNPJ 21.748.188/0001-20), Topázio Energética S.A. (CNPJ 09.627.323/0001-84) e Itiquira Energética S.A. (CNPJ 00.185.041/0001-08) e suas respectivas controladas e controladoras, sendo, portanto, todas pertencentes ao mesmo \"grupo econômico\". 9. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário limitada para Sociedade Anônima em 01 (uma) via, a presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, RJ, 04 de novembro de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Testemunhas: Nome: CPF. Nome: CPF. ANEXO I - Estatuto Social Consolidado da Rio Casca Energética S.A. Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º - A Rio Casca Energética S.A. (doravante apenas Rio Casca ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é R$ 13.564,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), dividido em 13.564 (treze mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Das ações. Artigo 6º - A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 7º - O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 8º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 9º - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 10 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente. 1 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 14 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 16 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 18. - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 19 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 20 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 21 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 22 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 23 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 25 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 27 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 28 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais. Artigo 29 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Rio de Janeiro, RJ, 04 de novembro de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Advogada: Isis Paula Cerinotti Malhaes - OAB/RJ nº 178906. Jucerja: Certifico o arquivamento em 11/11/2019 sob o número 33300332545, 00003807030 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2220946"
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                "2221017": [
                    "V - Ata",
                    "GRAFO SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.639.713/0001-11 - NIRE 33300331751\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Constituição: Data, hora e local: 16/08/2019, às 14 hs na sede social, localizada na Av. das Américas, 500, Blc 21, sl 206, Bairro Barra da Tijuca, na cidade do RJ, RJ, CEP 22.640-100. Presença de Acionistas: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia em organização, devidamente qualificados no Boletim de Subscrição, que constitui 100% do Capital Social votante, a saber: Ricardo Leal Wakim e Carlos André Mayon Benevides Neves. Composição da mesa: Presidente Ricardo Leal Wakim, Secretário, Carlos André Mayon Benevides Neves. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4o do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia e Deliberações: O Presidente declarou instalada a Assembleia de Constituição da Sociedade, Grafo Securitizadora S.A. e, por unanimidade de voto e sem quaisquer restrições foi deliberado: 1) Leitura e aprovação da minuta do Estatuto Social: Dando início aos trabalhos, o Presidente solicitou a mim que procedesse a leitura da minuta do Estatuto Social para os presentes. Terminada a leitura, o Presidente da mesa submeteu-a à discussão e votação, o que resultou em sua aprovação unânime pelos presentes, passando o Estatuto Social da Grafo Securitizadora S.A., a ter a redação estabelecida no anexo I a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. 2) Boletins de Subscrição das Ações: Foi aprovada a subscrição do Capital Social da Cia, nos seguintes termos: Boletim de Subscrição I - a) Nome: Ricardo Leal Wakim, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, nascido em 24/12/1963, residente e domiciliado na Av. das Américas, 500, Blc 21, sl 206 e 243, RJ, CPF 869.428.757-91, CNH 03093459218 Detran/RJ; e Carlos André Mayon Benevides Neves, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 05/09/1966, residente e domiciliado na Av. das Américas, 500, Bl 21, sl 206 e 243, RJ, CPF 885.114.487-72, CNH 04015532969 Detran/RJ. 3) Aprovar o Capital Social inicial de 100.000,00 representado por 100.000 ações ON com direito a voto, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Percentual de integralização das ações 100,00%; Distribuição por subscritor: Ricardo Leal Wakim - 98,00% ações - Carlos André Mayon Benevides Neves - 2,00% ações. Ações totalmente subscritas neste ato. O capital está integralizado em 10,00%, tendo sido constatada a realização de depósito em dinheiro, de R$ 10.000,00, depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, III e 81 da Lei 6 404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n° I e n° II, anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. 3.1) O restante do Capital Social no valor de R$ 90.000,00 representado por 90.000 ações ON com direito a voto, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, será totalmente integralizado em até 180 dias após os registros dos atos constitutivos na Jucerja/RJ. 4) Eleição dos Membros da Diretoria e definição da remuneração global dos Diretores. Os acionistas aprovaram a eleição do Sr Ricardo Leal Wakim, já qualificado acima, como Diretor Presidente e Carlos André Mayon Benevides Neves, já qualificado acima como Diretor Vice-Presidente, todos com mandato até a realização da AGO que examinará as demonstrações financeiras relativas ao exercício a se encerrar em 31/12/19. 4.1) Aprovar a remuneração global anual de até R$ 60.000.00 para os membros da Diretoria, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social da Cia; 4.2) Os membros da Diretoria ora eleitos aceitaram os cargos para os quais foram nomeados, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse em seus respectivos cargos, nos termos da legislação aplicável, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado em livro próprio. 5) Definição dos periódicos nos quais serão efetuadas as publicações legais - Os acionistas decidiram que as publicações dos atos da Cia, nos moldes do disposto no art. 289 da Lei 6.404/76, serão realizadas no \"DOERJ\" e no periódico \"Diário Comercial\". Aprovação do endereço da sede social da Cia - Os acionistas aprovaram que a sede da Cia será na cidade do RJ, na Av. das Américas 500, Bl 21, sl 206. 6) Aprovação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante: Foi aprovada pelas acionistas a Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante da Cia, de que trata a Instrução CVM 358, de 03/01/02, e posteriores alterações. Em seguida, foi distribuído o respectivo Termo de Adesão que foi assinado por todos os Diretores eleitos e presentes. 7. Encerramento: Deliberados todos os itens contidos na Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Sr Presidente da mesa, depois de observadas as formalidades legais, e não havendo oposição de nenhum dos subscritores, declarou constituída a companhia, deu por encerrados os trabalhos, agradecendo a presença de todos, pedindo-me que lavrasse a presente Ata, a qual vai ao final assinado por mim, Ricardo Leal Wakim - Presidente da mesa e Carlos André Mayon Benevides Neves - Secretário da mesa, e pelos acionistas fundadores e membros da Diretoria, antes, porém, transcreve-se o estatuto social aprovado no Anexo I. RJ, 16/08/19. Ricardo Leal Wakim, Presidente da AG de Constituição, Diretor Presidente, Acionista Subscritor. Jucerja NIRE 33300331751, em 23/08/2019. Anexo I: Estatuto Social: Denominação, Objeto Social, Sede e Duração: Art. 1º. Grafo Securitizadora S.A., (doravante simplesmente referida como \"Cia\") é uma sociedade por ações, regida pelo presente Estatuto Social e peias disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem por objeto específico: a) a aquisição e securitização de direitos creditórios não padronizados, vencidos e/ou a vencer, performados ou a performar, originados de operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas nos segmentos comercial, industrial, e de prestação de serviços que sejam passíveis de securitização; b) emissão e colocação privada de títulos e valores mobiliários lastreados em direitos creditórios; c) cessão e reaquisição dos direitos creditórios. §1º. Estão incluídas no objeto social da Cia, as seguintes atividades: a) a aquisição de créditos comerciais, industriais e de prestação de serviços; b) a aquisição e a alienação de títulos de créditos; c) a emissão, recompra, revenda ou resgate de valores mobiliários de sua própria emissão; d) a prestação de garantias para os valores mobiliários por ela emitidos. §2º. A Cia não poderá, em hipótese alguma, participar do capital de qualquer sociedade bem como conceder fianças ou avais em favor de terceiros quaisquer. Art. 3o. A Cia tem sede na cidade do RJ, RJ na Av. das Américas, 500, Bl 21, sl 206, Bairro Barra da Tijuca, CEP 22.640-100, lhe sendo facultada, por deliberação dos Acionistas, abrir outros estabelecimentos, tais como: filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado, Capital Social e Ações: Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito, em moeda corrente nacional, é de R$ 100.000,00, representados por 100.000 ações ON, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. §1º.: Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações da AG. §2º.: A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de \"Registro de Ações Nominativas\". §3º.: Novas ações de emissão da Cia poderão adquirir a forma escriturai, sendo mantidas em conta depósito, aberta em nome de cada acionista em instituição financeira devidamente autorizada pela CVM. Da Administração: Art. 6º. A administração da Cia compete a Diretoria, que terá as atribuições conferidas por Lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. §1º: Todos os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. §2º.: Cabe à AG fixar a remuneração dos administradores da Cia. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo, então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. Ressalvada deliberação em contrário da AG, o montante global fixado deverá ser dividido igualmente entre os administradores. Da Diretoria: Art. 7º. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 2 diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelos acionistas e por estes destituíveis a qualquer tempo pela AG, sendo Diretor Presidente e Diretor Vice- Presidente. §1º.: O prazo de gestão de cada Diretor será de até 3 anos, permitida a recondução, sendo que no período que ocupar o cargo fará jus a pró-labore mensal a ser definido em assembleia. §2º.: Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. §3º.: Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá ser convocada AG para nova eleição. §4º.: Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Art. 8º. Compete à Diretoria a representação ativa e passiva da Cia e a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou neste Estatuto Social. Art. 9o. Compete exclusivamente ao Diretor Presidente. I- Submeter à aprovação da AG os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Cia, promovendo a sua execução nos termos aprovados. II- coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo as suas reuniões; III- formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia, bem como, estabelecer os critérios para a execução das liberações da AG; IV -coordenar as atividades das áreas financeiras, tesouraria, controladoria, sistemas de informática e jurídica da sociedade; V- exercer a supervisão de todas as atividades da Cia; VI - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela AG. Art. 10 . Compete especificamente ao Diretor Vice Presidente: I- substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos; II-apoiar o Diretor Presidente no relacionamento com órgãos governamentais; III- exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela AG. Art. 11. Compete a Diretoria em conjunto e/ou isoladamente exercer as atribuições que a Lei, a AG, e este Estatuto Social lhe conferirem para a pratica dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, incumbindo-lhe a administração e gestão dos negócios e atividades da Cia, observando o disposto nos demais artigos deste Estatuto Social. §1º.: A Diretoria em conjunto e/ou isoladamente, poderá praticar atos de alienação e aquisição de bens móveis e movimentação financeira de contas bancárias. Do Conselho Fiscal: Art. 12. A Cia terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. §1º.: Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela AG que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a 1ª AGO que se realizará após a eleição. §2º.: Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela AG, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. §3º.: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Das Assembleias Gerais: Art. 13°. A AG reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social da Cia, a fim de serem discutidos os assuntos previstos em lei e, extraordinariamente quando convocada, a fim de discutirem assuntos de interesse da Cia, ou ainda quando as disposições do Estatuto Social ou da legislação vigente exigirem deliberações dos Acionistas, devendo ser convocada: a) por iniciativa do Diretor Presidente, ou pelos Acionistas nos casos previstos em Lei. §1º.: Todas as convocações deverão indicar a ordem do dia, explicitando, ainda, no caso de reforma estatutária, a matéria objeto. §2º.: A representação do Acionista na AG se dará nos termos do § 1o do art. 126 da Lei 6.404/76, desde que o respectivo instrumento de procuração tenha sido entregue na sede social da Cia com até 24hs de antecedência do horário para o qual estiver convocada a Assembleia, Se o instrumento de representação for apresentado fora do prazo de antecedência acima mencionado, este somente será aceito com a concordância do Presidente da Assembleia. §3º.: A AG tem poder para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia e tomar as decisões que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento. Art. 14.: É necessária a aprovação de acionistas que representem a totalidade do capital social com direito a voto para: a) As matérias listadas no art. 136 da Lei 6.404/76; b) Alterações deste Estatuto Social; c) Emissão de bônus de subscrição, a adoção de regime de capital autorizado e de aprovação de planos de opção de compra de ações; d) Emissão de debêntures conversíveis ou não em ações; e) Distribuição de dividendos, em cada exercício, em valor superior a 25% do lucro líquido ajustado na forma da lei; f) Atribuição a terceiros (inclusive administradores e empregados) de participação nos lucros da Cia; g) Aumento de capital por subscrição, bem como a redução do capital social, para restituição aos acionistas. Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Art. 15°. O exercício social da Cia terminará em 31/12 de cada ano, findo o qual serão elaboradas pela Diretoria as demonstrações financeiras do correspondente exercício, as quais serão apreciadas pela AGO em conjunto com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, bem como da distribuição de dividendos. §1º. A destinação do lucro líquido do exercício se dará da seguinte forma: I - 5% será aplicado na constituição de reserva legal, observado que não poderá exceder 20% do capital social; I- 25% de pagamento de dividendo mínimo obrigatório; e II- pagamento de dividendos extraordinários, caso aprovado pela AG. §2º.O saldo remanescente depois de atendidas as exigências legais terá a destinação determinada pela AG. Art. 16°. Será distribuído em cada exercício social, como dividendo mínimo obrigatório pela Cia, o montante correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da legislação em vigor. § único: O montante a ser distribuído será aquele já diminuído pela importância destinada à constituição da reserva legal e da importância destinada à formação da reserva para contingências, acrescido do montante eventualmente revertido da reserva para contingência formada em exercícios anteriores. Art.17. A Cia poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-os como dividendo mínimo obrigatório. A qualquer tempo durante o exercício social, a Diretoria poderá declarar e pagar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros e de lucros acumulados existentes no último balanço ou balancete levantado pela Cia. Art. 18. Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia, que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, discipline o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia e pela administração. § Único. Os direitos, as obrigações e as responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tenham os mesmos sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Cia ou nos registros mantidos pela instituição depositária das ações e consignados nos certificados de ações, se emitidos, ou nas contas de depósito mantidas em nome dos acionistas junto à instituição depositária das ações. Os administradores da Cia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da AG ou o Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, não deverá computar o (s) voto (s) proferido (s) por acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Da Liquidação: Art. 19. A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da AG, caso em que competirá à AG nomear o liquidante, bem como fixar a remuneração do mesmo. No período de liquidação da Cia, a Administração continuará em funcionamento. Art. 20°. Fica eleito o Foro da Comarca do RJ, Estado do RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, como o único competente a conhecer e julgar qualquer questão ou causa que, direta ou indiretamente, derivem da celebração deste Estatuto Social ou da aplicação de seus preceitos. O presente estatuto foi aprovado em AG de Constituição, ficando os diretores responsabilizados pelo seu arquivamento na Jucerja, e demais órgãos competentes. RJ, 16/08/2019. Ricardo Leal Wakim, Presidente da AG de Constituição, Diretor Presidente, Acionista Subscritor.\r\n\r\nId: 2221017"
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CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Eduardo de Toledo, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Conforme atribuição prevista na alínea (c) do artigo 10 do Estatuto Social, aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 16.354.699,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais), mediante a capitalização de créditos contabilizados a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital Social (AFACs), com a emissão de 16.354.699 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentas e noventa e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00 (um real), a serem totalmente subscritas e integralizadas por sua única acionista, a CCR S.A. (“CCR”), conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (ANEXO I), passando o capital social da Companhia de R$ 355.655.365,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais) a ser de R$ 372.010.064,00 (trezentos e setenta e dois milhões, dez mil e sessenta e quatro reais). 6.2.1. Em consequência do deliberado no item 6.2. acima, alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 372.010.064,00 (trezentos e setenta e dois milhões, dez mil e sessenta e quatro reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 372.010.064 (trezentos e setenta e dois milhões, dez mil e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”. 6.3. Permanecer inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia. 6.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item 6.2 acima, conforme constante do ANEXO II, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Eduardo de Toledo, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Eduardo de Toledo e Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em Livro próprio. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário. JUCERJA nº 00003806178 em 08/11/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2019. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 16.354.699 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores - Espécie de Ações Subscritas - Preço de Emissão das Ações - R$ - Forma e Prazo para Integralização: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334 neste ato devidamente representada por seus Diretores, os Senhores EDUARDO DE TOLEDO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.264.958-51 e PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. As sinaturas: - ON 16.354.699 - 1,00 - R$ 16.354.699,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais), integralizado por meio da conversão do valor contabilizado a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). TOTAL: 16.354.699 - 16.354.699,00. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2019. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário.\r\n\r\nId: 2220873"
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                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no próximo dia 22 de novembro de 2019, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembléia Geral Ordinária sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2018; (c) Outros assuntos de interesse geral. E em Assembléia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: (a) Autorizar a Companhia a prestar aval para a empresa Belmond Brasil Hotéis S/A no valor de até R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); (b) Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima; (c) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro 14 de novembro de 2019. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2220983"
                        ],
                        "2220465": [
                            "V - Convocação",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 21/11/2019, às 14:00 horas, em segunda convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para se proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 24, combinado com o artigo 19, ambos do Estatuto Social. Informações Gerais: 1. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 2. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento da matéria acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 12/11/2019. Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira; Daniel Bergman - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2220465"
                        ],
                        "2221060": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.350/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n8.351/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n8.352/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n8.353/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n8.354/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.355/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.99.19\r\n\r\n8.356/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.357/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n8.358/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.359/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3902.10.10\r\n\r\n8.360/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.20\r\n\r\n8.361/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n8.362/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2827.20.90\r\n\r\n8.363/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\n8.364/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.30.10\r\n\r\n8.365/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2221060"
                        ],
                        "2221019": [
                            "V - Convocação",
                            "HABITA-COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.755.596/0001-99 NIRE: 333.000.961401\r\n\r\nADIAMENTO E RECONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da HABITA - Cia Brasileira de Habitação S/A, cientes de que a Assembleia Geral Extraordinária anteriormente convocado para o dia 14 de novembro de 2019 às 10h, foi adiada para dia 11 de dezembro de 2019, às 10h, em 1ª convocação e em 2ª convocação às 10:30h, na sede social à Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma do estatuto social e do art. 124, §1°da lei 6.404/76, com a ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022; na forma do art. 122, lI da citada lei 6.404/74. Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates CPF 699.811.167-37\r\n\r\nId: 2221019"
                        ],
                        "2221023": [
                            "V - Convocação",
                            "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.598.954/0001-05 NIRE: 333.001.041-01\r\n\r\nADIAMENTO E RECONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da J.R.F. Participações e Empreendimentos S.A., cientes de que a Assembleia Geral Extraordinário anteriormente convocado para o dia 14 de novembro de 2019 às 12:30h. Foi adiada para dia 11 de dezembro de 2019, às 12:30h em 1ª convocação, e em á 2ª convocação as 13h, na sede social à Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma do estatuto social e do art. 124, § 1°, da lei 6.404/76, com a ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022, na forma do artigo 122, II da citada lei 6.404/74 Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates Diretora Presidente - CPF 699.811.167-34.\r\n\r\nId: 2221023"
                        ],
                        "2220406": [
                            "V - Convocação",
                            "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 10.512.581/0001-02 - NIRE N.º 333.0028908-9\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os titulares das Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, da Segunda Emissão da GASTER PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas da Companhia, no dia 21 de novembro de 2019, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Rainha Guilhermina, nº 75, CEP 22.441-120, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a prorrogação do prazo das Debêntures e, consequentemente, da Data de Vencimento para o pagamento integral do saldo remanescente do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração das Debêntures conforme definido na Cláusula 6.20 da Escritura (“Remuneração”); (ii) em razão da deliberação do item (i) acima, o aditamento da Cláusula 6.18 da Escritura a fim de alterar a Data de Vencimento de 13 de novembro de 2019 para 13 de novembro de 2020; (iii) em razão das deliberações os itens (i) e (ii) acima, o aditamento da Cláusula 6.19, para modificar o cronograma de amortização do saldo remanescente do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, de sorte que a Companhia deva pagar uma primeira parcela até 18 de dezembro de 2019, e o restante, em uma ou mais parcelas, até 13 de novembro de 2020; (iv) consignar que, devido à prorrogação da Data de Vencimento, não incidirão os Encargos Moratórios previstos na Cláusula 6.32 da Escritura; e (v) em razão das deliberações mencionadas nos itens (i) e (ii) acima, autorização para que o Agente Fiduciário realize, em conjunto com a Companhia, todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações da presente Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia (“AGD”), inclusive a celebração dos aditamentos, conforme necessário, de modo a refletir as referidas alterações. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Antônio José de Almeida Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393565\r\n\r\nId: 2220406"
                        ],
                        "2220470": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada em 12 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituir os atuais membros do Conselho de Administração; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração; e 3) Eleger um membro titular do Conselho Fiscal. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\", nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. Não obstante, a Companhia dispensará a tradução juramentada de documentos que tenham sido originalmente lavrados em língua portuguesa, inglesa ou espanhola ou que venham acompanhados da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Em atendimento ao previsto no art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 e no art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da AGE, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei nº 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da AGE, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH, passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e o documento de identidade com foto do procurador deverá ser apresentado. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH, passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH, passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. David Zylbersztajn - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393606\r\n\r\nId: 2220470"
                        ],
                        "2221063": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.379/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.70.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2221063"
                        ],
                        "2221053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "P C SOUZA ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E\r\n\r\nCONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.870.661/0001-91\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa acima, vem a público informar o encerramento de suas atividades, com seus atos arquivados no Cartório do 4º Ofício, Petrópolis, RJ \r\n\r\nRosangela Mathias Roza Inocencio\r\n\r\nContadora- CRC/RJ 075414/o-8\r\n\r\nId: 2221053"
                        ],
                        "2221020": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem no dia 22/11/2019, às 15 hs, na sede social da Cia., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar ciência do estado atual da liquidação; (ii) Deliberar sobre o preço de abertura do leilão para o lote único das ações da Itaguay Imobiliária e Participações S.A., a partir da proposta a ser feita pelo liquidante, embasada em documentos que se encontram disponíveis para retirada pelos acionistas na sede da Cia.; (iii) autorizar o liquidante a faturar a parcela final de seus honorários sobre os ativos já realizados. RJ, 14/11/2019. A Liquidante.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393590\r\n\r\nId: 2221020"
                        ],
                        "2221030": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., CNPJ nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada na Rua da Quitanda, 60, pav. 3, Centro, RJ/RJ, CEP 20.011-030, no dia 22/11/2019, em 1ª convocação, às 14h:30, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 15h:30 do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) exclusão do quadro de sócios da sociedade da sócia Adriana Mota Gonçalves, brasileira, natural de São Paulo, solteira, nascida em 25/04/1984, engenheira de produção, CPF 106.404.147-70, CI nº 011.796.179-7, emitida pelo DIC/RJ, residente na Av. Lucio Costa, 3.300, Bl. 7, Aptº 1206, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010; e do sócio Gustavo Valverde Rezende, brasileiro, solteiro, nascido em 26/10/1989, administrador de empresas, CPF 098.996.086-29, CI nº MG-12.965.044SSP-MG, residente na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na Super Quadra Norte (SQN) 104, Bl. H, Aptº 108, CEP 70.733-080, com fundamento no art. 1.085 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) e na cláusula 10ª do contrato social; (ii) concessão do direito de defesa e de apresentação de seus argumentos aos sócios sendo excluídos; (iii) a autorização dos sócios para a cessão onerosa de quotas, pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda., para a Sra. Sonia Faccioli, conforme qualificação a ser fornecida no conclave, e que com isso ingressará na Sociedade; (iv) a eleição de um novo integrante para o grupo de administradores da Sociedade, conforme as sugestões a serem apresentadas pelos sócios nesse conclave; e (v) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social. Serão admitidos à reunião os sócios da Sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou procuradores advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 13/11/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2221030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2220137": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - IMEC, mantido pelo Instituto Mendonça da Costa Educacional LTDA, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE/RJ nº 014, de 28/03/2017,no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre: Turma 2/18, Caio Silva dos Santos, Matrícula 37891; Dyana Kelly Souza de Oliveira, Matrícula 29734; Hellen Êngel Alves da Silva, Matrícula 33996; Lediane Sousa Calisto, Matrícula 34014; Maria de Lourdes Peixoto Antunes, Matrícula 31801; Miguel Jorge Soares Junior, Matrícula 34036; Rafael Alexandre Santos da Silva, Matrícula 2209; Reginaldo Dalvino do Nascimento, Matrícula 34131; Ricardo Batista Dias, Matrícula 29743; Sue Ellen de Sousa França, Matrícula 34016; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014, no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre: Turma 2/18- Lucas dos Santos Ferreira, Matrícula 29637; no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre: Turma 2/19- Andréa dos Santos Ferreira, Matrícula 35393; Andressa Lorrayne Santos de Sousa, Matrícula 7336; Bruna de Souza Aleixo, Matrícula 37737; Carlos Henrique Santos Fernandes, Matrícula 3325; Claudio Henrique Freitas de Farias, Matrícula 36632; Cosme de Carvalho Lopes, Matrícula 37738; Davi Juvino Teixeira, Matrícula 35221; Diego Christino da Silva, Matrícula 37890; Elmadan Rodrigues Alves, Matrícula 31883; Fabíola dos Santos Ribeiro, Matrícula 3765; Fabrícia Augusta de Jesus, Matrícula 37757; Giovani da Costa Silva, Matricula 36634; Izabella de Souza Rodrigues, Matrícula 37711; João Pedro Beserra Paiva, Matrícula 37893; José Lucas Ferreira Souza da Silva, Matrícula 37750; Juliana Mara Vieira Ourique, Matrícula 31958; Leandro Borges de Carvalho, Matrícula 35209; Leila Soares Ribeiro, Ma trícula 37749; Luiz Carlos Telles Filho, Matrícula 1697; Raimundo Rodrigues de Castro, Matrícula 37715; Renato Gonçalves Bastos, Matrícula 37716; Rômulo da Silva Pereira Linhares, Matrícula 37717; Taynah de Oliveira da Silva, Matrícula 37894; Thiago Arcangelo da Silva, Matrícula 37909; Thiago da Silva Pinto, Matrícula 31852; Victor Rodrigues Guimarães, Matrícula 37748; Vinicius da Silva Rodrigues, Matrícula 29744; Vitor Verissimo Ciodario, Matrícula 34007; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014, no ANO LETIVO DE 2018, 1º semestre: Turma 1/18- Jéssica Regina Rodrigues Lopes, Matrícula 7299; no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre: Turma 2/18- Gabriela Gonçalves Bento, Matrícula 37689; Isabella Porfirio, Matrícula 1301; Jéssica Pereira dos Santos, Matrícula 19174; Priscila Alves Conrado da Silva de Mello, Matrícula 19141; Priscilla da Costa Albrecht, Matrícula 19186; no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre: Turma 2/19- Aline de Farias Ferreira, Matrícula 26315; Alita Oliveira da Cruz, Matrícula 27530; Ana Cristina Feijoli de Souza Evaristo, Matrícula 25334; Ana Flávia Vieira Moreira da Silva, Matrícula 37678; Ana Lúcia Machado Oliveira, Matrícula 27314; Anna Claudia Alves dos Anjos, Matrícula 25322; Ariane dos Santos Alves, Matrícula 37679; Bianca Ignacio Medeiros Fidelis, Matrícula 37680; Carina D'El Rei Souza, Matrícula 27307; Cattarine dos Reis Macedo, Matrícula 26310; Danyelle Moraes Costa Pimentel Catão, Matrícula 25332; Dora Lucia da Silva Santos, Matrícula 27490; Fernanda Oliveira Furtado Fontes, Matrícula 25310; Francyne Santiago Louza, Matrícula 1884; Gerlaina Raquel Braga Santos, Matrícula 27521; Gessica Rodrigues da Costa, Matrícula 25323; Giovana da Silva Costa Arcanjo, Matrícula 25319; Graziele Neves da Silva, Matrícula 27523; Izabelle da Costa Guimarães Diniz, Matrícula 37682; Jessica Rosa da Silva, Matrícula 25304; Joice Nunes Zeferino dos Santos, Matrícula 27531; Juliana de Freitas Fernandes, Matrícula 27446; Juliana Gomes Dias Camargo, Matrícula 27436; Juliana Prestes Dias, Matrícula 23286; Lainne Dias Teixeira da Silva, Matrícula 25325; Layde Lane Scheidegger da Costa, Matrícula 2295; Lorrana da Silva Mendonça, Matrícula 26311; Luana Antunes de Azevedo, Matrícula 25312; Luci Creide Lourenço da Silva, Matrícula 26328; Luciane da Silva de Carvalho, Matrícula 25315; Mariana Rodrigues Baptista, Matrícula 27500; Maricleide Santos Costa Alves, Matrícula 27525; Merian Pinto Rodrigues dos Santos, Matrícula 24294; Michelle Miranda Lucas da Silva, Matrícula 25318; Mirella Luciano Lira, Matrícula 26316; Olga Carolina Ribeiro de Almeida Feio, Matrícula 27505; Raquel Marcelino Pires, Matrícula 27432; Renata da Silva Cruz, Matrícula 27304; Rosilda Silva da Costa, Matrícula 27512; Rosilene de Oliveira Santos, Matrícula 37685; Samantha Freudenthal Pedroso de Albuquerque, Matrícula 37686; Simone Clemente da Silva, Matrícula 27498; Solange Rosa Fernandes Costa, Matrícula 27494; Talita Gouvêa de Souza Rodrigues Silva, Matrícula 25313; Tatiane Bomfim da Silva Jorge, Matrícula 27529; Tatiane Lobianco Ferreira, Matrícula 25335; Thaisa da Cruz Ferreira, Matrícula 26330; Vânia Pereira Rangel dos Santos, Matrícula 25330; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014, no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre: Turma 1/19- Denise Barbosa Gonçalves, Matrícula 35696; Kátia Regina Nascimento de Araujo, Matrícula 22257; Márcia Cristina da Costa, Matrícula 29622; Maria Carolina Campelo Machado, Matrícula 29654; Patrícia Moraes Romariz, Matrícula 26336; Simone Ferreira da Silva Souza, Matrícula 3535; Thayane Alves Franco de Souza, Matrícula 29642; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2220137"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2220872": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.154/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 26 de novembro de 2019, no próprio prédio, às 19:45 horas em primeira ou às 20:15 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Análise e deliberação sobre a substituição dos 07 elevadores, sendo inicialmente a substituição de 3 elevadores de serviço e posteriormente 4 elevadores sociais; b) Análise e deliberação sobre a instalação de guarda-corpo no terraço, na área onde ficam as caixas d`água; c) Análise e deliberação sobre o Regulamento Interno do Condomínio. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2220872"
                        ],
                        "2220965": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/12/2019(terça-feira), às 08:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 09:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Apreciação e Aprovação das Ata anterior;\r\n\r\nB) Apresentação do Projeto finalizado e já em funcionamento das usinas Fotovoltaicas e Geradores a Gás;\r\n\r\nC) Explanação da ação do Cadeg contra a cobrança da Cedae;\r\n\r\nD) Apresentação do andamento da legalização das partes comuns do Cadeg, com nova planta de situação;\r\n\r\nE) Andamento sobre as ações dos floristas;\r\n\r\nF) Assuntos Gerais.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: \r\n\r\nArt. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2220965"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2220897": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 38 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 19/12/2019, quinta-feira, às 14 hs em 1ª convocação e 14hs30m em 2ª e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na sede do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, situada na Rua do Ouvidor, 63 salas 402/404/406 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Orçamento do SINFAZERJ para o exercício 2020. Rio de Janeiro, em 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2220897"
                            ],
                            "2220540": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DAS EMPRESAS E AUTÔNOMOS DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAV - RJ\r\n\r\nCNPJ: 14.958.858/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação, em conformidade com o Estatuto do Sindicato das Empresas e Autônomos de Transportador Rodoviário de Veículos do Estado do Rio de Janeiro - Sintrav - RJ (artigo 23º do Estatuto Social e seguintes), a Comissão Eleitoral, por intermédio dos seus três membros, comunica que, encerrado o prazo para inscrição das chapas a concorrerem na eleição da Diretoria e conselho fiscal da presente Unidade, referente a GESTÃO de 26/12/2019 a 26/12/2023, foi registrada uma única Chapa, com a composição abaixo:\r\n\r\nPresidente - Jardel de Castro\r\n\r\nVice-Presidente - Robson Pasqualini\r\n\r\nSecretário - Alexandre Rodrigues Ferreira Cardoso\r\n\r\nSuplente de Secretário - Leonardo de Lima Matias\r\n\r\nTesoureiro - Gilberto Araújo dos Santos\r\n\r\nSuplente de Tesoureiro - Josué de Oliveira\r\n\r\nConselho Fiscal - Marcos Galdino da Silva\r\n\r\nConselho Fiscal - Ricardo André de Mello\r\n\r\nConselho Fiscal - Nilson Crepaldi\r\n\r\nSuplente do Conselho Fiscal - Jonas Fernando da Silva\r\n\r\nComunica, por fim, que fica aberto o prazo de 14 a 18 de novembro de 2019 para impugnação fundamentada das candidaturas.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nJARDEL DE CASTRO\r\n\r\nPresidente do Sindicato\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2220540"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2220725": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019007947\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 13/11/2019 às 14:00h, encontra-se adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2220725"
                        ],
                        "2220822": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2019/SAAE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019016167\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO, 2° MÓDULO DA ETE E RECUPERAÇÃO DA ETE (EXISTENTE) E EE FINAL, DO BAIRRO MONSUABA - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/12/2019, às 09:30h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59B, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Coordenação de Licitação e Compras - SAAE, mediante 01(um) Pen Drive ou através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2220822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 27286/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 116/2019\r\n\r\nOBJETO: é o Registro de Preços para futura e eventual “aquisição de madeiras e ferragens para confecção de decks em trechos da orla da Praia do Hospício e Coberturas no calçadão cultural em Praia Seca localizado na praia dos Nobres no Município de Araruama - RJ”, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de Novembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2221044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 12/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cestas Natalinas, que visam atender aos munícipes carentes, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo - VALOR: R$ 195.240,00 - DATA: 29 de novembro de 2019 - HORAS.13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/11/2019, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2221066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221077": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Concorrência Pública n.° 001/2019 FMAS, no dia 19/12/2019, às 14h00min, objetivando contratação de empresa especializada em realizar obras, visando reparos e manutenção de Casa de Acolhimento. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2221077"
                        ],
                        "2221078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Concorrência Pública n.° 007/2019, no dia 19/12/2019, às 09h30min, objetivando execução de serviço de coleta pública de resíduos da construção civil e volumosos (galhadas, restos de podas e inservíveis em todo município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2221078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2019-R3 (PA 3203/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as demandas do CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES-CEMES, vinculado a Secretaria de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 04 de dezembro de 2019, às 9 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 042/2019 (PA 18.356/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL OSCAR JOSÉ DE SOUZA, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 19 de Dezembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2019 (PA 15.116/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de bomba de insulina e insumos que compõem para sua utilização e funcionamento, para atender a paciente Sophia Melo Batista Leite, portadora de diabetes mellitus tipo 1(um) em uso de insulina plena, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de SAÚDE do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 04 de Dezembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 R1 (PA 16.171/2018). Objeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços, é a Contratação de Empresa Especializada em Telecomunicação ou Teleprocessamento para Prestação de Serviços Continuados de Vídeo Vigilância urbana, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Administração, conforme termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 05 de dezembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2221038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISOS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 36/2019 Processo n° 1695-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, realizará licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de Instrumental de Odontologia, itens desertos no pregão 014/2019 com o fornecimento contínuo e fracionado.\r\n\r\nData e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 05/12/2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 5.607,18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 41/2019 Processo n° 2189-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, realizará licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE LEITES E SUPLEMENTOS DESERTOS DO PREGÃO 21/2019 COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO.\r\n\r\nData e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 03/12/2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 887.879,06.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 43/2019 Processo n° 2076-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna realizará licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS, DESERTOS E FRACASSADOS DO PREGÃO 019/2019, PA RA MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nData e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 04/12/2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: 340.569,74.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 14 de novembro de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria de Souza - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2221031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 28/2019 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12977/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. Objeto Construção do Complexo Turístico e Ecológico do mirante no Caju - Maricá - RJ. Data: 19/12/2019 às 14h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:30hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefones: 21 9 - 9812-0123\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 30/2019 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 13431/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. Objeto Urbanização da orla de Ponta Negra e construção de seis quiosques, no 02º distrito do Município de Maricá. Data: 19/12/2019 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h ou solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br Telefones: 21 9 - 9812-0123\r\n\r\nId: 2221008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 012/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FECHAMENTO PERIMETRAL, URBANIZAÇÃO, DRENAGEM, ILUMINAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO ALTO DA CONCEIÇÃO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação, Processo n.º 10210/2019, na modalidade Tomada de Preços n.º 012/2019, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 03 de dezembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos). Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nAndré Pinto de Afonseca - Prefeito - \r\n\r\nId: 2221028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2220829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 02 (DOIS) DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 037/2019, DO TIPO MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA CIVIL E AGRONÔMICA PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE PAISAGISMO E DE CONSTRUÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA COBERTURA VEGETAL E BANHEIROS NO PARQUE PREFEITO FERRAZ - CAMPO DE SÃO BENTO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PLANTAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, MEMORIAL DESCRITIVO/PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXOS.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2220829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2220841": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 054/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/137.486\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS: 1) LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ACOMPANHADO DE CONVERSÃO E MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE NAS SEGUINTES ÁREAS: ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS HUMANOS E ANÁLISE DE DADOS. 2) SUSTENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS LEGADOS QUE ESTÃO EM PRODUÇÃO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, ACOMPANHADO DE TREINAMENTOS, SUPORTE TÉCNICO. 2.1) FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM PARA OS SISTEMAS WEB; 3) DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MÓDULOS MEDIANTE BANCO DE HORAS. A Concorrência Pública se realizará no dia 30 de DEZEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de NOVEMBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2220841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2220922": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO Nº 01/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO (a) (s), PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PMP, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS. DATA/HORA: 11/12/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. A licitação acima mencionada fica remarcada para a data indicada. Edital completo e maiores informações a partir de 19/11/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 11 de novembro de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2220922"
                        ],
                        "2221014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 091/19\r\n\r\n11129.492000/1177-10\r\n\r\nPE 091/19 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CASTRAMÓVEL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE -MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 130.128,050 DATA/HORA: 06/12/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 25/11/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8871 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 13 de Novembro de 2019. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2221014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2220913": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 002/2019-CPL/SEMED/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5367/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; Data/Hora: 10/12/2019, às 9h; Valor Estimado: R$ 328.624,26 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo da Chamada: Menor Preço; Regime da legislação: Lei Federal - Lei 8666/93; Lei nº 11.947 e a Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE Nº 25 de 04 de Julho de 2012 e Resolução/CD/FNDE Nº 04 de 02 de Abril de 2015; Maiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua Nini Cambraia, nº170 - Centro- Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2170.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação/SEMED\r\n\r\nId: 2220913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2220896": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "LICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°18.2019\r\n\r\nOBJETO: Futura contratação de serviço de locação de equipamentos/máquinas: retroescavadeira, caminhão com carroceria fixa no toco, caminhão basculante tipo médio pesado, pá carregadeira de pneus, motoniveladora, vibro acabadora de asfalto, distribuidor de betume (asfalto), escavadeira hidráulica de esteira, trator de esteiras e guindauto, para prestação de serviços a serem executados com maquinários de propriedade da contratada, operados por funcionário da mesma.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2116/2019/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/11/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2220896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, através da Comissão Especial de Seleção torna público o seguinte processo seletivo: Edital de Seleção nº 003/2019. Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Saúde, para celebração de Contrato de Gestão objetivando Gerenciamento, Operacionalização e Execução de ações e serviços de saúde em 16 Unidades de Saúde da Família - USF (13 equipes implantadas e 03 a ser implantadas); 01 Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF-AB; 01 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II; 01 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas - CAPS AD II; 02 Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT Tipo II; 01 Clínica da Mulher; 01 Equipe de Atenção Domiciliar - Melhor em Casa (a ser implantada); Programa Remédio em Casa (a ser implantado), no âmbito do Munícipio de Saquarema, para celebrar Contrato de Gestão. Processo nº 15.689/2019. Data para a apresentação das Propostas: 02/12/2019, às 15:00 horas. Prazo para realização de visita técnica obrigatória: até o dia 27/11/2019 às 17:00 horas. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.licitacoes.saquarema.rj.gov.br, podendo também ser retirada na forma impressa, no Departamento de Licitações e Contratos, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua Coronel Madureira, 77 - Centro, Saquarema/RJ.\r\n\r\nId: 2221054"
                        ],
                        "2220759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 018/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para a execução de serviços de pavimentação e drenagem de diversas estradas da Serra do Matogrosso, Tingui e Rio Mole, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo Nº 11162/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 18/12/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 14/11/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2220759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0065/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 8989/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MATERIAIS PERMANENTES, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 29 de novembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2221067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.218/2019\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.087/2019\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.087/2019, que tem por objeto a Aquisição de itens de informática para o Projeto Escola Conectada, do tipo menor preço por item, foi adiado SINE DIE.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.219/2019\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.102/2019\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.102/2019, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item de medicamentos para farmácia básica, por 12 (doze) meses, foi adiado SINE DIE.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.220/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.108/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material para manutenção da iluminação de vias públicas, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.176/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 29/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.221/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.109/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.070/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 02/12/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2221081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221070": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2019\r\n\r\nProc. Adm. 14793/19/ SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Recomposição Asfáltica da Malha Viária Avenida Paulo Erley A. Abrantes - Três Poços na cidade de Volta Redonda/RJ - Realização: 20/12/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2221070"
                        ],
                        "2221071": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2019\r\n\r\nProc. Adm. 14796/19/ SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Recomposição Asfáltica da Malha Viária Trecho entre o Cruzamento da Av. Francisco Torres ao Pórtico e Av. Ex -Combatentes na cidade de Volta Redonda/RJ- Realização: 20/12/2019 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2221071"
                        ],
                        "2221072": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2019\r\n\r\nProc. Adm. 14795/19/ SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Recomposição Asfáltica da Malha Viária Rodovia dos Metalúrgicos - Trecho do Mergulhão até próximo à Unimed na cidade de Volta Redonda/RJ - Realização: 18/12/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2221072"
                        ],
                        "2221073": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2019\r\n\r\nProc. Adm. 14798/19/ SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Recomposição Asfáltica da Malha diversas ruas do Bairro Retiro - Av, Jaraguá, Av. Paulista, Rua Ceará, Av. Mineiros, Av. Goiás, Av. Adalberto de Barros Nunes sentido Aero ETA e ETA divisa Barra Mansa na cidade de Volta Redonda/RJ - Realização: 18/12/2019 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2221073"
                        ],
                        "2221074": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 008/2019\r\n\r\nProc. Adm. 14831/19/ SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Implantação de Trevo de Acesso ao Bairro Santo Agostinho em Volta Redonda/RJ - Realização: 19/12/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2221074"
                        ],
                        "2221075": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 009/2019\r\n\r\nProc. Adm. 15636/19/ SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: obra de Recomposição Asfáltica da Malha Viária no Bairro Retiro a saber: Avenida Retiro, Avenida Antonio de Almeida, Avenida Francisco A. Francisco e Avenida Sávio Gama na cidade de Volta Redonda/RJ - Realização: 19/12/2019 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2221075"
                        ],
                        "2220251": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos especializados (bengalas de baixa visão e bengalas padrão).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/11/2019, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2220251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2221167": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, Tenente-Coronel, ID Funcional nº 2394366-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, anteriormente ocupado por Fabiana Silva de Souza.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO FERREIRA PRADAL para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ricardo Fioravante Lisboa, ID Funcional nº 5074780-0. Processo nº SEI-12/211/000207/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5094779-6, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Antonio Guimarães Cunha, ID FUNCIONAL Nº 5098560-4. Processo nº SEI-17/026/004576/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5098560-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004571/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098299-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004570/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FIGUEIRA BORGES para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Flavio Hargreaves Vieira, ID Funcional nº 5100057-1. Processo nº SEI-17/026/004574/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 03 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 04/09/2019, que nomeou GEANE CARVALHO QUINDELER SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leila da Silveira Leite, ID Funcional n° 40792870. Processo nº SEI-26/004/004140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, VALDEMIR DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4441323-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004565/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640257-7, no cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, vaga anteriormente ocupada por Fabiano Kempfer. Processo nº SEI-33/018/001580/2019.\r\n\r\nId: 2221167"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2221096": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/031728/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional e diante do relevante interesse público, a disposição da servidora PATRICIA SANTOS FONSECA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 51027612, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2221096"
                    ],
                    "2221149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/000819/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/037030/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001084/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2221149"
                    ],
                    "2221158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/114/7/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2221158"
                    ],
                    "2221144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/13/2019, de 12.03.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2221144"
                    ],
                    "2221146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/17/2019, de 09/05/2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2221146"
                    ],
                    "2221150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/24/2019, de 04.07.2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2221150"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220934": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 448 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das suas atribuições constitucionais legais, e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmites nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria: \r\n\r\na) Pregoeira Titular\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL N° 2012465-1.\r\n\r\nb) Membros:\r\n\r\nI- ROSINERY SOARES MIRANDA MENDES, ID FUNCIONAL N° 2012546-1;\r\n\r\nII- FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N° 50998106;\r\n\r\nIII- RITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5094161-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor ROSINERY SOARES MIRANDA MENDES, ID FUNCIONAL N° 2012546-1, como substituto da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5°- Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2220934"
                        ],
                        "2220950": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/1749/2019 - Com base no artigo 82, § 1° da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e do art. 24, Inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.496,00 (oito mil quatrocentos e noventa e seis reais), em favor da Empresa LUIEV CONFECÇÕES LTDA ME, CNPJ 02.071.094/0001-15, relativa a despesas com serviços de confecção de uniformes, para atender as necessidades da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2019.\r\n\r\nId: 2220950"
                        ],
                        "2220689": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1892/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e do art. 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora AUDREY FISCHER, para atender despesas eventuais de gabinete, em especial para a execução de serviços.\r\n\r\nId: 2220689"
                        ],
                        "2220690": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1891/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e do art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora ROSSANA HELENA PASSOS ESPINDOLA, para atender despesas eventuais de gabinete, em especial para a aquisição de material de consumo.\r\n\r\nId: 2220690"
                        ],
                        "2220975": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 81\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/073/2000/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo para ultimação da sindicância instaurada pela Portaria da Corregedora DETRAN-RJ nº 76/2019, na forma do disposto no art. 13, caput, e seu parágrafo único, do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2220975"
                        ],
                        "2220974": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002229/2019 - DEBORAH CARAM MENDES LOURENÇO, ID Funcional nº 5028244-1, período de 04/04/2014 a 02/04/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8010/2019 - JESSE PEREIRA DUTRA, Id Funcional nº 4400197-5. AUTORIZO a inclusão do dependente, Mario Andrade Dutra, na condição de filho.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002244/2019 - VIVIANE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional n.º 4348305-4, período de 16/05/2014 a 14/05/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002245/2019 - EVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA, ID Funcional n.º 4250698-0, período de 02/06/2014 a 31/05/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/060/001826/2019 - TANIA CARVALHO COSTA, Id Funcional n.º 2066035-9. AUTORIZO a exclusão do dependente Jorge Antonio da Cruz Costa, na condição de ex-esposo e a inclusão, de Claudia Adriane Pereira na condição de companheira da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002238/2019 - GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Id Funcional n.º 5031028-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Guleiva Teixeira Pires, na condição de esposa do servidor.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002348/2019 - LOURDES ALMEIDA SENNA, ID Funcional nº 4423304-3, período de 13/03/2013 a 11/03/2018, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002353/2019 - NATALIA OLIVEIRA DE SÁ VELASCO, ID Funcional n.º 5028392-8, período de 04/04/2014 a 02/04/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002280/2019 - LUCIANA GONÇALVES DE SOUSA, ID Funcional n.º 5026241-6, período de 13/03/2014 a 11/03/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/120/001447/2019 - ALEXANDRE DA COSTA NUNES, ID Funcional n.º 5028075-9, período de 04/04/2014 a 02/04/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002355/2019 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora JEANNE DE LACERDA PINHEIRO, ID Funcional n.º 5029882-8, para JEANNE DE LACERDA PINHEIRO PEREIRA, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002350/2019 - RICARDO MENDES, ID Funcional n.º 5031347-9, período de 02/06/2014 a 31/05/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2220974"
                        ],
                        "2220958": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANTONIO CARLOS PEREIRA, Artífice de Armações, ID Funcional 2838286-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nEXONERA EDERSON DE SOUZA DANTAS, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional 2846530-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Classificação e Compras de Emergência, símbolo DAI-5, do Serviço de Aquisição da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 2827196-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Faturamento, símbolo DAI-5, do Serviço de Controle da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA ELISEMAR VIEIRA PORTO, Administrador, ID Funcional 2842346-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Encargos Sociais, símbolo DAI-5, do Serviço de Preparo de Pagamento da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA IZABEL MARIA DA SILVA FERNANDES, Agente Administrativo, ID Funcional 2840985-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Empenho, símbolo DAI-5, do Serviço de Contabilidade Orçamentária da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA WALMIR SOUZA DOS ANJOS, ID Funcional 1016059-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Garagem, símbolo DAI-5, do Serviço de Locomoção e Transporte da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSUÉ RODRIGUES PEIXOTO, ID Funcional 2841224-9, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Malote, símbolo DAI-4, do Serviço de Protocolo da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA KELION LOBO NETO, ID Funcional 2837812-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Instrução Processual, símbolo DAI-5, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA DENISE CARDOSO DA COSTA, Técnico em Planejamento, ID Funcional 2838813-5, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Pessoal Inativo, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA VATERLOO DA COSTA, Motorista, ID Funcional 2842224-4, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Operação e Manutenção, símbolo DAI-5, do 2° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA ONÉSIMO DE LIMA MAIA, Motorista, ID Funcional 2840044-5, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Operações, símbolo DAI-4, da Seção de Operação e Manutenção do 2° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA CHRISTIANE BASTOS PALOMO MARQUES, ID Funcional 5105576-7, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Locomoção e Transporte, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2019. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA JENILDA MARIA VILARES LINHARES, ID Funcional 2848043-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 1ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA LYGIA MARA SUARES, ID Funcional 2840592-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID Funcional 2026476-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão Financeira da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA VANDA LUCIA DA SILVA LOPES, Agente Administrativo, ID Funcional 2840037-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Orçamento da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA VALDELINO JOÃO CRISOSTOMO FILHO, Agente Administrativo ID Funcional 2833893-6, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA HELIANE RIBEIRO BOLONIA GONÇALVES, Agente Auxiliar Administrativo ID Funcional 2846802-3, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Expediente, símbolo DAI-4, do Serviço de Transitometria da Divisão de Estudos de Trânsito da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo ID Funcional 2836347-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Planos e Programas da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA PAULO MOREIRA RAMOS, ID Funcional 2827834-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 4ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA GILBERTO DE MORAES, Agente Administrativo, ID Funcional 2845306-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS FERREIRA, ID Funcional 2830744-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA LOURDES CAMARGO SILVEIRA, ID Funcional 2842266-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA ALTER JOSÉ RIBEIRO, ID Funcional 2834086-8, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Elaboração Orçamentária, símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2019. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional 622743-0, para exercer com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Elaboração Orçamentária, símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento da Superinten dência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALTER JOSÉ RIBEIRO, ID Funcional 2834086-8.\r\n\r\nEXONERA MARIA DAS GRAÇAS QUARESMA RIBEIRO, ID Funcional 2834537-1, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicações, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, ID Funcional 5106353-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Comunicações, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIA DAS GRAÇAS QUARESMA RIBEIRO, ID Funcional 2834537-1. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA ALINE DA COSTA MONÇORES, Técnico em Estradas, ID Funcional 4418969-9, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Composição de Preços e Orçamentos, símbolo DAI-6, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2019. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA RHAISSA VESPER DE CASTRO, ID Funcional 5106042-6, para exercer com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Composição de Preços e Orçamentos, símbolo DAI-6, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALINE DA COSTA MONÇORES, Técnico em Estradas, ID Funcional 4418969-9. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 2847268-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER DE FARIA RAMOS, ID Funcional 5106332-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 2847268-3. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA JACQUELINE ALVES DOS SANTOS, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional 2847844-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO CEZAR BORGES LOPES, ID Funcional 5102933-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JACQUELINE ALVES DOS SANTOS, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional 2847844-4. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO DA MOTTA DOS SANTOS, Agente Operador de Trânsito, ID Funcional 2026446-1, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle e Prestação de Serviços, símbolo DAI-4, do Serviço de Administração de Bens da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle e Prestação de Serviços, símbolo DAI-4, do Serviço de Administração de Bens da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ CLAUDIO DA MOTTA DOS SANTOS, Agente Operador de Trânsito, ID Funcional 2026446-1. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA MAURO MOREIRA AZAMBUJA, ID Funcional 2834387-5, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Protocolo, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA PATRÍCIA FERREIRA DA ROCHA VELLASCO, ID Funcional 5105930-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Protocolo, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MAURO MOREIRA AZAMBUJA, ID Funcional 2834387-5. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALINE MACIEL E SILVA, ID Funcional 5106354-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Programação, Especificação e Pesquisa, símbolo DAI-5, do Serviço de Aquisição da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Es tado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SANDRA MAYER CASADO HARTL, ID Funcional 5099138-8. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ AFONSO PENHA DE SOUSA, Engenheiro, ID Funcional 4373188-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Produção Industrial, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nId: 2220958"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 68 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso e suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/038205/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Segunda Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nALCIONE SILVA QUINTAS - ID. 4420073-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - ID. 5000412-3\r\n\r\nARTUR BRAGA LIMA - ID. 5095899-2\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES - ID. 4142603-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora JÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO - ID. 5093926- 2, substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CASA CIVIL nº 14, de 29.03.2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2220980"
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Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR MAURO GOMES VALVERDE, ID FUNCIONAL N° 50979159, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 571546-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037705-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DA SILVA IESPA, ID FUNCIONAL N° 50978080, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO LOURENÇO VAREJÃO, ID FUNCIONAL N° 5097930-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5097779-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, ID Funcional nº 564617-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR KARLA QUINHOES PAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 1906616-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE FREIRE, ID FUNCIONAL N° 5097995-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Antonio Roberto dos Santos, ID Funcional n° 28475178. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 28475178, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Filipe Freire, ID Funcional n° 5097995-7. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON BLOISE JUNIOR ID FUNCIONAL N° 50980068, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fabiana de Oliveira Madeira, ID Funcional nº 5036518-5. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO GOMES VALVERDE ID FUNCIONAL N° 50979159, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ricardo Ferreira de Lima, ID Funcional n° 42711894, matrícula nº 0931653-0. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 42711894, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mauro Gomes Valverde, ID Funcional n° 50979159. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037705-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Reinaldo Carvalho Rodrigues, ID Funcional nº 571546-6. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 571546-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Natasha Barbosa Pinheiro, ID Funcional nº 5037705-1. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOURENÇO VAREJÃO, ID FUNCIONAL N° 5097930-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda da Silva Iespa, ID Funcional n° 50978080. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA IESPA, ID FUNCIONAL N° 50978080, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Lourenço Varejão, ID Funcional n° 5097930-2. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, ID Funcional nº 564617-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael de Campos Pereira, ID Funcional N°5097779-2. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5097779-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho de Menezes. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA MESQUITA PINTO DOS SANTOS ID FUNCIONAL N° 51021986, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Karla Quinhões Paes Tavares, ID Funcional nº 1906616-3. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO DE SOUZA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciano Augusto Silva. Processo nº E-16/005/273/2019.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA MESQUITA PINTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51021986, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON BLOISE JUNIOR, ID FUNCIONAL N°50980068, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036518-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adilson Bloise Junior, ID Funcional n° 50980068. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARLA QUINHOES PAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 1906616-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Erika Mesquita Pinto dos Santos, ID Funcional nº 51021986. Processo nº SEI-16/001/042404/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIO CÂNDIDO ALVES do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2019, ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000209/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100007-5 , para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Elpidio Miguel da Silva Filho, ID Funcional nº 4345828-9. Processo nº SEI-12/211/000209/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ COVELINHAS DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Pedroso Perrone, ID Funcional n° 5097277-4. Processo nº SEI-04/109/001950/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID FUNCIONAL Nº 4344351-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raphael Ferreira Lacerda, ID Funcional nº 4427422-0. Processo nº SEI-04/106/002657/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MILANI para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por André Marinho de Paula Lobo, ID Funcional nº 4423901-7. Processo nº SEI-17/026/004578/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE ROCHA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Adaiana Luiz Pedro, ID Funcional nº 5098396-2. Processo nº SEI-17/026/004583/2019.\r\n\r\nEXONERAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, Tenente-Coronel, ID Funcional nº 2394366-1, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º Batalhão de Policia Militar, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nNOMEAR GENALDO DANTAS NETO, ID FUNCIONAL N° 5106086-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iamara de Moura Silva, ID Funcional n° 5103047-0. Processo nº E-08/004/874/2019.\r\n\r\nEXONERAR GENALDO DANTAS NETO, ID FUNCIONAL N° 5106086-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/874/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100078-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/875/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DANIEL WAILANTE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva, ID Funcional n° 5100078-4. Processo nº E-08/004/877/2019.\r\n\r\nEXONERAR VERÔNICA DA SILVA BOZZI, ID FUNCIONAL N° 5103049-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/878/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ CRISTINA SANTOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Verônica da Silva Bozzi, ID Funcional n° 5103049-7. Processo nº E-08/004/878/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 10/10/2019, que nomeou DEVALDO MODESTO DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaciara Maria Rodrigues, ID Funcional n° 5100673-1. Processo nº E-08/004/875/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO MANQUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaciara Maria Rodrigues, ID Funcional n° 5100673-1. Processo nº E-08/004/877/2019.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5100681-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/876/2019.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT VANDERLEI FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriela Silva de Oliveira, ID Funcional n° 5100681-2. Processo nº E-08/004/876/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2019, IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 3632437-0/1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Central de Relacionamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/002361/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA SAMUEL TUASCO VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 3599534-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/037/003229/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NUNES DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 5013542-2/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Samuel Tuasco Villela, ID Funcional nº 3599534-3/1. Processo nº SEI-03/037/003229/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, ANGÉLICA COUTO IGNÁCIO BASSINI, ID FUNCIONAL N° 5105640-2, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/020/003587/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003893/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, CARLA JULIANA DELECRODE DO NASCIMENTO PIRES, ID FUNCIONAL N° 50981552, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003893/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES VIEGAS para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carla Juliana Delecrode do Nascimento Pires, ID Funcional n° 50981552. Processo nº SEI-07/002/003893/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, JOSIAS ROCHA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5092715-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004565/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, PETERSON CARDOSO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004565/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLARO MARIANO DE LIMA FILHO para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nilton Caldeira da Fonseca Filho. Processo nº SEI-07/002/004571/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004571/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRENO CARVALHO DE ALMEIDA NEVES para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Iedamara da Roza Corguinha. Processo nº SEI-02/007/002728/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aline Cristina dos Santos da Costa. Processo nº SEI-02/007/002729/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO OLIVEIRA SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nilton Gomes Pinto Junior. Processo nº SEI-02/007/002731/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANO LEAL DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriela Andrade Medeiros. Processo nº SEI-02/007/002732/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGACI MENINO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5083045-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Castro Ferreira, ID Funcional nº 0050874-5. Processo nº E-18/002/938/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RICHARD BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Neves Vianna, ID Funcional nº 5089040-9. Processo nº E-18/002/938/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 17/10/2019, que nomeou SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sarah Carvalho de Oliveira, ID Funcional n° 50983563. Processo nº SEI-31/003/001611/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DOS SANTOS PROENÇA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sarah Carvalho de Oliveira, ID Funcional n° 50983563. Processo nº SEI-31/003/001612/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, DÉBORA CRISTINA DE ARAÚJO FLOR DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51030098, 150.043.207-56, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001610/2019. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA,ID FUNCIONAL N° 50764659, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Interna, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Clara Carvalho Neves Franco dos Santos, ID Funcional nº 5015986-0. Processo nº SEI-30/002/004516/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2019, TANIA MARIA DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 32/001/002125/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Tania Maria da Silva. Processo nº SEI- 32/001/038890/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANILDO SENA LEMOS, ID FUNCIONAL N° 2269873-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2345386-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR ALEANA CARRIJO ROSETTE, Major PM, ID Funcional nº 2232154-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2286852-6, Tenente-Coronel PM, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MATTANI POUBEL do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA BRANDÃO REVOREDO ALVES DE MORAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO DE MESQUITA MIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR RENAN FADDA CASANOVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR LETÍCIA TROBILIO DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA FRAGA MARQUES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR EDINEIA MALAVOLTIS SACRAMENTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR DEBORAH DIAS GOMES DE CARVALHO JAUHAR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE BRITO TEIXEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO FERREIRA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR YURI BEZERRA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA SOUZA BORGES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR THAIS FACURI LEIRINHA FERNANDES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR NANCY DE FREITAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR DE PAULA RIBEIRO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA TAVEIRA TELLES DANTAS REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 04371742-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA LIMA PIMENTEL do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA RIBEIRO DA SILVA BERTOLDO DOS SANTOS do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEXONERAR GISELE DE ARAUJO DANTAS do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA INACIO CARDOSO DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Laís Ângelo da Silva, ID Funcional nº 5076552-3. Processo nº SEI-21/089/005335/2019.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1016093-0, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leonardo Vinicius Canedo, ID Funcional nº 4319116-9. Processo nº SEI-21/089/005396/2019.\r\n\r\nId: 2221168"
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                    "2221166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/043047/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT BM ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, RG nº 018140, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2221166"
                    ],
                    "2220978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2568/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor GABRIEL AMOÊDO GUIMARÃES VELASCO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5083461-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Niterói, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001573/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 4.395.313-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Educação/Corregedoria Interna, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2220978"
                    ],
                    "2221129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/042224/2019 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para despesas eventuais de Gabinete, em favor do servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, Id: nº 1906807-7, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fundamentado no § 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e § 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2221129"
                    ],
                    "2221128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/029102/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, referente aos anos de 2016 a 2018, no valor de R$ 10.483,56 (dez mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme parecer da Assessoria Jurídica contido nos autos. \r\n\r\nId: 2221128"
                    ],
                    "2220894": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 49 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE GESTÃO DE PROTOCOLO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar as práticas de Protocolo com vistas à utilização de sistemas informatizados de Gestão Arquivística de Documentos, como o SEI-RJ; e \r\n\r\n- no intuito de clarificar ainda mais os procedimentos e padrões referentes à produção documental e à tramitação destes, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Revisão e Atualização do Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 43, de 03 de maio de 2018, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nTHALES VICENTE DE SOUZA, ID Funcional nº 5085379-1;\r\n\r\nRAFAELA DA CONCEIÇÃO PANEMA, ID Funcional nº 5097079-8;\r\n\r\nBRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 50895486; e\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5000337-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor THALES VICENTE DE SOUZA, ID Funcional nº 5085379-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2220894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221005": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/738/2019 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para contratação dos serviços de manutenção de ar condicionado, especificados na Contratação nº 100/2019, em favor da empresa RAGASA CONSTRUTORA LTDA, no valor total de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais), com fulcro no artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016, pelo período de 6 (seis) meses, com cláusula resolutiva.\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/686/2019 - A partir de provocação da D.A, e a luz dos elementos insertos nestes autos, em especial as manifestações de fls. 58/63, RERRATIFICO os valores, constantes às fls. 56, relativos à contratação do serviço nº 86/2019, fundamentada no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, para que passe a fazer constar o valor de R$ 7.437,44 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 2 - Outrossim, RERRATIFICO a ADJUDICAÇÃO dos respectivos serviços a Empresa NASAJON SISTEMAS LTDA, observados os novos parâmetros, no valor de R$ 7.437,44 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), autorizando a reserva de dotação para cobrir as despesas pertinentes aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nId: 2221005"
                        ],
                        "2220694": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8625 DE 11 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8568/2019, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2220694"
                        ],
                        "2220918": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nDESIGNA FABIO LUIZ GOMES, Assessor Jurídico Chefe, como Presidente, NATHALIA PEREIRA MENEZES, Advogada B, CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D, como membros titulares e RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C, como membro suplente, para constituírem a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.058/2017 - Contrato nº 68/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.869-01/2019. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 24.869-00/2019.\r\n\r\nId: 2220918"
                        ],
                        "2220917": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.454/2018 - Tendo em vista a Decisão da Resolução de Diretoria da CEDAE de 11/11/2019, REVOGO a Licitação através da Concorrência Nacional 002/2019 - ADPR-31, referente à CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO COM CONVERSÃO DE DADOS.\r\n\r\nId: 2220917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2220684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/93/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 102.639,33 (cento e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2220684"
                    ],
                    "2220801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 78 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/083/001416/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLuiz Henrique Faria da Costa - Id. Funcional 500379-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nWangney Ilco Farias Cardoso - Id. Funcional 4372050-1;\r\n\r\nPaula Viana Pechir- Id. Funcional 5006380-4.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nHélder Ferreira Pinto Santos - Id. Funcional 5028507-6;\r\n\r\nRodrigo Baptista da Silva - Id. Funcional 4387966-7.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Comissão terá o escopo exclusivo de apurar omissão no dever de prestar contas, referentes aos Processos nº E-04/046/1019/2018, E-04/046/1020/2018 e E-04/033/100181/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2220801"
                    ],
                    "2220799": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 870 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O. DE 04/11/2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por força de decisão judicial liminar concedida no mandado de segurança nº 0322465-92.2018.8.19.0001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a retificação publicada no D.O. de 4/11/2019, página 6, 1ª coluna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2220799"
                    ],
                    "2220800": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 871 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 66, de 25 de outubro de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/034/3940/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: Invert Comércio de Cereias Ltda ME\r\n\r\nCNPJ: 26.089.650/0001-49\r\n\r\nInscrição: 87.211.584\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano, 637, Centro, Sapucaia, RJ, CEP 25880-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: inciso I e III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I e III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de setembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.211.584, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2220800"
                    ],
                    "2220866": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 26 de novembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 56033 - Processo nº E-04/037/000297/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67311 - Processo nº E-04/034/009013/2014 - Recorrente: AMBEV S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68323 - Processo nº E-04/045/230/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68258 - Processo nº E-04/045/227/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69434 - Processo nº E-04/037/000004/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69666 - Processo nº E-04/046/001336/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69910 - Processo nº E-04/038/000300/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70339 - Processo nº E-04/046/000398/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71014 - Processo nº E-04/046/000002/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71376 - Processo nº E-04/034/007725/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71380 - Processo nº E-04/040/000984/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71620 - Processo nº E-04/046/003939/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71621 - Processo nº E-04/046/003961/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71942 - Processo nº E-04/013/000693/2016 - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72041 - Processo nº E-04/037/000093/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72042 - Processo nº E-04/037/000095/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72129 - Processo nº E-04/046/000030/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72965 - Processo nº E-04/036/100025/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73454 - Processo nº E-04/037/100016/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73463 - Processo nº E-04/037/100189/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71990 - Processo nº E-04/034/003601/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72033 - Processo nº E-04/034/008709/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72034 - Processo nº E-04/034/008399/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72113 - Processo nº E-04/034/000697/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72299 - Processo nº E-04/034/000022/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72300 - Processo nº E-04/034/000021/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72301 - Processo nº E-04/034/000020/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72476 - Processo nº E-04/034/009658/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 68136 - Processo nº E-04/034/006866/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72.112 - Processo nº E-04/034/000698/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2220866"
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                    "2220747": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.897 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/612/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 73.574 e 73.575 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/038/373/2017 e E-04/038/372/2017 - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.996 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.174 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100061/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2220747"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.940 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/2269/2016 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 71.011 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/1631/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72.636 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/025/851/2016 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.107 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2643/2018 - Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.453 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2247/2018 - Recorrente: GL EVENTS LE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Edgar Santos Gomes, OAB-RJ 132.542.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2220749"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de novembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 59.732 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/436/2013 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74.160 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/100219/2018 - Recorrente: FIAMMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.339 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/105574/2018 - Recorrente: VEGACON TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: AFE 14 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.444 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100227/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.450 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/3265/2018 - Recorrente: ANGRAMARINE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2220750"
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                        "I - Decisão",
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                    "2220770": [
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                    "2220196": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.945. - Processo nº E04/024/1782/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA DROGA SÃO JOSÉ DE BELFORD ROXO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.163. - Processo nº E-04/006/3060/2016. - Recorrente: TERRA BLUE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.485. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual, consoante disposto no artigo 189, VII do CTE. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. A conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.908. - Processo nº E-04/046/003249/2018. - Recorrente: MARCELO LUCIANO DE OLIVEIRA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.504. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se constatando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT, assim como inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal de ver anulado o lançamento. Restou comprovado o transporte acobertado por documentação inidônea em razão de declarações inverídicas nos campos preenchidos da nota fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.234 - Processo nº E-04/249.461/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C R R GABRIEL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.815. - Processo nº E-04/034/6483/2017. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.511. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Ausência de prejuízo à defesa e ao contraditório. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.386. - Processo nº E-04/036/100038/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.566. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 48 do PAT/RJ inviabiliza o pleito recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, tendo o STF suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ, assim como a SEFAZ intimado a concessionária de referida decisão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.915. - Processo nº E-04/211/2421/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para que seja acolhida a decadência parcial dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.656 - EMENTA. ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores julho a novembro de 2013 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. - MÉRITO. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - fluidos de perfuração e componentes a eles agregados - se destinaram à perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo não é permitido, ainda, pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c o art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas apara afastar a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.652. - Processo nº E-04/043/12/2018. - Recorrente: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.696. - EMENTA: MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O destaque indevido de ICMS em documento fiscal justifica a reclamação. A acusação de natureza formal independe da intenção do dolo. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, dispositivoslegal que estabelece multa própria da reclamação, ressaltando, não ser da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.815. - Processo nº E-04/040/1127/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.738. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS. O sujeito passivo transferiu crédito em desacordo com a legislação. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.037. - Processo nº E-04/040/1144/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.739. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS. O sujeito passivo promoveu a retificação referente aos meses 07 e 08.2015, documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular, antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROCEDENCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.193. - Processo nº E-04/040/1027/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.740. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS. O sujeito passivo promoveu a retificação referente aos meses 07 e 08.2015, documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular, antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROCEDENCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.194. - Processo nº E-04/040/1112/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.741. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS O sujeito passivo promoveu a retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.884. - Processo nº E04/022/2082/2017. - Recorrente: LILIAN AMOS DOS SANTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.767. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - AVALIAÇÃO. A vistoria no local do imóvel e avaliado pela APCA/PGE reflete o valor real do bem, apurado segundo a norma NBR 14.653-2, disciplinado em Normas Técnicas da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.157. - Processo nº E04/037/186//2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.776. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O art. 100, §9º da CRFB/88, declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12 da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensação, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei nº 6.136/11. O Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2220196"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1. O Código de Ética expressa a missão, os valores e a cultura do RIOPREVIDÊNCIA e define as ações que norteiam a conduta ética e profissional de seus servidores, para garantir a eficiência dos serviços que presta. Reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, transparente e sustentável, tendo como principal pilar a credibilidade.\r\n\r\n1.2. A responsabilidade pela criação e manutenção da credibilidade decorre, principalmente, da integridade pessoal de todos, pré-requisito indispensável às nossas atividades. Tudo o que fazemos deve se dar em estrita observância com as leis que regem a Autarquia, nossas normas e princípios éticos.\r\n\r\n1.3. Este Código aplica-se a todo corpo funcional e a todos que tenham relações diretas ou indiretas com a Autarquia. Sua leitura e plena compreensão devem ser encaradas como uma tarefa essencial para a prestação dos serviços e execução de todas as atividades do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n1.4. Para os efeitos deste Código considera-se parte do corpo funcional todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, ao Rioprevidência. \r\n\r\n1.5. O desconhecimento do mesmo não será considerado como justificativa para desvios éticos e de conduta.\r\n\r\n1.6. O servidor tem a obrigação de reportar as Diretorias e/ou as Assessorias qualquer ato suspeito, ilícito ou que viole os preceitos contidos neste Código em ambiente de trabalho ou fora da Autarquia.\r\n\r\n1.7. É impossível prever todas as situações em que funcionários do RIOPREVIDÊNCIA possam ser confrontados com questões éticas. Desta forma, o servidor também é responsável por este risco, devendo agir sempre de modo proativo e íntegro.\r\n\r\n1.8. Este código constitui fator de segurança tanto para o administrador público, quanto para o servidor, norteando comportamento, enquanto no cargo, e protengendo de acusações infundadas.\r\n\r\n2. MISSÃO, VISÃO E VALORES DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.1. MISSÃO\r\n\r\n2.1.1. Prestar serviços de excelência aos segurados, com eficiência, eficácia, credibilidade, respeito e responsabilidade social, zelando pela administração transparente do patrimônio, como objetivo primeiro de cumprir suas obrigações previdenciárias atuais e futuras.\r\n\r\n2.2. VISÃO\r\n\r\n2.2.1 Ser a melhor gestora de Regimes Próprios de Previdência Social do Brasil, com excelência comprovada, tendo como diretrizes:\r\n\r\na) Satisfação na prestação de serviços aos segurados;\r\n\r\nb) Boas práticas de gestão de ativos e passivos;\r\n\r\nc) Governança, transparência e conformidade na gestão previdenciária.\r\n\r\n2.3. VALORES E PRINCÍPIOS\r\n\r\n2.3.1 São valores e princípios que norteiam as condutas dos profissionais em atividade no Rioprevidência:\r\n\r\na) Satisfação do cliente;\r\n\r\nb) Parceria com independência da patrocinadora;\r\n\r\nc) Responsabilidade social;\r\n\r\nd) Credibilidade;\r\n\r\ne) Transparência;\r\n\r\nf) Governança;\r\n\r\ng) Conformidade;\r\n\r\nh) Ética;\r\n\r\ni) Eficiência e eficácia;\r\n\r\nj) Respeito.\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADES DO CORPO FUNCIONAL\r\n\r\n3.1.CONDUTA PESSOAL\r\n\r\n3.1.1.DO SERVIDOR\r\n\r\n3.1.1.1. O servidor, no que concerne a sua conduta pessoal, deve respeitar os mais elevados padrões comportamentais de um profissional. Este deve sempre estar atento a suas relações pessoais e profissionais, com o objetivo de manter os padrões referenciais de imagem do RIOPREVIDÊNCIA e de evitar desgastes de sua própria reputação.\r\n\r\n3.1.1.2. São deveres do corpo funcional do Rioprevidência:\r\n\r\na) Pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade;\r\n\r\nb) Manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança do público em geral;\r\n\r\nc) Exercer com zelo e dedicação a sua atividade e manter respeito à hierarquia, bem como dispensar atenção, presteza e urbanidade às pessoas em geral;\r\n\r\nd) Aspirar à liderança em atividades e resultados, de forma ética, realizando seu trabalho com responsabilidade, honestidade e lealdade;\r\n\r\ne) Trabalhar em equipe, com visão integrada dos serviços prestadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, para oferecer o melhor atendimento aos nossos clientes;\r\n\r\nf) Atuar de modo a assegurar a exatidão e a qualidade na realização do trabalho sob sua responsabilidade profissional;\r\n\r\ng) Assumir claramente a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria;\r\n\r\nh) Observar os princípios de lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares, comportando-se sempre, de forma a manter o decoro inerente ao exercício de sua função;\r\n\r\ni) Zelar pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à disposição para a gestão eficaz dos serviços prestados pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nj) Prevenir e evitar conflitos de interesse de qualquer natureza;\r\n\r\nk) Respeitar e praticar o Código de Ética;\r\n\r\nl) Ouvir nosso público com atenção e respeito e encaminhar suas solicitações e reclamações às áreas responsáveis, garantindo sempre retorno rápido e eficiente;\r\n\r\nm) Manter com nossos clientes relacionamento de confiança, integridade, transparência e respeito;\r\n\r\nn) Conhecer as normas legais ou regulamentares que regem o exercício de suas atividades profissionais emanadas pelas entidades governamentais, bem como políticas e diretrizes internas e externas aplicáveis à sua função e aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\no) Evitar situações que gerem conflitos de interesse ou que apenas aparentem a existências destes;\r\n\r\np) Respeitar sempre a confidencialidade das informações sobre os negócios da Autarquia, assim como de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, ligadas, direta ou indiretamente, ao RIOPREVIDÊNCIA e ao seu público alvo;\r\n\r\nq) Cumprir os compromissos assumidos com a gestão e com o público alvo interno e externo;\r\n\r\nr) Ser objetivo, positivo e transparente;\r\n\r\ns) Questionar e buscar soluções para fazer sempre o melhor;\r\n\r\nt) Ser parceiro e estar disposto para ouvir e entender o outro.\r\n\r\n3.1.1.3. Adicionalmente aos deveres acima descritos, os servidores devem observar os deveres fundamentais do servidor público apresentados no art. 3º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012:\r\n\r\na) desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo; \r\n\r\nb) empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\n\r\nc) tratar com urbanidade os usuários dos serviços, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;\r\n\r\nd) ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;\r\n\r\ne) ser assíduo, cortês, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações de todos os usuários dos serviços públicos, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\n\r\nf) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\n\r\ng) observar as condições diferenciais previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nh) respeitar a hierarquia funcional, sem, todavia, deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste Código;\r\n\r\ni) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público;\r\n\r\nj) observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho a fim de assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n\r\nk) participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\n\r\nl) facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\n\r\nm) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas destinam-se exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com este relacionadas.\r\n\r\n3.1.1.4. Ao participar de encontros profissionais com pessoas ou instituições que tenham interesses junto ao RIOPREVIDÊNCIA, bem como nas hipóteses de convites para a participação em almoço ou jantares de negócios, reuniões, solenidades, seminários ou quaisquer outros encontros, os servidores devem comunicar previamente ao superior hierárquico, que analisará a conveniência e oportunidade da participação do funcionário convidado, podendo autorizá-la ou não, inclusive indicando outro funcionário da área para participar.\r\n\r\n3.1.1.5. São vedações impostas ao servidor Público, conforme art. 4º do Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012:\r\n\r\na) usar do cargo, emprego ou função para obter ou permitir que alguém obtenha qualquer tipo de favorecimento; \r\n\r\nb) usar de informações privilegiadas recebidas no âmbito de seu trabalho em benefício próprio ou de terceiros; \r\n\r\nc) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo; \r\n\r\nd) ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão; \r\n\r\ne) difamar deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam; \r\n\r\nf) impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material; \r\n\r\ng) alterar ou deturpar, por qualquer motivo, o teor de documento que tenha de redigir ou analisar, ou de processo que tenha de informar ou instruir; \r\n\r\nh) retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento, livro ou bem considerado como de patrimônio público; \r\n\r\ni) afastar servidor público de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros; \r\n\r\nj) iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos; \r\n\r\nk) deixar, deliberadamente, de utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções e que esteja obrigado a implementar; \r\n\r\nl) comparecer ao serviço embriagado ou assim apresentar-se habitualmente.\r\n\r\n3.1.2.DO GESTOR\r\n\r\n3.1.2.1. Adicionalmente às obrigações do servidor, o gestor deve acompanhar se todos os seus subordinados estão agindo conforme os padrões éticos estabelecidos neste Código.\r\n\r\n3.1.2.2. Os gestores que exercerem cargo ou função na Alta Administração Pública Estadual deverão observar, adicionalmente, o Decreto nº 43.581/2012 que institui o Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\n\r\n3.1.2.3. Consideram-se cargos da Alta Administração Estadual exercidos na Autarquia os de Presidente, Diretores e Conselheiros, conforme art. 2º do Decreto nº 43.581/2012.\r\n\r\n3.2. DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n3.2.1. Cabe a Diretoria de Administração e Finanças o comprometimento com o cumprimento deste Código, sendo a Gerência de Recursos Humanos a responsável pelo acompanhamento psicológico (caso necessário), levantamento da necessidade de treinamento ou aconselhamento a todo o corpo funcional. Da mesma forma, a atualização deste código, com a anuência da Gerência de Controle Interno e auditoria, e monitoramento de seu cumprimento.\r\n\r\n3.3. DA DIRETORIA\r\n\r\n3.3.1. Os membros da Diretoria são responsáveis por reforçar a importância e definir as premissas comportamentais contidas neste Código, além de sua necessidade de atualização.\r\n\r\n3.3.2. As audiências com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessada em decisão de alçada do agente público, serão:\r\n\r\na) Solicitadas formalmente pelo próprio interessado, com especificação do tema a ser tratado e a identificação dos participantes;\r\n\r\nb) Objeto de registros específicos, que deverão ser mantidos para eventual consulta;\r\n\r\nc) Acompanhadas de pelo menos um outro servidor público.\r\n\r\n3.3.3. A inobservância das normas estipuladas no Código de Conduta da Alta Administração Estadual (Decreto nº 43.581/2012) acarretará para o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes consequências:\r\n\r\na) Censura ética, a ser aplicada pela CEGE (Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado);\r\n\r\nb) Proposta de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança;\r\n\r\nc) Proposta de restituição à empresa contratada para prestação de serviço.\r\n\r\n3.3.4. Após deixar o cargo, o servidor público, ocupante de cargo da Alta Administração Estadual, não poderá, pelo prazo de quatro meses:\r\n\r\na) Atuar em benefício ou em nome de pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo ou função que ocupava;\r\n\r\nb) Prestar consultoria a pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com quem tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.\r\n\r\n4.CONDUTA CORPORATIVA\r\n\r\n4.1. O RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\na) Não promove nem tolera qualquer violação de lei ou regulamento na condução de suas atividades e na prestação de serviços.\r\n\r\nb) Coopera integralmente com órgãos reguladores e auditores independentes.\r\n\r\nc) Mantém e apoia normas e procedimentos designados a salvaguardar a confidencialidade legítima das informações pertencentes aos seus servidores e público- alvo.\r\n\r\nd) Conduz seu negócio observando rigorosamente determinação legal específica.\r\n\r\n5. LEGISLAÇÃO, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES\r\n\r\n5.1. Existem diversas leis federais, estaduais e normas regulamentares aplicáveis ao campo de atividades do RIOPREVIDÊNCIA. Todas têm ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, sendo responsabilidade de todo o corpo funcional atualizar e conduzir suas atividades de acordo com o determinado.\r\n\r\n5.2. Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem ser esclarecidas junto à Diretoria competente. Existem ainda regulamentos internos e manuais corporativos aprovados pelas Diretorias e que devem ser respeitados.\r\n\r\n5.3 UTILIZAÇÃO DE ATIVOS E RECURSOS\r\n\r\n5.3.1 O uso adequado de ativos, o registro apropriado e a completa documentação de tal uso são práticas essenciais para a solidez financeira e integridade da imagem da Autarquia. Sendo assim, é essencial que todos os servidores observem as normas e diretrizes dispostas na legislação específica.\r\n\r\n5.4. EQUIDADE DE TRATAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL\r\n\r\n5.4.1. É proibido discriminar colegas, subordinados, clientes ou prestadores de serviço por motivo político, ideológico ou partidário, bem como em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência física e quaisquer outras formas de discriminação. \r\n\r\n5.4.2. São atos proibidos o assédio sexual e e assédio moral. \r\n\r\n5.4.2.1. A ocorrência de tais atos deve ser imediatamente comunicada a Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\n5.4.2.2 O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos que expõem o/s servidor/a, o/a empregado/a ou o/a estagiário/a, ou ainda, o grupo de servidores/as ou empregados/as, a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los/las das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho. A habitualidade da conduta e a intencionalidade são indispensáveis para a caracterização do assédio moral. (Cartilha Assédio Moral e Sexual -Senado Federal; 2017-2019).\r\n\r\n5.4.2.2.1- A prática de atos de gestão administrativa, sem a finalidade discriminatória, não caracteriza assédio moral.\r\n\r\n5.4.2.3. O assédio sexual, conforme art. 216-A do Código Penal Brasileiro, consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.\r\n\r\n5.4.2.4. Em caso de esclarecimentos quanto ao tratamento e oportunidades equânimes a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças deverá ser consultada.\r\n\r\n6. DIREITO DE PROPRIEDADE\r\n\r\n6.1. O RIOPREVIDÊNCIA é detentor dos direitos de propriedade de quaisquer materiais, produtos ou serviços que sejam criados durante a jornada regular de trabalho e/ou que tenham sido produzidos fazendo-se o uso de ativos ou recursos da empresa.\r\n\r\n6.2. Qualquer pessoa que voluntariamente malversar roubar, ou se apropriar de maneira fraudulenta de qualquer recurso financeiro ou ativo de valor pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, ficará sujeita, além das sanções disciplinares, aos rigores da legislação aplicável.\r\n\r\n7 QUESTÕES COMPORTAMENTAIS\r\n\r\n7.1. Em uma autarquia como o RIOPREVIDÊNCIA, uma das principais preocupações diz respeito à sua própria imagem, bem como a de todos os seus profissionais.\r\n\r\n7.2. O Código de conduta será encaminhado a todos os servidores em exercício e no momento do ingresso de novos servidores. Será disponibilizada cópia impressa para as empresas que prestam serviços ao Rioprevidência fins de orientar a conduta dos funcionários em atividade na Autarquia.\r\n\r\n7.2.1 O servidor em exercício no início da vigência deste Código deverá atestar o recebimento, por escrito, mediante assinatura do Protocolo de Recebimento, ou documentação equivalente.\r\n\r\n7.3. TELEFONIA\r\n\r\n7.3.1. LIGAÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n7.3.1.1. Ao receber quaisquer ligações externas, todos devem seguir, obrigatoriamente, a seguinte forma de atendimento:\r\n\r\na) Mencionar “RIOPREVIDÊNCIA” o próprio nome e saudação (esta, obrigatória apenas para as áreas de relacionamento com clientes).\r\n\r\n7.3.1.2. Entende-se por ligações externas aquelas de pessoas que não façam parte do corpo funcional do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n7.3.2. LIGAÇÕES INTERNAS\r\n\r\n7.3.2.1. Quanto às ligações internas, é permitida a informalidade no atendimento, porém, não serão tolerados tratamentos hostis ou desrespeitosos, os quais, quando observados, deverão ser imediatamente comunicados a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n7.3.2.2. Cabe-nos ressaltar que as transferências de ligações devem ser efetuadas da seguinte forma:\r\n\r\na) É obrigatório que, ao transferir a ligação, se identifique ao receptor quem está aguardando o atendimento da chamada. Com isso, objetivamos evitar situações vexatórias ou desconfortáveis com terceiros.\r\n\r\n7.4. BEBIDAS ALCOÓLICAS, TABAGISMO E SUBSTÂNCIAS TÓXICAS\r\n\r\n7.4.1. São considerados como atos proibidos:\r\n\r\na) Embriaguez habitual durante a jornada regular de trabalho;\r\n\r\nb) Prática do tabagismo nas dependências da Autarquia;\r\n\r\nc) Trabalhar sobre o efeito de substâncias tóxicas.\r\n\r\n7.5. VESTUÁRIO\r\n\r\n7.5.1. O Código de Vestimenta do Rioprevidência conterá as orientações sobre o vestuário adequado a ser seguido pelo corpo funcional da Autarquia.\r\n\r\n7.6. ATENDIMENTOS PERMANENTES NAS ÁREAS\r\n\r\n7.6.1. É obrigatória a permanência de, ao menos, 1 (um) profissional nas diversas áreas do RIOPREVIDÊNCIA em todo o período regular de trabalho, inclusive, no horário de almoço. As únicas hipóteses em que a ausência total será considerada aceitável serão em caso de reuniões que envolvam todas as áreas; e com a devida ciência do Diretor responsável. Esta regra visa à manutenção da qualidade de atendimento ao nosso público.\r\n\r\n7.7. REGRAS DE IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n7.7.1. É de extrema importância que todos os servidores zelem pela imagem do RIOPREVIDÊNCIA e sigam determinadas instruções referentes a quaisquer materiais desenvolvidos que envolvam a marca ou nome do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n7.7.2. Todo o material publicado em meio impresso ou eletrônico deve, obrigatoriamente, ser validado pela Governança Corporativa.\r\n\r\n7.7.3 A Governança Corporativa, através de testes periódicos, fará um monitoramento para garantir a respeitabilidade de tais regras e reportará para as Diretorias quaisquer desvios detectados.\r\n\r\n8. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFLITANTES\r\n\r\n8.1. O RIOPREVIDÊNCIA tem como uma de suas diretrizes reprimir o acúmulo de funções conflitantes. Tal iniciativa visa minimizar os riscos operacionais a que estamos expostos. \r\n\r\n8.2. É proibido ao servidor:\r\n\r\na) Executar dois atos durante a prática de quaisquer atividades, ou seja, o executor de uma tarefa não deve ser o responsável também pela revisão, controle ou aprovação da mesma.\r\n\r\nb) Ter acesso a informações privilegiadas e influenciar o mercado;\r\n\r\nc) Ter negócios particulares que interfiram na atividade executada e no horário de trabalho.\r\n\r\n9. CONFLITOS DE INTERESSES\r\n\r\n9.1. Espera-se que todos avaliem, cuidadosamente, qualquer situação que caracterize, ou que possa vir a acarretar, situações de conflitos de interesse. \r\n\r\n9.2. Podemos definir o conceito de conflito de interesses como uma ação ou participação, direta ou indireta, de qualquer profissional ligado ao RIOPREVIDÊNCIA em situação que:\r\n\r\na) Influencie ou prejudique a condução das tarefas profissionais;\r\n\r\nb) Cause prejuízos à reputação profissional ou à imagem do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) Propicie benefícios próprios e exclusivos às expensas do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n9.3. PRESENTES OU GRATIFICAÇÕES\r\n\r\n9.3.1. É vedado solicitar ou aceitar para si próprio ou terceiros quaisquer presentes, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, gratificações ou itens de valor. Consideramos como itens de valor os abaixo mencionados:\r\n\r\na) Dinheiro ou outras formas de remuneração;\r\n\r\nb) Títulos;\r\n\r\nc) Oportunidades de negócios;\r\n\r\nd) Mercadorias e serviços.\r\n\r\n9.3.2. Ficam excluídos da vedação os brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) conforme art. 9º do Decreto nº 43.581/2012.\r\n\r\n9.4. OMISSÃO OU OCULTAÇÃO DE ERROS\r\n\r\n9.4.1. A conduta esperada pela Diretoria é que, em caso de erros ou falhas humanas, estes sejam reconhecidos honestamente e prontamente comunicados ao Gestor e a Diretoria competente. Nenhum tipo de erro ou falha deve ser ocultado ou omitido para que sejam evitados problemas maiores para o RIOPREVIDÊNCIA e para o próprio colaborador.\r\n\r\n9.5. DAR OU ACATAR ORDENS CONTRÁRIAS AOS VALORES DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n9.5.1. É dever do servidor abster-se de executar ordens ou instruções contrárias às normas vigentes e, nesse caso, dar imediato conhecimento aos seus superiores hierárquicos.\r\n\r\n9.5.1.1. É importante ressaltar que quaisquer denúncias serão mantidas em sigilo para a efetiva apuração dos fatos.\r\n\r\n10. PENALIDADES\r\n\r\n10.1. O descumprimento das normas constantes deste Código de Ética sujeitará os servidores lotados no RIOPREVIDÊNCIA às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, mediante apuração realizada nos moldes dos referidos atos normativos e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 6 de setembro de 1984.\r\n\r\n10.2. Fica assegurada ao servidor a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n11. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 Em caso de dúvidas ou esclarecimentos sobre o conteúdo deste Código ou sobre a aplicação do mesmo em relação a algum assunto específico, entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2220931"
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                        "2220963": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 120 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o contido no Decreto nº 3.149/80, bem como em atendimento a Resolução PGE n° 4.345/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-15/002/185/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos, abaixo relacionados, conforme se segue:\r\n\r\nCONTRATO nº 01/2018 - VABRAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nEdnewton S. das Virgens, ID: 5013026-9\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 (substituto)\r\n\r\nCONTRATO nº 01/2017 - VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 (substituto)\r\n\r\nCONTRATO nº 02/2017 - MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 (substituto)\r\n\r\nCONTRATO nº 03/2017 - LÓGICA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 (substituto)\r\n\r\nCONTRATO nº 01/2019 - P&P TURISMO\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 \r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8 (substituto)\r\n\r\nCONTRATO n° 03/2019 - IPIRANGA PRODUTOS DO PRETROLEO S.A.\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 \r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9 (substituta)\r\n\r\nCONTRATO n° 02/2019 - TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 \r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9 (substituta)\r\n\r\nCONTRATO 04/2019 - PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n\r\nRoberto Doutel Link, ID:5103597-9 \r\n\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9 (substituta)\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PROCON-RJ nº 116/2019, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2220963"
                        ],
                        "2220964": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/803/2017 - AUTO POSTO DOMINGUES DE SÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100785/2018 - ASSURANT SEGURADORA S.A. - DR. DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/742/2018 - BANCO BMG S.A. DRA. FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB/MG 109730.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/904/2018 - BANCO BMG S.A. - DR.MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/362/2018 - CAFÉ E BAR AZUL LTDA - DR. VICENTE SOBRINO PÔRTO NETO - OAB/RJ 200907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/634/2018 - CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1281/2017 - CARLOS ALBERTO SOUSA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/496/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/454/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/911/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ANDERSON LUIS FERNANDES MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1122/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/977/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/649/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2821/2015 - ELIEL BIKE COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1102/2018 - FUNDO DE INVEST. EM DIR. CREDITORIOS NÃO PADRON NPLI - DRA. THAIS CRISTINA GUIMARAES RODRIGUES - OAB/SP 327246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/666/2018 - LGF COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS - DR. ANDRÉ PORTO ROMERO - OAB/RJ 52015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2574/2015 - LOJAS AMERICANAS S.A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1317/2017 - LSR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/669/2018 - LGE COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS - DR. ANDRÉ PORTO ROMERO - OAB/RJ 52015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/430/2017 - NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1108/2017 - POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHAS LTDA - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/417/2018 - PRINCESA AUTO SERVIÇOS DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/458/2018 - RESTAURANTE MANFRO - DR. ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - OAB/RJ 107564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2133/2015 - REFERENCIA DO CAFÉ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/685/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/423/2018 - SUPERMERCADOS MASTER 2010 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/692/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. MARCOS GUILERME DE M. MARTINS - OAB/RJ 134375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/683/2018 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - DR. MARIO ADALBERTO VIANA DUMOND - OAB/RJ 204542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/681/2018 - TORRE E CIA SUPERMERCADOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101241/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DRA. CARLA DANTAS MOREIRA - OAB/RJ 165466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/909/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/SP 241287.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2220964"
                        ],
                        "2220840": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECCG/SSCS Nº 005\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, KELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo SEI nº 22/006/000764/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da data de sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3034 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 30340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 23. 122. 0002. 2016\r\n\r\nND - 33.90.00\r\n\r\nFONTE - 230\r\n\r\nVALOR- R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2220840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220818": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.253/2015 - FICA EXTINtO o contrato nº 0003/2016, com a Empresa Transformaq Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em Unidades Escolares na área de atuação do 4º DEMAN/Macaé, Região B, nos Municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Armação dos Buzios e Iguaba Grande, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.258/2015 - FICA EXTINTO o contrato nº 0055/2015, com a Empresa Transformaq Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos Preservando as Unidades Escolares gerenciadas pelo 7º DEMAN/Sede em Volta Redonda - Região A, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2220818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2220673": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 237\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) PARA O PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018 que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, Decreto Estadual n° 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual n° 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme consta do Processo Administrativo nº E-35/087/200/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário e financeiro na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Regularização de pagamento do serviço de LINKS da SESEG (extinta) e da SEPM referente ao contrato emergencial nº 003/2019 - PRODERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 24/06/2019 a 20/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM)\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM)\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM)\r\n\r\nIV - PARA/Executante: PRODERJ \r\n\r\nUO: 21350- PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 403200- PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública;\r\n\r\nNatureza de Despesa (ND): 3.3.90.39.58;\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.20.1.026110\r\n\r\nValor SESEG (extinta): R$ 1.822.271,68 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nValor SEPM: R$ 4.371.579,16 (quatro milhões, trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nValor Total: R$ 6.193.850,84 (seis milhões, cento e noventa e três mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito, no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2220673"
                    ],
                    "2220768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS, CEL PM RG 54.612, ID. Funcional 2434657-8, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/368/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2019.\r\n\r\nId: 2220768"
                    ],
                    "2220821": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nELMO GOMES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 1/06.064, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.10.1964, com mais de 31 anos de serviço a contar de 11.04.2019. Proc. nº E-25/017/539/1993.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nATO DE 09 DE MAIO DE 2019 - ROBERTO GOMES, SUBTENENTE PM RR. RG-68.376. Fica esclarecido no Ato do qual se refere ao citado servidor, que seu grau hierárquico é 3º SARGENTO e não conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº E-09/028/95/18.\r\n\r\nId: 2220821"
                    ],
                    "2220916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPCHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/031546/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18.09.2019, publicado no Diário Oficial de 20 de setembro de 2019, que autorizou a disposição da CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, para o Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2220916"
                    ],
                    "2220935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/523/001201/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/020/003625/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/002522/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001967/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000761/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000762/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/002548/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/449/003021/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001972/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001904/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/103/001138/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/005456/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/464/000940/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000926/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/036/002187/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2220935"
                    ],
                    "2220901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/026253/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM LUIZ FELIPE ALVARENGA RANGEL, RG 94.139, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o SUBTEN PM SILVÉRIO LÚCIO VENÂNCIO, RG 61.408, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/030096/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RODRIGO CARDOSO DA SILVA, RG 102.637, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o SUBTEN PM MARCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA, RG 79.323, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/036817/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA DE MOURA, RG 94.494, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o CB PM GLAUCIO SILVA MOTA, RG 80.531, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/039732/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente.\r\n\r\n1° SGT PM RG 59.721 CRISTIANO MIRANDA PEREIRA;\r\n\r\n2° SGT PM RG 64.966 ALEXANDRE SILVA DA ANUNCIAÇÃO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.518 MARCELO TEIXEIRA DE MELO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 72.951 MANOEL ALMEIDA XAVIER NETO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.248 ACLEMIR GARCIA DA SILVA;\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.726 WEVERSON LOZER DE SOUZA;\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.087 WESCLEY OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.906 JUNIO SALES OLIVEIRA DE ANDRADE;\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.993 RENATO BARBOSA MACHADO DE SOUZA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.785 RONALDO JULIÃO DE CASTRO;\r\n\r\nCB PM RG 84.710 FABIANO VELASCO VALADÃO;\r\n\r\nCB PM RG 85.443 LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES;\r\n\r\nCB PM RG 87.493 RENATO GARCIA COLARES;\r\n\r\nCB PM RG 88.237 TARCÍSIO CORREA PENHA;\r\n\r\nCB PM RG 90.221 WALLACE DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\nCB PM RG 93.332 ADEILSON ANDRADE DE LIMA;\r\n\r\nCB PM RG 96.742 ANGELO MATEUS DE FRANÇA;\r\n\r\nCB PM RG 99.362 BRUNO CABRAL SIQUEIRA;\r\n\r\nCB PM RG 99.633 ADILSON LOPES DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\nSD PM RG 102.951 FERNANDO LUCIO VICENTE e\r\n\r\nSD PM RG 105.257 EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/032538/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor MAJ PM RG 80.443 MOISÉS HORA SANTOS JÚNIOR, do Projeto Niterói mais Segura para o Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/040504/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CEL PM ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, RG 53.522, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2220901"
                    ],
                    "2220523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/77/2019- SUBTEN PM RG 53.822 RINALDO NUNES DE OLIVEIRA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/46/2019- 1ºSGT PM RG 58.319 ALCEMAR DOMINGOS DE ALMEIDA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/91/2019- SUBTEN PM RG 57.309 UBIRATAN RODRIGUES JORDÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/2/2019 -SUBTEN PM RG 53.924 DANIEL RAMOS BARRETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/76/2019- SUBTEN PM RG 53.846 JORGE SILVA DA NOBREGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/35/2019-2ºSGT PM RG 47.505 JOSE HERCULANO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/026/79/2019 - 1ºSGT PM RG 58.134 MARCELO GOMES DE SOUTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/927/64/2019 - SUBTEN PM RG 57.777 CARLOS ALBERTO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2019.\r\n\r\nId: 2220523"
                    ],
                    "2220892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/31/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/256/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/16/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.548,00 (nove mil quinhentos e quarenta e oito reais), à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/24/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/16/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.548,00 (nove mil quinhentos e quarenta e oito reais), à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2019.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/24/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/31/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/256/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2220892"
                    ],
                    "2220850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/59/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/59/2019, de 04/09/2019, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/60/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/60/2019, de 04/09/2019, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/49/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/49/2019, de 02/08/2019, no valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/58/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/58/2019, de 04/09/2019, no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2019.\r\n\r\nId: 2220850"
                    ],
                    "2220915": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 119/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.906,00 (cento e três mil novecentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100129/2018 (Pregão Eletrônico nº 037/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CICLOFOSFAMIDA, FORMA FARMACÊUTICA: N/D, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTAÇÃO: FRASCO-AMPOLA, ACESSÓRIO: N/A MARCA: GENUXAL\r\n\r\n58334\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n400\r\n\r\nUERJ/HUPE\r\n\r\n700\r\n\r\n43,36\r\n\r\n47.696,00\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUOROURACIL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: NEUGRAST\r\n\r\n141718\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n1.200\r\n\r\n4,68\r\n\r\n5.616,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DOXORRUBICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: GENÉRICO\r\n\r\n84723\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n450\r\n\r\nUERJ/HUPE\r\n\r\n370\r\n\r\n61,70\r\n\r\n50.594,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 120/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA-ME. - CNPJ: 24.857.483/0001-03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.067,80 (noventa mil sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100129/2018 (Pregão Eletrônico nº 037/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ETOPOSIDEO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: EVOPOSDO/FARMARIN\r\n\r\n17683\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n240\r\n\r\nUER/HUPE\r\n\r\n600\r\n\r\n40,00\r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n8\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE FLUDARABINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: EVOFLUBINA/FARMARIN\r\n\r\n17744\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n60\r\n\r\nUER/HUPE\r\n\r\n60\r\n\r\n253,79\r\n\r\n30.454,80\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOESTIMULANTE, PRINCIPIO ATIVO: MYCOBACTERIUM BOVIS, FORMA FARMACEUTICA: PO INJETAVEL, CONCENTRAÇÃO/ DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTAÇÃO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: AMPOLA MARCA: IMUNO BCG/FAP\r\n\r\n134415\r\n\r\n50\r\n\r\n520,26\r\n\r\n26.013,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 121/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 367.716,60 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100129/2018 (Pregão Eletrônico nº 037/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE VIMBLASTINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FAULBLASTINA 10 ML 5F/LIBBS\r\n\r\n18477\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n60\r\n\r\nUERJ/HUPE\r\n\r\n170\r\n\r\n51,96\r\n\r\n11.950,80\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: MABTHERA 100 MG/ 10 ML 2 AMP/ROCHE\r\n\r\n101586\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n180\r\n\r\nUERJ/HUPE\r\n\r\n80\r\n\r\n1.368,33\r\n\r\n355.765,80\r\n\r\nId: 2220915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2220686": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG 131909319, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante OSANA ROSSI DE SANTANA, ID. 24193070, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.701, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 07/11/2019. Processo nº E-36/309/57/2019.\r\n\r\nId: 2220686"
                    ],
                    "2220927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/000927/2019 - ALEX DE SOUZA FERREIRA, ID. 571.149-5 - período-base: 27/12/2012 a 25/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/001002/2019 - JOSINALDO DA SILVA CAVALCANTI, ID. 2.947.277-6 - períodos-base: 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/002195/2019 - RODOLFO ANTONIO VARELLO, ID. 3.232.806-0 - períodos-base: 09/04/2004 a 16/04/2009, 17/04/2009 a 13/05/2014 e 14/05/2014 a 12/05/2019, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2220927"
                    ],
                    "2220865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/313/52/2019 - EDUARDO BALDI TOSCANO DE BRITO, ID Funcional n° 2.962.701-0 - 2.654 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/191/2019 - GLEYSON DA SILVEIRA LIMA, ID Funcional n° 5.021.775-5 - 5.304 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/238/2019 - LUIZ ROBERTO RIBEIRO, ID Funcional n° 2.920.226-4 - 525 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/373/2019 - THIAGO NEVES MEDEIROS, ID Funcional n° 5.102.795-0 - 1.517 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2220865"
                    ],
                    "2220933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/68/2019 - SAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA, ID 4.379.366-5. TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o despacho de 08/11/2019, publicado no DOERJ de 12/11/2019, que concedeu licença prêmio de 03 meses referente ao período base de 16/04/2010 a 14/04/2015.\r\n\r\nId: 2220933"
                    ],
                    "2220746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/186/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do artigo 217, de MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2220746"
                    ],
                    "2220664": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 251/2019), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1727/2019\r\n\r\nId: 2220664"
                    ],
                    "2220665": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 250/2019), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1726/2019\r\n\r\nId: 2220665"
                    ],
                    "2220905": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, em face do servidor EDUARDO MAIA MOREIRA, perito legista, matrícula nº 806.497-4, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV, c/c o art. 10, I,II, III, IV, V, X, XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1771/2019.\r\n\r\nId: 2220905"
                    ],
                    "2220904": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10178/1404/2008 - ARQUIVA Procedimento Administrativo Disciplinar, em face dos servidores FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D'ALMEIDA, inspetor de Polícia, matrícula nº 288.933-5, e CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA, inspetor de polícia, matrícula nº 806.375-2, com fulcro no artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 55/19. \r\n\r\nId: 2220904"
                    ],
                    "2220876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/000822/2019 - DISPENSA a licitação, nos termos do caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no valor de R$ 8.132,00 (oito mil cento e trinta e dois reais), em favor da empresa Orzil Consultoria e Treinamentos Ltda., CNPJ: 21.545.863/0001-14, para participação de servidores no Curso de Capacitação no “SICONV Completo - Operacionalização e a nova Plataforma +BRASIL. \r\n\r\nId: 2220876"
                    ],
                    "2220877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-36/068/000883/2019 - DISPENSA a licitação, nos termos do caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no valor de R$ 14.904,00 (catorze mil novecentos e quatro reais), em favor da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, CNPJ: 86.071.869/0001-15, para participação de servidores no Seminário Nacional de Contratação de Serviços de Engenharia: Elaboração de Projetos / Fiscalização de Obras / Manutenção Predial / Locação sob medida (BTS). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2220877"
                    ],
                    "2220878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO E-36/007/72/2019 - DISPENSA a licitação, nos termos do inciso II, Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no valor de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), em favor da empresa IQUIPALAB COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA-ME, CNPJ: 14.094.525/0001-48, para o fornecimento de insumos e bens a serem utilizados nas atividades de perícia papiloscópica.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2220878"
                    ],
                    "2220757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/31/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMANDIO FLÁVIO BESSA, ID n° 2.972.495-3, matrícula nº 806.406-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/356/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO BASTOS MENDES DA SILVA, ID n° 571.317-0, matrícula nº 889.068-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/126/2018 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade de ADRIANO ALVES DE ASSIS, ID n° 2.925.174-5, matrícula nº 849.047-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/262/003/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELZEMARY DIAS BARBOSA DA SILVA, ID n° 563.431-8, matrícula nº 870.741-6, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.110/2005. - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DIVINO REIS DE MENEZES FILHO, ID n° 2.911.964-2, matrícula nº 266.339-1, Investigador de Polícia, 1ª Classe, com efeitos a contar 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/589/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDROARDO FERREIRA BARBETO, ID n° 2.943.905-1, matrícula nº 146.905-5, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/197/91/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LILIAN BASTOS SYPRIANO SANTOS, ID n° 2.953.893-9, matrícula nº 179.651-5, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/168/34/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDRO MARIA DA COSTA, ID n° 2.968.913-9, matrícula nº 267.182-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/337/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO, ID nº 2.954.601-0, matrícula nº 288.849-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/368/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO ALVES FIGUEIRA, ID n° 2.993.342-0, matrícula nº 69.354-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 2220757"
                    ],
                    "2220711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/377/2019 - SERGIO SALLES DANTAS, matrícula nº 269.552-6, Identidade Funcional nº 2.929.215-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada referente ao período base de 18/10/1990 a 16/10/1995. Processo nº E-36/044/135/2019. \r\n\r\nId: 2220711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2220971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANE TEIXEIRA BARCELOS, ID 42725763, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 19/06/2019. Processo nº E-21/081.151/2019.\r\n\r\nId: 2220971"
                    ],
                    "2220977": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nATO DE 01/10/2008 - NEIZA LEA DA SILVA GOMES NASCIMENTO, ID Funcional nº 4336837-9. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/053/001903/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para NEIZA LEA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nATO DE 01/10/1997 - MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO, ID Funcional nº 1976823-0. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/034/001842/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para MONICA SANTOS DE MELLO.\r\n\r\nATO DE 08/12/2005 - MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ID Funcional nº 1975408-6. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/070/002091/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO.\r\n\r\nId: 2220977"
                    ],
                    "2220667": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 01ª SESSÃO DELIBERATIVA DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019 NO EDIFÍCIO - SEDE DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, SITUADO NA PÇA ANTENOR FAGUNDES, S/Nº. ANDAR TÉRREO, 2º CONJUNTO - SALA 03. CENTRO - RJ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA 01/2019. Aos vinte nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Andar térreo, 1º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão de Posse dos membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - mandato 2019/2023, sob a presidência do Senhor Júlio César Soares, representante do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Em seguida, foi lido o termo de posse pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, Id nº 5631017, com base no Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2019 do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, designados nos termos da lei nº 6181 de 16 de março de 2012. Sendo assim, tomaram posse como membros efetivos do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: Bruno Silva Rodrigues, Presidente; Fernanda Prates Fraga, Vice-presidente; Júlio César Lima dos Santos, representante do Ministério Público Estadual; Leonardo Monteiro Villarinho e Fábio de Almeida Cascardo, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; Sandra Maria Barros, representante da Defensoria Pública do Estado; Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix, representantes da Comunidade; Eunice da Silva Cavalcante, Profissional da área de saúde; Fátima Elisabeth de Souza Silva, psicóloga e como membros suplentes do mesmo Colegiado: Gabriel Bustamante Pires Leal e Wagner de Oliveira, Juristas; Roberta Dias Laplace, representante do Ministério Público Estadual; Alberto Sampaio de Oliveira Junior e Eduardo Costa Linhares, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Paulo Horn, representantes da Comunidade; Cláudia Maria Pires da Mota, Profissional da Saúde; Sônia Regina Soares de Oliveira, Psicóloga. Os conselheiros foram empossados com base no processo administrativo E-21/004/17/2019. O presidente empossado Doutor Bruno Silva Rodrigues agradeceu a presença da Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos, Subcoordenadora do CAO criminal MP/RJ e os demais convidados presentes. Teceu breves comentários a respeito do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues. \r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2220667"
                    ],
                    "2220668": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 02ª SESSÃO DELIBERATIVA DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019 NO EDIFÍCIO - SEDE DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, SITUADO NA PÇA ANTENOR FAGUNDES, S/Nº ANDAR TÉRREO, 2º CONJUNTO - SALA 03. CENTRO - RJ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA 02/2019. Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Andar térreo, 2º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 001/19, sendo aprovada pelos presentes. Prosseguindo, o Presidente cedeu a palavra ao conselheiro Júlio César Lima dos Santos que realizou breves comentários sobre a reportagem do Jornalista André Trigueiro (CBN) sobre o sistema prisional brasileiro e solicitou à Secretaria do CPERJ que divulgasse a matéria na página do Facebook do Conselho. O presidente submeteu ao Colegiado o formulário de inspeção e foram propostas algumas alterações. Solicitou ainda, que o questionário fosse encaminhado aos conselheiros após as alterações. Em seguida, apresentou ao Colegiado o relatório de inspeção, elaborado pelo Conselheiro Joel Tovil em inspeção realizada pelos conselheiros Leonardo Villarinho, Fernanda Prates e Joel Tovil no Presídio Evaristo de Moraes. Nesse sentido, foram solicitadas algumas ações, como: - expedição de ofício à unidade prisional, esclarecimentos sobre a seleção para classificação dos faxinas; elogio ao Diretor de Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT da SEAP/RJ, o senhor Carlos Renato Alves da Silva; expedição de ofício ao Subsecretário de Infraestrutura da SEAP para esclarecimentos sobre o alojamento dos ISAP´S. Os conselheiros também teceram breves comentários a respeito do PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e restou acordado que serão realizados contatos com as Prefeituras do Rio de Janeiro e Itaperuna para verificação da implantação/funcionamento do plano. Em seguida, a vice-presidente Fernanda Prates Fraga sugeriu que seja realizado convite ao Mecanismo Estadual de Prevenção de Combate à Tortura da ALERJ, para formação de protocolo e metodologia de inspeção em unidades prisionais, bem como ao Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciaria da OAB/RJ para aproximação e diálogo. Por fim, o Presidente informou que será colocado para próxima pauta o assunto cronograma das inspeções. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Leonardo Monteiro Villarinho, Roberto de Assis Almeida Conceição , não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2220668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2220675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, VALERIA REGINA DE OLIVEIRA EIFLER, Coronel BM QOS/Dent/96, RG 19.353, ID Funcional nº 611892-5 - CPF 010.873.217-78, de acordo com o art.1º, § 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/421/2019.\r\n\r\nId: 2220675"
                    ],
                    "2220676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de agosto de 2019, EDMILSON DA CONCEICAO MENDANHA, Major BM QOA/83, RG 7.972, ID Funcional nº 2685441-4 - CPF 660.490.917-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/442/2019.\r\n\r\nId: 2220676"
                    ],
                    "2220677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de setembro de 2019, SERGIO MACHADO FERREIRA, Capitão BM QOS/Dent/02, RG 32.637, ID Funcional nº 615440-9 - CPF 646.258.426-20, de acordo com o art. 98 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/445/2019.\r\n\r\nId: 2220677"
                    ],
                    "2220678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, JULIO CESAR NUNES DE MENDONCA, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.350, ID Funcional nº 3078106-0 - CPF 007.040.107-12, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/422/2019.\r\n\r\nId: 2220678"
                    ],
                    "2221069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/003/000895/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa P&P TURISMO LTDA - EPP, no valor de R$ 528.209,50 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos), Prestação de Serviço de Agenciamento de Viagens, Compreendendo o Fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais, Reserva, Emissão, Marcação, Endosso, Entrega de Bilhetes, Reserva de Hotéis e Serviços Correlatos, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço nº 001/2019, referente ao Pregão Eletrônico 024/2018, consolidada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nId: 2221069"
                    ],
                    "2220882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/054/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 30.020,00 (trinta mil e vinte reais), para Contratação de Empresa Especializada para a Capacitação Técnico Profissional dos Servidores no Seminário Nacional “50 Acórdãos do TCU e dos Tribunais Superiores que devem ser conhecidos e compreendidos por quem atua nas Licitações e Contratos, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com amparo legal no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2220882"
                    ],
                    "2220732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 44/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS SMART TV LED, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no item 1.1 com valor unitário de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e item 3.1com valor unitário de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais); VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, no item 2.1 com valor unitário de R$ 1.533,75 (mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/18/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 50/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESGUICHO PISTOLA E EDUTOR DE ESPUMA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de R$ 497.992,68(quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2220732"
                    ],
                    "2221094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1080 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades civis, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Personalidades civis:\r\n\r\nIImo. Sr ALAIN ALOUTHMANI\r\n\r\nIIma. Sra ANNE- SOPHIE TRANTOUL\r\n\r\nIImo. Sr ÉRIC BELGIOINO\r\n\r\nIImo. Sr JACQUES WITKOWSKI\r\n\r\nIIma. Sra PANTXIKA DE PAEPE\r\n\r\nIImo. Sr ROMAIN KIMMEL\r\n\r\nIIma. Sra STÉPHANE CECCALDI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2221094"
                    ],
                    "2220695": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q06/ACD/00 ALEXANDRE SANTOS SOARES, RG 26.950 - ID Funcional nº 613574-9, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.22 (1ª Odontoclínica - QCG).\r\n\r\nDESIGNA a 2º Sargento BM Q06/ACD/00 CLAUDIA REGINA BARBOSA DE BARROS, RG 26.839 - ID Funcional nº 613528-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.22 (1ª Odontoclínica - QCG).\r\n\r\nId: 2220695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2221133": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG/SSCS Nº 669 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Edmar José Alves dos Santos, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Gabriel Nunes Aquino, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços para Campanha de publicidade de utilidade pública mais especificamente em ações de enfrentamento às arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/11/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\n\r\nND - 3390.39 - Fonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.000.000,00 (oito milhão de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2221133"
                    ],
                    "2221134": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG/SSCS Nº 673\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Edmar José Alves dos Santos, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Sr. Gabriel Nunes Aquino, de acordo com a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 46.550 de 01 de Janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Processo nº SEI-08/002/004164/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/11/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social. \r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND - 3390 Fonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 162.078,40 (cento e sessenta e dois mil setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2221134"
                    ],
                    "2220693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\n*** PORTARIA Nº 009 DE 27 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SE nº 02, de 13 de maio de 2019, publicado no D.O. de 18/05/2019, que instituiu Comissão para fiscalização do Contrato de Adesão nº 065/2018, que tem por objeto a pres tação de serviço de telefonia fixa comutada - STFC Lote I, Processo Administrativo nº E-08/001/7672/2017, designando a servidora JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID: 4385022-7, em substituição da servidora Wania Morais da Silva, ID: 4215672-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária-Executiva \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.05.2019\r\n\r\n** Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2220693"
                    ],
                    "2220734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3589/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 209/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta Reais), a conta do PT 2961.10.305.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2220734"
                    ],
                    "2220735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1992/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 258/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das empresas LINEA-RJ COMÉRCIO - EIRELI, referente aos itens 01 e 03, pelo valor total de R$ 65.001,12 (sessenta e cinco mil e um reais e doze centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2220735"
                    ],
                    "2220672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3246/2017 - Considerando a ocorrência de erro material na publicação do edital do Pregão nº 356/2018, com posterior equívoco mantido na Ata subsequente, RETIFICO a Ata de Registro de Preços nº 007/2019, para que onde se lê: FUNESBOM, leia-se: FUNESPOM - FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2220672"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/839/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Santuza Goulart de Souza, em benefício da Sra. BÁRBARA GLÁUCIA GOULART MARTINS, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2220699"
                        ],
                        "2220828": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 021/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais analíticos para laboratórios de microbiologia\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, CNPJ nº 30.064.034/0001-00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2019\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02(dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 13- Agar, nome: Agar TSA, apresentação: Placa Petri 90 x 15mm, especificação: meio pronto para uso, forma fornecimento: caixa com 100 unidades; item 14 - Agar, nome: Agar MCTA, apresentação: Placa de Petri 60 x 15mm, especificação: meio pronto para uso, forma fornecimento: caixa com 100 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 13 R$ 370,00, item 14 R$ 370,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 66.600,00\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira Matr.nº 71670 e Joseane Zaja Almada, Matr. nº 26104.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000119/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 022/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais analíticos para laboratórios de microbiologia\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /FAST BIO COMERCIAL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ nº 21.707.794/0001-06\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2019\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 04(quatro) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 05- Placa Petri, tipo: descartável, material: Poliestireno, dimensão: 90 x 15mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa com 300 unidades; item 09 - Ponteira pipeta e micropipeta, tipo: descartável/livre de DNASE/RNASE, filtro: sem filtro, material: Polipropileno, capacidade: 0,1 a 10µL, modelo pipeta: apirogênica, forma fornecimento: rack com 96; item 11 - Ponteira pipeta e micropipeta, tipo: descartável/livre de DNASE/RNASE, filtro: sem filtro, material: polipropileno, capacidade: 100 a 1000µL, modelo pipeta: apirogênica, forma fornecimento: rack com 96; item 12 - Tubo criogênico (utensílio laboratório), modelo: rosca externa, material: polipropileno, temperatura: 121°C, capacidade: 1,2 ml, graduado: 1 ml, material tampa: polipropileno, cor tampa: transparente, material anel: sem anel, forma fornecimento: pacote com 100\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 05 R$ 152,84, item 09 R$ 23,65, item 11 R$ 26,23 e item 12 R$ 138,86.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.774,28\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr.nº 71670 e Joseane Zaja Almada, Matr. nº 26104.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000119/2018\r\n\r\nId: 2220828"
                        ],
                        "2221057": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 395 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO, por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estadual nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 272, de 29 de julho 2019, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2221057"
                        ],
                        "2220856": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- EXECUTIVO \r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101567/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 10/2019, para a aquisição de material médico hospitalar (cânulas), em favor das seguintes Empresas: EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.114/0001-28, para o item 02, no valor de R$ 175.280,00 (cento e setenta e cinco mil duzentos e oitenta reais), para o item 04, no valor R$ 378.080,00 (trezentos e setenta e oito mil e oitenta reais), para o item 06, no valor R$ 248.880,00 (duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais), para o item 08, no valor R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais), no valor global homologado dos itens 02, 04, 06 e 08 é de R$ 820.960,00 (oitocentos e vinte mil novecentos e sessenta reais), a Empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.171.033/0001-43, para o item 01, no valor de R$ 139.285,00 (cento e trinta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais), para o item 03, no valor R$ 422.550,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais), para o item 05, no valor R$ 122.880,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos e oitenta reais), para o item 07, no valor R$ 293.750,00 (duzentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais), no valor global homologado dos itens 01, 03, 05 e 07 é de R$ 978.465,00 (novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13.11.2019.\r\n\r\nId: 2220856"
                        ],
                        "2220887": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-08/007/442/2019\r\n\r\nMULTIFARMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nAquisição de Medicamento\r\n\r\n33.90.92.13\r\n\r\n99672 de 04/01/2019\r\n\r\nDez/2018\r\n\r\n37.860,00\r\n\r\nE-08/007/1242/2019\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nAquisição de Medicamento\r\n\r\n33.90.92.13\r\n\r\n2628 de 10/01/2019\r\n\r\nDez/2018\r\n\r\n2.276,00\r\n\r\nE-08/007/1183/2019\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nAquisição de Medicamento\r\n\r\n33.90.92.13\r\n\r\n319 de 15/04/2019\r\n\r\nDez/2018\r\n\r\n5.177,15\r\n\r\nE-08/007/503/2019\r\n\r\nBIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nAquisição de Medicamento\r\n\r\n33.90.92.13\r\n\r\n125062 de 27/12/2018\r\n\r\nDez/2018\r\n\r\n6.080,00\r\n\r\nId: 2220887"
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                        "2221013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/170/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 12/2019, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALTEPLASE), em favor da seguinte Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número (36.325.157/0001-34) para fornecimento do item 01, no valor de R$ 558.345,24 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2221013"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100567/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 33/2019, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AVENTAL CIRÚRGICO, DRENO TUBULAR, EXTENSOR E OUTROS), em favor das seguintes empresas: EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 17.211.630/0001-08, para fornecimento do item 01 no valor de R$ 392,64 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), item 03 no valor de R$ 518,40 (quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos) e o item 06 no valor de R$ 2.937,60 (dois mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), o valor global total dos itens 01, 03 e 06 é de R$ 3.848,64 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais sessenta e quatro centavos), e a empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 04.981.484/0001-58, para fornecimento do item 02 no valor de R$ 1.424,16 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para fornecimento do item 04 no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e item 05 no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) o valor global total dos itens 04 e 05 é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o número 05.746.252/0001-88, para fornecimento do item 07, no valor de R$ 33,640,80 (trinta e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos) e item 08 no valor de R$ 50.160,00 (cinquenta mil cento e sessenta reais) o valor global total dos itens 07 e 08 é de R$ 83.800,80 (oitenta e três mil oitocentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2220612"
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                        "2220611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/11/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/999/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 99/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SISTEMA DRENAGEM, SISTEMA COLETOR DE URINA, PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE E OUTROS), em favor das seguintes empresas: FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 31.651.640/0001-95, para fornecimento do item 01 no valor de R$ 767,52 (setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 59.309.302/0001-99, para fornecimento do item 04 no valor de R$ 37.928,52 (trinta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), e o item 05 no valor de R$ 50.236,90 (cinquenta mil duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos), o valor global total dos itens 04 e 05 é de R$ 88.165,42 (oitenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Restaram fracassados os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2220611"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2220736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/1116/2019, publicado no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2220736"
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                    "2220859": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nATO DE 20/08/2010 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 23/07/2010 a eficácia do ato de aposentadoria e para nível I o determinante de retribuição do servidor LUCILIA FARIAS DA SILVA, ID Funcional nº 37483056/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.600.558/2010.\r\n\r\nATO DE 20/08/2010 - LUCILIA FARIAS DA SILVA, ID Funcional nº 37483056/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10376/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 590,74. Processo nº E-03/10.600.558/2010.\r\n\r\nATO DE 12/02/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor VERA LUCIA GONÇALVES, ID Funcional nº 33245177/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.410.297/2009.\r\n\r\nATO DE 12/02/2010 - VERA LUCIA GONÇALVES, ID Funcional nº 33245177/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7991/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 424,62. Processo nº E-03/1.410.297/2009.\r\n\r\nATO DE 05/02/2019 - FICA RETIFICADO para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARIA DE LURDES PINA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39789373/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/007/104852/2018.\r\n\r\nATO DE 05/02/2019 - MARIA DE LURDES PINA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39789373/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7554/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.470,71. Processo nº E-03/007/104852/2018.\r\n\r\nATO DE 05/02/2019 - FICA RETIFICADO para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ARIDIO GONÇALVES THEREZA, ID Funcional nº 5614945/5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/007/105433/2018.\r\n\r\nATO DE 05/02/2019 - ARIDIO GONÇALVES THEREZA, ID Funcional nº 5614945/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5677/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 864,24. Processo nº E-03/007/105433/2018.\r\n\r\nATO DE 17/08/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor HELENA CAMPOS DA SILVA, ID Funcional nº 33749531/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.700.794/2010.\r\n\r\nATO DE 17/08/2010 - HELENA CAMPOS DA SILVA, ID Funcional nº 33749531/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8266/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 457,85. Processo nº E-03/10.700.794/2010.\r\n\r\nId: 2220859"
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                    "2220907": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nATO DE 22/11/2002 - MARIA DA PIEDADE DA CONCEIÇÃO, mat. n° 1.163.519-0, ID. Funcional nº 35029951/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.710.213/2000.\r\n\r\nATO DE 01/08/2003 - JUREMA FERREIRA MACEDO, mat. n° 274.796-2, ID. Funcional nº 33641447/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.001.540/2003.\r\n\r\nATO DE 28/07/2004 - DULCINÉA MARIA SILVA DE ALMEIDA, mat. n° 1.201.030-2, ID. Funcional nº 33408645/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.000.064/2004.\r\n\r\nATO DE 08/10/2004 - FRANCISCA PRESCILIANA DE AMORIM, mat. n° 1.200.250-7, ID. Funcional nº 35116609/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.310.146/2004.\r\n\r\nATO DE 19/06/2006 - RITA MARIA SOARES DE LIMA, mat. n° 1.202.001-2, ID. Funcional nº 37008641/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.000.679/2002.\r\n\r\nATO DE 26/09/2001 - IZAURA PAULINA BASTOS VICENTE, mat. n° 161.417-1, ID. Funcional nº 9673652/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.200.075/97.\r\n\r\nId: 2220907"
                    ],
                    "2220752": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nATO DE 20/07/2010 - TEREZINHA GONÇALVES DOS REIS, mat. nº 5.019.268-1, ID Funcional nº 36979058/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 5917/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 291,95. Proc. nº E-03/11.002.142/2010.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - REGINA LUCIA BALLOUSSIER DE CASTRO, mat. nº 927.834-2, ID Funcional nº 37370251/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS a proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.751,06. Proc. nº E-03/007/2619/2019.\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - NATALIE CARVALHO GUIMARÃES FERNANDES, mat. nº 953.755-6, ID Funcional nº 43598765/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 3702/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 535,87. Proc. nº E-08/014/354/2019.\r\n\r\nATO DE 17.08.2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria da servidora EVA MARÇAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 33772576/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.700.783/2010.\r\n\r\nATO DE 17/08/2010 - EVA MARÇAL DOS SANTOS, mat. nº 279.362-8, ID Funcional nº 33772576/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 8265/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 457,79. Proc. nº E-03/10.700.783/2010.\r\n\r\nATO DE 09/03/2010 - AYLTON ANTUNES, mat. nº 1.004.073-1, ID Funcional nº 37372467/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 12073/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 608,80. Proc. nº E-03/10.200.727/2010.\r\n\r\nATO DE 23/07/2019 - HELOISA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES, mat. nº 5.008.854-9, ID Funcional nº 36407232/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 9268/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.010,05, tornando sem efeito a apostila de 21/08/2019, publicada no D.O. de 23/08/2019. Proc. nº E-03/013/100945/2018.\r\n\r\nId: 2220752"
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                    "2220889": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nATO DE 30/10/2019 - ZENIRA FIGUEIRA DE FREITAS DE SOUZA, ID Funcional nº 37158937/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5711/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 281,79. Processo nº E-03/1.310.760/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 32624069/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7897/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 278,16. Processo nº E-03/10.900.514/2009.\r\n\r\nATO DE 28/05/2008 - ADELMO PEREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 38577640/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7320/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 196,26. Processo nº E-03/810.658/2008.\r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - YARA MOREIRA XAVIER, ID Funcional nº 33337160/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4782/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 126,10. Processo nº E-03/11.001.979/2006.\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - MARIA JOSE DA SILVA PORTO, ID Funcional nº 39383920/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9879/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 412,87, tornando sem efeito a apostila de 10/08/2009, publicada no D.O. de 26/08/2009. Processo nº E-03/2.110.262/2009.\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - RAQUEL SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 32768540/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9707/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 341,91. Processo nº E-03/11.400.406/2009.\r\n\r\nATO DE 08/01/2010 - TERESINHA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 36920789/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8882/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 425,81. Processo nº E-03/11.005.245/2009.\r\n\r\nId: 2220889"
                    ],
                    "2220942": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor PAULO IVAN PANI, ID Funcional nº 39451879/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/003/2142/2014.\r\n\r\nATO DE 22/07/2019 - Fica retificado para LENILDA JUNQUEIRA LOUREIDO, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 36166413/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/006/750/2019.\r\n\r\nATO DE 02/09/2019 - Fica retificado para MARECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 40623378/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/013/2403/2019.\r\n\r\nId: 2220942"
                    ],
                    "2220912": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nATO DE 11/12/2001 - JORDELINO PEREIRA DA SILVA, mat. n° 194.856-1, ID. Funcional nº 9098143/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.820.095/97.\r\n\r\nATO DE 25/04/2012 - ELIANE MATILDE SOUSA, mat. n° 828.600-7, ID. Funcional nº 37084143/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5182/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.061/2012.\r\n\r\nATO DE 16/01/2015 - ANGELA CORTES MACARIO, mat. n° 834.353-5, ID. Funcional nº 39944220/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5767/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/783/2014.\r\n\r\nATO DE 30/05/2001 - Fica retificado para nível B, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE FÁTIMA GUEDES CARVALHO, ID. Funcional nº 6999948/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/8.120.118/99.\r\n\r\nATO DE 11/01/2006 - COELLEN FERNANDA CANÇADO FERREIRA CABRAL, mat. n° 165.641-2, ID. Funcional nº 36991305/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.002.061/2001.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - Fica retificado para Prof. Doc. I, o cargo e para nível C, referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GLORIA LUCIA CHICARINO, ID. Funcional nº 18447198/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.309/2001.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - GLORIA LUCIA CHICARINO, mat. n° 255.003-6, ID. Funcional nº 18447198/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.309/2001.\r\n\r\nATO DE 25/05/2005 - Fica retificada para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a contar de 31/10/2019, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LIANA RAMOS DA FONSECA, ID. Funcional nº 40931471/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.130.543/2004.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - JANETE LAUREANO SANTOS, mat. n° 515.953-8, ID. Funcional nº 39276929/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/223.478/2007.\r\n\r\nId: 2220912"
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                    "2220902": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - Fica retificada para 03/10/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ARINO SERGIO PAIVA DUARTE, ID. Funcional nº 38005689/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.808/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - ARINO SERGIO PAIVA DUARTE, mat. n° 1.204.288-3, ID. Funcional nº 38005689/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9546/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 350,00. Proc. nº E-08/221.808/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - ARINO SERGIO PAIVA DUARTE, mat. n° 1.204.288-3, ID. Funcional nº 38005689/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9546/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.808/2008.\r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - MARIA ROSA RIBEIRO, mat. n° 1.201.355-3, ID. Funcional nº 36546429/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.610.926/2004.\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - JANETE SILVEIRA, mat. n° 5.010.749-9, ID. Funcional nº 34561757/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5110/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 146,20. Proc. nº E-08/223.547/2007.\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - JANETE SILVEIRA, mat. n° 5.010.749-9, ID. Funcional nº 34561757/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5110/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/223.547/2007.\r\n\r\nATO DE 07/03/2005 - VALMIR DE CASTRO ADÃO, mat. n° 158.283-2, ID. Funcional nº 40352358/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10860/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.352,46. Proc. nº E-01/600.298/2005.\r\n\r\nATO DE 07/03/2005 - VALMIR DE CASTRO ADÃO, mat. n° 158.283-2, ID. Funcional nº 40352358/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10860/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.298/2005.\r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - TALITA CARDOSO DA SILVA, mat. n° 5.019.942-1, ID. Funcional nº 33103461/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5453/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 168,50. Proc. nº E-08/220.348/2009.\r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - TALITA CARDOSO DA SILVA, mat. n° 5.019.942-1, ID. Funcional nº 33103461/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5453/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.348/2009.\r\n\r\nId: 2220902"
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                    "2220926": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\n*ATO DE 04/08/2010 - MARLI RIBEIRO SAMPAIO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.010.602-0, Merendeira - CIEP, ID. Funcional nº 36981834/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7852/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 403,85. Proc. nº E-03/11.001.770/2010.\r\n\r\n*ATO DE 08/04/2019 - HELTON DE SOUZA CARVALHO, mat. nº 918.577-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5666376/3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5467/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 791,35. Proc. nº E-03/008/100281/2018.\r\n\r\n*ATO DE 30/04/2019 - EDINA FERREIRA DE FIGUEREDO SILVA, mat. nº 838.215-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33499560/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7276/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.485,96. Proc. nº E-03/005/1921/2019.\r\n\r\n*ATO DE 16/07/2019 - LEZIETI CUBEIRO DA COSTA, mat. nº 942.108-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 41820720/4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4157/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 725,89. Proc. nº E-03/008/104343/2018.\r\n\r\n*ATO DE 27/08/2019 - TANIA MARA DUARTE DE MORAES SIGGIA, mat. nº 824.867-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32950675/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7848/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.709,15. Proc. nº E-03/015/1463/2019.\r\n\r\n*ATO DE 27/08/2019 - PAULA BRITO DE JESUS, mat. nº 970.366-1, Prof. Doc. I, nível D. ref. 5, ID. Funcional nº 35896663/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3025/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 451,28. Proc. nº E-08/014/392/2019.\r\n\r\n*ATO DE 30/04/2019 - MARIA DA PENHA VENTURA CAVALHEIRO, mat. nº 943.496-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33127247/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4046/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 630,90. Proc. nº E-03/012/800/2019.\r\n\r\n*ATO DE 20/08/2019 - NEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO, mat. nº 920.942-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33760136/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4525/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 783,73. Proc. nº E-03/010/2448/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2220926"
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                    "2220753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.142/2010 - TEREZINHA GONÇALVES DOS REIS, mat. nº 5.019.268-1, ID Funcional nº 36979058/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2010, no valor de R$ 291,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2619/2019 - REGINA LUCIA BALLOUSSIER DE CASTRO, mat. nº 927.834-2, ID Funcional nº 37370251/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, no valor de R$ 1.751,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/354/2019 - NATALIE CARVALHO GUIMARÃES FERNANDES, mat. nº 953.755-6, ID Funcional nº 43598765/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2019, no valor de R$ 535,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.783/2010 - EVA MARÇAL DOS SANTOS, mat. nº 279.362-8, ID Funcional nº 33772576/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2010, no valor de R$ 457,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.727/2010 - AYLTON ANTUNES, mat. nº 1.004.073-1, ID Funcional nº 37372467/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2010, no valor de R$ 608,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100945/2018 - HELOISA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES, mat. nº 5.008.854-9, ID Funcional nº 36407232/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2019, no valor de R$ 1.010,05, revogando-se o despacho de 21/08/2019, publicado no D.O. de 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2220753"
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                    "2220943": [
                        "I - Despacho",
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                    "2220860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.558/2010 - LUCILIA FARIAS DA SILVA, mat. n° 1.200.227-5, ID. Funcional nº 37483056/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 23/07/2010, no valor de R$ 590,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.297/2009 - VERA LUCIA GONÇALVES, mat. n° 284.374-6, ID. Funcional nº 33245177/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2010, no valor de R$ 424,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104852/2018 - MARIA DE LURDES PINA DOS SANTOS, mat. n° 832.527-6, ID. Funcional nº 39789373/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 07/02/2019, no valor de R$ 1.470,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/105433/2018 - ARIDIO GONÇALVES THEREZA, mat. n° 891.465-7, ID. Funcional nº 5614945/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 07/02/2019, no valor de R$ 864,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.794/2010 - HELENA CAMPOS DA SILVA, mat. n° 279.332-1, ID. Funcional nº 33749531/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/08/2010, no valor de R$ 457,85.\r\n\r\nId: 2220860"
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                    "2220890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.760/2009 - ZENIRA FIGUEIRA DE FREITAS DE SOUZA, mat. n° 5.006.718-0, ID. Funcional nº 37158937/1, Servente-CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 05/11/2009, no valor de R$ 281,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.514/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 273.517-3, ID. Funcional nº 32624069/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/08/2009, no valor de R$ 278,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.658/2008 - ADELMO PEREIRA DE ANDRADE, mat. n° 274.300-3, ID. Funcional nº 38577640/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/06/2008, no valor de R$ 196,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.979/2006 - YARA MOREIRA XAVIER, mat. n° 5.019.171-7, ID. Funcional nº 33337160/1, Servente. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/06/2007, no valor de R$ 126,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.262/2009 - MARIA JOSE DA SILVA PORTO, mat. n° 1.201.397-5, ID. Funcional nº 39383920/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/08/2009, no valor de R$ 412,87, revogando-se o despacho de 10/08/2009, publicado no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.406/2009 - RAQUEL SANTOS MARTINS, mat. n° 270.399-9, ID. Funcional nº 32768540/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/08/2009, no valor de R$ 341,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.245/2009 - TERESINHA DA SILVA, mat. n° 5.010.748-1, ID. Funcional nº 36920789/1, Servente. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/01/2010, no valor de R$ 425,81.\r\n\r\nId: 2220890"
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                    "2220832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.808/2008 - ARINO SERGIO PAIVA DUARTE, mat. n° 1.204.288-3, ID. Funcional nº 38005689/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/10/2008, no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.808/2008 - ARINO SERGIO PAIVA DUARTE, mat. n° 1.204.288-3, ID. Funcional nº 38005689/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 475,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 286,06. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.926/2004 - MARIA ROSA RIBEIRO, mat. n° 1.201.355-3, ID. Funcional nº 36546429/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/06/2005, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02) no valor de R$ 102,90 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 58,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.547/2007 - JANETE SILVEIRA, mat. n° 5.010.749-9, ID. Funcional nº 34561757/1, Servente - CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 05/03/2008, no valor de R$ 146,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.547/2007 - JANETE SILVEIRA, mat. n° 5.010.749-9, ID. Funcional nº 34561757/1, Servente - CIEP, nível II, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível II (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 274,68 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 147,15. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.298/2005 - VALMIR DE CASTRO ADÃO, mat. n° 158.283-2, ID. Funcional nº 40352358/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/01/2005 no valor de R$ 1.352,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.298/2005 - VALMIR DE CASTRO ADÃO, mat. n° 158.283-2, ID. Funcional nº 40352358/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 1.534,46 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 773,59. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.348/2009 - TALITA CARDOSO DA SILVA, mat. n° 5.019.942-1, ID. Funcional nº 33103461/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/04/2009, no valor de R$ 168,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.348/2009 - TALITA CARDOSO DA SILVA, mat. n° 5.019.942-1, ID. Funcional nº 33103461/1, Merendeira, nível II, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 293,12 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 147,15. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2220832"
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                    "2220765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.095/97 - JORDELINO PEREIRA DA SILVA, mat. n° 194.856-1, ID. Funcional nº 9098143/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 13/12/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 391,05 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 159,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.061/2012 - ELIANE MATILDE SOUSA, mat. n° 828.600-7, ID. Funcional nº 37084143/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 04/05/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 594,71 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 314,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/783/2014 - ANGELA CORTES MACARIO, mat. n° 834.353-5, ID. Funcional nº 39944220/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 22/01/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.172,81 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 556,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.120.118/99 - MARIA DE FÁTIMA GUEDES CARVALHO, mat. n° 501.812-2, ID. Funcional nº 6999948/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a contar de 06/06/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 6 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.061/2001 - COELLEN FERNANDA CANÇADO FERREIRA CABRAL, mat. n° 165.641-2, ID. Funcional nº 36991305/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 13/01/2006, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 800,36 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 533,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.309/2001 - GLORIA LUCIA CHICARINO, mat. n° 255.003-6, ID. Funcional nº 18447198/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 04/05/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 125,88 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 55,07.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS E NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.543/2004 - LIANA RAMOS DA FONSECA, mat. n° 157.540-6, ID. Funcional nº 40931471/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2019, nos termos acima propostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.478/2007 - JANETE LAUREANO SANTOS, mat. n° 515.953-8, ID. Funcional nº 39276929/2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei nº 5539/09) ,no valor de R$ 1.732,84 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.039,70. REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2220765"
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                    "2220771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1163/2019 - EDMAR CAMACHO ESCALEIRA, CPF nº 246.568.367-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1787/2019 - MARCIA CORREA AVILA, CPF nº 472.111.807-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1380/2019 - ERIN RODRIGUES JAKU, CPF nº 029.777.247-37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1250/2019 - ONEIVA BOY KNUPP, CPF nº 790.798.227-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2271/2019 - RICARDO DE LIMA ALEXANDRE, CPF nº 010.171.137-93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100844/2018 - EDILENE VALLE DE MELLO, CPF nº 919.479.367-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1216/2019 - LEONARDO SANTOS NETO, CPF nº 051.492.217-67.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2001/2019 - CLAUDIO ARAGÃO DA GUIA, CPF nº 342.162.197-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/741/2019 - RITA DE CASSIA PATRAO PINTO, CPF nº 869.893.837-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1666/2019 - JOSÉ REINALDO MOTHÉ ALVES, CPF nº 089.235.787-89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1409/2019 - PAULO MACHADO DA COSTA E SILVA, CPF nº 365.481.897-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/694/2019 - ANA LUCIA TEIXEIRA, CPF nº 940.753.447-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1422/2019 - ANTONIO THOMAZ DA SILVA, CPF nº 208.096.977-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/936/2019 - MARIELUZIA PINTO BASTOS, CPF nº 735.313.167-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1607/2019 - NEIDA SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 663.590.587-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2220771"
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                    "2220714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.213/2000 - MARIA DA PIEDADE DA CONCEIÇÃO, mat. n° 1.163.519-0, ID. Funcional nº 35029951/1, Servente, nível I, a contar de 26/11/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 117,60 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 66,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.540/2003 - JUREMA FERREIRA MACEDO, mat. n° 274.796-2, ID. Funcional nº 33641447/1, Servente, nível I, a contar de 05/08/2003, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 73,50 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 44,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.064/2004 - DULCINÉA MARIA SILVA DE ALMEIDA, mat. n° 1.201.030-2, ID. Funcional nº 33408645/1, Servente, nível I, a contar de 29/07/2004, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 102,90 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 58,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.146/2004 - FRANCISCA PRESCILIANA DE AMORIM, mat. n° 1.200.250-7, ID. Funcional nº 35116609/1, Servente, nível I, a contar de 26/10/2004, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 102,90 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 58,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.679/2002 - RITA MARIA SOARES DE LIMA, mat. n° 1.202.001-2, ID. Funcional nº 37008641/1, Servente, nível I, a contar de 07/02/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 93,10 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 51,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.075/97 - IZAURA PAULINA BASTOS VICENTE, mat. n° 161.417-1, ID. Funcional nº 9673652/1, Servente, nível I, a contar de 02/10/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Dec. nº 20.152/94), no valor de R$ 49,13 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 26,80.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS E NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2220714"
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                    "2220724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/276/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... 40% de triênio (Lei nº 1026/6)...\r\n\r\nLeia-se: ... 40% de triênio (Lei nº 1026/86)...\r\n\r\nId: 2220724"
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                    "2220874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003168/2019 - LUCIMARY ABREU MOTA, ID. Funcional nº 36787230/1, Professor. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/10/94, publicado no D.O. de 20/10/94, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1295 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 805.715-0.\r\n\r\nId: 2220874"
                    ],
                    "2220969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.184/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 - 9, datado de 12 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, ESCOLA TÉCNICA 3 D, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 4900, Jardim Nova Era. Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 360 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, CNPJ 01.170.891/0001/97, Regimento Escolar registrado no livro A - 01, sob o nº 19907, sob o nº 2849, com eficácia a partir de 27 de março de 2013. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01003017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.184/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 - 9, datado de 12 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, LTDA, ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, ESCOLA TÉCNICA 3 D, sito a Avenida Abílio Augusto Távora,4900, Jardim Nova Era. Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 360 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, CNPJ 01.170.891/0001/97, Regimento Escolar registrado no livro A - 01, sob o nº 19907, sob o nº 2849, com eficácia a partir de 27 de março de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.004.184/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 - 9, datado de 12 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, ESCOLA TÉCNICA 3 D, sito a Avenida Abílio Augusto Távora, 4900, Jardim Nova Era. Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 360 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, CNPJ 01.170.891/0001/97, Regimento Escolar registrado no livro A - 01, sob o nº 19907, com eficácia a partir de 27 de março de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01005017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.184/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 - 9, datado de 12 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, ESCOLA TÉCNICA 3 D, sito a Avenida Abílio Augusto Távora,4900, Jardim Nova Era. Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 360 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA 3 D LTDA, CNPJ 01.170.891/0001/97, Regimento Escolar registrado no livro A - 01, sob o nº 19907, com eficácia a partir de 27 de março de 2013. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01037018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2994/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 115, datado de 18 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, COLÉGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELLI-ME, COLÉGIO CURSO EVOLUÇÃO, sito a Estrada de Adrianópolis, 2749, Galpão 8, Lote 14, Quadra 2, Adrianópolis, município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 273 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI-ME, CNPJ 20.520.316/0001-11, Regimento Escolar registrado sob o nº 77767 LIVRO B 116, 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2018.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01048019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101837/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 395, datado de 07 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CURSO TÉCNICO CURES, sito a Avenida Nilo Peçanha, 436, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 117 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ 26.79.781/0001-99, Regimento Escolar registrado sob o nº 73255, Livro B - 84, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01049019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101837/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 395, datado de 07 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CURSO TÉCNICO CURES, sito a Rua Avenida Nilo Peçanha, 436, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 117 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ 26.79.781/0001-99, Regimento Escolar registrado sob o nº 73255 Livro B - 84, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01050019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/005/101837/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 395, datado de 07 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CURSO TÉCNICO CURES, sito a Rua Avenida Nilo Peçanha, 436, Centro, Município Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 117 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ 26.79.781/0001-99, Regimento Escolar registrado sob o nº 73255, Livro B - 84, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de março de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01051019/SEEDUC/DICA/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1721/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126, datado de 27 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO JARDIM ESCOLA VIVA VERDE LTDA, ESCOLA VIVA VERDE, sito a Estrada Lazareto, 406, Centro, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA VIVA LTDA, CNPJ 01.026.630/0001-06, Regimento Escolar registrado no sob o nº 2886, livro a-28 do 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2220969"
                    ],
                    "2220696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01001019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100679/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 467 a 484, datado de 09 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA-ME - CEASF/ETESF, sito a Rua Dom Licínio Rangel, nº 131 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA-ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar Registro nº 808 - Livro B nº 1, fls. 110, RTD - Cartório do Ofício Único em 21/12/2018, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01002019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100679/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 467 a 484, datado de 09 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VINCULADA AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA-ME - CEASF/ETESF, sito a Rua Dom Licínio Rangel, nº 131 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA-ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar Registro nº 808 - Livro B nº 1, fls. 110, RTD - Cartório do Ofício Único em 21/12/2018, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01003019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100679/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 467 a 484, datado de 09 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM TERAPIA INTENSIVA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA - ME - CEASF/ETESF, sito a Rua Dom Licínio Rangel, nº 131 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar Registro nº 808 - Livro B nº 1, fls.110, RTD - Cartório do Ofício Único em 21/12/2018, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01004019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100974/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-226, datado de 12 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, no CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO - CECOR EIRELI, sito a Rua Kirk nº 23 - Centro, Município de Cam pos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO - CECOR EIRELI, CNPJ 30.631.660/0001-31, Regimento Escolar registrado no livro B - 364- sob o nº 56929, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01005019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101049/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 163-182, datado de 15 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, no CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO LTDA, sito a Avenida Francisco Gomes de Freitas nº 2100 - Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDO PARA O FUTURO LTDA, CNPJ 31.481.190/0001-30, Regimento Escolar registrado no livro B - 754- sob o nº 56755, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01006019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100908/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 261-283, datado de 11 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CEM-CENTRO EDUCACIONAL MÉRITO LTDA ME, CENTRO ESCOLA RIACHUELO IV, sito a Rua Dr. André Luiz nº 21 - Parque Jardim Carioca - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 286 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEM-CENTRO EDUCACIONAL MÉRITO LTDA, CNPJ 18.157.241/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 363- sob o nº 56815, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01007019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100281/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.171- 189, datado de 28 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 5º ANO, NA CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO, sito a Rua Marajó Lot. V, s/nº - Barra - Parque Aeroporto - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA, CNPJ 28.602.312/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro B 5 - sob o nº 97501, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01008019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101001/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 142, datado de 28 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO T.M GALACIO SOUZA - ME, CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE OURO, sito a Rua 7 s/nº - Engenho da Praia - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 15.286.678/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B - 25- sob o nº 7459, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01009019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100721/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 189 - 208, datado de 01 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE MACAÉ, sito a Alameda do Ipe, nº 7 - Granja dos Cavaleiros - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 900 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0207-19, Regimento Escolar registrado no livro A - 3 - sob o nº 8193, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01010019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100664/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-163, datado de 29 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, NO COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA - ME, sito a Rua Voluntários da Pátria, nº 172 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1432 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA - ME, CNPJ 14.080.530/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B - 361- sob o nº 56474, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01011019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3997/2017 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls.260, datado de 25 de abril de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME/EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, sito na Rua Bom Jesus nº 391, Quadra 033, Lote 006, bairro Jardim Mariléa, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 105 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 21.416.233/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 15, sob o número 19109, com eficácia a partir de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01012019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3997/2017 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls.260, datado de 25 de abril de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME/EDU CARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, sito na Rua Bom Jesus nº 391, Quadra 033, Lote 006, bairro Jardim Mariléa, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 105 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 21.416.233/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 15, sob o número 19109, com eficácia a partir de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01013019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4691/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 168-169, datado de 30 de agosto de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO/EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA-ME, ESCOLA TECNICA PROFISSIONAL, de 15 de abril de 2009 a 21 de agosto de 2013, e a partir de 22 de agosto 2013, ETP- ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423 - Bairro Liberdade - Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102, sob o nº 780696 Adendo livro B-9 sob o nº 10651, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01014019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4691/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 132 - 136, datado de 23 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no: FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423 - Bairro Liberdade - Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1281 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-102 sob o nº 780696 e Adendo livro B-9 sob o nº 10651 B-9, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01015019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100717/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 145 - 150, datado de 14 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, NA ETP-ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423 - Liberdade - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B - 15 - sob o nº 19552, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01016019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100664/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 189-194, datado de 16 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO EXTERNATO CRESPO LTDA, EXTERNATO CRESPO - ESCOLINHA MÔNICA FELIZ, sito a Avenida Senador Tarcisio Miranda nº 536/540 - Turf-Club, Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo EXTERNATO CRESPO LTDA, CNPJ 36.280.204/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro B - 263 - sob o nº 44194, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01017019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu, nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01018019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01019019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME/FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01020019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01021019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01022019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01023019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01024019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls.442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01025019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01026019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3439/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls. 442, datado de 29 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME /FAED, sito na Rua Itaperu nº 117, bairro Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SALABERT E MASCARENHAS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, CNPJ: 18.156.219/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.132, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01027019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100960/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 467 - 485, datado de 26 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, ESCOLA SESI DE MACAÉ, sito a Estrada Virgem Santa, nº 657 - Botafogo - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 836 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0057-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 76 - sob o nº 276591, com eficácia a partir de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01028019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100960/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 467 - 485, datado de 26 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, ESCOLA SESI DE MACAÉ, sito a Estrada Virgem Santa, nº 657 - Botafogo - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 836 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0057-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 76 - sob o nº 276591, com eficácia a partir de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2220696"
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                    "2220712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.202.850/2010 - JULIO EUGENIO CÂMARA MOURA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 282.814-3, período base de 08/08/2013 a 13/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1927/2016 - NADIA NUNES BARROS CÂNDIDO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.342-0, período base de 30/05/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.043/2011 - MARTA MARIA SALOMÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 827.012-6, período base de 10/05/2008 a 06/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO SEI-03/035/003024/2019 - NANCY BARBOSA DO AMPARO, Prof. Doc. I, mat. n° 939.109-5, período base de 21/08/2008 a 18/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4977/2019 - ROSELENE REIS RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.011.513-8, período base de 06/02/2001 a 20/05/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.220/2004 - ARMANDO HARON BALACIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 815.449-4, período base de 23/06/1994 a 22/06/1999 e de 07/10/1999 a 06/10/2004 e de 21/06/2009 a 20/06/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.002.266/2002 - BIANCA ALVES DA SILVA NETTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.315-8, período base de 09/08/1996 a 08/08/2001 e de 22/06/2002 a 26/06/2007 e de 13/08/2009 a 08/11/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.900.689/1997 - JOSÉ CARLOS SAMPAIO, Servente, mat. n° 275.351-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4497/2019 - KATIA MANSO PORTO, Prof. Doc. I, mat. n° 936.238-5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10202077/2009 - ROSE CLÉA DE OLIVEIRA COSTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.018.406-8.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 17- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.804/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 28/08/2013 a 26/08/2007.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 28/08/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/177/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 16/02/1987 a 09/04/1997, de 07/09/1998 a 06/10/2008 e de 06/10/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 16/02/1987 a 09/04/1997, de 17/09/1998 a 06/10/2008 e de 06/10/2011 a 04/10/2016. \r\n\r\nId: 2220712"
                    ],
                    "2220825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/007086/2019, de 12/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos Servidores DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID Funcional nº4189295-0; BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, ID Funcional nº 4265426-2; e MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, ID Funcional nº 576160-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2220825"
                    ],
                    "2220826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/007155/2019 de 12/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos Servidores DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID Funcional nº 4189295-0; BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, ID Funcional nº 4265426-2; e MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, ID Funcional nº 576160-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2220826"
                    ],
                    "2220827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/007160/2019 de 12/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos Servidores DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID Funcional nº 4189295-0; BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, ID Funcional nº 4265426-2; e MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, ID Funcional nº 576160-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2220827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220948": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 046 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100279/2018; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Bruno Almeida da Silva, ID 4347738-0, Eliandro Joaci de Lima, ID 4269284-9, e Thiago Manchester de Mello, ID 4433181-9, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 003/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa DANILO APARECIDO BORELLA - EPP , em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto o servidor Raphael Silva Gomes, ID 4388419-9, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2220948"
                        ],
                        "2220891": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 465\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 453, DE 09/07/2019. PARA SUBSTITUIR SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO e o disposto no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a REDEPAT, o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, e o que consta no Processo nº E-26/004/100808/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o suplente de Gestor de Bens Imóveis, de que trata o art. 2º da Portaria nº 453, de 09 de julho de 2019, DANIEL SIMÕES CANDIDO GOMES, ID Funcional nº 5098150-1 pelo servidor THIAGO ALVES BARREIRA, ID Funcional nº 5087930-8, da Fundação CECIERJ, de que trata o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2220891"
                        ],
                        "2220661": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 598 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/6432/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3521/2019 - EMPENHO Nº 00679 - EMPRESA: IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nServiços de publicação na parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais e demais matérias de interesse e responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTA - ID: 3985605-4\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ID: 2071718-0 E BRUNO TEIXEIRA DA SILVA - ID: 5104817-5\r\n\r\nSUPLENTE: ALESSANDRA SOARES DE LIMA - ID: 5098378-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2220661"
                        ],
                        "2220618": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6139/2019 - CRISTINA DA SILVA SOARES - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.825-8, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35479/2007 - EDUARDO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.709-9, período base de 23.02.2014 a 21.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73865/2003 - GILMAR MOTTA DE SOUZA - ARTÍFICE - mat. nº 0220.198-6, período base de 27.02.2013 a 25.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34410/2008 - JOSÉ MARIA DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0223.711-3, período base de 03.01.2013 a 01.01.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37213/2005 - ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 0221.381-7, período base de 14.11.2013 a 12.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31939/2010 - SANDRO MAZZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.234-7, período base de 06.07.2014 a 04.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6242/2014 - VICTÓRIA SOBRAL CALDAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.801-2, período base de 29.03.2013 a 27.10.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5174/2019 - MARINA GIL GUEDES CHAVES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Secretário Escolar, matrícula FAETEC 00/0226.271-5, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 01 de outubro de 2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Agente Administrativo, matrícula FAETEC 00/0226.271-5, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 17 de novembro de 2019 ...\r\n\r\nId: 2220618"
                        ],
                        "2221160": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 676/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00374892\r\n\r\nMarcos Paulo Lacerda Bernardo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00381152\r\n\r\nGabriela Dandara Fernandes Ferreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00390658\r\n\r\nJoão Paulo Zumack\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00390724\r\n\r\nViviane da Conceição Carius Comym\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00391698\r\n\r\nDanielle de Mendonça Henrique\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00394031\r\n\r\nRaquel Gouvêa\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00396135\r\n\r\nPaulo Roberto Gonzaga Ramos\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00397083\r\n\r\nFernanda Vieira Ramalho de Azevedo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00397109\r\n\r\nJennifer Ribeiro da Cunha\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00397166\r\n\r\nRaáma Costa Alves\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n00397364\r\n\r\nFernando da Costa Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 677/2019 - APOSENTA SANDRA DE ARAÚJO RIBEIRO MESQUITA, matr. nº 30.121-8, ID Funcional 2564562-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/2019 - APOSENTA AÍDA DE OLIVEIRA ALVES, matr. nº 07.129-0, ID Funcional 2528086-4, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2221160"
                        ],
                        "2221162": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 20/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA, matr. nº 5031-0, do Instituto de Física, instituída pela Portaria 019/IFADT/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6732/2019.\r\n\r\nId: 2221162"
                        ],
                        "2221159": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8844/2015 - MANIFESTO-ME DE ACORDO com o trabalho desenvolvido pela CINQA em face de SIMONE DO CARMO GOMES ROCHA, matr. nº 37.315-9. Fica justificada a ausência ao serviço, conforme conclusão no presente processo administrativo disciplinar, apenas para fins disciplinares, na forma do contido no § 2º, do art. 298, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2221159"
                        ],
                        "2221161": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8033/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de RICARDO DE ALMEIDA E SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.148-4, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado na Policlínica Piquet Carneiro - PPC, localizado na Urologia, para iniciar a Pós-graduação em Fellowship in Urologic Oncology, promovido pela University of Miami Miller School of Medicine - Estados Unidos, com início em 01/01/2021 e término em 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2221161"
                        ],
                        "2220823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1888/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 27/10/2019, a servidora MARIA CELI ALVES DE CARVALHO, Profissional de Nível Elementar - Administrativa, ID Funcional nº 641159-2, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2220823"
                        ],
                        "2220824": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009.1959/2019 - VERUSCA MOSS SIMOES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0, Professor Associado, CONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, período de 30/07/2012 a 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2220824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2221002": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1393 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único do art. 13 do Decreto nº 7.528, de 06 de setembro de 1984, que trata do Manual de Sindicância, e\r\n\r\n- justificativa apresentada no Processo nº E-10/001/499/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Resolução SETRANS nº 1389, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial de 16 outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2221002"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/107806/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/107637/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1096/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 54/57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4479/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1094/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/18781/2019 E E-10/005/19213/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2220755"
                        ],
                        "2220947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16683/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 23 e no Parecer nº 1033/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 26/27, DETERMINO o cancelamento do Registro n° RJ-864 conferido à agência de turismo HUGO-LINE TRANSPORTE TURÍSMO EIRELI ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18011/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.08, APROVO o modelo de Planta nº 015.10855, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17192/2019 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 32, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAnderson Dias Ferreira \r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLMY9D03\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18719/19 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 09, AUTORIZO o reforço das frotas das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Bel Tour Turismo e Transportes LTDA (RJ-508), durante o período de 13 a 21 de novembro deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18720/19 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 08, AUTORIZO o reforço da frota das linhas operadas pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Treze de Junho LTDA (RJ-570), durante o período de 13 a 21 de novembro deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2220947"
                        ],
                        "2220906": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18995/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14797/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 1092/19, às fls. 42/44, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2220906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220940": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153641\r\n\r\nNOME: Vanio Pinheiro Reis. CNPJ/CPF N° 081.090.797-68. ENDEREÇO: Rua Matilde Peçanha, n° 123. MUNICIPIO: Macuco - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 45 e 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.802,06. PROCESSO Nº E-07/002.2155/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153368\r\n\r\nNOME: Posto Brasil de Sumidouro Ltda. CNPJ/CPF N° 00.263.900/0001-21. ENDEREÇO: João Amancio, 23 Loja. MUNICIPIO: Sumidouro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/0026298/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151896\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Veiga Lopes. CNPJ/CPF N° 872.417.817-91. ENDEREÇO: Rua Godofredo Guimarães, 127. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.668,67. PROCESSO Nº E-07/002.2117/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151898\r\n\r\nNOME: Carvalho Barra Imoveis Ltda. CNPJ/CPF N° 04.172.079/0001-99. ENDEREÇO: Avenida Glaucio Gil, 1026 B. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.751,01. PROCESSO Nº E-07/002.2382/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151768\r\n\r\nNOME: Jaime Macedo. CNPJ/CPF N° 052.085.997-91. ENDEREÇO: Rua Roberto Burle Max, 5911 - Condominio Canto das Palmeiras. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.167,78. PROCESSO Nº E-07/002.10527/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153651\r\n\r\nNOME: Jose Milton da Costa Campos. CNPJ/CPF N° 561.497.517-91. ENDEREÇO: Rua Joaquim Jose Martins, n° 138. MUNICIPIO: São Fidelis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1973/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153685\r\n\r\nNOME: Maravilha Auto Ônibus Ltda. CNPJ/CPF N° 29.946.183/0001-14. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 27,5. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.596,11. PROCESSO Nº E-07/002.6521/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152902\r\n\r\nNOME: Prefeitura Município de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Rua João Gomes, s/n (Local do Embargo - Ilha de Itacuruça). MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64, 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.138,08. PROCESSO Nº E-07/002.788/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153676\r\n\r\nNOME: The Chemours Company Industria e Comercio de Produtos Químicos Ltda. CNPJ/CPF N° 19.917.881/0003-08. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, sn km 280 Parte. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.6239/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153681\r\n\r\nNOME: Viação Araçatuba Ltda. CNPJ/CPF N° 31.668.351/0001-60. ENDEREÇO: Rua Martins Torres, n° 510. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 39.658,55. PROCESSO Nº E-07/002.6237/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00153609\r\n\r\nNOME: COPAPA - Companhia Paduana de Papéis. CNPJ Nº: 31.590.862/0001-45. ENDEREÇO: Av. José Homem da Costa, n° 625/693, São Luiz, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.000,00 PROCESSO Nº E-07/002.106261/2018. \r\n\r\nId: 2220940"
                        ],
                        "2220941": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.004582/2019 - Em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0130559-13.2018.8.19.0001 da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e Ofício PGE/PG-7/NAV nº 130/2019. Fica determinada a fundamentação da aposentadoria do servidor JORGE LUIZ ANTUNES SIMÕES, Engenheiro, matrícula nº 2701497-6, Id Funcional 2149447-9, tendo por base legal o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, com validade a contar de 24.09.2014.\r\n\r\nId: 2220941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2220895": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PRODERJ Nº 24\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ-DEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA , PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019 e o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e da outras providências conforme consta do Processo n°SEI-02/007/001878/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETIVO: Pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA) pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas de Informação de TI, Telemar Dados LINKS e Mini Modem, SEDRAP e SEAPPA, ref. aos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/10/2019 - Término: 30/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1301.201220002.8021 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nElemento da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n318.438,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2220895"
                    ],
                    "2220705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000927/1990 - CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 32133570 - CONCEDO 12 (meses) meses de licença prêmio relativa ao período base de 17.08.97 a 16.08.02.17.08.02 a 16.08.07.17.08.07 a 16.08.12 e 17.08.12 a 16.08.17, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2220705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221012": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 43 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS CONTRATOS NºS 035/19 E 036/19, CELEBRADOS ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E A EMPRESA MR-NIT - COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600/2016 que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da administração pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o cumprimento da Cláusula Décima Primeira dos Contratos nºs 035/19 e 036/19; e\r\n\r\n- os Processos Administrativos nºs E-02/003/228/2019 e E-02/003/229/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos nºs 035/19 e 036/19, destinados à instalação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto do CEPGM e CEPQA, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 10200.10/0233-2, celebrado com a EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nGestor: DANIELA CARINA DA SILVA VERÇOSA, ID: 5007450-4 - COORDENADORA DE PROJETOS.\r\n\r\nFiscais: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS - ID: 2810580-0 - ENGENHEIRO CIVIL;\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR - ID: 5021334-2 - ENGENHEIRO CIVIL;\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - ID: 4432172-4 - ARQUITETO.\r\n\r\nSuplente: ELIANE RODRIGUES - ID: 2522447-6.\r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SSCS/N°006\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, JOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual n° 46.566, de 01/02/2019 c/c Decreto Estadual n° 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-18/002/265/2019. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - Vigência: Esta Portaria terá vigência de 01/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - Da/Concedente: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nUO: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1541.13.122.0002.2016 - Manutenção e Atividade. Operacionais/Administrativas da FUNARJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, da instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nda Casa Civil e Governança \r\n\r\nId: 2220951"
                        ],
                        "2220944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/646/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 011/2019R1, referente à contratação de serviços para locação de microcomputadores para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades, a favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 76.989,60 (setenta e seis mil novecentos e oitenta nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2220944"
                        ],
                        "2220932": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/088/2019 - AUTORIZO a despesa com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa à prestação de serviços de para execução de atividades culturais, no projeto LER - Caleidoscópio da Cultura, a favor da Empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA CNPJ Nº 08.947.037/0001-33, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 8.214, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2220932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220820": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/005/275/2019:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Objeto: Aquisição de Medicamentos...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: ...Aquisição de Material Médico Hospitalar...\r\n\r\nId: 2220820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2221058": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECCG/SSCS Nº 118 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nV - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n3390 / 100/ NOVEMBRO / R$ 500.00,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3390 / 100/ NOVEMBRO / R$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2221058"
                    ],
                    "2220973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-05/003/53/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 002/2019, cujo objeto consiste na aquisição de veículo itinerante, tendo como adjudicatária a Empresa MANUPA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, no valor global de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2220973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2220898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA COM ENFASE EM HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, conforme o Anexo 5, inciso 2, do Decreto nº 46.659, de 15/05/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o desiderato da Secretaria de Estado das Cidades de formulação de políticas públicas voltadas à produção de moradias de interesse social para população de baixa renda, na forma do art. 2º, III, da Lei nº 4.962/06, que versa sobre o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, \r\n\r\n- que consoante o Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, houve a vinculação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS a esta Secretaria de Estado das Cidades,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, dispôs sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e que, segundo o artigo 5º, VI, a SECID integra o mencionado sistema,\r\n\r\n- que o SNHIS tem como objetivo viabilizar o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para a população de menor renda, na forma do artigo 2º, I e, conforme o art. 4º, II, “a” e “h”, tem como diretriz a priorização de planos programas para população de menor renda, inclusive com o incentivo à pesquisa de formas alternativas de produção habitacional, conforme o art. 4º, II, “f”,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.888/2008 em seus arts. 1º, caput 2º, § 1º e 3º, § 3º, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para regularização fundiária da habitação, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e que isso é um dever também dos Estados federados, que devem propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental,\r\n\r\n- que também a Lei Federal nº 11.888/2008 em seu art. 4º, caput, III, permite que tal assistência técnica possa ser prestada mediante convênio ou termo de parceria através de profissionais inscritos em programas de residência acadêmica ou em programas de extensão universitária, \r\n\r\n- que consoante a Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, em seus arts. 2º, I; 3º, V; e 6º, IX e X, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS tem por objetivo criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado e que suas aplicações de recursos devem ser destinadas também à capacitação de agentes promotores e contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas e ações habitacionais de interesse social,\r\n\r\n- que a Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ realiza, através da Universidade, convênios e desenvolve atividades de cunho precipuamente educacional, sobretudo residência acadêmica, abrangendo não apenas o ensino, como também a pesquisa e a extensão, podendo oferecer em parceria o Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária, destinado a portadores de diploma de graduação em direito, sendo o título de especialização concedido aos alunos-residentes similar ao previsto na Lei nº 6.932/81, para a residência médica, e\r\n\r\n- que o referido Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública foi regularmente aprovado por Deliberação nº 37/2018 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e possui estrutura flexível, consoante tal deliberação, podendo abranger outras estruturas curriculares possíveis, como aquelas necessárias para a ênfase em habitação e regularização fundiária, desde que a carga horária total do curso seja igual a 360 horas no mínimo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, nos termos do Regulamento em anexo, o Programa de Residência Jurídica com ênfase em Habitação e Regularização Fundiária, a ser oferecido em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Residência Jurídica com ênfase em habitação e regularização fundiária tem por objetivo proporcionar conhecimento da advocacia pública com essa ênfase a bacharéis em direito, de modo a desenvolver estudos que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas de habitação e regularização fundiária e promover a integração dos residentes às atividades práticas desenvolvidas pelos advogados da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Residência Jurídica será oferecido em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito, que ficará responsável pela gestão do Programa e dos alunos residentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Residência Jurídica não cria vínculo entre o aluno residente e a administração pública.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 4º - Os alunos residentes serão admitidos mediante exame de seleção, que incluirá prova escrita e prova de títulos.\r\n\r\n§ 1º - A prova escrita versará sobre matérias de direito constitucional, direito administrativo e direito processual civil, abrangendo questões discursivas e totalizando 90 pontos.\r\n\r\n§ 2º - A prova de títulos, valendo 10 pontos, apreciará a experiência acadêmica e profissional do candidato.\r\n\r\nArt. 5º - O exame de seleção será organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos próprios, será regido por edital, ao qual se dará ampla publicidade, sobretudo na internet, e no qual deverão constar o número de vagas oferecidas, o conteúdo programático das disciplinas avaliadas e a identificação dos títulos pontuados.\r\n\r\n§ 1º - A banca responsável pelo exame de seleção será designada por portaria do Procurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades e será composta preferencialmente por professores da Faculdade de Direito da UERJ e de outras instituições acadêmicas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Residência Jurídica com ênfase em habitação e regularização fundiária da Secretaria de Estado das Cidades abrangerá um total de 20 (vinte) vagas para alunos residentes, bacharéis em direito, conforme regras especificadas em edital, podendo ser ampliado posteriormente mediante portaria do Secretário de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 7º - Os alunos residentes ingressarão no Curso de Pós-Graduação em Direito e Advocacia Pública da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e lá assistirão a aulas e palestras, bem como receberão orientações teóricas e práticas sobre o exercício da advocacia pública com ênfase em habitação e regularização fundiária.\r\n\r\nArt. 8º - O curso terá duração mínima de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas correspondentes a 30 (trinta) créditos obrigatórios e deverá ser integralizado em um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a apresentação de monografia.\r\n\r\n§ 1º - A orientação do aluno-residente cabe ao professor escolhido pelo aluno residente dentre o rol oferecido pela Universidade, condicionada à concordância do próprio professor e da Coordenação do Programa.\r\n\r\n§ 2º - As aulas teóricas serão complementadas pelo desempenho de atividades práticas sob a orientação de um Advogado da Secretaria de Estado das Cidades, designado como coorientador do aluno-residente pelo Procurador do Estado Assessor-Chefe da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 3º - O título de Especialista em Direito e Advocacia Pública será emitido pela Universidade, após a aprovação de todos os requisitos acadêmicos próprios para tanto e o certificado de conclusão da Residência Jurídica será emitido após o término do prazo regulamentar da residência, a entrega do trabalho jurídico ou pesquisa acadêmica e sua aprovação, e a homologação pelo Conselho Gestor do Programa.\r\n\r\nArt. 9º - Os alunos residentes exercerão atividades jurídicas de regularização da habitação junto aos Poderes Públicos Estadual e Municipais e a outros órgãos públicos, propiciando e qualificando a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, na forma do disposto nos arts. 1º, caput; 2º, § 1º; IV e 3º, § 3º; e 4º, caput e § 3º; da Lei Federal nº 11.888/2008, bem como exercerão atividades de apoio aos advogados da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, como pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, preparando minutas de ofícios, relatórios, boletins e peças jurídicas.\r\n\r\n§ 1º - Aos alunos residentes é vedado atuar em petições e pareceres sem a supervisão e concomitância de atuação de um Advogado da Secretaria de Estado das Cidades, bem como exercer atividades privativas de Procuradores do Estado (art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 15/1980).\r\n\r\n§ 2º - O aluno residente, enquanto durar a residência, está impedido de advogar contra o Estado do Rio de Janeiro, ficando permitido o exercício da advocacia, inclusive a advocacia dativa, e magistério, nos demais casos, desde que haja compatibilidade de horários com a jornada de trabalho da Residência Jurídica.\r\n\r\nDA CARGA HORÁRIA E DA BOLSA-AUXÍLIO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - A carga horária será de 26 (vinte e seis) horas semanais, de acordo com o expediente da Secretaria de Estado das Cidades, sendo 20 (vinte) horas destinas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a aulas e/ou palestras teóricas.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Secretaria de Estado das Cidades ou em outras dependências que lhe forem designadas pela Secretaria, inclusive em órgãos da administração indireta do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - As atividades práticas serão realizadas em horário a ser definido pelo Advogado coorientador do aluno-residente. As aulas semanais e/ou palestras serão ministradas na sede da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por 06 (seis) horas, em dia da semana e horário a serem definidos pelo gestor do Programa.\r\n\r\nArt. 13 - Os alunos residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, além de auxílio-transporte, podendo o valor da bolsa ser aumentada posteriormente, mediante devida justificativa técnica, por portaria do Secretário de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 14 - Os alunos residentes poderão permanecer no Programa pelo prazo máximo de 03 (três) anos, de forma a possibilitar o pleno aprendizado crítico-reflexivo em direito da advocacia pública com a ênfase preconizada e a conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública, em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 15 - Não poderão ser admitidos como alunos residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 03 (três) anos.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de extinção do Programa, os alunos residentes receberão a bolsa-auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Secretário de Estado das Cidades para o encerramento das atividades, sendo então desligados.\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Cada aluno residente terá, como coorientador, um Advogado da Companhia, designado pelo Procurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno-residente apresentará relatório mensal de atividades, submetido à avaliação do Advogado da Secretaria coorientador, que lhe atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez), apreciando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse;\r\n\r\nII - aproveitamento;\r\n\r\nIII - zelo;\r\n\r\nIV - disciplina.\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 19 - Serão desligados do Programa os alunos residentes que:\r\n\r\nI - não tiverem a frequência exigida;\r\n\r\nII - tiverem desempenho insuficiente;\r\n\r\nIII - tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina;\r\n\r\nIV - descumprirem o presente Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 20 - Será desligado o aluno-residente que apresentar seis ou mais faltas em um mês civil, não justificadas.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado, com os comprovantes respectivos ao Procurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 2° - Os dias de ausência não justificadas serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 21 - Considera-se insuficiente o desempenho do aluno residente que:\r\n\r\nI - em dois meses consecutivos, apresentar avaliações com notas inferiores a 7 {sete);\r\n\r\nII - em uma única avaliação, apresentar nota igual ou inferior a 4 (quatro). \r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 22 - A hipótese do inciso III, do art. 19 será configurada mediante declaração por escrito do Advogado da Secretaria de Estado das Cidades - SECID coorientador, encaminhada ao Procurador do Estado Procurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, que decidirá pelo desligamento imediato do aluno residente ou por seu aproveitamento sob a coorientação de outro Advogado da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, conforme a gravidade da conduta.\r\n\r\nDO CONSELHO GESTOR\r\n\r\nArt. 23 - Integrarão o Conselho Gestor do Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nI - o Procurador do Estado Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Chefe do serviço jurídico do contencioso;\r\n\r\nIII - o Chefe do serviço jurídico administrativo.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Conselho Gestor:\r\n\r\nI - definir as diretrizes do Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\nII - apreciar, semestralmente, os resultados obtidos;\r\n\r\nIII - propor sugestões para o aperfeiçoamento do Programa.\r\n\r\nDO CUSTEIO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com a execução desse Programa de Residência Jurídica correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS que forem descentralizadas orçamentariamente para a Secretaria de Estado das Cidades e que se destinam à capacitação de agentes promotores e contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas e ações habitacionais de interesse social, na forma dos arts. 6º, IX e X da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006 e das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 26 - A execução do previsto para o presente Programa se dará mediante convênio e/ou termo de cooperação técnica com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de sua Faculdade de Direito, na forma preconizada no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, e por meio de descentralização orçamentária para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através de seus órgãos próprios, ficando então a Universidade responsável pela gestão financeira e orçamentária do Programa e dos alunos residentes.\r\n\r\nDA DISPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos na presente Instrução Normativa serão resolvidos pelo Procurador Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nId: 2220898"
                    ],
                    "2220660": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SECID/SUBEXEC SEI Nº 03 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir do adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão, a seguir especificada, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 002/2019, celebrado entre esta Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Inovação e Parcerias, por meio do Processo nº SEI-33/018/000650/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública:\r\n\r\nPARA FISCAIS TITULARES:\r\n\r\nODAIR JOSÉ DOS SANTOS, ID Funcional 5104709-8;\r\n\r\nANTONIO LUIZ MILLEN MARTINS, ID Funcional 2050516-7;\r\n\r\nGERSON JUNIO PONCIANO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, ID Funcional 5103615-0.\r\n\r\nPARA FISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nBRUNO LIMA DUARTE, ID Funcional 5105119-2.\r\n\r\nArt. 2° - Designar GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID Funcional 5102804-2, para a função de Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento do contrato e da sua execução, além dos previstos no Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2019 e revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECID/SUBEXEC SEI nº 001/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nALEX RIBEIRO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2220660"
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                    "2220929": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 001 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO RESPONSÁ-\r\n\r\nVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nFIRMADO POR ESTA SECRETARIA DE ESTA-\r\n\r\nDO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVI-\r\n\r\nDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SECID/SUBEXEC Nº 001 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO RESPONSÁ-\r\n\r\nVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nFIRMADO POR ESTA SECRETARIA DE ESTA-\r\n\r\nDO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVI-\r\n\r\nDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2220929"
                    ],
                    "2220919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SECID/SEUBEXEC/SEI Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SECID/SUBEXEC/SEI Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nId: 2220919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2220830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/26/2019 - Considerando as justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Obras às fls.03, bem como a manifestação do Serviço de Orçamento/04-SOR às fls.118,da Diretoria de Administração e Finanças às fls.122, considerando o pronunciamento/01-SJA às fls.151/153 e a concordância do Procurador do Estado e Coordenador Jurídico às fls.154, AUTORIZO a contratação da empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. para a reforma do telhado do sétimo pavimento, recomposição de teto com forro da sala 708 e manutenção do piso em tacos da sala 709-A, na sede desta Companhia, situada na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro, no valor de R$ 98.081,81 (noventa e oito mil oitenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2220830"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2220903": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000734/2019 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 09/10/2019 a 11/10/2019 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002190/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 09/09//2019 a 08/10/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002190/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 09/10//2019 a 07/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000477/2019 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 01/10/2019 a 07/10/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003943/2019 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 01/10/2019 a 08/10/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000392/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 02/09/2019 a 01/10/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010826/2019 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 10/09/2019 a 19/09/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001671/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 12/09/2019 a 06/10/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001456/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 01/10/2019 a 08/10/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001275/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 02/10/2019 a 11/10/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022748/2019 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 16/09/2019 a 30/09/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 17/09/2019 a 31/10/2019 (45 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2220903"
                    ],
                    "2220908": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001429/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 09/10/2019 a 07/11/2019 (30 dias). LOUVADO NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2220908"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221001": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, para atender as necessidades desta Fundação, na forma do Termo de Referência Anexo I e do Instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.11.2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 686.613,36 (seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e treze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00357.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/971/2019.\r\n\r\nId: 2221001"
                        ],
                        "2221163": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 086/2015. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Quinta e Sexta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 086/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 664.819,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor estimado de R$ 110.803,28 (cento e dez mil oitocentos e três reais e vinte e oito centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao Termo Aditivo o valor estimado R$ 664.819,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 5.081.486,64 (cinco milhões, oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nGESTOR: Diego Campos Assad Neves, Identidade Funcional nº 5093465-1. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1246/2015.\r\n\r\nId: 2221163"
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                        "2220992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 109/2019. PARTES: DETRAN/RJ e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de telefonia fixa, referente ao período de janeiro a agosto, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme faturas anexas ao termo. VALOR: R$ 1.865.272,40 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02176. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/151/28/2019. \r\n\r\nId: 2220992"
                        ],
                        "2220976": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 118/2019. PARTES: DETRAN/RJ e IS LOG SERVICES LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação de serviços de logística e transporte de materiais, por meio de malotes, para prover as unidades do DETRAN-RJ distribuídas em todo o Estado, referentes aos meses de junho a agosto de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme faturas anexas ao termo. VALOR: R$ 533.415,49 (quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02328. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/7284/2019. \r\n\r\nId: 2220976"
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                        "2220961": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.005106/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 16/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Pavimentação, Drenagem, Sinalização Horizontal e Vertical da Rodovia RJ-134- trecho: Pedro do Rio - Posse, no Município de Petrópolis-RJ, com extensão de 14,4Km”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 28.164.232,12\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/11/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM, através da Assessoria de Licitações, torna publico para conhecimento das empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que a referida ERRATA encontra-se à disposição, bem como, comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte: dia 17 de DEZEMBRO de 2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2220961"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2220893": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ e Fundação de Arte de Niterói - FAN. OBJETO: Capacitação básica em tratamento técnico, higienização e conservação de acervo fotográfico, a ser ministrado pelo APERJ aos servidores e colaboradores que atuam junto à Divisão de Documentação e Pesquisa da Fundação de Arte de Niterói - FAN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-12/005/002442/2019.\r\n\r\nId: 2220893"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2220979": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ, NO PORTAL SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/218/000011/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/11/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em sistema para processamento e gerenciamento integrado de dados e informações relativos a concursos públicos e processos seletivos, por demanda, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender às necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 286.666,67 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ceperj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (21) 2334-7146 ou através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2220979"
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                                "2220685": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 052/2019 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto contratado, ficando acrescidas em 62 (sessenta e duas) transações, passando a sua quantidade total para 312 (trezentas e doze) unidades de transações, resultando em um acréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.237/2019.\r\n\r\nId: 2220685"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 654/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE 01 (UM) CIRCUITO ELÉTRICO TRIFÁSICO SUBTERRÂNEO EM MÉDIA TENSÃO (13,8 KV), EM LINHA DE DUTOS EXISTENTES ENTRE A SUBESTAÇÃO PRINCIPAL (SEP) E NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL (NEZR) DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação que se encontrava adiada sine-dei, será realizada no dia 29/11/2019, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2220836"
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                                "2220837": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 661/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES PREDIAIS E SUBSTITUIÇÃO DOS LIMITADORES DE CONSUMO VISANDO A PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MEDIÇÃO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA GERÊNCIA LESTE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/11/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2220837"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 662/2019 - ADPR-31. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETAS GUANDU E TAQUARA.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/12/2019 HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14hàs 17h.\r\n\r\nId: 2220845"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/428/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.420.58-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA HIGINO CUNHA LT 19 QUADRA:19 VILA ACTURA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25225-370\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/627/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nZUZA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n83.416.99-8\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MANGUEIRA SN QD 01 LT 16 GALPÃO Centro - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26130-000\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/628/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nVERISSIMO DE FIGUEIREDO ENGENHARIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n85.867.21-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA RONDON GONCALVES 555 LTE 3 CABRAL - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26515-040\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/833/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPONTUAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.535.82-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA 1381 CENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26510-614\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/983/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nINOVA KAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.925.83-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN PERIMETRAL BRIGADEIRO LIMA E SILVA 1060 LOJAS A E B, CASA 03 JARDIM 25 DE AGOSTO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25071-182\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1108/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nL HECKERT SERVIÇOS TECNICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.528.76-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DR. OTAVIO TARQUINO 507 LOJA Centro - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26210-172\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1107/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nJAYME PEREIRA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.741.42-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA 4243 PARTE JARDIM JOSE BONIFACIO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515-230\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/276/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nOLIVEIRA SOBRINHO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.971.38-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN ABILIO AUGUSTO TAVORA S/N LOTE 01 VALVERDE - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26290-600\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/166/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nA.L.C DUARTE COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS , ACESSORIOS ELETRONICOS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.170.10-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN Av Brg Lima E Silva 581 Parque Duque - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-131\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/1188/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nA DA SILVA OLIVEIRA ELETRICA DE AUTOMOVEIS ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.508.27-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN PRESIDENTE KENNEDY 7125 LOJA B GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25040-003\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/689/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMULTI MARCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.645.35-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 372 LOJA Centro - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26210-210\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/260/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nEMC TRANSPORTADORA EBENEZER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.501.72-7\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GESSYR GONCALVES FONTES 197 SALA 305 PARTE CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25520-570\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/221/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDROGARIA SERVIVA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.375.58-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DR MANOEL REIS 968 LOJA CENTENARIO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25025-010\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/016/202/2019\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nA FONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIMPEZA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.887.98-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nSimples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DECIO DE OLIVEIRA 1012 XEREM - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25250-620\r\n\r\nId: 2220869"
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                            "2220682": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 04 de novembro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/014888/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/017590/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/018644/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/018645/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-022/000044/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/000045/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-079/003556/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/008025/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-016/002421/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/013514/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/016457/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/016837/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/016413/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/017083/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/017238/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/018948/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-006/100117/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-041/000232/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/010712/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/017473/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/003407/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/003549/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/015882/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/015886/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-011/000240/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/007265/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/017610/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/018229/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-037/100019/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/016787/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/016836/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/017451/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-029/000422/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/100327/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/001821/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/016941/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/102804/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-079/000175/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/015750/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/017683/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/105143/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/105144/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/017096/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/017297/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/015527/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/016740/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/016742/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/018175/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/105093/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/001689/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/008286/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/017564/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/016154/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/016155/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/016158/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/016400/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-000/058019/2011\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/058087/2011\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/058159/2011\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/058273/2011\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/058377/2011\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/013328/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/017183/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/017402/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/018817/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/016800/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/016952/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/017058/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/017061/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/000240/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/008467/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014632/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/018921/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/010888/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/015520/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/016277/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/018396/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-011/000379/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000811/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/017126/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/017768/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000776/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/012980/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/014360/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/014465/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/016159/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/016499/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/016501/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/017113/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-022/001202/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-091/000262/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-101/101252/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/018393/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-041/000379/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-101/100963/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/007415/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/012240/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/001353/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-091/000263/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/017709/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/017725/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/016875/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/016839/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/017995/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/017998/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2220682"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTRIANGULO VESTUARIOS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0634190-1)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/629449-5\r\n\r\nSr. JOSÉ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(CPF: 073.582.697-80)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/629449-5\r\n\r\nSr. JOÃO JOSÉ FERREIRA NETO\r\n\r\n(CPF: 043.995.089-90)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/613082-4\r\n\r\nId: 2220716"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 023/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos - ME. ASSINATURA: 30/09/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência contratual, relativo à execução serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.409/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2220816"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2220985": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 250/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2220985"
                            ],
                            "2220680": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 244/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 25.155,00 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 245/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 10.300,50 (dez mil trezentos reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 246/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 67.479,60(sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 247/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 7.155,00(sete mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 248/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LINEA - RJ COMÉRIO EIRELI-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 127.627,00 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 249/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Cláudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2º SGT PM RG 64830 Márcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contado da sua publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100060/2018\r\n\r\nId: 2220680"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 251/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 320.122,00 (trezentos e vinte mil cento e vinte e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2220986"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 252/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 356.945,00 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2220987"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 253/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.331,00 (cento e trinta e um mil trezentos e trinta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2220988"
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                            "2220989": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 254/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a M.B MARTINS AGROPECUÁRIA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.428,50 (oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2220989"
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                            "2220990": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 255/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO DO HCPM: Maj PM Enf RG 76917 Sabrina de Souza Fernandes e Cap PM Enf RG 89415 Thiene Maria Novais Campista.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.798,00 (trinta e três mil setecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.11.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/212/2017.\r\n\r\nId: 2220990"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2220662": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 02/2019.\r\n\r\nPARTES: LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a disponibilização de canal de consulta de dados cadastrais específicos de clientes da LIGHT, via Internet, à SEPOL, sob responsabilidade do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, na pessoa do seu Diretor-Geral, ou de servidor que esse indicar, com a finalidade de ajudar na localização de pessoas mencionadas em qualquer procedimento de interesse da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nPRAZO: o presente convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes ou pela iniciativa unilateral de qualquer delas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO: será fiscal do convênio, por parte da SEPOL, o Inspetor Waldecyro de Oliveira Barros, matrícula nº 889.499-0 lotado no DGTIT, sendo substituído, em caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado no mesmo Departamento, e como Gestor, o Inspetor Alexandre Azevedo dos Santos, matrícula nº 871.162-4, lotado na Comissão de Contratos e Convênios/SEPOL. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: o presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado a título gratuito e não acarretará compromissos financeiros ou transferência de recursos entre as partes, que serão responsáveis por todos os procedimentos necessários ao seu cumprimento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-36/068/50/2019. \r\n\r\nId: 2220662"
                            ],
                            "2220923": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nRessalta-se que nesta fase só serão aceitos recursos para o Quadro provisório de Concorrentes à Promoção por Merecimento, não sendo os mesmos aceitos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS E 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de A. Medeiros \r\n\r\n52,25\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n51,75\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n51,25\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n50,75\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n47,50\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n46,50\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n45,75\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre R. de Moura\r\n\r\n45,25\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n44,00\r\n\r\nId: 2220923"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2220954": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos, abaixo mencionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de dezembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar - Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os Anexos I e II deste Edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda \r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n16 de dezembro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020 - Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs. 1 - Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs. 2 - Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs 3 - Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n618ª\r\n\r\n001032682\r\n\r\nJOVANA CLAUDIA C NARCISO\r\n\r\n60\r\n\r\nAção 0010183-64.2019.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.173/2019\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2967ª\r\n\r\n001147315\r\n\r\nERIVALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0008961-61.2019.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.150/2019\r\n\r\nId: 2220954"
                            ],
                            "2220704": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Empresa Marcos Belmonte ME - CNPJ: 03.390.604.0001/80.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 026/2016 e seus Termos Aditivos, cujo objeto é a realização de Curso de Corte e Costura para atender a 20 (vinte) internas da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, e a 20 (vinte) internos da Penitenciária Alfredo Tranjan, localizados no Complexo Penitenciário de Gericinó, Bangu/RJ, perfazendo um total de 40 (quarenta) internos, visando a alteração do número das Notas de Empenho constantes na cláusula terceira do referido Termo, para 2019NE00497 e 2019NE00498, em razão do cancelamento das Notas de Empenho nº 2019NE00445 e 2019NE00446.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Termo de Rerratificação ao Contrato nº 026/2016 e termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/243/2014.\r\n\r\nId: 2220704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTURMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 90/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/003/000895/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa P & P TURISMO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços agência de viagem.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 528.209,50 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Vinicius Monçores Lopes, RG: 31.292;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q00/97 Sidnei Luiz da Silva Leal, RG: 20.082 e 1º Sgt BM Q00/98 Rafael Ferreira de Vasconcelos, RG: 23.437;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOC/01 Rodrigo Karl Silva, RG: 28.923.\r\n\r\nId: 2220834"
                            ],
                            "2220702": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, em ordem de classificação, do candidato convocado do Cadastro de Reservas, da 4ª convocação, em conformidade com a convocação publicada no DOERJ n° 211, de 06 de novembro de 2019:\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZART LUIZ CINTRA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n15604\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2220702"
                            ],
                            "2220703": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL, em ordem de classificação, do candidato convocado do Cadastro de Reservas, da 4ª convocação, aprovado na Avaliação do Estado de Saúde, em conformidade com a convocação publicada no DOERJ n° 211, de 06 de novembro de 2019:\r\n\r\nLocal: DGP/2 - Diretoria Geral de Pessoal - Praça da República, 29 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20211-350\r\n\r\nData: 18/11/2019\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZART LUIZ CINTRA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n15604\r\n\r\nId: 2220703"
                            ]
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                            "2220957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão Emergencial nº 03/2019 - UPA Campo Grande II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão Emergencial tem por objeto operacionalização, gestão e execução de ações e serviços de saúde a serem executados na UPA 24H Campo Grande II.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2019 a 31/01/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 3.086.845,14 (três milhões, oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 08/001/039693/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2220957"
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                            "2220959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "2220930": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Angra dos Reis, CNPJ sob o nº 29.172.467/0001-09\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi (s) nº 8AC906633KE171589 / 8AC906633KE171527 / 8AC906633KE171588.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Fernando Antonio Ceciliano Jordão, Prefeito (a) do Município de Angra dos Reis - CPF nº 497.528.397-20 e Sr (ª). Rodrigo De Araujo Mucheli, Secretário (a) Municipal de Saúde de Angra dos Reis - CPF nº 027.961.977-43.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Areal, CNPJ sob o nº 39.554.605/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi (s) nº 8AC906633KE171354.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Flavio Magdalena Bravo, Prefeito (a) do Município de Areal - CPF nº 010.345.007-67 e Sr (ª). Thais Gomes Moreira Bittar, Secretário (a) Municipal de Saúde de Areal - CPF nº 210.107.906-25.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra do Piraí, CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172161.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Mario Reis Esteves, Prefeito(a) do Município de Barra do Piraí - CPF nº 052.436.087-18 e Sr(ª). Jiuberto Folena De Oliveira Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Barra do Piraí - CPF nº 075.373.347-85.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra Mansa, CNPJ sob o nº 28.695.658/0001-84\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE171521.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rodrigo Drable Costa, Prefeito(a) do Município de Barra Mansa - CPF nº 054.760.097-60 e Sr(ª). Sergio Gomes Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Barra Mansa - CPF nº 705.562.707-97.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Belford Roxo, CNPJ sob o nº 39.485.438/0001-42\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE171435 / 8AC906633KE171292 / 8AC906633KE171440.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vagner Dos Santos Carneiro, Prefeito(a) do Município de Belford Roxo - CPF nº 019.330.692-24 e Sr(ª). Christian Vieira Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Belford Roxo - CPF nº 071.379.977-65.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cachoeiras de Macacu, CNPJ sob o nº 29.128.766/0001-38\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172230.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Mauro Cezar De Castro Soares, Prefeito(a) do Município de Cachoeiras de Macacu - CPF nº 721.080.107-34 e Sr(ª). José Vicente Raimundo, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu - CPF nº 010.221.127-24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Carmo, CNPJ sob o nº 29.128.741/0001-34\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172375.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Paulo Cesar Gonçalves Ladeira, Prefeito(a) do Município de Carmo - CPF nº 010.792.847-70 e Sr(ª). Elida Carmo Da Silva Passos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Carmo - CPF nº 104.804.767-99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Comendador Levy Gasparian, CNPJ sob o nº 39.554.597/0001-51\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173325.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Valter Luis Lavinas Ribeiro, Prefeito(a) do Município de Comendador Levy Gasparian - CPF nº 081.897.817-15 e Sr(ª). Hedilo De Araujo Cortez, Secretário(a) Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian - CPF nº 197.997.727-53.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Duque de Caxias, CNPJ sob o nº 29.138.328/0001-50\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172377 / 8AC906633KE172451 / 8AC906633KE172449.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Washington Reis De Oliveira, Prefeito(a) do Município de Duque de Caxias - CPF nº 013.118.467-94 e Sr(ª). Jose Carlos De Oliveira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Duque de Caxias - CPF nº 142.808.681-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Engenheiro Paulo de Frontin, CNPJ sob o nº 29.079.480/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173318.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jauldo De Souza Balthazar Ferreira, Prefeito(a) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin - CPF nº 077.866.887-81 e Sr(ª). Celi De Souza Balthazar Weber, Secretário (a) Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin - CPF nº 970.817.287-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Guapimirim, CNPJ sob o nº 39.547.500/0001-83\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172443.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jocelito Pereira De Oliveira, Prefeito(a) do Município de Guapimirim - CPF nº 928.089.807-87 e Sr(ª). Roberto Petto Gomes, Secretário(a) Municipal de Saúde de Guapimirim - CPF nº 645.058.807-10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itatiaia, CNPJ sob o nº 31.846.892/0001-70\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172453.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Eduardo Guedes Da Silva, Prefeito(a) do Município de Itatiaia - CPF nº 079.336.807-39 e Sr(ª). Nilson Rodrigues Neves, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itatiaia - CPF nº 050.729.307-00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaboraí, CNPJ sob o nº 28.741.080/0001-55\r\n\r\nOBJETO: 02 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172158 / 8AC906633KE172446.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Prefeito(a) do Município de Itaboraí - CPF nº 966.298.787-87 e Sr(ª). Julio Cezar De Oliveira Ambrosio, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itaboraí - CPF nº 074.577.647-71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaguaí, CNPJ sob o nº 29.138.302/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172517.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Carlo Bussatto Junior, Prefeito(a) do Município de Itaguaí - CPF nº 582.763.517-00 e Sr(ª). Dalva Alves De Oliveira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itaguaí - CPF nº 950.706.647-00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Japerí, CNPJ sob o nº 39.485.396/0001-40\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172379.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Cezar De Melo, Prefeito(a) do Município de Japerí - CPF nº 768.944.527-68 e Sr(ª). Rafael Alves De Freitas, Secretário(a) Municipal de Saúde de Japerí - CPF nº 052.896.247-75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Magé, CNPJ sob o nº 29.138.351/0001-45\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172294.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rafael Santos De Souza, Prefeito(a) do Município de Magé - CPF nº 086.223.547-25 e Sr(ª). Carine Ferreira Nogueira Tavares, Secretário(a) Municipal de Saúde de Magé - CPF nº 055.671.597-73.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Mangaratiba, CNPJ sob o nº 29.138.310/0001-59\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172225.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alan Campos Costa, Prefeito(a) do Município de Mangaratiba - CPF nº 074.355.137-09 e Sr(ª). Sandra Castelo Branco, Secretário(a) Municipal de Saúde de Mangaratiba - CPF nº 840.277.707-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Maricá, CNPJ sob o nº 29.131.075/0001-93\r\n\r\nOBJETO: 02 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172295 / 8AC906633KE172092.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Fabiano Taques Horta, Prefeito(a) do Município de Maricá - CPF nº 041.214.867-65 e Sr(ª). Simone Da Costa, Secretário(a) Municipal de Saúde de Maricá - CPF nº 013.136.727-77.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Mesquita, CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172373.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jorge Lucio Ferreira Miranda, Prefeito(a) do Município de Mesquita - CPF nº 013.959.017-08 e Sr(ª). Emerson Trindade Da Costa, Secretário(a) Municipal de Saúde de Mesquita - CPF nº 864.905.167-72.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miguel Pereira, CNPJ sob o nº 32.415.283/0001-29\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172162.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alex Pinto De Afonseca, Prefeito(a) do Município de Miguel Pereira - CPF nº 007.415.067-77 e Sr(ª). Camila Ramos De Miranda, Secretário(a) Municipal de Saúde de Miguel Pereira - CPF nº 042.354.386-54.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Nilópolis, CNPJ sob o nº 29.138.286/0001-58\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172448.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Farid Abrao David, Prefeito(a) do Município de Nilópolis - CPF nº 115.106.177-87 e Sr(ª). Claudio Borges Moraes, Secretário(a) Municipal de Saúde de Nilópolis - CPF nº 579.602.086-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Niterói, CNPJ sob o nº 28.521.748/0001-59\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE171940 / 8AC906633KE172163 / 8AC906633KE172302.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rodrigo Neves Barreto, Prefeito(a) do Município de Niteroi - CPF nº 072.906.237-62 e Sr(ª). Maria Celia Valladares Vasconcellos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Niteroi - CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Nova Iguaçú, CNPJ sob o nº 29.138.278/0001-01\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172519/8AC906633KE172370 / 8AC906633KE172444.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rogerio Martins Lisboa, Prefeito(a) do Município de Nova Iguaçú - CPF nº 902.360.257-91 e Sr(ª). Manoel Barreto De Souza Oliveira Leite, Secretário(a) Municipal de Saúde de Nova Iguaçú - CPF nº 080.741.877-30.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paracambi, CNPJ sob o nº 29.138.294/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173150.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Lucimar Cristina Da Silva Ferreira, Prefeito(a) do Município de Paracambi - CPF nº 073.347.827-12 e Sr(ª). Diego Xavier De Almeida, Secretário(a) Municipal de Saúde de Paracambi - CPF nº 107.878.427-29.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paraíba do Sul, CNPJ sob o nº 29.138.385/0001-30\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172159.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito(a) do Município de Paraíba do Sul - CPF nº 030.874.146-38 e Sr(ª). Izabel Aparecida Mendonça Ferreira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Paraíba do Sul - CPF nº 082.884.067-93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paraty, CNPJ sob o nº 29.172.475/0001-47\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172378.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luciano De Oliveira Vidal, Prefeito(a) do Município de Paraty - CPF nº 072.770.037-56 e Sr(ª). Carla Lacerda Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Paraty - CPF nº 027.879.107-77.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Petrópolis, CNPJ sob o nº 29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172522 / 8AC906633KE172296 / 8AC906633KE172369.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Bernardo Chim Rossi, Prefeito(a) do Município de Petrópolis - CPF nº 086.546.807-92 e Sr(ª). Fabíola Heck, Secretário(a) Municipal de Saúde de Petrópolis - CPF nº 819.008.487-91.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Pinheiral, CNPJ sob o nº 01.612.981/0001-90\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172231.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Ednardo Barbosa Oliveira, Prefeito(a) do Município de Pinheiral - CPF nº 072.597.977-11 e Sr(ª). Everton Da Silva Alvim, Secretário(a) Municipal de Saúde de Pinheiral - CPF nº 092.131.327-60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Piraí, CNPJ sob o nº 29.141.322/0001-32\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172371.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luiz Andtonio Da Silva Neves, Prefeito(a) do Município de Piraí - CPF nº 730.606.407-00 e Sr(ª). Maria Da Conceição De Souza Rocha, Secretário(a) Municipal de Saúde de Piraí - CPF nº 946.477.557-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Porto Real, CNPJ sob o nº 01.612.355/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173232.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Ailton Basilio Marques, Prefeito(a) do Município de Porto Real - CPF nº 007.568.257-50 e Sr(ª). Luiz Fernando Curty Jardim, Secretário(a) Municipal de Saúde de Porto Real - CPF nº 944.826.167-33.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Quatis, CNPJ sob o nº 39.560.008/0001-48\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172155.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Raimundo De Souza, Prefeito(a) do Município de Quatis - CPF nº 782.702.947-72 e Sr(ª). Ana Lucia Nogueira Da Gama Galvão, Secretário(a) Municipal de Saúde de Quatis - CPF nº 692.974.607-04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Queimados, CNPJ sob o nº 39.485.412/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172229.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Carlos De França Vi lela, Prefeito(a) do Município de Queimados - CPF nº 402.505.397-72 e Sr(ª). Livia Guedes Somoes, Secretário(a) Municipal de Saúde de Queimados - CPF nº 082.887.617-71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Resende, CNPJ sob o nº 29.178.233/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172372.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Diogo Golçalves Balieiro Diniz, Prefeito(a) do Município de Resende - CPF nº 071.242.057-60 e Sr(ª). Alexandre Sergio Alves Vieira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Resende - CPF nº 021.161.747-40.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio Bonito, CNPJ sob o nº 28.741.072/0001-09\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172228.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jose Luiz Alves Antunes, Prefeito(a) do Município de Rio Bonito - CPF nº 232.112.967-00 e Sr(ª). Dailane Magalhaes De Azevedo, Secretário(a) Municipal de Saúde de Rio Bonito - CPF nº 119.634.237-71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio Claro, CNPJ sob o nº 29.051.216/0001-68\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172368.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). José Osmar De Almeida, Prefeito(a) do Município de Rio Claro - CPF nº 722.923.267-87 e Sr(ª). Tarcisio Silva Dos Santos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Rio Claro - CPF nº 715.047.537-04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio das Flores, CNPJ sob o nº 29.179.454/0001-53\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173233.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vicente De Paula De Souza Guedes, Prefeito(a) do Município de Rio das Flores - CPF nº 193.479.956-49 e Sr(ª). Marcos Andre Moura Rocha, Secretário(a) Municipal de Saúde de Rio das Flores - CPF nº 029.318.927-77.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Gonçalo, CNPJ sob o nº 28.636.579/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE172226 / 8AC906633KE172456 / 8AC906633KE172374.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jose Luiz Nanci, Prefeito(a) do Município de São Gonçalo - CPF nº 481.591.907-00 e Sr(ª). Jefferson Antunes Gomes, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Gonçalo - CPF nº 089.465.387-32.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São João de Merití, CNPJ sob o nº 29.138.336/0001-05\r\n\r\nOBJETO: 03 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173242/8AC906633KE173246 / 8AC906633KE173247.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Joao Ferreira Neto, Prefeito(a) do Município de São João de Merití - CPF nº 261.447.357-04 e Sr(ª). Marcia Fernandes Lucas, Secretário(a) Municipal de Saúde de São João de Merití - CPF nº 551.599.587-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São José do Vale do Rio Preto, CNPJ sob o nº 32.001.836/0001-05\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173308.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Gilberto Martins Esteves, Prefeito(a) do Município de São José do Vale do Rio Preto - CPF nº 920.134.577-15 e Sr(ª). Rafaela Teixeira Rampini, Secretário(a) Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto - CPF nº 150.857.647-57.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Sapucaia, CNPJ sob o nº 29.138.393/0001-86\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173400.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Fabricio Dos Santos Baião, Prefeito(a) do Município de Sapucaia - CPF nº 036.280.477-06 e Sr(ª). Sidnei Jataraiba Ferreira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Sapucaia - CPF nº 071.115.857-63.\r\n\r\nData da Assinatura: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Seropédica, CNPJ sob o nº 01.604.139/0001-07\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173397.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Anabal Barbosa De Souza, Prefeito(a) do Município de Seropédica - CPF nº 370.420.767-53 e Sr(ª). Gabriell Carvalho Neves Franco, Secretário(a) Municipal de Saúde de Seropédica - CPF nº 099.842.177-44.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Silva Jardim, CNPJ sob o nº 28.741.098/0001-57\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173394.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jaime Figueiredo Lima, Prefeito(a) do Município de Silva Jardim - CPF nº 034.380.307-05 e Sr(ª). Vanessa Pintas Moraes Andrade, Secretário(a) Municipal de Saúde de Silva Jardim - CPF nº 098.378.187-78.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Tanguá, CNPJ sob o nº 01.612.089/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173390.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Valber Luiz Marcelo De Carvalho, Prefeito(a) do Município de Tanguá - CPF nº 019.103.047-35 e Sr(ª). Tatiana Lisboa Reis, Secretário(a) Municipal de Saúde de Tanguá - CPF nº 077.727.377-26.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Três Rios, CNPJ sob o nº 29.138.377/0001-93\r\n\r\nOBJETO: 02 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173402 / 8AC906633KE173071.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Jocimar Salles, Prefeito(a) do Município de Três Rios - CPF nº 886.072.407-49 e Sr(ª). Alessandra Silva Ferreira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Três Rios - CPF nº 093.470.357-42.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Valença, CNPJ sob o nº 29.076.130/0001-90\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173321.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luiz Fernando Furtado Da Graça, Prefeito(a) do Município de Valença - CPF nº 679.334.677-68 e Sr(ª). Soraia Furtado Da Craça, Secretário(a) Municipal de Saúde de Valença - CPF nº 007.395.687-28.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Vassouras, CNPJ sob o nº 32.412.819/0001-52\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173322.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Severino Ananias Dias Filho, Prefeito(a) do Município de Vassouras - CPF nº 106.535.377-43 e Sr(ª). Leonardo Pereira Da Rocha, Secretário(a) Municipal de Saúde de Vassouras - CPF nº 148.219.797-99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo(s) ambulância, marca Mercedes Benz, Modelo SPRINTER, chassi(s) nº 8AC906633KE173323.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Elderson Ferreira Da Silva, Prefeito(a) do Município de Volta Redonda - CPF nº 088.774.417-63 e Sr(ª). Alfredo Peixoto Santos Oliveira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Volta Redonda - CPF nº 010.104.277-92.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/41.468/2019\r\n\r\nId: 2220930"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1933/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nLeia-se: ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2019.\r\n\r\nId: 2220920"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2019 - Processo nº E-08/001/100553/2018, cujo objeto é a aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que se encontra suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 29/11/2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2220921"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2019.\r\n\r\nDIA: 29/11/2019 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos, cápsulas e filtros utilizados na produção de soros hiperimunes e obtenção de água para injetáveis.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0106/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236/2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2220831"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01954. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LUVA CIRÚRGICA TAMANHO 8,5). PRAZO: A contar de 04/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.260,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.985/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 022/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01704. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFALIXINA, BESILATO DE ANLODIPINO E BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE HIPERBARICA). PRAZO: A contar de 03/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.352,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 077/2018-C. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01705. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFALIXINA, BESILATO DE ANLODIPINO E BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE HIPERBARICA). PRAZO: A contar de 03/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 23.090,79 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 077/2018-D\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01957. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUMAZENIL, FUROSEMIDA E CAPTOPRIL). PRAZO: A contar de 04/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 8.545,50. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 077/2018-D. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01958. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SISTEMA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL FECHADO). PRAZO: A contar de 04/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 41.880,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.167/2018-02. Ata de Registro de Preços n° 031/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01700. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL MARIA LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGENTE HEMOSTATICO; OLEO LUBRIFICANTE ODONTOLOGICO E CURATIVO INTRACANAL). PRAZO: A contar de 03/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.949,22 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2607/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 006/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01779. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TELAS CIRURGICAS). PRAZO: A contar de 14/10/2019. VALOR TOTAL: R$ 8.680,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1493/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 022/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01959. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATORIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MICROBIOLÓGICOS PELO HEMORIO E PELO LACEN. PRAZO: A contar de 04/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 13.193,15. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1461/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 018/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01960. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATORIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MICROBIOLÓGICOS PELO HEMORIO E PELO LACEN. PRAZO: A contar de 04/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 33.531,75. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1461/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 018/2019. \r\n\r\nId: 2220767"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJanaina Justino do Amaral- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Roberto de Oliveira Farias- 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nClaudio Mendes de Toledo- 1987\r\n\r\n6 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Demarque da Costa Rabelo- 2002\r\n\r\n7 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTassiana Braga de Morais Albino- 2001\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nPatrícia Armond de Almeida- 1991\r\n\r\n8 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArianne Amaral Angelo Alves- 2005\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nBruno Martins Camargo- 2000\r\n\r\n10 - COLÉGIO KLÜBER - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarilidia Leal do Nascimento- 2007\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAndréa Cristina de Almeida- 1990\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nAparecida Fabiana de Almeida Melo Vitório- 1994 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElaine Homem dos Santos Silva- 2002\r\n\r\n13 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRandy Carlos da Silva- 2004\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilete Rangel de Azeredo- 1976\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nIolanda Martins de Souza Gonçalves- 1985\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nFabiana Lima da Silva- 1994\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nReinaldo Diniz- 1994\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanaína da Conceição Silva Lima- 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas de Sousa Alves- 2016\r\n\r\n5 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWalace Junior Barbosa Hermenegildo- 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSonia da Silva Ferreira- 1978\r\n\r\n7 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFelipe Campos Lima- 2011\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLetícia Silva Gonçalves- 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro Moreira Ribeiro- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno HELBERT DA SILVA FARIAS SAN TANA, Ensino Médio, ano 2006, no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé, publicado no D.O. de 04/10/2019 - Página 33.\r\n\r\nId: 2220939"
                            ],
                            "2220697": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/44/2017, DEFERE o cadastramento de CARLA REGINA MAIO CAVALCANTE AUTRAN para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFO BABY, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 039.DG.02384.154.0001.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/44/2017, DEFERE o cadastramento de PRISCILLA BARBOSA LUDGERO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFO BABY, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 039.SE.33651.154.0002.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/44/2017, DEFERE o cadastramento de HELEN CRISTINA PINHEIRO SOARES DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFO BABY, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 039.DS.67391.154.0003.1216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/32/2019, DEFERE o cadastramento de ANA CLÁUDIA CEZAR DE ARRUDA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MARIA, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 039.SE.09014.213.0004.0319.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/419/2016, DEFERE o cadastramento de HELENA RIBAS PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARTE DA CRIANÇA, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RIBAS DO VALE, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 039.DS.63722. 131.0005.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/419/2016, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DOS SANTOS MIRANDA DE SANTANNA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARTE DA CRIANÇA, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RIBAS DO VALE, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 039.CP.91332.131.0006.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/101.872/2018, DEFERE o cadastramento de JACQUELINE SILVA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SILVA E SOUZA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.DG.73405.120.0007.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/101.872/2018, DEFERE o cadastramento de FATIMA PINTO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SILVA E SOUZA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.DS.05829.120.0008.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/101.872/2018, DEFERE o cadastramento de LEA CELESTINO SANTOS OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SILVA E SOUZA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.SE.44947.120.0009.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1968/2013, DEFERE o cadastramento de VANESSA GOMES CRUZ para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino RECRIARTE, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA RECRIARTE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.DG.48918.163.0010.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1968/2013, DEFERE o cadastramento de ERICA MARIA GIOIA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino RECRIARTE, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA RECRIARTE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.DS.79002.163.0011.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1968/2013, DEFERE o cadastramento de JENNIFER ANE MACIEL RODRIGUES CAMPOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino RECRIARTE, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA RECRIARTE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.SE.97855.163.0012.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102248/2018, DEFERE o cadastramento de DAIANE GAMAS NASCIMENTO DA ILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR EIRELI, a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 039.DG.60491.113.0013.0319.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102248/2018, DEFERE o cadastramento de ROSILENE TOSCANO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR EIRELI, a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 039.DS.30445.113.0014.0319.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102248/2018, DEFERE o cadastramento de FERNANDA MEIRELES RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR EIRELI, a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 039.SE.74373.113.0015.0319.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/102248/2018, DEFERE o cadastramento de ALINE ALVES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA EBENEZÉR EIRELI, a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 039.CP.23453.113.0016.0319.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2545/2013, DEFERE o cadastramento de ROSELI ESCRAMOZINA DA SILVA PEIXOTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO RAPOSO SILVA, MANTIDO POR INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.DG.64037.165.0017.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2545/2013, DEFERE o cadastramento de ANDREIA VILLAS BOAS DE MELLO OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO RAPOSO SILVA, MANTIDO POR INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.DS.46328.165.0018.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2545/2013, DEFERE o cadastramento de ANA AMELIA PIRES HOTTES DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO RAPOSO SILVA, MANTIDO POR INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.SE.99021.165.0019.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2545/2013, DEFERE o cadastramento de ANDREZA LIMA RAMOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO RAPOSO SILVA, MANTIDO POR INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.CP.64567.165.0020.0214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2939/2017, DEFERE o cadastramento de IZA BARBOSA NASCIMENTO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 039.DG.05343.167.0021.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2939/2017, DEFERE o cadastramento de ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ NUNES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 039.DS.85361.167.0022.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2939/2017, DEFERE o cadastramento de KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2018 À NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 039.SE.83452.167.0023.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/1388/2019, DEFERE o cadastramento de MARCIA XAVIER DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IZA BARBARA LTDA-ME, a contar de NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 039.SE.12586.167.0024.1118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2464/2013, DEFERE o cadastramento de SUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO A4, MANTIDO POR CURSO A4 PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.DG.32087.106.0025.0214\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2464/2013, DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA MIRANDA CAITANO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO A4, MANTIDO POR CURSO A4 PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.SE.03182.106.0026.0214\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/2464/2013, DEFERE o cadastramento de DENISE DE ANDRADE VIGNOLI FARIA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO A4, MANTIDO POR CURSO A4 PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA-ME, a contar de FEVEREIRO DE 2014, sob o registro 039.SE.03182.106.0027.0214\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/101841/2018, DEFERE o cadastramento de ANA CARLA DA SILVA ALVES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CRESCER ESCOLA INFANTIL, MANTIDO POR INSTITUTO CRESCER ALVES SILVA LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.DG.51788.135.0028.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/101841/2018, DEFERE o cadastramento de MARCIA SANTOS DOS REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CRESCER ESCOLA INFANTIL, MANTIDO POR INSTITUTO CRESCER ALVES SILVA LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.DS.19890.135.0029.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/101841/2018, DEFERE o cadastramento de LARISSA ALVES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CRESCER ESCOLA INFANTIL, MANTIDO POR INSTITUTO CRESCER ALVES SILVA LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.SE.30746.135.0030.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/005/101841/2018, DEFERE o cadastramento de JULIANA BRANDÃO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CRESCER ESCOLA INFANTIL, MANTIDO POR INSTITUTO CRESCER ALVES SILVA LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 039.CP.98762.135.0031.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/479/2019, DEFERE o cadastramento de MARCIO MUNIZ DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO, MANTIDO POR INSTITUTO PRESBITERIANO LTDA, a contar de ABRIL DE 2019, sob o registro 039.DG.84674.111.0032.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/667/2019, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA MOREIRA CAMPOS TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEFAE, MANTIDO POR CEFAE-UNO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE EIRELI, a contar de JUNHO DE 2019, sob o registro 039.SE.11374.129.0033.0619.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/169/2019, DEFERE o cadastramento de MONIQUE HELLEN FERREIRA RANGEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO A4, MANTIDO POR CURSO A4 PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2019, sob o registro 039.SE.17386.106.0034.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo , DEFERE o cadastramento de JAMILE ALLEN para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO A4, MANTIDO POR CURSO A4 PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2019, sob o registro 039.DG.15417.106.0035.0419.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3502/2015, DEFERE o cadastramento de ROSÂNGELA COSTA DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO S/S/ LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2015, sob o registro 039.SE.66672.157.0036.1015.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/231/2017, DEFERE o cadastramento de ALEXSANDRA DE SOUZA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PROJETO POCINHO DE JACÓ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANTOS FERREIRA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 039.SE.18901.144.0037.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/231/2017, DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA PATRIOTA CAMPOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino PROJETO POCINHO DE JACÓ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANTOS FERREIRA LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 039.DS.47488.144.0038.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1760/2017, DEFERE o cadastramento de MADALENA FELICIANO DE MOURA DIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LUZ DO SOL E SABER, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA LUZ DO SOL E SABER LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 039.CP.66820.192.0039.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1760/2017, DEFERE o cadastramento de FRANCISCO TADEU DA SILVA RAMALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LUZ DO SOL E SABER, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA LUZ DO SOL E SABER LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2012, sob o registro 039.DG.89770.192.0040.0912.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2498/2017, DEFERE o cadastramento de FLÁVIA DE MIRANDA BARROSO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO, FF EDUCAÇÃO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 030.DG.86301.122.0001.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2497/2017, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA DA CUNHA BARROSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO, FF EDUCAÇÃO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 030.SE.66159.122.0002.0816.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2016/2015, DEFERE o cadastramento de GISELLE BARBOZA ROUBAUD para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PAULO FREIRE, LP336 EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, a contar de MAIO DE 2015, sob o registro 030.SE.24652.120.0003.0515.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4848/2015, DEFERE o cadastramento de VIVIANE MARQUES AMORIM para exercício na função de DIRETO GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DIVINA PROVIDÊNCIA, CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 030.DG.63451.114.0004.0815.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2234/2015, DEFERE o cadastramento de MARCIA RIBAS SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MARÍLIA MATOSO, COLÉGIO MARÍLIA MATOSO LTDA, a contar de MAIO DE 2015, sob o registro 030.SE.54827.101.0005.0515.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3906/2016, DEFERE o cadastramento de VANIA CASTRO DE CARVALHO para exercício na função de DIREÇÃO GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA DOCE INFÂNCIA, CENTRO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA LTDA-ME, a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 030.DG.14091.150.0006.0916.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3823/2014, DEFERE o cadastramento de DANUSA CORRÊA FIGUEIRÓ PEIXOTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA DOCE INFÃNCIA, CENTRO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 030.SE.97341.150.0007.0414.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/897/2017, DEFERE o cadastramento de BRUNA DÁBATA DA SILVA VIDAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA DOCE INFÃNCIA, CENTRO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 030.SE.05225.150.0008.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/6437/2017, DEFERE o cadastramento de DENISE CUNHA VASCONCELLOS DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 030.DS.92051.110.0009.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/6438/2017, DEFERE o cadastramento de PATRICIA CUNHA VASCONCELLOS DE FREITAS para exercício na função de DIRETO GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 030.DS.51981.110.0010.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2827/2014, DEFERE o cadastramento de LILIANE BRAGA RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ARY PARREIRAS, COLÉGIO GAUSS S/C LTDA-ME, a contar de JUNHO DE 2013, sob o registro 030.SE.88506.173.0011.0613.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3012/2015, DEFERE o cadastramento de LIA PEREIRA DE MORAIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA DE ALMEIDA, CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA DE ALMEIDA LTDA, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 030.DS.64682.164.0012.0615.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4983/2013, DEFERE o cadastramento de IVONE TORRES PINHEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO LOBO TORRES, SOCIEDADE EDUCACIONAL LOBO TORRES, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 030.DS.64738.170.0013.1013.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4716/2016, DEFERE o cadastramento de PAULA CORDEIRO DAMMSKI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ÁGORA, AMANHECER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 030.SE.24501.189.0014.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2922/2013, DEFERE o cadastramento de MÔNICA ROSA SAMPAIO PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE, a contar de JUNHO DE 2013, sob o registro 030.SE.90708.376.0015.0613.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5228/2014, DEFERE o cadastramento de ANNA PAULA DOS SANTOS VIEGAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEM- CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA, CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA LTDA, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 030.DS.43117.310.0016.0714.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5728/2017, DEFERE o cadastramento de MONIQUE ATAIDE DE SOUSA MARTINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.SE.78088.150.0017.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5732/2017, DEFERE o cadastramento de PAULA CORDEIRO DAMMSKI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.DG.24501.150.0018.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/771/2017, DEFERE o cadastramento de MICHELE ASSUMPÇÃO VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IEES - INSTITUTO EDUCACIONAL ESPAÇO DO SABER, CENTRO EDUCACIONAL DOIS IRMÃOS S/C LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 030.SE.25851.121.0019.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5936/2015, DEFERE o cadastramento de PATRICIA SILVA DE CARVALHO BERNARDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino NÚCLEO EDUCACIONAL PRO FESSORA CLÉLIA ROCHA, SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 030.SE.85608.128.0020.0216.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/030/830/2019, DEFERE o cadastramento de MARCIA REGINA DE CAMPOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI, CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI DE MARICÁ - CEMAS LTDA - ME, a contar de OUTUBRO DE 2019, sob o registro 030.SE.56976.185.0021.1019.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/103685/2018, DEFERE o cadastramento de ARNO FRANCISCO LUNKES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO LA SALLE ABEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL, a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 030.DG.63874.103.0022.0913.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/103685/2018, DEFERE o cadastramento de MARCELO ADRIANO PIANTKOSKI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO LA SALLE ABEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 030.DG.48345.103.0023.0115.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/103685/2018, DEFERE o cadastramento de JARDELINO MENEGAT para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO LA SALLE ABEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 030.DS.75881.103.0024.0115.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/1395/2017, DEFERE o cadastramento de OLIR FACCHINELLO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO LA SALLE ABEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 030.DS.71609.103.0025.0117.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/103685/2018, DEFERE o cadastramento de JARDELINO MENEGAT para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO LA SALLE ABEL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL, a contar de DEZEMBRO DE 2018, sob o registro 030.DG.75881.103.0026.1218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5085/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO M3 UNIDADE NITERÓI, GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 030.DS.09103.137.0027.1013.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3614/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA SANTOS DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO BENTO DE NITERÓI, ISBEN - EDUCAÇÃO E CULTURA - LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.SE.14117.101.0028.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/297/2014, DEFERE o cadastramento de VANIA SILVA LOUREDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA LAGOA AZUL, CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 030.DS.97362.135.0029.0114.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2786/2015, DEFERE o cadastramento de JOSÉ DIAS LEÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRAZIL, COLÉGIO VITAL BRAZIL S/C LTDA, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 030.DS.39864.128.0030.0415.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5126/2014, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA PARREIRA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRAZIL, COLÉGIO VITAL BRAZIL S/C LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2013, sob o registro 030.DS.79242.128.0031.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2787/2015, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA MELLO CAFFARO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE, SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE DE ENSINO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 030.DG.60474.147.0032.0615.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/1056/2017, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MARIA LIMA MENEZES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MONSENHOR RAEDER, INSTITUTO MAHARA DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 030.SE.45046.120.0033.0913.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/9522/2014, DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 030.DS.42759.159.0034.1214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e con siderando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3615/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA SANTOS DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO BENTO DE NITERÓI, ISBEN - EDUCAÇÃO E CULTURA - LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.SE.14117.111.0035.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5877/2015, DEFERE o cadastramento de MERIELEN DE OLIVEIRA PEREIRA SALES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 030.DS.35212.167.0036.1215.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/6961/2014, DEFERE o cadastramento de DENISE CUNHA VASCONCELLOS DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 030.DG.92051.110.0037.0814.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5880/2013, DEFERE o cadastramento de LILIANE RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA ÂNCORA, CRECHE ESCOLA ÂNCORA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2013, sob o registro 030.DS.44251.169.0038.1213.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/595/2013, DEFERE o cadastramento de ANDREA AMBROSIO FERRASSOLI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CURSO SOLANGE DREUX, CURSO SOLANGE DREUX LTDA, a contar de JANEIRO DE 2013, sob o registro 030.SE.22532.190.0039.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/937/2016, DEFERE o cadastramento de TEJANE MENDONÇA DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PORTAL DO SABER, SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO PORTAL DO SABER, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 030.SE.48967.182.0040.0316.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/1552/2014, DEFERE o cadastramento de ROSEMARY MARTINS TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PORTAL DO SABER, SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO PORTAL DO SABER, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 030.DS.97147.182.0041.0114.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3856/2014, DEFERE o cadastramento de ISABEL SILVEIRA DA SILVA LEITE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SOL - SAÚDE, ORIENTAÇÃO E LIBERDADE, ESCOLA SOL - SAÚDE, ORIENTAÇÃO E LIBERDADE, a contar de MARÇO DE 2014, sob o registro 030.DS.62106.175.0042.0314.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4699/2014, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA MACEDO PRESGRAVE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO EVOLUÇÃO ITAIPUAÇU, COLÉGIO EVOLUÇÃO ITAIPUAÇU LTDA ME,, a contar de AGOSTO DE 2004, sob o registro 030.DS.49266.108.0043.0804.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3714/2017, DEFERE o cadastramento de PAULA VANESSA PEÇANHA DA SILVA ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.DG.33036.108.0044.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3714/2017, DEFERE o cadastramento de BRUNA PINHEIRO AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.DS.96121.108.0045.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3714/2017, DEFERE o cadastramento de ADRIANA LOPES MACHADO DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 030.SE.84383.108.0046.0617.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2977/2016, DEFERE o cadastramento de PAULA VANESSA PEÇANHA DA SILVA ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 030.DS.33036.108.0047.0716.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/7441/2014, DEFERE o cadastramento de DELMA OLIVEIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 002.SE.42572.108.0048.0914.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2442/2017, DEFERE o cadastramento de MARCELA BITTENCOURT THOMAZ DE AQUINO ESCOBAR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PLINIO LEITE, COLÉGIO PLINIO LEITE EIRELI, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 030.SE.74398.135.0049.0917.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/100916/2018, DEFERE o cadastramento de PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PLINIO LEITE, COLÉGIO LÉA LEITE EIRELI, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 030.DS.37040.105.0050.0618.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4116/2015, DEFERE o cadastramento de ANA CLAUDIA GIL DE ALCANTARA RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI, a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 030.SE.11134.160.0051.0815.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/814398/2011, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA MARIA DANTAS TRONCOSO Y TRONCOSO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 030.DG.17620.225.0052.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de RAUL GUILHERME RETTO DE QUEIROZ para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 030.DG.86795.225.0053.0715.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3860/2019, DEFERE o cadastramento de ANNE LOUISE GESTER DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 030.DG.81058.225.0054.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/814398/2011, DEFERE o cadastramento de ELIANA MAGALHÃES VITAL BRASIL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 030.DS.15183.225.0055.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE TEIXEIRA VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.DS.44202.225.0056.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/814398/2011, DEFERE o cadastramento de JULIMARA FERREIRA CARNEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 030.SE.22690.225.0057.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/813725/2012, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DIAS PEREIRA CONDEIXA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2012, sob o registro 030.SE.83066.225.0058.0812.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de PRISCILA FROSSARD TORRES DA FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 030.SE.82808.225.0059.1016.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de ROSA MARIA DELGADO CALCERRADA VAAMONDE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.CP.99033.225.0060.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de GERALDINO PEIXOTO DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 030.CP.13391.225.0061.1016.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/030/753/2019, DEFERE o cadastramento de PRISCILA FROSSARD TORRES DA FONSECA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 030.CP.82808.225.0062.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de MARCIA MARIA DANTAS TRANCOSO Y TRANCOSO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.DG.17620.920.0063.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE TEIXEIRA VASCONCELOS para exercício na função de DIRTOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 030.DG.44202.920.0064.0715.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE TEIXEIRA VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.DS.44202.920.0065.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de RAUL GUILHERME RETTO DE QUEIROZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 030.DS.86795.920.0066.0715.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DIAS PEREIRA CONDEIXA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.SE.83066.920.0067.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3861/2019, DEFERE o cadastramento de DENISE HERNANDES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 030.SE.14739.920.0068.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de ROSA MARIA DELGADO CALCERRADA VAAMONDE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.CP.99033.920.0069.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de ANNE LOUISE GESTER DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 030.CP.81058.920.0070.1016.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3861/2019, DEFERE o cadastramento de LENIRA APARECIDA MOREIRA MACHADO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 030.CP.36926.920.0071.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de MARCIA MARIA DANTAS TRANCOSO Y TRANCOSO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.DG.17620.849.0072.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE TEIXEIRA VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 030.DG.44202.849.0073.0715.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE TEIXEIRA VASCONCELOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.DS.44202.849.0074.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de RAUL GUILHERME RETTO DE QUEIROZ para exercício na função de DIRTOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 030.DS.86795.849.0075.0715.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DIAS PEREIRA CONDEIXA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.SE.83066.849.0076.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3861/2019, DEFERE o cadastramento de DENISE HERNANDES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de JULHO DE 2019, sob o registro 030.SE.14739.849.0077.0719.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3695/2013, DEFERE o cadastramento de ROSA MARIA DELGADO CALCERRADA VAAMONDE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 030.CP.99033.849.0078.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4423/2016, DEFERE o cadastramento de HEVANE MONTENEGRO TAVARES DE LIMA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PH, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 030.CP.98680.849.0079.1016.\r\n\r\nId: 2220697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991, NO ANO LETIVO DE 1982: Jefferson Augusto E'llena Cabral, Matrícula 2.490. NO ANO LETIVO DE 2017: Uilson Thiago de Sousa, Matrícula 161010000431. ANO LETIVO DE 2019: Alana Mara Alcantara Santos, Matrícula 191010000784; Brunno Fazolato Ramos, Matrícula 151010002608; Carine da Silva Sacramento Vale, Matrícula 191010001393; Dandara Pereira Sales Conde, Matrícula 151010000321; Jefferson de Oliveira Passos, Matrícula 141010001626; José Carlos Gusmão de Castro Neto, Matrícula 191010000364; Josineide de Lima e Silva, Matrícula 151010001952; Leidimar de Oliveira, Matrícula 161010001721; Luziete de Fatima Narciso de Lima, Matrícula 171010000544; Maria das Dores da Conceição da Silva Martins, Matrícula 171010001126; Pedro Paranhos Argolo, Matrícula 181010001882; Valéria Nunes de Paula, Matrícula 151010000730. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. ANO LETIVO DE 2018: Juliana Antunes da Cunha, Matrícula 142010001960. ANO LETIVO DE 2019: Allan Bompet Dobbs, Matrícula 162010001397; Ana Luiza Paraguaio Cassiano, Matrícula 172010000643; Ana Raquel de Sena Gomes, Matrícula 162010001641; Ana Gleice Silva dos Santos, Matrícula 172010001003; Anna Flávia Carneiro Leite, Matrícula 192010001257; Ayrton Silva de Vasconcelos, Matrícula 142010002661; Bernardo Tranquilino Medeiros, Matrícula 192010000210; Davi Alcantara de Castro, Matrícula182010002560; Davi Jamal da Silva Diniz, Matrícula192010000278; Davi Rafael Bomfim Bretas, Matrícula 152010002172; Douglas Matheus Correia da Silva Rocha, Matrícula 192010000755; Esdras Ferreira Gomes, Matrícula 182010002766; Felipe de Castro Pereira Soares, Matrícula 192010001827; Fernanda Salvador Medeiros, Matrícula 182010002994; Fernanda Santos Lopes, Matrícula 182010000625; Gabriel Vieira Ferreira Dias, Matrícula 182010002241; Gustavo Klinsman da Costa Silva, Matrícula 192010000049; Graziele da Cruz Bernardino, Matrícula 1620100015106; Henrique Dias de França, Matrícula 162010000130; Isabel Paraquett Albuquerque Ferreira, Matrícula 192010000399; Jennifer Alves Franco Moreno, Matrícula 162010000637; João Victor Murta da Silva, Matrícula 182010000030; Joice Conceição Modesto, Matrícula 182010001729; Josiani Cristina do Nascimento, Matrícula 152010001466; Julliany de Carvalho Carneiro, Matrícula 192010000527; Karen Pereira Coutinho, Matrícula192010000421; Luciene Ventura da Fonseca, Matrícula 152010002607; Lucimar de Santana Queiroz de Araújo, Matrícula 192010000027; Maria Bárbara Biermann Schwarzer, Matrícula 182010001835; Maria Eduarda da Silva Azeredo, Matrícula 182010000795; Maria Lucia dos Santos, Matrícula 132010000463; Mariana Siqueira Barcelos, Matrícula 162010001577; Marco Antônio Dantas, Matrícula 152010002735; Marta Regina Lopes dos Santos, Matrícula 192010001811; Matheus Moreira Cruz, Matrícula 182010001072; Maycon Damacena Borges, Matrícula 132010000831; Natany Marques Fernandes, Matrícula 182010002965; Rochele Gomes Siqueira, Matrícula 142010003221; Rodrigo do Nascimento Machado, Matrícula 182010002944; Ruan Souza Coimbra Rodrigues, Matrícula 192010001786; Savio Bogado Pepe, Matrícula 192010000763; Siméia de Oliveira Ferreira, Matrícula182010001903; Uilson Thiago de Sousa, Matrícula 172010001066; Wellington do Amparo Mendes, Matrícula 132010001985; Zenildo José Thomazelli, Matrícula 152010002918. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Verônica Lutterback Dutra Dias, designada no DOERJ de 24/03/2010, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4525969-3. \r\n\r\nId: 2220777"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5231/2015, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE/2019: Ana Beatriz Chagas Guarilha, Matrícula 201520740177035; Helena Valeria Domingos de Oliveira, Matrícula 200920890081556; Taynara do Nascimento Magalhães, Matrícula 201505130501010. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, sito na Avenida Tiradentes nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050767, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20592/94 no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Catarine Vieira Mozer , Matrícula 2006153002. Secretário Escolar: Eliete de Souza Rodrigues, designado no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretor: Antonio José Neto, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos S. Alves, ID. 3467154-4 e Raquel Batista de O. Teles, ID 4368334-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, sito a Avenida Engenheiro Benjamin Dumont nº 03, Xerém, Município de Duque de Caxias ,Censo Escolar 33050848, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.992/1998, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1304: Fernanda Lucia de Oliveira, Matricula 2001130412; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003:Samuel Cunha Aguiar, Matricula 2006300330; Turma 3006: Flaviana Luiz da Silva, Matricula 2006300321; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003:Larissa Gomes Zampilis, Matricula 200921110261906; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003:Gabrielle Lisboa de Oliveira, Matricula 201121110377771; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002:Lorana Santana Machado, Matricula 201221110443126; Turma 3005:Ismael Silva Castelo Branco, Matrícula 201521110617905, Turma de origem 3005/2014:Eduardo Junior Martins de Souza, Matricula 200921110283462. Secretária Escolar: Solange Conceição Klein Mariano Espingardeiro, designada no DOERJ de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna, Diretora: Ana Paula Gonçalves da Cruz, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID.3467154-4 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, sito a Avenida Engenheiro Benjamin Dumont nº 03 ,Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050848, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA - IV01/1 Semestre: Julyana da Silva Freitas Melo, Matricula 201421110546734. Secretária Escolar: Solange Conceição Klein Mariano Espingardeiro, designada no DOERJ de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna, Diretora: Ana Paula Gonçalves da Cruz, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID.3467154-4 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7.\r\n\r\nRETIFICAÇOES\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO : 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Alessandra Gomes de Vasconcellos \r\n\r\nLeia-se: 01 - Alessandra Gomes de Vasconcellos Souza\r\n\r\nD.O. de 22.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê:01- Deivison Teotonis da Silva\r\n\r\nLeia-se:01- Daivison Teotonio da Silva\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3003: Luiz Henrique Bem da Rocha, Matricula 201099990097820\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3003: Luiz Henrique Bom da Rocha, Matricula 201099990097820 \r\n\r\nD.O. de 27.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 64- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3006: Gabriel Mota Iack, Matricula 201321110482268\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3006: Gabriel Mota Iack, Matricula 201321110482268 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3003: Weverton Ramon da Silva, Matrícula 2007300355; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA - 3003: Dalila Pessanha Vieira, Matrícula 201099990257658; Thaís Apolinario de Souza, Matrícula 201099990168563; Turma JA - 3004: Melissa Fernandes da Silva , Matrícula 200909870099955, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA - 3002: Alexsandra dos Santos Bezerra, Matrícula 201009870357510; Vinicius Diniz da Silva, Matrícula 201009870130478; Shayâne dos Santos de Barros, Matrícula 201109870412933; Claudenice Gonçalves da Cruz, Matrícula 201009870354589; Jeremias Moreira de Barros, Matrícula 2011109870413905; Diogo Estácio da Silva, Matrícula 201109870414049; Rafael Cerqueira Magno, Matrícula 201109870414121; Jonatas Junior Gomes de Sá, Matrícula 201109870412690; Turma JA - 3004: Magno da Silva Bitencourt, Matrícula 201109870391405; Carlos da Silva Boechat Cerqueira, Matrícula 201109870410310. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2011, TURMA DE ORIGEM: 3002/2010/1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Regina da Silva Gabriel\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2010, TURMA: 3002 /2010 1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Regina da Silva Gabriel\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Debora Morão de Sousa, 201609870524611\r\n\r\nLeia-se: Debora Mourão de Sousa, 201609870524611\r\n\r\nD.O. DE 02.07. 2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3003: Paulo Sergio Pimentel, 200909870045782\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2010, TURMA DE ORIGEM: 3003/2009/2ºSEMESTRE: Paulo Sergio Pimentel, 200909870045782 \r\n\r\nId: 2220864"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 032/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o Instituto Capacitare Consultoria Empresarial LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/538/2019.\r\n\r\nId: 2220700"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de impressão/reprodução (cópias) de documentos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 14/11/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/1302/2019.\r\n\r\nId: 2220925"
                                ],
                                "2220861": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses do Termo de Cooperação Técnica supracitado, a contar da data de 19 de setembro de 2019 e ratificação das demais cláusulas estabelecidas no referido Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2019\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 19/09/2019.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial seu artigo 116.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3684/2017\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Anderson Machado Alves, Identidade Funcional nº 42015944-5. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 20/09/2019.\r\n\r\nId: 2220861"
                                ],
                                "2220911": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA - LÍNGUA MATERNA E NÃO MATERNA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 13/09/2019, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 05/02/2020, às 15h; sorteio do ponto para a prova escrita: 02/03/2020, às 8h; prova escrita: 02/03/2020, às 9h; leitura da prova escrita: 02/03/2020, às 14h; resultado da prova escrita: 03/03/2020, às 10h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 04/03/2020, às 9h; sorteio da prova de aula: 04/03/2020, às 9h; prova de aula: 05/03/2020, às 9h; resultado da prova de aula: 05/03/2020, às 19h; entrega de Títulos e Trabalhos: 06/03/2020, às 9h; resultado final: 13/03/2020, às 10h. Proc.n° E-26/007/6218/2019.\r\n\r\nId: 2220911"
                                ],
                                "2220899": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/2019, às 10h, a licitação para compra de produtos químicos (ÁCIDO HIALURÔNICO). Proc. UERJ E-26/007/ 105193 /2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 356 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/2019, às 14h, a licitação para contratação de serviços de LOCAÇÃO DE NOTEBOOKS. Proc. UERJ E-26/007/ 8710 /2019, Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2220899"
                                ],
                                "2220981": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo\r\n\r\nde Coleta\r\n\r\nData/Hora da\r\n\r\nPerícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nKimberly Clark Brasil Ind e Com de Prod de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.227/0023-37\r\n\r\n1056837\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nPano Multiuso/Scott 33,5cm x 34,2cm\r\n\r\nPlatexProcPlasticosLtda\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1056849\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs 09:40\r\n\r\nPrato Fundo 10 unid 12 cm\r\n\r\nA Rela Sa Ind e ComLtda\r\n\r\n50.116.185/0001-25\r\n\r\n1056831\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs 09:50\r\n\r\nConjunto de Panos de Cozinha/KREA 40cm x 60cm\r\n\r\nA Rela Sa Ind e Com Ltda\r\n\r\n50.116.185/0001-25\r\n\r\n1056831\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs 09:50\r\n\r\nAvental/ KREA 70 cm x 80 cm\r\n\r\nPrincipal Com e Ind de CafeLtda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1602498\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs10:10\r\n\r\nFiltro de Papel 102 / Coracoes 30 unid\r\n\r\nSanther Fab de Papel Santa TherezinhaS / A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1602499\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs10:20\r\n\r\nLencos Faciais Duplos/Kiss 21,4cm x 14,2 cm\r\n\r\nSwedishMath do Brasil SA\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1602128\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs10:30\r\n\r\nPalitos de Bambu/ Fiat Lux 240 unid\r\n\r\nCompanhia Bras de Distrib\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602482\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs11:00\r\n\r\nPano Microfribas Multiuso/ Qualita 29cm x 29cm\r\n\r\nSchwankeIndLtda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1056826\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs11:10\r\n\r\nPano de Limpeza Leve/ Prezunic 21cm x 29cm\r\n\r\nSchwankeIndLtda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1056826\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs11:10\r\n\r\nPano de Limpeza Leve/ Prezunic 50cm x 33cm\r\n\r\nArco IngaInd e Com Ltda\r\n\r\n01.790.521/0001-50\r\n\r\n1056832\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs11:20\r\n\r\nEspetinhos de Bambu para Churrasco/Arco Iris 50unid\r\n\r\nKimberly Clark Brasil Ind e Com de Prod de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.227/0023-37\r\n\r\n1602545\r\n\r\n19/11/2019 às11:30\r\n\r\nPano Multiuso Duramax/Scott 33,5cm x 34,2cm\r\n\r\nInd de Café Garoto de PaduaLtda\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\n1600789\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nàs11:40\r\n\r\nCafé torrado e moído - Tradicional /Garoto 250g\r\n\r\nMucambo S/A\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1602546\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs09:30\r\n\r\nPano Vegetal - Panesponja/Spontex 17cm x 19cm\r\n\r\nCelupaIndCel e Papel GuaibaLtda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1602497\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs09:40\r\n\r\nFiltro de Papel Original 100/ Melita 30unid\r\n\r\nCelupaIndCel e Papel GuaibaLtda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1602497\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs09:40\r\n\r\nFiltro de Papel Original 103/ Melita 30unid\r\n\r\nCelupaIndCel e Papel GuaibaLtda\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1602497\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs09:40\r\n\r\nFiltro de Papel 102/ Brigitta 30unid\r\n\r\nBellocopoDescartaveisLtda\r\n\r\n22.624.940/0001-94\r\n\r\n1602130\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs10:10\r\n\r\nFacas Talheres/ Bello Copo 50unid\r\n\r\nPlatex Processos PlasticosLtda\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1602131\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs10:20\r\n\r\nPrato Raso/ platex 10unid\r\n\r\nPlatex Processos PlasticosLtda\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1602131\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs10:20\r\n\r\nCumbuca Oval/platex 10unid\r\n\r\nCargill Agricola SA\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1602408\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\nàs10:50\r\n\r\nOleo de Soja/ Liza 900ml\r\n\r\nFernando YoshiroNeguishi\r\n\r\n08.521.124/0001-24\r\n\r\n1601802\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\nàs09:30\r\n\r\nCogumelos Champignons inteiros/ Aica 180g\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1602133\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\nàs10:30\r\n\r\nGuardanapos de papel/ Kitchen 50unid\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2220981"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ CONVOCA o Sr. FÁBIO DOS SANTOS SÁ, permissão n° RJ 551.011, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Coordenadoria de Transporte Complementar, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, a fim de manifestar-se no Processo nº E-10/005/18009/2019.\r\n\r\nId: 2220761"
                                ],
                                "2220728": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de novembro de 2019, às 11h00min, no auditório do HOTEL MONT BLANC, situado na R. Passos da Pátria, nº 105, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, realizará o leilão BF5DETRO04-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, tendo como leiloeiro o Sr. Ward de Souza Gusmão Júnior, inscrito na JUCERJA sob o nº 176. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com.\r\n\r\nId: 2220728"
                                ],
                                "2220729": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de novembro de 2019, às 10h00min, no auditório do HOTEL MONT BLANC, situado na R. Passos da Pátria, nº 105, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, realizará o leilão BF2DETRO04-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, tendo como leiloeiro o Sr. Ward de Souza Gusmão Júnior, inscrito na JUCERJA sob o nº 176. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com\r\n\r\nId: 2220729"
                                ],
                                "2220730": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de novembro de 2019, às 10h30min, no auditório do HOTEL MONT BLANC, situado na R. Passos da Pátria, nº 105, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, realizará o leilão BF3DETRO04-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016, e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, tendo como leiloeiro o Sr. Ward de Souza Gusmão Júnior, inscrito na JUCERJA sob o nº 176. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com\r\n\r\nId: 2220730"
                                ],
                                "2220731": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 02 de dezembro de 2019, às 10h, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO07-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com.\r\n\r\nId: 2220731"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2220843": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato SEAPPA n° 044/2018.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência. PROCESSO Nº: E-02/007/102036/2018.PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 58.206,57 (cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2019.FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II e Art. 55, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2220843"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2220962": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 319/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e THOR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Alteração das áreas ocupadas, conforme recadastramento, que passam a ser de 245,00 m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), referente aos boxes 13 e 14, Pavilhão 24, e de 98,00m² (noventa e oito metros quadrados) do box 32, Pavilhão 22, todas localizadas na UNIDADE I, CEASA-RJ - Irajá. Atualização da tarifa de uso mensal que passar a ser de R$ 4.738,30 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) e de R$ 1.895,32 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), respectivamente e de acordo com o valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta quatro centavos) por m² (metro quadrado). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2019. VALOR DA PERMISSÃO DE USO PARA 15 ANOS: R$ 852.894,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais), referente aos boxes 13 e 14, do Pavilhão 24 e R$ 341.157,60 (trezentos e quarenta e um mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), referente ao box 32 do Pavilhão 22. PROCESSO Nº E-06/002/486/2013.\r\n\r\nId: 2220962"
                                ],
                                "2221097": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2018. PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 98.405,87 (noventa e oito mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/10/2019. FUNDAMENTO: Artigo 57, II da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-02/002/508/2019.\r\n\r\nId: 2221097"
                                ],
                                "2220937": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Obra PARTES: PESAGRO-RIO X INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS DE PERÍMETRO E DIVISA DE PASTAGENS, EM PROPRIEDADE DO CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LETEIRA-CEPDPL. PRAZO: 04 (quatro) meses corridos, contados a partir da data da autorização para início. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. VALOR: R$ 440.124,03 (quatrocentos e quarenta mil cento e vinte quatro reais e três centavos). Nº DE REGISTRO: 038/19 FUNDAMENTO: EI (F) 13.303/2016 regulamento interno de licitações e contratos da Pesagro-Rio, Processo nº E-02/003/222/2019.\r\n\r\nId: 2220937"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2220984": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema , vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBig Festival - Brasil's Independent Games Festival - 8ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063293\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBits Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.310.171/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.304.290,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCosturando Histórias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063267\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAARTI Tecnologia e Conteúdo Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.852.808/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n611.713,92\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n611.713,92\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Clube Dagaz - Cinestesia às Margens\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063325\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n147.444,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n147.444,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLer pra crer\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063243\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFatima Fernandes de Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n005.735.287-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n60.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n60.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Fabuloso destino de Domingos Montagner\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063294\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n249.910,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLupita\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063376\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Sociedade de Arte Dramática \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.634.189/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n245.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n245.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte gerando renda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063256\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFavela Mundo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.439.523/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Corcunda - Dueto Para Ator e Catedral Gótica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063351\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHorizonte Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.341.188/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcordes para o Futuro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063247\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJacqueline Ferreira da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.417.037-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n32.672,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n32.672,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBrasil de Tuhu\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063391\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n994.901,79\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n994.901,79\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Violões do Forte de Copacabana - Oficinas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063353\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Rudá\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n588.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n588.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLevanta Rio 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063410\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.490.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.490.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2220984"
                            ],
                            "2220833": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/942/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTempo Festival - Festival Internacional de Artes Cênicas do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incenti vado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2220833"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2220698": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVISÃO ELÉTRICA PARA EMISSÃO DE ART N° 006/2019 PARTES: FUNARJ e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de MANUTENÇÃO E REVISÃO ELÉTRICA PARA EMISSÃO DE ART, na forma do Termo de Re ferência. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, con tados a partir de 06/11/2019 . VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/409/2019.\r\n\r\nId: 2220698"
                                ],
                                "2220710": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/332/2019. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “O REI LEÃO”. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/733/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/390/2018. PARTES: FUNARJ e HERIKSON OLIVEIRA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “RAINHA NÁNA”. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100366/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/305/2019. PARTES: FUNARJ e SUSANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “OFICINA DE TEATRO PARA ATORES INICIANTES”. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/683/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2019.\r\n\r\nId: 2220710"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2221122": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de impressoras para atender a demanda da SEDSODH. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1597/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2221122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2220788": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE \r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PMI Nº 002/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA COMISSÃO CONSULTIVA DO MARACANÃ tornam público o Chamamento Público PMI nº 002/2019, cujo objeto é o recebimento de estudos técnicos para modelagem do Projeto de Manutenção, Operação e Gestão do Complexo Maracanã. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.compras.rj.gov.br, no campo “Informes do SIGA”. Para maiores esclarecimentos disponibilizamos o e-mail maracana@casacivil.rj.gov.br. Processo nº E-12/207/2888/2019.\r\n\r\nId: 2220788"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2220745": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que ficam adiados “sine-die” os Procedimentos Licitatórios nºs 023/2019 e 024/2019, que têm por objeto serviços contínuos de recuperação de conjuntos residenciais, referentes aos Processos Administrativos nºs E-33/001/1252/2019 e E-33/001/1253/2019, respectivamente.\r\n\r\nId: 2220745"
                                ],
                                "2221045": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a EMPRESA HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa especializada e exclusiva prestadora de serviços de manutenção (reparo e revisão geral) de 3° nível (“D” e “I+” Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível, buscando atender a demanda oriunda da frota de aeronaves da linha HELIBRAS/AIRBUS, da Coordenação de Operações Aéreas/SSMGSI e do Serviço Aeropolicial/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 2.591.461,94 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº SEI-12/002/000917/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato no D.O.E.R.J. como termo inicial de vigência.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa, ID. 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/000917/2019.\r\n\r\nId: 2221045"
                                ],
                                "2221046": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a EMPRESA PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa especializada e exclusiva presta dora de serviços de manutenção de motores da marca PRATT & WHITNEY, limitada a inspeção de 900 horas dos respectivos motores, com fornecimento de peças de reposição e componentes aeronáuticos, a fim de atender a aeronave Agusta Grand New AW 109 SP, prefixo GRJ.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 121.603,00 (cento e vinte e um mil seiscentos e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº E-13/002/76/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. 3222064-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/76/2019.\r\n\r\nId: 2221046"
                                ],
                                "2220938": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 007/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/781/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI EPP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa- ID. Funcional n° 3222064-2\r\n\r\nId: 2220938"
                                ],
                                "2221100": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCICIONAL e a EMPRESA LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 006/2019, para que conste como CONTRATADA a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, em substituição à anterior, empresa AGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA, devido à incorporação desta pela atual CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº E-13/002/67/2019.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/67/2019.\r\n\r\nId: 2221100"
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                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2220862": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP/CEJUR, observados os critérios estabelecidos pela Resolução PGE nºs 4.416/2019 e 4.439/2019, faz saber aos interessados que, após a identificação das provas, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nInscri\r\n\r\ncao\r\n\r\nNome\r\n\r\nConstit.\r\n\r\nAdm\r\n\r\nP.CiVil\r\n\r\nTribu\r\n\r\ntário\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nMedia\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n1052 \r\n\r\nALEXANDRE FARIA DE MELLO \r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n2932 \r\n\r\nALICE MARTINS PINHO \r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n120 \r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO \r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n270\r\n\r\n67,50\r\n\r\n68\r\n\r\n1834 \r\n\r\nAMANDA DIAS ANTUNES \r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n3685 \r\n\r\nANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n1653 \r\n\r\nANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE \r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n4671 \r\n\r\nCAIO MENDONÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n880 \r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n310\r\n\r\n77,50\r\n\r\n78\r\n\r\n1328 \r\n\r\nCARLA SERTA PADILHA \r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n310\r\n\r\n77,50\r\n\r\n78\r\n\r\n4838 \r\n\r\nCAROLINA CRESPO CARVALHO \r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n260\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n4474 \r\n\r\nCAROLINE CORREA MENINEA \r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n4002 \r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n280\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n3770 \r\n\r\nDARIO CARTAXO AMORIM DE SA \r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n172 \r\n\r\nDIEGO ALFONSO MEZA MUJICA \r\n\r\n52\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n262\r\n\r\n65,50\r\n\r\n66\r\n\r\n440 \r\n\r\nDIOGO ROSSI DE ALMEIDA \r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n918 \r\n\r\nEDUARDO MESQUITA SOUSA \r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n20 \r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n1737 \r\n\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n1747 \r\n\r\nFILIPE GARCIA DO AMARAL \r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n260\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n859 \r\n\r\nFREDERICO PORTES CLEMENTE BREDER \r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n2671 \r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n273 \r\n\r\nGABRIELA RABELO VASCONCELOS \r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n3210 \r\n\r\nIGOR GUERRA GOMES RANGEL \r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n2316 \r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n3119 \r\n\r\nJULIANA MELAZZI ANDRADE \r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n547 \r\n\r\nLAFFITE HAYEK RAMON DE BRITTO \r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n1705 \r\n\r\nLAÍS ANDRADE SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n533 \r\n\r\nLENISE CONCEIÇÃO DE SOUSA \r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n3360 \r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n4982 \r\n\r\nLORENA SENRA FREITAS \r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n260\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n1723 \r\n\r\nLORENZZA CORRÊA FERREIRA CARNEIRO \r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n951 \r\n\r\nLUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n3229 \r\n\r\nLUCIANE POSSIDENTE MAIA \r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n991 \r\n\r\nLUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS \r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n370 \r\n\r\nLUÍSE LEITE GUIMARÃES \r\n\r\n90\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n270\r\n\r\n67,50\r\n\r\n68\r\n\r\n191 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS \r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65\r\n\r\n1848 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS \r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n4640 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA \r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n300\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75\r\n\r\n566 \r\n\r\nMANUELA CAMURÇA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n5133 \r\n\r\nMARIANA PINHEL VIANA \r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n1544 \r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n919 \r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMADO \r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n1726 \r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n4769 \r\n\r\nNICOLE TRINDADE PIMENTEL SIMÕES ALCANTARA \r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n4181 \r\n\r\nNICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES \r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n556 \r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO \r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n4043 \r\n\r\nPAULO VITOR TORRES DA MATTA \r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n4004 \r\n\r\nRAFAEL TORRES CARNEIRO \r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n1489 \r\n\r\nRAFAELA CARVALHO DE CASTRO \r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n3299 \r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS \r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n1900 \r\n\r\nROMULO MATTOS ROMEIRO \r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n300\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75\r\n\r\n4252 \r\n\r\nSABRINA CANTARINO NICOLAU \r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n839 \r\n\r\nSARA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n427 \r\n\r\nSUYANE MACHADO BORGES \r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n526 \r\n\r\nTHAÍS SIQUEIRA BARRETO \r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n2768 \r\n\r\nTHALES VÁRADY BAETA \r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n3441 \r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ MADEU \r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n2043 \r\n\r\nTHIAGO PECLAT \r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n2442 \r\n\r\nVINICIUS DANTAS DA CRUZ \r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n3839 \r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n5196 \r\n\r\nWALTER REGO FERREIRA FILHO \r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n298\r\n\r\n74,50\r\n\r\n75\r\n\r\n1142 \r\n\r\nYASMIN CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA \r\n\r\n70\r\n\r\n48\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n258\r\n\r\n64,50\r\n\r\n65\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCONSTIT.\r\n\r\nADM.\r\n\r\nP.CIVIL\r\n\r\nTributário\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n125\r\n\r\n31,25\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n125\r\n\r\n31,25\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n125\r\n\r\n31,25\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n175\r\n\r\n43,75\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n98\r\n\r\n24,5\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n150\r\n\r\n37,5\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n148\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n160\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n148\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n44\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n23\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n56\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n165\r\n\r\n41,25\r\n\r\n41\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n61\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n175\r\n\r\n43,75\r\n\r\n44\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n63\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n160\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n23,75\r\n\r\n24\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n67\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n155\r\n\r\n38,75\r\n\r\n39\r\n\r\n74\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n237\r\n\r\n59,25\r\n\r\n59\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6\r\n\r\n78\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n162\r\n\r\n40,5\r\n\r\n41\r\n\r\n80\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n113\r\n\r\n28,25\r\n\r\n28\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n82\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n83\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n86\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n87\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n165\r\n\r\n41,25\r\n\r\n41\r\n\r\n89\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n23\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4\r\n\r\n91\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n190\r\n\r\n47,5\r\n\r\n48\r\n\r\n92\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\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n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5365\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n5369\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4\r\n\r\n5374\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n5375\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5377\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n5379\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n190\r\n\r\n47,5\r\n\r\n48\r\n\r\n5380\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n46,25\r\n\r\n46\r\n\r\n5382\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n5384\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n5385\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5387\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n5392\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5393\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n5394\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n5398\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n5403\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n41,25\r\n\r\n41\r\n\r\n5404\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5405\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n5407\r\n\r\n23\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n133\r\n\r\n33,25\r\n\r\n33\r\n\r\n5415\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n5421\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5422\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n5423\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n5427\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n5428\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4\r\n\r\n5429\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5433\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n5437\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n5439\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n5440\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n5444\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5445\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5446\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n5451\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n5452\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5459\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n5460\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5463\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5464\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n5468\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n5472\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n5475\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n5476\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6\r\n\r\n5481\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n5483\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n5484\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n150\r\n\r\n37,5\r\n\r\n38\r\n\r\n5486\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n42,5\r\n\r\n43\r\n\r\n5492\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n5497\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n155\r\n\r\n38,75\r\n\r\n39\r\n\r\n5503\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6\r\n\r\n5505\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n170\r\n\r\n42,5\r\n\r\n43\r\n\r\n5515\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5517\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5519\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n193\r\n\r\n48,25\r\n\r\n48\r\n\r\n5521\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n5523\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5525\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5530\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n145\r\n\r\n36,25\r\n\r\n36\r\n\r\n5532\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n5533\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n5544\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n5552\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2,5\r\n\r\n3\r\n\r\n5555\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n14,5\r\n\r\n15\r\n\r\n5558\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n5560\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n23,75\r\n\r\n24\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, Parte I, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital (art. 31, II, do Regulamento) poderão ser interpostos recursos, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, no qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada com a seguinte formatação: 1) Fonte: Arial 12; Espaçamento entre linhas: 1,5; 3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; 4) Alinhamento: Justificado; 5) Recuo: 0 cm. Não será admitida a juntada de cópia de outros trabalhos (livros, artigos, pareceres, jurisprudência, etc.).\r\n\r\nOs recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Banca Examinadora do 11° Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n________________________________________________, inscrição n.º 2019-RES-11/0_____________, vem, nos termos do art. 31, II, do Regulamento do Concurso, interpor recurso para que seja(m) revista(s) sua(s) nota(s) na(s) seguinte(s) matéria(s):\r\n\r\n( ) Direito Constitucional\r\n\r\nQuestão 01 ( )\r\n\r\nQuestão 02 ( )\r\n\r\n( ) Direito Administrativo\r\n\r\nQuestão 01 ( )\r\n\r\nQuestão 02 ( )\r\n\r\n( ) Direito Processual Civil\r\n\r\nQuestão 01 ( )\r\n\r\nQuestão 02 ( )\r\n\r\n( ) Direito Tributário\r\n\r\nQuestão 01 ( )\r\n\r\nQuestão 02 ( )\r\n\r\nApresenta, em anexo e separadas por matéria, as razões pelas quais pretende a modificação da(s) nota(s), sem qualquer tipo de identificação, de acordo com a formatação exigida no Edital publicado no Diário Oficial de ___/11/2019.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nP. deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2019.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nId: 2220862"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2220763": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10577/1990 - RONALDO ORLOWSKI, Defensor Público, matrícula nº 257.090-1. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, outrossim, a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 01 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.910/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 930.804-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR, respectivamente, no mês de DEZEMBRO de 2020 e no mês de ABRIL de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12158/2007 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 930.865-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR e THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de ABRIL de 2020 e no mês de DEZEMBRO de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11042/2002 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula nº 860.750-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias do Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA e da Dra. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, respectivamente, no mês de MAIO de 2020 e no mês de JANEIRO de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2439/2016 - MICHELE DE MENEZES LEITE, Defensora Pública, matrícula nº 3089.582-5. Considerando o recém ingresso de novos defensores públicos, bem como o reduzido número de afastamentos no mês de dezembro de 2019, não havendo in casu prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, DEFIRO, em caráter excepcional, férias antigas no período compreendido entre 01 a 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12201/2007 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensora Pública, matrícula nº 930.848-7. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Subouvidora Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas no dia 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/1995 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO, Defensor Público, matrícula nº 817.897-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO e ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS, respectivamente, no mês ABRIL de 2020 e no mês de JANEIRO de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12137/2007 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula nº 930.831-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS e ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO, respectivamente, no mês de JANEIRO de 2020 e no mês de ABRIL de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3071/2013 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 3032.149-1. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa junto à Secretaria de Orçamento e Finanças, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período compreendido entre 01 a 15 de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. Outrossim, DEFIRO a transferência das férias deferidas de 16 a 31 de novembro de 2019 para gozo no período compreendido entre 23 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2220763"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2220762": [
                            "DPGE - Edital",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVII CONCURSO DE REMOÇÃO DE 2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA às Defensoras e aos Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 14 de novembro de 2019 (quinta-feira), até as 13:00 horas do dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira), o VII CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar de 01 de JANEIRO de 2020.\r\n\r\nPara se habilitar à concorrência dos órgãos ofertados no Anexo I exigir-se-á o cumprimento do interstício de 1 (um) ano, na forma da Resolução nº 1.002, de 04.09.19, observando, outrossim, que aqueles que se removeram sob a égide do normativo anterior (Resolução nº 165/2000) estão ainda sujeitos ao prazo de 6 (seis) meses. \r\n\r\nO resultado será publicado até dia 04 de dezembro de 2019, no portal institucional.\r\n\r\n(Proc. nº SEI E-20/001.011408/2019)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(COM cumprimento de interstício) \r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO À 19ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nDP JUNTO À 34ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP JUNTO À 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª DP DE JAPERI\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE RESENDE\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\n2ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDP ÚNICA DE CARAPEBUS E DE QUISSAMÃ\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\nDP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\nDP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(SEM cumprimento de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO À 29ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nId: 2220762"
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                        "2220870": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: R.P. para fornecimento de materiais elétricos diversos.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/11/2019, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/11/2019, às 11:02 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 030/19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001247/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: R.P. para fornecimento de persianas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/11/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/11/2019, às 14:02 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 031/19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005047/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único)\r\n\r\nOBJETO: R.P. para fornecimento de telhas e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/11/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/11/2019, às 14:02 h LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 032/19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006057/2019\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2220870"
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