{
    "2019-11-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2222356": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/11/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.941-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE e por DANIEL GALLIAC RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2222356"
                    ],
                    "2222358": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.903-5/2019.\r\n\r\nId: 2222358"
                    ],
                    "2222359": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.884-0/2019.\r\n\r\nId: 2222359"
                    ],
                    "2222360": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADO: RACHID ELMOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº805.485-6/2015.\r\n\r\nId: 2222360"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2222137": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240096-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2222137"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2222397": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.112 - Exonera, a pedido, JAYME MANCINI NETO, matr. 02/4581/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 22.11.2019.\r\n\r\nId: 2222397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2222373": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO \r\n\r\nSUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.556-6/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 50/2019, cujo objeto é o registro de preços para serviços de confecção de carimbos automáticos autoentintados (padrão Trodat ou similar) e acessórios para atender o TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa TA-KELL SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL EIRELI, com o preço global de R$ 34.547,65 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2222373"
                        ],
                        "2222333": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.451-5/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI MÓVEL S/A “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de telefonia móvel para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Retificação do valor total estimado do Termo Aditivo constante na Cláusula Terceira para R$ 19.957,40 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), e o valor das despesas relativas ao exercício subsequente presente no parágrafo único da Cláusula Quinta para R$ 9.978,70 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), em razão de erro material.\r\n\r\nDATA: 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2222333"
                        ],
                        "2222331": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.451-5/18\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI MÓVEL S/A “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de telefonia móvel para o TCE-RJ. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação, pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, do prazo de vigência do Contrato n.º 11/2016, com fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 12/11/2019 a 11/03/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 9.978,70.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira - Matr. 02/3810 (Serviço de Telecomunicações - STE) e Celso Starec Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2222331"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2222398": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Andre Lobo Moreira Gomes, matr. 02/2286/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.12.2019, referente ao quinquênio de 01.01.2000 a 04.02.2005.\r\n\r\nId: 2222398"
                        ],
                        "2222399": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 304.337-9/19 - Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2222399"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2222381": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 56/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.095-9/19\r\n\r\nDIA: 05/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UPGRADE DA PLATAFORMA UNITY 300 PARA SUA VERSÃO UNITY 500 E UPGRADE DA GARANTIA COM PRAZO DE TÉRMINO CONCOMITANTE AO DA GARANTIA DO EQUIPAMENTO ATUAL. TAL AQUISIÇÃO CONTEMPLA A EXPANSÃO DE DISCOS DE CAHE E VOLUMETRIA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.241.417,78\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2222381"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2222490": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 234 de 2019 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 216,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCELO LESSA DA SILVA, TABELIÃO DE PROTESTO TITULAR DA COMARCA DE ARIQUEMES NO ESTADO DE RONDÔNIA E PROFESSOR DE DIREITO CIVIL DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES (FAAR).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor MARCELO LESSA DA SILVA, Tabelião de Protesto Titular da Comarca de Ariquemes e Professor de Direito Civil das Faculdades Associadas de Ariquemes (FAAr).\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 239 de 2019 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 217,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAILARINO DO TEATRO BOLSHOI DAVID MOTTA SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao bailarino do Teatro Bolshoi DAVID MOTTA SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 174, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 167ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 175, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI MUTIRÕES DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Institui os mutirões de cirurgias ortopédicas nos Hospitais Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do caput deste artigo, consideram-se cirurgias ortopédicas, aquelas que visam corrigir doenças e deformidades dos ossos, músculos, ligamentos, articulações e elementos relacionados ao aparelho locomotor.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com clínicas privadas para a realização dos mutirões.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222490"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2222491": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 43/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-me solicitar a Vossas Excelências a retirada e consequente devolução da Mensagem nº 42/2019. Ato contínuo, comunico que no período compreendido entre os dias 22 e 25 de novembro de 2019, estarei ausente do País, e que o Vice-Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, também se ausentará entre os dias 21 e 25 de novembro, ocasião em que estaremos em Lima, no Peru.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1638/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA IDJOVEM - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa IDJovem - RJ, que regulamenta o benefício e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo rodoviário para viagens intermunicipais.\r\n\r\nArt. 2º Por meio deste programa, se considera:\r\n\r\nI - jovem de baixa renda: pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;\r\n\r\nII - identidade Jovem: Documento que comprova a condição de jovem de baixa renda;\r\n\r\nIII - serviço de Transporte Regular: Serviço público delegado para execução de transporte intermunicipal de passageiros, operado por veículos do tipo rodoviário, entre dois pontos terminais, aberto ao público em geral, com esquema operacional aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.\r\n\r\nIV - serviço do Tipo Rodoviário: Serviço de transporte que transita por estrada ou por rodovia municipal, estadual, distrital ou federal e que permite o transporte de bagagem em compartimento específico;\r\n\r\nV - linha Regular: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;\r\n\r\nVI - seção - serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem;\r\n\r\nVII - bilhete de Viagem do Jovem: documento, físico ou eletrônico, que comprove o contrato de transporte gratuito ou com desconto de cinquenta por cento ao jovem de baixa renda, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do beneficiário no veículo, observado o disposto em Resolução da ANTT.\r\n\r\nArt. 3º - Ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, e duas vagas com desconto de cinquenta por cento no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá a divulgação deste benefício nas rodoviárias intermunicipais, escolas, universidades e espaços coletivos da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa o atendimento do programa Id Jovem no âmbito estadual, possibilitando o acesso ao direito, de cerca de um milhão e duzentos mil cadastrados como jovens de baixa renda, dados esses que se encontram disponíveis nas plataformas federais (Matriz de Informação Social (SENARC/SAGI), ao transporte de viagem rodoviária intermunicipal. Sabemos da realidade do nosso Estado e do seu potencial turístico, desejamos proporcionar a nossa juventude o direito de conhecer a Costa Verde, a Região dos Lagos, Copacabana, e tantos outros pontos do nosso Estado, os conectando de Paraty à Varre-sai.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1639/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CNH JOVEM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa CNH Jovem - RJ, que estabelece os procedimentos e os critérios para a emissão de forma gratuita da Carteira Nacional de Habilitação. \r\n\r\nParágrafo único: Por meio deste programa se considera jovem de baixa renda toda pessoa com idade entre dezoito e vinte e nove anos, cuja família tenha renda mensal de até dois salários mínimos, e esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;\r\n\r\nArt. 2º Este programa é válido para a emissão de carteiras de habilitação nas categorias A (motos), B (carros) e AB (motos e carros), além da emissão da PD (Permissão para Dirigir).\r\n\r\nArt. 3º Todos os jovens de baixa renda que acessarem este programa terão direito a:\r\n\r\nI- isenção nos exames de aptidão físico e mental;\r\n\r\nII- isenção nas avaliações psicológicas;\r\n\r\nIII - isenção nas taxas de permissão para dirigir;\r\n\r\nIV - isenção nos cursos teórico e teórico-prático;\r\n\r\nV - isenção nos custos com comissão especial para pessoas portadoras de deficiência, assim como junta médica, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá a divulgação deste benefício nas escolas, universidades e espaços coletivos da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa a implementação de um programa que possibilite que a juventude de baixa renda do nosso Estado tenha acesso a primeira habilitação. O alto custo das taxas administrativas, cursos teórico-práticos e outros valores relacionados à emissão de documentos, funcionam como barreiras, dificultando e, por muitas vezes, impedindo a juventude de acessar esse direito. Baseado nos dados disponibilizados nas plataformas federais, cerca de oitocentos mil jovens de baixa renda, com faixa etária entre 18 e 29 anos, poderiam ser beneficiados com esse programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Defesa do Parto Humanizado, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 15 - SEMANA ESTADUAL DE DEFESA DO PARTO HUMANIZADO.\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, bem como divulgação de boas práticas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Defesa do Parto Humanizado, bem como as conclusões consequentes das atividades.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nA Humanização do Parto é a necessária mudança de paradigma na assistência à gestante e à puérpera, baseada em evidências científicas que privilegiam à gestante o acesso à informações sobre seus direitos e conhecimentos, permitindo-lhe condição ativa na construção do plano de parto, nas decisões acerca dos procedimentos a serem tomados antes, durante e após o parto. A inclusão da Semana Estadual de Defesa do Parto Humanizado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro consiste em uma iniciativa que visa a conscientização das usuárias dos serviços de saúde e seus profissionais acerca dos direitos das gestantes, parturientes e puérperas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NA ATENÇÃO À SAUDE DA GESTANTE, PARTURIENTE E PUÉRPERA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NA ATENÇÃO À SAÚDE DURANTE A GESTAÇÃO, PRÉ-PARTO, PARTO E PUERPÉRIO\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera consiste em política pública de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à humanização da atenção de qualidade à saúde durante todo o período gravídico-puerperal.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, a assistência em saúde à gestação, ao pré-parto, ao parto e ao puerpério é aquela preceituada pelas recomendações do Manual de Boas Práticas de Atenção ao Parto e o Nascimento da Organização Mundial de Saúde, a Política Nacional de Humanização (PNH), as Portarias 569/2000, 1.067/2005 e 1.459/2011 do Ministério da Saúde, e em conformidade com as orientações da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 36/2008, considerando precipuamente:\r\n\r\nI - não comprometer ou oferecer risco à saúde da parturiente ou do recém-nascido, nem à segurança do processo fisiológico de parto;\r\n\r\nII - informar à gestante, parturiente e puérpera acerca dos seus direitos, suas condições de saúde e do bebê bem como as razões pelas quais são indicados cada exame, procedimento ou internação;\r\n\r\nIII - adotar, exclusivamente, rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou de outras instituições de excelência reconhecida, em cumprimento ao art. 19-Q § 2º, inciso I da Lei nº 8.080/90;\r\n\r\nIV - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização de métodos não farmacológicos e farmacológicos para o alívio da dor;\r\n\r\nV - garantir à gestante o direito de escolher as circunstâncias em que o parto deverá ocorrer, considerando local, posição do parto, uso de intervenções e equipe de assistência, seja este vivenciado em diferentes tipos de estabelecimentos de saúde, tais como: hospital, maternidade, centro de parto normal, ou ainda em domicílio;\r\n\r\nVI - garantir a presença, junto à parturiente, de um(a) acompanhante, a ser por aquela indicado(a), durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nII - respeito à condição da mulher enquanto sujeito ativo durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração em todas as etapas da assistência à saúde durante o ciclo gravídico-puerperal;\r\n\r\nIII - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade cultural, étnica e racial;\r\n\r\nV - a promoção da equidade;\r\n\r\nVI - o enfoque de gênero;\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - reduzir a mortalidade materna, fetal e infantil;\r\n\r\nII - humanizar os serviços de atenção à saúde da mulher com ênfase na assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério;\r\n\r\nIII - erradicar a violência obstétrica.\r\n\r\n§1º - Entende-se como atenção à saúde humanizada aquela que considera a mulher como protagonista durante a gestação, parto e puerpério, devendo a sua vontade ser levada em consideração e respeitando os seus direitos humanos em sua integralidade.\r\n\r\n§2º - Caracteriza-se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - A autonomia da mulher sobre os próprios processos fisiológicos, incluindo os procedimentos e terapias que influenciam tais processos, a exemplo do controle da gestante, parturiente e puérpera sobre decisões tornadas ao longo dos períodos de pré-parto, parto e pós-parto;\r\n\r\nII - A busca do consentimento livre e informado da gestante, parturiente e puérpera, entendido como a anuência da mulher com procedimentos e cuidados propostos pelos profissionais de saúde, mediante explicações, informações claras e acessíveis, tanto das medidas propostas quanto das alternativas e das possíveis consequências, com abordagens livres de pressão, coação, intimidação e constrangimento;\r\n\r\nIII - A garantia do direito da mulher a intimidade, a privacidade e ao sigilo no atendimento e interação com os profissionais de saúde ao longo dos períodos de pré-parto, parto e pós-parto;\r\n\r\nIV - A garantia de um ambiente e experiência humanizados, que priorizem a visão do parto como um evento fisiológico e natural, protagonizado pela parturiente, não devendo ser praticadas intervenções invasivas e desnecessárias;\r\n\r\nV - O reconhecimento do estado de vulnerabilidade física e psicológica da mulher no momento do pré-natal, parto e puerpério, que facilita a violação de seus direitos e requer o cumprimento rigoroso do dever de cuidado e de informação por parte dos profissionais e instituições de saúde;\r\n\r\nVI - O reconhecimento da hipossuficiência técnica da gestante, parturiente e puérpera diante do aparato de saúde e médico - cientifico, o qual implica no dever de comunicação clara e simples dos profissionais de saúde com as mulheres e acompanhantes;\r\n\r\nVII - A garantia de que todas as intervenções e procedimentos adotados durante a assistência mulher, ao feto e ao recém-nascido fundamentem-se em evidências cientificas atualizadas, que sejam informadas a mulher de forma clara, adequada e em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 6º - São etapas do Programa Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera:\r\n\r\nI - A atenção ao Planejamento reprodutivo e familiar da mulher, estimulado na assistência básica à saúde;\r\n\r\nII - A atenção Pré-natal;\r\n\r\nIII - A atenção ao parto;\r\n\r\nIV - A atenção ao puerpério.\r\n\r\nArt. 7º - Toda mulher gestante, parturiente ou puérpera tem direito a:\r\n\r\nI - a ser tratada com respeito, de modo individual e personalizado, garantindo-se à mulher a preservação de sua intimidade durante todo o processo assistencial, bem como o respeito em relação às suas crenças e cultura;\r\n\r\nII - a ser considerada, em relação ao processo de nascimento, como uma pessoa em sua integralidade, respeitando-se o direito à liberdade, dignidade, autonomia e autoridade moral e ética para decidir voluntariamente como protagonista de seu próprio parto;\r\n\r\nIII - a ser informada sobre as diferentes intervenções médico-hospitalares que podem ocorrer durante esses processos, de maneira que possa optar livremente quando existirem diferentes alternativas;\r\n\r\nIV - a ser informada, desde a gestação, sobre os benefícios da lactação e receber apoio para amamentar o recém-nascido desde a primeira meia hora de vida;\r\n\r\nV - a não ser submetida a exames e procedimentos cujos propósitos sejam investigação, treinamento e aprendizagem, sem que estes estejam devidamente autorizados por Comitê de Ética para Pesquisas com Humanos e pela própria mulher mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado aos profissionais integrantes da equipe de assistência à saúde no pré-natal, parto e puerpério:\r\n\r\nI - realizar procedimentos desnecessários ou contraindicados pelas Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, preconizadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\nII - constranger ou submeter a mulher a procedimento ou intervenção desnecessário, com a justificativa de que sua negação causará risco à sua saúde ou a de seu concepto;\r\n\r\nIII - adotar procedimentos de eficácia carente de evidência científica, classificados nas categorias C e D das Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, ou que sejam suscetíveis para causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DA MULHER DURANTE A ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL\r\n\r\nArt. 9º - São direitos da gestante durante a assistência pré-natal:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua escolha em todas as consultas e exames de pré-natal;\r\n\r\nII - realizar pelo menos 6 consultas de pré-natal;\r\n\r\nIII - ter acesso às seguintes vacinas:\r\n\r\na) Antitetânica\r\n\r\nb) Hepatite B\r\n\r\nc) Influenza\r\n\r\nIV - realizar 2 exames de ultrassonografia obstétrica;\r\n\r\nV - realizar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemogramas completo;\r\n\r\nb) Grupo sanguíneo e fator Rh;\r\n\r\nc) Sorologia para sífilis (VDRL);\r\n\r\nd) Glicemia em jejum;\r\n\r\ne) Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG - 75g, 2h);\r\n\r\nf) Exame sumário de urina (Tipo I);\r\n\r\ng) Urocultura com antibiograma para o diagnóstico de bacteriúria assintomática;\r\n\r\nh) Sorologia anti-HIV;\r\n\r\ni) Sorologia para toxoplasmose, IgG e IgM;\r\n\r\nj) Sorologia para hepatite B (HBSAg);\r\n\r\nl) Protoparasitológico de fezes;\r\n\r\nm) Colpocitologia oncótica;\r\n\r\nn) Bacterioscopia da secreção vaginal;\r\n\r\no) Cultura específica com coleta anovaginal do estreptococo do grupo B;\r\n\r\nVI - elaboração de um plano individual de parto no qual sua vontade seja considerada;\r\n\r\nVII - conhecimento prévio do local onde o parto será realizado;\r\n\r\nVIII - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento.\r\n\r\n§ 1º - os direitos acima elencados não podem representar obstáculos para a realização de outros procedimentos indicados por avaliação clínica.\r\n\r\n§2º - os exames previstos no inciso IV realizar-se-ão, preferencialmente, o primeiro entre a décima e décima terceira semanas da gestação e o segundo entre a vigésima e vigésima quarta semanas da gestação.\r\n\r\n§3º - os exames previstos nas alíneas a, c, d, g e h do inciso V realizar-se-ão, preferencialmente, logo após diagnosticada a gestação e repetidos entre a vigésima oitava e trigésima semana da gestação.\r\n\r\n§4º - o exame previsto na alínea o do inciso V realizar-se-á, preferencialmente, entre a trigésima quinta e trigésima sétima semanas da gestação.\r\n\r\n§5º - Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser informada, de forma clara, precisa e objetiva pela equipe de saúde sobre as principais rotinas e procedimentos de assistência ao parto, as implicações de cada um deles para o seu bem-estar físico e emocional e o da criança, bem como dos seus direitos durante o parto.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS DA MULHER DURANTE A ASSISTÊNCIA PRÉ-PARTO E DURANTE O PARTO\r\n\r\nArt. 10 - São Direitos da mulher durante o Pré-parto:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante todo o trabalho de parto;\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - Ter acesso a métodos fármacos e não fármacos para alívio da dor se for da sua vontade;\r\n\r\nIV - Movimentar-se ou deambular durante o trabalho de parto;\r\n\r\nV - Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;\r\n\r\nVI - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;\r\n\r\nVII - não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;\r\n\r\nArt. 11 - São Direitos da Mulher durante o Parto:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante o parto;\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - Ser informada sobre qualquer procedimento a ser adotado;\r\n\r\nIV - Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;\r\n\r\nV - Não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;\r\n\r\nVI - Não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar duas emoções e sensações;\r\n\r\nVI - Ter contato pele a pele com o bebê imediatamente após o nascimento.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de parto normal, é direito da mulher optar pela posição do parto devendo as unidades de saúde disporem dos meios necessários para tal.\r\n\r\nArt. 12 - Os direitos previstos no artigo 11 desta lei se aplicam a todas as mulheres em situação de parto, inclusive nos casos de perda gestacional.\r\n\r\n§1º - Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação.\r\n\r\n§2º - Nos casos de perda gestacional, é direito da mulher permanecer em enfermaria separada das demais pacientes e seus filhos, durante o pré-parto e o pós-parto.\r\n\r\n§3º - Nos casos de perda gestacional, é dever da unidade de saúde assegurar o tempo necessário para o luto da mulher e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS DA MULHER DURANTE A ASSISTÊNCIA AO PUERPÉRIO\r\n\r\nArt. 13 - São direitos da Mulher no pós-parto imediato:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante o pós-parto imediato até a alta da unidade de saúde em que foi realizado o parto;\r\n\r\nII - receber visita da doula ou enfermeira obstétrica que acompanhou o parto, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - ter a seu lado o recém-nascido em alojamento conjunto durante a permanência na unidade de saúde, e a acompanhá-lo presencial e continuamente quando este necessitar de cuidados especiais, inclusive em unidade de terapia intensiva neonatal;\r\n\r\nIV - receber, após a alta, visita domiciliar da equipe de saúde da atenção básica entre o sétimo e décimo dia após o parto;\r\n\r\nV - receber apoio e orientação para a amamentação;\r\n\r\nVI - receber orientação para os cuidados básicos com o recém-nascido;\r\n\r\nVII - receber orientação sobre planejamento familiar.\r\n\r\n§1º - Considera-se pós-parto imediato o período de dez dias após o parto.\r\n\r\n§2º - Aplica-se o disposto nos incisos I, II, IV e VII às mulheres que sofreram perda gestacional.\r\n\r\n§3º - Nos casos em que o recém-nascido for classificado como de risco, a visita a que se refere o inciso IV realizar-se-á nos primeiros 3 dias após a alta.\r\n\r\nArt. 14 - São direitos da Mulher no puerpério:\r\n\r\nI - realizar consulta puerperal entre a sexta e oitava semana após o parto;\r\n\r\nII - realizar avaliação do processo de aleitamento e receber orientações;\r\n\r\nIII - ser orientada sobre:\r\n\r\na) higiene, alimentação, atividades físicas;\r\n\r\nb) atividade sexual, informando sobre prevenção de DST/AIDS;\r\n\r\nc) cuidado com as mamas;\r\n\r\nd) cuidados com o recém-nascido;\r\n\r\ne) seus direitos reprodutivos, sociais e trabalhistas;\r\n\r\nf) planejamento familiar e uso de contraceptivos;\r\n\r\nIV - ter acesso ao método anticoncepcional de sua escolha.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nArt. 15 - Considera-se violência obstétrica, dentre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - tratar a mulher de forma agressiva, não empática, com a utilização de termos que ironizem os processos naturais do ciclo gravídico-puerperal e/ou que desvalorizem sua subjetividade, dando-lhe nomes infantilizados ou diminutivos, tratando-a como incapaz;\r\n\r\nII - fazer comentários constrangedores à mulher referentes a questões de cor, etnia, idade, escolaridade, religião, cultura, crenças, condição socioeconômica, estado civil ou situação conjugal, orientação sexual, identidade de gênero e paridade;\r\n\r\nIII - ironizar ou censurar a mulher por comportamentos que externem sua dor física ou psicológica e suas necessidades humanas básicas, tais como gritar, chorar, amedrontar-se, sentir vergonha ou dúvidas; ou ainda por qualquer característica ou ato físico tais como: obesidade, pêlos, estrias, evacuação, dentre outros;\r\n\r\nIV - preterir ou ignorar queixas e solicitações feitas pela mulher atendida durante o ciclo gravídico-puerperal, referentes ao cuidado e à manutenção de suas necessidades humanas básicas;\r\n\r\nV - induzir a mulher a aceitar uma cirurgia cesariana sem que seja necessária, mentindo sobre riscos imaginários, hipotéticos e não comprovados, e ocultando os devidos esclarecimentos quanto aos riscos à vida e à saúde da mulher e do concepto, inerentes ao procedimento cirúrgico;\r\n\r\nVI - realizar cirurgia cesariana sem recomendação real e clínica, sem estar baseada em evidências científicas, a fim de atender aos interesses e conveniência do(a) médico(a);\r\n\r\nVII - agendar cirurgia cesariana sem indicação real e clínica de cirurgia eletiva, mesmo nos casos em que tal procedimento cirúrgico se mostre necessário para o desfecho positivo do nascimento, porém impedindo o início fisiológico do trabalho de parto, a fim de atender aos interesses e conveniência do(a) médico(a);\r\n\r\nVIII - recusar ou retardar o atendimento oportuno e eficaz à mulher em qualquer fase do ciclo gravídico-puerperal ou em abortamento, desconsiderando a necessidade de urgência da assistência à mulher nesses casos;\r\n\r\nIX - promover a transferência da internação da mulher sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;\r\n\r\nX - impedir que a mulher seja acompanhada por pessoa de sua preferência durante todo o pré-parto, parto e puerpério, ou impedir o trabalho de um(a) profissional contratado(a) pela mulher para auxiliar a equipe de assistência à saúde;\r\n\r\nXI - proibir ou dificultar que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes, e receber visitas em quaisquer horários e dias;\r\n\r\nXII - submeter a mulher a procedimentos predominantemente invasivos, dolorosos, desnecessários ou humilhantes, tais como:\r\n\r\na) induzi-la a calar-se diante do desejo de externar suas emoções e reações;\r\n\r\nb) manter a mulher em posição ginecológica ou litotômica, supina ou horizontal, quando houver meios para realização do parto verticalizado;\r\n\r\nc) atender a mulher com a porta aberta, interferindo em sua privacidade;\r\n\r\nd) realizar exames de toque cervical repetidos, ou agressivos e dolorosos, ou realizados por diversos profissionais, sem o prévio esclarecimento de sua necessidade e a prévia autorização da mulher;\r\n\r\ne) proceder à lavagem intestinal (enema ou clister), sem justificativa clínica;\r\n\r\nf) proceder à raspagem de pelos pubianos (tricotomia);\r\n\r\ng) romper, de forma precoce e/ou artificial as membranas ou a bolsa das águas (amniotomia) para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\nh) utilizar ocitocina sintética para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\ni) proceder à dilatação manual do colo uterino para acelerar o tempo do parto;\r\n\r\nj) manter a mulher em esforços físicos e cardiorrespiratórios com puxos prolongados e dirigidos durante o período expulsivo;\r\n\r\nk) incentivar ou conduzir a mulher a realizar Manobra de Valsalva;\r\n\r\nl) praticar Manobra de Kristeller;\r\n\r\nm) acelerar os mecanismos de parto, mediante rotação e tração da cabeça ou da coluna cervical do concepto após a saída da cabeça fetal;\r\n\r\nn) aceleração o terceiro período do parto mediante tração ou remoção manual da placenta, impedindo o tempo fisiológico da dequitação/delivramento.\r\n\r\nXIII - Realizar a episiotomia quando esta não for considerada clinicamente necessária, enfatizando-se, para efeitos desta Lei, que tal procedimento é vedado se realizado para aceleração do período expulsivo por conveniência do profissional que presta assistência ao parto, ou de proteção prévia do períneo para evitar lacerações, não sendo tais justificativas clínico-obstétricas aceitas;\r\n\r\nXIV - Realizar episiotomia, quando considerada clinicamente necessária, sem esclarecer a mulher sobre a necessidade do procedimento e receber seu consentimento verbal;\r\n\r\nXV - Realizar episiotomia sem analgesia e episiorrafia sem adequada ou suficiente analgesia;\r\n\r\nXVI - Amarrar as pernas da mulher durante o período expulsivo, mantendo-a em confinamento simbólico na posição horizontal, ginecológica ou litotômica, sem que ela assim queira se posicionar para parir e sem que tenha sido devidamente orientada sobre os benefícios da posição vertical;\r\n\r\nXVII - Manter algemadas, durante o trabalho de parto, parto e puerpério, as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade;\r\n\r\nXVIII - Realizar quaisquer outros procedimentos sem prévia orientação dada à mulher e sem a obtenção de sua permissão, sendo exigido que o profissional utilize comunicação simples e eficiente para esclarecê-la;\r\n\r\nXIX - Submeter a criança saudável à aspiração de rotina, higienização, injeções e outros procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocada em contato pele-a-pele com a mãe e recebido estímulo para mamar, inclusive em parto cirúrgico;\r\n\r\nXX - Impedir ou retardar o contato da criança com a mulher logo após o parto, ou impedir o alojamento conjunto, separando a criança de sua mãe e impossibilitando a amamentação em livre demanda na primeira meia hora de vida, salvo se um deles necessitar de cuidados especiais;\r\n\r\nXXI - Impedir a mulher de acompanhar presencial e continuamente o recém-nascido quando este necessitar de cuidados especiais no estabelecimento de saúde, inclusive em unidade de terapia intensiva neonatal;\r\n\r\nXXII - Tratar o pai da criança ou o(a) acompanhante de escolha da mulher como visita, obstruindo ou dificultando seu livre acesso para acompanhar a mulher e a criança a qualquer hora do dia e da noite.\r\n\r\nArt. 16 - Todos os casos de violência obstétrica praticados pelos profissionais da equipe de saúde serão relatados à ouvidoria dos serviços de saúde e constituem infração à legislação sanitária, implicando obrigatoriamente na aplicação das penalidades previstas ao estabelecimento de saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais de saúde que praticarem atos de violência obstétrica ficam pessoalmente sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal decorrente de suas condutas.\r\n\r\n§ 2º - Os casos de violência obstétrica serão também notificados aos respectivos conselhos profissionais, para os devidos encaminhamentos e aplicações de penalidades administrativas aos profissionais envolvidos.\r\n\r\nArt. 17 - Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento ao parto e nascimento deverão expor cartazes informativos contendo os direitos das usuárias contidos nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os cartazes previstos no caput deste artigo deverão conter informação referente aos órgãos para a denúncia de ocorrência de violência obstétrica, além de orientações sobre como a mulher agredida deve proceder nesses casos.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nSegundo o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado, em 2010, pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), uma em cada quatro mulheres sofreram violência obstétrica no Brasil, percentual elevadíssimo que impõe ao poder público o desafio de implementar medidas de enfrentamento a esta perversa realidade que pode transformar o ato inaugural da maternidade em uma experiência traumática.\r\n\r\nDados e informações constantes do dossiê elaborado em 2012 pela Rede Parto do Princípio para a CPMI da Violência Contra as Mulheres alertam que o Brasil lidera o ranking mundial de cesarianas. A realidade mostra que mulheres foram e continuam sendo submetidas a procedimentos cirúrgicos sem justificativa clínica e sem esclarecimento adequado acerca dos riscos e complicações inerentes a tais procedimentos.\r\n\r\nEm que pese a existência de regulamentações técnicas do Poder Executivo acerca do funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal, aplicáveis aos serviços de saúde no país, sejam públicos, privados, civis ou militares, o cenário de violência obstétrica mostra-se constante, ao passo em que o bom atendimento obstétrico é considerado raro, e não faz parte da rotina da assistência ao parto.\r\n\r\nHá de ser feito, pois, um esforço concentrado para combater a violência obstétrica, que se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar: negligência, imprudência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contra-indicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à classe social ou cor da pele, por exemplo.\r\n\r\nPela relevância da temática e, ainda, como forma de coibir toda e qualquer violência contra a mulher, este Projeto de Lei busca tratar da garantia a uma assistência à saúde de qualidade à mulher e ao concepto, bem como de seus direitos no ciclo gravídico-puerperal, quer seja pela realidade mostrada pelos relatos de óbitos de parturientes e seus bebês, quer seja pela dificuldade de colocar-se efetivamente em prática uma política nacional atenta às recomendações e tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1642/2019\r\n\r\nFICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional, nos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação.\r\n\r\nArt. 2º - São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional:\r\n\r\nI - Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;\r\n\r\nII - Ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica de sua escolha, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - Ser informada sobre qualquer procedimento adotado;\r\n\r\nIV - Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;\r\n\r\nV - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;\r\n\r\nVI - não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar duas emoções e sensações;\r\n\r\nVI - ter livre escolha sobre o contato pele a pele com imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto;\r\n\r\nVII - Permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;\r\n\r\nVIII - ter respeitado o tempo para o luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de parto normal, é direito da mulher optar pela posição do parto devendo as unidades de saúde disporem dos meios necessários para tal.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nUma das recorrentes violações de direitos identificada ao longo da CPI foi o desrespeito aos direitos das mulheres que sofreram perda gestacional, tais como a negativa do contato com o natimorto, a permanência desta mulher em enfermaria com outras mulheres e seus bebês, até mesmo amamentando seus filhos.\r\n\r\nDiante disto, este Projeto de Lei pretende assegurar direitos às mulheres que sofram perda gestacional, para que este momento, que por si só já é de dor extrema, não se torne ainda mais violento em razão do tratamento dispensado nas unidades de saúde, sejam elas públicas ou privadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1643/2019\r\n\r\nINSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a criar, no âmbito da Coordenação de Saúde da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde, a Ouvidoria Especial sobre Violência Obstétrica, para o recebimento de informações e denúncias de casos, bem como processamento de informações e adoção de medidas de enfrentamento a este fenômeno.\r\n\r\nParágrafo único- Caracteriza-se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres. \r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria Especial sobre Violência Obstétrica disponibilizará canais de recebimento de informações e denúncias 24h por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados e atenderá as vítimas, usuários dos serviços de saúde e profissionais da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbirá à Ouvidoria Especial sobre Violência Obstétrica:\r\n\r\nI - ouvir, orientar e registrar as denúncias recebidas;\r\n\r\nII - encaminhar imediatamente as informações aos respectivos Conselhos Profissionais em caso de denúncia de violação de dever ético de profissional da saúde;\r\n\r\nIII - acompanhar as providências adotadas e informar das mesmas aos denunciantes;\r\n\r\nIV - publicar anualmente na internet estatísticas sobre as informações e denúncias recebidas, bem como as medidas adotadas, resguardado o sigilo na identificação dos denunciantes e das vítimas;\r\n\r\nV - desenvolver ações de conscientização das mulheres acerca deste problema, bem como de qualificação dos profissionais que atuam em maternidades e casos de parto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nSegundo o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado, em 2010, pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), uma em cada quatro mulheres sofreram violência obstétrica no Brasil, percentual elevadíssimo que impõe ao poder público o desafio de implementar medidas de enfrentamento a esta perversa realidade que pode transformar o ato inaugural da maternidade em uma experiência traumática.\r\n\r\nPor entender a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher cuja prática ocorre quase que exclusivamente dentro de unidades de saúde, a criação da OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde consiste em iniciativa de grande relevância para a coleta e sistematização de informações sobre o fenômeno, com vistas a subsidiar medidas concretas de enfrentamento ao problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2019\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, órgão vinculado administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de receber e encaminhar denúncias, bem como sistematizar dados sobre violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 2º Caracteriza-se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, através do tratamento desumanizado, negligência da assistência a mulher e ao recém-nascido, abuso da medicalização e patologizaçäo dos processos naturais, que causem a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir Iivremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParágrafo único- Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelos profissionais de saúde que agrida, de forma verbal, física ou emocional, as mulheres gestantes no pré-parto, parto, no pós-parto ou em situação de abortamento.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 3 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º Os representantes mencionados nos incisos I, II e III do parágrafo anterior deverão ser assessores parlamentares lotados nas referidas comissões.\r\n\r\n§ 3º A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica:\r\n\r\nI - receber denúncias e informações acerca de atos praticados por profissionais da saúde que possam constituir violência obstétrica; \r\n\r\nII - emitir comunicados aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades civil, administrativa ou criminal dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal ou administrativo, caso se constate indícios da prática de violência obstétrica;\r\n\r\nIV - encaminhar imediatamente as informações aos respectivos Conselhos Profissionais em caso de denúncia de violação de dever ético de profissional da saúde;\r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de denuncias e informações recebidas, visando à prevenção da violência obstétrica no Rio de Janeiro, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como emitir recomendações a serem adotadas para assegurar a proteção das pacientes e seus familiares contra a violência obstétrica;\r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade envolvida, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o teor da denúncia recebida, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução e prevenção dos problemas identificados;\r\n\r\nVII - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de alegações de prática de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pacientes e seus familiares previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional;\r\n\r\nX - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e de emendas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas unidades às quais o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º A criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática da violência obstétrica.\r\n\r\n§ 3º As informações obtidas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão.\r\n\r\n§ 4° Não se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.\r\n\r\n§ 5º As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através de número telefônico exclusivo disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º O custeio e a manutenção do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica ficarão a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prover na respectiva Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nSegundo o estudo Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado, realizado, em 2010, pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), uma em cada quatro mulheres sofreram violência obstétrica no Brasil, percentual elevadíssimo que impõe ao poder público o desafio de implementar medidas de enfrentamento a esta perversa realidade que pode transformar o ato inaugural da maternidade em uma experiência traumática.\r\n\r\nSegundo o documento intitulado Prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde, da Organização Mundial de Saúde - OMS (2014), gestantes do mundo todo sofrem abusos, desrespeito, negligência e maus-tratos durante o parto nas instituições de saúde. Essas práticas podem ter conseqüências adversas para a mãe e para o bebê, principalmente por se tratar de um momento de grande vulnerabilidade para a mulher. A Organização aponta a necessidade de realizar pesquisas com intuito de definir, medir e compreender melhor as práticas desrespeitosas e abusivas durante o parto, assim como elaborar formas de prevenção e eliminação dessas condutas.\r\n\r\nPor entender a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher cuja prática ocorre quase que exclusivamente dentro de unidades de saúde, a criação do GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro consiste em iniciativa de grande relevância para a prevenção desta modalidade de violência contra as mulheres, a coleta e sistematização de informações sobre o fenômeno, com vistas a subsidiar medidas concretas de enfrentamento ao problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2019\r\n\r\nFICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades hospitalares e de pronto atendimento à saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a constituir as seguintes comissões temáticas no âmbito da administração hospitalar.\r\n\r\nI - Comissão de Ética Médica, nos termos da Resolução CFM 1657/2002;\r\n\r\nII - Comissão de Revisão de Óbitos, nos termos da Resolução CFM 2171/2017, bem como da Resolução CREMERJ 40/1992;\r\n\r\nIII - Comissão de Revisão de Prontuários, nos termos das Resoluções CFM 1638/2002, 1821/2007, e do Código de Ética Médica; e\r\n\r\nIV - Comissão de Controle de Infecções Hospitalares, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 2616/1998 e da Resolução CFM N° 2056/2013.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre os responsáveis técnicos das comissões estabelecidas no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter atualizadas as informações sobre a composição de cada uma destas comissões junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nUma das irregularidades identificadas ao longo da investigação da CPI foi a inexistência ou falta de regularização das Comissões Hospitalares de Ética Médica, Revisão de Óbitos, Revisão de Prontuários e de Controle de Infecções Hospitalares.\r\n\r\nPor entender o papel fundamental que tais comissões cumprem na administração de uma unidade hospitalar, este Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a obrigatoriedade das unidades de criar as referidas comissões temáticas e manter atualização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES acerca dos seus componentes e responsáveis técnicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1646/2019\r\n\r\nFICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nParágrafo único - O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nUma das recorrentes violações de direitos identificadas ao longo da CPI foi o desrespeito ao direito da mulher em trabalho de parto a um acompanhante da sua escolha. Este direito, de acordo com a Lei Federal 11.108/2005, se estende desde o início do trabalho de parto até o período do pós-parto imediato ou, em outras palavras, a alta hospitalar da mãe.\r\n\r\nPor esta razão, este Projeto de Lei busca consagrar, na legislação estadual, este direito que já é consagrado a nível federal, com o objetivo de reforçar os efeitos positivos do seu cumprimento para a saúde da mulher e do bebê.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1647/2019\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizada a criação de Centros de Parto Normal em Maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinados a prestar atendimento às gestantes e parturientes de baixo risco que optarem pelo parto normal em seu Plano de Parto.\r\n\r\nArt. 2º - A criação dos Centros de Parto Normal no interior das maternidades obedecerá às diretrizes estabelecidas na Portaria nº 11/GM/MS de 7 de janeiro de 2015.\r\n\r\nParágrafo único - Os Centros de Parto Normal deverão ser administrados por enfermeiras obstetras.\r\n\r\nArt. 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá incentivar e, sempre que possível, financiar a criação de Centros de Parto Normal em maternidades localizadas nos municípios em que se realizem mais de dois mil partos anualmente.\r\n\r\nArt. 4º - A Atenção Básica, durante o atendimento pré-natal, deverá apresentar o trabalho dos Centros de Parto Normal às gestantes, como estímulo à escolha do parto normal como modalidade preferencial na elaboração do Plano de Parto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nA Humanização do Parto é a diretriz do SUS que baseia a necessária mudança de paradigma de assistência à gestante e à puérpera. Tal mudança está baseada em evidências científicas que privilegiem à mesma o acesso a informações sobre direitos e conhecimentos, permitindo, assim, condição ativa na construção do plano de parto e em decisões acerca dos procedimentos a serem tomados antes, durante e após o mesmo. A criação de Centros de Parto Normal visa estimular as mulheres e possibilitar a escolha do parto normal como modalidade preferencial no Plano de Parto, com vistas ao enfrentamento do alto índice de cesarianas realizadas no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648/2019\r\n\r\nINCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insere o inciso IX, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 8332/2019, dispondo sobre a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para a criação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - implantação, reforma, manutenção e ampliação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nSegundo o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado, em 2010, pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), uma em cada quatro mulheres sofreram violência obstétrica no Brasil, percentual elevadíssimo que impõe ao poder público o desafio de implementar medidas de enfrentamento a esta perversa realidade, que pode transformar o ato inaugural da maternidade em uma experiência traumática para esta mãe.\r\n\r\nUm dos aspectos identificados como obstáculos para a humanização do parto e, consequentemente, o enfrentamento à violência obstétrica, foi a cultura medicalizada da atenção ao parto ainda vigente no Brasil. Em razão da predominância desta visão, 55,4% dos nascidos vivos no Brasil, em 2016, o foram mediante cesarianas, superando em quase quatro vezes os 15% máximos deste procedimento preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS.\r\n\r\nBuscando reverter este quadro, o Ministério da Saúde emitiu a Portaria nº 1.459/2011, instituindo a Rede Cegonha, com o objetivo de “assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis”. Com isso, estimula-se uma mudança para o paradigma da humanização, respeitando a mulher como protagonista do processo.\r\n\r\nNeste bojo, as Casas de Parto e os Centros de Parto Normal passam a ser os equipamentos mais adequados para a realização do parto normal, com maior participação de enfermeiras obstetras na atenção à saúde da gestante, devendo ser estimulada a criação dos mesmos por todo país.\r\n\r\nPor entender que a cultura medicalizada contribui para violência obstétrica, a criação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal nos parece uma das medidas adequadas de enfrentamento ao problema, devendo ser estimulada e garantida pelo SUS e pela Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2019\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Dossiê Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas, sob ingerência do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, abrangendo assim mulheres transgênero e transexuais.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerada a autodeclaração de raça, negra, branca ou indígena, para que seja levada em conta na análise dos dados, o recorte racial;\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser considerada a incidência de deficiências, sejam elas físicas ou mentais, ou múltiplas, de maneira a ser levado em conta a o recorte do capacitismo que perpassa a violência contra à mulher;\r\n\r\n§ 4º - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial; devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.\r\n\r\n§ 5º - Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das Secretarias e subsecretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas à Administração Penitenciária, Desenvolvimento Social, Justiça, Saúde, Segurança Pública, Mulheres e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 6º - A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a doze meses.\r\n\r\n§ 7º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArtigo 3º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Caberá ao Poder Executivo implementar a centralização dos indicadores e sistematização do Dossiê Mulher Fluminense, através das Secretarias competentes.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto de Lei é inspirado em um PL de autoria da Vereadora Marielle Franco, executada em 14 de março de 2018. Mais do que simbólico uma das poucas mulheres, e das poucas mulheres negras e LBT's no legislativo, que defendia a pauta de mulheres e dos marginalizados, ser executada em um crime político e bárbaro. Esse episódio, por si só, deveria ser suficiente para justificar a necessidade desse projeto. Pois este crime demonstra uma relação de poder e de violência que engloba inclusive as parlamentares eleitas.\r\n\r\nNesses quase 700 dias de seu assassinato, apresentar este PL inspirado no que foi apresentado durante seu breve mandato de pouco mais de 1 ano de duração, é também uma forma de homenagear a sua luta.\r\n\r\nÉ impossível o poder público formular políticas públicas eficientes sem ter um diagnóstico correto da realidade que as mulheres enfrentam. Ter um dossiê mulher não é apenas dar visibilidade, mas dar viabilidade para a superação dessa realidade devastadora.\r\n\r\nNas últimas décadas, em especial desde a à pressão do movimento de mulheres para a aprovação da Lei Maria da Penha em 2006, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu enfrentamento.\r\n\r\nPara um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres; a inclusão deste debate nos sistemas de saúde e de Educação e formação dos profissionais, até a valorização de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência, como os Centros Integrados de Atendimentos às mulheres, casa abrigos, programas de inserção destas mulheres no mercado de trabalho, entre outros.\r\n\r\nNeste sentido, para um melhor planejamento das políticas públicas estadual, bem como ações de outros setores da sociedade, no enfrentamento à violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres.\r\n\r\nDesta forma, resta evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes e portas de entradas das políticas públicas para as mulheres. É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento a estas mulheres, que muitas vezes não chegam a delegacia, mas são atendidas pelas políticas públicas estaduais.\r\n\r\nNos poucos dados produzidos com informações incompletas, sabemos que o Brasil é o 5° país em mortes violentas de mulheres. O feminicídio é tão grave que sua ocorrência bate o que seria uma \"epidemia\" nacional. Nos 11 primeiros dias de 2019 já foram registrados 33 feminicídios.\r\n\r\nSegundo o Relatório Dossiê Mulher 2019, elaborado pelo ISP, que sistematiza as ocorrências da violência contra a mulher de acordo com os dados da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro somente no ano de 2018, 350 mulheres foram vítimas de homicídio doloso. Destas, 59,1% eram negras, enquanto 33,1% eram brancas; 71 mulheres foram vítimas de feminicídio. 288 mulheres foram vítimas de tentativas de feminicídio. Destas, 55% eram negras, enquanto 35,1% eram brancas; (ISP; Dossiê Mulher 2019)\r\n\r\nO mesmo Relatório mostra que a residência é um espaço inseguro para as mulheres fluminenses: 62% dos feminicídios ocorreram dentro da residência da vítima; 56% dos autores eram companheiros ou ex-companheiros da vítima. A cada 24h quatro mulheres são vítimas de lesão corporal dolosa; destas, 54% eram mulheres negras e 43,7 % eram mulheres brancas. Doze mulheres são vítimas de estupro; destas, 55,8% eram mulheres negras e 37,7 eram mulheres brancas. Dados como estes revelam o componente de racismo que se soma ao machismo estrutural que legitima à violência contra as mulheres, colocando as mulheres negras em situação de ainda maior vulnerabilidade.\r\n\r\nA violência contra a mulher é tão grave no Brasil, que já é considerada internacionalmente como uma “epidemia de violência doméstica”. É inaceitável que continuemos aceitando essa realidade. É fundamental que o Poder Público tome todas as medidas necessárias para reduzir esses índices.\r\n\r\nAssim, a produção do Dossiê Mulher Fluminense, visibilizará periodicamente as estatísticas de violência contra as mulheres no estado, a partir dos fontes das políticas públicas estaduais, o que contribuirá para a construção de produção políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Bem como auxiliará, na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do Estado e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público estadual no atendimento a estas mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manterem seus sítios eletrônicos atualizados para consulta da população.\r\n\r\nParágrafo único - A atualização mencionada no caput está relacionada às seguintes informações: nome correto do órgão consultado, nome do responsável com foto, estrutura completa, assim como os cargos e nomes respectivos, telefones para contato, email e endereço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta atualização deverá ocorrer sempre que houver alterações na estrutura de algum órgão, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao que determina esta Lei, implicará em sanções administrativas ao seu responsável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, fortalecendo a cultura de transparência na gestão de suas atividades.\r\n\r\nA transparência está consolidada como norteadora da administração pública, não se restringindo à publicidade das informações inerentes às atividades e decisões governamentais, uma vez que tais informações devem, basicamente, ser facilmente localizáveis, facilmente compreensíveis, passíveis de inferência e disponibilizadas em formatos livres e abertos. A transparência é também um compromisso global assumido por diversas nações em prol de governos mais participativos, com maior responsabilização e prestação de contas, maior inovação e eficiência e, portanto, mais qualitativos na prestação de serviços públicos, mais legítimos e mais confiáveis em democracias modernas.\r\n\r\nSeguindo o disposto no princípio da transparência administrativa é de fundamental importância o acesso aos sítios eletrônicos dos órgãos públicos dos Estados. O primeiro acesso é o principal, para que sejam realizadas as pesquisas posteriores, mas não será efetivo se as informações ali descritas não estiverem corretas.\r\n\r\nÉ um dever do poder público manter as suas informações atualizadas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1624/2019\r\n\r\nRATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ RENNAN DA PENHA\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza a RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ Rennan da Penha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil, país de dimensões continentais, nação emergente e em pleno desenvolvimento social. No que toca à riqueza cultural brasileira, nosso país, de norte a sul, em seu regionalismo, apresenta valores culturais de um povo oriundo e de muitas lutas, etnias e raças. A cultura regionalizada de nossos povos deu origem a um país histórica e culturalmente diferenciado de outros países.\r\n\r\nA cultura de um povo é um elemento histórico e intrínseco à formação de um Estado como nação. Sem valores culturais e sem o elemento povo não se pode falar em nação. O baile funk é uma expressão cultural das periferias e favelas do país, além de ser uma manifestação cultural, a festa ainda é responsável por movimentar a economia local dos lugares onde é realizado.\r\n\r\nO DJ Rennan da Penha, idealizador do Baile da Gaiola, festa funk que reunia cerca de 10 mil pessoas nos fim de semana na Vila Cruzeiro, favela do Complexo da Penha representa a cultura negra da periferia do Rio de Janeiro. Justamente por isso, sofre amplo preconceito e racismo fora do ambiente onde nasceu e foi criado. Homenagens são ferramentas que tentam dimensionar o quão importante é a constituição de referências negras no âmbito da cultura, Renan da Penha é a representação da juventude negra de favela que sonha em construir novos caminhos no protagonismo de uma expressão cultural de periferia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, SUBCHEFE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADO EM ARMAMENTO E TIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes, com o respectivo diploma, ao Subchefe do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tenente Coronel PM RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Bagueira, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução objetiva homenagear Rivaldo Beraldo de Oliveira, Tenente Coronel PM, que exerce a função de Subchefe do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro (CIEAT) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2019.\r\n\r\nRivaldo é um policial militar que, desde seu ingresso na corporação, buscou seu aperfeiçoamento, fazendo o Curso de Formação de Oficiais PM (CFO), na Academia de Polícia Militar D.João VI (1996 a 1998); os Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), em 2007, e Superior de Polícia Integrado (CSPI), em 2018, ambos na Escola Superior de Polícia Militar. Se formou, ainda, no curso de Extensão Latu Sensu em Gestão Estratégica, Processos e Projetos Integrados na Área de Segurança Pública, no COPPEAD/UFRJ, em 2018.\r\n\r\nComo Oficial Superior, na polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, foi Chefe da Seção de Meios Auxiliares de Ensino da Academia de Polícia Militar Dom João VI, em 2009; Chefe da 1ª e 3ª Seções do Estado Maior e Subcomandante do Trigésimo Primeiro Batalhão, de 2009 a 2010; Chefe da 3ª Seção do Estado Maior Quinto Batalhão, de 2013 a 2014. De 2014 a 2015, serviu na Primeira Seção do Estado-Maior Geral. E desde janeiro de 2019, é Subchefe do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1999, o PM Rivaldo recebeu Agradecimento Especial pela participação e empenho nos Jogos da Paz.\r\n\r\nE é por essa participação e empenho, logo no início de sua carreira, que o Tenente Coronel PM Rivaldo Beraldo de Oliveira procura, até os dias de hoje, exercer suas atividades com foco na paz e, por isso, se faz merecedor de receber a Medalha Tiradentes como reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 166/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 29/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 29/2019, por mais 30 (TRINTA) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de novembro de 2019.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA partir da Sessão Regulatória do dia 31/10/2019 da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, no qual foi apontado um parecer Contrário aos investimentos realizados em face dos projetos pela Concessionária no ano de 2017, sendo um fato novo na qual a Concessionária não se defendeu quando teve a palavra franqueada na reunião da agência reguladora, justificando o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MAX LEMOS, Presidente, JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR, Relator, e BRUNO DAUAIRE,\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Creche Criando com Arte, aprovada pela Resolução nº 210/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Alexandre Freitas, Danniel Librelon, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marina Rocha, Bagueira, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito pela Resolução nº 03/2019, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, e confeccionar o relatório final, motivam que justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 252 do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, no dia 21 de novembro de 2019 do corrente ano, para tratar de questões afetas ao mandato.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retrocitado, rogando pela posterior apresentação das razões da ausência.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nWILSON ALCOFORADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 424.536-1\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1590/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. A Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei nº 1590/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA ITINERANTE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do deputado Bagueira, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1142/2015, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORO DE ANIMAIS”, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 87/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOBRE OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Art. 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se oficie o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Duque de Caxias, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1. Número de servidores, profissionais da educação, ativos que contribuem para o Instituto.\r\n\r\n2. Número de servidores aposentados e pensionistas, profissionais da educação.\r\n\r\n3. Número total de aposentados e pensionistas.\r\n\r\n4. Valor total das contribuições que ultrapassam o teto constitucional do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\n5. Valor total recebido da Prefeitura referente à contribuição patronal.\r\n\r\n6. Valor total recebido referente à contribuição dos servidores ativos.\r\n\r\n7. Valor total recebido referente à contribuição dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\n8. Saldo financeiro existente no Instituto em sua última prestação de contas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 88/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS, SOBRE OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEM 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Art. 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se oficie Vossa Excelência Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1. O valor total das remunerações fixas dos servidores municipais.\r\n\r\n2. Número total dos servidores com cargos comissionados.\r\n\r\n3. Número total de professores estatutários.\r\n\r\n4. Número total de profissionais de educação estatutários.\r\n\r\n5. Número de servidores ativos que contribuem para o Instituto de Previdência municipal.\r\n\r\n6. Número de servidores aposentados e de pensionistas.\r\n\r\n7. Valor repassado ao Instituto de Previdência referentes às contribuições dos servidores ativos.\r\n\r\n8. Valor repassado ao Instituto de Previdência referente à contribuição patronal.\r\n\r\n9. Valor complementar repassado ao Instituto de Previdência para garantir o pagamento dos servidores ligados ao Instituto (aposentados e pensionistas).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 89/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES ACERCA DAS VIAGENS OFICIAIS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTVO, BEM COMO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 101 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, que seja oficiado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que informe a listagem contendo: nome completo, número de matrícula, relatório da viagem, relatório das despesas, relatório das diárias recebidas, gastos com alimentação, locomoção e hospedagem, dos servidores do Poder Executivo, bem como do Governador do Estado, que efetuaram viagens oficiais no período de 01 de janeiro de 2019 até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 880/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a propósito da Mensagem nº 42/2019, na qual o Exmº Sr. Governador comunica a esta Casa Legislativa que estará ausente do País, juntamente como Exmº. Sr. Vice-Governador, no período de 20 a 24 de novembro. Nesse sentido, como estarei ausente do País no mesmo período, transmito a Vossa Excelência a prerrogativa de assumir a Chefia do Poder Executivo no mesmo período.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDesembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nDD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 042/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação no Concelho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, § Único e caput do Art.24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado que a presente subscreve, na vaga do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como representante do Partido Social Liberal - PSL, , pelo i. Deputado RENATO ZACA. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 044/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização e Controle.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, § Único e caput do Art.24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado RODRIGO AMORIM, na vaga da Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, como representante do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, pelo i. Deputado ANDERSON MORAES. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 045/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão Prevenção ao Uso de Drogas e Dependente Químicos em Geral. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, § Único e caput do Art.24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado RODRIGO AMORIM, na vaga da Comissão Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pela i. Deputada ALANA PASSOS. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 046/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Transporte. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, § Único e caput do Art.24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga da Comissão de Transporte, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 047/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Cultura. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, § Único e caput do Art.24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga da Comissão de Cultura, , como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado MÁRCIO GUALBERTO. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 048/2019\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 23, § Único e caput do Art.24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga da Comissão de Ciência e Tecnologia, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nOfício nº 049/2019\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Educação\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 23, § único e caput do art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga da Comissão de Educação, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 050/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nOfício nº 050/2019\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão Constituição e Justiça\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 23, § único e caput do art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga de Suplente da Comissão de Constituição e Justiça, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 051/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nOfício nº 051/2019\r\n\r\nAssunto: Solicita Substituição e Nomeação na Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 23, § único e caput do art. 24 do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o i. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na vaga da Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, como representante do Partido Social Liberal - PSL, pelo i. Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMSD - N° 103/19 \r\n\r\nEm, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Justificativa e Abono de Faltas\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nVenho através do presente ofício justificar à Vossa Excelência, por ordem do Deputado Marcelo do Seu Dino, a sua ausência da Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2019, em virtude de sua participação representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Ministério da Cidadania. \r\n\r\nOutrossim informo que ele foi tratar de assuntos pertinentes à Comissão que preside. \r\n\r\nFace ao exposto peço, de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno, o abono da falta da Sessão Plenária de hoje, pelos motivos supracitados constantes no presente ofício. \r\n\r\nAgradeço muito a atenção destinada e renovo meus votos de apreço e consideração. Atenciosamente,\r\n\r\nVALDEMIRA DA SILVA BEZERRA - Chefe de Gabinete do Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 128/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Ex.ª, venho, por meio deste, requerer licença das minhas atividades parlamentares e justificar minha ausência no plenário, no dia 31 de outubro de 2019, por recomendação médica, para realização de exames clínicos.\r\n\r\nSem mais, protestos votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 141/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a Deputada Rosane Félix estará no dia 21 de novembro de 2019, em missão oficial desta Casa, pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e Idoso, em Brasília - DF, participando da XIV Reunião de Ministras e Altas Autoridades das Mulheres, promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nNeste sentido, solicito sua licença neste dia, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 306.078-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 146/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar, na forma regimental, a minha ausência, na sessão plenária, do próximo dia 21 de corrente mês, em virtude do cumprimento de compromissos inerentes a minha atividade Parlamentar em Brasília/DF.\r\n\r\nAproveito, ainda, para informar que estou utilizando recursos próprios para cumprir a citada agenda.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 309/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/GAB/SE Nº 556/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD n° 076/2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao oficio em epígrafe, após análise do projeto de lei pelos setores técnicos desta Secretaria e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, foram apresentadas as informações que seguem. \r\n\r\nEm relação a alteração da redação do Art. 101 proposta pelo Projeto de Lei n° 908/2011, no que tange a sugestão de inclusão da possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC após a lavratura do auto de constatação, em razão de nesse momento ainda não existir multa, inexiste os requisitos para celebração do TAC, que é um instrumento, segundo essa lei, para suspensão da multa aplicada em razão da prática de conduta lesiva ao ambiente. Dessa forma, entendemos ser inviável a prática pretendida, por motivos de ordem prática, recomendando-se a sua supressão. \r\n\r\nO § 1° da nova redação do referido art., em razão de não defmir o que seria o término do processo administrativo, a sua aplicação prática está sujeita a diversas interpretações de quando ocorre esse evento, sendo temerária a aprovação da redação da forma como está, sugerindo-se sua alteração ou supressão. \r\n\r\nNo tocante ao § 3°, o qual, em sua versão modificada, busca a supressão da possibilidade de suspender a aplicação de outras sanções ao infrator, por isso entendemos que, em razão da necessidade de serem aplicadas outras sanções ao poluidor, para que seja atendida a finalidade da lei, qual seja, a preservação do meio ambiente, a alteração sugerida no dispositivo não merece ser aprovada.\r\n\r\nQuanto a sugestão de inclusão do primeiro § 10°, no que concerne a determinação de rescisão dos contratos para as empresas públicas ou particulares que deixarem de cumprir no mínimo 70% do TAC, o mesmo não especifica quais contratos serão afetados pela rescisão, se são todos os contratos da empresa ou apenas os celebrados com a Administração Pública. Além disso, é bastante temerária a referida determinação, visto que muitas empresas necessitam dos contratos para manutenção dos vínculos de emprego e para que possam exercer sua função social. \r\n\r\nJá sobre a segunda parte do referido dispositivo, ao legislar sobre a aplicação de penalidade a licitantes, apesar de louvável a in tenção do autor do projeto, há receio de que tal pretensão imiscuiria-se em competência legislativa exclusiva da União, razão pela qual se recomenda sua supressão.\r\n\r\nRessalta-se também a existência de repetição de numeração de dispositivos no referido projeto, qual seja o § 10° que se encontra duplicado. \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a denominação desta Secretaria foi alterada para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sendo de interesse a atualização da nomenclatura deste órgão no texto do projeto encaminhado. \r\n\r\nSem mais no momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO - Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - ID Funcional 5097813-6\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/GAB/SE Nº 557/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD n° 070/2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao oficio em epígrafe, após análise do projeto de lei pelos setores técnicos desta Secretaria, foram apresentadas as informações que seguem em anexo. \r\n\r\nEm relação ao Art. 1° e seu parágrafo único do projeto de lei, sugere-se a alteração de sua redação para que o mesmo seja autorizativo à criação do Sistema, visto que a sua atual redação pode vir a ser entendida como invasão de competência em atribuição privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nQuanto a redação dos Arts. 2°, 3°,4° e 5° há, também, aparente invasão de competência desse Poder Legislativo em competência do Poder Executivo ao criar obrigação para o este. Em razão disso, recomenda-se a supressão dos dispositivos. \r\n\r\nAinda no tocante ao procedimento de licenciamento ambiental disposto no Art. 3° do projeto, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando resguardar os interesses da população fluminense, já observa, quando da elaboração de Instruções Técnicas (IT's) e da avaliação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), as informações mencionadas no referido projeto. Dessa forma, verifica-se a desnecessidade de instituição da referida obrigação ao Poder Executivo. \r\n\r\nSem mais no momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO - Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - ID Funcional 5097813-6\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/GAB/SE Nº 558/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD n° 077/2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao oficio em epígrafe, após análise do projeto de lei pelos setores técnicos desta Secretaria, foram apresentadas as informações que seguem em anexo. \r\n\r\nEm atenção ao Projeto de Lei n° 408/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni, foi informado que o mesmo foi analisado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ, o qual apresentou considerações sobre o mesmo, por meio do OFÍCIO CERHI-RJ/DIGAT/INEA N° 049/2015, de digitalização na mídia digital (CD) em anexo. \r\n\r\nSem mais no momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO - Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - ID Funcional 5097813-6\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMC S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que estarei ausente do País no período de 20 a 24 de novembro do corrente para o trato de assuntos de caráter particular.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCORREGEDORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nCOMUNICADO DE ABERTURA DE SINDICÃNCIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, CORREGEDOR PARLAMENTAR.\r\n\r\nNa qualidade de Corregedor Parlamentar, em conformidade com o que determina a Resolução 1135/2014, em seu artigo 15, inciso IV, combinado com o artigo 25, §1º, comunico aos Senhores Deputados a abertura de sindicância referente ao processo ALERJ SIGILOSO, em face do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCorregedor Parlamentar\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n2574 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para a execução de obras de reforma da Escola Estadual Duque de Caxias, na Rua Dr. Albino Pereira nº 300 no bairro São Francisco no município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2235 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias junto aos órgãos competentes, para implantar um Posto do DETRAN, com vistorias, a ser instalado em próprio municipal, na RJ 144, distrito de influência, a 1 Km de distância da divisa com o Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n2241 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Principal do Poço Gordo, Rua Principal, município de Campos dos Goytacazes, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2242 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Nilo Peçanha, jardim São Benedito, Rua Marechal Floriano, Centro no município de Campos dos Goytacazes, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2243 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Principal de Tocos, Usina Paraíso no município de Campos dos Goytacazes, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2253 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça Monte Líbano, Avenida Monte Líbano, bairro Monte Líbano no município de Nova Iguaçu, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\n2254 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, dotar a Praça da Imperatriz, Rua dos Comerciários, bairro Rancho Novo no município de Nova Iguaçu, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência de acordo com o que estabelece a Lei nº 8048 de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2251 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a viabilização do serviço de asfaltamento da RJ 158, que liga os municípios de Cambuci à Itaocara.\r\n\r\n2252 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a viabilização do serviço de asfaltamento da RJ 230, no trecho de aproximadamente 15Km ligando o Distrito de Rosal (Bom Jesus do Itabapoana) até a localidade da Prata (Varre-Sai). \r\n\r\n2274 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, a viabilização d um Aparelho Tomógrafo para a Unidade de Saúde Prefeito Doutor Antônio da Graça Almeida Monteiro, no 1º Distrito do município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n2234 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, providências necessárias para implementação do Polo de Perícia Médica dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, na Região da Costa Verde.\r\n\r\n2238 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, providências necessárias para implementação da Casa da Acolhida no Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns Neuman, localizado em Volta Redonda.\r\n\r\n2239 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Sr. Marcelo Bertolucci, providências necessárias para implementação do Credenciamento da Carteira de Visitação de Custodiados na Unidade do DETRAN no município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2246 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Comandante Geral dos Bombeiros, Cel. Robadey, providências necessárias para a implantação de uma Base do Corpo de Bombeiros na Baixa Grande situado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2247 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado Marcus Vinícius Braga, medidas necessárias para a implantação do Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) junto a 136º Delegacia Legal do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2248 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, providências necessárias para a realização de obras de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Gardênia, localizada no bairro Parque Floresta.\r\n\r\n2249 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, providências necessárias para a realização de obras de drenagem e pavimentação asfáltica da Travessa das Rosas, localizada no bairro Parque Floresta.\r\n\r\n2250 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, providências necessárias para a realização de obras de drenagem e pavimentação asfáltica da Travessa das Violetas, localizada no bairro Parque Floresta.\r\n\r\nId: 2222491"
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                        "ATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Bagueira, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, , Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(49) assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação à Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação à Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1567/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BAGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Em respeito aos autores, quero dizer que tem muito o nosso reconhecimento. O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Divergente, Sr. Presidente? É mesmo, Deputado Luiz Paulo? Começou... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Bagueira está me pedindo para dar o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não creio, não creio. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Com esta votação de hoje, agradeço à Mesa Diretora por ter colocado o Projeto em Regime de Urgência, Deputado Jair Bittencourt. O Deputado Bagueira e eu fazemos, em conjunto, uma dupla homenagem ao Seu Mário e ao Restaurante tradicionalíssimo, que a Mesa Diretora toda conhece, marca da cultura, do turismo e da gastronomia de Niterói, que é o Caneco Gelado do Mário, tanto com Medalha Tiradentes, que já foi aprovada aqui ao Seu Mário, quanto agora com este Projeto que declara patrimônio imaterial do Estado esse restaurante, que é um polo de referência de Niterói e está na alma da Cidade. Portanto, viva Seu Mário e viva o Caneco Gelado do Mário, esse emblema da Cidade de Niterói. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro. Somos testemunhas da excelência do restaurante, do bar. Somos frequentadores de lá também. Podendo, leve um abraço ao Mário e a toda equipe.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao conjunto dos Deputados, a esta Mesa que entendeu a urgência da votação da matéria, ao Presidente, Deputado André Ceciliano e ao Presidente em exercício.\r\n\r\nQuero dizer que o Mário é uma casa conhecidíssima não só na cidade de Niterói, mas em todo o Estado. Não há quem não vá do Rio para Niterói e não pare no Centro da cidade para comer um bolinho de bacalhau ou frutos do mar. O Mário, do Caneco Gelado, todos os anos, no Água na Boca, onde o jornal O Globo Niterói faz uma enquete dos melhores restaurantes da cidade de Niterói, ganha praticamente todos os anos como o melhor restaurante de frutos do mar da nossa cidade. \r\n\r\nFora isso, o Mário está comemorando, no dia de amanhã, 50 anos de fundação do restaurante de Niterói. Quem for lá, Deputada Martha Rocha, nem percebe que ele é o dono do restaurante. Ele está lá com um avental fritando bolinho de bacalhau. Quando se olha, acha que ele é um funcionário da casa e, muitas vezes, pode até achar que o funcionário é que é o patrão, pela simplicidade e a vontade de ele atender as pessoas que lá frequentam, que vão fazer a sua refeição ou seu lanche, que ele faz com o maior carinho. E toda vez que chega uma autoridade ou uma pessoa, ele faz questão de chegar lá com o seu avental e atender, dar uma palavra de carinho a todos.\r\n\r\nÉ merecida esta votação no dia de hoje. Agradeço ao conjunto dos Deputados e à Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 133-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 914-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITE NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4131-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 92/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICCIANI, CIDINHA CAMPOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos votar agora o PL 353/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. Vamos votar o parecer da CCJ pela inconstitucionalidade ou vamos votar o Projeto em si?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Quero declarar voto em relação ao Projeto de Lei nº 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Ele tentou aprovar na legislatura passada e não conseguiu, e é um Projeto muito importante que dá oportunidade de transparência, para saber o consumo de água e de energia das instituições públicas estaduais, que hoje ninguém sabe quanto uma instituição consome de água e de energia.\r\n\r\nQuero saudar o Deputado Bruno Dauaire que, desde 2015, vem batalhando e conseguiu aprovar hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada Lucinha. Está feito o registro.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, o Projeto recebeu duas Emendas e vai ser retirado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 353/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE INTERNET A APRESENTAREM AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUE NO MÊS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), JANIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, o voto vencedor foi o do Deputado Luiz Paulo pela inconstitucionalidade. Não seria para encaminhar direto a Arquivo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, olha só, vou esclarecer de acordo com o Regimento Interno.\r\n\r\nVotou na CCJ, o Relator deu pela constitucionalidade; eu dei pela inconstitucionalidade. O meu voto foi vencedor, mas bastava ter um voto pela constitucionalidade, vem à pauta e prossegue. Depois, o Plenário vai aprovar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade. O Plenário é soberano.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Mas aí, ao votar o parecer, votamos o parecer do voto vencedor. Então, se aprovarmos o parecer da CCJ, em tese, permaneceria a inconstitucionalidade do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É isso.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - E aprovamos o parecer da CCJ aqui, então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo. Não aprovou porque ele recebeu duas Emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim, mas votamos o parecer, Sr. Presidente. Não votou o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. Não.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mantemos o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É. Uma Emenda eu sei que é minha. Deixa para discutir.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2360/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 293/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSANE FELIX E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 234/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCELO LESSA DA SILVA, TABELIÃO DE PROTESTO TITULAR DA COMARCA DE ARIQUEMES NO ESTADO DE RONDÔNIA E PROFESSOR DE DIREITO CIVIL DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES (FAAR).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registro o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registre-se a abstenção do Partido Novo, da Deputada Martha Rocha e do PSB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu queria ler o porquê de sermos contrários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bom, Deputada. Já votamos, vamos adiantar um pouco a pauta, depois sobrará tempo para V.Exa. usar da palavra. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 239/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAILARINO DO TEATRO BOLSHOI DAVID MOTTA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. vai anunciar agora a Indicação Legislativa nº 131/2019, importante iniciativa, tanto do Deputado André Ceciliano quanto do Deputado Marcelo Cabelereiro, buscando transformar a comarca de Barra Mansa em entrância especial. Entretanto, isso já está consagrado em lei estadual, na Lei Estadual 6956/2015, que já aprovou que o Tribunal de Justiça adote as medidas necessárias para elevar as comarcas de Cabo Frio, Itaboraí, Magé e Barra Mansa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, então vamos retirar a matéria de pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Preventivamente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 131/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE BARRA MANSA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência determina a retirada de pauta da referida indicação legislativa. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 174/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 175/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 177/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE CELEBRAÇÃO DA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, desculpe.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na realidade, os reboques disponibilizados pelas concessionárias fazem o atendimento tanto de motos quanto de carros. Não há, portanto, necessidade de se estabelecer por lei a obrigatoriedade de um reboque especial só para motos, pois tais veículos podem ser transportados pelos reboques tradicionais.\r\n\r\nObserva-se ainda que a lei estabelece a obrigatoriedade de um termo aditivo em todos os contratos já existentes com as concessionárias, o que somente seria obrigatório em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, de modo que essa previsão não precisa constar em lei.\r\n\r\nO parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, designo o Deputado Chicão Bulhões, com a autorização do Presidente Renan Ferreirinha, para emitir o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é contrário. Entendo que quando se forma um contrato de concessão é preciso ter em mente tudo o que ele envolve. Respeito aos contratos é um dos motes que temos levantado bastante. Quando se constrói um contrato é preciso prever muitas coisas, até porque os preços, os valores e todas as obrigações estão nele.\r\n\r\nEstamos dando parecer contrário não porque não seja meritório um reboque de moto específico, mas porque, uma vez que a concessão está montada, isso deveria ser discutido no âmbito contratual. Assim, sigo o parecer da outra Comissão, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A \"CANNABIS MEDICINAL\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Carlos Minc pela iniciativa porque certamente o preconceito e o obscurantismo não podem apagar os avanços da ciência. Parabéns, Deputado Carlos Minc! \r\n\r\nO parecer da Comissão é favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc sempre nos faz refletir e ter atos de ousadia. \r\n\r\nEu me vi muito contemplada com o parecer emitido pelo Deputado Luiz Paulo no seu substitutivo. O nosso entendimento é favorável, nos termos do parecer do Deputado Luiz Paulo na CCJ. \r\n\r\nApenas para trazer mais luz ao debate, devo dizer que já em 2018 a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a importação direta da canabidiol a uma família de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral e sofre de epilepsia. Nesse sentido foi permitida a importação direta e proibida a distribuição, a devolução ou o impedimento de que o canabidiol importado chegue à família. \r\n\r\nEntão, nosso parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito favorável. Por acaso acompanhando o Substitutivo da CCJ, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Agradeço a V.Exa. a grande colaboração que tem dado para o bom andamento deste Plenário, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, com todo o tempo do mundo, tem a palavra o autor do Projeto, o querido Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, realizamos uma audiência pública com vários especialistas: a Anvisa, que autorizou o uso medicinal de alguns medicamentos; médicos, entre os quais o Dr. Eduardo Faveret, Diretor do Instituto do Cérebro e uma das maiores autoridades brasileiras sobre epilepsia, e dezenas de famílias com filhos que tinham exatamente algumas dessas doenças, sobretudo epilepsia, mas também várias outras: Alzheimer, autismo, e estavam com essa indicação médica.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jair Bittencour, as famílias com as crianças deram um relatório constando que o número de convulsões passou de 100, 102, 104 a duas, três ou quatro por dia, relatando o avanço. \r\n\r\nEstava presente a Fiocruz, que disse que já está pronta para produzir aqui. Qual é a vantagem? Os remédios autorizados pela Anvisa, três à base do canabidiol, são caríssimos: chegam a quatro, cinco mil reais por mês. Se forem produzidos aqui, ou seja, para as famílias pobres, é inacessível. E as famílias pobres também têm filhos com essas doenças. Então, a produção local vai baixar tremendamente esse custo.\r\n\r\nNa verdade, uma discussão que é sobre Saúde, Tecnologia, acaba eivada de preconceito, porque outros princípios ativos da Cannabis sativa, provoca mudança na percepção. Não é o caso do canabidiol, que são até princípios ativos que não produzem estas mudanças de percepção. Mas ainda que fosse, estamos falando de Saúde, autorizado no mundo inteiro. E nós realizamos audiência com cientistas, médicos, Anvisa, quando várias sugestões foram dadas e essas sugestões, grande parte delas foi adotada no Substitutivo do Deputado Luiz Paulo, que foi aprovado por unanimidade na CCJ. Trata-se de um caso raro, já que a CCJ tem Deputados experientes de todos os partidos, de todas as tendências.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, que a preside tem uma relação religiosa forte. O Substitutivo ficou de tal forma ligado à questão da legalidade, por exemplo, estávamos nos referindo aos produtos aprovados pela Anvisa e não a nenhum outro. Não estamos entrando na esfera federal. \r\n\r\nFoi um raro caso de um Substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ, com um parecer magnífico do Deputado Luiz Paulo, que incorporou várias e várias sugestões feitas por técnicos, médicos, pesquisadores, Fiocruz, Anvisa, Dr. Faveret e outros. \r\n\r\nEntão, era esse o relato. Na verdade, o Rio de Janeiro não pode legislar sobre isso, como forma definitiva. O que ele pode é legislar sobre Saúde e Tecnologia. Podemos incentivar, até porque além da Fiocruz, que é federal, temos aqui em Niterói o Instituto Vital Brasil, importante instituto de pesquisa que também está apto, presente na audiência e também está apto para essas pesquisas. \r\n\r\nNaturalmente, quando falamos de saúde e prevenção, não podemos por um preconceito medieval, fechar as portas de algo que ajuda, objetivamente, a cura de milhares de pessoas.\r\n\r\nEra esse o esclarecimento, Presidente Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Carlos Minc, parabéns, Deputado Luiz Paulo e a toda CCJ. Realmente, é um Projeto que vai somar, ajudar a tirar o sofrimento de muitas pessoas e eu tenho certeza de que não foi à toa e nem por acaso que este Projeto passou com tanto brilhantismo pela CCJ.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Há sobre a mesa ao seguinte Requerimento do Deputado Waldeck Carneiro:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n\"Requeiro a retirada definitiva, segundo o Artigo 116 do Regimento Interno, da Lei 343, de 2019, que fixa sem aumento de despesa a vantagem remuneratória aos destinatários do Artigo 14-A, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, na forma que menciona.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É justamente objeto da questão de ordem, porque eu queria solicitar a retirada em definitivo deste PROJETO DE LEI 343/2019, de minha autoria, porque a Lei Estadual 8436, sancionada em 1º de julho deste ano, oriunda de uma Mensagem do Poder Executivo, ela foi emendada pelo Deputado Jorge Felippe Neto e por mim e, nessa Emenda que foi aprovada e virou lei, já consta o conteúdo completo deste Projeto, portanto, não é mais necessário que ele tramite e a solicitação já aprovada, a retirada em definitivo do Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado. Atendido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 748/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tem aqui uma sugestão, eu preparei o relatório, já conversando com a Deputada autora, pela constitucionalidade com Emenda, ocorre que, neste exato momento, o Deputado Carlos Minc está fazendo uma proposta, uma sugestão, não sei se vale o debate, já que ele também é membro da CCJ, mas o meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda, mas, o Deputado Carlos Minc faz o debate sobre a questão da importação e exportação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, V.Exa. me concede um aparte? Concerta isso depois, porque eu acho que tem que proibir exportar, está produzindo aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 1 - Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 748, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - Fica vedado produzir, distribuir, comercializar, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir para qualquer fim o MMS - Mineral Miracle Solution, Solução Mineral Milagrosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 748/2019 QUE \"TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DE PÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 748/2019 que \"TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo tornar ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - solução mineral milagrosa.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto, com o intuito de aprimorá-lo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 748/2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica vedada produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 748/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa da Deputada Franciane Motta, que traz esse tema para debate. Já sabemos que de milagrosa essa solução mineral não tem nada. Já sabemos, inclusive, que ela foi usada indevidamente por garimpeiros alegando que curava malária ou aids. É muito boa a iniciativa da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável ao projeto, acompanhando o parecer da CCJ, que foi favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável ao projeto porque, cientificamente, os únicos efeitos que o clorito de sódio produziu foram afastar mau olhado e curar espinhela caída. Fora essas duas questões, sobre unha encravada, há contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a minha ressalva é que o texto, da forma como está, pode gerar insegurança jurídica para quem estiver portando, produzindo, extraindo para outros fins. Numa segunda discussão, seria interessante a Alerj debater um texto que não gerasse insegurança jurídica quando essas substâncias estiverem sendo utilizadas para fins diversos que não esses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1428/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. O voto é longo, então, solicito a V.Exa. a não leitura das emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1428/2019 QUE \"PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Lucinha\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1428/2019 que \"PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo vedar a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, pois os estabelecimentos que oferecem estacionamento têm responsabilidade objetiva pelo veículo ou pelos objetos deixados dentro dele, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, transcrito abaixo:\r\n\r\n\"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.\"\r\n\r\nVale destacar que este posicionamento também é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação à matéria abordada:\r\n\r\n\"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE REDE DE SUPERMERCADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A hipótese é de furto de veículo em estacionamento de uma rede de supermercados. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Compulsando os autos, é possível concluir que a alegação autoral restou devidamente comprovada. Tratando-se de fato do serviço, além da inversão do ônus da prova deferida pelo juízo, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, I do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. O registro de ocorrência juntado às fls. 12/13 demonstra a ocorrência de furto do veículo de propriedade da autora, que se encontrava estacionado no supermercado réu, no dia 29/03/2015. Além disso, a prova oral produzida nos autos, bem como o próprio Registro/Relatório Código Vermelho e Registro de Ocorrência Interno juntados pelo réu ás fls. 57/58, corroboram a versão autoral. O réu, por seu turno, não afastou quaisquer das provas juntadas pelo autor, limitando-se a alegar ausência de provas. Ora, a presunção que surge do registro de ocorrência, apesar de ser relativa, deve ser afastada pelo réu e não confirmada pelo autor, como pretende o apelante. No caso de furto de veículo de cliente, o supermercado é responsável, nos termos do Verbete nº 130 da Súmula do C. STJ, in verbis: \"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.\" Com efeito, portanto, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais e morais sofridos. Não deve prosperar a alegação do apelante quanto ao descabimento dos danos materiais, sob o fundamento de que o veículo estaria alienado fiduciariamente. Com efeito, além de não ter apresentado um documento hábil a comprovar tal alegação, tem-se que se trata de inovação recursal, já que o argumento não foi ventilado na peça de defesa. Destarte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição trata-se de alegação que não deve ser conhecida. O dano moral, por sua vez, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Na hipótese dos autos, é razoável e justo supor que o furto ocorrido nas dependências da ré tenha causado sentimentos de surpresa, perplexidade e angústia. Quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00223867320158190008, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)\"\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. \"A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ\" (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no suporte fático apresentado nos autos, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. A reforma de tal entendimento requer o reenfrentamento do arcabouço fático da causa, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 850198 RN 2016/0018763-0, Relator: Ministro Mqarco Buzzi, Data do Julgamento: 12/09/2017, T4 - Quarta Turma, Data da Publicação: DJe 15/09/2017)\"\r\n\r\nPor fim, reconhecendo a importância da matéria analisada, apresento emendas com o intuito de aprimorar a proposição:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 1428/2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: \"Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo\" ou teor similar com o mesmo objetivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial, supermercados, shoppings ou congêneres, que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdiciona-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 1428/2019, com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas em estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei n.º 1428/2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - Notificação para a regularização no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 1.000 (um mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização;\r\n\r\nIII - Aplicação em dobro da multa prevista no inciso II deste artigo, decorrido o prazo de sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.\r\n\r\nParágrafo Único - os valores arrecadados, da aplicação das multas previstas nos incisos II e III deste artigo, serão revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON-RJ).\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei n.º 1428/2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a data de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 1428/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, pela Comissão de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência dos demais Deputados.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu já havia dito à Deputada Lucinha que ia dar os parabéns a ela porque, pela primeira vez desde que assumimos, nesta legislatura, vejo um projeto proibindo a fixação de cartazes, e não obrigando a sua fixação. Apesar de ser uma obrigação para entes privados, entendo que ela, de fato, contribui muito, já que as informações nesses cartazes, atualmente, não condizem com a jurisprudência dos tribunais e, também, não condizem com os direitos de fato dos consumidores, já reconhecidos em relação aos danos e reparação. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, de acordo, com o parágrafo 1º do Artigo 47 e parágrafo único do Artigo 119 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo 17/2019, que susta os efeitos do Decreto nº 46.709, de 30 de julho de 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo. \r\n\r\nEu aprovei o Requerimento nº 129/2019, que institui a Comissão de Representação para monitorar os impactos das atividades econômicas em Açu, em São João da Barra. E foi aprovado. \r\n\r\nEu preciso, falo aqui à assessoria da Mesa Diretora, que a composição seja publicada nos atos oficiais, porque a Comissão já está trabalhando, mas ainda oficiosamente, sem a composição publicada nos atos oficiais. \r\n\r\nPortanto, é a Comissão de Representação do Açu, Deputado Jair Bittencourt. V.Exa. conhece bem o tema e já foi aprovado aqui. É só as bancadas concluírem o envio de representantes, para a composição ser publicada, para que eu possa dar caráter oficial às atividades que já estão em andamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, reforçando o pedido do Deputado Waldeck Carneiro, solicito a todas as bancadas, a todos os líderes que estão presentes na Casa, em seus gabinetes, que façam a indicação, como deve ser, dos representantes da referida Comissão, para o andamento dos trabalhos. E desde já agradeço. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 442/2019, de minha autoria, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização contra o Abandono e a favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 564/2019, de minha autoria, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nSrs. e Sras. Deputadas, antes de encerrar a presente reunião, queremos comunicar o aniversário do Deputado Rodrigo Amorim e dar a V.Exa. os parabéns, o nosso abraço. Desejamos ao colega parlamentar muitas felicidades. O Deputado passou aqui pelo plenário, mas não o vejo mais. De qualquer forma, fica o abraço da Presidência, da Casa e dos colegas ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar... Só um minuto, por favor.\r\n\r\nA pedido da Deputada Dani Monteiro, mais um Requerimento:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 984/2019, de minha autoria, que cria a Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos Estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Dani Monteiro\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nHoje também é aniversário da Vânia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero então dar os parabéns, também, à Vânia, e a todos os demais aniversariantes que se encontram ou não presentes neste plenário e inclusive os que vão fazer aniversário amanhã, Deputada Martha Rocha. Que todos se sintam abraçados, as senhoras e senhoritas devidamente beijadas, com todo o respeito. E que possamos encerrar a Ordem do Dia, para ingressarmos no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2019), QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUZ PAULO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSENVERG REIS, RENATA SOUZA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2019), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSENVERG REIS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTOJUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAIBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1533/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA CIVIL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O DIA ESTADUAL DA MULHER PARA O DIA 08 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL CORRÊA HOMEM CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA OLAVO BILAC - NO BAIRRO ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO CHAPADÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COMPLETA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, QUE SEJA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO OU REMUNERADO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A COMUNIDADE EMGERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CORONEL SALEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 847/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1503/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ANDERSON MORAES E MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O § 3º E § 4º DO ART. 3º DO DECRETO N° 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 677-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE\" PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAC'ÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, Nº 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 448).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. WILSON WITZEL GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 178/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 187/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE VENHAM A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO MÊS SUBSEQUENTE AO FALECIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE SOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON WITZEL REALIZE A REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE USUÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 159/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30.10.2019\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 166/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 29/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24.11.2019\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 31.10.2019\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA QUE 20% DOS SERVIDORES DO DEGASE SEJAM SUBMETIDOS A UM CURSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, BRUNO DAUAIRE E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 679-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VEDA A LIMITAÇÃO DE USO E RETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 151-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GIL VIANNA E FABIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ROSENVERG REIS E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906/1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE EDUCAÇÃO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 693/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TV A CABO E PROVEDORES DE INTERNET, CONCEDEREM CANAL TÉCNICO VIRTUAL DIRETO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E SEUS AGENTES PARA PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS DE SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DO TURISMO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Bagueira, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 133-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se no Artigo 2º do PL que inclui o artigo 1º- A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, o inciso parágrafo 3º: \r\n\r\n\"Art. 2º (...) \r\n\r\nArt. 1-A São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o Art. 1º desta Lei as condições abaixo: \r\n\r\n(…) \r\n\r\n§ 3 O uso da terminologia Estância Turística, poderá utilizar pelo município assim declarado em observância aos requisitos desta lei, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades:\" \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se no artigo 2º do PL que inclui o Artigo 1º- A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, o inciso VI: \r\n\r\n\"Art. 2º (...) \r\n\r\n'Art. 1-A São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o Art. 1º desta Lei as condições abaixo: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVI - dispor de infraestrutura e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. \r\n\r\n(...)''\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique o inciso XIV, do § 1° do Art. 2°, do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e Gustavo Tutuca, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nXIV - Turismo de Base Comunitária - Compreende as atividades turísticas praticadas pelas comunidades como protagonistas, conforme Lei Estadual 7.884 de 02 de março 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique o § 2° Art. 1°, do Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e Gustavo Tutuca, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas, obedecendo as normas do CADASTUR do Ministério do Turismo.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 353/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1° fica acrescido do § 3º:\r\n\r\nArt. 1° \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3°. Os gráficos deverão ser apresentados de forma clara e objetiva, para a simples compreensão do consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAcrescente-se o Art.2°, renumerando o seguinte, do Projeto de Lei n° 353/2015 que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt.2° - No período no qual o serviço não foi prestado da maneira contratada deverá ser revestido em crédito ao consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rosenverg Reis, Bagueira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclui-se, § 3° do Art. 1° do Projeto de Lei n° 353/2015, contendo a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° As empresas devem disponibilizar aos consumidores do serviço de internet móvel e banda-larga na modalidade pré-paga, sempre que solicitadas, o gráfico que demonstre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2360/2017, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de locação deverão possuir 1% de sua frota adaptada aos motoristas com deficiência, com número mínimo de dois automóveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - (....)\r\n\r\nI - o serviço público digital será uma das formas de prestação de serviços, com o incentivo nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições, sem prejuízo do atendimento presencial.\r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Os órgãos e entidades elencados no Art. 1º desta Lei editarão em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por 120 (cento e vinte) dias, a respectiva Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, documento que definirá os objetivos, as metas, os indicadores e as iniciativas para fins de digitalização dos serviços públicos e que norteará programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, serão exercidos:\r\n\r\nI - pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro expedirá atos e instruções normativas, estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os membros do comitê de que trata o caput deste artigo não farão jus a remuneração e serão nomeados pelos chefes dos respectivos órgãos e entidades elencados nos incisos I e II do artigo 1º\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A implementação da prestação digital de serviços públicos não obsta a execução presencial dos mesmos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 112/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os custos extras decorrentes ficarão à conta da concessionária que detém a concessão, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima o artigo 4º do PL Nº 174/2019 e renumere os artigos seguintes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do PL Nº 174/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei trata de difusão de informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes que utilizam a cannabis medicinal e a produção de pesquisas cientificas direcionadas a pacientes nos casos autorizados pela ANVISA, ou por legislação federal com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias com a finalidade de:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 2º do PL Nº 174/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do PL Nº 174/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima o artigo 4º do PL Nº 174/2019 e renumere os artigos seguintes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao parágrafo único do artigo 3º do PL Nº 174/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI- Todos os membros da \"Associação de pacientes\" da cannabis medicinal deverão apresentar, a cada seis meses, certidão de antecedentes criminais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO §2º do art. 3º do PL Nº 174/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- (...)\r\n\r\n§2º- A produção da \"cannabis medicinal\" para doação às instituições de pesquisa será realizada exclusivamente por \"Associação de pacientes\" com a devida autorização da ANVISA.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO caput do art. 4º do PL Nº 174/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- Para a efetiva implementação desta lei será permitido ao pesquisador e ao membro da associação:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nId: 2222492"
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SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4345/2018, QUE “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUCABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “regulamenta o direito à informação, assegurado pelo código de defesa do consumidor, no âmbito do estado do rio de janeiro, relativo aos rótulos e componentes dos produtos que contenham origem animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que na comercialização de qualquer produto que contenha origem animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de métodos que utilizem animais, o consumidor seja informado destas circunstâncias.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, que “proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4345/2018 pela PREJUCABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4345/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4406/2018, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR, NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR\r\n\r\nINDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar as concessionárias de pedágio a construirem pontos de parada e descanso em suas praças para utilização pelos motoristas profissionais que transitam pelas vias.\r\n\r\nApresentada a proposta à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de setembro de 2018, foi arquivada por ocasião do final da 11ª Legislatura. Em 01 de julho de 2019, a proposição foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar as concessionárias de pedágio a construir pontos de parada e descanso em suas praças, para utilização dos motoristas profissionais que transitam pelas suas vias, a ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de implicação de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR´s. A justificativa da proposição estaria pautada na saúde dos motoristas que transitam diariamente pelas vias em razão de suas atividades laborativas.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a ansiada criação de pontos de parada e descanso importaria em atividade tipicamente administrativa, a qual somente poderia ser operacionalizada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante previsão expressa no art. 145, VI, a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nVale dizer que cada órgão possui missão própria e privativa, sendo certa a incumbência do Legislativo em editar normas gerais, e do Executivo a sua execução por meio de atos administrativos concretos. Nesta sinergia de atribuições é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º da CF) extensivo ao governo local. Dessa forma, qualquer atividade, seja do Governo Estadual ou da Assembleia Legislativa, realizada com usurpação de funções, será considerada nula e inoperante por ofensivo ao princípio da separação de poderes, podendo vir a ser invalidada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nCumpre ressaltar ainda que a criação do espaço de descanso, tal como pretendida, importaria em manifesto aumento de despesa aos órgãos do Executivo, que acarretaria na necessidade de reequilíbrio econômico contratual, diante da alteração das condições da concessão.\r\n\r\nNesse sentido, se manifestou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, que assim deliberou:\r\n\r\n“(...) a Constituição estadual, em seu art. 112, § 1º, II, 'd', reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da inconstitucionalidade formal pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação simples, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRASFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4406/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de Plenário. As Emendas n°s 01 e 02 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 40/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 867/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Naturólogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei n° 5.645/2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Naturólogo.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 867/2019 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 867/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Campanha de Orientação, Conscientização e Combate à Misoginia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Campanha de Orientação, Conscientização e Combate à Misoginia, a ser promovida anualmente na semana em que coincidir o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nObjetiva o projeto de lei a valorização da mulher e conscientização contra toda forma de ação ou mensagem de ódio, desprezo, discriminação, hostilidade, depreciação ou preconceito pelo gênero feminino, em especial no ambiente virtual, onde as agressões são potencializadas pela sensação de anonimato.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1279/2019 pela JURIDICIDADE, COM EMENDA .\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1279/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n'Art. 5º. Altera o art. 1ºA da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"1ºA. Fica estabelecido que os telefonemas, mensagens de texto por aplicativos ou qualquer outro meio eletrônico, para ofertas de produtos ou serviços, assim como cobranças de débitos aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda-feira à sexta-feira, das 8hs (oito horas) às 18hs (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing, assim como mensagens eletrônicas aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário.'''\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1301/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º. Altera o art. 1º B da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"1ºB. Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços, assim como as cobranças de débitos por empresas de telemarketing ou bancos, somente poderão ser efetuadas mediante a utilização de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, logo no início da chamada, sendo vedada a utilização de número privado.'''\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019. (a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1301/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1301/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 4.896 de 08 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências”, para estender o direito de privacidade de recebimento de ofertas e cobranças às empresas de telemarketing, bancos ou afins, pelas vias telefônica, SMS, whatsapp, ou qualquer outro meio eletrônico.\r\n\r\nApresentada a propositura em 18 de setembro de 2019, em 19 de setembro de 2019 foi encaminhada para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 4.896/2006, para estender o direito de privacidade de recebimento de ofertas e cobranças às empresas de telemarketing, bancos ou afins, pelas vias telefônica, SMS, whatsapp, ou qualquer outro meio eletrônico. A proposição preve ainda, a supressão do art. 5º da referida legislação, que dispõe sobre a denúncia e penalidade impostas às empresas infratoras.\r\n\r\nPor primeiro, cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a proteção ao consumidor foi reforçada como princípio geral da atividade econômica, disposto no art. 170, V, da Lei Maior, e ainda, pelo art. 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA corroborar com os ditames constitucionais, a Lei nº 8.078/1990, responsável por dispor sobre o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior privacidade e intimidade aos indivíduos, devendo ser apresentadas as seguintes emendas, a fim de aprimorar o texto da proposição.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1301/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º. Altera a ementa da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E COBRANÇAS DE DÉBITOS POR EMPRESAS DE TELEMARKETING OU BANCOS, SEJA PELA VIA TELEFÔNICA, MENSAGENS DE TEXTO, APLICATIVOS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1301/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º. Altera o art. 1º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. 1º. Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços e cobranças de débitos por empresas de telemarketing ou bancos, seja pela via telefônica, mensagens de texto, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1301/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º. Altera o §1º, do art. 1º da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. Para a consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadores de serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel, que atuam na área de abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento via telefônica, mensagens de texto, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços e cobranças de débitos por empresas de telemarketing ou bancos.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1301/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º. Altera o art. 1ºA da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1ºA. Fica estabelecido que os telefonemas, mensagens de texto por aplicativos ou qualquer outro meio eletrônico, para ofertas de produtos ou serviços, assim como cobranças de débitos aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda-feira à sexta-feira, das 8hs (oito horas) às 18hs (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing, assim como mensagens eletrônicas aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1301/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º. Altera o art. 1ºB da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1ºB. Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços, assim como as cobranças de débitos por empresas de telemarketing ou bancos, somente poderão ser efetuadas mediante a utilização de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, logo no início da chamada, sendo vedada a utilização de número privado.”'\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1301/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATERIAL PROCESSUAL EM RELAÇÃO À DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre os procedimentos em matéria processual em relação a destruição de drogas apreendidas e não judicializadas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Delegado Carlos Augusto pretende criar procedimentos para embasar a destruição de drogas apreendidas pela Polícia Civil.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1382/2019, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1382/2019 anterior, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1395/2019 ao Projeto de Lei nº 1382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1395/2019 ao Projeto de Lei nº 1382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015 QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE BULLYING.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA\r\n\r\nEMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao de projeto de lei que institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro em caso de prática de “bullying”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente preposição recebeu quatro Emendas de Plenário. \r\n\r\nA Emenda de nº 01 encontra-se prejudicada, uma vez que, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça do dia 09 de dezembro de 2015, aprovado pela referida Comissão em 16 de fevereiro de 2016, propôs duas emendas supressivas, e a emenda de nº 2, é de conteúdo idêntico da Emenda de Plenário apresentada pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro, tratando exatamente se suprimir o parágrafo 3º do artigo 1º do projeto de lei 707/2015.\r\n\r\nA Emenda de nº 02 e nº 3 aperfeiçoam tecnicamente o projeto, a primeira tem como finalidade acertar o nome da Instituição da Polícia Civil para Secretaria de Estado da Polícia Civil. Já a Emenda de nº 3 inclui a Secretaria de Estado da Polícia Civil no rol de instituições destinatárias da cópia do processo administrativo de análise de ocorrência de “bullying”.\r\n\r\nJá a Emenda de nº 4, apesar ter a intenção de aperfeiçoar tecnicamente o projeto, querendo a presença da equipe pedagógica, diretores e coordenadores, com a finalidade de auxiliar na análise do procedimento administrativo instaurado. No entanto, a emenda suprimiu o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do processo, prazo de extrema importância dado a importância do tema e do objetivo do projeto que visa diminuir os casos de bullying em colégios, o que pode afetar drasticamente a saúde mental e o convívio social dos nossos adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01, do Projeto de Lei nº 707/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 707/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MARCIO PACHECO e TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do regime de excepcionalidade nos contratos e convênios que contemplam entidades que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e a intenção dos autores é garantir a manutenção dos repasses financeiros para evitar a interrupção dos serviços prestados pelas instituições que atendem crianças e adolescentes, criando o princípio da excepcionalidade, onde o recurso seria liberado para a instituição manter o serviço, sem prejuízo para a população, concedendo um novo prazo para o cumprimento das exigências. A proposição encontra-se respaldada na Constituição Federal, no Artigo nº 227:\r\n\r\n“Artigo nº 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1811/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1811/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2852/2017, QUE ALTERA A LEI 2.988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutores: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a alteração da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, para instituir a prioridade na tramitação de inquéritos e investigação em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes merece prosperar e busca acelerar o atendimento aos idosos, obedecendo assim o Estatuto do idoso, uma Lei Federal, que traz o instituto da prioridade de tramitação dos processos e procedimentos judiciais, conforme descreve o Artigo nº 71 da Lei 10.741/2007.\r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei, busca aperfeiçoar a legislação já existente e a tramitação dos inquéritos e investigações, uma vez que a cada três horas, quatro idosos, são violentados de alguma forma, se faz necessária melhoria nos procedimentos, como meio de combate a violência contra o idoso que por ser a parte mais frágil, precisa contar com a tutela e o cuidado não só da sociedade, bem como do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2852/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2852/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4240/2018 QUE INSTITUI CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que institui centro de referência de atendimento especializado aos recém-nascidos e às crianças portadoras da microcefalia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto busca trazer o programa realizado pelo Estado do Ceará que implantou Núcleos de Estimulação Precoce nas 19 Policlínicas de atendimento de saúde que já trabalhavam a Atenção Primária, em conjunto com o Programa de Capacitação de Profissionais da Atenção Especializada. O referido Programa capacitou equipes multiprofissionais para ações de intervenção precoce junto com o convênio com o Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce, órgão ligado à Universidade Federal do Ceará, convênio este com duração de 12 meses (março de 2016 a fevereiro de 2017), no valor de R$ 1.157.404,28, que constou de capacitação teórica de 40 horas/aula, capacitação prática de 60 horas, sendo 30 horas no NUTEP e 30 horas nas Policlínicas, e etapas de acompanhamento, avaliação e supervisões periódicas, além da prestação de consultoria técnica às equipes multidisciplinares com apoio no processo de coleta, consolidação, produção e análise de indicadores.\r\n\r\nA ideia é meritória, mais além da aprovação, o projeto precisa ser abraçado pelo Governador do Estado, para que os investimentos possam trazer todo este conhecimento para ser aplicado aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4240/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4240/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA\" QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o Programa Infância sem Pornografia, preceituando regras sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial de fragilidade psicológica. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é merecedora dos mais efusivos aplausos, pois trata de questões que dizem respeito ao conceito de família e ao direito que os pais e responsáveis possuem de poder escolher qual a direção educacional deverá ser oferecida às suas crianças.\r\n\r\nO presente projeto de lei acirrará os ânimos dos meus nobres colegas Deputados, haja vista que a questão em comento é polêmica, quando, a meu sentir não deveria ser, pois ninguém deveria interferir na forma como os pais e responsáveis educam as suas crianças.\r\n\r\nSenão vejamos, o Artigo nº 229 da Constituição da República Federativa do Brasil assim estabelece:\r\n\r\n“Art. nº 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”\r\n\r\nAssim é atribuído aos pais o dever de assistir, criar e educar seus filhos e a esse dever coexiste o direito de o fazer de acordo com princípios morais.\r\n\r\nPor outro lado, vale lembrar o que determina o Artigo nº 205, da Carta Magna, que dispõe:\r\n\r\n“Art. nº 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nVê-se, portanto, que segundo a nossa Lei Maior, compete não só à família, aí incluídos os pais, por óbvio, mas, também, ao Estado o dever de promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, a educação de crianças e jovens. Combinando-se esses conceitos com o Artigo 5º do aludido diploma legal, especialmente com o inciso VI, que assegura o direito à inviolabilidade de convicção e de crença podemos chegar à conclusão que os pais e responsáveis possuem o direito constitucional de educar e criar seus filhos segundo suas convicções e crenças.\r\n\r\nVale trazer à colação o mencionado inciso VI do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - ... é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”\r\n\r\nAdemais não bastasse esse direito constitucionalmente assegurado, como bem demonstrou o Autor do Projeto de Lei nº 242/2019, ainda temos o amparo do que determina a Convenção Americana de Direitos Humanos - também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica - que estabelece em seu Artigo nº 12 o seguinte:\r\n\r\n“CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.\r\n\r\nArtigo nº 12 - Liberdade de consciência e de religião:\r\n\r\n1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”\r\n\r\nForçoso reconhecer que o teor do presente projeto de lei vem ao encontro do que preceituam os dispositivos acima mencionados, pois o seu conteúdo normativo vem corroborar o direito dos pais e responsáveis determinar a criação de seus filhos e pupilos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 242/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 242/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada é meritória e busca disponibilizar o atendimento durante as vinte quatro horas do dia, na Delegacia Especializada de Proteção à Criança Vítima. \r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente nas disposições preliminares, no Artigo 4º, define a prioridade e a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e à dignidade das crianças e dos adolescentes pelo Poder Público. \r\n\r\nArtigo 4º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990:\r\n\r\n“... Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\na) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nb) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;\r\n\r\nc) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;\r\n\r\nd) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 281/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 281/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 785/2019, QUE DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-Dia, instituições de longa permanência para idosos, programas de atenção domiciliar, universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória e busca disponibilizar profissionais especializados na formação e Pós-Graduação em Gerontologia, um especialista em Gerontologia, pois no Rio de Janeiro, existem excelentes profissionais formados pela UERJ e pela UFF para dar conta deste trabalho. \r\n\r\nO Gerontólogo é o profissional melhor indicado para mensurar as reais necessidades do idoso, pois a Gerontologia estuda o envelhecimento humano, olhando o aspecto biopsicossocial do sujeito e não trabalha só as doenças, trabalha desde a prevenção até os agravos da saúde. Neste sentido, entendo que as emendas tornam o projeto autorizativo, impedindo que este profissional esteja presente para oferecer o melhor tratamento para a pessoa idosa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 785/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 785/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2019, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO AO IDOSO.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Nobre Deputada Rosane Felix, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção ao Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada é meritória e busca estabelecer parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção ao Idoso. \r\n\r\nO cuidado com o idoso produz situações de estresse e desgaste dos familiares que não estão preparados para realizar este trabalho, principalmente quando o idoso possui demência, que compromete o pensamento, o julgamento e a capacidade de adaptação a situações sociais. Para as famílias que não possuem condições financeiras e tempo para arcar com os cuidados necessários ao idoso, é preciso garantir uma rede de suporte, para mediar o estresse. Portanto, se faz necessária a criação de um programa eficaz de assistência ao idoso e seus familiares. \r\n\r\nDe acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o maior número de denúncias de violência contra a pessoa idosa, se referem a negligência, a abusos financeiros e a violência psicológica decorrente do esgotamento. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1077/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1077/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2019 QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Alexandre Knoploch, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio nas escolas de ensino secundário. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Alexandre Knoploch é meritória e busca prevenir e combater casos de depressão e suicídio, entre os jovens, capacitando os profissionais das escolas e formando uma equipe multidisciplinar que consiga identificar os possíveis casos, para trazer esse adolescente a um atendimento que cuide e informe, visando a conscientização e orientação de forma precoce, buscando diminuir, cada vez mais, casos que terminem em suicídios. \r\n\r\nOs casos de depressão são cada vez maiores, as pessoas estão ficando cada vez mais doentes, e o cuidado com a depressão é extremamente importante, pois com um custo baixo e atenção, podemos evitar o pior, que uma pessoa tire sua própria vida, principalmente no caso de jovens, que estão se tornando as maiores vítimas desses casos, uma vez que, segundo a Organização Mundial de Saúde, o suicídio é o segundo caso de morte entre os adolescentes. Desta forma a proposta é uma questão ligada a saúde e preservação da vida de nossos jovens e encontra suporte legal no Artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\n“Art. nº 227 da Constituição Federal - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1134/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1134/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; TIA JU e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (nºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÁS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das duas emendas de Plenário apresentadas pela Deputada Enfermeira Rejane ao Projeto de Lei nº 2556/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o programa de incentivo à aquisição da nova tecnologia de biologia molecular pelos laboratórios de análises clínicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não aprimoram o texto em debate, uma vez que, ao suprimir o artigo 3º, conforme emenda supressiva nº 01, retira-se a possibilidade de eventuais incentivos de impostos sobre a comercialização dos materiais necessários para a metodologia de análise objeto do presente projeto. Outrossim, a emenda modificativa nº 02 limita a concessão do referido incentivo às empresas e centros de pesquisas brasileiros.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2256/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e SERGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2274/2016, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE CANAL SEM FIO PARA ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório da análise do projeto de lei nº 2274/2016 apresentado pelo Deputado Rosenverg Reis, que determi na a disponibilização, pelos órgãos da administração pública estadual, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição. Embora, no ano em que a matéria foi apresentada, 2016, isso fosse uma necessidade, atualmente, tendo em vista a evolução tecnológica em nosso estado, não é mais. Já existem zonas livres de internet sem fio das operadoras de telefonia móvel e até mesmo de particulares que disponibilizam a conexão 4G com velocidade aceitável.\r\n\r\nOutro ponto a ser levado em consideração é que o Governo do Estado aderiu ao regime de recuperação fiscal, que torna a compra de equipamentos e a disponibilização de verba para investimentos em rede sem fio inviável. Além disso, seria necessário que todos os órgãos públicos se adequassem à Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), gerando assim mais gastos ao Estado.\r\n\r\nAssim, concluo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2274/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2274/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e SERGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3487/2017, QUE “AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICÁRIO A INSTITUIREM O PROGRAMA \"INTERNET PARA TODOS\" NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3487/2017, que autoriza os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a instituírem o programa \"internet para todos\" nos prédios da administração pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta em análise expressa o intuito de autorizar a disponibilidade de maneira gratuita do sinal de internet sem fio e de banda larga em todos os órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nEstamos em um período de nossa história no qual cada vez mais a economia, os serviços públicos e privados e o exercício da participação política, do acesso à informação, à cultura e da liberdade de expressão estão mediados pela Internet, sendo louvável qualquer esforço de tornar este veículo de comunicação mais inclusivo e democrático, em especial nos prédios dos órgãos da Administração Pública, nas três esferas do Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).\r\n\r\nPor sua vez, o projeto de lei trata de matéria de cunho autorizativo, não incorrendo em custos não previstos ao Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer à presente propositura é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3487/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (CONTRÁRIO) e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2019, QUE “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (international mobile equipment identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor esta proposição, a comercialização no estado, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de aparelhos eletrônicos, destinados a promover alterações na International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) - IMEI, é condicionada à prévia e específica autorização do órgão competente.\r\n\r\nQuanto ao mérito da matéria, entendo que merece prosperar. O projeto não proíbe a comercialização do equipamento, apenas condiciona à prévia e específica autorização do órgão competente. Com essas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e SERGIO FERNANDES, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 399/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei, proposto pelo nobre Deputado RODRIGO AMORIM, submetido ao crivo desta egrégia Comissão sob o rito da apreciação conclusiva, cujo objetivo é alterar a Lei nº 5645/2010 bem como seu anexo, incluindo Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do esporte eletrônico” que será comemorado no dia 27 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e tem como finalidade dar o devido reconhecimento aos praticantes das modalidades de esporte eletrônico, para que estes passem a ser considerados atletas, tendo em vista o fato de participarem de competições no Estado do Rio de Janeiro, assim como os atletas de outras modalidades desportivas.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 399/2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 399/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e SERGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos e similares bem como de seus acessórios sobre os riscos causados pelo uso excessivo de tais aparelhos por crianças e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois busca alertar sobre os riscos do uso excessivo de tecnologias por crianças. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprimora a propositura, por isso, a acompanho. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)DEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 932/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente (abstenção), ALEXANDRE KNOPLOCH e SERGIO FERNANDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, para estender os benefícios do Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH aos Portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA proposição busca estender os benefícios do Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH aos Portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO.\r\n\r\nA iniciativa é meritória. Muitas vezes, as crianças portadoras deste transtorno são discriminadas, além de serem vítimas de bullying. O isolamento social e a constante crítica ao seu comportamento são reflexos da dificuldade de um diagnóstico precoce, que leve a criança a um tratamento adequado e eficiente. O Transtorno Desafiador Opositivo - TDO ainda é bastante desconhecido pelos pais e pela maioria dos professores. Com a aprovação deste projeto de lei, os portadores receberão atendimento escolar especializado, em caráter preventivo, que terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2870/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estágio for exigido de forma compulsória para fins de conclusão de curso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei obriga as instituições públicas e privadas de ensino superior, médio, profissionalizante e de educação especial a viabilizar vagas de estágio, sempre que este for obrigatório para a conclusão do curso.\r\n\r\nA presente proposta legislativa é meritória. Se, para obtenção do diploma e conclusão do curso é exigida a realização de estágio, nada mais justo que a instituição de ensino esteja comprometida a viabilizá-lo, de forma a garantir a formação plena do aluno.\r\n\r\nDiversas instituições de ensino já possuem seus próprios programas de estágio através de projetos que inclusive, atendem de maneira gratuita a população, como os núcleos de práticas jurídicas e atividades de voluntariado em comunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 165-A/2019, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 165-A/2019, de autoria do Deputado Welbert Rezende, que institui o Projeto Turismo Pedagógico na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nA emenda apresentada retira a exigência que as instituições públicas e privadas a firmarem parceria com o poder público não tenham fins lucrativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA emenda apresentada pelo próprio autor da proposição aprimora o projeto de lei, retornando-o ao seu texto original, facilitando o êxito do Turismo Pedagógico.\r\n\r\nA proposta desse projeto de lei irá facilitar o acesso aos diferentes espaços das cidades, aprofundando os vínculos culturais, mostrando a importância do Turismo para o nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 165-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2019, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A SILVIO ALMEIDA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 286/2019, de autoria da nobre Deputada RENATA SOUZA que tem por objetivo conceder o diploma ABDIAS NASCIMENTO A SILVIO ALMEIDA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 286/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14º Reunião Ordinária realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 286/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 297/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 297/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Rosenverg Reis de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de novembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 06 de novembro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Ilustríssimo Senhor Rosenverg Reis de Oliveira cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nIsto porque, o Senhor Rosenverg em muito contribuiu para o Estado e humanidade, durante toda a sua trajetória política, que teve início em 1992, no município de Duque de Caxias, de onde veio a se tornar prefeito no ano de 2005. Posteriormente, em 2010, teve a oportunidade de se eleger deputado estadual pela primeira vez.\r\n\r\nAtualmente, no terceiro mandato como deputado estadual, o Senhor Rosenverg Reis ocupa a liderança de seu partido na Assembleia Legislativa, é membro efetivo de diversas comissões permanentes na Casa e se dedica à criação de Projetos de Lei favoráveis ao interesse de toda a população do Estado, com destaque para os moradores da baixada fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14º Reunião Ordinária realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 297/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 308/2019, de autoria dos nobres Deputados Dani Manteiro e André Ceciliano, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Marcelo Freixo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de novembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 08 de novembro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nAtualmente Deputado Federal, Marcelo Freixo teve sua carreira política iniciada em 2006, quando foi eleito deputado estadual pela primeira vez. Seu primeiro mandato nesta Casa Legislativa, iniciado em 2007, foi marcado por presidir a CPI das Milícias. Freixo teve uma atuação de destaque em suas três passagens por esta Assembleia Legislativa como deputado estadual, sempre atuando com firmeza em prol das causas que defende. Tanto em 2012 como em 2016, se candidatou à prefeitura do Rio de Janeiro, ficando nas duas vezes em segundo lugar. Nas eleições do ano passado, decidiu concorrer a uma vaga como deputado federal, para a qual foi eleito como candidato da esquerda mais votado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que, devido à sua atuação política, o Ilustríssimo Senhor Marcelo Freixo cumpre perfeitamente os requisitos elencados no artigo acima mencionado, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 308/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 188/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH (nº 1) \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº2)\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL (nº 3)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS Nº 1 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei que visa incluir os egressos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na relação de beneficiário por cotas da Lei nº 6.901/2014 que permite a contração temporária pela Administração Pública Estadual. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Emenda nº 1 e 3 propõe a supressão do art. 1º do projeto de lei, que prevê a inclusão dos egressos do sistema penitenciário na relação de beneficiários por cotas da Lei nº 6.901/2014. \r\n\r\nA Emenda nº 2 propõe a modificação do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, para permitir a que a Administração Pública realize a escolha do profissional a ser contratado com base na sua formação e capacidade para exercer função compatível com o cargo, quando necessário. \r\n\r\nConstata-se que as Emendas nº 01 e 03 visam descaracterizar o propósito do projeto de lei, o que não merece prosperar. De outro modo, a Emenda nº 02 aprimora o projeto e deve ser provido. \r\n\r\nImportante ressaltar que os egressos do sistema penal encontram barreiras significativas para o ingresso no mercado de trabalho bem como para a sua reinserção social, tais como a falta de qualificação e o preconceito das pessoas em geral e por parte das organizações. Por esta razão, o mérito do projeto de lei possui grande relevância e deve ser mantido, ante a necessidade de estimular a reinserção social dos egressos através do mercado de trabalho.\r\n\r\nAssim, o meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 188/2015 é FAVORÁVEL à emenda aditiva nº 2 e CONTRÁRIO às emendas supressivas nº 1 e 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda nº 2 e CONTRÁRIO às emendas nº 1 e 3 ao Projeto de Lei nº 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4182/2018 QUE CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estimular a comercialização de produtos oriundos de áreas de quilombos, visto que a criação de um selo de referência em relação à origem social e também à qualidade dos produtos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 42 territórios quilombolas reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares. Por certo, o selo vai fortalecer ainda mais a comercialização dos produtos oriundos de áreas quilombolas, agregando valor e favorecendo o desenvolvimento local sustentável. \r\n\r\nAssim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4182/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias de setembro de 2019, as treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça. Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presenças dos Senhores Deputados Carlos Minc - Presidente, Mônica Francisco-Vice-Presidente, Tia Ju, membro efetivo, Dani Monteiro, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária. A seguir, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha o objetivo de apreciar os projetos de lei 299/2019 de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que institui no âmbito da administração pública o programa de prevenção ,capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional e, para deliberar uma audiência pública com o tema as mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança do Estado. O Senhor presidente Carlos Minc passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco, que ressaltou a importância do tema proposto. Nada mais havendo a acrescentar a proposição foi posta em votação, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, André Luiz Miguel Lúcidi, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezenove.(a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de setembro de 2019, as treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça. Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presenças dos Senhores Deputados Carlos Minc- Presidente, Mônica Francisco-Vice-Presidente, Tia Ju, membro permanente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária. A seguir, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha o objetivo de deliberar uma audiência pública com o tema as mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança do Estado. O Senhor presidente Carlos Minc passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco, que ressaltou a importância do tema proposto. Nada mais havendo a acrescentar a proposição foi posta em votação, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, André Luiz Miguel Lucidi, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove.(a) Deputado Carlos Minc-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias de outubro de 2019, as doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça. Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presenças dos Senhores Deputados Carlos Minc- Presidente, Mônica Francisco-Vice-Presidente, Tia Ju, membro permanente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária. A seguir, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha o objetivo de deliberar uma audiência pública com o tema direitos dos negros: lutas e conquistas. O Senhor presidente Carlos Minc passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco, que ressaltou a importância do tema proposto. Nada mais havendo a acrescentar a proposição foi posta em votação, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, André Luiz Miguel Lucidi, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de outubro de dois mil e dezenove.(a) Deputado Carlos Minc-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 5ª Reunião Extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira - Presidente; Brazão e Gil Vianna, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.11.2019. A Presidência informou ter recebido e avocado em 01.11.2019, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, e Projeto de Lei nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Brazão, que passou a palavra ao relator Deputado Léo Vieira para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Léo Vieira iniciou a leitura da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente Deputado Léo Vieira colocou em votação a deliberação do Ofício GDMR nº 44/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha que solicita audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 2511/2017, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, quatorze de novembro de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - matrícula 201.690-5; Secretário; (a) Deputado Léo Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n(*) EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº4327\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 1999 - IMPLANTAÇÃO UNID PRISIONAL PCERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA PARA POLICIAIS CIVIS QUE FORAM PRESOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8343 - Realização de Exames de Imagem\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDER O MELHORAMENTO DOS CIDADÃOS QUANDO POSSUEM A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES DE IMAGENS, DE VITAL IMPORTÂNCIA AO DIAGNÓSTICO PARA INICIO IMEDIATO AO TRATAMANTO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Japeri\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS S EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Maricá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS S EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 3930 - Gerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 149.283,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Maricá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 149.223,00\r\n\r\nJustificativa: UMA NECESSIDADE DE SUMA IMPORTÂNCIA, É O OFERECIMENTO DA PRÁTICA DE ESPORTES AOS NOSSOS JOVENS, E PARA TANTO SE FAZ NECESSÁRIO A CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS QUE POSSAM ATENDER A DEMANDA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 8034 - Realização do RJ Mais Esporte\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 140.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 140.000,00\r\n\r\nJustificativa: UMA NECESSIDADE DE SUMA IMPORTÂNCIA, É O OFERECIMENTO DA PRÁTICA DE ESPORTES AOS NOSSOS JOVENS, E PARA TANTO SE FAZ NECESSÁRIO A CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS QUE POSSAM ATENDER A DEMANDA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS S EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Queimados\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 8034 - Realização do RJ Mais Esporte\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Três Rios\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: UMA NECESSIDADE DE SUMA IMPORTÂNCIA, É O OFERECIMENTO DA PRÁTICA DE ESPORTES AOS NOSSOS JOVENS, E PARA TANTO SE FAZ NECESSÁRIO A CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS QUE POSSAM ATENDER A DEMANDA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Três Rios\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR A SER APLICADO NA REMODELAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 2682\r\n\r\nApoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - UMA UNIDADE HOSPITALAR FORMADORA DE PROFISSIONAIS, QUE ATRAVESSA DIVERSAS DIFICULDADES\r\n\r\nJustificativa: UM RESIDENTE DE MEDICINA ETÁ PRATICANDO O EXERCÍCIO DO ESTÁGIO DA SUA PROFISSÃO, E PARA TANTO A UNIDADE DEVE POSSUIR O INDISPENSÁVEL PARA O ATENDIMENTO DAQUELES QUE NECESSITAM DA SUA ATIVIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, LOCALIZADO EM JARDIM PRIMAVERA, CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, BEM COMO A GRANDE MAIORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE NECESSITA DE MANUTENÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATENDER A DEMANDA COTIDIANA, INCLUSIVE INCENTIVAR O REAPARELHAMENTO, VISANDO SEMPRE A MELHORIA DO ATENDIMENTO DAQUELES QUE PROCURAM A UNIDADE,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO REFORMA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, LOCALIZADO NA ZONA NORTE , DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A GRANDE MAIORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE NECESSITA DE MANUTENÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATENDER A DEMANDA COTIDIANA, INCLUSIVE INCENTIVAR O REAPARELHAMENTO, VISANDO SEMPRE A MELHORIA DO ATENDIMENTO DAQUELES QUE PROCURAM A UNIDADE,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELO, LOCALIZADO NA ESTRADA DO PRÉ, ZONA OESTE , DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A GRANDE MAIORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE NECESSITA DE MANUTENÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATENDER A DEMANDA COTIDIANA, INCLUSIVE INCENTIVAR O REAPARELHAMENTO, VISANDO SEMPRE A MELHORIA DO ATENDIMENTO DAQUELES QUE PROCURAM A UNIDADE,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0460. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, REFORMA, AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nJustificativa: A MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING, LOCALIZADA EM MARECHAL HERMES ZONA NORTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A GRANDE MAIORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE NECESSITA DE MANUTENÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATENDER A DEMANDA COTIDIANA, INCLUSIVE INCENTIVAR O REAPARELHAMENTO, VISANDO SEMPRE A MELHORIA DO ATENDIMENTO DAQUELES QUE PROCURAM A UNIDADE,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº2417\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0434. 5702\r\n\r\nPreservação de Equipamentos Públicos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nPRESERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nJustificativa: ACREDITAMOS QUE A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE AQUELES QUE OFERECEM LAZER AOS MUNÍCIPES, DEVEM RECEBER ATENÇÃO ESPECIAL NO ASPECTO DA PRESERVAÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBebeto\r\n\r\nEMENDA Nº2418\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 08. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0454. 3124\r\n\r\nApoio à Realização de Obras de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nAPOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DEVE SE PREOCUPAR EM ESTAR SEMPRE PRESENTE NOS MUNICÍPIOS COM SUAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, TRAZENDO COM ISSO UMA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº2901\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0441. 2999 - INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO PROFISSIONAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: A ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BOLSAS-AUXÍLIO, BENEFÍCIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO LOCAL DE ESTUDO, É UMA FORMA DE COMBATER A EVASÃO ESCOLAR. NO ENSINO PROFISSIONAL DA REDE FAETEC, COMO NA ETET MARTINS PENA, A PERMANÊNCIA E A CONCLUSÃO DO ENSINO SÃO CADA VEZ MENORES POR CONTA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS ALUNOS E ORÇAMENTÁRIAS DA ESCOLA. A AÇÃO \"INCENTIVO À PERMANÊNCIA\", DA SUBFUNÇÃO ENSINO PROFISSIONAL, EXISTIA NA FAETEC NA LOA DE 2019 (VALOR DE CERCA DE R$ 24 MILHÕES) E NESTE ANO NÃO EXISTE MAIS, ASSIM COMO NO PPA. POR ISSO, PROPOMOS ESTA AÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUBSÍDIOS PARA A PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NESTAS ESCOLAS.\r\n\r\n(*) Republicadas por haverem saído com incorreções.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 66/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia quatro de novembro de dois mil e dezenove, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 66/2019, sob a presidência do Deputado Sérgio Fernandes, e contando com a presença dos Deputados Carlo Caiado, Jorge Felippe Neto e Alana Passos, membros titulares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teve por objetivo deliberar a Audiência Pública, com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 975/2019, que prevê a inclusão das Artes Marciais nas escolas, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2019, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6° andar do prédio anexo, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Colocada a proposta em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião da qual, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula 201.763-0, Secretário desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário matr. 201.763-0; (a) Deputado Sérgio Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 2222493"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2222494": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 06.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*12431/2019 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Bazar e Papelaria MN Ltda., relativamente ao item 03.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-geral\r\n\r\nEm 21.11.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1279/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 24337/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/11/2019 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 30/2016\r\n\r\nProcesso nº: 4379/2016\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nContratada: O.A.M Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor:João Caetano Moraes Manzini, matrícula nº: 201.838-0.\r\n\r\nFiscal: Rodolfo Velloso Bento, matrícula nº: 420.490-5.\r\n\r\nFiscal: Robertta Dantas Rezende, matrícula nº 424.017-2.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 034/2019\r\n\r\nDISCIPLINA SORTEIO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido publicada na quarta-feira, 30 de outubro de 2019, a relação de nove nomes de especialistas dos quais se sortearão três para compor a subcomissão técnica da licitação, modalidade concorrência, tipo técnica e preço, para contratação dos serviços de publicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o transcurso de período superior a um decêndio sem que se lançasse mão da faculdade disciplinada pelo comando insculpido no § 5º do art. 10 da Lei federal nº 10.232/10;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria disciplina o sorteio imposto pela regra inscrita no § 2º do art. 10 da Lei federal nº 12.232/10.\r\n\r\nArt. 2º - O sorteio será realizado:\r\n\r\nI - em sessão pública;\r\n\r\nII - na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no quinto andar, sala 7, do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8, Centro, Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - na quarta-feira, 27 de novembro de 2019, às dez horas e trinta minutos;\r\n\r\nIV - pela Comissão Permanente de Licitações da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Entre os três nomes que compõem a lista de especialistas sem vínculo com a Assembleia Legislativa, sortear-se-á um, que será membro titular da subcomissão técnica.\r\n\r\nParágrafo único - Entre os dois nomes remanescentes, sortear-se-á outro, que será o suplente da classe de especialistas sem vínculo com a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º - Entre os seis nomes que compõem a lista de especialistas com vínculo com a Assembleia Legislativa, sortear-se-ão dois, que serão os membros titulares da subcomissão técnica.\r\n\r\nParágrafo único - Entre os quatro nomes remanescentes, sortear-se-á outro, que será o suplente da classe de especialistas com vínculo com a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitações lavrará ata detalhada, a qual será publicada no Diário Oficial e juntada aos autos do procedimento administrativo que documenta a licitação para contratação dos serviços de publicidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2222494"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2222495": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 30ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1306/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊN CIA DOMÉSTICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 166/2019, da Deputada Renata Souza, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1089/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTABELECER RESERVA DE VAGAS NOS PROCESSOS SELETIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA ALUNOS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM ORIUNDOS DE ORFANATO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 135/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 392/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL DO TIJUCA TÊNIS CLUBE, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 451, BAIRRO DA TIJUCA.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 455/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS À RUA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO,77 E AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU,444.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2944/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES SOCIAIS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3688/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.993, DE 05 DE MAIO DE 2015, PARA CRIAR O PROJETO “AMIGO DO IDOSO” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 193/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que ““DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 641/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Alexandre Freitas, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que \"CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.” \r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES.” \r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, do Deputado Dr. Serginho, que \"CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1027/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À “DOENÇA DO POMBO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1068/2019, da Deputada Alana Passos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1072/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI O PROGRAMA INFORMATIVO CONTRA O ABORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1331/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA A LEI Nº 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL, QUE CONCENTRAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, ELABORAREM PLANO DE PROTEÇÃO E SALVAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA..\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4048/2018, do Deputado Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI 7941 DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ENTRE AS FUNDAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXTINTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 297/2019, dos Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, RENATO COZZOLINO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, que \"MODIFICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DETERMINAR QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE, QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1280/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁCIDO FÓLICO PARA GESTANTES E MULHERES EM IDADE FÉRTIL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1292/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2367/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CARTEIRA E REGISTRO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3491/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O DIA O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3529/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"VEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 698/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 739/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 218/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E AO 2º DA LEI 3.273 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1029/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE LINHAS METROVIÁRIAS, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E TRECHO DA PROJETADA LINHA 3 DO METRÔ\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1144/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REMOÇÃO DE VEICULOS ESTACIONADOS EM LOCAL PROIBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3210/2017, da Deputada Marcia Jeovani, em que \"FICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1104/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).” \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1273/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃOINFANTO-JUVENIL.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1323/2019, do Deputado Carlo Caiado, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1380/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1048/2019, da Deputada Tia Ju, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 221/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3245/2017, do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO A FORMA DE ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS NAS VIAS PÚBLICAS.” \r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1024/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIZEM AOS CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CARTÕES DE DÉBITO E OU CRÉDITO COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE.” \r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1265/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “ALTERA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE \"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 882/2019, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TELEFONE 0800 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CARDÁPIOS DE LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1328/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 5517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 512/2019, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE INTERVENÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS - IAA E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 644/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NOS MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1390/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1295/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CELEBRAREM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 41362018, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS E VIAS EXPRESSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3432/2017, dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3776/2018, do Deputado Fábio Silva, que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4435/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SUAS INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO, CIVIS E MILI TARES, À PARTICULARES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 953/2019, do Deputado Capitão Nelson, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA MANTER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS BATALHÕES DE POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 976/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN/RJ.” \r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1036/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTODORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1071/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “CRIA CADASTRO DE ARMAS FOGO PARTICULARES DE AGENTES DE SEGURANÇA MORTOS OU INCAPACITADOS PARA O SERVIÇO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRÍ-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 187/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE PANFLETOS, FOLHETOS, FODERS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO PUBLICITÁRIO NAS PRAIAS E EM SUAS PROXIMIDADES.” \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 233/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DAREM INFORMAÇÕES DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXITENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.” \r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 485/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES OFERTADAS AO PÚBLICO EM GERAL.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 1725/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO POSSA, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR OU LOCATÁRIO, ALUGAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 440/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.” \r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 687/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PARTE DE RECUROS DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA EM PROGRAMAS OU AÇÕES DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.” \r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 968/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 3110/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL - EVM EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” \r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 1938/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DE UNIDADES DE SAÚDE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2758/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “OBRIGA AS CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, UTILIZADOR DO PREFIXO 0800, A RECEBER CHAMADA ORIGINADA DE TELEFONE MÓVEL.” \r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 3336/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJO O ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTEJA LOTADO EM ESPAÇO PRIVADO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 885/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS IMPLANTAREM SCANNER CORPORAL E DE BAGAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e TIA JU, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2019, terça-feira, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Lançamento da Carta do Rio de Janeiro referente ao documento conclusivo do XXXI Congresso Brasileiro de Agronomia - CBA;\r\n\r\nII Lançamento da Década da Agricultura Familiar em consonância com o Plano de Ação Global contra a Fome e a Pobreza da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de novembro de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini que, “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira que, “Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do RJ”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4447/2018, da Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Idioma Banto, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-Brasileiras”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4455/2018, da Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos Idiomas Jêje, praticados nas Religiões Afro-Brasileiras”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, o Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4579/2018, do Deputado Paulo Ramos que, “Considera Patrimônio Histórico e Cultural as Armas de Fogo de Valor Histórico e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz que, “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”.\r\n\r\n12 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha que, “Altera a Lei nº 7035, 07 de Julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos Pontos de Cultura nas Escolas da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 436/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ala de compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira da Mangueira”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de novembro de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1732/2012, da Deputada Aspásia Camargo, que “Estabelece condições e limites para atuação do poder público estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a lei estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências”\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre o “cidadania móvel” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Cria o Programa de Bolsas de Monitoria e de Tutoria na rede estadual de ensino e dá outras providências”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1423/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Fica o poder executivo autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo”\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração Estadual”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “Altera a lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n8- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, do Deputado Jorge Fellipe Neto, que “Determina a obrigatoriedade de entidade beneficente de assistência social - cebas para as organizações sociais - os firmarem contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2404/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “Altera a lei nº 4.119/2017, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3514/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes em delegacias, cartórios, presídios, Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS)\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 3901/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre o Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PSD) no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 4011/2018, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a divulgação de elementos do respectivo contrato da administração pública nas progagandas institucionais financiadas pelo tesouro estadual do Rio de Janeiro”\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para consumo”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 142/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Disponibiliza postos de vacinação nas estações de trem e metrô localizados em todo o Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15- PROJETO DEE LEI Nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 5833, de 28 de outubro de 2010, para criar o Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate as às Doenças Associadas à Exposição Solar do trabalhador rural, do pescador profissional e do aquicultor”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 244/2019, do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 531/2019, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n. Relatora Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n18- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expedirem documento com informação do fator sanguíneo no ato da realização do exame de sangue.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos)”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 248/2019, do Deputado Roserverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação do hospital do olho nas regiões que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n21- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino e dá outras providências”\r\n\r\n22- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.725. de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da lei 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, da Deputada Márcio Jeovani, que “Autoriza o poder executivo estadual a implantar ou criar 'hospice' para pacientes terminais”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3737/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Artrogripose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 3753/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome da erotomania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 4509/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de rett, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator Deputado MARCIO CANELLA -\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de fabry, doença de Anderson-Fabry ou deficiência de alfagalactosidade a, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença púrpura trombocitopênica idiopática, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 4551/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Wilson ou hepatolenticular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença da síndrome de zellweger, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria o programa 'disque ronda escolar' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 265/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação de um batalhão da polícia militar no município de Nova Iguaçu”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 290/2019, do Deputado Dr Deodalto, que “Dispõe sobre a criação do programa de prevenção de saúde do transtorno de personalidade borderline (TPB), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 613/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o cadastro das obras de artes especiais (pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis e estruturas altas de contenção de taludes)”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 691/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Fica o poder executivo autorizado a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n37- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a criação de um Banco de Permutas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 95/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a realização de qualquer evento artístico, custeado pelo erário estadual, para a inauguração de obras públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n39-PROJETO DE LEI Nº 844/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do sistema único de saúde - SUS - e dá outras providências.”\r\n\r\n40- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 1.345, de 1998, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol e dá outras providências”\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2149/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da lei nº da lei 7432, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediando desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas”\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da alimentação saudável.”\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 4343/2018, dos Deputados 4343/2018, que “Dispõe sobre a criação de cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 3343/2019, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da delegacia estadual de repressão a crimes rurais e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; e dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2019, às 10 horas, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, na Avenida Almirante Barroso, nº 90 - 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DAS MULHERES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Trabalho, Legislação\r\n\r\nSocial e Seguridade Social\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA, membros suplentes da Comissão de Cultura, para Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2019, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir a nova regulamentação dos Incentivos Fiscais relativos a projetos esportivos e culturais, introduzida por meio da Lei Estadual nº 8.266/2018 e pelos Decretos nº 46.570/2019 e 46.736/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 31/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, LEO VIEIRA - Relator, GIOVANI RATINHO e JOÃO PEIXOTO, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 51/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PA RA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2019, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado CARLO CAIADO-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 9213/19\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E CONTROLE POPULACIONAL DE POMBOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI\r\n\r\nPREGÃO Nº 18/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1848/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na área de telecomunicações, com experiência comprovada em projetos de TV Broadcoast, devendo prever todos os equipamentos, horas técnicas e serviços necessários à operação, produção e transmissão de sinal da TV ALERJ.\r\n\r\nSESSÃO: 05 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2019.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 19/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 243/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para ar condicionado - Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nSESSÃO: 09 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITALPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\n“RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a MESA REDONDA - RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA, com o intuito de promover reflexões que colaborem com as ações que marcam a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nA mesa redonda, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de novembro de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCOMPOSICÃO DA MESA REDONDA:\r\n\r\nAMILCAR ARAUJO PEREIRA - Pós-doutor nas áreas de Educação e História na Columbia University, Doutor em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com vasta experiência nas áreas de Ensino de História, história das relações raciais, história e cultura afro-brasileiras.\r\n\r\nHistória do Movimento Negro Brasileiro.\r\n\r\n-Relações Raciais\r\n\r\n-Aspectos da História do Movimento Negro no Brasil.\r\n\r\n-Movimento Negro em perspectiva transnacional.\r\n\r\n-Resultados da luta antirracista no Brasil.\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS - Sociólogo e Mestre em Educação formado pela UFRJ. É pesquisador de educação antirracista focado na área do currículo escolar. Professor unidocente do Colégio de Aplicação da Fundação Roberto Marinho e editor do Jornal Diáspora Negra.\r\n\r\n. Entre memória, luta e produção de saberes: IPN e as possibilidades de um currículo antirracista.\r\n\r\n-Os paradigmas do eurocentrismo na produção de conhecimento.\r\n\r\n-A educação como campo de luta antirracista.\r\n\r\n-O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos: lugar de memória da escravidão atlântica.\r\n\r\n-Um possível currículo antirracista: O curso de História e Cul tura Africana e Afro-Brasileira do IPN.\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DE ABREU - Historiadora e mestranda no Programa de Pós-Graduação em História Comparada (PPGHC/UFRJ), pesquisadora no acervo audiovisual da TV Escola, pesquisadora voluntária na Divisão de Memória Institucional da UFRJ.\r\n\r\nTrajetórias de personalidades e grupos negros durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n-Perseguições ao movimento negro na ditadura.\r\n\r\n-Participação de negros e negras na resistência ao regime.\r\n\r\n-Problemáticas do arquétipo clássico de militante.\r\n\r\nPILAR BORGES BARBOSA - Professora graduada na Licenciatura em História (UNIRIO). \r\n\r\nA influência racialista no pré-abolição carioca.\r\n\r\n-Desigualdade étnico-social.\r\n\r\n-Linguagem racista e estética.\r\n\r\nMediador: MARCELO DIAS - Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia, Membro da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro e Direção Estadual da ANAN - Associação Nacional da Advocacia Negra.\r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2rqjZiQouhttps://tinyurl.com/y3taj2hS\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a Mesa Redonda, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 170.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2222495"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2222344": [
                    "V - Ata",
                    "VITORIA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.633.887/0001-20 - NIRE: 33.3.0032296-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de novembro de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. A acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC participou da assembleia por conferência telefônica. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, a Srta. Letícia de Amorim Ramos. 4. Ordem do Dia: (i) retificar a deliberação aprovada pelos Acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de outubro de 2019, acerca da redução do capital social da Companhia; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Retificar o valor aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, pois, por um equívoco, o capital social da Companhia foi reduzido no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo que o certo seria ser reduzido na monta de R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais). 5.2. Com isso, o capital social da Companhia passa de R$ 9.029.242,16 (nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) para R$ 8.473.242,16 (oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora retificada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 8.473.242,16 (oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) dividido em 10.682.287 (dez milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital ora retificada e aprovada será pago à acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC, titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia, assim como já aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Acionista: BRE SC INVESTMENTS AIV LLC. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 19 de novembro de 2019. Letícia de Amorim Ramos - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2222344"
                ],
                "2222215": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Cia.\") Iniciada em 10/10/2019, Suspensa; Reiniciada em 11/10/2019, Suspensa; Reiniciada em 12/10/2019, Suspensa; Reiniciada e Finalizada em 13/10/2019. 1. Data, hora e local: Iniciada em 10/10/2019, às 16h, suspensa; reiniciada em 11/10/2019, às 9:30h, suspensa; reiniciada em 12/10/2019, às 21h, suspensa; reiniciada em 13/10/2019, às 20h, finalizada. Presencialmente na sede da Cia., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, 2º andar, Centro, RJ/RJ, e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Presentes os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Raphael M. Martins (ausente nos dias 12 e 13/10/2019), Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior. Compareceram, também, sem participarem das votações a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso, o Diretor de Gestão Empresarial Claudio B. G. de Moraes, o Superintendente de Controladoria e de Participações Eduardo R. Reis, a Superintendente Jurídica Fernanda A. Pacheco, o advogado externo do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, Marcelo S. G. Ricupero, o Diretor da CemigPar Daniel F. Costa, o Diretor Jurídico da CEMIG Luciano Ferraz e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre possíveis medidas a serem tomadas pela Cia., na qualidade de acionista da Renova Energia S.A. (\"Renova\"), diante da grave crise econômico-financeira a qual atravessa a Renova. 4. Matérias Discutidas e Deliberações: 4.1. Matérias Discutidas em 10/10/2019: O Conselho de Administração reuniu às 16h do dia 10/10/2019 para atualizações sobre o andamento das negociações para a definição de uma solução para a situação econômico-financeira da Renova. Conforme solicitado na última reunião do Conselho de Administração da Cia., a Diretoria da Cia. prosseguiu discutindo incessantemente com representantes da Cia. Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG (\"CEMIG\"), também acionista da Renova por meio de sua subsidiária, Cemig Geração e Transmissão S.A. (\"CEMIG GT\"), uma estrutura que contemplaria a assinatura de um Acordo de Investimento entre Light e CEMIG GT (\"Acordo de Investimento\"). No entanto, por razões alheias à vontade da Cia., não foi possível chegar a um acordo com a CEMIG. Os Conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior, indicados pela CEMIG no Conselho de Administração da Light S.A., informaram que a decisão final da CEMIG seria definida em reunião do seu Conselho de Administração, que estava sendo realizada na mesma data e ainda não havia sido finalizada. Assim, os membros do Conselho de Administração solicitaram a suspensão da presente reunião e a sua retomada após a deliberação do Conselho de Administração da CEMIG referente à celebração do Acordo de Investimento. 4.2. Matérias Discutidas em 11/10/2019: O Conselho de Administração retomou as discussões às 9:30h do dia 11/10/2019. Os Conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior, indicados pela CEMIG no Conselho de Administração da Light S.A., com a concordância dos demais membros do conselho, convidaram o Diretor da CemigPar Daniel F. Costa e o Diretor Jurídico da CEMIG, Luciano Ferraz, para apresentarem informações sobre o resultado da reunião do Conselho de Administração da CEMIG que deliberou sobre a proposta da CEMIG quanto aos próximos passos envolvendo a Renova. Segundo informado pelo Sr. Daniel Faria, o Conselho de Administração da CEMIG deliberou pela aprovação do requerimento de recuperação judicial pela Renova, que seria submetido à apreciação do Conselho de Administração da Renova em 11/10/2019. Ainda, esclareceu que a proposta da CEMIG estaria sujeita à convocação, pelo Conselho de Administração da Renova, de Assembleia Geral desta Cia. para ratificar o requerimento de Recuperação Judicial e, ainda, alterar os membros do Conselho de Administração da Renova para eleger representantes com experiência na condução de uma Recuperação Judicial. Foi também colocado pelo Sr. Daniel Faria que a proposta da CEMIG previa, adicionalmente, um aumento de capital pela CEMIG, após aprovação do deferimento do plano de recuperação judicial, na ordem de R$ 30MM em 2019 e R$ 20MM em 2020. Os conselheiros de administração da Cia. debateram sobre os impactos e apresentaram questionamentos sobre a situação atual da Renova em um cenário de requerimento de Recuperação Judicial. No que concerne aos possíveis impactos de uma Recuperação Judicial da Renova à Light, perante o mercado e/ou seus investidores, a Diretora Presidente Ana Marta Horta Veloso destacou que o posicionamento da Cia. até a data da reunião havia sido no sentido de que todos os esforços possíveis para estruturar uma solução definitiva para o quadro de crise enfrentado pela Renova vinham sendo tomados pela Diretoria da Cia., em linha com as medidas de liability management compartilhadas com os investidores desde a operação de Oferta Pública de Ações realizada recentemente, e que não consideravam um requerimento de Recuperação Judicial, especialmente pelos impactos econômico financeiros negativos na Light. Neste sentido, esclareceu que, entre as estruturas estudadas, a Recuperação Judicial foi considerada a menos conveniente para a Light em face da necessidade imediata de negociação de waiver fees com seus credores, em decorrência das hipóteses de vencimento antecipado (inclusive automático) previstas nas dívidas existentes, o que acarretaria um impacto de caixa no curto prazo da ordem de aproximadamente R$ 200MM, e que, ainda, dificultaria e postergaria a estratégia de desinvestimento e saída da Cia. da Renova. Quanto ao melhor interesse da Renova, ponderou que a mesma não é uma geradora de caixa, não tem ativos em produção, ao contrário, requer expressivos investimentos para terminá-los, razão pela qual sequer possui caixa suficiente para atravessar um processo de recuperação judicial sem que haja ingresso de novos recursos. Desta forma, a necessidade de aportes e/ou investimentos futuros em um ativo estressado tal como a Renova mostrava-se provável, o que poderia aumentar a exposição da Light. Segundo colocado pelo Diretor Roberto Barroso, a Light é uma empresa extremamente alavancada e, diferentemente dos demais acionistas integrantes do bloco de controle da Renova, o requerimento de recuperação judicial geraria um impacto significativo para a Light por meio de despesa financeira com o pagamento de waiver fees, aumento do custo de rolagem das dívidas vincendas nos próximos anos, entre outros impactos. O Conselheiro de Administração Raphael M. Martins ponderou que, em que pesem os esforços da Diretoria para identificar uma solução que não passe pela Recuperação Judicial, até o momento, não foi apresentada nenhuma alternativa que tenha se mostrado viável. Todas as propostas que foram apresentadas, desde o ano passado, provaram-se inexequíveis e implicaram, na avaliação do Conselheiro, em um injustificável aumento na exposição da Cia. ao risco Renova, especialmente, mas sem se restringir a, com a realização de operações de crédito de duvidosa liquidação e fornecimento de garantias para terceiros. Em que pese tais eventos terem demonstrado o inequívoco comprometimento da Cia. com o equacionamento da situação financeira da Renova, fato é que elas, assim como as alternativas ora discutidas, têm como premissa um cenário que, embora mais vantajoso que a adoção da Recuperação Judicial, é de improvável implementação. A única certeza do que se tentou e do que ora se propõe é o aumento da exposição da Cia. ao \"risco Renova\". Finalmente, quanto à viabilidade da Recuperação Judicial, Conselheiro de Administração Raphael M. Martins destacou, ainda, dois pontos: em primeiro lugar, a opinião de inviabilidade dela não é compartilhada nem pela Diretoria da Renova, nem pelos advisers financeiros por ela contratados e que são especialistas renomados na matéria. Além disto, deve-se reconhecer que não existe nenhuma alternativa factível que possa ser implementada até o início do vencimento das obrigações da Renova e a deterioração da situação financeira dela. No entendimento do referido conselheiro, não adotar a Recuperação Judicial neste momento, com soluções paliativas e de consequências graves para a Cia. iria de encontro aos interesses da Cia. e da própria Renova. O Diretor Roberto Barroso esclareceu, ainda, que diante da proposta da Diretoria da Renova e, com a concordância da acionista CEMIG GT, com relação ao requerimento de Recuperação Judicial da Renova nos próximos dias, seria necessária a orientação do voto deste Conselho de Administração na reunião prévia do bloco de controle e reunião do Conselho de Administração da Renova que deliberariam sobre a matéria. A Diretoria da Cia. reafirmou que a alternativa da Recuperação Judicial, ora em discussão, prosperaria, em que pese todos os impactos e ponderações acima destacados, principalmente pela ausência de consenso a respeito das alternativas apresentadas pela Light aos demais acionistas do Bloco de Controle da Renova, o que impediu que qualquer decisão mais satisfatória fosse tomada e agravou significativamente o cenário atual de crise econômico-financeira da Renova. À luz das razões aqui constantes, bem como naquelas que foram apresentadas em manifestações anexas, o Conselho de Administração, por maioria, vencido o Conselheiro Carlos A. da Cruz, aprovou a orientação do voto favorável dos seus representantes na reunião Prévia do Bloco de Controle e na reunião do Conselho de Administração da Renova, que deliberarem pela aprovação do ingresso com o requerimento de recuperação judicial. Na sequência, os conselheiros de administração acordaram que não existiria, a princípio, interesse da Light em participar de eventuais futuros movimentos de aportes de novos recursos na Renova, de forma a estancar as perdas já incorridas pela Cia. com este investimento. Por fim, os membros do Conselho de Administração solicitaram nova suspensão da reunião e a sua retomada após os desdobramentos da reunião do Conselho de Administração da Renova. 4.3. Matérias Discutidas em 12/10/2019: Com a ausência justificada do Conselheiro Raphael M. Martins, o Conselho de Administração retomou as discussões às 21h do dia 12/10/2019. Os diretores da Cia. presentes à reunião informaram aos conselheiros de administração que, na noite do dia 11/10/2019, os representantes do CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (\"CG I\"), acionista da Renova e integrante do bloco de controle, apresentaram à Cia. proposta para adquirir a totalidade das ações detidas pela Cia. na Renova pela quantia certa, fixa e ajustada de R$ 1,00, que seria paga na data de fechamento da compra e venda. A proposta contemplaria também a cessão ao CG I, pela Lightcom Comercializadora de Energia S.A. (\"Lightcom\"), dos créditos detidos pela Lightcom contra a Renova no âmbito do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD Lightcom - Renova nº 001/2019 e do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD Lightcom - Renova nº 002/2019 (em conjunto, \"TARDs\"), pelo valor total de R$ 1,00, à vista, em moeda corrente nacional, condicionada ao fechamento da compra e venda mencionada, bem como um upside sharing, equivalente a 50% do valor efetivamente recebido pelo CG I no futuro, valor esse que não seria devido à Cia. em caso de exercício, pela CEMIG GT, do direito de preferência previsto no Acordo de Acionistas da Renova. Os diretores da Cia. apresentaram as vantagens da operação proposta para o Grupo Light, em especial com relação aos riscos de cross-default, impactos para o caixa, além de aderência com a plano de desinvestimento da Cia. Em seguida, foram discutidos os riscos envolvidos na operação, com foco especial na forma de se resguardar tanto o direito de venda conjunta do BNDESPAR quanto o direito de preferência e o direito de venda conjunta da CEMIG GT previstos nos Acordos de Acionistas da Renova, riscos estes que ficariam afastados, haja vista a minuta do contrato de compra e venda de ações a ser celebrado entre a Cia. e CG I traria disposições que resguardariam referidos direitos do BNDESPAR e CEMIG GT. Após prestados todos os esclarecimentos às questões levantadas pelos conselheiros, os mesmos foram favoráveis à continuidade das negociações com o fundo CG I, nos termos da proposta inicialmente apresentada, observado, que tendo em vista a intempestividade da matéria, o conselheiro Cledorvino Bellini, na condição de CEO e conselheiro da CEMIG informou que a CEMIG não teria tempo hábil para exercer o direito de preferência da CEMIG GT, ou dar um waiver nesta questão, até a data do fechamento da transação. Desta forma, seguido dos conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira e Maurício F. L. Júnior, se declarou conflitado nesta matéria uma vez que a CEMIG poderia se constituir como parte interessada. Entretanto, não houve nenhum óbice quanto a estrutura e racional da transação. Os membros do Conselho de Administração solicitaram nova suspensão da reunião e a sua retomada após o aprofundamento da proposta feita pelo CG I. 4.4. Matérias Discutidas em 13/10/2019: Com a ausência justificada do Conselheiro Raphael M. Martins, o Conselho de Administração retomou as discussões às 20h do dia 13/10/2019, a fim de deliberar a proposta apresentada pelo CG I. Os diretores da Cia. atualizaram os conselheiros sobre as negociações com o fundo CG I e informaram que havia a possibilidade de celebração dos contratos ainda no dia 13/10/2019, sendo necessária a deliberação do Conselho. O Conselho fez determinadas recomendações e, em seguida, por unanimidade de votos, excluídos os conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior, indicados pela CEMIG no Conselho de Administração da Light S.A., que se declararam em conflito de interesses, os conselheiros decidiram aceitar a proposta apresentada pelo CG I, e, portanto, aprovaram: (i) a celebração de um contrato de compra e venda de ações entre a Cia. e CG I, a ser assinado até 14/10/2019, o qual autoriza a venda, pela Cia. , da totalidade das ações por ela detidas na Renova para o CG I, pelo preço total de R$ 1,00; (ii) a celebração da cessão dos TARDs entre Lightcom e CGI, a ser assinado até 14/10/2019, a qual autoriza a cessão, pela Lightcom, dos TARDs desta contra a Renova para o CG I; e (iii) a autorização à diretoria executiva para a prática dos atos necessários para a conclusão das transações ora referidas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do conselho de administração da Light Energia S.A. iniciada em 10/10/2019, suspensa; reiniciada em 11/10/2019, suspensa; reiniciada em 12/10/2019, suspensa; reiniciada e finalizada em 13/10/2019, devidamente arquivada na Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003807454 em 11/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 10/10/2019 e 11/10/2019\r\n\r\nOS 393705\r\n\r\nId: 2222215"
                ],
                "2222213": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Cia.\" Ou \"Light\") Iniciada em 10/10/2019, Suspensa; Reiniciada em 11/10/2019, Suspensa; Reiniciada em 12/10/2019, Suspensa; Reiniciada e Finalizada em 13/10/2019. 1. Data, hora e local: Iniciada em 10/10/2019, às 15h, suspensa; reiniciada em 11/10/2019, às 8:30h, suspensa; reiniciada em 12/10/2019, às 18h, suspensa; reiniciada em 13/10/2019, às 16h, finalizada. Presencialmente na sede da Cia., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, e mediante conferência telefônica. 2. Presença: Presentes os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Raphael M. Martins (ausente nos dias 12 e 13/10/2019), Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior. Compareceram, também, sem participarem das votações a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso, o Diretor de Gestão Empresarial Claudio B. G. de Moraes, o Superintendente de Controladoria e de Participações Eduardo R. Reis, a Superintendente Jurídica Fernanda A. Pacheco, o advogado externo do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, Marcelo S. G. Ricupero, o Diretor da CemigPar Daniel F. Costa, o Diretor Jurídico da CEMIG Luciano Ferraz e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre possíveis medidas a serem tomadas pela subsidiária da Cia., Light Energia S.A. (\"Light Energia\"), na qualidade de acionista da Renova Energia S.A. (\"Renova\"), diante da grave crise econômico-financeira a qual atravessa e Renova. 4. Matérias Discutidas e Deliberações: 4.1. Matérias Discutidas em 10/10/2019: O Conselho de Administração reuniu às 15h do dia 10/10/2019 para atualizações sobre o andamento das negociações para a definição de uma solução para a situação econômico-financeira da Renova. Conforme solicitado na última reunião do Conselho de Administração da Cia., a Diretoria da Cia. prosseguiu discutindo incessantemente com representantes da Cia. Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG (\"CEMIG\"), também acionista da Renova por meio de sua subsidiária, Cemig Geração e Transmissão S.A. (\"CEMIG GT\"), uma estrutura que contemplaria a assinatura de um Acordo de Investimento entre Light e CEMIG GT (\"Acordo de Investimento\"). No entanto, por razões alheias à vontade da Cia., não foi possível chegar a um acordo com a CEMIG. Os Conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior, in dicados pela CEMIG, informaram que a decisão final da CEMIG seria definida em reunião do seu Conselho de Administração, que estava sendo realizada na mesma data e ainda não havia sido finalizada. Assim, os membros do Conselho de Administração solicitaram a suspensão da presente reunião e a sua retomada após a deliberação do Conselho de Administração da CEMIG referente à celebração do Acordo de Investimento. 4.2. Matérias Discutidas em 11/10/2019: O Conselho de Administração retomou as discussões às 8:30h do dia 11/10/2019. Os Conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior, indicados pela CEMIG, com a concordância dos demais membros do conselho, convidaram o Diretor da CemigPar Daniel Faria Costa e o Diretor Jurídico da CEMIG, Luciano Ferraz, para apresentarem informações sobre o resultado da reunião do Conselho de Administração da CEMIG que deliberou sobre a proposta da CEMIG quanto aos próximos passos envolvendo a Renova. Segundo informado pelo Sr. Daniel Faria, o Conselho de Administração da CEMIG deliberou pela aprovação do requerimento de recuperação judicial pela Renova, que seria submetido à apreciação do Conselho de Administração da Renova em 11/10/2019. Ainda, esclareceu que a proposta da CEMIG estaria sujeita à convocação, pelo Conselho de Administração da Renova, de Assembleia Geral desta Cia. para ratificar o requerimento de Recuperação Judicial e, ainda, alterar os membros do Conselho de Administração da Renova para eleger representantes com experiência na condução de uma Recuperação Judicial. Foi também colocado pelo Sr. Daniel Faria que a proposta da CEMIG previa, adicionalmente, um aumento de capital pela CEMIG, após aprovação do deferimento do plano de recuperação judicial, na ordem de R$ 30MM em 2019 e R$ 20MM em 2020. Os conselheiros de administração da Light debateram sobre os impactos e apresentaram questionamentos sobre a situação atual da Renova em um cenário de requerimento de Recuperação Judicial. No que concerne aos possíveis impactos de uma Recuperação Judicial da Renova à Light, perante o mercado e/ou seus investidores, a Diretora Presidente Ana M. H. Veloso destacou que o posicionamento da Cia. até a data da reunião havia sido no sentido de que todos os esforços possíveis para estruturar uma solução definitiva para o quadro de crise enfrentado pela Renova vinham sendo tomados pela Diretoria da Light, em linha com as medidas de liability management compartilhadas com os investidores desde a operação de Oferta Pública de Ações realizada recentemente, e que não consideravam um requerimento de Recuperação Judicial, especialmente pelos impactos econômico financeiros negativos na Light. Neste sentido, esclareceu que, entre as estruturas estudadas, a Recuperação Judicial foi considerada a menos conveniente para a Light em face da necessidade imediata de negociação de waiver fees com seus credores, em decorrência das hipóteses de vencimento antecipado (inclusive automático) previstas nas dívidas existentes, o que acarretaria um impacto de caixa no curto prazo da ordem de aproximadamente R$ 200MM, e que, ainda, dificultaria e postergaria a estratégia de desinvestimento e saída da Light da Renova. Quanto ao melhor interesse da Renova, ponderou que a mesma não é uma geradora de caixa, não tem ativos em produção, ao contrário, requer expressivos investimentos para terminá-los, razão pela qual sequer possui caixa suficiente para atravessar um processo de recuperação judicial sem que haja ingresso de novos recursos. Desta forma, a necessidade de aportes e/ou investimentos futuros em um ativo estressado tal como a Renova mostrava-se provável, o que poderia aumentar a exposição da Light. Segundo colocado pelo Diretor Roberto Barroso, a Light é uma empresa extremamente alavancada e, diferentemente dos demais acionistas integrantes do bloco de controle da Renova, o requerimento de recuperação judicial geraria um impacto significativo para a Light por meio de despesa financeira com o pagamento de waiver fees, aumento do custo de rolagem das dívidas vincendas nos próximos anos, entre outros impactos. O Conselheiro de Administração Raphael M. Martins ponderou que, em que pesem os esforços da Diretoria para identificar uma solução que não passe pela Recuperação Judicial, até o momento, não foi apresentada ne nhuma alternativa que tenha se mostrado viável. Todas as propostas que foram apresentadas, desde o ano passado, provaram-se inexequíveis e implicaram, na avaliação do Conselheiro, em um injustificável aumento na exposição da Cia. ao risco Renova, especialmente, mas sem se restringir a, com a realização de operações de crédito de duvidosa liquidação e fornecimento de garantias para terceiros. Em que pese tais eventos terem demonstrado o inequívoco comprometimento da Cia. com o equacionamento da situação financeira da Renova, fato é que elas, assim como as alternativas ora discutidas, têm como premissa um cenário que, embora mais vantajoso que a adoção da Recuperação Judicial, é de improvável implementação. A única certeza do que se tentou e do que ora se propõe é o aumento da exposição da Cia. ao \"risco Renova\". Finalmente, quanto à viabilidade da Recuperação Judicial, Conselheiro de Administração Raphael M. Martins destacou, ainda, dois pontos: em primeiro lugar, a opinião de inviabilidade dela não é compartilhada nem pela Diretoria da Renova, nem pelos advisers financeiros por ela contratados e que são especialistas renomados na matéria. Além disto, deve-se reconhecer que não existe nenhuma alternativa factível que possa ser implementada até o início do vencimento das obrigações da Renova e a deterioração da situação financeira dela. No entendimento do referido conselheiro, não adotar a Recuperação Judicial neste momento, com soluções paliativas e de consequências graves para a Cia. iria de encontro aos interesses da Cia. e da própria Renova. O Diretor Roberto Barroso esclareceu, ainda, que diante da proposta da Diretoria da Renova e, com a concordância da acionista CEMIG GT, com relação ao requerimento de Recuperação Judicial da Renova nos próximos dias, seria necessária a orientação do voto deste Conselho de Administração quanto à autorização para os representantes da Cia., na reunião do Conselho de Administração da Light Energia e dos representantes desta, na reunião prévia do bloco de controle e reunião do Conselho de Administração da Renova que deliberariam sobre a matéria. A Diretoria da Cia. reafirmou que a alternativa da Recuperação Judicial, ora em discussão, prosperaria, em que pese todos os impactos e ponderações acima destacados, principalmente pela ausência de consenso a respeito das alternativas apresentadas pela Light aos demais acionistas do Bloco de Controle da Renova, o que impediu que qualquer decisão mais satisfatória fosse tomada e agravou significativamente o cenário atual de crise econômico- financeira da Renova. À luz das razões aqui constantes, bem como naquelas que foram apresentadas em manifestações anexas, o Conselho de Administração, por maioria, vencido o Conselheiro Carlos A. da Cruz, aprovou a orientação do voto favorável dos seus representantes na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia, no sentido de orientarem o voto favorável dos seus representantes na reunião Prévia do Bloco de Controle e na Conselho de Administração da Renova, que deliberarem pela aprovação do ingresso com o requerimento de recuperação judicial. Na sequência, os conselheiros de administração acordaram que não existiria, a princípio, interesse da Light em participar de eventuais futuros movimentos de aportes de novos recursos na Renova, de forma a estancar as perdas já incorridas pela Cia. com este investimento. Por fim, os membros do Conselho de Administração solicitaram nova suspensão da reunião e a sua retomada após os desdobramentos da reunião do Conselho de Administração da Renova. 4.3. Matérias Discutidas em 12/10/2019: Com a ausência justificada do Conselheiro Raphael M. Martins, o Conselho de Administração retomou as discussões às 18h do dia 12/10/2019. Os diretores da Cia. presentes à reunião informaram aos conselheiros de administração que, na noite do dia 11/10/2019, os representantes do CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (\"CG I\"), acionista da Renova e integrante do bloco de controle, apresentaram à Light Energia proposta para adquirir a totalidade das ações detidas pela Light Energia na Renova pela quantia certa, fixa e ajustada de R$ 1,00, que seria paga na data de fechamento da compra e venda. A proposta contemplaria também a cessão ao CG I, pela Lightcom Comercializadora de Energia S.A. (\"Lightcom\"), dos créditos detidos pela Lightcom contra a Renova no âmbito do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD Lightcom - Renova nº 001/2019 e do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD Lightcom - Renova nº 002/2019 (em conjunto, \"TARDs\"), pelo valor total de R$ 1,00 (um real), à vista, em moeda corrente nacional, condicionada ao fechamento da compra e venda mencionada, bem como um upside sharing, equivalente a 50% do valor efetivamente recebido pelo CG I no futuro, valor esse que não seria devido à Light Energia em caso de exercício, pela CEMIG GT, do direito de preferência previsto no Acordo de Acionistas da Renova. Os diretores da Cia. apresentaram as vantagens da operação proposta para o Grupo Light, em especial com relação aos riscos de cross-default, impactos para o caixa, além de aderência com a plano de desinvestimento da Cia.. Em seguida, foram discutidos os riscos envolvidos na operação, com foco especial na forma de se resguardar tanto o direito de venda conjunta do BNDESPAR quanto o direito de preferência e o direito de venda conjunta da CEMIG GT previstos nos Acordos de Acionistas da Renova, riscos estes que ficariam afastados, haja vista a minuta do contrato de compra e venda de ações a ser celebrado entre Light Energia e CG I traria disposições que resguardariam referidos direitos do BNDESPAR e CEMIG GT. Após prestados todos os esclarecimentos às questões levantadas pelos conselheiros, os mesmos foram favoráveis à continuidade das negociações com o fundo CG I, nos termos da proposta inicialmente apresentada, observado, que tendo em vista a intempestividade da matéria, o conselheiro Cledorvino Bellini, na condição de CEO e conselheiro da CEMIG informou que a CEMIG não teria tempo hábil para exercer o direito de preferência da CEMIG GT, ou dar um waiver nesta questão, até a data do fechamento da transação. Desta forma, seguido dos conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira e Maurício F. L. Júnior, se declarou conflitado nesta matéria uma vez que a CEMIG poderia se constituir como parte interessada. Entretanto, não houve nenhum óbice quanto a estrutura e racional da transação. Os membros do Conselho de Administração solicitaram nova suspensão da reunião e a sua retomada após o aprofundamento da proposta feita pelo CG I. 4.4. Matérias Discutidas em 13/10/2019: Com a ausência justificada do Conselheiro Raphael M. Martins, o Conselho de Administração retomou as discussões às 16h do dia 13/10/2019, a fim de deliberar a proposta apresentada pelo CG I. Os diretores da Cia. atualizaram os conselheiros sobre as negociações com o fundo CG I e informaram que havia a possibilidade de celebração dos contratos ainda no dia 13/10/2019, sendo necessária a deliberação do Conselho. O Conselho fez determinadas recomendações e, em seguida, por unanimidade de votos, excluídos os conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Cledorvino Belini e Maurício F. L. Júnior, indicados pela CEMIG, que se declararam em conflito de interesses, os conselheiros decidiram aceitar a proposta apresentada pelo CG I, e, portanto, aprovaram: (i) a celebração de um contrato de compra e venda de ações entre Light Energia e CG I, a ser assinado até 14/10/2019, o qual autoriza a venda, pela Light Energia, da totalidade das ações por ela detidas na Renova para o CG I, pelo preço total de R$ 1,00; (ii) a celebração da cessão dos TARDs entre Lightcom e CGI, a ser assinado até 14/10/2019, a qual autoriza a cessão, pela Lightcom, dos TARDs desta contra a Renova para o CG I; e (iii) a autorização à diretoria executiva para a prática dos atos necessários para a conclusão das transações ora referidas. Registra-se o recebimento de manifestações dos Conselheiros Ricardo R. de Pinho (Anexo I), Antonio R. dos S. e Junqueira (Anexo II), Doris B. F. Wilhelm (Anexo III), Cledorvino Belini (Anexo IV) e Maurício F. L. Júnior (Anexo V), Afonso H. M. Santos (Anexo VI). Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do conselho de administração da Light S.A. iniciada em 10/10/2019, suspensa; reiniciada em 11/10/2019, suspensa; reiniciada em 12/10/2019, suspensa; reiniciada e finalizada em 13/10/2019, devidamente arquivada na Cia.. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003807195 em 11/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 10/10/2019 e 11/10/2019\r\n\r\nOS 393716\r\n\r\nId: 2222213"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 23 de outubro de 2019, às 17h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Li vro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e o Sr. Sami Farah Junior, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a destituição do Sr. ANDRE LUIZ ARAÚJO SILVA, como membro suplente do Conselho de Administração; e (ii) eleição de seu respectivo substituto. 6. DELIBERAÇÕES: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, examinadas as matérias constantes da ordem do dia, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA. 6.2. Destituir, nesta data, o Sr. ANDRE LUIZ ARAÚJO SILVA do cargo de membro suplente do Conselho de Administração, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função; 6.3. Em decorrência da deliberação no item 6.2. acima, aprovar a eleição do Sr. MARCUS VINICIUS FIGUR DA ROSA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 4076082851 - SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 004.314.410-14, com endereço profissional na Rua Monteiro da Luz, s/n°, Água Santa, CEP: 20745-150, Rio de Janeiro /RJ, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. O mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito se encerrará na data da realização da As sembleia Geral Ordinária de 2020, juntamente com o mandato dos demais Conselheiros da Companhia, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO, membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de agosto de 2019 (“AGE 26/08/19”) e respectiva suplente Sra. JOSIANE CARVALHO DE ALMEIDA, eleita na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2018 (“AGOE 2018”); (2) Sr. SAMI FARAH JUNIOR, membro efetivo eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de dezembro de 2018 (“AGE 07/12/18”); (3) Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, membro efetivo eleito na AGOE 2018; (4) GUILHERME MOTTA GOMES, membro efetivo eleito na AGOE 2018; (5) Sr. EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS, membro efetivo eleito na AGE 26/08/19 e respectivo suplente Sr. MARCUS VINICIUS FIGUR DA ROSA, eleito na presente data; e (6) PEDRO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA, membro efetivo eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de janeiro de 2019, ficando vago os demais cargos de membros suplentes. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2019. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Sami Farah Junior, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa, Sami Farah Junior - Secretário JUCERJA nº 00003809270 em 14.11.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2222223"
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                "2222234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2222104": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 676ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove), às 14h, no Auditório José Roberto Santos de Oliveira, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente, Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente, Hélio Cabral Moreira, Durval Soledade Santos, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Renato Prates Rodrigues e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EXERCÍCIO 2018 - O Presidente do Conselho de Administração convida o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, Senhor José Bandeira de Mello Junior, os Membros do Comitê de Auditoria da CEDAE, Senhores João Aldemir Dornelles, Antonio Miguel Fernandes para participarem da reunião e lhes concede a palavra. O Diretor José Bandeira de Mello Junior apresenta o Relatório da Administração Consolidado contendo o Resultado Anual de 2018, do Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e Contábeis, as Notas Explicativas e o Relatório da EY, sem ressalvas, com o Parecer do Conselho Fiscal nº 001/2019, referentes ao exercício social encerrado em 2018, anteriormente encaminhados, por meio eletrônico, e presta alguns esclarecimentos sobre os números da Companhia. 02) AUMENTO DE CAPITAL - Logo após, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, apresenta a Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício de 2018 e de Aumento de Capital Social da CEDAE, apreciada anteriormente pelos Conselheiros Fiscais, que emitiram parecer favorável e encaminharam a este Conselho, com vistas à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas para deliberação. O Conselho de Administração passa à análise da referida proposta, arquivada na Assessoria deste Colegiado, considerando o Parecer do Conselho Fiscal nº 002/2019, o que estabelece o Estatuto Social da CEDAE e em razão do que dispõe a Lei nº 13.303/2016, resolve aprovar a destinação do resultado, após a apropriação à Reserva Legal, uma vez atendida a distribuição do dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido ajustado, que será pago até o dia 31 de dezembro de 2019, e que o saldo remanescente seja convertido em capital para atender os programas de investimentos da Empresa, ficando a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias. Ressalta-se que as Demonstrações Financeiras do exercício de 2018, cujo lucro apurado foi de R$ 832.378.967,48 (oitocentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com destinação da importância de R$ 593.070.014,33 (quinhentos e noventa e três milhões, setenta mil, quatorze reais e trinta e três centavos), para o Aumento do Capital da CEDAE. E, de acordo com o quadro acionário o valor do dividendo mínimo obrigatório é de R$ 197.690.004,78 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e noventa mil, quatro reais e setenta e oito centavos), e coube ao Acionista Majoritário - o Estado do Rio de Janeiro o valor de R$ 197.689.212,54 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e aos Acionistas Minoritários, o valor de R$ 792,24 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme a seguir:\r\n\r\nLucro Líquido------------------------------------------R$ 832.378.967,48\r\n\r\n(-) Reserva Legal (5%)------------------------------R$ 41.618.948,37\r\n\r\n(=) Lucro Líquido Ajustado------------------------R$ 790.760.019,11\r\n\r\n(-) Dividendos Obrigatórios (25%)--------------R$ 197.690.004,78\r\n\r\nValor Destinado ao Aumento de Capital------R$ 593.070.014,33\r\n\r\nValor Destinado ao Aumento de Capital------R$ 593.070.014,33\r\n\r\nDistribuição de Dividendos*\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nN.º de Ações\r\n\r\n% de participação\r\n\r\nDividendos\r\n\r\nMajoritário\r\n\r\n629.069.087\r\n\r\n99,999599%\r\n\r\n197.689.212,54\r\n\r\nMinoritário\r\n\r\n2.521\r\n\r\n0,000401%\r\n\r\n792,24\r\n\r\nTotal\r\n\r\n629.071.608\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n197.690.004,78\r\n\r\n* Composição Acionária da CEDAE em 31/12/2018\r\n\r\nCabe ressaltar que, de acordo com o Estatuto Social e com o Parágrafo 3º do Artigo 205 da Lei Federal 6.404/1976, o percentual dos dividendos obrigatórios é de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado e serão pagos até o dia 31 de dezembro de 2019. Desta forma, o valor total do Capital Social passará a ser de R$ 2.586.987.434,67 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando 629.071.608 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, acarretando na necessidade de al teração do Artigo 4º do Estatuto Social que passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Capital Social é de R$ 2.586.987.434,67 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.” O Conselho de Administração após análise do Relatório da Administração Consolidado contendo o Resultado Anual de 2018, do Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, bem como os Relatórios da EY Auditores Independentes S.S., o Relatório do Comitê de Auditoria da CEDAE, o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia e, ainda, o Balanço Social de 2018, resolve aprovar a documentação encaminhada anteriormente e emite Parecer constante na Deliberação Nº. 001/2019, arquivada na Assessoria deste Colegiado, em que delibera que a referida documentação está em condições de ser encaminhada à Assembleia Geral dos Acionistas. Em ato contínuo, o Conselho de Administração autoriza a divulgação e publicação, das Demonstrações Financeiras da Companhia e dos demais documentos apreciados, remetendo-os inclusive à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O Conselho de Administração recomenda que a Diretoria Executiva divulgue internamente as ações positivas da Companhia, a fim de se motivar o engajamento das equipes nas diversas áreas. 03) DIRETORES DPE e DSG e ASSESSOR DE GOVERNANÇA - O Presidente do Conselho de Administração convida para participar da reunião os novos Diretores da CEDAE: José Pinheiro Filho (Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE) e Alexandre Bianchini Antônio (Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG), eleitos em substituição e complementação de mandato de seus antecessores e o Assessor de Governança Corporativa Chefe, Senhor Alexandre Gimenez Neves. Após as devidas apresentações cada Diretor e o Assessor de Governança fez uma breve exposição de suas experiências profissionais e as expectativas que possuem para contribuírem com o crescimento da CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença dos Diretores José Pinheiro Filho e Alexandre Bianchini Antônio e do Assessor Alexandre Gimenez Neves, sendo dispensados da reunião. 04) COMITÊ DE AUDITORIA: Os Membros do Comitê de Auditoria da CEDAE, Senhores João Aldemir Dornelles e Antonio Miguel Fernandes fazem registrar a entrega a todos os Conselheiros dos seguintes documentos: Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria; Relatório dos 1° e 2° semestres de 2018; Considerações sobre o Aporte ao CEDAE SAÚDE face ao equilíbrio da Margem de Solvência exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS e Relatório sobre os Principais Destaques sobre as Demonstrações Contábeis - Exercício 2018 e fazem breve explanação sobre os trabalhos desenvolvidos ao longo dos últimos anos, desde a criação do Comitê de Auditoria na CEDAE, com destaque para alguns pontos de melhoria que a Companhia já alcançou e outros que ainda precisa se especializar. 05) EY - Logo após, o Presidente do Conselho de Administração convida os Representantes da Empresa de Auditoria Independente EY, Senhores Glaucio D. Silva e Tatiana Henriques que, após as apresentações, prestam alguns esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros e se colocam à disposição para colaborarem no que for necessário para o andamento dos trabalhos do exercício de 2019. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação dos Senhores Glaucio D. Silva e Tatiana Henriques, sendo dispensados da reunião. 06) PROCESSO Nº E-17/100.457/2013 (Vol.002) - CEDAE SAÚDE - Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração convida para participar da reunião o Presidente do Plano CEDAE SAÚDE, Senhor Sandoval Gomes de Sena Neto, o ex-Presidente do Plano, Senhor Luis Eduardo Freitas de Faria, o Presidente do Conselho Deliberativo, Senhor Flavio de Carvalho Filho e outros Representantes. Após os devidos cumprimentos os convidados realizam apresentação sobre o Plano de Saúde da Companhia, anteriormente encaminhada por meio eletrônico, com destaque para: Diagnóstico e Medidas Saneadoras; Outras Medidas Adotadas e Nossos Números. O Senhor Sandoval Gomes de Sena Neto solicita ao Colegiado a aprovação de Aporte Extraordinário no valor de R$ 24.792.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil reais) para cobertura de margem de solvência do plano. Os Membros do Comitê de Auditoria da CEDAE, Senhores João Aldemir Dornelles e Antonio Miguel Fernandes fazem registrar a entrega do Relatório do Comitê de Auditoria sobre o pedido de aporte à CEDAE SAÚDE face ao desequilíbrio da Margem de Solvência exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e apresentam suas considerações, visto que o valor foi apurado a partir de posições contábeis, financeiras e econômicas, algumas ainda pendentes de certificação por parte de trabalhos de auditorias em andamento e reafirmam o entendimento de que a CEDAE tem por responsabilidade realizar os aportes necessários, mantendo a possibilidade de revisão dos valores em caso de distorções relevantes que venham a ser observadas nas auditorias. Os Membros do Comitê de Auditoria da CEDAE orientam que se deve manter, também a condição de que as movimentações futuras nesses recursos sejam precedidas da competente autorização desse Conselho de Administração. O Conselho de Administração tendo em vista a exposição do Senhor Sandoval Gomes de Sena Neto, o Relatório do Comitê de Auditoria da CEDAE e toda a documentação anteriormente encaminhada por meio eletrônico, resolve aprovar, em caráter excepcional, o Aporte Extraordinário no valor de R$ 24.792.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil reais) para a cobertura de margem de solvência pela CEDAE e que deverá, obrigatoriamente, possuir uma cláusula junto à CAIXA, de restrição de acesso sobre o referido montante que será aplicado no Fundo Dedicado de Saúde Suplementar, além da restrição já estabelecida pela ANS, uma vez que este recurso não poderá ser movimentado em hipótese alguma pela CEDAE SAÚDE, exceto se determinado pela ANS, mas, ainda assim dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração da CEDAE. O Conselho de Administração requer o cumprimento pela CEDAE SAÚDE de alguns procedimentos que ficarão em follow-up para cumprimento e apresentação aos Conselheiros nas próximas reuniões, a saber: 1. A CEDAE SAÚDE deverá comprovar que o valor do Aporte Extraordinário autorizado tenha sido depositado na CAIXA com o “de acordo”, de que o citado valor não poderá ser movimentado em qualquer hipótese sem que haja prévia liberação por parte do Conselho de Administração da CEDAE; 2. Os trabalhos de auditorias da Delloite e demais empresas que estão citadas no Ofício CEDAE SAUDE nº 008/2019 deverão, depois de finalizados, serem enviados ao Comitê de Auditoria da CEDAE por intermédio da Assessoria do Conselho de Administração; 3. O Comitê de Auditoria da CEDAE deverá emitir parecer a este Conselho a respeito dos respectivos trabalhos; 4. A CEDAE SAÚDE deverá preparar e apresentar ao Conselho de Administração seu “modelo de negócios” em reunião previamente agendada com todo o material, inclusive o contido nos itens 2 e 3, enviado aos Conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para prévia apreciação por parte dos Conselheiros. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação dos Senhores José Bandeira de Mello Junior, João Aldemir Dornelles, Antonio Miguel Fernandes, Sandoval Gomes de Sena Neto, Luis Eduardo Freitas de Faria, Flavio de Carvalho Filho e demais Representantes da CEDAE SAÚDE, sendo todos dispensados da reunião. 07) CONVOCAÇÃO DE AGO/AGE - O Presidente do Conselho de Administração juntamente com os demais Membros apreciam à luz dos dispositivos legais da Lei nº 13.303/2016 a Proposta da Administração da Companhia e, após análise e discussão, resolvem deliberar pela sua aprovação e convoca, inicialmente, para o dia 30 de abril, às 15 horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Tomada de contas dos Administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal; b) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 e a distribuição de dividendos; c) Eleição de Membros do Con selho Fiscal, bem como a fixação da sua remuneração para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: d) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia; e e) Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigo do 4º, conforme constante da referida Proposta da Administração da CEDAE, ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE e realizar as alterações no Regimento Interno e as devidas adequações no Regimento Interno Consolidado. 08) REGIMENTO INTERNO - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, solicita aos demais Membros do Conselho de Administração autorização para iniciar as alterações na estrutura organizacional da CEDAE, em todas as Diretorias, com vistas a atender a demanda de redução de custos, com adequação no Regimento Interno e as devidas atualizações nas atribuições constantes no Regimento Interno Consolidado e na Tabela de Honorários de Extraquadros que serão apresentados ao Colegiado posteriormente. O Conselho de Administração, após discussão, resolve autorizar que seja iniciado o trabalho de reestruturação na Companhia, com redução de 30% (trinta por cento) até 50% (cinquenta por cento) dos cargos de chefia das Diretorias, bem como os devidos ajustes no Regimento Interno, Regimento Interno Consolidado e na Tabela de Honorários de Extraquadros, com validade a partir desta data. 09) ASSUNTOS GERAIS: I. O Conselho de Administração solicita que o Diretor José Bandeira apresente a proposta orçamentária/2019 para o 2º Trimestre na próxima reunião, devendo o material ser previamente encaminhado aos Conselheiros. II. O Conselho de Administração solicita que a Diretoria Executiva verifique a possibilidade de venda dos imóveis (ativos) da CEDAE que estejam regulares; III. O Conselho de Administração registra o recebimento da CI DJG Nº 001/2019, de 20.03.2019 que encaminha as razões para a retirada de pauta da razoabilidade do valor a ser adiantado a título de honorários advocatícios a serem pagos a Escritório de Advocacia contratado por administradores da CEDAE notificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ para apresentação de razões de defesa nos processos administrativos nº 100.471-9.2014 e nº 110.089-2.2014, que se referem aos contratos firmados com as Empresa TRADE e Fundação Getúlio Vargas - FGV, respectivamente. Além de encaminhar também a Apólice de Seguro D&O nº 1001000000585, emitida pela Empresa Fator Seguradora S.A. com vigência até 29.08.2019. O Conselho de Administração recomenda que seja normatizado os procedimentos inerentes ao adiantamento dos custos de defesa para os Administradores da CEDAE, previstos no Regimento Interno da Companhia, bem como seja priorizado os trâmites para a renovação do Seguro D&O de acordo com o previsto na lei. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.\r\n\r\n1. Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente \r\n\r\n2. Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Hélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Durval Soledade Santos - Membro\r\n\r\n5. Thereza Cristina Nogueira de Aquino - Membro \r\n\r\n6. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa - Membro\r\n\r\n7. Renato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003677787, no dia 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2222104"
                ],
                "2222187": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nAta de AGE em 08/11/2019. 1. Data, Hora e Local: Em 08/11/2019, às 16h, na sede social localizada na Av. Rio Branco nº 1, Sala 607, Centro, RJ (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Claudio Marchiori, que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a redução do capital social da Cia., (2) alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia.; e (3) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (1) aprovar a redução do capital social da Cia., considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 40.000.000,00, com o cancelamento de 40.000.000 de ações ordinárias, passando o capital social de R$ 193.714.431,00 para R$ 153.714.431,00, e as ações ordinárias passando de 193.714.431 ações ordinárias para 153.714.431 ações ordinárias. Em razão da redução de capital ora aprovada, os acionistas detentores das ações canceladas receberão, a título de restituição, o valor de R$ 1,00 por ação cancelada, o que corresponde ao valor pago pelos acionistas no momento em que subscreveram o capital social da Cia.. Registra-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do Despacho SFF nº 2.690 de 21/11/2018, autorizou a Cia. a reduzir seu capital social no valor de até R$ 129.000.000,00. Em 13/12/2018, a Cia. aprovou em AGE a redução de seu capital social em R$ 38.000.000,00, e em 25/09/2019, a Cia. aprovou em Assembleia Geral Extraordinária a redução de seu capital social em R$ 15.000.000,00. A Cia. poderá, portanto, realizar outras reduções de capital social até o limite autorizado pela ANEEL; (1.1) tal como nas reduções de capital deliberadas anteriormente, a presente redução de capital envolve tão somente as ações detidas pelo acionista Terna Plus e, portanto, a única ação detida pelo acionista Terna Chile não será envolvida, não havendo qualquer modificação no seu número e valor; (2) tendo em vista a deliberação tomada acima, resolvem os acionistas da Cia. aprovar a alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social, passando o mesmo a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 6º - O capital social da Cia., totalmente integralizado, é de R$ 153.714.431,00, representado por 153.714.431 ações ordinárias, nominativas, e com valor nominal unitário de R$ 1,00.” Na tabela abaixo encontra-se o histórico de movimentação do capital da Cia.:\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n06.01.2016\r\n\r\n(fundação)\r\n\r\nR$ 1.000,00 (capital inicial)\r\n\r\n11.04.2017\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 4.999.000,00, passando de R$ 1.000,00 para R$ 5.000.000,00\r\n\r\n26.06.2017\r\n\r\n(incorporação Egecon)\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 131.514.431,00, passando de R$ 5.000.000,00 para R$ 136.514.431,00\r\n\r\n05.09.2017\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 34.000.000,00, passando de R$ 136.514.431,00 para R$ 170.514.431,00\r\n\r\n05.10.2017\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 10.000.000,00, passando de R$ 170.514.431,00 para R$ 180.514.431,00\r\n\r\n03.11.2017\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 24.200.000,00, passando de R$ 180.514.431,00 para R$ 204.714.431,00\r\n\r\n04.12.2017\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 22.500.000,00, passando de R$ 204.714.431,00 para R$ 227.214.431,00\r\n\r\n04.01.2018\r\n\r\nCapital social aumentado em R$ 19.500.000,00, passando de R$ 227.214.431,00 para R$ 246.714.431,00\r\n\r\n13.12.2018\r\n\r\nCapital social reduzido em R$ 38.000.000,00, passando de R$ 246.714.431,00 para R$ 208.714.431,00\r\n\r\n25.09.2019\r\n\r\nCapital social reduzido em R$ 15.000.000,00, passando de R$ 208.714.431,00 para R$ 193.714.431,00\r\n\r\n08.11.2019\r\n\r\n(esta Assembleia Geral)\r\n\r\nCapital social reduzido em R$ 40.000.000,00, passando de R$ 193.714.431,00 para R$ 153.714.431,00\r\n\r\n(3) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo II da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Claudio Marchiori - Presidente; e Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A. (p.p. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto) e Terna Plus S.r.l. (p.p. Claudio Marchiori). RJ, 08/11/2019. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 2222187"
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                "2222105": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 678ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove), às 15h, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio eletrônico, conforme previsto no Artigo 19, Parágrafos 4º e 5º do Estatuto da CEDAE, com a participação dos seguintes Membros: Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente, Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente, Hélio Cabral Moreira, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Durval Soledade Santos, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Renato Prates Rodrigues, José Saba Filho, Paulo Gustavo Maiurino, Sérgio Luiz Barbosa Neves e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) PROCESSO Nº E-07/100.790/2018 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista o disposto no Artigo 21, Alínea \"h\" do Estatuto Social e o Parecer Técnico do Comitê de Auditoria da CEDAE encaminhado aos Conselheiros, por meio eletrônico, em cumprimento ao condicionamento estabelecido na 677ª Reunião deste Colegiado, realizada em 15.04.2019, resolve autorizar e homologar o certame licitatório, relativo à licitação por Pregão Eletrônico nº. 602/2019 - ASL-DP, para \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA CEDAE\", em favor da Empresa ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S - EY, para o biênio 2019/2020, no valor total de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), sendo: o valor de R$ 1.417.500,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), para 2019, restando o valor de R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), para o ano de 2020, conforme documentos constantes do referido processo. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n1. Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente \r\n\r\nJoseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente\r\n\r\nHélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\nThereza Cristina Nogueira de Aquino - Membro \r\n\r\nDurval Soledade Santos - Membro\r\n\r\nFábio Eduardo Galvão Ferreira Costa - Membro\r\n\r\nRenato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\nJosé Saba Filho - Membro\r\n\r\nPaulo Gustavo Maiurino - Membro\r\n\r\nSérgio Luiz Barbosa Neves - Membro\r\n\r\nPaulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\nCristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003677808, no dia 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2222105"
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                "2222106": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 681ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove), às 18h, no Auditório José Roberto Santos de Oliveira, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a participação dos seguintes Membros: Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente, Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente, Hélio Cabral Moreira, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Durval Soledade Santos, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Renato Prates Rodrigues, José Saba Filho, Paulo Gustavo Maiurino, Sérgio Luiz Barbosa Neves e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CEDAE. O Conselho de Administração analisa o opinamento constante na 17ª Ata da Reunião do Comitê de Elegibilidade da CEDAE, sobre a indicação, através do Of. SECCG nº 588, de 12.06.2019, do seguinte nome para eleição como Diretor Técnico e de Projetos - DTP: o Senhor Mauro Alonso Duarte. O Conselho de Administração resolve aprovar o indicado e, de acordo com o que estabelece a Alínea \"c\" do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto Social da CEDAE, elege, a partir desta data, como DIRETOR TÉCNICO E DE PROJETOS - DTP: o Senhor Mauro Alonso Duarte, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 85101116-1D - CREA-RJ, CPF nº. 639.249.867-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, para substituir e complementar o mandato de seu antecessor Senhor Carlos Henrique Coelho Braz. 02) REMUNERAÇÃO DO DIRETOR ELEITO. A remuneração dos Diretores é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 57 do Estatuto Social da CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Edmundo José Rodrigues Neto, convida para participar da reunião o novo Diretor Técnico e de Projetos, Senhor Mauro Alonso Duarte que após as devidas apresentações faz breve explanação da sua experiência profissional. Os Conselheiros desejam êxito e sucesso ao Diretor Mauro Alonso Duarte, sendo dispensado da reunião. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n1. Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente \r\n\r\nJoseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente\r\n\r\nHélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\nThereza Cristina Nogueira de Aquino - Membro \r\n\r\nDurval José Soledade Santos - Membro\r\n\r\nFábio Eduardo Galvão Ferreira Costa - Membro\r\n\r\nRenato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\nJosé Saba Filho - Membro\r\n\r\nPaulo Gustavo Maiurino - Membro\r\n\r\nSérgio Luiz Barbosa Neves - Membro\r\n\r\nPaulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\nCristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nO extrato desta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003677715, no dia 08/07/2019. \r\n\r\nId: 2222106"
                ],
                "2222343": [
                    "V - Ata",
                    "PEROLA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.629.945/0001-41 - NIRE 3330032200-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 21 de novembro de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Letícia de Amorim Ramos. 4. Ordem do Dia: (i) retificar a deliberação aprovada pelos Acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de outubro de 2019, acerca da redução do capital social da Companhia; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Retificar o valor aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, pois, por um equívoco, o capital social da Companhia foi reduzido no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo que o certo seria ser reduzido na monta de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 5.2. Com isso, o capital social da Companhia passa de R$ 318.834.250,62 (trezentos e dezoito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) para R$ 298.834.250,62 (duzentos e noventa e oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). 5.3. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora retificada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 298.834.250,62 (duzentos e noventa e oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), dividido em 106.328.806 (cento e seis milhões, trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor da redução de capital ora retificada e aprovada acima será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nRedução de capital\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nPower I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n103.372.726\r\n\r\n97,2198691\r\n\r\n19.443.973,82\r\n\r\nVitória Energética S.A.\r\n\r\n2.956.080\r\n\r\n2,7801309\r\n\r\n556.026,18\r\n\r\nTotal\r\n\r\n106.328.806\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Acionistas: Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vitória Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 21 de novembro de 2019. Letícia de Amorim Ramos - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2222343"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2221801": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA- 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se no dia 29 de Novembro de 2019, às 14:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em AGE: Análise e decisão do processo administrativo E-12/090/4/2018. Em AGO: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2019, Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2221801"
                        ],
                        "2221689": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 06/12/2019, às 11h, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Consignação da renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia James Francis Cleary Jr. e eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia para substituí-lo. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 3 dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 14/11/2019. Dan Ioschpe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2221689"
                        ],
                        "2222181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Mineração Vale do Rio Preto Ltda\r\n\r\nCNPJ sob o n° 10.500.792/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMineração Vale do Rio Preto LTDA - ME torna público que recebeu do IBAMA a Licença de Instalação (LI) N° 1319/2019, para a instalação do porto de areia na margem esquerda do rio Preto, com validade de 6 anos para extração de areia divisa dos municípios de Valença-RJ e Rio Preto-MG.\r\n\r\nId: 2222181"
                        ],
                        "2184278": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MACEDO PÁDUA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.713.553/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMACEDO PÁDUA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049425, com validade até 28 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 158 m², contendo 03 (três) serras, integrante de um terreno de 1.872 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 788436 m E e 7609707 m S, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA PÁDUA / MARANGATÚ - KM 8 - VALÃO DO SUIÇO, SÍTIO AVENTUREIRA - ZONA RURAL, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202850/2004) \r\n\r\nId: 2184278"
                        ],
                        "2221186": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 23.646.271/0002-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO NORTE FLUMINENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050538, com validade até 13 de novembro de 2022, para extração de granito para produção de blocos a serem aplicados na construção civil, em uma jazida inserida na poligonal de 105 ha requerida junto à ANM, processo n.º 890.934/2013, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 807887 m E e 7670513 m N, na RODOVIA NATIVIDADE - RAPOSO - KM 01, FAZENDA DUAS BARRAS - ZONA RURAL, município de NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/002.100671/2018) \r\n\r\nId: 2221186"
                        ],
                        "2218642": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nORBIG\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.10.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018, para realizar a atividade transporte dutoviario de petróleo e seus derivados e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíeos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 11/11/2019 a 11/12/2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200156/1999)\r\n\r\nId: 2218642"
                        ],
                        "2218644": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - OSDUC IV\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.10.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018 para realizar a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), com extensão de 183 Km, diâmetro 16\"e vazão máxima de 800 m³/dia e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período 11/11/2019 a 11/12/2019 no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.(Processo E07/502856/2011)\r\n\r\nId: 2218644"
                        ],
                        "2218646": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOSDUC I\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/10/2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018 para ampliação de oleodutos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 11/11/2019 a 11/12/2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201142/20017)\r\n\r\nId: 2218646"
                        ],
                        "2219569": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nOSDUC II\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.10.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018, para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 180 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 10,9 a 56,6 bar, vazão de 241 a 244 m3/h e temperatura de 22 a 31ºC e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 11/11/2019 a 11/12/2019 no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.10468/2015)\r\n\r\nId: 2219569"
                        ],
                        "2222018": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA\r\n\r\nCNPJ 42.154.716/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA - ABAF, Com fulcro nos artigos 18º e 19º do estatudo social, convoca seus associados proprietários e contribuintes , com direito a voto, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em sua sede, na Rua Assis Bueno, 30, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de Dezembro de 2019, em primeira convocação às 16h, e, em não havendo quórum as 16:30h para eleição, cuja votação encerrar-se á às 20h, do Conselho Deliberativo, composto por 9 membros efetivos e Do Conselho Fiscal composto por 3 membros efetivos, Presidente e Tesoureiro para o biênio 2020 a 2021. O registro das Chapas candidatas poderá ser efetivada na Secretaria da ABAF, no horário das 14 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira, até o dia 03 de Dezembro de 2019 e deverá atender às normas estatutárias e regulamentares. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019. Rubber Claudio Rodrigues Siqueira-Presidente.\r\n\r\nId: 2222018"
                        ],
                        "2221870": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 06 de dezembro de 2019, às 13h (treze horas), em primeira convocação, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: Aprovação da proposta de pagamento de JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 21 de novembro de 2019. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2221870"
                        ],
                        "2221881": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 06 de dezembro de 2019, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da proposta de pagamento de JCP; e 2. Aprovação da proposta de distribuição de dividendos com base na reserva de expansão. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 21 de novembro de 2019. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2221881"
                        ],
                        "2222330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PESIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.150.796/0001-15 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo uso de suas atribuições o Sr. Presidente convoca os Srs. As-\r\n\r\nsociados para reunião a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2019, às 11:00 horas, em primeira convocação e as 11:30 horas em segunda convocação, a Av. Almirante Barroso, nº 06/ 4º andar, para:\r\n\r\n1) Autorizar alteração necessária nos Estatutos da Entidade de forma adequá-lo à Lei nº 7347/85 que disciplina: \r\n\r\n“ A Associação tem por finalidade representar judicial ou extrajudicialmente os seus associados na defesa de seus direitos do cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos contratante de serviços privados, e bem assim os direitos relativos a proteção do patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. \r\n\r\n2) Reiteração da autorização para a propositura de ação visando à anulação de Resolução CGPAR nº 23/2018, editada em prejuízo aos planos de saúde dos associados. \r\n\r\nOlívio Gomes Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222330"
                        ],
                        "2222204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nCarta de Renúncia\r\n\r\nAtt. Sr. Presidente do Conselho de Administração, Por meio da presente, eu, Cledorvino Belini, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº MG-6.539.933 - SSP/MG e do CPF nº 116.050.068-15, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, venho apresentar minha RENÚNCIA em caráter irrevogável e irretratável, com eficácia a partir da presente data, ao cargo de Conselheiro de Administração da LIGHT ENERGIA S.A. Cordialmente, Cledorvino Belini. Arquivado na JUCERJA nº 00003803719 em 04/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 393705\r\n\r\nId: 2222204"
                        ],
                        "2222157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0315/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2222157"
                        ],
                        "2222207": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ:60.444.437/0001-46\r\n\r\nCarta de Renúncia\r\n\r\nAtt. Sr. Presidente do Conselho de Administração, Por meio da presente, eu, Cledorvino Belini, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº MG-6.539.933 - SSP/MG e do CPF nº 116.050.068-15, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, venho apresentar minha RENÚNCIA em caráter irrevogável e irretratável, com eficácia a partir da presente data, ao cargo de Conselheiro de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Cordialmente, Cledorvino Belini. Arquivado na JUCERJA nº 00003803441 em 04/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 393706\r\n\r\nId: 2222207"
                        ],
                        "2221767": [
                            "V - Convocação",
                            "EMACOBRAS - EMPREENDIMENTOS AGROIDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.790.668/0001-39 - NIRE 33.300.088.121\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 9 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226 - cobertura/parte, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de: (a) eleger a diretoria: b) fixar sua remuneração. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2221767"
                        ],
                        "2222334": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada às 15h, do dia 12/12/2019, na sede da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: Deliberação quanto à forma de Remuneração dos Acionistas: Juros sobre Capital Próprio - JCP - e Dividendos, referente ao período de 2019. Duque de Caxias, 19/11/2019. Alberto Ramy Mansur - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393738\r\n\r\nId: 2222334"
                        ],
                        "2222384": [
                            "V - Convocação",
                            "PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.685.440/0001-37 - NIRE 333003159-85\r\n\r\nEdital de Convocação - de AGO/E: Ficam convocados os senhores acionistas da PLURAPP Soluções e Serviços S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada em 1ª convocação no dia 30/11/2019, às 10h na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, sala 903 - parte, Botafogo, CEP 22.250-906, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em AGO, deliberar sobre: (i) a aprovação das contas dos administradores, o relatório da Diretoria, o balanço patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018. Em AGE: (i) a dissolução e a liquidação da Cia.; (ii) a nomeação do liquidante; (iii) o balanço patrimonial de encerramento da Cia. e as contas do liquidante; e (iv) outros assuntos de interesse da Cia.. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na AGO/E estão disponíveis aos senhores acionistas para consulta na sede social da Cia.. O acionista, seu procurador ou seu representante legal, para participar da AGE, deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/1976. RJ, 22/11/2019. PLURAPP Soluções e Serviços S.A. \r\n\r\nId: 2222384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2221607": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1425 DE 26/11/2001, ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre - Turma: 4234: Amanda Pereira de Araújo, Matrícula 004-465889; Andre Luis Palmieri Salgado Ferreira, Matricula 004-465067; Charles Falcão Gomides Wanderley, Matricula 004-465672; Daniel da Costa Silva, Matricula; 004-465924; Daniel dos Santos Albuquerque, Matricula 004-465-567; Davi Morais Gabriel, Matricula 004-465655; Gabriel Alves Jennings, Matricula 007- 760841; Gabriel de Castro Efraime, Matricula 004-465656; Henrique de Souza Valido Rosado, Matricula 004-465300; Kelly Leal Rojtenberg, Matricula 004-400844; Maria Eduarda de Paula Reis, Matrícula 005-528174; Maria Eduarda Moreira Pires Gramado, Matricula; 005- 528348; Maria Joseandra do Monte, Matricula 004-465662; Maria Manoela Alves de Sousa, Matricula 004-465773; Maynara de Oliveira Cabral, Matricula; 005-528238; Mellany Luísa Murta da Cunha Melo Calazans, Matricula 004-465586; Paola Abreu Bokel, Matricula 004- 465863; Priscila Melo da Silva, 004-465936; Renata Gomes Bastos, Matricula 004-465487; Victoria Proença Molina Matricula; 005-528428; Vinicius Wettstein Justen, Matricula 004-465318; Ygor Barsante Marins, Matricula; 004-465518. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 0014/99 UNESA. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos ID. 4210798-9 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2221607"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2222189": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 04/12/2019 às 11:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 04/12/2019 às 12:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56; KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58 e OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.933/0001-73; venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 407 do Bloco 02, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Luiz Carlos Sarolli (antiga Servidão de Passagem 1, do PAL 19170), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 16/11/2014. Adquirentes devedores: ALEXSANDER DA SILVA NASCIMENTO e GISELE DE SOUZA GONÇALVES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 1º Ofício de RTD e RCPJ de São Gonçalo/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 733.772,43; 2) Unidade 505 do Bloco 03, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Luiz Carlos Sarolli (antiga Servidão de Passagem 1, do PAL 19170), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/03/2019. Adquirentes devedores: ALEX DA SILVA FERMIANO e TALITHA RODRIGUES TRINDADE DIAS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 360.817,32; 3) Unidade 711 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: JOSÉ ALEXANDRE CRISPIM PEREIRA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 541.391,89; 4) Unidade 603 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: FRANCISCO ALVES PESSOA, notificado através do Instituto dos Re gistradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 571.687,02; 5) Unidade 607, Bloco 02, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 7375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2015. Adquirentes devedores: ALTAMIR DOS ANJOS DENECI e DELANE ATHAYDE BELIZARIO DENECI, notificados através 1º Registro de Títulos e Documentos/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 551.630,45. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2222189"
                        ],
                        "2222194": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 04/12/2019 às 11:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 04/12/2019 às 12:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 14.883.161/0001-85; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 108 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2015. Adquirentes devedores: ANTONIO CARLOS DE MOURA e MONICA BENEVENUTE DE ALENCAR MARQUES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 516.672,67; 2) Unidade 305 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/02/2016. Adquirentes devedores: CLAUDIO MARCIO LAGAME, MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME e JULIA MORAES DE SOUZA LAGAME, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 493.953,41; 3) Unidade 610 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 19/03/2016. Adquirente devedora: MARIA LUIZA DE CASTRO LAGE, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 575.344,93; 4) Unidade 703 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/08/2017. Adquirentes devedores: MONIQUE DE PAULA LEITE LIMA e ALEXSANDRO DA SILVA LIMA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 461.691,37; 5) Unidade 905 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 07/12/2015. Adquirente devedora: JARISE ALVES MOTTA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 500.292,80; 6) Unidade 907 do Bloco 01, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 15/12/2015. Adquirentes devedores: MARIA DA GLORIA MATTOS DE AZEREDO e LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE AZEREDO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 595.328,17; 7) Unidade 107 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 14/07/2018. Adquirente devedor: ALBINO DE JESUS PINTO COELHO JUNIOR, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 488.752,51; 8) Unidade 403 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/12/2017. Adquirentes devedores: PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO COSTA e FERNANDA PEREIRA CHAGAS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 5º Ofício de São João de Meriti/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 352.413,26; 9) Unidade 510 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 25/04/2018. Adquirente devedor: FLAVIO ARAUJO COELHO DA SILVA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 431.679,89; 10) Unidade 511 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 26/10/2017. Adquirente devedor: GUILHERME MAYERHOFER, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 332.699,45; 11) Unidade 811 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/09/2017. Adquirentes devedores: MARIANA QUIRINO ISRAEL e LEANDRO CARVALHO NUNES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 352.413,26; 12) Unidade 1211 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 11/06/2018. Adquirentes devedores: DIEGO RAMIRO SANTOS GIRÃO e PRISCILLA FUMAUX DE ARAUJO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 365.240,97; 13) Unidade 608 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 21/03/2017. Adquirentes devedores: MARCUS VINICIUS SOARES PARENTE e KENNYA DE MOURA CARNEIRO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 457.263,44; 14) Unidade 1005 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 06/12/2015. Adquirentes devedores: GUARACI PINTO DE OLIVEIRA e RAQUEL PEREIRA MELLO DE OLIVEIRA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 601.110,55. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2222194"
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                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nResolução nº 115, de 06 de novembro de 2019. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais, emolumentos, multas e certidões de acervo técnico, devidos ao Conselho Regional de Economia-1ª Região - RJ, por pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2020. O Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo artigo 21 do seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, em geral; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON´s; CONSIDERANDO a Resolução nº 2.021, de 21 de outubro de 2019, do Conselho Federal de Economia, que define os parâmetros para fixação dos valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2020, e dá outras providências; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II desta Resolução, os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais e emolumentos devidos ao CORECON/RJ pelas pessoas físicas e jurídicas, nele registradas, para o exercício de 2020. Os valores foram reajustados em relação aos valores praticados em 2019, pelo percentual de 3,16025% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento), que representa a variação integral do INPC/IBGE no período de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019. Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo III desta Resolução, os limites para a cobrança de multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e 6.839/80, e do Decreto nº. 31.794/52, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas registradas ou não, em Conselho Regional de Economia. Art. 3º Os débitos das pessoas físicas registradas no Conselho Regional de Economia 1ª Região/RJ ficam isentos da multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 4º, da Resolução nº. 0318, de 29 de julho de 2015, do Conselho Regional de Economia 1ª Região/RJ. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2019. João Manoel Gonçalves Barbosa- Presidente. Anexo I. Pessoa Física. I. Inscrição Definitiva: R$ 57,22. II. Contribuição Parafiscal: a) Valor Base: R$ 548,66. b) Pagamento Antecipado. Para pagamento da anuidade em cota única até a respectiva data de vencimento, serão concedidos os descontos abaixo relacionados:\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nValores\r\n\r\nAté 31/01/2020\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 493,79\r\n\r\nAté 29/02/2020\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 521,22\r\n\r\nAté 31/03/2020\r\n\r\nSEM DESCONTO\r\n\r\nR$ 548,66\r\n\r\nc) Pagamento parcelado: A anuidade devida pelo economista poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2020, 29/02/2020 e 31/03/2020, respectivamente. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pelo INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor principal corrigido. III. Emolumentos Diversos: a) Expedição de Carteiras de Identidade na inscrição, na substituição ou emissão de 2ª via: R$ 67,42. b) Taxas, Certidões e Atestados: R$ 67,42. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 150,00. d) Expedição de credencial de estudante: R$ 33,71 Anexo II - Pessoa Jurídica: I. Inscrição Definitiva: R$ 230,00. II.Inscrição Secundária: R$ 108,00. III.Contribuição Parafiscal. a) Empresário Individual: R$ 595,57. b) O valor das contribuições das pessoas jurídicas é devido em função da faixa do capital social.\r\n\r\nb.1) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros definitivos:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 595,57\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 783,78\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 1.567,57\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 2.351,35\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 3.135,02\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 3.918,89\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 4.599,51\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 6.270,26\r\n\r\nb.2) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros secundários, cujas anuidades correspondem à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central.\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 297,79\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 391,89\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 783,79\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 1.175,68\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.567,56\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.959,45\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.299,76\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 3.135,13\r\n\r\nc) Pagamento parcelado: A anuidade da Pessoa Jurídica poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2020, 29/02/2020 e 31/03/2020. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE, e sobre o valor devidamente corrigido incidirão multa de mora de 2%, e juros de mora de 1%, ao mês, respectivamente.\r\n\r\nd) Pagamento antecipado: Para o pagamento antecipado da anuidade, em cota única, serão concedidos descontos, conforme percentuais abaixo relacionados, sobre o valor da anuidade devido:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nAté 31/01/2020\r\n\r\n10%\r\n\r\nAté 29/02/2020\r\n\r\n5%\r\n\r\nAté 31/03/2020\r\n\r\nSEM DESCONTO\r\n\r\nIV.Emolumentos Diversos. a) Taxa de cancelamento de Registro: R$ 75,31. b) Atestados e Certidões de Regularidade e Funcionamento: R$ 100,16. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 251,00. Anexo III - Fixar limites para Aplicação de Multas - às Pessoas Físicas e Jurídicas\r\n\r\nTIPICAÇÃO DA INFRAÇÃO\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO\r\n\r\nPERCENTUAL DA MULTA\r\n\r\nI - Exercício ilegal da profissão por bacharel em Ciências Econômicas, não registrado.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nII - Exercício ilegal da profissão por não graduado em Ciências Econômicas.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente. \r\n\r\nIII - Falta de registro de empresa prestadora de Serviços Técnicos de Economia e Finanças.\r\n\r\nParágrafo único do Artigo 14 da Lei 1.411/51 e Artigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital da empresa infratora.\r\n\r\nIV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, não registrada.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, devidamente registrada. \r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVI - Conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II, deste Anexo. \r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 19, da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVII - Embaraço à fiscalização por pessoa física ou por pessoa jurídica.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora, e 150% do valor da anuidade vigente, no caso de pessoa física. \r\n\r\nVIII - Infrações aos demais dispositivos legais\r\n\r\nLeis 1.411/51 e 6.839/80 e Decreto 31.794/52\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nId: 2222202"
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                        "2222372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 26230/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 115/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda e supressão de árvores nas áreas públicas do município”, conforme Termo de Referência - Anexo I e demais anexos da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/11/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Novembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual aquisição de equipamentos/materiais permanentes de uso permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Cordeiro (EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 03716.759000/1130-08), objetivando atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde, visando garantir um trabalho mais adequado e eficaz. LOCAL E DATA: 09 de Dezembro de 2019, às 13h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 069/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 25 de Novembro de 2019. VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 355.499,95\r\n\r\nCordeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2222354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222350": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 117/2019 (PA 12.597/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização horizontal, vertical, semafórica e dispositivos auxiliares, nas vias públicas do Município de Itaguaí, compreendendo implantação, manutenção e modernização, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades de mobilidade urbana da SMSPTDC (Secretaria Municipal de Segurança Publica, trânsito e Defesa Civil) do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 10 de Dezembro de 2019, às 09 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2222350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISOS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 45/2019 Processo n° 2971-S/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, realizará licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 09/12/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 481.043,51. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 21 de novembro de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Petterson Faria de Souza - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2222196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº 034/2019\r\n\r\nProcesso nº 5407/2019. Objeto: Contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA OFICIAL OU PRIVADA para prestação de serviços com vigência de 60(sessenta) meses: (I) Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Município de MENDES e do Fundo de Previdencia dos Servidores Públicos do Municipio de Mendes - PREVIMENDES, bem como aqueles admitidos durante o prazo de execução do Contrato; (II) Centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos da Administração Direta e Indireta do Município de MENDES e do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes - PREVIMENDES, excluídos os pagamentos de obrigações vinculadas a recursos provenientes de transferência voluntárias, bem como aquelas onde há obrigatoriedade de movimentação financeira em instituição financeira bancária oficial, tais como: FNDE, FUNDEB, PNAE, PNAC, entre outras e (III) Concessão de empréstimo consignado, sem exclusividade aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de MENDES e do Fundo de Previdência dos Servidores Publicos do Municipio de Mendes - PREVIMENDES. Tipo/Critério de julgamento: Maior oferta de valor líquido. Fase de credenciamento e recebimento de propostas e documentação: 05/12/2019, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 13 de novembro de 2019. Ricardo de Albuquerque Carvalhêdo. Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda\r\n\r\nId: 2222224"
                        ],
                        "2222225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 3548/2019 Modalidade: Tomada de Preços nº. 005/2019. Objeto: Execução de serviços de limpeza urbana no Âmbito territorial do Município de Mendes, subdivido em 4(quatro) blocos, incluindo disponibilidade de equipe de trabalho, veículos, ferramentas, máquinas, equipamentos e material para uso de proteção individual (EPI), conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 10/12/2019, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 31 de outubro de 2019. JÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2222225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 07/19/FMS; PROC Nº: 1.321/19/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE; REGIME DE EXECUÇÃO; EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução dos Serviços de adequação para melhorias na funcionalidade do Posto de Saúde de Olinda, localizado na Rua Pedro Roque, bairro Olinda (Lote 1) e Posto de Saúde Nova Olinda, localizado na Rua Amadeu Lara, bairro Olinda (Lote 2), Nilópolis, RJ; ABERTURA: 05/12/19 às10hs às 10hs; FUNDAMENTO: Art. 23, I, b Lei 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/19/FMS (1º Remarcação); PROC 980/19/FMSN; JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática para atender a Secretaria Municipal de Saúde; ABERTURA: 10/12/19 às 10hs; FUNDAMENTO: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/19/FMS; PROC 1.241/19/FMSN; JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria em gestão de saúde pública, com assessoria, monitoramento, acompanhamento, suporte e atualização de sistemas de saúde; ABERTURA: 06/12/19 às 10hs; FUNDAMENTO: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/19/FMS; PROC 1.371/19/FMSN; JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO; OBJETO: Aquisição de veículos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao transporte sanitário, ao controle da população de cães e gatos de rua entre outros; ABERTURA: 05/12/19 às 14hs; FUNDAMENTO: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06.\r\n\r\nAtendimento das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada do Edital: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; Maiores esclarecimentos comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 14 de Novembro de 2019/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMS/PMN\r\n\r\nId: 2222080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 042/2019, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS, CONFORME ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO V) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2222150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 06 de janeiro de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 004/2019 na modalidade Concorrência Pública, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO DAS PALMEIRAS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 6874/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: 610.134,38 (seiscentos e dez mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPorto Real, 21 de Novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2222349"
                        ],
                        "2222345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO / ERRATA DE\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 003/2019 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE LOCAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM NUVEM, SISTEMA INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DA SOLUÇÃO OFERTADA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. O Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos, informa que a licitação acima citada está adiada para o dia 06 de janeiro de 2020 às 14H, tendo em vista a necessidade de alteração do respectivo edital. O Edital e respectiva errata poderão ser retirados no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. Para maiores informações na Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos na Rua Hilário Ettore, 442 - Centro - Porto Real - Rio de Janeiro, das 08h às 17h ou pelo telefone (0XX24) 3353-1393..\r\n\r\nPorto Real, 21 de Novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2222345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222310": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 62/2019 – Objeto: serviço de extensão de rede de Iluminação Pública conforme edital Processo Administrativo n°: 26.321/2019. Data/Hora: 10/12/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 55.298,79 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2222310"
                        ],
                        "2222357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 183/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de material radiológico. Proc. Adm. nº 14.156-1/2019 – Data/Hora: 09/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 106.537,96. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2222357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222366": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2019 - Processo de despesa nº 301/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, trasnporte, tratamento específico adequado e destinação final de lâmpadas, pilhas, baterias, acumuladores de carga e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A, B e E, conforme legislação vigente. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Dezembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222366"
                        ],
                        "2222367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 017/2019 - Processo de despesa nº 299/2019. Objeto: Registro de preços objetivando a futura e eventual aquisição (fornecimento e instalação) de elementos destinados a recreação infantil para compor playgrounds em áreas públicas (praças ou escolas) localizadas nos Distritos do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Dezembro 2019, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, nas Avenidas Otto Buschbaum e Osório Bersot, ambas em Osório Bersot, 7º distrito de Santa Maria Madalena-RJ. Tipo Menor Preço Global. Data: 10/12/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2222240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222346": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico FMS nº 067/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 38771/2019 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a futura e eventual prestação de serviços de licença permanente de uso de sistema informatizado para atender as UBS (Unidades Básicas de Saúde) Software de Gestão Integrado, Prontuário Eletrônico e Registro de Ponto por Dispositivos móveis) com entrega do código fonte e difusão de tecnologia, incluindo implantação, treinamentos, manutenção corretiva e preventiva, suporte técnico, customização, sustentação do software legado, interligação entre as unidades e setores de saúde e locação de equipamentos de informática, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 05/12/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2222346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 015/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 5069/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo adaptado para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramen cionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 04/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222339"
                        ],
                        "2222340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 016/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 5072/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de eletroeletrônicos - equipamentos musicais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 04/12/2019, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222340"
                        ],
                        "2222341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 017/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 5073/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 04/12/2019, às 16:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.226/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.012/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para prestação de serviço para a construção da cobertura da quadra do Centro Educacional Rose Dalmaso - Com subcontratação obrigatória de pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.711/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 04/12/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.227/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.112/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de madeiramento e telhas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.612/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 05/12/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2222365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO\r\n\r\nAdia PE 114/2019, Proc. 767/2019, sine die.\r\n\r\nPE 119/2019, Proc. 774/2019: \r\n\r\n- ALTERA prazo ENTREGA para 20 dias, exceto itens 3, 4 e 10, que deverão ser entregues o mais breve possível, em até 20 dias. \r\n\r\n- Esclarecimentos: Item 08: seguir normas DN 80. Item 11: Registro de gaveta com cabeçote e volante. Item 12: CANCELADO. Itens 13 a 16 e 19 - TUBOS: Mantém-se exigência de tubos com comprimento de 6 METROS.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2222374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2222459": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8628 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3931/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2222459"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2222485": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 583.760.073,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-16/060/3164/2019, SEI-04/051/001597/2019, SEI-12/001/043147/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 583.760.073,12 (quinhentos e oitenta e três milhões, setecentos e sessenta mil, setenta e três reais e doze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2222485"
                    ],
                    "2222486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n179.863.986\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.209.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.421.399\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.575.802\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.208.278.345\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n191.403.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n43.220.266\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n49.784.756\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.879.169\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n83.333.570\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n37.857.368\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n76.230.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.039.656\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.252.212\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.220.903\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n48.882.187\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n309.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n28.255.570\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n657.640.501\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n75.950.738\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.524.520\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.243.418\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n65.096.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n16.395.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n108.145.613\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n520.618.541\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.946.443\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.741.141\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n958.314.025\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.101.281\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n47.668.464\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.354.430\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n36.746.869\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n472.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.430.719\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.028.056.836\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.765.502\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n106.035.330\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.612.395\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n24.301.688\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n12.982.056\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n52.669.045\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n64.676.991\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n4.357.603.764\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n238.848.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.497.998.015\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n92.539.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.829.253.420\r\n\r\nId: 2222486"
                    ],
                    "2222487": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.000.003\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n228.341.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n15.505.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.456.039\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.691.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.708.681\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n9.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.497.175\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.886.597.784\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n156.844.240\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.307.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.811.870.779\r\n\r\nId: 2222487"
                    ],
                    "2222488": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n27.478.425\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.302\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.235.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.728.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.421.532.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.867.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.267.905.611\r\n\r\nId: 2222488"
                    ],
                    "2222489": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.705.335\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.297\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.266\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n838.597.201\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.265.140\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.812.451\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n209.151\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.971.316\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.533\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.766.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.094.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.105.014\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n201.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.380\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.801.878\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.464.653\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.595.033\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.553.179\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.125.706\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n149.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n388.261.432\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n33.020.945\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.477\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n776.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.831\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.595\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n370.291\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.746.433\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.612.938\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.664\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n99.410.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.147.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n485.033.200\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.749.477.029\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2019.\r\n\r\nId: 2222489"
                    ],
                    "2222500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.835 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 19 do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.19 - Os requerimentos de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS, deverão ser apresentados diretamente à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança sempre que se tratar de:\r\n\r\nI - autorização decorrente de decisão judicial;\r\n\r\nII - débitos inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, o processo será encaminhado à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, no prazo de até 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 2º - Após manifestação da Procuradoria Geral do Estado quanto ao requerimento de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança encaminhará o conteúdo decisório para homologação ou não pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - A decisão sobre a homologação a que se refere o § 2º deverá ser proferida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data de protocolização do requerimento”. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2222500"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2222482": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-22/011/000217/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ROBERTO FRANCISCO DA SILVA para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Industrial de Bonsucesso, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, LUIZ GUSTAVO PINTO VIEIRA para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Industrial de Bonsucesso, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2222482"
                    ],
                    "2222498": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, OLAVO AMORIM DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5098384-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004699/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER AZEVEDO COE para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Olavo Amorim de Andrade, ID Funcional nº 5098384-9. Processo nº SEI-17/026/004701/2018. \r\n\r\nNOMEAR LÍDIA MICHELLE DAMASCENO AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5092580-6, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiza Muttoni Rodrigues, ID Funcional nº 5103888-9. Processo nº SEI-26/004/004352/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, LÍDIA MICHELLE DAMASCENO AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5092580-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/004350/2019. \r\n\r\nId: 2222498"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2222364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-39/002/38/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2019.\r\n\r\nId: 2222364"
                    ],
                    "2222261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-12/001/044330/2019 - CIENTE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2019.\r\n\r\nId: 2222261"
                    ],
                    "2222445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/044648/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2222445"
                    ],
                    "2222407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/044389/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2222407"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222271": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/314/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.020,73 (vinte mil vinte reais e setenta e três centavos), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores cedidos ao DETRAN/RJ, nos mês de dezembro de 2018, bem como o décimo terceiro salário de 2018, com fulcro no art. 7º do Decreto nº 46.654/19.\r\n\r\nId: 2222271"
                        ],
                        "2222272": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/013/2064/2019 - MARCELO CORREA XAVIER, Id. Funcional nº 5032087-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/016/2021/2019 - JONATHAN AFONSO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034987-2. AUTORIZO a inclusão da dependente Sofia Gregório dos Santos, na condição de filha. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/037/600/2019 - ADILSON MARTINS SANSON, Id. Funcional nº 2066942-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 23/02/2012 a 20/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/415180/2012 - ANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA, Id. Funcional nº 646553-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 06/05/1991 a 06/05/1991, a Manpower Etica Serv Tempo Ltda; 01/07/1991 a 03/10/1991, a Seleções de Madeira S/A; 03/01/1994 a 01/12/1995 a Warner Music Brasil Ltda; 05/01/1996 a 02/05/1996, a Facio Fomento Mercantil Ltda; 08/05/1996 a 30/09/1997, a Wilson Sons Comércio Indústria e Agencia de Navegação; 13/10/1997 a 12/01/1998, a First RH; 19/01/1998 a 01/10/1998, a Sony Music Entertainment Brasil Ltda; 03/11/1998 a 08/12/1998, ao Instituto Geral de Assistência Social Evangélica Igase; 09/12/1998 a 02/07/2002, a BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda; 01/01/2003 a 31/08/2004, ao Doc. 124352196-62, no total de 3.720 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nProcesso nº E-16/060/4362/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... 02/06/2014 a 31/05/2014. \r\n\r\nLeia-se: ... 02/06/2014 a 31/05/2019. \r\n\r\nId: 2222272"
                        ],
                        "2222396": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 07/11/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 078/2014, referente à “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: 40.000M³ DE BRITA “0”, 10.000M³ DE BRITA “1”, 15.000M³ DE PÓ DE PEDRA, 50.000M³ DE BRITA CORRIDA, 5.000M³ DE PEDRA DE MÃO PARA REGIÃO METROPOLITANA II”, objeto do Processo nº E-17/003/006219/2013, a cargo da firma ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Processo nº E-17/003/006219/2013.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO (DIRETOR DA DOM)\r\n\r\n13/71003-8\r\n\r\n4229327\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n13/91144\r\n\r\n890644-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC-PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA (CHEFE DA 14ª ROC-MESQUITA)\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC-SÃO GONÇALO)\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY (CHEFE DA 20ª ROC-ITABORAÍ)\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO \r\n\r\nAURELIO VOGAS BARRETO (SUPERINTENDENTE)\r\n\r\n13/91149-5\r\n\r\n4425961-1\r\n\r\nId: 2222396"
                        ],
                        "2222192": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nEXONERA GASTON LUIZ ROCHA PINHEIRO, Agente Operador de Trânsito, ID Funcional 2843305-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Com validade a contar de 01 de novembro de 2019. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nEXONERA MARIA LUIZA RAMALHO VIEIRA, Agente Administrativo, ID Funcional 2842174-4, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nEXONERA CASSIO DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional 2847554-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da Assessoria de Vias Concedidas da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Processo n° E-16/002/008647/2019. \r\n\r\nEXONERA THEREZA CHRISTINA BAPTISTA FRANÇA, Técnico de Planejamento, ID Funcional 2837156-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Processo n° E-16/002/008647/2019. \r\n\r\nEXONERA JOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO, Agente Administrativo, ID Funcional 2839203-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Processo n° E-16/002/008647/2019. \r\n\r\nEXONERA MARIA CRISTINA VIEIRA DE MELO, Datilógrafo, ID Funcional 2836607-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Processo n° E-16/002/008647/2019. \r\n\r\nEXONERA MARIA LUCIA MARCELO DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 2846447-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Processo n° E-16/002/008647/2019. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID Funcional 5102771-2, do cargo em comissão de Chefe da 15ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de novembro de 2019. Processo n° E-16/002/009008/2019. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, EDILSON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5101788-1, para responder pelo cargo em comissão de Chefe da 15ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID Funcional 5102771-2. Processo n° E-16/002/009008/2019. \r\n\r\nId: 2222192"
                        ],
                        "2222195": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 17ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor JORGE BOTELHO MANSUR, ID Funcional 2833833-2, para o Servidor DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Engenheiro, ID Funcional 4271114-2, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006596/2019.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Assessoria de Comunicação da Presidência (PRE), do Servidor GASTON LUIZ ROCHA PINHEIRO, Agente Operador de Trânsito, ID Funcional 2843305-0, para a Servidora ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO, ID Funcional 5103556-1, com validade a contar de 31 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/006898/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Assessoria de Vias Concedidas da Presidência, do Servidor CASSIO DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo ID Funcional 2847554-2, para a Servidora ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO, ID Funcional 5103556-1, com validade a contar de 31 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/006898/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, do Gabinete da Presidência, da Servidora MARIA LUIZA RAMALHO VIEIRA, Agente Administrativo ID Funcional 2842174-4, para a Servidora ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO, ID Funcional 5103556-1, com validade a contar de 31 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/006898/2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, 2ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Servidora THEREZA CHRISTINA BAPTISTA FRANÇA, Técnico de Planejamento, ID Funcional 2837156-9, para o Servidor JULIO CESAR CANDIDO GOMES, ID Funcional 5101793-8, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006241/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor JOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO, Agente Administrativo ID Funcional 2839203-5, para a Servidora GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM, ID Funcional 5104654-7, com validade a contar de 18 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/006254/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 5ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, do Servidor HEITOR MARCIO DOS SANTOS, ID Funcional 28828549-2, para o Servidor FABRÍCIO RICARDO DE OLIVEIRA, Engenheiro ID Funcional 4373728-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006243/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 7ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Servidora MARIA CRISTINA VIEIRA DE MELO, Datilógrafo, ID Funcional 2836607-7, para a Servidora ROSANE MENDES LOMAR ID Funcional 4373672-6, com validade a contar de 18 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/006244/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Servidora MARIA LUCIA MARCELO DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 2846447-8, para o Servidor ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, Engenheiro, ID Funcional 5102101-3, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006251/2019.\r\n\r\nId: 2222195"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2222499": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSE RANGEL MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Silva Novaes, ID Funcional n° 4331680-8. Processo nº SEI-15/001/044098/2019.\r\n\r\nEXONERAR VAGNER DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50898213, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/044174/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON NEVES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vagner da Silva Ferreira ID Funcional N° 50898213. Processo nº SEI-15/001/044174/2019.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041524/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON FEITOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041691/2019.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO DE ALMEIDA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041510/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ARAUJO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041505/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 19/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, RAPHAEL ALMEIDA CARDOSO DE SENA, ID FUNCIONAL N° 5106394-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-17/026/004685/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 19/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, CLEYTON DE ANDRADE MENEZES JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5106375-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/004682/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 19/11/2019, que nomeou JOSÉ LUIZ PEREIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cleyton de Andrade Menezes Júnior, ID Funcional n° 5106375-1. Processo nº SEI-17/026/004682/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 21/11/2019, que nomeou VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL N° 5092527-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jairo Reis, ID Funcional n° 5106377-8. Processo nº SEI-17/026/004663/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL N° 5092527-0, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gilberto Pituba Santos, ID Funcional nº 5025400-6. Processo nº SEI-17/026/004663/2019.\r\n\r\nNOMEAR LINIK MEIRELLES RYKASZEWSKI DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Érica Silva Ramalho, ID Funcional nº 4420089-7. Processo nº SEI-17/026/004623/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAIS FAÇANHA LOFTI SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102965-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/039201/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA LENA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais Façanha Lofti Silva, ID Funcional n° 5102965-0. Processo nº SEI-08/001/039201/2019.\r\n\r\nNOMEAR THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Pestana, ID Funcional n° 5094163-1. Processo nº SEI-10/001/044158/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE FÁTIMA BERNARDES MANHÃES para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/002748/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATANAEL PINHEIRO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Andre Luiz Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5098512-4. Processo nº SEI-33/018/001638/2019. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA SÁ FUSTAGNO, ID FUNCIONAL N° 5099940-0, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Igor Malick Rocha, ID Funcional n° 50998226. Processo nº SEI-22/002/004801/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2019, SUZANA SANTANA DE FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5099816-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/004885/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ABREU DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 50112473, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sergio Francisco Coelho, ID Funcional nº 315592-8. Processo nº SEI-22/002/004712/2019.\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da vida funcional do servidor, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100007-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cátia Luzia Dias Temido Horta, ID Funcional nº 4416902-7. Processo nº SEI-12/211/000053/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100007-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000053/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/11/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 07/11/2019 - D.O. DE 08/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/218/000154/2019, fica retificado para 08 de novembro de 2019, a validade da exoneração DELMAR DOS SANTOS, do cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2222499"
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                    "2222497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/044716/2019 - DETERMINO o retorno dos servidores, abaixo relacionados, que se encontram cedidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 48 horas a contar da data desta publicação:\r\n\r\nRodolfo Laterça de Almeida - SEAP\r\n\r\nAdriano Bandeira Rangel - SEAP\r\n\r\nLuciana Maria Chamon Torres Lima - SEEDUC\r\n\r\nMoisés Ferreira de Souza Filho - SEPM\r\n\r\nHugo Werneck Cordeiro da Cruz - SEPM\r\n\r\nJoão Roberto de Jesus da Silva - SEPM\r\n\r\nCristiano Gonçalves Rosa - SEPM\r\n\r\nFabio Menezez Chailles dos Santos - SEPM\r\n\r\nAndré Luiz Marau Pedroso - SEPM\r\n\r\nRicardo Bertoldo dos Santos - SEPM\r\n\r\nGabriel Luiz Monteiro de Oliveira - SEPM\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz Soares - SEPOL\r\n\r\nAlexandre Britto Florencio - SEPOL\r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado - SEPOL\r\n\r\nRicardo Wilke - SEPOL\r\n\r\nId: 2222497"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2221997": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1841 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional 5033372-0 e FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4402390-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 028/2019, celebrado com a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMNTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/182/001769/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2221997"
                    ],
                    "2221998": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1842 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 029/2019, celebrado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/177/000350/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2221998"
                    ],
                    "2221999": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1843 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores BRUNO BEATRIZ DANIEL, ID Funcional 4376916-0, MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3 e ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5089489-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2019, celebrado com a empresa VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA, constante do processo administrativo nº SEI-04/109/001085/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores LUCIANA ARAUJO MELLO MARTINS, ID Funcional 5094683-8, ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1 como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2221999"
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                    "2222000": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1844 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional 5087248-6, DAVIC CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1 e PEDRO HENRIQUE SOUSA DO COUTO, ID Funcional 5094646-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 033/2019, celebrado com a empresa ARROW ECS DISTRIBUIDORA LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/109/001817/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3, DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8 e ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2222000"
                    ],
                    "2222182": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/92/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 189.039,73 (cento e oitenta e nove mil trinta e nove reais e setenta e três centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2222182"
                    ],
                    "2222260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nDESIGNA DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5033381-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 12003304000 - da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação DEBORA MARQUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4347583-3. Processo nº E-04/022/006682/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO GRECO JUNIOR, Identidade Funcional nº 4378268-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 120040000000, 12040401000, 12040402000, 12040403000 e 12040404000 - da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº E-04/109/002073/2019.\r\n\r\nId: 2222260"
                    ],
                    "2222060": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 873 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/909/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.851.11-3\r\n\r\nCNPJ: 21.630.726/0001-88\r\n\r\nRazão Social: CINCO8 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA MINAS GERAIS 1305 A - POSSE - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26282-190 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/909/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, §3°, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2222060"
                    ],
                    "2222061": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 874 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/271/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.444.51-1\r\n\r\nCNPJ: 12.576.678/0003-68\r\n\r\nRazão Social: OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E VERNIZES LTDA\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE VARGAS 77 SALA:105 - CENTRO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25070-330 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/271/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2222061"
                    ],
                    "2222062": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 875 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/972/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.002.73-9\r\n\r\nCNPJ: 11.681.748/0001-13\r\n\r\nRazão Social: COMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: RUA D 345 PARTE, SL 01 E 02 - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26020-157 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/972/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, inciso III do §3°, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2222062"
                    ],
                    "2222094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 876 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/026/000100/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.811.480\r\n\r\nCNPJ nº: 21.286.246/0001-41\r\n\r\nRazão Social: MINAS GERAIS COMÉRCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Dom Bosco, 629, Bairro Paraíso, Resende-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/026/000100/2018\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): inciso I e § 1º do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e inciso I e § 1º e § 2º do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2222094"
                    ],
                    "2222295": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 74.683, 74.684, 74.685 e 74.703. - Processos nºs. E04/101/1124/2018, E-04/034/100297/2018, E-04/034/100296/2018 e E-04/034/101/1123/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: unilider distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.026, 18.027, 18.028 e 18.029 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2222295"
                    ],
                    "2222296": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.639 - Processo nº E-04/037/161/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.996 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado pela Recorrente que os bens do ativo fixo que ensejaram o crédito lançado no CIAP de fato pertencem ao estabelecimento da recorrente, uma vez que não foram localizados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2222296"
                    ],
                    "2222280": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 33.859 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.809/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA-INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.014 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/171.015/2004 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.567 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/018/646/2016 - Recorrente: JCM DE SOUZA PLÁSTICOS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 74.279, 74.280, 74.281, 74.282, 74.283, 74.284, 74.285, 74.286, 74.287 e 74.331 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/079/000758/2014, E-04/079/001839/2017, E-04/278897/2012, E-04/079/002072/2015, E-04/079/004198/2013, E-04/079/000680/2015, E-04/079/005567/2016, E-04/079/001391/2017, E-04/078/000099/2013 e E-04/079/002058/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.418 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/225/2019 - Recorrente: ILIZABETE SALAROLI VIANA - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.969 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/03824/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA ITAIPAVA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2222280"
                    ],
                    "2222281": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.610 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/1002/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: Hugo Barreto Sodré Leal, OAB/SP nº 195.640-A e Aldo de Paula Junior, OAB/SP nº 174.480.\r\n\r\nRecurso nº 72.489 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/996/2017 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.751 e 74.752 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/11625/2019 e E-04/211/8566/2019- Recorrente: BAR DA RUA 61 EIRELI ME - Recorrida: AFR 33.01 - NITEROI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.945 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/008/100828/2018 - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.908 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/11698/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2222281"
                    ],
                    "2222282": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.864 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/401/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.873 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/025/1081/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.925 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/779/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.965 e 74.966 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/006/62/2017 e E-04/006/61/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.146 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3888/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRELA DA MANHÃ VIDRAÇARIA LTDA-ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2222282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222208": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA Nº 45/2015\r\n\r\nAos 18 de novembro de 2019, às 13:00h, na sala de reuniões do RIOPREVIDÊNCIA, sito a Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, para proceder à realização da licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2015, objeto do Processo Administrativo nº E-01/060/3517/2015, para Alienação do imóvel situado na Rua Um, LOTE 08 - IPERJ - Cordeiro - RJ, tendo como Presidente da Comissão Permanente de Licitação o servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID funcional nº 2712715-0, e os membros MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID nº 2058233-1 e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID Funcional 5076431-4. Aberta a sessão registramos que não houve o comparecimento de nenhum interessado, razão pela qual fica declarada DESERTA a presente licitação. Nada mais havendo a tratar a Comissão de Licitação encerrou a reunião, e lavrou a presente Ata, que vai por todos assinada. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro \r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\nMembro \r\n\r\nATA DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA n.º 40/2015\r\n\r\nAos 18 de novembro de 2019, às 12:00h, na sala de reuniões do RIOPREVIDÊNCIA, sito a Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, para proceder à realização da licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 40/2015, objeto do Processo Administrativo nº E-01/060/3522/2015, para Alienação do imóvel situado na Rua Um, LOTE 03 - IPERJ - Cordeiro - RJ, tendo como Presidente da Comissão Permanente de Licitação o servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID funcional nº 2712715-0, e os membros MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID nº 2058233-1 e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID Funcional nº 5076431-4. Aberta a sessão registramos que não houve o comparecimento de nenhum interessado, razão pela qual fica declarada DESERTA a presente licitação. Nada mais havendo a tratar a Comissão de Licitação encerrou a reunião, e lavrou a presente Ata, que vai por todos assinada. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro \r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\nMembro \r\n\r\nId: 2222208"
                        ],
                        "2222212": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714.391/1985 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 16/01/2013 referente ao período de 17/10/2010 à 15/01/2013, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.608/90, do servidor JOSE MAURO DE SOUZA RAMALHO, Técnico Previdenciário III, ID. nº 2058884-4.\r\n\r\nId: 2222212"
                        ],
                        "2222246": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/002055/2019 - AUTORIZO a averbação de 2017 dias (05 anos, 06 meses e 07 dias) do tempo de contribuição prestado ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, forma do art. 80, I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 a CATHERINE MARTINS TONNEL, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 43811914. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003171/2019 - CONCEDO licença para repouso à gestante, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 02 de novembro de 2019 a ELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50192043.\r\n\r\nId: 2222246"
                        ],
                        "2222209": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988 combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/2008, a ROSANIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, com validade a contar de 01/10/2019, conforme Processo n° E-04/135.1974/2019.\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79 alterada pela Lei nº 3.189/99, a EDNA MAURI MEGA, com validade a contar de 01/10/2019, conforme Processo n° E-01/711005/2004.\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14. da Lei nº 5.260/08, a JOÃO CARLOS MARINHO CUNHA, com validade a contar de 29/07/2008, tornando sem efeito o ato de 23/10/2008, publicado no D.O. de 07/11/2008, conforme Processo nº E-01/302430/2008.\r\n\r\nId: 2222209"
                        ],
                        "2222210": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEILA CASTANHEIRA GARRIDO ALVES, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID. nº 19590857/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/10/2019. Proc. nº PD-04/135.445/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MAURA GOMES RIBEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID nº 21114854/1, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/11/2019. Proc. nº PD-04/135.463/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALDAIR CANUTO VIEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID nº 28264266/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/11/2019. Proc. nº PD-04/143.212/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENATO MOREIRA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID. nº 28198220/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/11/2019. Proc. nº PD-04/153.150/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADIR GUIMARAES COSTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID. nº 28254678/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/11/2019. Proc. nº PD-04/135.461/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEILA GONCALVES DE AZEVEDO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID. nº 28199146/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/11/2019. Proc. nº PD-04/135.473/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RONALDO DE SOUZA MAGALHAES, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID. nº 28239849/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/11/2019. Proc. nº PD-04/153.158/2019.\r\n\r\nId: 2222210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222273": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1216/2017 - ACQUAMUNDI KART E DIVERSÕES AQUATICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/364/2018 - AD CHURRASCARIA CARRETÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/997/2017 - ADM GERAL DE ESTACIONAMENTO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/420/2018 - ACM MENDONÇA SUPERMERCADO EIRELI - JEFFERSON PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/2318/2015 - ASTRAL MAX BJC CHOPERIA E COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/370/2018 - ATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1616/2017 - AUTO POSTO 500 TINGUI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/465/2018 - AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/419/2018 - AUTO SERVIÇO JOTAGE COMESTIVEIS LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182.579.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100004/2018 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/883/2018 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/388/2018 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DR. SÉRGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257750 - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/04/2018 - CAXIAS INDUSTRIAL PANIFICADORA - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/494/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/421/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1259/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL BRASIL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/689/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/493/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR.DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/442/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR.DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1357/2017 - CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA - DR. MARCOS DANA - OAB/RJ 62676.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/371/208 - FLOR DO AGRESTE BAR E RESTAURANTE - EDGAR MAMORU KAWASAKI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/650/2018 - GERMANS DIST. DE COMESTIVEIS LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/695/2018 - GERMANS DIST. DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/45/2018 - GLORGE LUIS DE SOUZA BATISTA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1268/2017 - HILDA CARLA ROCHA DE OLIVEIRA 08115312797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1199/2017 - ISABELLA REIS SALÃO DE CABELEIREIROS EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/488/2018 - LA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/416/2018 - LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO -OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/646/2018 - LINDT ESTRUNG (BRASIL) COM. DE ALIMENTOS S.A - DRA. FLAVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA - OAB/SP 224555.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/735/2018 - MASTERCARD BRASIL LTDA - DR. DRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1647/2015 - MESTILO CAFÉ E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/699/2018 - MERCADO JARDINS DA ILHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1465/2017 - MOINHO DAS AMERICAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1109/2017 - NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/422/2018 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1239/2017 - PAPOULA COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6342/2014 - RESTAURANTE NOVO RIO SUL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/368/2018 - RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/615/2018 - RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/366/2018 - RESTAURANTE E BAR FRANSA - DR. JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO - OAB/RJ 82827.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/64/2019 - SABEMI SEGURADORA S.A - DR. JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/642/2018 - SABOR E PÃO DO MARACANÃ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/931/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185441 - DRA.SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129611.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/693/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. MARCOS GUILHERME DE M. MARTINS - OAB/RJ 134375.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2125/2015 - SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/418/2018 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1429/2017 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1099/2018 - TIM CELULAR S.A - DR. GUIDO VASCONCELOS DOS REIS - OAB/RJ 114247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101109/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nNotifico a empresa, supracitada, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011.\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100490/2018 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/502/2019 - EASYNET INFORMATICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100488/2018 - MULTIPLUS CURSOS E CONCURSOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S.A - CETELEM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100909/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - RN COMERCIO VAREJISTA.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário oficial de 29/10/2018 que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/79/2018 - CELSO DOS REIS SOARES.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 20/09/2019 e de 22/01/2018, que trata da apresentação de defesa em 15 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/502/2019 - EASYNET INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/508/2019 - NOVA VISÃO PONTUAL CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/591/2019 - WAGNER LUIZ DA SILVA MENEZES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/290/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JÚNIOR - OAB/SP 192402.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 20/09/201, que trata da apresentação de defesa em 15 dias.\r\n\r\nDE 09/072019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100909/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - RN COMERCIO VAREJISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S.A. - CETELEM.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o cumprimento do acordo em forma de defesa escrita, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, ante o alegado descumprimento de acordo comunicado nos termos da PORTARIA PROCON/RJ N° 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº F.A. N° 33.001.014.19-0022238.\r\n\r\nPROCESSO Nº F.A. N° 33.001.014.19-0033420.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº F.A. N° 33.001.036.19-0022238.\r\n\r\nPROCESSO Nº F.A. N° 33.001.036.19-0033420.\r\n\r\nId: 2222273"
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                            "I - Deliberação",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONSAD PROCON/RJ Nº 01 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREGULA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PROCON/RJ DAS CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010.\r\n\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pe la Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e pelo art. 11, XV do Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-15/002/172/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal do PROCON/RJ das carreiras de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Deliberação, consideram-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\n\r\nII- Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do servidor;\r\n\r\nIV - Referência: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:\r\n\r\na) Classe: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e capacitação, representado por números romanos, correspondente a uma faixa na Tabela de Vencimento;\r\n\r\nb) Padrão: indicativo de cada posição horizontal em que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho, representado por letras;\r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;\r\n\r\nVI - Progressão: passagem do servidor de um Padrão para outro superior, na Tabela de Vencimento;\r\n\r\nVII - Ciclo de Avaliação: período de meses considerado para realização da avaliação periódica, com vistas a aferir o desempenho dos servidores alcançados pelo art. 1º e que se encontrem em efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 3º- A evolução funcional do servidor nas carreiras do Procon/RJ, dar-se-á mediante progressão ou promoção na conformidade o art. 27, art. 33 e art. 36 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010.\r\n\r\n§ 1º - O interstício mínimo entre cada progressão será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir do mês de março do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão:\r\n\r\na) computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício de efetivo exercício na conformidade do art. 32 da Lei Estadual nº 5.738/2010; e,\r\n\r\nb) suspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.\r\n\r\n§ 2º - A publicação desta Deliberação não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.\r\n\r\n§ 3º - A habilitação à primeira forma de evolução funcional de que trata o caput observará, concomitantemente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Possuir estabilidade no cargo;\r\n\r\nb) Houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 03 (três) anos no Padrão em que se encontra;\r\n\r\nc) Não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\n\r\nd) Não houver sido beneficiado pela Promoção no exercício;\r\n\r\ne) Obtiver desempenho superior à média de que trata o Parágrafo Único do art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010, na última Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nf) Não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ou 30 (trinta) atrasos.\r\n\r\n§ 4º - A habilitação à segunda forma de evolução funcional de que trata o caput observará, concomitantemente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Possuir estabilidade no cargo;\r\n\r\nb) Houver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimo: da classe A para a classe B: 7 (sete) anos e seis meses; da classe B para a classe C: 9 (nove) anos; da classe C para a Classe Especial: 9 (nove) anos;\r\n\r\nc) Não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;\r\n\r\nd) Houver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média de que trata o Parágrafo Único do art. 34 da Lei Estadual nº 5.738/2010, consideradas as 3 (três) ultimas Avaliações de Desempenho;\r\n\r\ne) Não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ou 30 (trinta) atrasos;\r\n\r\nf) Houver obtido qualificação profissional na conformidade do art. 35 da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo por ciclo considerado o mês de março do exercício anterior à abertura do processo até o mês de fevereiro do exercício vigente.\r\n\r\nArt. 5º - O Setor de Recursos Humanos do Procon/RJ, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, deverá determinar a abertura e autuação de processos administrativos específicos para cada forma de evolução funcional prevista no art. 3º, caput desta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - A abertura dos referidos processos deverá ser instruída com a listagem dos Servidores habilitados a cada modalidade de evolução funcional, a ser realizada pelo Setor de Recursos Humanos, com especificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010 bem como certidão emitida pela Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC), atestando a inexistência de recursos pendentes de julgamento no âmbito daquela comissão e de pedidos de reconsideração junto as chefias imediatas, além de certidão emitida pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho (CSAED), atestando a inexistência de pedidos de reconsideração pendentes de julgamento no âmbito desta comissão, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de verificação do cumprimento do requisito de qualificação profissional previsto no art. 34, VI da Lei Estadual nº 5.738/2010 deverá o Setor Recursos Humanos, antes da elaboração da listagem a que alude o parágrafo anterior, convocar os Servidores participantes, mediante comunicação interna às chefias imediatas, para comprovarem documentalmente a qualificação obtida na conformi dade do art. 35 da Lei Estadual nº 5.738/2010 mediante formulário disponibilizado no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - Formalizada a abertura dos processos, estes deverão ser remetidos a Diretoria de Administração e Finanças para manifestação sobre a previsão orçamentária e disponibilidade financeira na conformidade do art. 28 da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\n\r\n§ 4º - Após o encarte nos autos da manifestação da Diretoria de Administração e Finanças, deverá o Setor de Recursos Humanos, em até 10 (dez) dias, publicar no Diário Oficial a listagem de Servidores habilitados a cada modalidade de evolução funcional, bem como listagem com os Servidores que efetivamente serão progredidos ou promovidos.\r\n\r\n§ 5º - Tornadas públicas as listagens qualquer interessado poderá impugnar seu teor em até 10 (dez) dias mediante requerimento fundamentado, por meio de formulário disponibilizado no Anexo II desta deliberação, dirigido ao Setor de Recursos Humanos que decidirá a impugnação em até 10 (dez) dias dando ciência ao interessado;\r\n\r\n§ 6º - Havendo alteração das listagens ou inexistindo impugnações, deverá o processo ser encaminhado ao Diretor-Presidente do PROCON/RJ para que se proceda a formalização das progressões ou promoções dos Servidores, por intermédio de edição de Portaria com posterior publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 6º - Existindo recurso pendente de julgamento na Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC) ou pedido de reconsideração junto as chefias imediatas ou na Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho (CSAED), por ocasião da abertura dos Processos Administrativos de Evolução Funcional, deverão as instâncias julgadoras, num prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias a contar da emissão da certidão a que alude o § 1º do art. 5º desta deliberação concluir o julgamento, dar ciência ao impugnante do resultado e comunicar imediatamente a decisão ao Setor de Recursos Humanos para averbação da nota do Servidor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional daquele que tiver dado causa a eventual recalcitrância a ser apurado em procedimento próprio. \r\n\r\nArt. 7º- A extração das médias a que se referem o art. 34, Parágrafo Único e o art. 37, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.738/2010, seguirá o método estatístico tradicional de arredondamento, aplicando-se na 2ª casa decimal, a seguinte mecânica: se a 3ª casa decimal variar entre 0 e 4, permanece inalterada, se variar entre 5 e 9, acrescenta-se 1 décimo.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que não cumprirem os requisitos estipulados no art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738/2010 não terão suas notas computadas na extração da média do grupo.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de existência de um único Servidor habilitado dentro de um grupo, a sua nota deverá ser considerada para as médias de que trata o art. 34, Parágrafo Único e o art. 37, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\n\r\n§ 3º - O Servidor que estiver afastado do exercício de suas funções por razões que não correspondam a efetivo exercício ou houver sido exonerado na data da elaboração da listagem de que trata o art. 5º, § 1º desta deliberação não terá sua nota computada na extração da média do grupo.\r\n\r\n§4° - Os servidores cedidos deverão ser avaliados por suas chefias imediatas nos órgãos ou entidades em que estiverem atuando e o resultado da avaliação deverá ser remetido ao Setor de Recursos Humanos do Procon/RJ para fins de evolução funcional.\r\n\r\nArt. 8º - Exauridos os critérios de desempate previstos no art. 29, § 2º da Lei Estadual nº 5.738/2010 e permanecendo o empate, aplicar-se-á o critério da maior idade entre os Servidores.\r\n\r\nArt. 9º - A autenticação das cópias necessárias à instrução dos processos administrativos de evolução funcional poderá ser suprida na conformidade da Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007 e as cópias retidas fornecidas em conformidade com a Lei Estadual nº 7.963, de 16 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - O Setor de Recursos Humanos deverá informar, por comunicação interna, à Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC), a numeração dos processos administrativos relativos à cada modalidade de Evolução Funcional, de cada exercício, para o devido acompanhamento.\r\n\r\nArt. 11 - O PROCON/RJ disponibilizará uma sala ou recinto apropriado, com a estrutura requerida, para que a Comissão de Gestão de Carreiras realize suas atividades previstas no art. 30 da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Servidores integrantes da Comissão de Gestão de Carreiras (COGEC) permanecerão disponíveis ao cumprimento das competências da referida Comissão, ausentando-se das suas respectivas Unidades Administrativas de trabalho, quando necessário.\r\n\r\nArt. 12 - O Setor de Recursos Humanos deverá repassar uma cópia da presente deliberação e de seus anexos às chefias imediatas de todas as unidades administrativas da estrutura da Autarquia, que, por sua vez, deverá conferir ciência aos servidores subordinados.\r\n\r\nArt. 13 - O PROCON/RJ se responsabiliza por cumprir todos os prazos contidos na Lei nº 5.738/2010 e Decretos Estaduais nº 44.912/2014 e 45.152/2015, no que tange ao processamento das Avaliações de Desempenho e Evolução Funcional de seus Servidores.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUSA PEREIRA - Suplente \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART - Titular \r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura Pesca e Abastecimento\r\n\r\nFELIPE ABREU CÁRCERES - Titular\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego \r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nMARCOS DIAS NATIVIDADE - Titular\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nRENATO DE ARAÚJO SANTA RITA - Titular\r\n\r\nAssociação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE\r\n\r\nEVILÁSIO ALVES DE SOUZA - Titular\r\n\r\nAssociação Brasileira de Defesa do Consumidor - ABRADECONT\r\n\r\nROSANA GOMES LOPES - Titular\r\n\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA MODALIDADE PROMOÇÃO\r\n\r\nAO SETOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nServidor:_______________________________________________________ \r\n\r\nCargo:_______________________________________________________\r\n\r\nMatrícula:________________________________________________________\r\n\r\nUnidade/Setor:_______________________________________________________\r\n\r\nVenho apresentar a Vossa Senhoria, em atendimento a comunicação interna recepcionada, documento comprobatório de qualificação exigida para promoção de acordo com o estabelecido no art. 35 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista a conclusão de:\r\n\r\n[ ] GRADUAÇÃO em:_________________________________________\r\n\r\n[ ] TITULAÇÃO em:____________________________________\r\n\r\n[ ] CAPACITAÇÃO em: ____________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO A LISTAGEM DE SERVIDORES HABILITADOS, PROGREDIDOS OU PROMOVIDOS\r\n\r\nAO SETOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nServidor:______________________________________________________ \r\n\r\nCargo:_______________________________________________________ \r\n\r\nMatrícula:_______________________________________________________\r\n\r\nUnidade/Setor:_______________________________________________________\r\n\r\nVenho através do presente e nos termos do Art. 5º § 5º da Deliberação do Conselho de Administração do PROCON/RJ impugnar a listagem de Servidores habilitados, progredidos ou promovidos pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n___________________, _______ de _____________________ de _______.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2222274"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1719 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 47/2019; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Itaperuna - Processo nº E-11/000/50.702/12;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedido ao servidor do Município de Itaperuna, ELIAS SOARES LADISLAU, matrícula nº 50280-4, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA Nº 1479/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2222241"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/EMOP Nº 256 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, COMPLEMENTARES. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DPP nº 326, de 18/10/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração de projetos de arquitetura, complementares (estrutura e instalações prediais/especiais) todos em nível básico, para as obras de reforma e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, Contrato nº 076/2014, objeto do Processo nº E-17/002/000.330/2014:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMEGUMI SUDO, Engenheiro, ID. nº 2852721-6\r\n\r\nPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\nHELENA REGINA DE OLIVEIRA TELLES, Arquiteta, ID nº 2852774-7\r\n\r\nPROJETO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS E ESPECIAIS:\r\n\r\nMARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID nº 4436892-5\r\n\r\nPROJETO DE CÁLCULO ESTRUTURAL:\r\n\r\nJOSÉ EMYGDIO DE OLIVIERA FILHO, Engenheiro, ID nº 2852905-7\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2222238"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2222190": [
                            "I - Ata",
                            "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2019 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A. Fica apostilado os dados da empresa a viger com as seguintes informações: Empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A, situada na RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME, 292, Paraíso - São Paulo/SP, CEP: 04004-030, e inscrita no CNPJ 01.298.443/0001-73. Processo nº E-09/106/100092/2018. \r\n\r\nId: 2222190"
                        ],
                        "2222177": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/181/09/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 069/2019, em favor da Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (10.509.207/0002-20) vencedora dos itens 01, 02 e 03 com o valor total de R$ 3.605.082,34 (três milhões, seiscentos e cinco mil oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2222177"
                        ],
                        "2222156": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/24/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 059/2019, em favor da Empresa STÉLIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, CNPJ: 42.588.400/0001-00(MPE), vencedora do lote 01, com o valor de R$ 77.859,15(setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) e vencedora do lote 02, com o valor de R$ 45.813,40(quarenta e cinco mil oitocentos e treze reais e quarenta centavos), perfazendo um valor total registrado de R$ 123.672,55(cento e vinte e três mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2222156"
                        ],
                        "2222198": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/041/100121/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2019\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/100066/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/534/000001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/100031/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/100129/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/100117/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.11.2019\r\n\r\nId: 2222198"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2222249": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 78 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO PROTOCOLO REGULAMENTADOR DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transformação da Polícia Civil em Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme Decreto Estadual nº 46.601, de 18 de março de 2019, que alterou a sua estrutura organizacional;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Portaria PCERJ nº 512, de 04 de setembro de 2009;\r\n\r\n- a necessidade de adequação às alterações normativas pertinentes ao tema em apreço; e\r\n\r\n- o constante aprimoramento da Administração Pública, norteado pelo art. 37 da CRFB.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho com objetivo de rever as normativas internas existentes acerca das aquisições e contratações para, ao final, apresentar minuta de resolução com novo protocolo regulamentador sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Chefe de Gabinete - GAB/SEPOL;\r\n\r\nII - Assessor Técnico-Especial da SSGA/SEPOL;\r\n\r\nIII - Diretor do Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF/SSGA/SEPOL;\r\n\r\nIV- Assessor-Jurídico ASSEJUR/SEPOL;\r\n\r\nV- Presidente da Comissão de Gestão de Contratos e Convênios - CGCC/SSGA/SEPOL;\r\n\r\nVI- Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SSGA/SEPOL;\r\n\r\nVII- Controlador Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Chefe de Gabinete - GAB/SEPOL.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas.\r\n\r\n§ 5° - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, via correio eletrônico, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá 30 (trinta) dias para apresentação da minuta de resolução estabelecendo novo protocolo regulamentador dos processos de aquisições e contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2222249"
                        ],
                        "2222254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/251/2015 - IUALACE DE PAULA MOREIRA, ID nº 4.322.912-3 - período-base: 19/07/2014 a 17/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2976/2019 - JOAO CARLOS BATISTA TAVARES, ID nº 2.976.753-9 - período-base: 15/12/2010 a 13/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/8/2019 - JULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO, ID nº 5.032.957-0 - período-base: 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3162/2019 - LUIS ALBERTO DONADEL, ID nº 2.984.631-5 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/593/2019 - MARCELO DUARTE BARBOSA, ID nº 5.022.457-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/106/20/2019 - MARISE OLIVEIRA AVELLAR, ID nº 2.936.226-1 - período-base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/592/2019 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO, ID nº 5.033.113-2 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-32/001/422/2019 - RENATA ARAUJO DOS SANTOS, ID nº 4.329. 061-2 - período-base: 11/05/2013 a 09/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/030/25/2019 - ROBSON MOTTA DE CARVALHO, ID nº 2.918.662-5 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/554/2019 - ROGERIO LUIZ DE ARAUJO ALVES CABRAL, ID nº 4.177.134-6 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 30/03/2010 a 28/03/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/90/2019 - TELMA SOUZA DE ARAUJO, ID 2.916.467-2 - período-base: 24/05/2012 a 22/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2222254"
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                        "2222155": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3255/2019 - EVANDRO CARNEIRO DA COSTA, Mat. 262.858-4.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. Exercícios: 1994, 365 dias.\r\n\r\nId: 2222155"
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                        "2222230": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/74/2019 - EDUARDO DE BRITO PEREIRA, ID Funcional n° 5.033.102-7 - 1.390 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2222230"
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                        "2222038": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/126/2019 - RUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 565.932-9 - 891 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2222038"
                        ],
                        "2222251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 12 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE FONTES ABERTAS E CIBERNÉTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1ºCIFAC/2019) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 006, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 1º Curso de Fontes Abertas e Cibernética (1º CIFAC/2019).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º CIFAC/2019 é especializar o profissional de inteligência em ações de coleta e de busca no ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º CIFAC/2019 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIRETORA DA ESISPERJ: \r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORAS DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL, Coordenadora de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten CBMERJ, Coordenadora de Administração;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt SEPM, Coordenadora de Ensino.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nIV - COORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten CBMERJ;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt SEPM.\r\n\r\nV - COORDENARIA TÉCNICA:\r\n\r\n- Miguel Angelo Duarte Ticom, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Israel Carbone De Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nVI - MONITOR DO CURSO: \r\n\r\n- Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb SEPM.\r\n\r\nArt. 4º- O 1º CIFAC/2019 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: de 25 a 29 de novembro de 2019 (1 semana);\r\n\r\nII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 1º CIFAC/2019 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (31h/a)\r\n\r\n- Fundamentos Teóricos de Inteligência de Segurança Pública (ISP)\r\n\r\n- Fundamentos das Ações de Busca e de Coleta no Ambiente Virtual\r\n\r\n- Ferramentas de Coleta \r\n\r\n- Emprego da Reunião de Dados no Ambiente Virtual\r\n\r\nII - Atividades Complementares (9h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n\r\n- Avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 25 (vinte e cinco) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\n\r\n§ 1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Para as indicações dos candidatos: até 19 de novembro de 2019, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Sejam servidores públicos concursados da área de Segurança Pública e Defesa com vínculo ativo;\r\n\r\nII - Possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nIII - Estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nIV - Utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer do curso com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que inviabilize a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - Estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - Tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - Em caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 pontos na avaliação final.\r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no CIFAC é 5,0.\r\n\r\n§ 5° - A avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\n\r\n§ 6° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º CIFAC/2019, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - Ultrapassar 4h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - Não realizar a avaliação;\r\n\r\nIII - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento. \r\n\r\nArt. 11 - Os alunos aprovados no 1º CIFAC/2019 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º CIFAC/2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2222251"
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                        "2221995": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nDETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 253/2016, Processo nº E-36/320/1792/2019, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2221995"
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                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO n° E-09/196/1627/2014 - PROMOVE O SOBRESTAMENTO do feito até a efetiva conclusão do procedimento criminal, com fulcro no artigo 1º, inciso V da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2221987"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITOS a nomeação de ISAAC ALVES BEZERRA, efetuada através do Ato de 30 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de outubro de 2019, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2006, de acordo com o artigo 14, §§1º e 2º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2222183"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/062.055/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/074.316/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2222165"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Defensora Dativa, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/059.031/2019\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Defensora Dativa, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/006.100097/2018\r\n\r\nId: 2222166"
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                        "2222167": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.181/2019.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.184/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.185/2019.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.187/2019.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.189/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.190/2019.\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.192/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617 e THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.193/2019.\r\n\r\nId: 2222167"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.177/2019.\r\n\r\nId: 2222168"
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                        "2222169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100095/2018.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.085/2019.\r\n\r\nId: 2222169"
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                        "2222170": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.172/2016 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.040/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.049/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100039/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100064/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.009/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100051/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100035/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100121/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2222170"
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                        "2222158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.021/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.070/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.104/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.105/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100150/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.037/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.177/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.173/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.178/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.120/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222158"
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                        "2222159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100110/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.105/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100133/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.034/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222159"
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                        "2222160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.158/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.164/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.159/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.160/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.163/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.198/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.201/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.202/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.205/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.206/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.172/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.176/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.168/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.177/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.181/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCI ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100035/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222160"
                        ],
                        "2222161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100105/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100118/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100197/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.011/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.331/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.342/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.343/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.344/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222161"
                        ],
                        "2222162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.287/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.286/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222162"
                        ],
                        "2222163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.045/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.055/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.036/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.052/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.047/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.042/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222163"
                        ],
                        "2222164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.149/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.169/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.147/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.393/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.142/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.153/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.090/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.156/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.158/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.136/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.163/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.080/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222164"
                        ],
                        "2222171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.145/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2222171"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2222072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/31/2019 - ANDERSON CLETO DOS SANTOS, RG CBMERJ 12070, Id Funcional 2655254-0, a partir de 06 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/32/2019 - JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA, RG CBMERJ 12975, Id Funcional 2661772-2, a partir de 13 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/12/2019 - JOAQUIM CESAR SANT ANA FOLHA, RG CBMERJ 13072, Id Funcional 2650466-9, a partir de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/43/2019 - NADSON DA SILVA SAMPAIO, RG CBMERJ 12045, Id Funcional 6101704, a partir de 16 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/11/2019 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO, RG CBMERJ 12091, Id Funcional 2655284-1, a partir de 10 de abril de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2222072"
                        ],
                        "2222073": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/46/2019 - RENAN DA SILVA LEANDRO, RG CBMERJ 23916, Id Funcional 2612891-8, a partir de 25 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1435/2019 - MAURO FERREIRA FERNANDES, RG/CBMERJ 12441, Id Funcional 2660573-2, a partir de 12 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/196/2019 - VANDERLEI LUCIO BENEDITO, RG CBMERJ 08694, Id Funcional 2661155-4, a partir de 06 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/918/2019 - JOSE ANTONIO RIBEIRO FILHO, RG CBMERJ 16109, Id Funcional 2601394-0, a partir de 22 de maio de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/67/2019 - EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA MARCAL, RG CBMERJ 21791, Id Funcional 2000124-0, a partir de 03 de janeiro de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2222073"
                        ],
                        "2222074": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/110/57/2019 - SANDRO COSTA, RG CBMERJ 22134, Id Funcional 2652375-2, a contar de 24 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/24/2019 - MARCIO COUTO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12578, Id Funcional 2686107-0, a contar de 24 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/18/2019 - MARCELO BERNARDES PASSOS, RG CBMERJ 21852, Id Funcional 2625247-3, a contar de 18 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/123/2019 - IVANILDO FERREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 24313, Id Funcional 2583942-0, a contar de 16 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2222074"
                        ],
                        "2222075": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/327/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 25 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2222075"
                        ],
                        "2222002": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RICARDO JUND GUIMARAES, RG 12351 - ID Funcional 0026242249 - CPF 819943707-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/082/001233/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MAURICIO PEREIRA DA COSTA, RG 12993 - ID Funcional 0006104878 - CPF 010482487-55, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001789/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES, RG 12544 - ID Funcional 0026252139 - CPF 011723197-58, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001779/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 VALTER PEREIRA MOURA, RG 15629 - ID Funcional 0026371359 - CPF 915452697-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001785/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 CARLOS EDUARDO DE SOUZA, RG 14520 - ID Funcional 0026110466 - CPF 715694137-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001759/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANTONIO CARLOS CORREIA POSSO, RG 14759 - ID Funcional 0026049716 - CPF 937564967-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001782/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 DIOGENES JOAO RANGEL DE MOURA, RG 11954 - ID Funcional 0006101453 - CPF 010493847-17, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001784/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 SANDRO DOS SANTOS VAL, RG 13586 - ID Funcional 0026218321 - CPF 026523987-76, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001791/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 CEDINEI PEREIRA VIANA, RG 12143 - ID Funcional 0026891573 - CPF 924286307-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001849/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHAES, RG 14801 - ID Funcional 0026543648 - CPF 822246507-44, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001840/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, RG 20745 - ID Funcional 0006122612 - CPF 015093927-26, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001781/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/97 JOAO MOSITO GONCALVES SOARES, RG 21166 - ID Funcional 0026287749 - CPF 031308807-12, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001793/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q03/02 MARCELO DE MIRANDA RODRIGUES, RG 32011 - ID Funcional 0041425588 - CPF 004919647-22, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001790/2019.\r\n\r\nId: 2222002"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 671\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que irão atuar nas operações de condução de ambulâncias do SAMU destinadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a serem deslocadas da cidade de Sorocaba-SP com destino ao Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 11/11/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ.\r\n\r\nMA 3190 - Fonte 100 - R$ 50.850,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2222010"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1018/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 268/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das empresas HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 126.329,70 (cento e vinte e seis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2222070"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5344/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 291/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 68.428,80 (sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), a conta do PT: 2961.10.302.0151.8340 - ED: 3390.30.26 - Fonte: 100.\r\n\r\nId: 2222071"
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                        "2222014": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12 /11/ 2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5033/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Rogério Malavasi da Silva, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontolóicos, Classe “B”, matrícula nº 852.093-4, ID nº 31575579. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2015, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°,do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4125/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Lino Pereira Duarte, cargo: Médico - Cirurgia Geral, ID nº 30819237, matricula nº 850160-3. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2016, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100125/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Otacílio Serafim dos Santos Filho, cargo: Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 31664660, matrícula nº 260130-0. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/04/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102129/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, Simone Meirelles Hani, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula n° 863.522-9, ID nº 30886325. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 23/05/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/281/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Nilza da Silva Andrade, Técnico de Enfermagem, matrícula n° 922395-9, ID nº 42145694. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/01/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100243/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Júlio Cezar Michael Mathias, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 863553-4, ID nº 30883776. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102289/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Audir Santana Baptista, Médico, ID. nº 32352760, matricula nº 286195-3 Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2222014"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/849/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Abmael de Souza, em benefício da Sra. MARIA HELENA DE SOUZA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2222205"
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                            "2222147": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº399 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, ANTONIO CARLOS ROSA, ID nº 3220882-0, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - Convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - Assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - Avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - Declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV - Conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - Autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - Proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2° - Designam-se MICHEL CARDOSO LESSA - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 4345728-2, CHRISTIANI SILVEIRA - Coordenadora de Administração Funcional, ID nº 623301-5 e DANIELE DAS NEVES CORREA - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4460194-8, para substituírem, eventualmente, o Diretor de Re cursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Fica revogada a Portaria FS/DE nº 174, de 10 de agosto de 2018, publicada no DOERJ nº 148, Parte I, de 14/08/2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2222147"
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                            "2222149": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nCI FS/DAF/GEFIN nº 3454/2019 - Por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZO em conformidade com a CI FS/DAF/GEFIN nº 3454/2019 e a Lei nº 5.164/2007, capítulo XII da fiscalização, supervisão e controle de Gestão em seu artigo 32 instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, a publicação das informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de JULHO/AGOSTO e SETEMBRO de 2019, perfazendo o valor total de R$ 5.307.211,94 (cinco milhões, trezentos e sete mil duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nJULHO/2019\r\n\r\nR$ 827.885,66\r\n\r\nR$ 921.462,04\r\n\r\nR$ 1.749.347,70\r\n\r\nAGOSTO/2019\r\n\r\nR$ 917.745,21\r\n\r\nR$ 931.508,06\r\n\r\nR$ 1.849.253,27\r\n\r\nSETEMBRO/2019\r\n\r\nR$ 808.155,03\r\n\r\nR$ 900.455,94\r\n\r\nR$ 1.708.610,97\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 5.307.211,94\r\n\r\nId: 2222149"
                            ],
                            "2222095": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2569/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 129/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE RANITIDINA, XINAFOATO SALMETEROL+PROPINATO FLUTICASONA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME inscrita no CNPJ sob o número (22.706.161/0001-38) para fornecimento do item 01, no valor de R$ 22.062,48 (vinte e dois mil sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nLINEA RJ COMÉRCIO EIRELI inscrita no CNPJ sob o número (17.624.789/0001-54) para fornecimento do item 04, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\nDL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS REIRELI inscrita no CNPJ sob o número (31.556.536/0001-11) para fornecimento do item 05, no valor de R$ 265.176,00 (cento e sessenta e cinco mil cento e setenta e seis reais), total global dos itens 01, 04 e 05 é de R$ 288.138,48 (duzentos e oitenta e oito mil cento e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nRestaram DESERTOS os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2222095"
                            ],
                            "2222286": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2019-A \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0833.2018.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0833/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2019-B\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0833.2018.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0833/2019.\r\n\r\nId: 2222286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2222221": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA, mat. nº 5.018.452-2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40362540/1. Processo nº E-03/008/2146/2019.\r\n\r\nDEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOUZA, mat. nº 5.011.107-9, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40264670/1. Processo nº E-03/035/450/2019.\r\n\r\nADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS, mat. nº 5.014.012-8, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32651066/1. Processo nº E-03/008/103784/2018.\r\n\r\nNELMA DA COSTA AMARAL, mat. nº 5.007.742-9, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40014061/1. Processo nº E-03/033/147/2019.\r\n\r\nIRIS ROSA DA SILVA VIANA, mat. nº 5.003.976-7, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35184892/1. Processo nº E-03/041/808/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FONSECA MARCIANO DE LIMA, mat. nº 5.019.754-0, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35908955/1. Processo nº E-03/031/195/2019.\r\n\r\nROSANGELA TREVISOL, mat. nº 5.009.145-3, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34252967/1. Processo nº E-03/033/793/2019.\r\n\r\nDENISE DE MELLO CARDOSO GUAHY, mat. nº 5.020.014-6, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38862824/1. Processo nº E-03/002/3200/2019.\r\n\r\nId: 2222221"
                        ],
                        "2222218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA, mat. nº 815.070-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35773731/1. Proc. nº E-03/043/242/2019.\r\n\r\nCLAUDINEA DE OLIVEIRA FIALHO ASSIS, mat. nº 804.931-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38472813/1. Proc. nº E-03/043/75/2019.\r\n\r\nANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT, mat. nº 281.010-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40530469/1. Proc. nº E-03/040/5/2019.\r\n\r\nGEANE ZACARIAS FREITAS, mat. nº 815.079-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33704082/1. Proc. nº E-03/040/160/2019.\r\n\r\nMARINETE SANT'ANNA PENHA, mat. nº 5.014.887-3, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34836136/1. Proc. nº E-03/035/443/2019.\r\n\r\nDILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO, mat. nº 290.447-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33415145/2. Proc. nº E-03/033/1142/2019.\r\n\r\nVANIA MARIA ABREU DA SILVA, mat. nº 283.347-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34638547/1. Proc. nº E-03/041/787/2019.\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES GARCIA, mat. nº 815.246-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40417832/2. Proc. nº E-03/011/1268/2019.\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA SAMPAIO FARDIM, mat. nº 805.866-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36842460/1. Proc. nº E-03/016/2159/2019.\r\n\r\nMARINA DA SILVA CAMPOS, mat. nº 815.215-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39223140/1. Proc. nº E-03/010/2727/2019.\r\n\r\nId: 2222218"
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                        "2222232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nNIVALDA FRAGA DA CRUZ DE MELO, mat. nº 293.320-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5495695/1. Proc. nº E-03/011/2674/2015.\r\n\r\nLIGIA CHAGAS BATISTA, mat. nº 240.817-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40504875/1. Proc. nº E-03/006/1585/2016.\r\n\r\nCRISTINA IRACY GOMES DALCOL, mat. nº 280.645-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36700860/1. Proc. nº E-03/013/1083/2018.\r\n\r\nTHEREZA D'AVILA VIGO MÂNGIA E SILVA, mat. nº 292.582-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34438629/1. Proc. nº E-03/004/101246/2018.\r\n\r\nDENILCE DO CARMO DUTRA, mat. nº 249.758-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40257827/1. Proc. nº E-03/016/1876/2018.\r\n\r\nMARIA TERESA MONTEIRO FURTADO, mat. nº 291.511-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33221235/1. Proc. nº E-03/011/100031/2018.\r\n\r\nId: 2222232"
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                        "2222220": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA SUSAN PEIXOTO VIEIRA, mat. nº 815.372-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34351574/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/014/377/2019.\r\n\r\nId: 2222220"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO, mat. nº 282.815-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36252654/1. Proc. nº E-03/007/1951/2019.\r\n\r\nLILIAN PEDRO DA SILVA BASTOS, mat. nº 806.256-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32950144/1. Proc. nº E-03/015/484/2014.\r\n\r\nMARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS, mat. nº 249.477-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40298710/2. Proc. nº E-03/008/4487/2016.\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA AGUIAR, mat. nº 815.437-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34885358/2. Proc. nº E-03/002/3366/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA PISANI DE OLIVEIRA CAMPOS, mat. nº 282.434-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40000125/2. Proc. nº E-03/033/795/2019.\r\n\r\nId: 2222172"
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                        "2222277": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/868/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARTA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3369462-1, MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3375424-1, e KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/869/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARTA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3369462-1, MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3375424-1, e KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/894/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARTA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3369462-1, CÁTIA CILENE NESTOR SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3378014-5, e KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/034/802/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3558886-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/034/491/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3558886-1.\r\n\r\nId: 2222277"
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                        "2222263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nDISPENSA JACIRA BOTELHO LUIZ, Merendeira, ID nº 3395391-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303537, do C.E. Rondônia, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/032/187/2019.\r\n\r\nId: 2222263"
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                        "2222103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.252/2002 - RAQUEL DA COSTA DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.990-0, período base de 08/08/2014 a 07/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.323/1993 - SUSI CARLA GONÇALVES DE MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.928-3, período base de 21/11/2010 a 20/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.100.141/1994 - ROSEMERI DUARTE COELHO E COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.136-6, período base de 10/07/2014 a 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.840/2005 - ROSANE DIAS DE OLIVEIRA, Ag. Adm. Coordenador de Turno, mat. nº 5.007.605-8, período base de 08/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.664/1994 - LUCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.866-4, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.177/2001 - JULIANA DE PAULA MELO E SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.191-9, período base de 15/06/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.167/2011 - MARCÍLIA PEREUCCI LISBOA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.019.954-6, período base de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.259/2001 - ANA PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.118-2, período base de 29/06/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.579/2005 - ANDREA MARTINS NASSIF, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.192-7, período base de 10/09/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4415/2015 - LIBÂNIO JORGE DE JESUS MADEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 803.963-8, período base de 22/08/2014 a 21/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003608/2019 - FERNANDO ALEXANDRE CORREA JÚNIOR, Assistente Executivo, mat. nº 3.049.860-4, período base de 24/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003614/2019 - ERICSON DUARTE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.485-8, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003616/2019 - ROGERDAUTRY PRAXEDES ARCANJO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.180-6, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1782/2017 - HELOISA HELENA JULIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.282-1, período base de 19/03/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003635/2013 - DAIANE ROGEL DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 920.757-2, período base de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.568/2001 - SOLANGE CRISTINA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.914-2, período base de 09/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003652/2019 - HELENA CRISTINA SOARES DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.218-3, período base de 05/06/2012 a 02/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/0102/2019 - NADIA PARAISO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.754-0, períodos base de 25/08/2007 a 24/08/2012 e de 25/08/2012 a 23/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.172/2007 - TEREZINHA DE SOUZA SAMPAIO FERREIRA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.007.035-8, períodos base de 16/04/2004 a 14/06/2009 e de 09/07/2014 a 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/0228/2019 - KÉLIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.354-8, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003667/2019 - ELISEU ALVES IZAIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.150-0, períodos base de 11/02/2008 a 11/05/2013 e de 12/05/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003656/2019 - JOSÉ AUGUSTO NEVES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.174-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003657/2019 - ELAINE NASCIMENTO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 255.194-3, períodos base de 02/06/2004 a 01/06/2009, de 02/06/2009 a 05/06/2014 e de 06/06/2014 a 05/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.942/2012 - ELENICE APARECIDA MARTINS ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.813-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 25/04/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.236/2004 - JOCELI VENANCIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.527-5, período base de 12/11/2004 a 08/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003652/2019 - HELENA CRISTINA SOARES DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.218-3, período base de 01/02/2005 a 04/06/2012.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nId: 2222103"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2222112": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/003/000110/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2222112"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2222042": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nANTONELI DE FARIAS MATOS, Supervisor Educacional, ID 41920007/3, referência ESP TP M3, a contar de 28 de março de 2017. Processo nº E-26/005/1183/2017.\r\n\r\nCILCAIR LIMA DE ANDRADE CARVALHO RAMOS, Agente Administrativo, ID 41475950/1, referência TEC ADMG8, a contar de 15 de julho de 2019. Processo nº E-26/005/4305/2019. \r\n\r\nCRISTINA ANGELICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO, Professor FAETEC I - 40H, ID 5786282/1, referência DOC 40HD9, a contar de 14 de agosto de 2019. Processo nº E-26/005/4941/2019.\r\n\r\nGABRIEL SOARES DE ARAUJO, Inspetor de Alunos, ID 44563760/1, referência TEC ADMG3, a contar de 20 de maio de 2019. Processo nº E-26/005/3274/2019. \r\n\r\nLUIZA DINIZ NOGUEIRA RANGEL LEMOS, Inspetor de Alunos, ID 44135661/1, referência TEC ADMG4, a contar de 17 de junho de 2019. Processo nº E-26/005/3796/2019. \r\n\r\nNAYARA LIMA LONGO, Professor FAETEC I - 20H, ID 44092652/1, referência DOC 20HM3, a contar de 21 de agosto de 2019. Processo nº E-26/005/5175/2019. \r\n\r\nPAULO MELGAÇO DA SILVA JUNIOR, Professor FAETEC I - 20H, ID 41281454/4, referência DOC 20HD10, a contar de 26 de novembro de 2018. Processo nº E-26/005/103072/2018. \r\n\r\nRENATA FERREIRA MARQUES, Professor FAETEC I - 20H, ID 42609313/4, referência DOC 20HG2, a contar de 26 de dezembro de 2018. Processo nº E-26/005/104018/2018.\r\n\r\nRONES DE OLIVEIRA VELOSO, Professor FAETEC I - 20H, ID 26500957/2, referência DOC 20HE8, a contar de 29 de abril de 2019. Processo nº E-26/005/3330/2019.\r\n\r\nSOSTENES SANTANA MENESES MORENO, Professor FAETEC I - 20H, ID 20780338/1, referência DOC 20HM10, a contar de 14 de agosto de 2019. Processo nº E-26/005/4936/2019.\r\n\r\nId: 2222042"
                            ],
                            "2222030": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4887/2019 - ANA LUCIA MENDES VITAL - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0227.045-2, período base de 28.08.2014 a 26.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101300/2018 - CÉLIA ALVES GILLY DE MIRANDA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0227.048-6, período base de 28.08.2014 a 10.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6372/2019 - CLAUDIO BENS BESSA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3072.456-1, período base de 30.10.2014 a 28.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36781/2005 - DANIELE SOL DA SILVA VALLE- INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0222.153-9, período base de 14.04.2014 a 12.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4718/2019 - FATIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.838-2, período base de 21.12.2012 a 19.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5062/2019 - IRIS LUCIA PINTO JOAQUIM - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.817-5, período base de 20.02.2014 a 22.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4955/2019 - LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.420-9, período base de 01.04.2011 a 29.03.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73870/2004 - MARILIA FAGUNDES MATTOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0221.513-5, período base de 17.04.2014 a 15.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4949/2019 - PATRICIA DA SILVA CASTELAR DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.923-1, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4714/2019 - PRISCILLA DA SILVA FERRAZ RIBEIRO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.386-1, período base de 03.02.2012 a 01.02.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9236/2014 - REGINA MÁRCIA MENDONÇA - TÉCNICO ESPECIALISTA - mat. nº 5020.642-4, período base de 03.07.2014 a 03.09.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31709/2009 - ROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - mat. nº 0221.567-1, período base de 21.08.2014 a 19.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34427/2008 - SOLANGE GOMES ALEXANDRE DINIZ - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0224.525-6, período base de 22.09.2014 a 05.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4804/2019 - SONIA DIQUE FRAGOZO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.291-3, período base de 05.08.2011 a 02.08.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5221/2019 - ARMANDO RIBEIRO DE MATTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.136-1, período base de 18.07.2012 a 16.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78593/2004 - JÚLIO ANTÔNIO CAVALCANTE MARINHO - TÉCNICO ESPECIALISTA - mat. nº 0222.272-7, período base de 12.07.2014 a 10.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37751/2005 - LEVY PINTO DE CASTRO FILHO - ADVOGADO - mat. nº 0222.243-8, período base de 13.09.2014 a 11.09.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5196/2019 - LUCIANA FERREIRA GASPAR MARALHAS CORREIA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0815.276-1, período base de 13.09.1997 a 06.11.2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5222/2019 - WILLA SOANNE MARTINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.683-2, período base de 06.04.2011 a 03.04.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31036/2007 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA PINHEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.917-7, período base de 18.03.2006 a 16.03.2011 e 17.03.2011 a 14.03.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5124/2019 - MARIA DE FATIMA DA CUNHA CARNEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.108-0, período base de 02.05.2006 a 30.04.2011 e 01.05.2011 a 28.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32945/2008 - PATRICIA MESQUITA VIANA DE FARIA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.418-5, período base de 19.09.2007 a 15.12.2012 e 16.12.2012 a 14.12.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5058/2019 - REGINA COELI GIORGIO CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.595-1, período base de 19.08.2005 a 24.09.2010 e 25.09.2010 a 02.10.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5082/2019 - ROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0221.528-3, período base de 01.02.1999 a 30.01.2004 e 27.07.2014 a 01.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4976/2019 - TANIA MARA ARAUJO DE JESUS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 221.022-7, período base de 26.07.2007 a 22.08.2012 e 23.08.2012 a 20.09.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5060/2019 - ROBERTO GOMES DOS REIS JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.760-1, período base de 13.07.2001 a 11.07.2006, 12.07.2006 a 10.07.2011 e 11.07.2011 a 08.07.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4124/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ISABEL DE SOUZA TULER, ID nº 2093476-9, matrícula nº 221450-0, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2222030"
                            ],
                            "2222097": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 927/2019 - DISPENSA LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30.230-7, ID.: 25778250, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem do Ambulatório Central, símbolo FG-02, código 352, a contar de 24/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 928/2019 - DESIGNA LUCIANA ROGERS MOREIRA ROCHA, matr. nº 36.921-5, ID.: 43648673, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem do Ambulatório Central, símbolo FG-02, código 352, a contar de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2222097"
                            ],
                            "2222098": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 680/2019 - APOSENTA KARLA DE ASSIS GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 34.849-0, ID Funcional 563441-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos V, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de proventos, a contar de 08/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 681/2019 - APOSENTA JOSÉ SILVA MARTINS FILHO, matr. nº 08.078-8, ID Funcional 2534097-2, Técnico Universitário II/Segurança, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2222098"
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                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/1995 - GERALDO RAMOS PONTES JUNIOR, matr. nº 31.714-9 / ID.: 25412051 - De acordo com a Portaria nº 165/Reitoria/2019 e Processo nº E-26/007/2084/2018, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 27/11/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2001 - DEISE QUINTILIANO PEREIRA, matr. nº 33.869-9 / ID.: 25412248 - De acordo com a Portaria nº 389/Reitoria/2018 e Processo nº E-26/007/5211/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 12/12/2017, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2017 - MARIA EMILIA DA COSTA PRADO, matr. nº 07.998-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o cargo é de “Professor Titular” , “nível 9”, e não como constou.\r\n\r\nId: 2222099"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7336/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de RENATA DOS ANJOS CORREA CARVALHO, matr. nº 38.983-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Serviço de Enfermagem Clínica - SECLI/Nefrologia, para dar continuidade ao Doutorado em Enfermagem, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com início em 12/11/2019 e término em 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2222100"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/1536/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs SILVIA ALICIA MARTINEZ, ID Funcional nº 641459-1, EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7 e AUSBERTO SILVERIO CASTRO VERA, ID Funcional nº 4423742-1, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/498/2018, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs DJALMA SOUZA, ID Funcional nº 4186163-9, GONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4145093-0 e ANNABEL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/1596/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs GERALDO DE AMARAL GRAVINA, ID Funcional nº 577358-0, FABIO CUNHA COELHO, ID Funcional nº 4145083-3 e KATIA REGINA DO ROSARIO NASCIMENTO SALES, ID Funcional nº 641634-9, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/506/2018, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs DJALMA SOUZA, ID Funcional nº 4186163-9, GONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4145093-0 e ANNABEL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2222174"
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                            "2222184": [
                                "I - Despacho",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1888/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 31/10/2019, a servidora PAULA MOUSINHO MARTINS, Professor Associado, ID Funcional nº 641279-3, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2222184"
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                            "2222151": [
                                "I - Despacho",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2017/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de CLAUDIA MARIA COSTA DE ALMEIDA, relativo à Abono Permanência não pago nas folhas de junho a dezembro/2018 e décimo terceiro/2018, no valor de R$ 10.976,31, a ser pago na folha de novembro/2019, e em favor de BRUNO DE OLIVEIRA PACHECO, relativo a Vencimentos de abril/2018, no valor de R$ 303,88, e Auxílio Alimentação, no valor de R$ 38,10, ambos a serem pagos na folha de novembro/2019, em observância a Lei nº 8.271/18, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. Na mesma folha serão efetuados descontos de outros servidores relativos pagamentos indevidos em 2018, no valor total de R$ 181,44.\r\n\r\nId: 2222151"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2222186": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18518/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.27/28, AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 2110D São Gonçalo - Castelo (via Porto Velho) “AC”, operado pela Empresa Coesa Transportes LTDA. (RJ-117), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h45 às 7h15, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h15 às 12h30, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 12h30 às 20h30, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h30 às 23h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h45 às 7h41, de 22 em 22 minutos;\r\n\r\nDe 7h41 às 8h05, de 24 em 24 minutos;\r\n\r\nDe 8h05 às 8h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 8h30 às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 17h, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 4h36 às 5h50, de 37 em 37 minutos;\r\n\r\nDe 5h50 às 17h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 17h10 às 21h40, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nPartidas de Castelo:\r\n\r\nDias úteis: \r\n\r\nDe 5h50 às 6h30, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 6h30 às 7h40, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 7h40 às 9h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 9h35, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 9h35 às 11h35, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h35 às 16h55, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h55 às 17h30, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 20h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h30 às 23h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 23h10 às 0h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h50 às 6h14, de 24 em 24 minutos;\r\n\r\nDe 6h14 às 7h, de 23 em 23 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 8h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 8h40 às 12h40, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 12h40 às 19h40, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 19h40 às 23h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h50 às 7h20, de 45 em 45 minutos;\r\n\r\nDe 7h20 às 21h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 22h50, de 45 em 45 minutos. \r\n\r\nFrota Mínima: 07 (sete) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12030/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 111, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nIvan Rodrigues Lima\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nFJG8859\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18120/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 53, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Correa Rainha\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nFKH0259\r\n\r\nId: 2222186"
                            ],
                            "2222008": [
                                "I - Ata",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/104560/2018- AI D 694011; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/5126/2019- AI D 733815- E-10/005/10959/2019- AI D 733861- E-10/005/14697/2019- AI D 742278- TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/7860/2019- AI D 735268; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/7877/2019- AI D 704444; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/8495/2019- AI D 686906; Gear Turismo e Locação LTDA.- E-10/005/10083/2019- AI D 737937; Viação São José LTDA.- E-10/005/10500/2019- AI D 735398. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: A.I. Armstrong Transportes LTDA. ME- E-10/005/102356/2018- AI D 720840; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/587/2019- AI D 733202; Viação Sul Fluminense, Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/1246/2019- AI D 737821; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/1621/2019- AI D 735029- E-10/005/14682/2019- AI D 744407- E-10/005/14686/2019- AI D 744420; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/2508/2019- AI D 735212- E-10/005/8678/2019- AI D 735295- E-10/005/8681/2019- AI D 735266- E-10/005/9785/2019- AI D 726344; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/3690/2019- AI D 681183- E-10/005/3796/2019- AI D 681179- E-10/005/7876/2019- AI D 735270- E-10/005/9144/2019- AI D 742238- E-10/005/9146/2019- AI D 742226- E-10/005/9192/2019- AI D 733842- E-10/005/9202/2019- AI D 733852- E-10/005/9220/2019- AI D 742230- E-10/005/14690/2019- AI D 742277- E-10/005/11627/2019- AI D 742267- E-10/005/11628/2019- AI D 742269- E-10/005/14693/2019- AI D 733869- E-10/005/14695/2019- AI D 742275; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/3730/2019- AI D 726299- E-10/005/4619/2019- AI D 737885- E-10/005/7865/2019- AI D 735274; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/3764/2019- AI D 694028- E-10/005/3768/2019- AI D 681225- E-10/005/4542/2019- AI D 735229- E-10/005/4581/2019- AI D 677335- E-10/005/6805/2019- AI D 694042- E-10/005/7861/2019- AI D 735275- E-10/005/7878/2019- AI D 677339; União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/3777/2019- AI TLM 509864; E-10/005/5173/2019- AI D 671082- E-10/005/5174/2019- AI D 715019- E-10/005/5175/2019- AI D 674403; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/3791/2019- AI D 721289; Expresso Angrense de Turismo LTDA.- E-10/005/3819/2019- AI D 667379; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/4136/2019- AI D 674291- E-10/005/4814/2019- AI D 726317- E-10/005/4817/2019- AI D 727716- E-10/005/8762/2019- AI D 735294- E-10/005/10599/2019- AI D 740823- E-10/005/10602/2019- AI D 741005- E-10/005/10604/2019- AI D 735401- E-10/005/10605/2019- AI D 687348- E-10/005/11213/2019- AI D 704484- E-10/005/13983/2019- AI D 741070- E-10/005/13992/2019- AI D 735178; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/4244/2019- AI D 680030- E-10/005/4243/2019- AI D 687258; Expresso Tanguá LTDA.- E-10/005/4254/2019- AI D 674325; Viação Penedo LTDA.- E-10/005/4315/2019- AI D 728807; Santa Eugênia Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4370/2019- AI D 736841- E-10/005/4373/2019- AI D 736848- E-10/005/4383/2019- AI D 736829- E-10/005/4388/2019- AI D 736853; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4548/2019- AI D 671073- E-10/005/4565/2019- AI D 671074- E-10/005/5169/2019- AI D 671084- E-10/005/5170/2019- AI D 678871- E-10/005/6807/2019- AI D 678874- E-10/005/7854/2019- AI D 735264- E-10/005/8535/2019- AI D 731288- E-10/005/9242/2019- AI D 687337- E-10/005/9243/2019- AI D 727727- E-10/005/9244/2019- AI D 675311- E-10/005/9245/2019- AI D 678880- E-10/005/10952/2019- AI D 727730- E-10/005/14689/2019- AI D 737121; Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.- E-10/005/4573/2019- AI D 737064; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/4587/2019- AI D 732610- E-10/005/8501/2019- AI D 669058- E-10/005/8502/2019- AI D 668561- E-10/005/9128/2019- AI D 740821- E-10/005/9129/2019- AI D 671118- E-10/005/9241/2019- AI D 735347; Viação Falcão LTDA.- E-10/005/4594/2019- AI D 737870- E-10/005/4595/2019- AI D 737876- E-10/005/7851/2019- AI D 687308- E-10/005/12862/2019- AI D 735408; Viação União LTDA.- E-10/005/4569/2019- AI D 737873- E-10/005/10191/2019- AI D 745002- E-10/005/10212/2019- AI D 725638- E-10/005/10213/2019- AI D 743403- E-10/005/10964/2019- AI D 735168- E-10/005/14713/2019- AI D 744411- E-10/005/14715/2019- AI D 744413- E-10/005/14719/2019- AI D 744410; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/4618/2019- AI D 737872- E-10/005/8519/2019- AI D 680038; L F Transporte Rodoviário e Turismo Eireli- E-10/005/4925/2019- AI D 737862; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/5355/2019- AI D 704436- E-10/005/8275/2019- AI D 668556- E-10/005/8276/2019- AI D 740817- E-10/005/8277/2019- AI D 668559- E-10/005/8278/2019- AI D 668558; Viação São José LTDA.- E-10/005/5450/2019- AI D 727720- E-10/005/5454/2019- AI D 737059- E-10/005/8677/2019- AI D 735259; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/6787/2019- AI D 733828; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/7759/2019- AI D 721306- E-10/005/7761/2019- AI D 735280- E-10/005/10613/2019- AI D 742259; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/7780/2019- AI D 731283; Viação Mirante LTDA.- E-10/005/7855/2019- AI D 687315; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/7857/2019- AI D 735258; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/7859/2019- AI D 687316; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005/7866/2019- AI D 687311; Viação São Pedro D'Aldeia LTDA.- E-10/005/7869/2019- AI D 687312- E-10/005/9237/2019- AI D 735298; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/7871/2019- AI D 735262- E-10/005/9206/2019- AI D 726331; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/7872/2019- AI D 735261; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/8279/2019- AI D 744402; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/8497/2019- AI D 686908; Viação Progresso e Turismo S.A.- E-10/005/8643/2019- AI D 687333; Angra Way Travel & Tours LTDA. EPP- E-10/005/8649/2019- AI D 735330; Viação Carmense LTDA.- E-10/005/8687/2019- AI D 687318; Transportes e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/9118/2019- AI D 726342; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/9231/2019- AI D 731291- E-10/005/10954/2019- AI D 731303; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/9051/2019- AI D 735302- E-10/005/13798/2019- AI D 737962; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/9238/2019- AI D 737103- E-10/005/9239/2019- AI D 737105- E-10/005/14694/2019- AI D 731318; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/9407/2019- AI D 726353- E-10/005/9408/2019- AI D 726352- E-10/005/9409/2019- AI D 726350- E-10/005/9410/2019- AI D 726346- E-10/005/9412/2019- AI D 726349- E-10/005/9413/2019- AI D 726347; Transporte e Turismo Alto Minho LTDA.- E-10/005/9854/2019- AI D 737914; Ação e Solução Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/10079/2019- AI D 737826- E-10/005/10080/2019- AI D 711373; Multiamerican Serviços LTDA.- E-10/005/10086/2019- AI D 735343; Empresa de Ônibus Rosa LTDA.- E-10/005/10087/2019- AI D 735345; Sander Tour Agência de Viagens Turismo e Locadora de Veículos Eireli- E-10/005/10487/2019- AI D 735331; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/10971/2019- AI D 708475; Auto Viação Tanguaense LTDA.- E-10/005/14679/2019- AI D 741073; Alexandre Gonçalves de Almeida- E-10/005/100658/2018- AI D 713534; Aldecir Cardoso da Silva- E-10/005/104556/2018- AI D 713207; Daniel da Silva Gomes- E-10/005/108257/2018- AI D 716692; Alberto Fontes da Cruz- E-10/005/112176/2018- AI D 730817; Valdir Silvério- E-10/005/113381/2018- AI D 730814; Flávio Valente Fraguas- E-10/005/7491/2019- AI D 687237; Orlando Antônio da Silva- E-10/005/8553/2019- AI D 730837; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005/9181/2019- AI D 735286; Vinícius de Oliveira Mesquita- E-10/005/9354/2019- AI D 687213; Denilson Alves Ferreira- E-10/005/9417/2019- AI D 735357; Jorge Alves Luzes- E-10/005/17126/2019- AI D 735454; Rogerio Sobral Correa Jesus- E-10/005/18343/2019- AI D 668248; Sebastião Braz de Oliveira- E-10/005/18499/2019- AI D 743236. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Obdi Equipamentos Eireli- E-10/005/3589/2019- AI D 600250; J.C. Guimarães Transportes LTDA.- E-10/005/7867/2019- AI D 742411; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/7836/2019- AI D 671107; Sandro Santos Figueiredo- E-10/005/17200/2019- AI D 735360. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 36° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2222008"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2222084": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 14 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 12/19, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/19), CELEBRADO EM 09/08/2019 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 13/08/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2019, conforme Processo Administrativo nº E-07/026.228/19,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 12/19, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19), celebrado em 09/08/2019 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela Juíza em 13/08/2019.\r\n\r\n§ 1º - Substituir o servidor JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER, Id. Funcional nº 2028244-3 pela servidora FLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 580926-6, na coordenação do GT pelo INEA, a partir de 18/11/19.\r\n\r\n§ 2º - Excluir o servidor JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER, Id. Funcional nº 2028244-3, a partir de 18/11/19.\r\n\r\n§ 3º - Incluir os servidores CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional nº 4359412-3, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, Id. Funcional nº 4366903-4 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id. Funcional nº 4347792-5, no referido GT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de novembro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2222084"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2222256": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00153843\r\n\r\nNOME: Celso Hélio Tavares da Silva. CNPJ/CPF N° 705.982.587-87. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, km 52 ( Sitio Prainha do Pinheiro). MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.9513/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152291\r\n\r\nNOME: Nasaré de Cassia Reis. CNPJ/CPF N° 917.503.267-87. ENDEREÇO: Nova Morada, 44 Casa 11. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.513,60. PROCESSO Nº E-07/002.12993/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151890\r\n\r\nNOME: Zaumi Antunes de Sá. CNPJ/CPF N° 769.710.667-15. ENDEREÇO: Estrada Rio São Paulo, km 32 n° 05. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. PROCESSO Nº E-07/002.10890/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153694\r\n\r\nNOME: Agnaldo Sanches Ribeiro. CNPJ/CPF N° 072.984.827-26. ENDEREÇO: Avenida D, sn. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 e 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.699,47. PROCESSO Nº E-07/002.6828/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153752\r\n\r\nNOME: Bigmar Navegação Indústria e Comercio LTDA. CNPJ/CPF N° 28.081.495/0001-40. ENDEREÇO: Rua Delegado Waldir Guilherme, 90 (Antiga Rua Mario Trilha). MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.310,77. PROCESSO Nº E-07/002.649/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153691\r\n\r\nNOME: Carlos Heinrique Pimentel Martins. CNPJ/CPF N° 805.517.347-87. ENDEREÇO: Estrada São Martins, n° 110. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.7951/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153755\r\n\r\nNOME: Francisco Elias Evangelista de Queiroz. CNPJ/CPF N° 919.251.267-49. ENDEREÇO: Praia de Itaipu, 35. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.067,27. PROCESSO Nº E-07/002.595/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153649\r\n\r\nNOME: Leonildo Dias Junior. CNPJ/CPF N° 680.405.207-20. ENDEREÇO: Sitio Santa Rosa, Cruz do Menino. MUNICIPIO: Cardoso Moreira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. PROCESSO Nº E-07/002.2047/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153756\r\n\r\nNOME: MRV MRL RJ Sader 1 Incorporações SPE Ltda. CNPJ/CPF N° 17.946.135/0001-47. ENDEREÇO: Estrada São Pedro, sn Lote 115 A4. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.696,78. PROCESSO Nº E-07/002.724/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151769\r\n\r\nNOME: Carlos Roberto Baia. CNPJ/CPF N° 784.736.087-04. ENDEREÇO: Rua Republica do Peru, Lote 13 Quadra 11. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10284/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153624\r\n\r\nNOME: Delpetro Logística e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 07.752.950/0001-11. ENDEREÇO: Rua Almirante Grenfall, 405 Sala 214 Bloco 1. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.550,75. PROCESSO Nº E-07/002.7791/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153776\r\n\r\nNOME: Dilan Vallim dos Santos Pereira. CNPJ/CPF N° 144.336.857-12. ENDEREÇO: Rua Campeiro Mor, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2002/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153700\r\n\r\nNOME: Edna Valeria Moreira de Oliveira Barbosa. CNPJ/CPF N° 718.606.147-87. ENDEREÇO: Rua Guilhermina, sn. MUNICIPIO: Armação de Búzios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.548,43. PROCESSO Nº E-07/002.6830/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153758\r\n\r\nNOME: Francisco Elias Evangelista de Queiroz. CNPJ/CPF N° 919.251.267-49. ENDEREÇO: Praia de Itaipu, 35. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.509,96. PROCESSO Nº E-07/002.594/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153384\r\n\r\nNOME: João Batista Campos. CNPJ/CPF N° 007.275.887-29. ENDEREÇO: Rua 5 de Julho, n° 217. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106524/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153396\r\n\r\nNOME: Leonardo Rocha Villas Boas. CNPJ/CPF N° 104.708.387-60. ENDEREÇO: Rua 03, Digo, Estrada Frei Orlando, n° 321, Quadra A Lote 09. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 55, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106406/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153665\r\n\r\nNOME: Edmilson de Souza Praça. CNPJ/CPF N° 218.395.067-68. ENDEREÇO: Estrada de Macaé de Cima. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45,46 e 94, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.304,16. PROCESSO Nº E-07/002.2210/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153622\r\n\r\nNOME: Viveiro Campo Lindo Comercio de Plantas LTDA. CNPJ/CPF N° 02.753.224/0001-08. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.970,77. PROCESSO Nº E-07/002.2114/2018.\r\n\r\nId: 2222256"
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                                "I - Apostila",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 43/2018, firmado em 05/10/2018, publicado no D.O. de 09/10/2018 - Fica reajustado o valor do Contrato INEA nº 43/2013, a contar de 10/09/2019, firmado com a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI.EPP, com a aplicação do índice INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses, divulgado em agosto de 2018, no percentual de 3,284040%, conforme o parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato, alterando o valor mensal para R$ 70.896,96 (setenta mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2222257"
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.863/2012- INDEFERINDO a solicitação de Autorização Ambiental para Intervenção em Área de Preservação Permanente- APP, realizado por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, localizado na: EST. UNIÃO E INDÚSTRIA 11.711 - ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ, devido ao licenciamento ser de competência da municipalidade e o encerramento das atividades deste requerente.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.578/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor NILTON JOSE DOS SANTOS ID nº 2148435-0 Assistente Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 04/06/2008 a 02/06/2013 e 03/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.004816/2019 - ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, Técnico em Computação, matrícula nº 390610-4, ID Funcional nº 4366896-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, no período compreendido entre 13/01/1997 a 05/04/1997, 01/08/1998 a 30/06/1999, 10/04/2001 a 18/07/2001, 19/07/2001 a 11/03/2004, 15/03/2004 a 18/09/2004, 03/01/2005 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 09/01/2009 e 19/01/2009 a 31/10/2009, no total de 3.423 (três mil, quatrocentos e vinte e três) dias, correspondentes a 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nId: 2222259"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 729 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 701, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta dos Processos nºs E-18/002/745/2019 e E-18/002/546/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 701, de 15 de fevereiro de 2019, originada no Processo nº E-18/002/546/2015, visando designar a servidora ADNARA DE SOUZA FERNANDES, Identidade Funcional 5105671-2, para integrar a Comissão de Inventário e Avaliação dos Bens Móveis da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a ANDRÉ BERNARDO DA SILVA, identidade funcional 5099127-2.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 730 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID 507.57685, WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID 510.58880 e JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID 508.852.86, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 009/2019 com a Empresa RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE E INCÊNDIO EIRELI, que tem por objeto a elaboração de projetos de segurança contra incêndio e pânico. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 731 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID. 510.58880, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID. 507.57685, e JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID. 508.852.86, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 011/2019 com a Empresa ELEMAX ELEVADORES LTDA EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores nas seguintes unidades da FUNARJ: Sala Cecília Meireles, Casa de Cultura Laura Alvim e Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 732 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID. 510.58880, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID. 507.57685, e JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID. 508.852.86, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 014/2019 com a Empresa CRM CONSTRUTORA LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de confecção e instalação de guarda corpo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 733 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID. 510.56992, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID. 507.57685 e WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID. 510.58880, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 017/2019 com a Empresa ESCRIMÓVEIS DE IGUAÇU ARTIGOS DE ESCRTÓRIO LTDA, que tem por objeto a aquisição de mobiliário de escritório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221992"
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                            "2222078": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 393 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à VIVIAN FAVA PATERNOT, ID Funcional nº 44249969, Diretora Técnica Operacional do Museu da Imagem e do Som, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222078"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 460 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O Processo nº E-31/005/552/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Fornecimento de Combustível com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 179612-7, DEMETRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 0623312-0 e LUCIANO VASCONCELOS HENRIQUE, ID. Funcional nº 5092666-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MOYSÉS GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222154"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 55 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO E-03/010/1921/2013.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989/18, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/010/1921/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face PAULO CESAR NAZARÉ DUARTE, Identidade Funcional nº 3525436-0, Matrícula nº 840484-0, Professor Docente I, Referência 05, Nível C, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 220/1975, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE N 56 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO E-03/004/4412/2017.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989/18, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/004/4412/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face ELIAS ROCHA GONÇALVES, ID. 4276720-2, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 3032194-7, Vínculo 5, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, no C. E. Nilo Peçanha. \r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2222109"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/037195/2019 - PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº 5025533-9, AUTORIZO o gozo de 1 (um) mês de Licença-prêmio referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019, a contar de 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/009682/2019 - LUIZ RICARDO CALIXTO, Auditor do Estado, ID nº 5006503-3, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º, da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV § 2º e 13, da Lei nº 6601/13, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2222242"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO - Nº 03/016/563/2015- ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de JULIANA RACHEL CARMÍNIA DE ASSIS SANTOS, ID nº 43367526, PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL C, REFERENCIA 03, MATRÍCULA Nº 961476-9, VÍNCULO 2, considerando justificadas as faltas a partir de 02/02/2015, exclusivamente para fins disciplinares.\r\n\r\nPROCESSO - Nº 03/008/2584/2016- ARQUIVE-SE o presente Proces so Administrativo Disciplinar instaurado em face de GEORGIA LUIZA VIANNA DA SILVA, ID. Nº 43253687, PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL C, REFERÊNCIA 4, MATRÍCULA Nº 938116-1 VÍNCULO 1, considerando justificadas as faltas a partir de 01/06/2016, exclusivamente para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2222108"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/047/0401160/2019\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n... VERA LUCIA DE MORAES BARBOSA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... VALERIA DE MORAES BARBOSA ...\r\n\r\nId: 2222219"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/014724/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a Adesão a Ata de Preços nº 092/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 054/2019, objeto do Processo nº 054/2019-CLC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, objetivando a aquisição de 160 computadores e monitores, no valor total de R$ 632.078,40, (seiscentos e trinta e dois mil setenta e oito reais e quarenta centavos), com a Empresa LIDER NOTEBOOKS, CNPJ 12.477.490/0001-09.\r\n\r\nId: 2222197"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/57/19 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2222107"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4475 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PARECERES REFERENCIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA JURÍDICO ESTADUAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal; \r\n\r\n- a necessidade de racionalização na atividade administrativa e a existência de reiterados e diversos pareceres sobre situações jurídicas semelhantes;\r\n\r\n- que a utilização de parecer referencial já está sedimentada no âmbito federal, conforme Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014; e\r\n\r\n- que outros entes da Federação já se valem da técnica do parecer referencial em seus respectivos órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica admitida a elaboração de parecer referencial, a critério da respectiva Chefia do órgão local do Sistema Jurídico Estadual, desde que presentes os pressupostos de fato e de direito previstos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se parecer referencial a peça jurídica cujo objetivo é orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas questões idênticas, do ponto de vista dos fatos e do direito, ao do caso paradigma.\r\n\r\nArt. 2º - A Chefia do órgão local do Sistema Jurídico Estadual poderá elaborar parecer referencial desde que estejam cumulativamente presentes no caso concreto os seguintes pressupostos:\r\n\r\nI - repetição de processos e expedientes administrativos que veiculem idênticas questões de fato e de direito;\r\n\r\nII - possibilidade de formulação de orientação jurídica idêntica para processos e expedientes administrativos futuros, cuja observância demande apenas e tão-somente a conferência de dados ou documentos constantes dos autos;\r\n\r\n§ 1º - A juntada de cópia de parecer referencial em processo administrativo dispensa a análise individualizada pelos respectivos órgãos locais.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese será admitida a elaboração de parecer referencial em processos e expedientes administrativos que:\r\n\r\nI - tenham por objeto a contratação de obras ou serviços de engenharia, inclusive rerratificações e outras modificações contratuais;\r\n\r\nII - tenham por objeto compras, aquisições, alienações ou qualquer outro tipo de ato da Administração Pública cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores do Estado, no exercício das Chefias das Assessorias Jurídicas das Secretarias, fixarão prazo de validade para o parecer referencial, que não excederá um ano, de modo a garantir a atualidade da orientação traçada.\r\n\r\nParágrafo Único - A respectiva Assessoria Jurídica deverá promover a atualização do parecer referencial, caso a legislação de regência que o fundamentou venha a ser modificada ou mesmo revogada.\r\n\r\nArt. 4º - A elaboração de parecer referencial deverá observar os seguintes requisitos formais:\r\n\r\nI - Ementa: deverá constar a expressão “PARECER REFERENCIAL” e ser indicada a possibilidade de a orientação ser aplicada a casos semelhantes;\r\n\r\nII - Fundamentação: deverão ser indicadas as circunstâncias que ensejaram a sua adoção e as características do caso concreto que definem sua condição de paradigma;\r\n\r\nIII - Conclusão: deverão constar as condições necessárias para sua utilização, tanto os requisitos trazidos nessa resolução quanto os demais que se fizerem necessários, assim como seu prazo de validade.\r\n\r\n§ 1º - O parecer referencial deverá abordar todas as questões jurídicas pertinentes ao objeto tratado nos respectivos autos.\r\n\r\n§ 2º - O parecer referencial paradigma será submetido à aprovação do Procurador-Geral do Estado, que poderá incluir aspectos complementares pertinentes ao caso.\r\n\r\nArt. 5º - Quando da utilização do parecer referencial no caso concreto, a Administração Pública instruirá os processos e expedientes administrativos idênticos com:\r\n\r\nI - cópia integral do parecer referencial com o despacho de aprovação da Chefia do órgão local do Sistema Jurídico Estadual;\r\n\r\nII - declaração da autoridade competente para a prática do ato atestando que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que serão observadas suas orientações (Anexo).\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao órgão local do Sistema Jurídico Estadual dirimir eventuais dúvidas da Administração Pública a respeito de parecer referencial.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos locais do Sistema Jurídico Estadual deverão adequar os pareceres referenciais que já estejam em uso nas respectivas unidades ao regramento estabelecido nesta resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS DOS PARECERES REFERÊNCIAIS\r\n\r\nDECLARO ter utilizado no âmbito deste procedimento administrativo de número xxxxx (indicar o número do procedimento administrativo), o Parecer Referencial cujo objeto é xxxxx (indicar a matéria objeto do Parecer Referencial), disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nDECLARO, ainda, que foram seguidas todas as orientações jurídicas uniformizadas no instrumento paradigma, consubstanciadas no Parecer Referencial de nº XXX, e que o presente expediente constitui matéria com repetição em múltiplos processos e com variáveis pouco significativas, restando atendido: (i) a proibição de matéria atinente à contratação de obras ou serviços de engenharia, inclusive rerratificações e outras modificações contratuais; e (ii) o limite pecuniário de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido por meio do Art. 2º, § 2º, incisos I e II da Resolução PGE nº xxx/2019.\r\n\r\n(Local), ___ de _______________ de 20__.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nNome do Gestor\r\n\r\nId: 2222233"
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                        "2222140": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048440/2016 -RACHEL DA SILVA MATA - DATA: 21.11.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048442/2016 - EDGARD MONTEIRO DE MENEZES - DATA: 21.11.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinadas.\r\n\r\nId: 2222140"
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                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nhttp://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nRATIFICA o ato de 13/08/2019, publicado em DOERJ de 14/08/2019, que nomeou ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS, Id. Funcional nº 51001420, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Caio Freire Leal, Id. Funcional nº 50956671. Processo SEI-30/001/019485/2019.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 03/10/2019, publicado em DOERJ de 04/10/2019, que nomeou IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cheyenne Moore Macedo, Id. Funcional nº 50865099. Processo SEI-15/001/034665/2019. \r\n\r\nEXONERA IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA, Id. Funcional nº 5105590-2, com validade a contar de 30 de outubro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo SEI-12/002/003569/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS CÉSAR DE ASSIS ABRÃO JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Iracema Barroso de Oliveira Fontani Neta. Processo SEI-12/002/003569/2019.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 10/10/2019, publicado em DOERJ de 11/10/2019, que exonerou ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 1914216-1, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo SEI-12/002/003569/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 1914216-1, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado pela própria. Processo SEI-12/002/003569/2019. \r\n\r\nNOMEIA FERNANDA DA SILVA COELHO, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5016164-4, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por William Lopes Luiz. Processo SEI-03/029/001847/2019.\r\n\r\nNOMEIA KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes de Araújo. Processo SEI-03/029/002122/2019.\r\n\r\nId: 2222276"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954904, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Raquel do Nascimento Ramos, com validade a contar de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIEL DA SILVA BARROS, Id. Funcional nº 50874217, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/042858/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO GIMENEZ XAVIER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gabriel da Silva Barros, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/042858/2019.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO GIMENEZ XAVIER, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/042858/2019.\r\n\r\nDESIGNA TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA, Analista Processual, Id. Funcional nº 19209258, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/042822/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 19228643, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de novembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/043316/2019.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 12/11/2019, os efeitos da disposição da servidora LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 28199146, autorizada por ato de 21/12/2009, publicado no DOERJ de 22/12/2009, para a Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2222268"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021656/2019 - JORGE DA CRUZ PEREIRA - Cargo: Técnico de Procuradoria - Id. Funcional nº 7776748 - CPF: 065.237.147-72. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.16, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 15/10/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2222284"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária, com um acréscimo de 24,86% (vinte e quatro vírgula oitenta e seis por cento) do valor inicialmente contratado. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.929.209,76 (sete milhões, novecentos e vinte e nove mil duzentos e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.440/2015 (CN nº 001/2016 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2222476"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS \r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 26 de novembro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n43986\r\n\r\nE-04/057668/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n66649\r\n\r\nE-04/040/001682/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n68445\r\n\r\nE-04/020/000760/2016\r\n\r\nKEMPEL SERVICOS PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n68559\r\n\r\nE-04/041/002159/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n68561\r\n\r\nE-04/041/002161/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n69372\r\n\r\nE-04/040/000457/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n70497\r\n\r\nE-04/041/002698/2016\r\n\r\nMAURICIO MESQUITA BORTOLUZZO\r\n\r\n71070\r\n\r\nE-04/038/000378/2017\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n71822\r\n\r\nE-04/040/001023/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72557\r\n\r\nE-04/034/002361/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n72798\r\n\r\nE-04/034/101191/2018\r\n\r\nMONTAL INSTALACOES IND. E COM. LTDA\r\n\r\n72945\r\n\r\nE-04/034/004319/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73058\r\n\r\nE-04/034/100718/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73081\r\n\r\nE-04/007/005296/2017\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n73092\r\n\r\nE-04/034/100722/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73125\r\n\r\nE-04/034/100723/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73268\r\n\r\nE-04/034/100920/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73281\r\n\r\nE-04/040/001149/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73285\r\n\r\nE-04/040/001185/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73396\r\n\r\nE-04/038/100181/2018\r\n\r\nMETALURGICA VULCANO LTDA\r\n\r\n73416\r\n\r\nE-04/012/001411/2017\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA\r\n\r\n73653\r\n\r\nE-04/040/001002/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73688\r\n\r\nE-04/040/000072/2018\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73773\r\n\r\nE-04/040/001163/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73874\r\n\r\nE-04/040/001125/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73896\r\n\r\nE-04/040/001077/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73908\r\n\r\nE-04/040/001015/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74097\r\n\r\nE-04/040/001173/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74228\r\n\r\nE-04/211/000892/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74229\r\n\r\nE-04/211/000957/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74399\r\n\r\nE-04/211/001994/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74430\r\n\r\nE-04/211/000994/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74433\r\n\r\nE-04/211/000891/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74434\r\n\r\nE-04/040/100214/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74455\r\n\r\nE-04/040/100209/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74456\r\n\r\nE-04/040/100208/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75252\r\n\r\nE-04/211/011924/2019\r\n\r\nTRANSPORTES GABARDO LTDA\r\n\r\n75253\r\n\r\nE-04/211/009368/2019\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS BRASIL LTDA\r\n\r\n75254\r\n\r\nE-04/211/008346/2019\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n75255\r\n\r\nE-04/044/100034/2018\r\n\r\nMIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n75256\r\n\r\nE-04/037/100311/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75257\r\n\r\nE-04/037/100301/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75258\r\n\r\nE-04/037/100302/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75259\r\n\r\nE-04/037/100293/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75260\r\n\r\nE-04/211/012176/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75261\r\n\r\nE-04/040/000224/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n75262\r\n\r\nE-04/211/010838/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75263\r\n\r\nE-04/046/101032/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n75264\r\n\r\nE-04/040/000223/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n75265\r\n\r\nE-04/020/000157/2018\r\n\r\nCENTRO SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n75266\r\n\r\nE-04/211/011422/2019\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n75267\r\n\r\nE-04/211/011421/2019\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n75268\r\n\r\nE-04/211/008645/2019\r\n\r\nH I TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75269\r\n\r\nE-04/211/009538/2019\r\n\r\nHI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75270\r\n\r\nE-04/101/000100/2017\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n75271\r\n\r\nE-04/079/001613/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75272\r\n\r\nE-04/079/003484/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75273\r\n\r\nE-04/079/005822/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75274\r\n\r\nE-04/079/002613/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75275\r\n\r\nE-04/079/003024/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75276\r\n\r\nE-04/211/015362/2019\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n75277\r\n\r\nE-04/211/012946/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA 3º SIM\r\n\r\n75278\r\n\r\nE-04/211/015938/2019\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n75279\r\n\r\nE-04/040/001073/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n75280\r\n\r\nE-04/043/100216/2018\r\n\r\nSVILI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n75281\r\n\r\nE-04/041/000866/2019\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA AVELAR\r\n\r\n75282\r\n\r\nE-04/034/006754/2017\r\n\r\nCARAMELLE DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n75283\r\n\r\nE-04/211/010145/2019\r\n\r\nCOM IND E TRANSPORTE LOPAS SA\r\n\r\n75284\r\n\r\nE-04/211/011406/2019\r\n\r\nGRECHI MADEIREIRA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n75285\r\n\r\nE-04/034/102611/2018\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA\r\n\r\n75286\r\n\r\nE-04/211/009953/2019\r\n\r\nCAMPARI DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75287\r\n\r\nE-04/211/000610/2019\r\n\r\nEXOTIC IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\n75288\r\n\r\nE-04/040/001176/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75289\r\n\r\nE-04/040/001042/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75290\r\n\r\nE-04/045/000029/2016\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS DIESEL - EIRELI\r\n\r\n75291\r\n\r\nE-04/211/012848/2019\r\n\r\nCEMTAL MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75292\r\n\r\nE-04/211/007860/2019\r\n\r\nMEGA PAN DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75293\r\n\r\nE-04/211/005122/2019\r\n\r\nINDIGO ENGINEER CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75294\r\n\r\nE-04/211/010704/2019\r\n\r\nVENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n75295\r\n\r\nE-04/034/006107/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n75296\r\n\r\nE-04/211/015612/2019\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75297\r\n\r\nE-04/211/014341/2019\r\n\r\nTRANSJR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\n75298\r\n\r\nE-04/211/013878/2019\r\n\r\nREMATEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\n75299\r\n\r\nE-04/211/010816/2019\r\n\r\nFRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\n75300\r\n\r\nE-04/211/012466/2019\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75301\r\n\r\nE-04/034/100204/2018\r\n\r\nALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n75302\r\n\r\nE-04/044/100064/2018\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CAÇULA EIRELI\r\n\r\n75303\r\n\r\nE-04/040/000993/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n75304\r\n\r\nE-04/017/001054/2016\r\n\r\nSANSA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n75305\r\n\r\nE-04/017/001055/2016\r\n\r\nSANSA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n75306\r\n\r\nE-04/040/001057/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n75307\r\n\r\nE-04/040/000672/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n75308\r\n\r\nE-04/034/004422/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75309\r\n\r\nE-04/211/013288/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75310\r\n\r\nE-04/211/012867/2019\r\n\r\nDVG TRANSPORTE E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n75311\r\n\r\nE-04/211/011064/2019\r\n\r\nIGUACU LOG TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n75312\r\n\r\nE-04/008/000780/2017\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n75313\r\n\r\nE-04/211/011922/2019\r\n\r\nL P SOARES EQUIPAMENTOS DE DEFESA - EPP\r\n\r\n75314\r\n\r\nE-04/211/000119/2019\r\n\r\nDIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n75315\r\n\r\nE-04/211/001973/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75316\r\n\r\nE-04/211/001995/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75317\r\n\r\nE-04/211/000963/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75318\r\n\r\nE-04/211/000993/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75319\r\n\r\nE-04/211/000888/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75320\r\n\r\nE-04/211/001986/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75321\r\n\r\nE-04/040/100175/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75322\r\n\r\nE-04/211/001969/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75323\r\n\r\nE-04/211/001977/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75324\r\n\r\nE-04/211/001985/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75325\r\n\r\nE-04/211/001972/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75326\r\n\r\nE-04/211/001970/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75327\r\n\r\nE-04/211/001979/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75328\r\n\r\nE-04/211/001971/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75329\r\n\r\nE-04/211/000991/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75330\r\n\r\nE-04/040/100215/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75331\r\n\r\nE-04/040/100212/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75332\r\n\r\nE-04/040/100139/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75333\r\n\r\nE-04/211/000958/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75334\r\n\r\nE-04/040/100135/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75335\r\n\r\nE-04/040/100136/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75336\r\n\r\nE-04/040/100134/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75337\r\n\r\nE-04/211/000964/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75338\r\n\r\nE-04/211/001976/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75339\r\n\r\nE-04/211/001982/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75340\r\n\r\nE-04/211/001978/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75341\r\n\r\nE-04/211/001975/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75342\r\n\r\nE-04/211/001966/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75343\r\n\r\nE-04/040/100184/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75344\r\n\r\nE-04/040/100188/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75345\r\n\r\nE-04/040/100181/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75346\r\n\r\nE-04/040/100179/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75347\r\n\r\nE-04/040/100185/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75348\r\n\r\nE-04/211/001991/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75349\r\n\r\nE-04/211/000960/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75350\r\n\r\nE-04/040/100211/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75351\r\n\r\nE-04/211/000995/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75352\r\n\r\nE-04/211/000959/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75353\r\n\r\nE-04/211/000961/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75354\r\n\r\nE-04/040/100207/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75355\r\n\r\nE-04/040/100218/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75356\r\n\r\nE-04/211/001987/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75357\r\n\r\nE-04/211/001988/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75358\r\n\r\nE-04/211/001989/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75359\r\n\r\nE-04/211/001993/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75360\r\n\r\nE-04/211/001967/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75361\r\n\r\nE-04/040/100210/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75362\r\n\r\nE-04/040/100206/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75363\r\n\r\nE-04/040/100213/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75364\r\n\r\nE-04/211/001997/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75365\r\n\r\nE-04/211/001992/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75366\r\n\r\nE-04/041/001427/2019\r\n\r\nSONIA BARBOSA KATZEWITSCH\r\n\r\n75367\r\n\r\nE-04/041/100932/2018\r\n\r\nMARCELO MOSQUERA MICHEL\r\n\r\n75368\r\n\r\nE-04/040/001084/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75369\r\n\r\nE-04/211/012733/2019\r\n\r\nSORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nId: 2222285"
                                ],
                                "2222173": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 26 de novembro de 2019 às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n44.197\r\n\r\nE-04/053425/2009\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n59.733\r\n\r\nE-04/246929/2002\r\n\r\nSOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n61.946\r\n\r\nE-04/036/000375/2013\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n64.385\r\n\r\nE-04/033/001195/2014\r\n\r\nCIA SAO GERALDO DE VIACAO\r\n\r\n65.270\r\n\r\nE-04/036/000056/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n67.397\r\n\r\nE-04/022/000240/2016\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67.963\r\n\r\nE-04/043/001020/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68.713\r\n\r\nE-04/017/001146/2016\r\n\r\nARCHI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n69.206\r\n\r\nE-04/033/000840/2016\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI\r\n\r\n69.290\r\n\r\nE-04/036/000154/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69.469\r\n\r\nE-04/043/000654/2016\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n70.534\r\n\r\nE-04/040/000728/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n70.739\r\n\r\nE-04/040/000026/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n71.061\r\n\r\nE-04/046/001873/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71.164\r\n\r\nE-04/034/006793/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71.400\r\n\r\nE-04/030/000799/2017\r\n\r\nAUTO POSTO CASACA LTDA\r\n\r\n71.526\r\n\r\nE-04/004/000497/2016\r\n\r\nMACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI\r\n\r\n71.970\r\n\r\nE-04/046/000038/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n72.773\r\n\r\nE-04/009/000426/2017\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA ANTIGO E04/174573/12\r\n\r\n72.774\r\n\r\nE-04/009/000429/2017\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n73.385\r\n\r\nE-04/007/100335/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nId: 2222173"
                                ],
                                "2222283": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 26 de novembro de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n72109\r\n\r\nE-04/035/000420/2016\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74756\r\n\r\nE-04/034/104650/2018\r\n\r\nSICKEL TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75052\r\n\r\nE-04/211/008579/2019\r\n\r\nBENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75179\r\n\r\nE-04/211/008638/2019\r\n\r\nSF EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74941\r\n\r\nE-04/211/000754/2018\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74694\r\n\r\nE-04/044/100039/2018\r\n\r\nKM4 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74692\r\n\r\nE-04/211/007464/2019\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTD\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75182\r\n\r\nE-04/211/012003/2019\r\n\r\nSEW EURODRIVE BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75142\r\n\r\nE-04/211/012072/2019\r\n\r\nITAMAG ITAOCA MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75130\r\n\r\nE-04/003/001918/2016\r\n\r\nANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75118\r\n\r\nE-04/033/001332/2016\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75116\r\n\r\nE-04/211/010874/2019\r\n\r\nTRUCK FENIX - TRANSP NAC INT E OP. LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75044\r\n\r\nE-04/043/000182/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74942\r\n\r\nE-04/034/106221/2018\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2222283"
                                ],
                                "2222275": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 26 de novembro de 2019 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.215\r\n\r\nE-04/040/313/2018\r\n\r\nTELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS DECORAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.017\r\n\r\nE-04/211/11894/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\n75.018\r\n\r\nE-04/211/1236/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\n75.117\r\n\r\nE-04/211/11897/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\n74.270\r\n\r\nE-04/034/9625/2017\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA.\r\n\r\n74.243\r\n\r\nE-04/005/621/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS\r\n\r\n74.600\r\n\r\nE-04/211/4482/2019\r\n\r\nWERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A.\r\n\r\n74.602\r\n\r\nE-04/211/5224/2019\r\n\r\nWERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A.\r\n\r\n74.599\r\n\r\nE-04/211/5222/2019\r\n\r\nWERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A.\r\n\r\n75.154\r\n\r\nE-04/211/10982/2019\r\n\r\nIMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.145\r\n\r\nE-04/211/7112/2019\r\n\r\nSB MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.020\r\n\r\nE-04/211/11102/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.021\r\n\r\nE-04/211/102201/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.022\r\n\r\nE-04/211/5377/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.023\r\n\r\nE-04/211/11456/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.024\r\n\r\nE-04/211/12834/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.025\r\n\r\nE-04/211/12498/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n70.834\r\n\r\nE-04/034/3233/2017\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n74.909\r\n\r\nE-04/041/1507/2019\r\n\r\nJAMES ERNEST KAPPELER\r\n\r\n74.882\r\n\r\nE-04/043/606/2017\r\n\r\nALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS\r\n\r\n75.012\r\n\r\nE-04/037/277/2016\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\n74.906\r\n\r\nE-04/044/64/2018\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n74.868\r\n\r\nE-04/007/1675/2016\r\n\r\nSONHO DE SEREIA COMÉCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n74.871\r\n\r\nE-04/006/3062/2016\r\n\r\nPET SANTA CLARA 110 COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS\r\n\r\n74.943\r\n\r\nE-04/005/370/2017\r\n\r\nROSENEIDE BARBOSA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS-ME\r\n\r\n74.922\r\n\r\nE-04/003/485/2017\r\n\r\nGASKET VEDAÇÕES TECNICAS LTDA.\r\n\r\n74.896\r\n\r\nE-04/211/10355/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.\r\n\r\n74.860\r\n\r\nE-04/211/6620/2019\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n74.915\r\n\r\nE-04/211/10440/2019\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPPELINI LTDA.\r\n\r\n74.858\r\n\r\nE-04/211/6592/2019\r\n\r\nTRANS FALLS LTDA.\r\n\r\n74.949\r\n\r\nE-04/034/6915/2014\r\n\r\nDIMAPIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAÍ LTDA.\r\n\r\n74.014\r\n\r\nE-04/211/4039/2019\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\n75.031\r\n\r\nE-04/211/11660/2019\r\n\r\nTOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA.\r\n\r\n75.131\r\n\r\nE-04/040/1090/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.132\r\n\r\nE-04/040/1120/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.133\r\n\r\nE-04/040/1067/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.134\r\n\r\nE-04/040/1078/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.135\r\n\r\nE-04/040/1004/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.136\r\n\r\nE-04/040/1026/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n75.137\r\n\r\nE-04/211/10199/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.138\r\n\r\nE-04/211/13611/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n75.181\r\n\r\nE-04/211/12278/2019\r\n\r\nRILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n75.170\r\n\r\nE-04/034/1117/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n75.159\r\n\r\nE-04/046/6258/2017\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\n75.162\r\n\r\nE-04/036/100086/2018\r\n\r\nTIM S/A.\r\n\r\n75.124\r\n\r\nE-04/036/100085/2018\r\n\r\nTIM S/A.\r\n\r\n75.123\r\n\r\nE-04/136.151/2003\r\n\r\nGASTAL S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n71.665\r\n\r\nE-04/046/6059/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. (RNC IMPEDIDO)\r\n\r\n73.944\r\n\r\nE-04/023/100193/2018\r\n\r\nRODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n71.658\r\n\r\nE-04/040/128/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S/A. (RNC IMPEDIDO)\r\n\r\n73.251\r\n\r\nE-04/034/102769/2018\r\n\r\nATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n35.903\r\n\r\nE-04/70846/2009\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (RNC IMPEDIDO)\r\n\r\n62.288\r\n\r\nE-04/112631/2012\r\n\r\nSARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n71.508\r\n\r\nE-04/022/2431/2014\r\n\r\nAHTY ÓTICA LTDA.\r\n\r\n74.794\r\n\r\nE-04/211/9864/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\n74.795\r\n\r\nE-04/211/9865/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\n74.116\r\n\r\nE-04/038/58/2017\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n69.750\r\n\r\nE-04/006/4334/2014\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA.\r\n\r\n54.233\r\n\r\nE-04/72926/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.\r\n\r\n54.235\r\n\r\nE-04/72934/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.\r\n\r\n54.236\r\n\r\nE-04/72942/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.\r\n\r\n73.830\r\n\r\nE-04/039/100110/2018\r\n\r\nHERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n72.950\r\n\r\nE-04/038/143/2018\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRE MOLDADOS CRUZ DO SUL LTDA.\r\n\r\n72.050\r\n\r\nE-04/024/1755/2016\r\n\r\nOLEOGENOSA COMÉRCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM\r\n\r\nId: 2222275"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 25 dias do mês de novembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.457\r\n\r\nTRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA\r\n\r\n74.307\r\n\r\nAVON COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n74.829\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n74.833 e 74.834\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.129\r\n\r\nATREVIDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nId: 2222244"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 12/2017. PARTES: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.757/2017.\r\n\r\nId: 2222211"
                                    ],
                                    "2222247": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3523/2015, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019, às 11:00h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019 às 11:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 38/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 01 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea : 1.863,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3520/2015, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019, às 11:30h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019, às 11:30h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 42/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 05' - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea : 345,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1226/2019, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019, às 12:00h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019 às 12:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2019, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 29 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea : 360,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4256/2016, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019 às 12:30h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019 às 12:30h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 26/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 50 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea : 363,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/334/2016, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019 às 13:00h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019 às 13:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 40 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea : 501,66 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1227/2017, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019, às 10:30h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019, às 10:30h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 49 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 302,78 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 78.000,00 setenta e oito mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/3524/2015, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019, às 10:00h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019 às 10:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 39/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 02 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea: 345,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1812/2019, torna público que fica REMARCADA para o dia 26/12/2019 às 14:00h, a licitação que seria realizada no dia 20/12/2019, às 14:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2019, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, nº 456 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 515,87 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 175,60m² Loja A e Loja B\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2222247"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                            "Atos": {
                                "2222067": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº SEI-01/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e a Empresa ENG DTP & Multimídia Comércio e Prestação de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso do software \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 4.695,00 (quatro mil e seiscentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-22/002/001425/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2222067"
                                ],
                                "2222096": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna público que a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção designada pelo Secretário de Estado da então SEDEGER, por meio da Resolução SEDEGER nº 02/2019, alterada pelas Resoluções SEDEERI nº 13/2019 e nº 17/2019, concluiu pela aprovação dos Estudos Técnicos apresentados pela Autorizada Consórcio Porto do Açu Operações S/A, Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e Sysfer Consultoria e Sistemas Ltda, no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse aberto pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2018, cujo Aviso, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 11/04/2018, com vistas ao recebimento de estudos técnicos destinados à modelagem da concessão de rodovias estaduais, conforme Relatório de Análise constante no P.A. nº E-12/176/143/2017, atribuindo Nota Global igual a 95,5 pontos e arbitrando em R$ 539.937,90 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos) o Valor Global para eventual ressarcimento dos Estudos Técnicos, nos termos do que dispõe o referido Edital de Chamamento Público e a legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual nº 45.294/2015.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna público que a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção designada pelo Secretário de Estado da então SEDEGER por meio da Resolução SEDEGER nº 02/2019, alterada pelas Resoluções SEDEERI nº 13/2019 e nº 17/2019, concluiu pela aprovação dos Estudos Técnicos apresentados pela Autorizada Dynatest Engenharia Ltda., no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse aberto pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2018, cujo aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado de 11/04/2018, com vistas ao recebimento de estudos técnicos destinados à modelagem da concessão de rodovias estaduais, conforme Relatório de Análise constante no P.A. nº E-12/176/143/2017, atribuindo Nota Global igual a 94,5 pontos e arbitrando em R$ 2.105.079,35 (dois milhões, cento e cinco mil setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) o Valor Global para eventual ressarcimento dos Estudos Técnicos, nos termos do que dispõe o referido Edital de Chamamento Público e a legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual nº 45.294/2015.\r\n\r\nId: 2222096"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222294": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. HÉLIO CABRAL MOREIRA, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. CARLOS ALBERTO VIEIRA GONTIJO, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. SÉRGIO ANTONIO DA SILVA BRAGA e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. KATIA BRITO REPSOLD, que NO DIA 29 DE NOVEMBRO 2019 O PROTOCOLO DA AGENERSA estará FECHADO para manutenção corretiva da parte elétrica das instalações. Nesta data os prazos estarão suspensos.\r\n\r\nId: 2222294"
                                    ],
                                    "2222200": [
                                        "I - Aviso",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material de consumo (escritório, manutenção predial e manutenção de ar condicionado).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 22/11/2019, às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:05/12/2019, às 11:00 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 05/12/2019, às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/440/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2222200"
                                    ],
                                    "2222222": [
                                        "I - Aviso",
                                        "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública nº 001/2018.\r\n\r\nEMPRESAS HABILITADAS: MCE INTERMEDIAÇÕES EM NEGÓCIO DE MERCADO, CNPJ nº 25.320.876/0001-46 e PSWI TECNOLOGIA LTDA., CNPJ n. 12.645.855/0001-59.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento, lavrada em dezoito de novembro de dois mil e dezenove, encontra-se disponível para os licitantes, no endereço eletrônico www.loterj.rj.gov.br. Informações pelos telefones: (21) 2332-6446, ou pelo e-mail: cpl@loterj.rj.gov.br. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2222222"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                            "Atos": {
                                "2221892": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO \r\n\r\nO presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26, da Lei nº 8.666/93 como antecedente necessário à contratação inexigível de licitação.\r\n\r\nI - Objeto: Cuida o presente processo administrativo, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, que visa à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ para assinatura anual para a entrega de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nII - Contratado: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ;\r\n\r\nIII - Caracterização da Situação que Justifica a despesa: A inexigibilidade de licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93. A contratação em apreço é imprescindível para os acompanhamentos dos atos oficiais estaduais, especificamente no que se refere às publicações de documentos oficiais desta Secretaria de Estado. A justificativa da escolha do fornecedor se deve tendo em vista que a IOERJ detém a exclusividade para prestação dos serviços para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido nos termos da Lei Estadual nº 3.153, de 28 de dezembro de 1998, Decreto-Lei Estadual nº 70, de 25 de abril de 1975, bem como Decreto Estadual nº 2.615, de 29 de junho de 1931. \r\n\r\nIV - Razão da Escolha do Fornecedor: Foi escolhida pelas razões acima elencadas; \r\n\r\nV - Justificativa do Preço: Os preços contratados são fixos e tabelados pela empresa conforme pode se verificar no processo de contratação nº E-17/026/1393/2019, às folhas 18 e no portal eletrônico: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/content/index.php?id=132. \r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO\r\n\r\nRespaldado no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e no parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 140-151 do Processo Administrativo nº E-17/026/1393/2019, RATIFICO a justificativa da contratação apresentada pela Superintendência de Licitações e Contratos, acordada pelo Subsecretario Executivo, bem como AUTORIZO a contratação através de inexigibilidade de licitação, visando assinatura anual para a entrega diária de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, junto à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais), para atender as necessidades da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, para os acompanhamentos dos atos oficiais estaduais, especificamente no que se refere às publicações de documentos oficiais desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2221892"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222237": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 039/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fábrica Arquitetura LTDA - EPP. ASSINATURA: 31/10/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo da vigência contratual, relativo à execução de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Santos Dias, no Município de São Gonçalo. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/100.039/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2019.\r\n\r\nId: 2222237"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2222175": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 271/2019-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - CNPJ 60.665.981/0009-75\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.366,40 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT ALESSANDRA ALMEIDA DA ANDRADE RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM VICTOR HUGO MARTINS, RG 89.496, CAP PM FARM FERNANDA BOTELHO, RG 89.499.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/204/2019.\r\n\r\nId: 2222175"
                                ],
                                "2222226": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2019\r\n\r\nPAGINA 34 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°260/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°287/2019-FUSPOM.\r\n\r\nId: 2222226"
                                ],
                                "2222227": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2019\r\n\r\nPAGINA 27 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°262/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°288/2019.\r\n\r\nId: 2222227"
                                ],
                                "2222082": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, abaixo mencionado, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças na Seção de Exame Social e Documental no dia 26 de novembro de 2019 às 11:00 horas.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1565771\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 2222082"
                                ],
                                "2222250": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2019 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de trator agrícola e roçadeira hidráulica articulada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/12/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 169.939,60.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/50/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2222250"
                                ],
                                "2222419": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesas, comunica aos interessados que a Errata nº 02 do edital de Pregão Eletrônico nº 075/2019, Processo nº E-35/091/127/2019, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para manipulação e distribuição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos, com fornecimento de mão de obra nas unidades de saúde da SEPM, torna-se público após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 26/11/2019, às 10h, fica remarcado para 10/12/2019 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222419"
                                ],
                                "2222188": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 043/2019 R1 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores terrestres (tipo camioneta) para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 043/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 287.981,00 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100140/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2222188"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                            "Atos": {
                                "2222005": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 003/597/2015.\r\n\r\nPARTES: A extinta Secretaria de Estado de Segurança Pública /Polícia Civil, o Município do RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Altera a equipe de fiscalização: os servidores Fábio Oliveira Barucke, Delegado de Polícia, matrícula: 860.932-3 e o servidor Allan Turnovski, Delegado de Polícia, matrícula: 820.692-2, passaram a ser os responsáveis pela fiscalização do presente Termo de Cooperação Técnica em substituição aos servidores Fernando Antonio P. Andrade Albuquerque, Delegado de Polícia, matrícula: 820.694-8 e José Pedro Costa da Silva, Delegado de Polícia, matrícula: 823.230-8.\r\n\r\nDATA DA ALTERAÇÃO: 20/08/2019.\r\n\r\nGESTOR PRINCIPAL DO CONVÊNIO: Alexandre Azevedo dos Santos, matrícula: 871.162-4.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: SANDRA RICHULINO DA SILVA, matrícula: 872.166-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº 26/SEPOL/SSPIO/3/2019.\r\n\r\nId: 2222005"
                                ],
                                "2222239": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª Classe com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29295530\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n29914825\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n35.09.20\r\n\r\n35.09.20\r\n\r\n40.10.29\r\n\r\n40.10.29\r\n\r\n42.07.19\r\n\r\n32416059\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n29906547\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n5651999\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n41772830\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n41788808\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n41788494\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n41772849\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n4212084\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n24925535\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n22.06.25\r\n\r\n31488358\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n41772920\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121051\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120942\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121043\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n4212086\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42183251\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n19.03.02\r\n\r\n26.04.01\r\n\r\n42183006\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n15.07.10\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.09.05\r\n\r\n12.09.05\r\n\r\n42183995\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n42182468\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos R. Matheus\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42181089\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n41774124\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n42183944\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183049\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n08.07.19\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n5659737\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184320\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184231\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182549\r\n\r\nElias Carneiro da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n1996665\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n37.11.23\r\n\r\n37.11.23\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n06.01.23\r\n\r\n06.01.23\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do DPCAD/DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h. \r\n\r\nId: 2222239"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 4ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 3ª classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n11.10.00\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpo Machado (*)\r\n\r\n02.04.26\r\n\r\n06.07.29\r\n\r\n06.07.29\r\n\r\n06.07.29\r\n\r\n06.07.29\r\n\r\n06.07.29\r\n\r\n43649076\r\n\r\nFabio Brering\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n08.08.29\r\n\r\n08.08.29\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes B. Pinto de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.20\r\n\r\n06.09.20\r\n\r\n06.09.20\r\n\r\n06.09.20\r\n\r\n06.09.20\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.06.22\r\n\r\n06.06.22\r\n\r\n06.06.22\r\n\r\n06.06.22\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n10.04.13\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n09.05.10\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\n*Com restrição para promoção.\r\n\r\nId: 2222049"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019 NE00519\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.102.265/0001-75\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50.000 (cinquenta mil) pares de chinelos para atender as necessidades da SEAP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 267.000,00(duzentos e sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 13/11/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-21/099/001214/2019\r\n\r\nId: 2222153"
                                ],
                                "2222093": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa D.J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME. - CNPJ 17.456.498/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em vasilhames de 20 (vinte) litros, para atender os servidores da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.900 (sete mil e novecentos reais)\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00495\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/7/2019\r\n\r\nId: 2222093"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2222003": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 17/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/032/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado prestou serviços de telefonia e fornecimento de rede de dados, a fim de atender as necessidades do CBMERJ, os quais foram regularmente.\r\n\r\nVALOR: R$ 871.713,85 (oitocentos e setenta e um mil setecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 18/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/044/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado prestou serviços de telefonia e fornecimento de rede de dados, a fim de atender as necessidades do CBMERJ, os quais foram regularmente.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.032,86 (cento e quatorze mil trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2222003"
                                ],
                                "2222048": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, e as relações de candidatos convocados e indicados para matrícula em curso de formação publicados no DOERJ nº 168, de 05 de setembro de 2019, no DOERJ nº 202, de 23 de outubro de 2019 e no DOERJ nº 220, de 21 de novembro de 2019, TORNA PÚBLICO O CÔMPUTO DAS VAGAS NÃO PREENCHIDAS, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ nº 204, de 25 de outubro de 2019:\r\n\r\nVAGAS AUTORIZADAS\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nVAGAS PREENCHIDAS \r\n\r\nVAGAS A SEREM PREENCHIDAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n153 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS)\r\n\r\n125 (CENTO E VINTE E CINCO)\r\n\r\n28 (VINTE E OITO)\r\n\r\nVAGAS NÃO RESERVADAS (AMPLA CONCORRENCIA)\r\n\r\n122 (CENTO E VINTE E DOIS)\r\n\r\n94 (NOVENTA E QUATRO)\r\n\r\n28 (VINTE E OITO)\r\n\r\nVAGAS RESERVADAS PARA NEGROS E ÍNDIOS (LEI ESTADUAL 6.067/11)\r\n\r\n31 (TRINTA E UM)\r\n\r\n31 (TRINTA E UM)\r\n\r\n00 (ZERO)\r\n\r\nId: 2222048"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019, Processo nº E-08/001/2234/2019, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, torna público que, após a abertura da sessão marcada para o dia 19 de novembro de 2019, para recebimento dos envelopes contendo as propostas acompanhadas da documentação de habilitação, não houve interessados no credenciamento pela ausência de comparecimento de empresa/prestador na sessão. RESULTADO: DESERTO.\r\n\r\nCópia deste aviso será disponibilizada no site http://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico \r\n\r\nId: 2222264"
                                ],
                                "2222267": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL \r\n\r\nEDITAL Nº 007/2019 - IECPN\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1.909, de 23 de outubro de 2019, torna público o resultado final da habilitação e classificação das propostas de trabalho, após análise dos recursos interpostos e contrarrazões, referente ao Edital de Seleção nº 007/2019, autuado nos autos do Processo nº E-08/001/2184/2019, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN. \r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO FINAL HABILITAÇÃO\r\n\r\nInstituto dos Lagos Rio - LAGOS RIO\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nAssociação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PRÓ SAÚDE\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto Solidário\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 1º LUGAR \r\n\r\nInstituto Solidário\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 2º LUGAR\r\n\r\nInstituto dos Lagos Rio - LAGOS RIO\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 3º LUGAR\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 4º LUGAR\r\n\r\nA ata do julgamento dos recursos interpostos do resultado preliminar da habilitação e classificação das propostas de trabalho, com a divulgação do resultado final do processo de seleção, encontra-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, sito à Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101 e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2222267"
                                ],
                                "2222298": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CARVEDILOOL 12,5 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1514/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222298"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 348/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO DESCARTÁVEL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/831/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222288"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - 10 ML - AMPOLA E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/538/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222289"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ATENOLOL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/889/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222290"
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                                "2222291": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RACECADOTRILA 100 MG - CÁPSULA E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3451/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222291"
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                                "2222292": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PROPRANOLOL CLORIDRATO 40 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3718/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222292"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222287": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2019. Decorrente da ARP n° 087/2018. PE N° 080/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato para realização de TESTES DE AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA, fundamentais para o diagnóstico de doenças hematológicas associadas à disfunção plaquetária, para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 122.649,67 (cento e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1109/2018, de acordo com art. 24, Inciso II, da Lei nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato de Comodato n° 002/2019. P.E nº 80/2018. ARP n° 087/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato nº 002/2019, Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem 01 (um) equipamento agregômetro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1109/2018 e Contrato nº 098/2019. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nId: 2222287"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SSE/CSO nº 37849/2019, fica o Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP nº 002/2019, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado Edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SSE/CSO nº 37787/2019, fica o Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP nº 003/2019, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado Edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nId: 2222252"
                                ],
                                "2222193": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, sito a rua Feliciano Sodré, S/Nº, Santa Lucia, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099243, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3002: Fabiana Lima de Oliveira, Matrícula 2001300207. Secretária Escolar: Sandra Ferreira Rodrigues, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Regina Adelaide Storck, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nId: 2222193"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222090": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa TRACENET TREINAMENTO E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de telecomunicações e informática (switches e computadores) correspondente ao LOTE 2.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.497,95 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 22/11/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/0360/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de telecomunicações e informática (switches e computadores) correspondente ao LOTE 1.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 22/11/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/0360/2019.\r\n\r\nId: 2222090"
                                    ],
                                    "2222243": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOTRONIK Comercial Médica LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2019. VALOR: R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais). N.E: 2019NE02177. FISCAL: João Addison Pessoa - matrícula nº 36.691-4. GESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 200/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101359/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 189/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL HOPE Assistência Técnica e Comércio de Equipamentos e de Instrumentos Hospitalares, Médicos e Cirúrgicos LTDA. - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 268/2019. VALOR: R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). N.E: 2019NE02882. FISCAIS: Marco Antônio C. Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6, André George Saul Ronay - matrícula nº 34.291-5 e Renato Sanmartin de Almeida - matrícula nº 34.588-4. GESTOR: Lia Roque Assumpção - matrícula nº 36.701-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 195/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/532/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 189/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDICAL HOPE Assistência Técnica e Comércio de Equipamentos e de Instrumentos Hospitalares, Médicos e Cirúrgicos LTDA. - EPP. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/532/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 197/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI Brasil LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8666/93. VALOR: R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais). N.E: 2019NE03214. FISCAIS: Márcio Barroso Teixeira - matrícula nº 32.618-1, Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9 e Sônia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 196/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2125/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 160/2019. VALOR: R$ 166.284,00 (cento e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais). N.E: 2019NE03190. FISCAL: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 197/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/471/2019.\r\n\r\nId: 2222243"
                                    ],
                                    "2222348": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2019\r\n\r\n*A UERJ torna pública que realizará no dia 04/12/19, às 10h, a licitação para aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2194/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2222348"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222087": [
                                        "I - Aviso",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 17 de dezembro de 2019 às 13h00min no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO07-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 071. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com / http://www.alexandrecostaleiloes.com.br/site/\r\n\r\nId: 2222087"
                                    ]
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                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00153880. PROCESSO Nº E-07/002.7939/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Denise de Miranda Iggnacio. CNPJ/CPF Nº 781.160.037-00 ENDEREÇO: Estrada do Carangola, 2450a- Carangola - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00153880, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2222258"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2222475": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA SECEC-RJ Nº 001 / 2019\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.071-004, torna público que, devidamente autorizada pelo Sr. Ordenador da Despesas, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-18/007/001742/2019, fará realizar no dia 23 de dezembro de 2019, às 15:00 horas, na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, DO TIPO MAIOR OFERTA, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativas oficiais ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, e-mail, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.3 O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos na forma impressa, pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (um) pen drive de 8GB e ou por 01 (uma) resma de Papel A4, no endereço acima citado (item 1.1), no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame.\r\n\r\n1.3.1 Os licitantes que retirarem o Edital e seus anexos deverão, necessariamente, remeter mensagem para o endereço eletrônico: dcp@cultura.rj.gov.br, contendo razão social, CNPJ, telefone, fac-símile, e-mail para contato, sob pena de não receberem a comunicação prevista no item 1.2.\r\n\r\n1.4 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, por e-mail: dcp@cultura.rj.gov.br, ou por documento protocolado no seguinte endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.071-004, de 10:00 horas até 16:00 horas, ou por meio do telefone nº 2216-8500 (R: 220).\r\n\r\n1.4.1 Decairá do direito de impugnar administrativamente o termo de edital de licitação o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação na Concorrência.\r\n\r\n1.5 Caberá ao Ordenador de Despesas responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por quaisquer das formas de divulgação previstas no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O Objeto da presente concorrência é a outorga de permissão de uso de espaço/imóvel público, para ocupação do imóvel localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja \"A\", Leblon, Rio de Janeiro, RJ, destinado à instalação de teatro ou de centro cultural, além da gestão e direção artística do teatro e de seus espaços compartilhados, especificados e quantificados na proposta detalhe (Anexo 02).\r\n\r\n2.2 O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global. \r\n\r\n2.3 As empresas interessadas poderão, com a finalidade de balizar a previsão de seus cálculos e formular sua proposta, visitar as instalações do referido imóvel, indicado no Anexo 01 - Termo de Referência, agendando previamente data e hora diretamente com os responsáveis.\r\n\r\n2.3.1 O não exercício deste direito por parte da empresa interessada, por qualquer motivo, não permitirá a mesma, no futuro, alegar desconhecimento que implique no descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Permissão de uso.\r\n\r\n2.3.2 O não exercício do direito supra não impede que as empresas interessadas participem do Processo Licitatório.\r\n\r\n2.3.3 Por ser facultativa a visita, não será expedida Declaração de Vistoria.\r\n\r\n3. DO TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 A presente concorrência rege-se pelo tipo maior oferta unitária, para pagamento de contrapartida mensal pela permissão de uso referida neste edital.\r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela SEFAZ.\r\n\r\n4.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por: \r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n4.3 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.\r\n\r\n4.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\n\r\n4.3 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n4.4 Não será permitida a participação na licitação de consórcios ou empresas que operem sob qualquer tipo de subcontratação.\r\n\r\n5. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n5.1 DOS CADASTRADOS\r\n\r\n5.1.1 Poderão participar da licitação os inscritos no Registro Central de Fornecedores mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ mediante a entrega, na data de apresentação das propostas (cláusula 1), de cópia autenticada do citado registro.\r\n\r\n5.1.2 O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 5.3.1; 5.4.1 e 5.7.1. \r\n\r\n5.1.3 Os licitantes cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos de qualificação técnica previstos no subitem 5.6.1. \r\n\r\n5.2 DOS NÃO CADASTRADOS\r\n\r\n5.2.1 Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação indicados nas cláusulas 5.3 a 5.8. \r\n\r\n5.3 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n5.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Registro Comercial, no caso de empresário, pessoa física;\r\n\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\n\r\n5.4. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\r\n\r\n5.4.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: \r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; \r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; ou, ainda, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição municipal;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; \r\n\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT. \r\n\r\n5.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n5.5.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.\r\n\r\n5.5.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.\r\n\r\n5.5.2 As certidões comprobatórias do atendimento do subitem 5.5.1, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.\r\n\r\n5.5.3 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n5.5.3.1 Será exigida a comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados no balanço for igual ou inferior a 1. \r\n\r\n5.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n5.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (quando for o caso), que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nb) prova da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas. \r\n\r\n5.7 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n5.7.1 Todos os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do Anexo 05, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n5.8 DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES\r\n\r\n5.8.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS\r\n\r\n6.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente ENVELOPES \"A\" e \"B\", constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nI - ENVELOPE \"A\" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA SECEC-RJ Nº 001/2019.\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nII - ENVELOPE \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SECEC-RJ Nº 001/2019.\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE\r\n\r\n6.2 Os documentos dos envelopes \"A\" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.\r\n\r\n6.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE \"A\" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.\r\n\r\n6.4 Pode a Comissão de Licitação pedir a exibição do original dos documentos.\r\n\r\n6.5 O ENVELOPE \"A\" conterá os documentos especificados na cláusula 5.\r\n\r\n6.6 Os documentos do ENVELOPE \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 4 (quatro) vias, exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (Anexo 02) ou modelo idêntico a ser apresentado pelo licitante as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico ou digitado e devidamente rubricadas pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso. \r\n\r\n6.6.1 A proposta financeira indicará o valor da contrapartida mensal pela permissão de uso do imóvel de que trata este edital. Este valor não poderá ser inferior ao definido no Anexo 02.\r\n\r\n6.6.2 O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declaração constante do Anexo 08. \r\n\r\n6.7 Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão de Licitação.\r\n\r\n6.8 As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes \"A\" e \"B\". Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula, ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.\r\n\r\n6.8.1 Do instrumento procuratório mencionado na cláusula 6.8 acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para desistência de recursos.\r\n\r\n6.8.2 A carta de credenciamento (Anexo 03), a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, substitui, para todos os fins, a procuração a que se refere ao subitem 7.8, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos da licitação e renúncia ao direito de recorrer.\r\n\r\n6.8.3 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.\r\n\r\n6.8.4 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.\r\n\r\n6.8.5 Além dos documentos mencionados no item 6.8, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope, ao Presidente da Comissão de Licitação, declaração, na forma do Anexo 05 - Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\n3\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93).\r\n\r\n6.8.6 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\n\r\n6.8.6.1 Caso o Licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 6.8.6, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição.\r\n\r\n6.8.7 Cada envelope conterá o índice dos documentos que o integram que serão rubricados pelo Licitante em todas as suas páginas.\r\n\r\n6.8.8 Não serão aceitas propostas remetidas por via postal, malote ou qualquer outro meio que não seja a entrega pessoal à Comissão de Licitação da SECEC-RJ.\r\n\r\n6.9 Acompanhando as propostas financeiras os licitantes deverão também discriminar todos os serviços que serão oferecidos, o nome do estabelecimento, o nome fantasia, se houver, bem como o projeto de adaptação do espaço, caso necessário, constando de: ante projeto de arquitetura, em escala 1:50, com: planta baixa; cortes; perspectivas; detalhes; memorial descritivo de serviços, equipamentos, mobiliário e materiais; especificações técnicas.\r\n\r\n6.10 A apresentação do projeto de adaptação do espaço por parte dos licitantes implica conhecimento e aceitação das condições do imóvel que será objeto de permissão de uso, como assim expressamente declararem.\r\n\r\n6.11 Serão considerados inabilitados os licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos legais e exigências constantes no presente edital, ou cujo conteúdo não preencha as condições estabelecidas.\r\n\r\n7. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n7.1 No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes \"A\" e \"B\", apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso.\r\n\r\n7.2 Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes \"A\" e \"B\" de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes \"A\" de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes \"A\", a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.\r\n\r\n7.3 No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os ENVELOPES \"B\" serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados.\r\n\r\n7.4 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes \"A\" será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas no item 6 deste edital.\r\n\r\n7.5 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.\r\n\r\n7.6 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.\r\n\r\n7.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n7.8 No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes \"B\", mediante recibo, aos inabilitados.\r\n\r\n7.9 A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento de preços será considerada. \r\n\r\n7.10 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste edital, e aquelas que não atenderem o valor mínimo a título de contrapartida determinado no Anexo 01 deste edital.\r\n\r\n7.10.1 Não será considerada qualquer oferta baseada na proposta dos demais licitantes.\r\n\r\n7.10.2 Não serão levadas em consideração vantagens ou desvantagens não previstas neste edital, bem como não serão admitidas correção de dados, após a entrega das propostas.\r\n\r\n7.11 Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de sua oferta de contrapartida, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários.\r\n\r\n7.12 Será declarada vencedora a proposta que apresentar o maior valor de contrapartida mensal, observado o disposto na cláusula 7.13.\r\n\r\n7.13 Caso alguma microempresa ou empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior ao maior preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, na forma dos itens seguintes.\r\n\r\n7.13.1 Após a abertura das propostas de preço, será facultado à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, superior àquele que foi o maior preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo para apresentação da nova proposta é de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n7.13.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, nos termos do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 7.13, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.\r\n\r\n7.13.3 No caso de equivalência dos valores apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 7.13, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n7.13.4 O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a maior oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\n7.13.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 7.13.1, 7.13.2 e 7.13.3, o termo de permissão de uso será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n7.14 No caso de empate entre as propostas de maior valor de contrapartida mensal, será utilizado como critério de desempate o sorteio público, será utilizado como critério de desempate o sorteio público.\r\n\r\n7.15 Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. \r\n\r\n7.16 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período. \r\n\r\n7.16.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela SECEC-RJ quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação, devidamente justificada.\r\n\r\n7.16.2 A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 7.15 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à SECEC-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.\r\n\r\n7.17 O julgamento das propostas de preços (envelopes \"B\") e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados.\r\n\r\n7.18 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.\r\n\r\n7.18.1 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da SECEC-RJ poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n7.19 É facultada à Comissão ou ao Ordenador de Despesa, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n7.20 A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.\r\n\r\n8. DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n8.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Ordenador de Despesa, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do termo de permissão de uso.\r\n\r\n8.2 Deixando o adjudicatário de assinar o termo de permissão de uso no prazo fixado poderá a SECEC-RJ, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n9. DO PRAZO\r\n\r\n9.1 O prazo de vigência do termo de permissão de uso será de 20 (vinte) anos, contados a partir de ___/___/___, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n10. DA GARANTIA\r\n\r\n10.1 Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do termo de permissão de uso, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do termo de permissão de uso, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\n\r\n10.2 A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação. \r\n\r\n10.3 Caso o valor do termo de permissão de uso seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja mantido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Termo de Permissão de uso.\r\n\r\n10.4 Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Termo de Permissão de uso.\r\n\r\n11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \r\n\r\n11.1 Os pagamentos serão recolhidos à instituição financeira contratada pelo Estado, até o 5º (quinto) dia corrido do mês seguinte a que se refere o pagamento, mediante a emissão de GRE- Guia de Recolhimento do Estado, que poderá ser obtida através do endereço eletrônico: http//www4.fazenda.rj.gov.br/sisgre-web/paginas/gerarGRE/guiaGREpub.jsf.\r\n\r\n11.2 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a comprovação do pagamento, devidamente atestado pelo agente competente. \r\n\r\n11.3 Os pagamentos eventualmente realizados pelo permissionário com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao permissionário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\n11.4 A SECEC-RJ fará jus ao reajuste do valor do termo de permissão de uso após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o IGPM, que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto do termo de permissão de uso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\n11.5 A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste. \r\n\r\n11.6 Os reajustes serão precedidos de requerimento da SECEC-RJ, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de documentos que fundamente o reajuste.\r\n\r\n11.7 A SECEC-RJ, para atender aos encargos que lhe são legalmente atribuídos na gestão de seu patrimônio e serviços próprios, incorporará à sua receita a renda proveniente da permissão de uso a que se refere este edital, fixada como contrapartida mensal.\r\n\r\n12. ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE \r\n\r\n12.1 Executado o termo de permissão de uso, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93 e na cláusula sétima da minuta do termo de permissão de uso (Anexo 09), dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\n\r\n12.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do termo de permissão de uso não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do termo de permissão de uso.\r\n\r\n12.3 Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo permissionário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.\r\n\r\n12.4 O permissionário é responsável por danos causados à SECEC-RJ ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do termo de permissão de uso, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. \r\n\r\n12.5 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o termo de permissão de uso será rescindido. \r\n\r\n12.6 No caso do item 12.5, será expedida notificação ao permissionário para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão do termo de permissão de uso e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano. \r\n\r\n13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\n13.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração ao termo de permissão de uso, sujeitará o permissionário, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa; \r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\n13.2 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes. \r\n\r\n13.3 A imposição das penalidades é de competência exclusiva da SECEC-RJ, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\n13.3.1 As sanções previstas nas alíneas a e b, do item 13.1 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do Parágrafo Único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n13.3.2 A sanção prevista na alínea c do item 14.1 será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\n13.3.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 13.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\n13.4 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 13.1: \r\n\r\na) corresponderá ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do termo de permissão de uso, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\n\r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; \r\n\r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverá observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do termo de permissão de uso, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\n13.5 - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item 13.1: \r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido; \r\n\r\nc) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão do termo de permissão de uso, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma dos itens 12.5 e 12.6.\r\n\r\n13.6 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 13.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\n13.6.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\n13.7 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações do termo de permissão de uso sujeitará o permissionário à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do termo de permissão de uso, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do termo de permissão de uso pela SECEC-RJ ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\n13.8 Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 13.1, e no item 13.6, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. \r\n\r\n13.9 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do termo de permissão de uso, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n13.10 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\n13.10.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n13.10.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\n\r\n13.10.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 13.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 13.1.\r\n\r\n13.10.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n13.11 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de permissão de uso dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do termo de permissão de uso, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. \r\n\r\n13.12 As penalidades previstas no item 13.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário. \r\n\r\n13.12.1 Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n13.13 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pela SECEC-RJ no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\n13.13.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 13.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.13.2 A aplicação das sanções mencionadas no subitem 13.13.1 deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 Os recursos das decisões da Comissão de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao Ordenador de Despesa. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Licitação o recurso ao Ordenador de Despesa, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.\r\n\r\n14.2 A Comissão de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n14.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito suspensivo.\r\n\r\n14.4 A intimação dos atos referidos nas alíneas a, b, c e e do inciso I do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado - Parte I, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados.\r\n\r\n15. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n15.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.\r\n\r\n15.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n15.4 Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 60 dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão de Licitação ou o agente público competente estará autorizado a inutilizar os envelopes. \r\n\r\n15.5 Acompanham este Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo 01 Termo de Referência\r\n\r\nAnexo 02 Proposta Detalhe \r\n\r\nAnexo 03 Carta de Credenciamento\r\n\r\nAnexo 04 Declaração de Atendimento ao disposto no 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal\r\n\r\nAnexo 05 Declaração de Inexistência de Penalidade\r\n\r\nAnexo 06 Declaração de microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas\r\n\r\nAnexo 07 Declaração de Elaboração Independente de Proposta\r\n\r\nAnexo 08 Minuta de termo de permissão de uso\r\n\r\n15.6 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n15.7 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos. \r\n\r\n15.8 A SECEC-RJ poderá adiar a data da abertura da presente licitação, dando disso conhecimento aos interessados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n15.9 A participação nesta licitação implica no conhecimento e aceitação integrais de todos os termos do presente edital, e seus Anexos, das normas legais aplicáveis à Administração Pública e do conhecimento do espaço cujo uso será permitido.\r\n\r\n15.10 O permissionário deverá enviar à SECEC-RJ, a prestação de contas anual, relativa à conservação da área do imóvel, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, se for o caso.\r\n\r\n15.11 Cabe ao permissionário o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do imóvel, que será fixado pela SECEC-RJ, pela avaliação prévia para fins de seguro. \r\n\r\n15.12 O seguro contra fogo/incêndio terá como beneficiário a SECEC-RJ.\r\n\r\n15.12.1 O seguro deverá ser renovado anualmente, enquanto perdurar a permissão de uso da área do imóvel, até sua efetiva devolução. \r\n\r\n15.12.2 O pagamento do seguro contra fogo/incêndio deverá ser comprovado perante a SECEC-RJ, cabendo ao permissionário remeter os documentos necessários. \r\n\r\n15.12.3 As renovações anuais de seguro serão comprovadas no prazo de 7 (sete) dias da sua efetivação.\r\n\r\n15.13 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta licitação e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 Considerando os princípios e objetivos do Sistema Estadual de Cultura, as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.035, de 07 de julho de 2015, a Lei Complementar nº 8, de 1977, em seus artigos nº 35, em sua nova redação dada pela Lei Complementar nº 26 de 1981, nº 40, em sua nova redação dada pela Lei complementar nº 127 de 2009, nº 49-A, parágrafo único, 49-D, inciso I e § 2º do Inciso II, incluídos pela Lei Complementar Estadual nº 126 de 2009 e no Parecer nº 07/JLCS/ASSJUR/SECEC/2019, constante do Processo nº E- 12/001/709/2018, folhas 172 a 178, o presente Termo de Referência se destina a fornecer as informações para processo de concorrência pública, com vistas à permissão de uso onerosa, mediante permissão de uso, sem direito de propriedade, do imóvel especializado para a realização de atividades voltadas à apresentação de espetáculos cênicos e musicais, bem como à apresentação de outras atividades de caráter cultural, que favoreçam a fruição estética ou ainda configurem ação de atualização, desenvolvimento, formação ou ainda capacitação técnica e artística.\r\n\r\n2. OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto constitui na seleção de pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, especializada na prestação de serviços de natureza cultural, interessada em firmar Instrumento de permissão de uso onerosa e sem direito de propriedade, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, doravante SECEC, para ocupação do imóvel, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290 - Loja A, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, destinado à instalação de teatro ou de centro cultural, além da gestão, administração e direção artística do teatro e de seus espaços compartilhados.\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n3.1 O edital de concorrência visa ao processo licitatório para permissão de uso onerosa de uso do Teatro e seus espaços compartilhados visando contemplar o campo das artes (Teatro, Dança e Circo), com ênfase em seus aspectos multi e interdisciplinares e transversais. Abrange, também, outros campos de expressão artística contemporânea como música, literatura, artes visuais, artes integradas, vistos em suas relações com a visualidade. Dessa maneira fomentando o cenário artístico do Estado sempre com a prioridade de democratizar o acesso e manter o espaço com toda sua efervescência artística e cultural.\r\n\r\n3.2 A seleção dos projetos ocorrerá por meio de um instrumento de avaliação, constituído de 04 (quatro) critérios de julgamento, com níveis de nota de 1 a 5, para cada critério, em que o nível 1 mensura o menor atendimento aos critérios e o nível 5, o maior atendimento aos critérios, tendo como referência específica para análise dos projetos, as Leis Federais 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto 7.823/2012, e 13.146/2015 e Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\n4. CARACTERÍSTICAS DO ESPAÇO E DOS VALORES DE AVALIAÇÃO -CONTRAPARTIDAS\r\n\r\n4.1 - CARACTERÍSTICAS DO ESPAÇO:\r\n\r\nTEATRO E DEPENDÊNCIAS (LOJA \"A\"):\r\n\r\n- área total: 3.287, 48 m²;\r\n\r\n- 10 (dez) vagas de garagem;\r\n\r\nACESSOS:\r\n\r\n- acesso principal pela porta da Avenida Afrânio de Melo Franco;\r\n\r\n- acesso pelo elevador, entrando pela porta principal do Shopping Leblon;\r\n\r\nSAGUÃO (FOYER):\r\n\r\n- distribuição em 3 (três) níveis: nível da entrada, nível do acesso à plateia e nível do acesso ao balcão;\r\n\r\n- haverá ao menos um espaço destinado à alimentação em cada um dos três níveis;\r\n\r\n- SAGUÃO (FOYER): área de 170 m², dividida em 2 (dois) níveis, um local que poderá ser aberto isoladamente para recepções e eventos, com uma cafeteria e banheiros masculino e feminino acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\n- FOYER DE ACESSO À PLATÉIA: área de 114 m², com cafeteria e sorveteria;\r\n\r\n- FOYER DE ACESSO AO BALCÃO: área de 114 m², cafeteria, banheiros masculino e feminino;\r\n\r\nCAIXA CÊNICA:\r\n\r\n- comporta os mais diversos gêneros teatrais, além de espetáculos de dança e música, auditório para convenções e atividades afins;\r\n\r\n- composto de:\r\n\r\n-Porão\r\n\r\n-Palco para piso desmontável\r\n\r\n-Fosso de orquestra reversível, podendo ser usado para orquestra, co mo ampliação do procênio ou como aumento da plateia;\r\n\r\n-Urdimento;\r\n\r\n-Varandas e passarelas técnicas, sendo uma de som e duas de iluminação (uma móvel);\r\n\r\n-Elevador para cenografia;\r\n\r\n-Varas contrapesadas para cenografia e iluminação, para a alimentação da luz, serão utilizados 16 (dezesseis) multicabos de 7 (sete) vias do tipo chicote, que poderão ser acoplados a qualquer uma das varas;\r\n\r\n-Cortina corta-fogo;\r\n\r\n-Pano de boca;\r\n\r\n-Vestimenta de palco;\r\n\r\n-Ciclorama;\r\n\r\n-Reguladores;\r\n\r\nAPOIO:\r\n\r\n- camarins com banheiros \r\n\r\n- mais de 40 (quarenta) lugares;\r\n\r\n- distribuição em 3 (três) níveis;\r\n\r\n- área para recepção de artistas e convidados;\r\n\r\n- bilheteria;\r\n\r\n- escritório;\r\n\r\n- copas;\r\n\r\n- vestiário masculino e feminino;\r\n\r\n- depósito cenográfico, de contrarregragem e de refletores;\r\n\r\n- sala de dimmers;\r\n\r\n- nível técnico;\r\n\r\n- Portas acústicas de acesso ao palco;\r\n\r\nPLATEIA:\r\n\r\n- capacidade: 986 (novecentos e oitenta e seis) espectadores, sendo 2 (duas) poltronas para pessoas com deficiência, podendo ampliar para 1.036 (mil e trinta e seis) pessoas com uso do fosso da orquestra;\r\n\r\n- espectadores na plateia: 586 (quinhentos e oitenta e seis);\r\n\r\n- espectadores no balcão: 366 (trezentos e sessenta e seis ;\r\n\r\n- espectadores no camarote: 28 (vinte e oito) a princípio, mas como o tamanho dos camarotes é variável, pode alterar para mais ou para menos;\r\n\r\n- espectadores no fosso da orquestra: 52 (cinquenta e dois); \r\n\r\nSISTEMA DE REFRIGERAÇÃO:\r\n\r\n- tipo split, usado nos camarins, escritórios, bilheteria e saguão (foyer);\r\n\r\n- climatizadores de ambiente (Fancoils): utilizados na plateia e no balcão, insuflados por meio de dutos com tratamento acústico no teto da sala de espetáculos;\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA:\r\n\r\n- sistema de sprinklers e hidrantes contra incêndio;\r\n\r\n- luzes de emergência de acendimento automático;\r\n\r\n- luzes de orientação de saída de emergência;\r\n\r\n- luzes de piso para auxiliar os espectadores na sala de espetáculos, indicando os degraus;\r\n\r\nPROJETOS COMPLEMENTARES:\r\n\r\n- iluminação de serviço de palco e plateia;\r\n\r\n- infraestrutura para iluminação cênica;\r\n\r\n- infraestrutura para sistema de som;\r\n\r\n- tratamento acústico;\r\n\r\n- comunicação interna;\r\n\r\n- Telefonia;\r\n\r\n- vídeo;\r\n\r\nPISOS DO EQUIPAMENTO\r\n\r\nPAVIMENTO A1:\r\n\r\n- área: 883,44 m²;\r\n\r\n- espaço: térreo ao nível da rua/1º nível;\r\n\r\n- acesso de serviço ao teatro;\r\n\r\n- porão do palco;\r\n\r\n- uma área destinada à orquestra do teatro;\r\n\r\n- saguão (Foyer) com direção à loja A;\r\n\r\n- 04 (quatro) banheiros, sendo 02 (dois) destinados a pessoas com deficiência;\r\n\r\nPAVIMENTO A2:\r\n\r\n-área: 1.120,40 m²;\r\n\r\n-espaço: 2º nível;\r\n\r\n-03 (três) camarins;\r\n\r\n- espaço destinado aos equipamentos de climatização de ambiente;\r\n\r\n- uma área destinada à orquestra do teatro;\r\n\r\n- saguão (Foyer) por onde faz ligação com plateia e palco;\r\n\r\n- espaço de ligação com o hall dos elevadores; \r\n\r\nPAVIMENTO A3:\r\n\r\n-área: 489,89 m²;\r\n\r\n- espaço: 3º nível;\r\n\r\n- hall dos elevadores;\r\n\r\n- espaço destinado aos equipamentos de climatização, que alimentam os ambientes da plateia e o balcão do teatro;\r\n\r\n- 03 (três) camarins;\r\n\r\n- saguão (foyer) equipamentos de climatização que dá acesso à parte da plateia;\r\n\r\n- 02 (dois) banheiros; \r\n\r\nPAVIMENTO L1:\r\n\r\n- área: 157,54 m²;\r\n\r\n- espaço: 4º nível;\r\n\r\n- vista para o balcão, a cabine, a sala técnica do teatro e os camarins;\r\n\r\n1º NÍVEL TÉCNICO:\r\n\r\n- área: 87,18 m²;\r\n\r\n- último pavimento ocupado pelo teatro/centro cultural;\r\n\r\n2º NÍVEL TÉCNICO:\r\n\r\n- área: 68,6 m²;\r\n\r\n- localização de equipamentos de climatização de ambiente e ventilação;\r\n\r\n5º NÍVEL:\r\n\r\n- área: 402,64 m²;\r\n\r\n-espaço: 5º nível;\r\n\r\n-localização do balcão do teatro;\r\n\r\nPAVIMENTO G2:\r\n\r\n- área: 157,54 m²;\r\n\r\n- 9º nível geral do prédio - terraço;\r\n\r\n- área descoberta onde está o sistema de ar condicionado do teatro/centro cultural;\r\n\r\n- duas áreas cobertas, sendo uma com o gerador e a outra com a subestação do teatro. \r\n\r\n4.2 CONTRAPARTIDAS:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) da renda bruta auferida no conjunto das atividades relacionadas ao uso do espaço ou o valor mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais, o que for maior, cujo valor deverá sofrer reajuste anual pelo IGPM;\r\n\r\nb) cessão gratuita de 5% (cinco por cento) do total de ingressos disponíveis para cada sessão, destinados à formação de plateia, sob gestão da Superintendência de Artes da SECEC;\r\n\r\nc) liberação de, no mínimo, 24 dias por ano a ser definida em comum acordo com a Superintendência de Artes, conforme as necessidades de realização de ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\nd) inserção dos créditos à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nas dependências e materiais de divulgação;\r\n\r\ne) realizar programação adicional a pauta principal do teatro, sendo considerado como programação mínima, exigida para cada intervalo de 12 meses:\r\n\r\nI - 4 pautas no horário alternativo para grupos de artistas iniciantes, alinhado/definido com a Superintendência de Artes, por meio do programa de fomento a novos artistas;\r\n\r\nII - mínimo de 5 cursos de formação básica e intermediária, de no mínimo 16 horas, nas linguagens de Artes Cênicas (Dança, Teatro e Circo);\r\n\r\nIII - mínimo de 3 cursos de formação infantil, de no mínimo 16 horas, nas linguagens de Artes Cênicas. (Dança, Teatro e Circo);\r\n\r\nIV - mínimo de 3 bolsas de incentivo em cada curso, a ser alinhado/definido conjuntamente com Superintendência de Artes, por meio do programa Formação de Plateia e de fomento a novos artistas;\r\n\r\nV - mínimo de 2 atividades relacionadas ao universo das artes e da cultura, gratuitas e abertas ao público em geral (workshop, palestra, curso, debate) no período de 12 meses.\r\n\r\n5. VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência do termo de permissão de uso oneroso e sem direito de propriedade, será de 20 (vinte) anos, valendo a data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, como termo inicial de vigência, podendo ser cancelado ou prorrogado, conforme previsto na Lei Complementar nº 8, de 1977.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nComo condição à participação no Edital de Concorrência, a empresa deverá:\r\n\r\na) comprovar que seus objetivos estatutários/sociais são voltados à promoção de atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nb) possuir mais de 3 (três) anos de constituição de seus atos e efetiva operação, demonstráveis por meio de inscrição no CNPJ e dos seus atos constitutivos no organismo de registro;\r\n\r\nc) não estar sob cumprimento de sanção por parte dos Órgãos de Controle Interno ou ainda Externo da Administração Pública, bem como aquelas que tenham tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito;\r\n\r\nd) Estar regularmente constituída ou, se estrangeira, autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\ne) Não possuir em seu quadro de dirigentes membro de poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual e federal, ou cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de quaisquer agentes públicos ou políticos, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas; não sendo, também, considerados membros de poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.\r\n\r\n7. INSCRIÇÃO\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas mediante proposta de ocupação, contendo:\r\n\r\na) definição da linha de programação, informando os dias e horários da pauta principal e de horários alternativos de funcionamento do Teatro;\r\n\r\nb) plano de trabalho das ações e das atividades culturais, com previsão para os primeiros dois anos de ocupação do imóvel, incluindo a programação adicional a pauta convencional do teatro, para cada intervalo de 12 meses, atendendo ao mínimo relacionado no item 4 - contrapartidas;\r\n\r\nc) currículo e portfolio do proponente;\r\n\r\nd) descrição do quadro de funcionários, compreendendo, direção artística, gerenciamento, equipe técnica e de conservação e limpeza;\r\n\r\ne) plano de comunicação e de divulgação.\r\n\r\n7.1 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n7.2 O Proponente deverá fornecer todas as informações para Cadastros do Proponente em envelope lacrado, identificado com o pseudônimo utilizado para identificar a proposta de ocupação, estando sujeito à desclassificação caso não sejam verídicas.\r\n\r\n7.3 Os documentos digitalizados, se houverem, deverão estar no formato PDF, totalmente legíveis e enquadrados adequadamente. \r\n\r\n7.4 O presente instrumento é seguido pelas fases do cronograma na tabela 1.\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\na ser definido\r\n\r\nInscrições\r\n\r\na ser definido \r\n\r\nAnálise documental\r\n\r\na ser definido\r\n\r\nPublicação dos resultados da análise documental\r\n\r\na ser definido\r\n\r\nInterposição de recurso à publicação dos resultados da análise documental\r\n\r\na ser definido\r\n\r\nResultado final da análise documental - habilitação\r\n\r\na ser definido\r\n\r\nAnálise documental - Proposta de Preço\r\n\r\nPublicação dos resultados da análise documental - proposta de preço\r\n\r\nInterposição de recurso à publicação dos resultados da análise documental - proposta de preço\r\n\r\nResultado final da análise documental - Proposta de preço\r\n\r\nPublicação do resultado final\r\n\r\n8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n8.1 A Comissão de Seleção verificará o nível de atendimento dos projetos de acordo com os critérios publicados, no item 6 deste Termo de Referência.\r\n\r\n8.2 Serão automaticamente desclassificados os projetos que apresentem proposta com conteúdos que: sejam discriminatórios, exponham e/ ou incentivem a violência contra a mulher, LGBT fóbicos, que configurem injúria à pessoa ou a grupo em razão de posicionamento político ou crença de qualquer natureza, que represente qualquer tipo de discriminação, que atente contra a dignidade de idosos, afrodescendentes, mulheres e pessoas com deficiência. \r\n\r\n8.3 Os projetos deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.\r\n\r\nCategorias de avaliação\r\n\r\nElementos de avaliação\r\n\r\nDescritor\r\n\r\nNíveis de julgamento\r\n\r\nSoma\r\n\r\nI - Contrapartidas\r\n\r\n1. Proposta de Valor mensal\r\n\r\n1.1Valor Fixo\r\n\r\n[1] - R$ 80.000,00.\r\n\r\n[3] - entre 81 e 90\r\n\r\n[5] - acima de 90\r\n\r\n5\r\n\r\n1.2Cessão de ingresso gratuito\r\n\r\n[1] - 5%.\r\n\r\n[3] - entre 6% e 8%\r\n\r\n[5] - acima de 10%\r\n\r\n5\r\n\r\n2.Reserva de data\r\n\r\n2.1 Cessão de dias\r\n\r\n[1] - 24 dias\r\n\r\n[2] - entre 23 e 25\r\n\r\n[3] - entre 26 e 29\r\n\r\n[4] - entre 30 e 33\r\n\r\n[5] - de 34 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\n3. Proposta de Programação Adicional anual\r\n\r\n3.1Pauta em horário alternativo\r\n\r\n[1] - 4\r\n\r\n[2] - entre 5 e 6\r\n\r\n[3] - entre 7 e 8\r\n\r\n[4] - entre 9 e 10\r\n\r\n[5] - de 11 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\n3.2Cursos Básicos e intermediários\r\n\r\n[1] - 5\r\n\r\n[3] - entre 6 e 9\r\n\r\n[5] - de 10 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\n3.3Cursos de formação infantil\r\n\r\n[1] - 3\r\n\r\n[3] - entre 4 e 6\r\n\r\n[5] - de 7 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\n3.4 Atividade Gratuita\r\n\r\n[1] - 2\r\n\r\n[3] - 3\r\n\r\n[5] - 4 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\n4.Incentivo\r\n\r\n4.1 Bolsa para cursos\r\n\r\n[1] - 3\r\n\r\n[3] - entre 4 e 6\r\n\r\n[5] - de 7 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\nII - Operação\r\n\r\n5.Experiência\r\n\r\n5.1 Tempo de atuação\r\n\r\n[1] -3 anos de\r\n\r\n[3] - entre 4 e 6 anos\r\n\r\n[5] - de 7 em diante\r\n\r\n5\r\n\r\nIII-Plano de acessibilidade\r\n\r\n6.Soluções para inclusão da pessoa com deficiência\r\n\r\nUso de tecnologia assistiva:\r\n\r\n5\r\n\r\n[1] para fruição da programação\r\n\r\n[3] para fruição da programação e treinamento atitudinal de equipe\r\n\r\n[5] para fruição da programação, treinamento atitudinal da equipe e inclusão de profissional com deficiência na equipe. \r\n\r\nVI -Comunicação\r\n\r\n7. Plano de Divulgação\r\n\r\n[1] previsão de Assessoria de Comunicação\r\n\r\n5\r\n\r\n[3] previsão de Assessoria de Comunicação e mídia paga\r\n\r\n[5] previsão de Assessoria de Comunicação e mídia paga e de materiais de comunicação acessíveis para pessoas com deficiência.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n55\r\n\r\n8.4 As propostas serão pontuadas de 01 a 05 para cada elemento de avaliação, de acordo com o especificado na tabela 2. A pontuação máxima será de 55 pontos.\r\n\r\n8.5 A pontuação minima obrigatória para classificação será de onze (11) pontos, a pontuação inferior a 11 pontos desclassifica a proposta.\r\n\r\na) Ordenamento de desempate:\r\n\r\nI- Maior pontuação na categoria I;\r\n\r\nII- Maior pontuação no critério III;\r\n\r\nIII - Maior pontuação no elemento de avaliação 1, descritor 1.1.\r\n\r\n8.6 Caso nenhum dos critérios acima elencados sejam capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:\r\n\r\na) aquele proponente que tiver mais tempo de experiência comprovada em CNPJ desenvolvendo atividades obrigatórias desta chamada;\r\n\r\nb) maior número de ações socioeducativas descritas nos Plano de Trabalho.\r\n\r\n9. DAS OBRIGAÇÕES DO SECEC\r\n\r\nConstituem obrigações da SECEC:\r\n\r\na) receber e conferir os pagamentos do permissionário, nas condições estabelecidas no Termo de Permissão de uso;\r\n\r\nb) fornecer ao permissionário documentos, informações e demais elementos pertinentes à execução do Termo de Permissão de uso;\r\n\r\nc) avaliar e informar aprovação ou necessidade de ajustes na proposta anual de programação, em até vinte (20) dias após o recebimento;\r\n\r\nc) exercer a fiscalização do Termo de Permissão de uso, inclusive vistoriando periodicamente os equipamentos amparados neste documento;\r\n\r\nd) avaliar os relatórios de realização;\r\n\r\ne) emitir pareceres sobre os documentos ou ainda relatórios;\r\n\r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto do Termo de Permissão de uso, nas formas definidas no edital e no Termo de Permissão de uso;\r\n\r\ne) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo permissionário, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;\r\n\r\nf) notificar o permissionário por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;\r\n\r\ng) Informar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a necessidade de uso do espaço, pela SECEC;\r\n\r\n10. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO\r\n\r\na) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;\r\n\r\nb) providenciar toda a documentação necessária para liberação das atividades desenvolvidas nos diversos órgãos públicos, inclusive o alvará do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nc) manter equipe técnica em consonância com os postos de trabalho e funções;\r\n\r\nd) cumprir as determinações do Termo de Permissão de uso;\r\n\r\ne) estar adimplente com os pagamentos relativos à utilização do espaço licitado, inclusive pagamentos de impostos, taxas de serviços públicos e encargos afins às atividades;\r\n\r\nf) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;\r\n\r\ng) manter o espaço da Permissão Onerosa de Uso em perfeito estado de conservação, higiene e asseio, de modo a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem;\r\n\r\nh) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, prestações objeto do Termo de Permissão de uso em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações, assim como realizar benfeitorias, reparos e modificação, devendo em qualquer caso, solicitar prévia autorização por escrito junto a SECEC;\r\n\r\ni) atender e cumprir todas e quaisquer intimações e exigências das autoridades municipais, estaduais e federais relativas à saúde, à higiene, à segurança, ao silêncio, à ordem pública, a obrigações trabalhistas, previdenciárias e comerciais, respondendo pelas penalidades aplicadas em decorrência de sua inobservância;\r\n\r\nj) entregar os ingressos para o projeto Formação de Plateia do Programa Cultura Itinerante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nk) zelar para que os seus funcionários sejam empáticos com o público;\r\n\r\nl) entregar cópia dos borderôs da bilheteria e balancetes, incluindo toda renda auferida nas demais ações realizadas em decorrência do uso do espaço, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;\r\n\r\nm) submeter a cada doze (12) meses para aprovação da SECEC, proposta do programa de atividades propostas para o semestre seguinte, com indicações dos respectivos prazos e atividades que deverão ser promovidas no período, para aprovação prévia;\r\n\r\nn) quando necessário substituir programação previamente aprovada, desde que por motivos de força maior, poderá ser apresentada para avaliação e aprovação, com antecedência mínima de 90 dias, proposta de substituição da programação a ser substituída;\r\n\r\no) apresentar relatório semestral, das atividades realizadas, contendo indicadores de cumprimento da programação artística (fotos, material de divulgação utilizado, quantitativo de público alcançado, outros resultados obtidos);\r\n\r\np) deverá fazer constar de todo material gráfico, falado e visual a marca da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nq) constitui total responsabilidade do permissionário, a publicidade e divulgação da programação de peças, na imprensa escrita, falada, televisionada e por meio das mídias sociais;\r\n\r\nr) é expressamente vedada a utilização de toldo, cartaz, letreiro, faixa, bandeirola, estandarte, banner ou de outros elementos que caracterizem promoção do permissionário na fachada do prédio ou nas dependências do espaço, salvo se expressamente autorizada por escrito pela SECEC e, nesse caso, o projeto de programação visual será elaborado pelo permissionário e aprovado pela SECEC, que poderá solicitar modificação ou retirada de qualquer objeto colocado no interior, a seu critério, que não seja compatível com a sua imagem. O permissionário deverá utilizar moldura pré-estabelecida pela SECEC, em que deverá adequar todo seu material gráfico;\r\n\r\ns) contratar anualmente seguro contra incêndio, do imóvel e dos equipamentos;\r\n\r\nt) não estocar quaisquer materiais combustíveis ou ainda explosivos, corrosivos, tóxicos tais: como gasolina, benzina, gás, álcool, diesel entre outros;\r\n\r\nu) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;\r\n\r\nv) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à SECEC, aos usuários ou terceiros;\r\n\r\nx) responder nas esferas cível e criminal pelos prejuízos causados por seus empregados ou ainda prepostos;\r\n\r\nz) manter atualizada a relação de equipamentos citados no item 12.2 deste Termo de Referência;\r\n\r\na.1) obter patrocínio para fins de fomento cultural em valor não inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais junto a empresas, estimulando relações de parceria.\r\n\r\n11. DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS\r\n\r\n11.1 A limpeza, manutenção e conservação dos espaços será de responsabilidade exclusiva do permissionário, ficando este encarregado de retirar os detritos ou ainda resíduos provenientes da execução dos serviços que, serão acondicionados em sacos ou ainda em embalagens próprias às expensas do permissionário.\r\n\r\n11.2 O consumo de energia elétrica será registrado por meio de medidores individualizados e pagos pelo permissionário, o qual deverá ser providenciado na concessionária dos serviços antes de iniciar quaisquer atividades no local.\r\n\r\n11.3 As despesas com taxas condominiais, encargos, gás, água, esgoto, incêndio, se houver, deverão ser pagas pelo permissionário.\r\n\r\n11.4 Caberá ao permissionário providenciar, trimestralmente, a dedetização, desratização e desinfecção completa dos espaços, objeto da Permissão Onerosa de Uso.\r\n\r\n12. DAS BENFEITORIAS\r\n\r\n12.1 A realização de quaisquer intervenções ou ainda benfeitorias no imóvel dependerá sempre, de prévia autorização por escrito da SECEC e se incorporará ao imóvel, sem que caiba qualquer indenização.\r\n\r\n12.2 Os aparelhos, equipamentos e materiais móveis, não imobilizados, instalados ou fixados e destinados ao uso do teatro, permanecerão de propriedade do permissionário que indicará, precisamente, todos esses bens móveis, de seu uso, em relação a ser apresentada a SECEC e por esta visada. Somente os bens assim relacionados poderão ser removidos do espaço, pelo permissionário, mediante prévia e expressa autorização da SECEC. Os bens móveis imobilizados e as benfeitorias assim constituídas pelo resultado de possíveis trabalhos de adequação do espaço reverterão automaticamente ao Patrimônio da Unidade Administrativa da SECEC sem que caiba ao permissionário qualquer indenização ou direito de retenção, podendo a SECEC exigir do permissionário a reposição do espaço desta permissão na situação anterior.\r\n\r\n13. DA DISCIPLINA\r\n\r\n13.1 As normas de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas neste Termo de Referência são aplicáveis ao permissionário, a seus empregados, prepostos e às firmas contratadas como prestadoras de serviços e às demais pessoas envolvidas com a Permissão Onerosa de Uso.\r\n\r\n13.2 Todos os reparos necessários à conservação do espaço destinado ao teatro ou ao centro cultural e solicitados pela SECEC deverão ser executados de imediato pelo permissionário, às suas expensas.\r\n\r\n13.2.1 Caso os reparos não sejam executados imediatamente, a SECEC reserva-se ao direito de executá-las, devendo ser ressarcidos pelo permissionário das despesas realizadas.\r\n\r\n14. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 O espaço destinado ao teatro e aos espaços compartilhados, já estão previamente definidos e adaptados para o objeto que se pretende. Caso o futuro permissionário deseje realizar modificações, essas serão objeto de prévia análise pela SECEC, cabendo à Assessoria de Arquitetura e Engenharia da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, emitir parecer técnico final quanto ao projeto a ser implantado.\r\n\r\n14.2 Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, sob a coordenação da superintendência de Artes.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nMODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\na/c Sr. \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRef. Concorrência Pública Nº 001/2019\r\n\r\nPela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr.(a) ________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, portador(a) da cédula de identidade nº ______, expedida por _____________, ou no seu impedimento o (a) Sr.(a) ________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, portador(a) da cédula de identidade nº ______, expedida por _____________, para representar ______________ , inscrita no CNPJ sob o nº_______________, junto ao Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria __________ (ou Entidade da Administração Indireta), na licitação acima referida, a quem se outorga poderes para rubricar propostas dos demais Licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento em referência.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n(1) A carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no Edital, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procuração que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que autorizar o credenciamento. \r\n\r\n(2) Deverá ser entregue, juntamente com a carta de credenciamento, a cópia simples da cédula de identidade do representante designado.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO \r\n\r\nAO INCISO V, DO ART. 27, DA LEI Nº 8.666/93\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\na/c Sr. \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRef. Concorrência Pública Nº 001/2019\r\n\r\n(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nnome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\na/c Sr. \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRef. Concorrência Pública Nº 001/2019\r\n\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem. \r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS ENQUADRADAS \r\n\r\nNO ART. 34, DA LEI Nº 11.488, DE 2007\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\na/c Sr. \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRef. Concorrência Pública Nº 001/2019\r\n\r\n(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº _______, DECLARA que é microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cumprindo, assim, os requisitos legais para tal qualificação, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e que não possui quaisquer dos impedimentos da referida norma, estando apta a exercer o direito de tratamento privilegiado na forma prevista pela legislação em vigor. \r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nnome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) \r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PARA ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 43.150, de 24.08.11\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\na/c Sr. \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nRef. Concorrência Pública Nº 001/2019\r\n\r\n(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº _______, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: \r\n\r\na) a proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; \r\n\r\nb) a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou qualquer pessoa; \r\n\r\nc) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, quanto a participar ou não da referida licitação; \r\n\r\nd) que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame antes da adjudicação do objeto da referida licitação; \r\n\r\ne) que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido da SECEC-RJ antes da abertura oficial das propostas e; \r\n\r\nf) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. \r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nnome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) \r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPERMISSÃO DE USO nº __ /2019\r\n\r\nMINUTA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO NA AVENIDA AFRÂNIO DE MELO FRANCO, Nº 290 - LOJA A, LEBLON, RIO DE JANEIRO, RJ, QUE ENTRE SI FIRMAM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, COMO PERMITENTE, ORA DESIGNADO SIMPLESMENTE SECEC-RJ E __________________, COMO PERMISSIONÁRIO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nAos ___ dias do mês de ______ de 20____, na __________ na Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de uma lado a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente SECEC-RJ, neste ato pela representado pelo Sr._______________. Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, de outro, _________________, lado, ________________, domiciliado/sediado no Município de ______________, na Rua __________, nº ____, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ___________, doravante designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, neste ato representado por ___________, cédula de identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº _________, domiciliado na Rua _______, Cidade _________, é assinado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, doravante designado Termo, a título precário, na forma do constante no processo administrativo nº SEI -18/007/001742/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, na forma do instrumento convocatório, aplicando-se a este Termo, irrestrita e incondicionalmente, suas disposições, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO IMÓVEL\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de uso tem por objeto o imóvel situado na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja A, Leblon, no Município do Rio de Janeiro, do qual a SECEC-RJ é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA E FINALIDADE\r\n\r\nO imóvel está sendo entregue, neste ato, ao permissionário e será destinado, exclusivamente, para instalação de teatro ou de centro cultural, além da gestão, administração e direção artística do teatro e de seus espaços compartilhados.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao imóvel não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização da SECEC-RJ sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Fica o permissionário, desde logo, autorizado a destinar parte do imóvel a serviços de terceiros, relativos à infraestrutura ou ao atendimento às necessidades do órgão, como posto bancário, cantina ou restaurante, tudo observando os ditames da Lei Complementar nº 8/77 e da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nA presente Permissão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO \r\n\r\nDe acordo com a legislação aplicável, a presente Permissão de Uso é concedida ao permissionário em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa precariedade, expressamente reconhecida pelo permissionário, não poderá a utilização efetiva do imóvel exceder a 20 (vinte) anos, contados a partir de ___/___/____, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso do imóvel, o permissionário se obriga a pagar à SECEC-RJ, mensalmente, a importância de R$ ________ (______), correspondente a ____UFIR´s estaduais que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pela SECEC-RJ, até o último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante, mediante a emissão de GRE- Guia de Recolhimento do Estado, que poderá ser obtida através do endereço eletrônico: http//www4.fazenda.rj.gov.br/sisgre-web/paginas/gerarGRE/guiaGREpub.jsf, para esta finalidade. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo permissionário, junto à SECEC-RJ, no prazo máximo de 02 (dois) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o permissionário à multa de mora de 2% (dois por cento) do valor da prestação, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária do valor original pelo índice IGPM, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pela SECEC-RJ. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do imóvel será reajustado pelo IGPM.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\nObriga-se o permissionário a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula sexta.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O permissionário deverá enviar à Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a prestação de contas anual, relativa à conservação do imóvel, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, se for o caso.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\n\r\nÉ vedado ao permissionário realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades competentes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Obriga-se o permissionário, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 43.539, de 03.04.2012, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O permissionário obriga-se a aprovar e realizar as construções atendendo aos ditames que norteiam as construções sustentáveis, sendo estas consideradas as que adotam práticas ambientais e sociais sustentáveis, garantindo a qualidade do ambiente e a seleção de materiais não poluentes e reutilizáveis. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do permissionário, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Finda a permissão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio da SECEC-RJ, sem direito à indenização ou à retenção em favor do permissionário, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado à SECEC-RJ, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO SEGURO CONTRA FOGO/INCENDIO\r\n\r\nCabe ao permissionário o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do imóvel, que será fixado pela SECEC-RJ, pela avaliação prévia para fins de seguro. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O seguro mencionado no caput desta cláusula terá como beneficiário o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 25.731, de 18/11/99.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O seguro deverá ser renovado anualmente, enquanto perdurar a cessão do imóvel, até sua efetiva devolução.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento do seguro a que alude a presente cláusula deverá ser comprovado perante a SECEC-RJ, cabendo ao permissionário remeter os documentos necessários. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: As renovações anuais serão comprovadas no prazo de 7 (sete) dias da sua efetivação.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o permissionário a assegurar o acesso ao imóvel objeto da Permissão aos servidores da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representantes do SECEC-RJ especialmente designados pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS \r\n\r\nA SECEC-RJ não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo permissionário com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, a SECEC-RJ não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do permissionário ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nO permissionário fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual a presente permissão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao permissionário providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O permissionário não terá direito a qualquer indenização por parte da SECEC-RJ, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel objeto deste termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO\r\n\r\nO permissionário reconhece o caráter precário da presente Permissão e obriga-se, por si e seus sucessores:\r\n\r\na) a desocupar o imóvel e restituí-lo à SECEC-RJ, nas condições previstas neste Termo, ao término do prazo da permissão, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial em qualquer caso, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;\r\n\r\nb) a não usar o imóvel para destinação diversa da prevista na cláusula segunda deste termo;\r\n\r\nc) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o imóvel objeto desta permissão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e celebração de termo aditivo para tal finalidade.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina, poderá a SECEC-RJ, mediante decisão do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, a seu exclusivo critério: \r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou \r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do imóvel o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO\r\n\r\nFinda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o permissionário restituir o imóvel em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer dano porventura causado ao imóvel será indenizado pelo permissionário, podendo a SECEC-RJ exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atenda ao interesse público.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA REMOÇÃO DE BENS\r\n\r\nFinda a permissão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo permissionário, poderá a SECEC-RJ promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam do permissionário ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens mencionados no caput desta cláusula poderão ser removidos pela SECEC-RJ para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do permissionário.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Decorridos 2 (dois) anos do seu recolhimento, os bens particulares removidos do imóvel serão vendidos em hasta pública, devendo as importâncias respectivas ser levadas a crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará restituição, na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição, nos termos do art. 129 da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nSem prejuízo da rescisão deste Termo, no caso do descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o permissionário sujeito à arcar com multa correspondente à 10% do valor da obrigação, a ser paga em moeda corrente, incidentes sobre o seu valor, atualizado financeiramente pelo IGPM, desde seu inadimplemento. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda a Permissão de Uso por qualquer das formas aqui previstas, o permissionário que não restituir o imóvel na data do seu termo, pagará, a título de multa, além da remuneração devida, uma importância diária fixada no termo correspondente, equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo de quaisquer outras sanções.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A multa e o encargo previsto no parágrafo primeiro incidirão até o dia em que o imóvel for efetivamente restituído ou quando retornar às condições originais, seja por providências do permissionário, seja pela adoção de medidas por parte da SECEC-RJ. Nesta última hipótese, ficará o permissionário também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A disposição prevista nesta cláusula não se aplica ao cumprimento intempestivo da obrigação, caso em incidirá a penalidade prevista no parágrafo segundo da cláusula quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nSem prejuízo da natureza precária desta Permissão, o descumprimento, pelo permissionário, de qualquer de suas obrigações dará à SECEC-RJ o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente Permissão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do imóvel, a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de obras de reforma para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida ou que não atenda às condições de sustentabilidade, assim como a não comprovação da realização da remuneração ou do cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a ocupação do imóvel pela SECEC-RJ. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao permissionário o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Rescindida a cessão, a SECEC-RJ, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, oponível inclusive a eventuais permissionário e ocupantes. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO permissionário será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas: \r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do permissionário; \r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao permissionário, com aviso de recebimento (A.R.); \r\n\r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o permissionário: a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição da SECEC-RJ; b) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO RITO PROCESSUAL\r\n\r\nA cobrança de quaisquer quantias devidas à SECEC-RJ e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Por essa via a SECEC-RJ poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nA SECEC-RJ providenciará o encaminhamento de cópia autêntica do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo determinado por este e à Coordenadoria Setorial de Contabilidade/Planejamento, da SEFAZ.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do permissionário, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato. \r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o permissionário, por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO permissionário apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, na forma do Decreto_______ e da Resolução ________. \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECEC-RJ\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1) \r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula ou CPF:\r\n\r\n2) \r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula ou CPF: \r\n\r\nId: 2222475"
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                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a retificação de valor do projeto cultural, Processo nº E-18/007/942/2019, inscrito e aprovado pelo Edital de 28 de junho de 2019, com publicação da fruição do benefício fiscal no DOERJ em 14 de novembro de 2019, Página 33, 2ª Coluna, em virtude do deferimento de recurso administrativo. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incenti- \r\n\r\nvado: R$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Compul-\r\n\r\nsória FEC ( 1/5 do R$ 40.000,00\r\n\r\nValor Incentivado):\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incenti- \r\n\r\nvado: R$ 320.000,00\r\n\r\nDestinação Obriga-\r\n\r\ntória FEC ( 1/5 do R$ 64.000,00\r\n\r\nValor Incentivado):\r\n\r\nId: 2222111"
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                                    "I - Aviso",
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                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL N° 012/2019. PARTES: FUNARJ e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza predial, em Edificações a Serviços da FUNARJ. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da publicação no D.O. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 740.147,04 (setecentos e quarenta mil centro e quarenta sete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/722AB/2019.\r\n\r\nId: 2222081"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Predial n° 012/2019. PARTES: FUNARJ e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de limpeza predial, em edificações a serviços da FUNARJ. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da publicação no D.O. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 740.147,04 (setecentos e quarenta mil cento e quarenta sete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/722AB/2019.\r\n\r\nId: 2222055"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/353/2019. PARTES: FUNARJ e RENATA MOREIRA SCHUMANN OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “OFICINA DE TEATRO E DANÇA PARA TERCEIRA IDADE”. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/885/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/381/2019. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “CIUMES”. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/927/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/380/2019. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “A VISITA”. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/928/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/365/2019. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “A MEGERINHA DOMADA”. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/863/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/375/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONCERTOPS DA TEMPORADAS 2019”. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/898/2019.\r\n\r\nId: 2222026"
                                    ],
                                    "2222228": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 020/2019\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO O presente CONTRATO tem por objeto a Prestação de Serviços de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO SERVIÇO (SEDAN), com capacidade para 05 (cinco) pessoas, sendo 04 (quatro) passageiros e 01 (um) motorista, a biocombustível, com ar condicionado.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/177/2019.\r\n\r\nId: 2222228"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "2222279": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a P&P Viagens e Turismo LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.999,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Federal nº 12.846/13, Lei Estadual nº 287/79, e Decretos nº 3.149/80 e nº 42.301/10.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 31/003/001354/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2222279"
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                        "Secretaria de Estado de Turismo": {
                            "Atos": {
                                "2222369": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e Elevadores Atlas Schindler LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção técnica e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes em 01 (um) elevador.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/210/2019. \r\n\r\nId: 2222369"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado das Cidades": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222206": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços nº 021/2018. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa WESLLEY SOARES COSTA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Resilição do contrato nº 021/2019, com fundamento no art. 79, inciso II, § 1º da Lei nº 8666/93, mediante mútuo interesse das partes, cujo objeto é a prestação de serviços de higiene, limpeza e manutenção nas dependências da Cia. VALOR: Cláusula Terceira (Da quitação) do Termo, as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relati vos ao Contrato extinto exceto no que concerne pagamentos referentes aos serviços executados e atestados dos meses de dezembro/2018 e maio/junho de 2019. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/002/56/2019, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019. REGISTRO INTERNO nº 030/2019.\r\n\r\nId: 2222206"
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                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2222265": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 18.11.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: JOEL PATRICK AMARAL MACHADO PEREIRA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.469, de 01.11.2019; PORTARIA Nº 559-CEJUR/PGE, de 13.11.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMISTRAÇÃO E CONTABILIDADE. DATA: 18.11.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Contabilidade: LARISSA ANDRADE NOGUEIRA; VICTORIA JANIS DO AMARAL JANNUZZI; INGRYD DA SILVA FERNANDES e IGOR DO NASCIMENTO TRAVASSOS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Contabilidade. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 560-CEJUR/PGE, de 13.11.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 18.11.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: GIULIA FERREIRA DO NASCIMENTO e CLARISSA COSTA RIBEIRO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.427, de 31.07.2019; e PORTARIA Nº 561-CEJUR/PGE, de13.11.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO FINANCEIRA. DATA: 18.11.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Gestão Financeira: LEONARDO NABUCO DA CONCEIÇÃO. - OBJETO: Estágio de Gestão Financeira. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 4.469, de 01.11.2019; PORTARIA Nº 562-CEJUR/PGE, de 13.11.2019. \r\n\r\nId: 2222265"
                                ],
                                "2222266": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 30.10.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: ADELITA CARNEIRO DA SILVA JEOLAS. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 12 - ESAP/PGE, de 30.10.2019. \r\n\r\nId: 2222266"
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2222120": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos K.J.D.B. E OUTROS, nos autos do Processo n° 0176295-54.2018.8.19.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.11.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 13.11.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019 - Jogo antecipado da 34ª rodada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 16.11.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CARLO MOLISANI MENDONÇA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 18.11.2019, segunda-feira, às 19:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019\r\n\r\nId: 2222120"
                    ],
                    "2222092": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.11.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LUCAS PONTES BAHIENSE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 30821581. Processo nº E-20/001.011150/2019.\r\n\r\nId: 2222092"
                    ],
                    "2222121": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/2007 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 930.815-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período compreendido entre 15 a 29 de fevereiro de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/721/2017 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 3089.303-6. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessora da Coordenação de Movimentação, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 13 a 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10436/2010 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula nº 949.558-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIANA MOREIRA MENDONÇA, CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS e MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, respectivamente, nos meses de JULHO, NOVEMBRO, AGOSTO de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10262/1995 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensora Pública, matrícula nº 815.714-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI e JULIANA MOREIRA MENDONÇA, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO, AGOSTO e JULHO de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2440/2016 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensora Pública, matrícula nº 3089.584-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS e JULIANA MOREIRA MENDONÇA, respectivamente, nos meses de AGOSTO, NOVEMBRO e JULHO de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11321/2001 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula nº 836.300-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias de 13 a 17 de janeiro 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10162/2009 - JOSE DANILO TAVARES LOBATO, Defensor Público, matrícula nº 930.820-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11011/2003 - MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensora Pública, matrícula nº 877.394-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 20 a 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12136/2007 - CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, Defensora Pública, matrícula nº 930.801-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 16 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10216/2000 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE, Defensora Pública, matrícula nº 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/2010 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensora Pública, matrícula nº 949.543-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 23 a 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10866/1995 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensora Pública, matrícula nº 817.910-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias 07 a 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2222121"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 14.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11106/2003 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública, matrícula nº 877.383-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10263/2010 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula nº 949.567-2. Considerando o recém ingresso de novos defensores públicos, bem como o reduzido número de afastamentos no mês de dezembro de 2019, não havendo in casu prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, DEFIRO, em caráter excepcional, férias antigas de 01 a 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10120/1994 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula nº 811.571-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 07 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10295/2012 - RACHEL GONÇALVES SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 969.594-1. Considerando o recém ingresso de novos defensores públicos, bem como a situação peculiar motivadora do presente, não havendo in casu prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, DEFIRO, em caráter excepcional, férias de 21 a 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2222122"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12174/2007 - RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES, Defensora Pública, matrícula nº 930.826-3. Diante do requerido, acolho o pedido de cancelamento das férias deferidas para outubro de 2020, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. Outrossim, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/1998 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 820.965-2. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como 1º Subdefensor Público Geral do Estado, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 21 a 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/1995 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula nº 815.750-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 17 a 31 de janeiro de 2020, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11128/2006 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula nº 896.793-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 29 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12164/2007 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula nº 930.846-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 19 a 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/1995 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula nº 816.949-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 06 a 25 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10427/2004 - ANA ROSENBLATT, Defensora Pública, matrícula nº 896.709-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12157/2007 - ANDRE LUIS SILVA REICHEL, Defensor Público, matrícula nº 930.864-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 27 de janeiro a 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11314/2002 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula nº 860.749-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/2005 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula nº 896.783-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão durante o curto afastamento, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12200/2007 - RAMON COUTO JOPPERT, Defensor Público, matrícula nº 930.824-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RAMON COUTO JOPPERT e ANDERSON MARINOVIC, respectivamente, no mês de JUNHO de 2020 e no mês de MAIO de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/2000 - DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Defensor Público, matrícula nº 836.356-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação do NUDECON, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 de janeiro a 15 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12161/2007 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula nº 930.837-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANDERSON MARINOVIC e RAMON COUTO JOPPERT, respectivamente, no mês de MAIO de 2020 e no mês de JUNHO de 2020.\r\n\r\nId: 2222123"
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                    "2222022": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006680/2019 - Em razão do apurado no PAD sob o n° E-20/001.006680/2019, DETERMINO a aplicação de MULTA de 1% sobre o valor total do contrato, ou seja, R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em face da Sociedade Empresária I4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA, nos termos da cláusula dezesseis do Edital de Pregão Eletrônico nº 49/2017, da clausula décima terceira, do Contrato nº 23/2018 e do art. 87, I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2222022"
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
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                            "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nDPRJ E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - DPE/AM.\r\n\r\nOBJETO: Sublocação de um terço do imóvel situado na SAF/Sul quadra 02, lote 02, bloco B, sala 107, Condomínio Via Office, Brasília/DF.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.666,67 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2221988"
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