{
    "2019-11-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2221545": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 21 de outubro a 25 de outubro.\r\n\r\nNo período de vinte e um de outubro a vinte e cinco de outubro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 668 processos: 226 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 317 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 105 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 113369-9/2018, 224213-6/2013, 230172-9/2009, 215372-5/2014, 240653-0/2010, 103385-7/2011, 117868-7/2010, 102111-7/2011, 105776-4/2011, 109763-5/2011, 128748-2/2011, 129026-9/2011, 132080-8/2011, 100172-9/2012, 105631-0/2012, 107406-7/2012, 108661-6/2012, 219099-3/2014, 219098-9/2014, 205922-8/2011, 204853-6/2012, 203148-2/2012, 232396-2/2013, 241887-8/2014, 241871-9/2014, 103752-4/2011, 104337-7/2016, 210492-6/2014, 226797-0/2015, 213143-4/2012, 230737-3/2008 e 106793-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e impedido nos Processos TCE nºs 106434-7/2017, 100197-3/2019, 100806-6/2019 e 101453-0/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; consignando suspeição nos Processos nºs 229244-2/2014 e 229299-4/2014 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-6/2019 (E-26/007/3233/2015) - Interessado: ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-9/2019 (E-26/007/14243/2014) - Interessado: ANIBAL WERNECK NINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-5/2019 (E-26/007/775/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-9/2019 (E-26/007/1435/2015) - Interessado: ANTONIO XIMENES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-3/2019 (E-26/007/2925/2015) - Interessado: CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-8/2019 (E-26/007/15481/2014) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO REAL MASELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-7/2019 (E-26/007/11373/2014) - Interessado: HEITOR BARRETO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-3/2019 (E-26/007/1494/2015) - Interessado: HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117221-9/2018 (E-26/007/3977/2014) - Interessado: JOÃO REGAZZI GERK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-0/2019 (E-26/007/15641/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-7/2019 (E-26/007/10576/2014) - Interessado: JULIO CESAR SAMPAIO DO PRADO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117191-8/2018 (E-26/007/725/2015) - Interessado: LEO DA ROCHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-3/2019 (E-26/007/2570/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO FARAH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117534-4/2018 (E-26/007/12825/2014) - Interessado: NELIA NEIDE BATISTA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-8/2019 (E-26/007/1434/2015) - Interessado: NEUZA DA COSTA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-4/2019 (E-26/007/1945/2015) - Interessado: ROSEMARIE DIAS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-8/2019 (E-26/007/2111/2015) - Interessado: RUTE GERALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-1/2019 (E-26/007/395/2015) - Interessado: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-4/2019 (E-26/007/14791/2014) - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117678-6/2018 (E-01/052/002078/2015) - Interessado: JORGE LUIS BASTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116469-6/2018 (E-01/052/000252/2015) - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117669-5/2018 (E-01/052/000696/2015) - Interessado: SANDRA FIORETTI COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116503-8/2018 (E-01/052/000216/2015) - Interessado: UBIRATAN DE MATOS ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-8/2016 (E-17/003.008212/2015) - Interessado: ANSELMO BARBOSA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-2/2015 (E-17/003.000115/2015) - Interessado: ARI ALVES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-0/2016 (E-17/003.001033/2015) - Interessado: GENECI NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-3/2019 (E-19/084800/1997) - Interessado: HELIO FARAH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-2/2015 (E-17/003000202/2015) - Interessado: ZECRILDO IBRAHIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-9/2011 - Interessados: ALBERTO MONROY PUERTAS, IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114225-4/2018 (E-26/013/438/2017) - Interessado: MARIA THEREZA ARAÚJO DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-0/2018 (E-23/003/1103/2016) - Interessado: ROSANE PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-5/2017 (E-08/007/137/2017), 102818-9/2017 (020/2017) - Interessado: MÁRCIA MARLA VILLA NOVA DA SILVA, CARLA MARIA BOQUIMPANI FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-7/2019 (E-18/002/100114/2018) - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-7/2015 (E-17/004.166/2013) - Interessado: IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113657-4/2018 (E-12/174/79/2018) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-1/2017 (201700628691) - Interessado: MAGALY FISCHER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113697-4/2018 (201800021556) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-1/2017 (201700403179) - Interessado: MARIA THERESA CIOTOLA GUSSEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-4/2019 (E-09/157/2215/2014) - Interessado: ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-8/2019 (E-09/245/53/2016) - Interessado: ALEXANDRE SICILIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-3/2017 (E-09/209448/1540/12) - Interessado: ANTONIO CARLOS CONDADO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-5/2017 (E-09/157/3552/2013) - Interessado: ANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-2/2017 (E-09/7280/1702/12) - Interessado: CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-4/2019 (E-09/329/47/2016) - Interessado: CASSIA ALVARES SALLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-3/2019 (E-09/288/79/2016) - Interessado: CÉLIO SOARES DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-1/2019 (E-09/318/7/2014) - Interessado: CLAUDIA MURRAY SPERLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-3/2019 (E-09/320/16/2016) - Interessado: JAIR JOÃO ROSÁRIO BENJAMIM RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-7/2019 (E-09/291/78/2017) - Interessado: JAYME DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116925-0/2018 (E-09/272/142/2016) - Interessado: JOSÉ FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-1/2019 (E-09/228/063/2016) - Interessado: JOSÉ LINO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-0/2019 (E-09/157/2045/2014) - Interessado: JOSIAS BARROS BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-8/2019 (E-09/230/100023/2018) - Interessado: LILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-7/2019 (E-09/158/15/2016) - Interessado: MARCELLO REZENDE ANTOUN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-4/2019 (E-09/8083/1129/2011) - Interessado: MARCUS VINICIUS VIGNERON DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-5/2019 (E-09/5926/1004/12) - Interessado: MILTON DAMIÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-9/2019 (E-09/171/34/2017) - Interessado: NADIA FERNANDES FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-0/2019 (E-09/491/36/2016) - Interessado: ORIANA PEREIRA FELIPE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-5/2019 (E-09/196/100329/2018) - Interessado: PAULO TORRES SERRANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-5/2019 (E-09/11908/1702/2009) - Interessado: REINALDO BORGES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-0/2019 (E-09/157/2684/2015) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-0/2019 (E-09/144/60/2016) - Interessado: VANIA BORGES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-6/2019 (E-09/268/7/2016) - Interessado: WANIA SILVA COLLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100828-4/2019 (E-09/190/301/2017) - Interessado: WENIA SOARES VERAS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-3/2019 (E-09/023/147/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARROS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-5/2019 (E-09/022/1/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO MATTOS ROSSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-4/2019 (E-09/064/47/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS BONAUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-4/2019 (E-09/434/3/2016) - Interessado: MARCELO GILLIARD DA SILVA MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-6/2015 (E-01/300849/2009) - Interessados: DEA REGINA MOTA SOARES MAIA, ARLETE DA CONCEIÇÃO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-5/2019 (E-01/029/11/2014) - Interessado: DJANILA DA SILVA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-7/2019 (E-04/004/1373/2016) - Interessado: LEDIMAR DE ALMEIDA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-8/2019 (E-04/091/3079/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO PINTO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116198-9/2018 (E-27/120/68/2015) - Interessado: ALUIZIO DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-6/2019 (E-03/010/100047/2018) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-4/2019 (E-03/013/100450/2018) - Interessado: ARLETE MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-1/2019 (E-03/014/927/2016) - Interessado: CÉLIA MARIA SUDRE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-8/2019 (E-03/7130693/2010) - Interessado: CLIMERIO FERNANDES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-6/2019 (E-03/005/3412/2018) - Interessado: DELIZETE CAETANO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-6/2019 (E-03/005/100438/2018) - Interessado: DENISE PALMEIRA MUNIZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-8/2019 (E-03/002/3882/2018) - Interessado: DENISE PFINGSTL SCARCELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-1/2019 (E-03/006/951/2018) - Interessado: DIVA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-3/2019 (E-03/005/100215/2018) - Interessado: ELIZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-3/2019 (E-03/004/3206/A/2018) - Interessado: FÁTIMA MADALENA DE SOUZA ARANHA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-7/2019 (E-03/011/13/A/2018) - Interessado: FÁTIMA TEREZA VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-2/2019 (E-03/015/1740/2017) - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-3/2019 (E-03/003/923/2018) - Interessado: GILCIONE GLÓRIA GONÇALVES LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-1/2019 (E-03/003/3/A/2018) - Interessado: IEDA TINOCO BOECHAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-7/2016 (E-08/221878/2011) - Interessado: IVANILZA LUIZ DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-4/2019 (E-03/011/100294/2018) - Interessado: JANE DE FÁTIMA ROSA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-3/2019 (E-03/004/3456/2017) - Interessado: JOCILENE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-8/2019 (E-03/002/2547/2017) - Interessado: JUNIA RAMALHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-8/2019 (E-03/016/2152/2016) - Interessado: LINCOLN PIERRE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-1/2019 (E-03/010/1544/2018) - Interessado: LUÍZA MARIA GOUVÊA VALIANTE BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-1/2019 (E-03/003/497/2018) - Interessado: LUZIA DIAS FERREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-8/2019 (E-03/008/5347/2018) - Interessado: LUZINETE COSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-5/2019 (E-03/015/2140/2016) - Interessado: MÁRCIA VASQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-2/2019 (E-03/006/200/2018) - Interessado: MARIA ANTÃO VIEIRA ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-4/2019 (E-03/012/826/2018) - Interessado: MARIA AUGUSTA DAUDT ECCARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-9/2019 (E-03/015/3138/2016) - Interessado: MARIA CELESTE DE GOUVEIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-2/2019 (E-03/008/3301/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-4/2019 (E-03/008/6242/2018 A) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-4/2019 (E-03/013/3144/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS JOÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-4/2019 (E-03/004/3380/A/2018) - Interessado: MARIA FRANCISCA CUNHA NOGUEIRA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-1/2019 (E-03/006/2168/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA SARAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-3/2019 (E-03/010/2399/2018) - Interessado: MARIA PERPÉTUA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102522-6/2019 (E-03/010/100502/2018) - Interessado: MARIA PIEDADE RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-5/2019 (E-03/016/2329/2018) - Interessado: MARIA SANTANA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-6/2019 (E-03/013/2829/2018) - Interessado: MARILDA DA SILVA BREVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-0/2019 (E-03/008/4156/2016) - Interessado: NADIR DE CASTRO FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-5/2019 (E-03/002/03/2018) - Interessado: NAZARE CRISTINA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-1/2019 (E-03/004/2877/2018) - Interessado: NELMA RUBIM GONÇALVES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-1/2019 (E-03/013/100515/2018) - Interessado: PATRÍCIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-7/2019 (E-03/012/2175/2018) - Interessado: RICARDO FONTELA LAMOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-9/2019 (E-03/011/100507/2018) - Interessado: RICARDO NELSON DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-7/2019 (E-03/006/16/2017) - Interessado: ROSANA FERREIRA CASSIANO LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-0/2019 (E-03/003/100265/2018) - Interessado: ROSANE CLARA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-7/2019 (E-03/002/5283/2017) - Interessado: ROSANGELA BARROSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-9/2019 (E-03/006/442/2017) - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-6/2019 (E-03/007/326/A/2018) - Interessado: ROSIMARE DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-6/2019 (E-03/012/2188/2018) - Interessado: ROSIMERI CURTY HUGUENIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-6/2019 (E-03/002/2309/2016) - Interessado: SANDRA ALVARENGA PORTO FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-8/2019 (E-03/002/1653/2016) - Interessado: SANDRA MÁRCIA RIBEIRO CUNHA DE MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-4/2016 (E-08/220785/2012) - Interessado: SHIRLEY DE AZEVEDO CAZUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-1/2019 (E-03/012/100036/2018) - Interessado: SILVANA DIAS AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-1/2019 (E-03/012/2067/2018) - Interessado: SIRLENE BARROS MACEDO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-5/2019 (E-03/002/2329/2016) - Interessado: SUELI MARTINS CORREA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-6/2019 (E-03/007/722/2016) - Interessado: TÂNIA MARIA LOPES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-2/2019 (E-03/002/2990/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-0/2019 (E-03/005/100920/2018) - Interessado: VALDENICE DOS ANJOS SILVA RABELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-9/2019 (E-03/007/245/2018) - Interessado: VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-7/2019 (E-03/006/25/2018) - Interessado: VERA LUCIA MARINHO DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-8/2019 (E-03/004/3342/2018) - Interessado: VERA LÚCIA SIMÕES DE SOUZA GÓIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-4/2019 (E-03/005/875/2018) - Interessado: VITORIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-9/2019 (E-03/015/2806/2016) - Interessado: WALTER DA COSTA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-8/2017 (E-04/055/553/2017) - Interessado: MAURICEA GAMA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-5/2019 (E-08/603979/2012) - Interessado: REGINA MACEDO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-0/2019 (E-08/008261/2016) - Interessado: SELMA MACIEL CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-2/2019 (2015-212315) - Interessado: BEATRIZ LACÔRTE MAGALHÃES GONZALEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113887-1/2018 (2017-136275) - Interessado: CARLOS ALBERTO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114120-8/2018 (2017-029328) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-6/2019 (2015-032255) - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS D'ANUNCIAÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115961-7/2018 (2014-125000) - Interessado: EDUARDO NICOLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115890-2/2018 (2017-048313) - Interessado: ELI SOUZA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-1/2019 (2017-122220) - Interessado: GILSON ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114119-9/2018 (2015-222228) - Interessado: JONECI FERNANDES ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-3/2019 (2016-123428) - Interessado: JOSÉ OILDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-5/2018 (2018-003231) - Interessado: LILIAN CLAPP SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114273-1/2018 (2015-026545) - Interessado: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114117-1/2018 (2015-68873) - Interessado: MARCIA ABRANCHES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-6/2019 (2016-148985) - Interessado: MARIA ALICE RODRIGUES PEREIRA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114123-0/2018 (2017-033642) - Interessado: MARIA ANGELA DE ARROXÉLAS GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-3/2019 (2017-068993) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-9/2018 (2016-159307) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-4/2019 (2018-022403) - Interessado: MARIA NAZARETH PERNI BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-7/2019 (2018-050326) - Interessado: MARTINHO DOMINGOS DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-2/2017 (2015-6111) - Interessado: NORMA SCLEBIN COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-9/2019 (2015-203890) - Interessado: PATRICIA MARTINS DOS ANJOS VALENTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-6/2019 (2018-154042) - Interessado: ROBERTA DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-1/2019 (2016-041986) - Interessado: ROBERTO FERREIRA ROMANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2019 (2017-007423) - Interessado: RODRIGO VOGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-2/2019 (2014-025278) - Interessado: TÂNIA LEMETRE MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-6/2018 (2016-085227) - Interessado: TEREZA CRISTINA TAMER CASA NOVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-5/2019 (2015-136749) - Interessado: VALERIA DE MATOS LONGOBARDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-1/2019 (2017-187719) - Interessado: WILLIAM ALONSO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269862-2/2016 (12175/2011) - Interessados: ANA CAROLINA DE ALMEIDA MEIRA CAXIAS, LUIS FERNANDO MARTINS CAXIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250319-0/2016 (8440/2011) - Interessado: LUCAS SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-7/2018 (2016019077) - Interessado: MARIA DO CARMO DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-0/2018 (2016021615) - Interessados: QUEILA POSSIDONIO ROSA, MATEUS POSSIDONIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-9/2018 (116/2017) - Interessado: ELENA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-5/2018 (119/17) - Interessado: MARIA HELENA VELLOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-4/2019 (587/2012) - Interessado: AURA STELA FABRICIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-6/2019 (399/2013) - Interessado: ELIZETH DE FRANÇA BAPTISTA SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-8/2018 (2017.04.15359P) - Interessado: ADRIANE DE BARROS MIRAGLIA ACUNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801367-2/2016 (2016.04.12803P) - Interessado: ANDREA OLIVEIRA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-4/2018 (2017.04.15428P) - Interessado: ELIZETE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-8/2008 (2008.04.0013P) - Interessado: JANE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-9/2018 (2017.02.15544P) - Interessado: LUCIA HELENA CUSTODIA MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-7/2018 (2017.07.15523P) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-2/2018 (2017.07.15527P) - Interessado: QUETELEN ARIANE BATISTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-0/2018 (2017.04.15257P) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-6/2015 (2015.04.08344P) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-2/2018 (2017.04.15536P) - Interessado: ZAIRA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-2/2008 - Interessado: DANIELA VIEIRA CANIL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-1/2000 (749/2000) - Interessado: EUGENIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-5/2018 (2017/00552) - Interessado: JANETE SOUZA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2014 (04/0000400/2014) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-4/2019 (04/5544/2017) - Interessado: KELY CHRISTINA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-7/2017 (37/0078/2016) - Interessado: MARCIA MARIA RAMOS JANINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-8/2015 (04/2676/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRAA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-9/2019 (37/0888/2016) - Interessado: MARILENE COSTA DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278295-6/2015 (37/3048/2015) - Interessado: NUBIA RAMOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-7/2017 (868/IBASCAF/2016) - Interessado: AMANDA RODRIGUES PEREIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-8/2018 (801/2017) - Interessado: CLAUDIR DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-2/2017 (524/2016) - Interessado: JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-9/2017 (782/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA PRUCOLI MAPELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-0/2017 (764/2016) - Interessado: MARIA EVA SILVA DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-2/2017 (170/2016) - Interessado: PAULA BRANDÃO SANTA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-0/2017 (664/2016) - Interessado: RONALDO AZEVEDO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-4/2017 (852/2016) - Interessado: SILVINO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-7/2017 (553/2016) - Interessado: VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-6/2018 (2031/14) - Interessado: ANA NERIS DUARTE DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-0/2019 (3077/16) - Interessado: CLEMENTINA DE SANTA RITA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-0/2017 (4152/2016) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA SALVADOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-9/2018 (208/2017/CMCG) - Interessado: MARCIA VALUCE ALVES LYRIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-8/2019 (6330/2017) - Interessados: FATIMA MARIA ALVES GOMES, ALYANA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-1/2018 (077/2014) - Interessado: GLEISE MARIA FONSECA DE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-2/2018 (8077/2013) - Interessado: JAHIR FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-3/2017 (06568) - Interessado: JOSÉ ESQUEFF ABDALLA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-3/2019 (3951/2018) - Interessado: NEUSA DE AZEVEDO BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-2/2019 (012/2019) - Interessado: DINEA DO COUTO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-1/2018 (002/2018) - Interessados: GERALDO JORGE DE OLIVEIRA, EVELLYN CRISTHINY PEREIRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-7/2018 (31/2017) - Interessado: DULCIMAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-5/2017 (02/2017) - Interessado: NEUZA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-7/2018 (37/2017) - Interessado: VALMIR JOSÉ CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-2/2019 (248/2018) - Interessado: CRISTIANE SAUERBRONN DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212392-4/2019 (041-A) - Interessado: IZILDA APARECIDA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-3/2018 (123-A/2018) - Interessado: JOSÉ BENEDITO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-4/2019 (003-A) - Interessado: MIRTES RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-3/2018 (00259/2015) - Interessado: CLEIDE SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272232-2/2015 (00764/2013) - Interessado: ELY LUIZ FARIA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-1/2018 (00799/2014) - Interessado: FABIOLA BRAGUNCI NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-3/2017 (00517/2014) - Interessado: SILVIA BARBOSA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-9/2019 (117/2019) - Interessado: DENISE SOARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-8/2019 (143/2019) - Interessado: MARIA SIRLÉA DA BARRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-2/2019 (155/2019) - Interessado: MARILEA MOTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-8/2019 (091/2019) - Interessado: SIMONE COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-2/2018 (82/2018) - Interessado: SONIA REGINA TOLEDO FILEMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-9/2019 (4343/2019) - Interessado: ANDREA RANGEL MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-6/2019 (16.658/18) - Interessado: APARECIDA JOSINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-0/2018 (16267/2017) - Interessado: ARTUR DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-5/2019 (14.497/2018) - Interessado: EDENILCE BECHELLI CABRAL BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-6/2019 (6781/2019) - Interessado: JOÃO DANIEL PIERONI NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-3/2018 (0810/2018) - Interessado: MARLUCIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-6/2019 (2029/2019) - Interessado: TANIA MARIA ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-8/2019 (9485/2018) - Interessado: WANILDA DE ALBUQUERQUE RICARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-6/2018 (088/2017) - Interessado: ALEKSANDRA BARCELLOS PICCIANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-7/2018 (129/2017) - Interessado: MARIA LAUDENE MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-0/2018 (084/2016) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-2/2018 (083/2016) - Interessado: WALTER FERREIRA VEIGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-0/2019 (053/2016) - Interessado: MARIZA CRISTINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-5/2018 (222/2016) - Interessado: VIOLETA AMORIM FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-9/2018 (1095/2017) - Interessado: DELIA NEIVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-7/2019 (310428/2018) - Interessado: ELMA DE SOUZA LIMA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-9/2018 (550/2014) - Interessado: HELIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237905-4/2018 (330/2015) - Interessado: MARCILIO JORGE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-8/2018 (361/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-9/2018 (373/2018) - Interessado: TANIA MARCIA OLIVEIRA MARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-9/2019 (877/2018) - Interessado: THEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-6/2019 (094/19) - Interessado: ANA CARLA FARIA JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-6/2019 (15497/18) - Interessado: ILSON DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-2/2019 (26554/2018) - Interessado: IVANA CURVELO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-9/2018 (12292/18) - Interessado: MARIA MALDA DE LIMA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-7/2019 (049/19) - Interessado: MARISE SENOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-6/2019 (18908/18) - Interessado: NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-4/2019 (19155/18) - Interessado: PAULO CESAR PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-3/2019 (8640/18) - Interessado: PEDRO AUGUSTO LUTTERBACK DUTRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-5/2018 (252/17) - Interessado: SHIRLEY MENDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-0/2019 (26219/18) - Interessado: SIDNEI DE BRITO MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217511-7/2019 (072/19) - Interessado: VERA LUCIA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-0/2018 (8314/2018) - Interessado: MATILDE NERYS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-1/2019 (9697/2018) - Interessado: TELMA VIRGINIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-1/2018 (97/2017) - Interessado: CLOVIS MARINHO FIGUEIRÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-9/2018 (46/2017) - Interessado: ELIANE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-0/2018 (55/2013) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA POZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-8/2017 (39/2015) - Interessado: HELENA MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-5/2018 (99/2017) - Interessado: HENO DIAS DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-2/2018 (28/2018) - Interessado: JULIA BRAGA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-9/2018 (35/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS DA COSTA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-4/2018 (05/2017) - Interessado: ROSINEIA DE PAULA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-0/2017 (122/2015) - Interessado: SELMA SOARES DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-1/2019 (200012806/2018) - Interessado: ARLI CANTARINO CORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-3/2014 (200/7122/2013) - Interessado: CELSON LUIZ ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-8/2018 (310001771/2017) - Interessado: DAMIÃO CLAYTON DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-1/2019 (210000218/2019) - Interessado: DENIZE COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-9/2019 (310000149/2019) - Interessado: IVETE PINHEIRO ELLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-1/2017 (310000425/2016) - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-0/2019 (310000863/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-3/2018 (310001414/2017) - Interessado: OLCINO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-1/2019 (020004071/2018) - Interessado: PEDRO PAULO DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-7/2019 (200000433/2019) - Interessado: RUSIA DA ENCARNAÇÃO SÁ DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-6/2018 (19.547/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-7/2018 (1031/2018) - Interessado: GERSON PINHEIRO GERALDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-5/2006 - Interessado: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-6/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-8/2018 (000985/2018) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA CONSTANTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-6/2018 (001107/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA DE FARIA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-2/2018 (001013/2018) - Interessado: VERA REGINA MACHADO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-2/2017 - Interessados: LAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LIDIANE BENICIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-5/2017 (0364/2017) - Interessado: DOROTÉA TORRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-1/2017 (171/2017) - Interessado: VERA LÚCIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-3/2017 (107/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-1/2017 (124/2017) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA CALDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-9/2017 (095/2017) - Interessado: VALTAIR FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-8/2017 (1334/2013/15) - Interessado: ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-0/2019 (0004/2019/15) - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA DE AGUIAR FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-4/2019 (0030/2019/15) - Interessado: ROSANGELA GOMES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-8/2019 (0200/2018/15) - Interessado: SOLANGE BATISTA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-1/2017 (171/2015) - Interessado: ILSON VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-6/2018 (170/2016) - Interessado: LENYSE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-3/2017 (131/2016) - Interessado: NEUSA SILVA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-8/2015 (002/2014) - Interessado: ROSANGELA DUARTE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-3/2008 (086/08) - Interessado: TANIA LUCILENE DE FÁTIMA MONVOISIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-0/2013 (076/2013) - Interessado: TELMA COSTA DA ROSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-9/2019 (B/08-128/2018) - Interessado: WELLINGTON LOPES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-6/2019 (1035/2019) - Interessado: EDENIR GONÇALVES MARTINS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-9/2018 (7331/2018) - Interessado: WALDINEA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-5/2017 (12251/2016) - Interessado: EDINALVA REGINA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-6/2017 (538/2014) - Interessado: EDISON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-2/2014 (69/2014) - Interessado: ELIETE CASTRO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-3/2017 (11915/2015) - Interessado: ELIZABETH BARCELOS CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-7/2017 (10926/2015) - Interessado: HERALDO MESSIAS MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-9/2018 (37909/2018) - Interessado: ISMAIL HENRIQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-7/2017 (614/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-9/2018 (223395/2017) - Interessado: NILTON GABRIEL CORDEIRO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-9/2019 (42892/2018) - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-0/2018 (37715/2018) - Interessado: RUBENSVAL DA SILVA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-2/2017 (636/2013) - Interessado: VALDEMIRO DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-6/2017 - Interessados: MARIELLE CURTY MARINHO, LUCIANA MOZER DA SILVA, JOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA, JOSÉ MÁRCIO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-9/2009 - Interessados: AGUINALDO SODRÉ, INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-5/2018 (136/2018) - Interessado: ANNA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-7/2018 (095/2015) - Interessado: ILDA MOREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-7/2018 (365/2015) - Interessado: IVAN CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-0/2018 (033/2014) - Interessado: MARIA DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-0/2018 (050/2015) - Interessado: MARIA SONIA GODINHO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-8/2018 (307/2016) - Interessado: MARIA THERESINHA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-2/2018 (273/2013) - Interessado: NILCELÉA ROCHA SANT-ANNA SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-8/2014 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, GLAUCIA DA GLÓRIA SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-4/2019 (252/2017) - Interessado: ERICA GOMES TEIXEIRA GANDARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-5/2019 (059/2017) - Interessado: ESMERALDA DOURADO CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-0/2019 (681/2018) - Interessado: DANIEL JACINTHO DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-6/2019 (481/2017) - Interessado: SEBASTIÃO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-7/2017 (3368/2016) - Interessado: FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-8/2017 (438) - Interessado: JOÃO PEDRO SPALLA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-0/2018 (590) - Interessado: RICHARD DE CARVALHO GONÇALVES MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805594-3/2015 (CAPPS.PVS N° 38/2015) - Interessado: ANA LÚCIA LÁZARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-6/2015 (549/2014) - Interessado: MERCEDES MARILENE HONORATO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-4/2019 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-8/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116374-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117868-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128748-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129026-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132080-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-9/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-5/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116983-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114040-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116858-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-1/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117108-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116635-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115948-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119505-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117520-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117101-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117261-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117133-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117442-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117580-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825194-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-3/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-4/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807458-7/2015 - Votos: LIBERAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-2/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-2/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277175-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241871-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241887-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-0/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-2/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEGURANÇA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-3/2012 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270100-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811387-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826869-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829743-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266754-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295602-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273287-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295604-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266758-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807480-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273302-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273304-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278291-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273323-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266791-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273321-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273319-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-1/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813706-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273333-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295606-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295608-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-8/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-3/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-8/2009 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219292-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813691-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826538-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-7/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240653-0/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241277-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV. TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103385-7/2011\r\n\r\nEVERARDO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n104337-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\n106915-9/2016\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n108959-5/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n119505-7/2013\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n203089-0/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n203362-0/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203740-4/2016\r\n\r\nHISOLDA RODRIGUES\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n205922-8/2011\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n208970-8/2017\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n210312-8/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n214864-9/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n215854-5/2015\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n216274-4/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n216274-4/2019\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n217623-4/2018\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n217825-6/2014\r\n\r\nANTONIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n218564-1/2019\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n219099-3/2014\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n220284-9/2019\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n224213-6/2013\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n224439-5/2006\r\n\r\nTRIGONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n224439-5/2006\r\n\r\nAGUINALDO SODRÉ\r\n\r\n230172-9/2009\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP\r\n\r\n230172-9/2009\r\n\r\nMARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n826869-9/2016\r\n\r\nSessão: 21/10/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n103752-4/2011\r\n\r\nCONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nHELENO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nMARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSÃO S/A\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n203148-2/2012\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE JUNIOR\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nJOSIMAR MACHADO DIAS\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nVIVIAN SOUZA VILAR\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n205418-3/2019\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n206695-0/2014\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nMARCELO TINOCO\r\n\r\n214135-8/2014\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n214135-8/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n215372-5/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n215854-5/2015\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n216245-3/2014\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n217825-6/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n217837-9/2014\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229471-7/2014\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n230172-9/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE JUNIOR\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nJOSIMAR MACHADO DIAS\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nVIVIAN SOUZA VILAR\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nId: 2221545"
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                    "2221546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1802/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103752-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Erly de Souza Magalhães Junior, Vice-Presidente da SUDERJ à época e signatário do presente Contrato nº 002/2011, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Erly de Souza Magalhães Junior, Vice-Presidente da SUDERJ à época e signatário do presente Contrato 002/2011, com fulcro no inc. III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221546"
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                    "2221547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1803/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203148-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Edilson Peixoto Gomes, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e signatário do Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Contrato 269/10, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e signatário do Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Contrato 269/10, com fulcro no inc. III do art. 63 e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221547"
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                    "2221548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1804/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206695-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, Prefeito Municipal de Macuco à época dos fatos e signatário do Contrato nº 037/13; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, Prefeito Municipal de Macuco à época dos fatos e signatário do Contrato nº 037/13, com fulcro no inciso III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221548"
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                    "2221549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1805/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215372-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São Gonçalo, relativa ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Valdinei Renato Marins não atendeu à decisão Plenária de 22/02/2018, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 316/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três e reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Valdinei Renato Marins, Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, no exercício de 2013, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo descumprimento injustificado de decisão desta Corte.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221549"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1809/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215854-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 056/2015, celebrado em 03/02/2015, entre a Niterói Empresa de lazer e Turismo S/A - NELTUR e a empresa CL TRIO E SONORIZAÇÃO LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de sonorização e outros, para o evento \"Carnamar e Carnaval 2015\", no valor total de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Medeiros de Freitas, Diretor - Presidente da Neltur à época;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada qualquer resposta incidindo os efeitos da revelia;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Medeiros de Freitas, Diretor - Presidente da Neltur à época, com fulcro no art. 63, incisos IV, da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão do não atendimento da Decisão Monocrática proferida em 16.10.2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221550"
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                    "2221551": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1810/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216245-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Inexigibilidade em epígrafe, formalizada pelo Município em favor do Grupo CIAP Ltda., cujo objeto é o desenvolvimento institucional e de modernização da administração fazendária, utilizando 6 (seis) ferramentas especializadas, singulares e próprias: a FCF - filosofia científica de fiscalização, o MRA´- mecanismo racional de Arrecadação, o SDC- sistema dinâmico de cadastro, a FCO- filosofia científica de orçamento, o MRC- mecanismo racional de contabilidade e o SDT- sistema único de tesouraria, com a doção do Profaz - Programa nacional de Modernização Fazendária - Fazenda Modelo, no valor de R$ 567.840,00 (quinhentos e dezessete mil e oitocentos e quarenta reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Renato Bruno Carvalho, Prefeito do Município de Barra Mansa à época;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a resposta encaminhada não afastou as impropriedades detectadas pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos ), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR/RJ, ao Sr. José Renato Bruno Carvalho, Prefeito do Município de Barra Mansa à época, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 2 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221551"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1811/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217825-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Paulo Galliaço Prata, Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do jurisdicionado formalizada pelo Certificado de Revelia nº 738/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Galliaço Prata, Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano e Rural de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Contrato.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221552"
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                    "2221553": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1812/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217837-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos e signatário do Contrato nº 038/2014; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, com fulcro no inciso III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221553"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1813/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229471-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo de Parceria nº 003/2011, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e o Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, tendo por objetivo o apoio à prestação de serviços complementares à execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, visando atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo um conjunto integrado de ações para o atendimento às necessidades básicas das famílias de baixa renda, pelo prazo de 12 meses e no valor R$ 1.348.519,80 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã à época;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi certificada a Revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR/RJ, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã à época, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 1 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221554"
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                    "2221555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1814/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230172-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AGUINALDO SODRÉ e INST PESQUISA DESENV PÚBLICO E PRIVADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas especial instaurada por determinação desta Corte de Contas em atendimento à decisão Plenária de 20/03/2007, no Processo TCE-RJ nº 230.031-3/06, com vistas a apuração de possível dano erário municipal, em face da prática de ato antieconômico, apurados no Contrato firmado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada por determinação desta Corte de Contas, em cumprimento à decisão Plenária de 20/03/2007, com fulcro no disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da prática de ato antieconômico que resultou dano ao erário municipal no exercício de 2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221555"
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                    "2221556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1815/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230172-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AGUINALDO SODRÉ e INST PESQUISA DESENV PÚBLICO E PRIVADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada por determinação desta Corte de Contas em atendimento à decisão Plenária de 20/03/2007, no Processo TCE-RJ nº 230.031-3/06, com vistas à apuração de possível dano erário municipal, em da prática de ato antieconômico, apurados no Contrato firmado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. Aguinaldo Sodré, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia à época, solidariamente com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente nesta data a 1.834,6809 vezes o valor da UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221556"
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                    "2221557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1816/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230172-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação desta Corte de Contas em sessão Plenária de 20/03/2007, nos autos do Processo TCE/RJ nº 230.031-3/06, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Estadual nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa em razão, as quais foram rejeitadas em sessão Plenária de 13/05/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no exercício de 2006, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221557"
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                    "2221558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1817/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813691-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 023/16, firmado em 25.04.2016 entre o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis e a sociedade empresária Vida Light Alimentação e Serviços Ltda., oriundo do Pregão Presencial n° 04/2016, tendo por objeto o fornecimento de refeições do tipo \"quentinha\" para atendimento das UPAs, CAPS, Atenção Básica, SAMU, DIMAN e Departamento de Saúde Bucal/SMSP, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor unitário de R$ 12,64 (doze reais e sessenta e quatro centavos) por refeição e valor total de R$ 1.334.885,12 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Silmar Leite Fortes, Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis à época;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi lavrado o Certificado de Revelia nº 1539/2018 pela CPR, tendo em vista não ter sido encaminhada qualquer resposta à Notificação efetuada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos ), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Silmar Leite Fortes, Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis à época, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão do não atendimento injustificado da Decisão Monocrática pela Notificação que proferi em 25.10.2018, consoante a fundamentação do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221558"
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                    "2221559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1818/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101640-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDY VALVIESSE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, convertida em atendimento à decisão desta Corte de 09/11/2011 (fls. 768/771), em razão da não atualização monetária dos valores restituídos ao erário estadual, recebidos indevidamente a título de pensões por falecimento de servidores públicos policiais militares.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 09/11/2011, pela Citação do 3º Sargento da Polícia Militar EDY VALVIESSE DA SILVA para apresentação de defesa ou recolhimento da quantia de 1.780,8957 UFIR-RJ, inerente a não atualização monetária do débito restituído ao erário estadual, recebido indevidamente a título de pensão por falecimento de servidores públicos policiais militares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 2258/11 acostado às fls. 981;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão do não recolhimento da atualização monetária do débito restituído ao erário estadual, recebido indevidamente a título de pensão por falecimento de servidores públicos policiais militares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Espólio do 3º Sargento da Polícia Militar EDY VALVIESSE DA SILVA, em quantia equivalente a 1.780,8957 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, \"III\", \"b\", c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão da irregularidade descrita neste Acórdão, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos Cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221559"
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                    "2221560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1819/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101640-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DEUSDEDITH CESAR DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, convertida em atendimento à decisão desta Corte de 09/11/2011 (fls. 768/771), em razão da não atualização monetária dos valores restituídos ao erário estadual, recebidos indevidamente a título de pensões por falecimento de servidores públicos policiais militares.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 09/11/2011, pela Citação do 1º Sargento da Polícia Militar, DEUSDEDITH CESAR DE ARAÚJO, para apresentação de defesa ou recolhimento da quantia de 36.741,4116 UFIR-RJ, inerente a não atualização monetária do débito restituído ao erário estadual, recebido indevidamente a título de pensão por falecimento de servidores públicos policiais militares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável já teve suas razões de defesa, autuadas no Doc TCE-RJ n.º 20.608-7/11 (fls. 887/907), rejeitadas por esta Casa, nos termos do item 1, da decisão plenária de 13/11/2012 (fls. 1002/1006);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão do não recolhimento da atualização monetária do débito restituído ao erário estadual, recebido indevidamente a título de pensão por falecimento de servidores públicos policiais militares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Espólio do 1º Sargento da Polícia Militar, DEUSDEDITH CESAR DE ARAÚJO, em quantia equivalente a 36.741,4116 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, \"III\", \"b\", c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão da irregularidade descrita neste Acórdão, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos Cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221560"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1820/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224439-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA e TRIGONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 56/CPL/2006, firmado em 23/06/2006, entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Trigonal Engenharia Ltda., cujo objeto consiste na aquisição de material para manutenção de sinalização horizontal, pelo prazo de 30 (trinta) dias e no valor de R$ 213.285,40 (duzentos e treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não recolheram o débito imputado relacionado a aquisição de material para manutenção de sinalização horizontal com sobrepreço, apurado no Contrato nº 56/CPL/2006 conforme apurado nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULAR esta tomada de contas ex officio, de responsabilidade do Sr. Leandro Cruz Fróes da Silva, ex-Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, e da sociedade empresária Trigonal Engenharia Ltda., com fundamento no art. 20, III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, em virtude de aquisição de material para manutenção de sinalização horizontal com sobrepreço, apurado no Contrato nº 56/CPL/2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221561"
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                    "2221562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1821/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224439-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA e TRIGONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 56/CPL/2006, firmado em 23/06/2006, entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Trigonal Engenharia Ltda., cujo objeto consiste na aquisição de material para manutenção de sinalização horizontal, pelo prazo de 30 (trinta) dias e no valor de R$ 213.285,40 (duzentos e treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro Cruz Fróes da Silva, ex-Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Trigonal Engenharia Ltda. foram devidamente oficiados no decorrer do processo, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas no decorrer do processo não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: a aquisição de material para manutenção de sinalização horizontal com sobrepreço, apurado no Contrato nº 56/CPL/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 16.016,0369, o Sr. Leandro Cruz Fróes da Silva, ex-Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, e a sociedade empresária Trigonal Engenharia Ltda., com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade exposta neste voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221562"
                    ],
                    "2221563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1822/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214135-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCELO TINOCO e MARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo de Saúde de Seropédica, referente ao exercício de 2013, sob a gestão dos Srs. Marcelo Tinoco (01/01 a 22/03/2013) e Marcus Neves Baroni (23/03 a 31/12/2013), tendo como tesoureira a Sra. Gláucia da Glória Souza.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificados, os responsáveis não apresentaram razões de defesa, a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, sob a responsabilidade dos Srs. Marcelo Tinoco (01/01 a 22/03/2013) e Marcus Neves Baroni (23/03 a 31/12/2013), com fulcro no artigo 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221563"
                    ],
                    "2221564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1823/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214135-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo de Saúde de Seropédica, referente ao exercício de 2013, sob a gestão dos Srs. Marcelo Tinoco (01/01 a 22/03/2013) e Marcus Neves Baroni (23/03 a 31/12/2013), tendo como tesoureira a Sra. Gláucia da Glória Souza.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcelo Tinoco foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos) equivalente, nesta data, a 1000 (um mil) UFIR-RJ, ao Senhor Marcelo Tinoco, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, no período 01/01 a 22/03/2013, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221564"
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                    "2221565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1824/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214135-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo de Saúde de Seropédica, referente ao exercício de 2013, sob a gestão dos Srs. Marcelo Tinoco (01/01 a 22/03/2013) e Marcus Neves Baroni (23/03 a 31/12/2013), tendo como tesoureira a Sra. Gláucia da Glória Souza.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcus Neves Baroni foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de no valor de R$ 10.353,30 (dez mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Senhor Marcus Neves Baroni, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, no período de 23/03 a 31/12/2013, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221565"
                    ],
                    "2221566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1828/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207907-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcelo Santos Rosa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcelo Santos Rosa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2221566"
                    ],
                    "2221594": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/11/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238388-9/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n34188/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n239546-0/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n35508/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n220632-0/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n35602/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n231300-6/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n35856/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n222917-0/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n36433/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n203215-5/2019\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n35594/2019\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n211846-4/2017\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n36529/2019\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n235495-7/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n36747/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n235566-2/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n36753/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n236143-3/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n36758/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n239588-8/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n36778/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n240123-3/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n36780/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n102701-4/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n36740/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n209693-3/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n36393/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n206483-5/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n36372/2019\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n213598-7/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n36388/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n237656-5/2018\r\n\r\nCESAR GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n35581/2019\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n207745-8/2019\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n36728/2019\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n207460-0/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n36377/2019\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n214573-4/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n36381/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n813972-9/2016\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n36630/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n238717-4/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35027/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238720-1/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35031/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238891-6/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35254/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n239589-2/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35314/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n239325-4/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35363/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n205612-3/2015\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES\r\n\r\n30391/2019\r\n\r\n094.764.447-46\r\n\r\n204109-1/2016\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n36412/2019\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n207761-2/2019\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n36494/2019\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n236679-2/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n36427/2019\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n207883-6/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n36626/2019\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n239467-8/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n35011/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n239305-4/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n35316/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n238678-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ \r\n\r\nNANCI\r\n\r\n35023/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n236992-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ \r\n\r\nNANCI\r\n\r\n36425/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n215212-9/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ \r\n\r\nNANCI\r\n\r\n36625/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ \r\n\r\nVANELI\r\n\r\n35865/2019\r\n\r\n006.285.107-13\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n35524/2019\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n215763-8/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n35598/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n215766-0/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n36420/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n220708-5/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n36421/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n220275-4/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n36410/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n206779-2/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n36477/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n116562-0/2011\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n36745/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n214377-8/2019\r\n\r\nLUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n36386/2019\r\n\r\n637.719.507-91\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n35525/2019\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n238614-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35020/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238608-7/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35199/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238616-4/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35201/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238618-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35202/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238620-5/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35246/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238623-7/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n35248/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n225976-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n36553/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n35862/2019\r\n\r\n844.126.407-44\r\n\r\n207761-2/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n36493/2019\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n206779-2/2019\r\n\r\nNILTON SANT ANNA GONÇALVES\r\n\r\n36479/2019\r\n\r\n094.066.277-95\r\n\r\n214522-1/2017\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n35872/2019\r\n\r\n007.568.177-30\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n36599/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n238356-6/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34179/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238359-8/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34180/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238362-5/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34181/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238370-2/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34182/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238378-4/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34183/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238381-1/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34184/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238382-5/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34185/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238384-3/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34186/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238387-5/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34187/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238369-3/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34573/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238377-0/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34576/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238358-4/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34725/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238365-7/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34726/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238367-5/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n34728/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238379-8/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n35193/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238391-6/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n35194/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n238552-2/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n35196/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n239183-4/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n35313/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n239222-6/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n35369/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n214445-1/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n36384/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n238889-3/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n34195/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n238890-2/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n34196/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n206886-1/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n36482/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n238395-2/2019\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n34193/2019\r\n\r\n086.869.776-18\r\n\r\n207187-0/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n36375/2019\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n220912-8/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n35736/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n207840-4/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n36704/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n238404-9/2019\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n35195/2019\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2221594"
                    ],
                    "2221746": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/11/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.837-4/2019 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por AGNALDO VIEIRA MELLO.\r\n\r\nId: 2221746"
                    ],
                    "2221747": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 266/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.066-0/2019\r\n\r\nId: 2221747"
                    ],
                    "2221748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 267/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.186-6/2019\r\n\r\nId: 2221748"
                    ],
                    "2221749": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.616-1/2019\r\n\r\nId: 2221749"
                    ],
                    "2221750": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 269/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.832-7/2019\r\n\r\nId: 2221750"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2221531": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238153-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238157-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238174-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238176-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238233-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238612-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238514-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223157-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238474-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238183-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238398-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238013-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116045-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-6/2014 - Interessado: . ROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241207-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241210-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240780-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL DE JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240819-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240578-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240575-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240586-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO.\r\n\r\nId: 2221531"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2221779": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.106 - Aposenta ANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3068/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2221779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2221780": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.01.2020, referente ao quinquênio de 29.04.2013 a 27.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Sonia Regina Augusto Ermida Pereira, matr. 02/1995/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01(um) mês, a partir de 28.11.2019, referente ao quinquênio de 21.02.2014 a 27.02.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Glayson Cesar Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 18.11.2019, referente ao quinquênio de 26.05.2014 a 18.07.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/2019 - Marcelo das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.01.2020, referente ao quinquênio de 02.02.2010 a 23.02.2015.\r\n\r\nId: 2221780"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2221838": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95-A/2007\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino, tanto os da rede estadual como os da rede privada, passam a ter assegurado o direito de pagarem cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em casas de espetáculo e praças esportivas que promovam atividades de lazer e/ou cultura, sendo esse benefício estendido aos profissionais já aposentados.\r\n\r\nParágrafo único. A meia entrada aqui referida representará sempre a metade do valor do ingresso cobrado no momento do uso, mesmo quando se tratar de preço promocional ou já com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do benefício da meia entrada aos beneficiários fica assegurada em quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.\r\n\r\nArt. 3º As casas de espetáculo, a que se refere o artigo primeiro, devem ser compreendidas como os locais fechados ou ao ar livre, onde sejam realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como manifestação cultural.\r\n\r\nArt. 4° A comprovação da condição dos profissionais será feita para os que estão em efetivo exercício através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 95/2007: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2019.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 85/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. HELIOMAR SANTOS, PRESIDENTE DO MERITI-PREVI, SOBRE OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Art. 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se oficie a Vossa Senhoria Sr. Heliomar Santos, Presidente do Meriti-Previ, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1. Número de servidores, profissionais da educação, ativos que contribuem para o Instituto.\r\n\r\n2. Número de servidores aposentados e pensionistas, profissionais da educação.\r\n\r\n3. Número total de aposentados e pensionistas.\r\n\r\n4. Valor total das contribuições que ultrapassam o teto constitucional do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\n5. Valor total recebido da Prefeitura referente à contribuição patronal.\r\n\r\n6. Valor total recebido referente à contribuição dos servidores ativos.\r\n\r\n7. Valor total recebido referente à contribuição dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\n8. Saldo financeiro existente no Instituto em sua última prestação de contas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 86/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO DR. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO DE SÃO JOÃO DE MERITI, SOBRE OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Art. 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se oficie Vossa Excelência Dr. João Ferreira Neto, Prefeito de São João de Meriti, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\n1. O valor total das remunerações fixas dos servidores municipais.\r\n\r\n2. Número total dos servidores com cargos comissionados.\r\n\r\n3. Número total de professores estatutários.\r\n\r\n4. Número total de profissionais de educação estatutários.\r\n\r\n5. Número de servidores ativos que contribuem para o Instituto de Previdência municipal.\r\n\r\n6. Número de servidores aposentados e de pensionistas.\r\n\r\n7. Valor repassado ao Instituto de Previdência referentes às contribuições dos servidores ativos.\r\n\r\n8. Valor repassado ao Instituto de Previdência referente à contribuição patronal.\r\n\r\n9. Valor complementar repassado ao Instituto de Previdência para garantir o pagamento dos servidores ligados ao Instituto (aposentados e pensionistas).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nId: 2221838"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, que torna obrigatório a instalação de saídas de emergência em casas de festas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade obrigar os estabelecimentos destinados exclusivamente para realização de festas, bailes, shows e eventos para o público infantil, disponham de saída de emergência de forma a garantir a segurança do público presente ainda que estimado.\r\n\r\nEm plenário o texto recebeu 01 (uma) emenda de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo. Após análise do conteúdo verifico que a emenda de plenário tem por finalidade aprimorar o texto em debate, na medida em que suprime o parágrafo único do artigo 1º que determina que a mesma obrigatoriedade de instalação de saída de emergência, seja extensiva aos salões ou espaços de festas situados no interior dos condomínios. Medida desnecessária uma vez que os condomínios já possuem em sua estrutura escadas com saída de emergência. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL Á Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 7275 de 17 de maio de 2016, que torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar a Lei nº 7275, de 17 de maio de 2016, de forma a obrigar os centros de treinamento desportivos a dispor de aparelho desfibrilador semiautomático.\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos a maior parte das paradas cardíacas acontecem fora dos hospitais, neste sentido algumas intervenções são extremamente necessárias antes da chegada ao hospital, tais como: massagem cardíaca ou o uso de desfibriladores semiautomáticos. E é a adoção de procedimentos de urgência que ajudam a evitar a morte de uma pessoa em decorrência de problemas cardíacos. Quando estes acessos e ações são negligenciados ou não acontecem no tempo correto, pode não haver chances de sobrevivência para o paciente. Conhecer as manobras manuais e a operação de aparelhos desfibriladores são atitudes que podem salvar vidas. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1053/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1053/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 181/2015, QUE “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (01, 02, 03 e 04); MARTHA ROCHA (05, 06, 07 e 08); GILBERTO PALMARES (09); ENFERMEIRA REJANE (10); PAULO RAMOS (11, 12, 13 e 14); e MARCIO PACHECO (15)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 05, 06, 07, 08 e 15; CONTRÁRIO ÁS Nº 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; COM EMENDA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 181/2015, bem como das suas emendas de plenário, que busca assegurar a todos os cidadãos o tratamento isonômico no Estado do Rio de Janeiro a ser realizado pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, não permitindo privilégios nos atendimentos diversos feitos por tais instituições.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 50, Parágrafo único, Inciso II do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, analisando ainda todas as emendas de plenário, valho-me como preceito balizador maior a Constituição da República Federativa do Brasil, buscando desta maneira equalizar princípios constitucionais em aparente conflito, este caracterizado pelas emendas citadas.\r\n\r\nDessa forma, objetivando que princípios constitucionais não sejam violados, pois justiça absoluta não significa igualdade absoluta, o Poder Constituinte estabeleceu no Art. 5º da Constituição Federal a igualdade formal e não a igualdade substancial, que considera a isonomia um princípio relativo. Logo, tratar os desiguais de maneira desigual, contudo na medida de suas desigualdades, é um pilar da nossa democracia e resguarda o amor à dignidade da pessoa humana e, em decorrência disso, os próprios direitos humanos.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, em 27 de abril de 2016, brindou esta Casa de Leis com um brilhante parecer sobre estas questões, trazendo emendas de plenário que garantem verdadeiramente a isonomia à leitura do texto constitucional e retiram vícios desta propositura; já o nobre Deputado Márcio Pacheco fez, em tempo, a justa emenda modificativa que inclui os eventos religiosos nas exceções dos eventos de natureza privada, contidos no projeto original.\r\n\r\nAssim, voto FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 05, 06, 07, 08 e 15; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nº 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; com emenda modificativa à ementa do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o texto da ementa do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONFORME PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO QUE A REGULAMENTA”.\r\n\r\nNesse sentido, meu voto FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 05, 06, 07, 08 e 15; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nº 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; com emenda modificativa à ementa. Em leitura ao Art. 112, caput, do Regimento Interno, observando as profundas alterações deste relatório, CONCLUO POR SUBSTITUTIVO, transcrito abaixo, contendo a emenda apresentada através deste parecer.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 181/2015\r\n\r\nESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONFORME PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO QUE A REGULAMENTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão dispensar, aos cidadãos, tratamento conforme o preconizado na Constituição Federal e na legislação que a regulamenta.\r\n\r\nArt. 2º - O patrulhamento de segurança realizado pela Polícia Militar deverá pautar-se no tratamento isonômico, observada a Constituição Federal no que se refer a direitos e garantias fundamentais aos quais todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro faz jus.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade de polícia judiciária procederá ao registro e à investigação de ocorrências, observada a Constituição Federal no que se refere a direito e garantias fundamentais aos quais todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro faz jus.\r\n\r\nArt. 4º - O Corpo de Bombeiros Militar procederá ao atendimento de ocorrências e ao licenciamento de eventos, observada a Constituição Federal no que se refere a direitos e garantias fundamentais aos quais todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro faz jus.\r\n\r\nArt. 5º - Excetuam-se da presente norma, os eventos cuja natureza, ainda que privada, requeira a presença do estado, tais como, culturais, religiosos, esportivos e de grande concentração de pessoas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 05, 06, 07, 08 E 15; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; COM EMENDA E CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3877/2018, QUE “CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma emenda de plenário, ao projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan, que cria subtítulos referentes à gravideze filhos com até 12 anos de idade nos registros de ocorrência da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, apresentada pela Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer, em campos próprios, nos registros de ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil, informações sobre aexistência de gravidez e/ou a existência de filhos de até 12 anos de idade, dos suspeitos presos ou apreendidos.\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, que visa incluir à expressão filhos e/ou filhas o termo “biológicos ou adotados”. Porém, quando ainda em processo de adoção, há a guarda provisória da criança, devendo também constar no registro de ocorrência.\r\n\r\nSendo assim, buscando aprimorar a presente emenda, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA SUBSTITUTIVA\r\n\r\nDê-se nova redação ao Art. 1º:\r\n\r\n“Art. - Os registros de ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão referir, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas de até 12 anos de idade e/ou a existência de criança de até 12 anos que esteja sob guarda, mesmo que provisória, das mulheres que figurem como susteitas ou autoras, ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARTHA ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3877/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO, efetivos; e ANDERSON MORAES, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 4185/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS DE VIAS PÚBLICAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 4185/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, bem como síndicos de condomínio e proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, comunicarem a existência e a localização de sistema de monitoramento, por meio de câmeras de vias públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a nobre intenção de contribuir para a redução da criminal idade, especialmente os delitos de \"roubos de veículos, a transeuntes e a estabelecimentos comerciais\", o projeto de lei em apreciação vem impor obrigação a imensurável número de pessoas (particulares e responsáveis por empresas), nos 92 municípios do Estado, para além daquelas - e tantas - já impostas pelo poder público.\r\n\r\nA meu sentir, a obrigação ora imposta ao cidadão contribuinte carioca e fluminense, de \"comunicar a existência e a localização de sistemas de monitoramento, por meio de câmeras de vias públicas\", que porventura possuam os estabelecimentos comerciais, condomínios edilícios e outros imóveis, sob a intenção - louvável, mas desproporcional - de supostamente contribuir para a prevenção ou solução de delito, pode e deve ser assumida pela autoridade policial competente, por meio de corriqueira diligência ao local do evento criminoso, em busca da existência de possíveis filmagens ou gravações nos imóveis próximos. O que, aliás, a práxis.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 4185/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10a Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1599/2016, com voto Favorável, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA (Favorável), ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 788/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 788/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar no Município de Duque de Caxias o Programa Segurança Presente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, de caráter autorizativo, dispõe sobre matéria relevante, pois visa estender ao Município de Duque de Caxias o Programa Segurança Presente, no intuito de dar maior segurança aos cidadãos desse município.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 788/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 788/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 870/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que visa autorizar o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Vale do Médio Paraíba Fluminense - CISEGCI, que tem por objetivo executar, em regime de gestão associada, na forma do Art 241, da Constituição Federal, bem como da Lei nº LuRaTAF11107/2005, ações e políticas públicas regionalizadas nas áreas de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, observando o disposto no Protocolo de Intenções e Estatuto do referido consórcio público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, de caráter autorizativo, dispõe sobre matéria relevante, pois visa regulamentar medidas que proporcionarão melhores condições de execução da política de segurança, defesa civil, e meio ambiente no nosso estado, levando em consideração o caráter de regionalização das ações.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é FAVORÁVEL à proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 870/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nId: 2221839"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6744/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25072/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE FÁTIMA BERNARDES MANHÃES, matrícula nº 424.711-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6745/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25105/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 18/11/19, GABRIELA LINHARES MATIAS DE CARVALHO, matrícula nº 423.353-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15934/2019 - UNASP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o credenciamento da União Nacional de Assistência aos Servidores Públicos para fins de desconto em folha.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.11.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1250/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18793/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/10/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 10/2019\r\n\r\nProcesso nº: 18793/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize vinte e dois deficientes físicos para função de recepcionistas (dezesseis) e telefonistas (seis), nos edifícios desta Casa Legislativa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto Plácido de Oliveira, matrícula nº 201.691-3.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Avelino Ferreira, matrícula nº 410.166-3.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1258/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 24337/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 06/11/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 04A/2019\r\n\r\nProcesso nº: 11433/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de publicação on line do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, Poder Legislativo e 110 (cento e dez) assinaturas digitais do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Cláudio Sérgio Ornellas de Oliveira, matrícula nº 200.586-6.\r\n\r\nFiscal: Flavio Farah Falcão, matrícula nº 420.342-8.\r\n\r\nFiscal: Altamyr Almeida Corrêa, matrícula nº 201.742-4.\r\n\r\nEm 14.11.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 1278/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento Gráfico para a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Wagner Moreira Durval, matrícula nº 308.386-2, com efeito a partir de 04/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21254/2019 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\n21319/2019 - JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n23963/2019 - ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n24845/2019 - ANTONIO CARLOS SOARES LIMA\r\n\r\n24858/2019 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n24786/2019 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24480/2019 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22787/2019 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.11.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24918/2019 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\n24957/2019 - MARCO ANTÔNIO LEAL MARTINS\r\n\r\n24886/2019 - CARLOS AUGUSTO JOSÉ DE LIRA\r\n\r\n24889/2019 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 18.11.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24937/2019 - CAIO AZAMBUJA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18.11.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24116/2019 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2221840"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2221841": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo Requerimento de desarquivamento, publicado no D.O., Parte II, do dia 12 de fevereiro de 2019 (Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO),\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Resolução nºs 839/2019 e 840/2019, de minha autoria.\r\n\r\nLeia-se lê:\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Resolução nºs 839/2019 e 840/2019, Propostas de Emendas Constitucionais nºs 42/2016, 59/2017, 60/2017 e 68/2018 de minha autoria.\r\n\r\nId: 2221841"
                        ]
                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2221842": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2019, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3414/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 349/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERRERINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”. (devolvido sem voto)\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - Ceerj, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - Faetec, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2019 às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 764/2015, do Deputado Milton Rangel, que “Institui a isenção da taxa para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e dá outras providências.”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1816/2016, dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan, que “Altera a Lei nº 2.831/97, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previstos no Artigo 70 da Constituição Estadual e dá outras providências, para incluir as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro para o reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços públicos concedidos de transporte, a ser considerado pela Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, visando à modicidade das tarifas”. \r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatória no Estado do Rio de Janeiro a afixação em local visível de informação do ano de fabricação do veículo destinado ao transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências”. \r\n\r\n4. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os critérios quanto ao número populacional para abrigar centros de formação de condutores e dá outras providências”. \r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2353/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus, sujeitos a vistoria anual, serem obrigados a terem os seus equipamentos de acessibilidade vistoriados”. \r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 167/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista - TEA nas placas indicativas”. \r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, que “Autoriza o Poder Executivo a criar eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 541/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “Dispõe sobre a obrigação das empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro, a fornecer assistência, segurança e canal de denúncia voltados para a proteção dos usuários destes transportes, especialmente no que concerne o assédio, e dá outras providências”. \r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 708/2019, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 920/2019, do Deputado Max Lemos, que “Altera a Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016, para reconhecer o portador de deficiência como consumidor e assegurar o direito ao transporte público adequado, sob pena de multa progressiva aos concessionários”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1822/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3367/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 662/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Gustavo Schmidt, que “Dispõe sobre a instituição de multas pecuniárias aplicadas às concessionárias de transporte público de passageiros, pela AGETRANSP, nos casos em que ocorram acidentes com vítimas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nIII -. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. Serviço de Transporte de Van Escolar e de Turismo; conforme ofício GDALM nº 121/2019, de 30 de outubro de 2019, do Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\n2. A Situação dos Bondes de Santa Teresa”; conforme ofício GDEC nº 037/2019, de 22 de agosto de 2019, do Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITALPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\n“RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a MESA REDONDA - RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA, com o intuito de promover reflexões que colaborem com as ações que marcam a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nA mesa redonda, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de novembro de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCOMPOSICÃO DA MESA REDONDA:\r\n\r\nAMILCAR ARAUJO PEREIRA - Pós-doutor nas áreas de Educação e História na Columbia University, Doutor em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com vasta experiência nas áreas de Ensino de História, história das relações raciais, história e cultura afro-brasileiras.\r\n\r\nHistória do Movimento Negro Brasileiro.\r\n\r\n-Relações Raciais\r\n\r\n-Aspectos da História do Movimento Negro no Brasil.\r\n\r\n-Movimento Negro em perspectiva transnacional.\r\n\r\n-Resultados da luta antirracista no Brasil.\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS - Sociólogo e Mestre em Educação formado pela UFRJ. É pesquisador de educação antirracista focado na área do currículo escolar. Professor unidocente do Colégio de Aplicação da Fundação Roberto Marinho e editor do Jornal Diáspora Negra.\r\n\r\n. Entre memória, luta e produção de saberes: IPN e as possibilidades de um currículo antirracista.\r\n\r\n-Os paradigmas do eurocentrismo na produção de conhecimento.\r\n\r\n-A educação como campo de luta antirracista.\r\n\r\n-O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos: lugar de memória da escravidão atlântica.\r\n\r\n-Um possível currículo antirracista: O curso de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira do IPN.\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DE ABREU - Historiadora e mestranda no Programa de Pós-Graduação em História Comparada (PPGHC/UFRJ), pesquisadora no acervo audiovisual da TV Escola, pesquisadora voluntária na Divisão de Memória Institucional da UFRJ.\r\n\r\nTrajetórias de personalidades e grupos negros durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n-Perseguições ao movimento negro na ditadura.\r\n\r\n-Participação de negros e negras na resistência ao regime.\r\n\r\n-Problemáticas do arquétipo clássico de militante.\r\n\r\nPILAR BORGES BARBOSA - Professora graduada na Licenciatura em História (UNIRIO). \r\n\r\nA influência racialista no pré-abolição carioca.\r\n\r\n-Desigualdade étnico-social.\r\n\r\n-Linguagem racista e estética.\r\n\r\nMediador: MARCELO DIAS - Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia, Membro da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro e Direção Estadual da ANAN - Associação Nacional da Advocacia Negra.\r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2rqjZiQouhttps://tinyurl.com/y3taj2hS\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a Mesa Redonda, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 170.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2221842"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2221656": [
                    "V - Ata",
                    "Sociedade Abastecedora do Comércio\r\n\r\ne da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ 33.054.537/0001-93 - NIRE 33-3-0013216-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada cumulativamente no dia 31 de outubro de 2019. Aos 31 dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 14:00 horas, na Sede da Sociedade na Estrada do Magarça nº 2899, Guaratiba, nesta Capital, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, os acionistas da Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - Sacipan S/A, que representam mais de dois terços do capital social da Sociedade, conforme o livro de “Presença de Acionistas” para tratarem e deliberarem a seguinte Ordem do Dia: I) Ratificação da Diretoria do período 2018/2019; II) Eleição da Diretoria para o período 2019/2022; III) Eleição do Conselho Fiscal; IV) Assuntos Gerais. Por aclamação formaram a mesa como Presidente e Secretário da Assembleia, respectivamente Fatima Maria Leite da Rocha e Andre Leite da Rocha. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente declarou instalada a Assembleia e solicitou a leitura do Edital de Convocação publicado nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2019, no “Diário Oficial do Estado” e no “Monitor Mercantil”. Solicitando a palavra, a acionista Antonieta Viegas da Silva Leite, propôs a dispensa da leitura dos citados documentos, por serem todos de amplo conhecimento dos acionistas presentes, proposta que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, a Assembleia passou a deliberar sobre o item I do Edital de Convocação, relativo a ratificação da Diretoria que atuou no período 2018/2019, eleita pela AGE datada de 25/04/2015, que foi Antonieta Viegas da Silva Leite, portuguesa, viúva, industrial, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Augusto Vasconcelos, 821, Campo Grande, portadora da Identidade nº W626230-d emitida pelo SE/DPMAF/DPF e CPF 775.909.107-91, eleita para Vice-Presidente, mas que assumiu a função de Presidente, conforme determina o Estatuto desta Sociedade em 12/05/2016, por ocasião do falecimento do Diretor Presidente eleito, Sr. Manuel Pereira da Silva Leite, brasileiro, portador da Identidade IFP/RJ nº 00844383-0 e CPF 028.214.947-34; e para Diretora a Sra. Fatima Maria Leite da Rocha, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na Rua Augusto Vasconcelos, 821, Campo Grande, portadora da identidade IFP/RJ 02734156-9 e CPF 784.320.577-20. A atuação da Diretoria foi aprovada por unanimidade, com abstenção dos impedidos. Prosseguindo, o senhor Presidente disse que a Assembleia deveria deliberar sobre o item II, do citado edital, que dispõe sobre a eleição dos membros da Diretoria para o período 2019/2022, bem como fixar-lhes os respectivos honorários, franqueando a seguir a palavra. Findo os debates, deliberou a Assembleia eleger para Diretora Presidente a Senhora Antonieta Viegas da Silva Leite, portuguesa, viúva, industrial, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Augusto Vasconcelos, 821, Campo Grande, portadora da identidade nº W626230-d emitida pelo SE/DPMAF/DPF e CPF 775.909.107-91, para Vice-Presidente a Senhora Fatima Maria Leite da Rocha, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Augusto Vasconcelos, 821, Campo Grande, portadora da identidade IFP/RJ nº 02734156-9 e CPF 784.320.577-20 e para Diretor o Senhor Andre Leite da Rocha, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Augusto Vasconcelos, 821, Campo Grande, portador da identidade DETRAN/RJ nº 079962’44-5 e CPF nº 079.631.037-80, fixando-lhes os honorários mensais em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada Diretor para o período de 2019/2022, deixando de eleger os membros do Conselho Fiscal, por prever o Estatuto Social na sua forma não permanente. Franqueando a palavra e ninguém se manifestando por usá-la, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. Fatima Maria Leite da Rocha (inventariante do espólio de Manuel Pereira da Silva Leite), Antonieta Viegas da Silva Leite e Fatima Maria Leite da Rocha. Fatima Maria Leite da Rocha - Presidente, Andre Leite da Rocha - Secretário. JUCERJA em 14/11/2019 sob o nº 3809339 Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2221656"
                ],
                "2221654": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE NO DIA 10 DE ABRIL DE 2006. LAVRADA EM FORMA DE RITO SUMÁRIO. 1. Dia, Local e Hora: Dia 10 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da companhia. 3. Mesa: Presidência: Luciano Guimarães de Souza Leão Jr., que também se assina Luciano de Souza Leão Jr. representando a acionista Orient-Express Hotels Ltd. Secretário: Rodrigo Piva Menegat, representando a acionista Participações São Matheus S/A.. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário do Comércio nos dias 30/03/2006, 31/03/2006 e 03/04/2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 30/03/2006, 31/03/2006 e 03/04/2006. 5. Ordem do Dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; c) outros assuntos de interesse geral. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) criação de Conselho de Administração, com a introdução das modificações necessárias no capítulo de administração; b) outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações da Assembleia Geral Ordinária tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, e em ata única, de acordo com o disposto nos artigos 130, §1º e 131, parágrafo único da Lei nº 6.404, de 15/12/1976; b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da companhia encerrado em 31 de dezembro de 2005 colocadas à disposição dos acionistas, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2006, e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial no dia 05/04/2006; c) Aprovar a não constituição de Reserva Estatutária de Investimentos, distribuindo integralmente os dividendos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, na forma do artigo 24, §3º do Estatuto Social da companhia; d) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 9.941.438,25 (nove milhões, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) da seguinte forma: (i) R$ 497.071,91 (quatrocentos e noventa e sete mil, setenta e um reais e noventa e um centavos) para a constituição de conta de Reserva Legal, representando 5% (cinco por cento) do saldo do lucro líquido apurado no exercício de 2005, na forma da lei; (ii) R$ 9.444.366,34 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a título de dividendos, que deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2006 na proporção da participação de cada acionista no capital social, tudo na forma da lei e do artigo 24 do Estatuto Social da companhia; e) Aprovar a distribuição do saldo de R$ 5.227.589,60 (cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) da conta Lucros Acumulados para a distribuição de dividendos aos acionistas da companhia até o dia 31/12/2006, na proporção da participação de cada acionista no capital social, tudo na forma da lei e do artigo 24 do Estatuto Social da companhia; f) Aprovar a consolidação da redação do estatuto social para incorporar as alterações aprovadas na AGO/E de 15 de junho de 2005 nos termos do Anexo I. 7. Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) não votar as matérias em face da decisão de deixar a questão da criação do conselho de administração para outra oportunidade. 8. Arquivamento: Fica arquivada na sede da Companhia estatuto social consolidado ora aprovado (anexo I). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano Guimarães de Souza Leão Jr., que também se assina Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Rodrigo Piva Menegat - Secretário; Acionistas: ORIENT-EXPRESS HOTELS LTD. por seu procurador Luciano Guimarães de Souza Leão Jr., que também se assina Luciano de Souza Leão Jr., PARTICIPAÇÕES SÃO MATHEUS S/A por seu procurador Rodrigo Piva Menegat, EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE HOTÉIS S/A por seu procurador Rodrigo Piva Menegat e WESTLB AG, NEW YORK BRANCH, por sua procuradora XXX. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Rodrigo Piva Menegat - Secretário. Visto do advogado: Raquel Lages Sarinho - OAB/RJ: 104.408. JUCERJA. Certifico o deferimento em 05/05/2006 e o registro sob o nº 1604498. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2221654"
                ],
                "2221774": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CENTRAL EÓLICA VENTOS DE SÃO MIGUEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.833.419/0001-03 - NIRE: 3330032145-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 de novembro de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) cancelamento da redução do capital social da Companhia, aprovada em conformidade com a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 18 de setembro de 2019; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 18 de setembro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial em 20 de setembro de 2019, os acionistas aprovaram a redução do capital social da Companhia em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), porém, após revisão das contas, os acionistas decidem pelo cancelamento da redução de capital aprovada na referida Assembleia, passando o artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 35.724.231,41 (trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), dividido em 35.353.275 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionista: Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. e São João Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 14 de novembro de 2019. Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2221774"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2221647": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINPROVERJ\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2020\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nRENDA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n111\r\n\r\nContribuição Sindical\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nRENDA SOCIAL\r\n\r\n121\r\n\r\nMensalidades\r\n\r\nR$ \r\n\r\n54.000,00\r\n\r\nRENDA PATRIMONIAL\r\n\r\n134\r\n\r\nJuros de Depósitos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n136\r\n\r\nColônia de Férias\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nRENDA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n146\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n149\r\n\r\nEventuais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS)\r\n\r\n332\r\n\r\nEventuais \r\n\r\nR$ \r\n\r\n275.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nVERBAS DESIGNAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\n211\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nR$ \r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n212\r\n\r\nDepartamentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n148.200,00\r\n\r\n213\r\n\r\nServiços\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.900,00\r\n\r\n214\r\n\r\nEdifício (Conservação)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.100,00\r\n\r\n215\r\n\r\nDespesas Eleitorais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\n219\r\n\r\nDiversas Despesas\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n231\r\n\r\nAssistência Médica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n235\r\n\r\nAssistência Judiciária\r\n\r\nR$ \r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n236\r\n\r\nColônia de Férias\r\n\r\nR$ \r\n\r\n37.700,00\r\n\r\n237\r\n\r\nAuxílios Diversos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n248\r\n\r\nProgramações Sociais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDESPESAS EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\n261\r\n\r\nRestituições\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nSUPERÁVIT PREVISTO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA PREVISTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nMario Augusto Lassance Pimenta - Técnico Contabilidade\r\n\r\nCRC 018630-O - CPF 028.915.907-59 - Organização Contábil Kale's\r\n\r\nId: 2221647"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2221616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pela empresa Dahua, Hewlett Packard e Huawei, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504, 8517 e 8525, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.30 - Conversor de corrente contínua - PN: JG528A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 02352FSF; DH-PFL2106-4ET-96.\r\n\r\nNCM: 8525.80.29 - Câmera de vídeo - PN: IPC-HFW5241E-ZE; SD6CE230U-HNI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2221616"
                        ],
                        "2220997": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no próximo dia 22 de novembro de 2019, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembléia Geral Ordinária sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2018; (c) Outros assuntos de interesse geral. E em Assembléia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: (a) Autorizar a Companhia a prestar aval para a empresa Belmond Brasil Hotéis S/A no valor de até R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); (b) Autorizar a Diretoria a praticar e celebrar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima; (c) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro 14 de novembro de 2019. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2220997"
                        ],
                        "2219416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HP FOTOLITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.346.993/0001-71\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa comunica o encerramento de suas atividades em 31/08/2019.\r\n\r\nId: 2219416"
                        ],
                        "2221752": [
                            "V - Errata",
                            "SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ sob o nº 04.518.814/0001-73\r\n\r\nERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Salutar Saúde Seguradora S/A, sociedade anônima fechada, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 38, salas 1201 e 1202, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.814/0001-73 e no Registro Público de Empresas Mercantis sob o NIRE nº 33.3.0026883-9, torna sem efeito o aviso de extravio publicado no dia 11/10/2019, haja vista que todos os seus livros societários foram localizados. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019. A Diretoria. \r\n\r\nId: 2221752"
                        ],
                        "2215090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.620.298/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050465, com validade até 08 de outubro de 2023, que a autoriza para manutenção de veículos contemplando os serviços de abastecimento, lavagem, pintura e parqueamento de veículos na área da garagem, na ESTRADA DO CONTORNO, 11600, BAIRRO: CANAL - CENTRO, município MAGÉ. Processo n° E-07/002.12813/2014.\r\n\r\nId: 2215090"
                        ],
                        "2198336": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUIMIPLAST INDÚSTRIA DE FORRO PVC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.099.088/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nQUIMIPLAST INDÚSTRIA DE FORRO DE PVC LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004076, onde fica alterado o nome da empresa para VINILPLAST INDÚSTRIA DE PVC LTDA. na RUA PROJETADA B S/Nº LOTES 14 E 16, CENTRO EMPRESARIAL BARRINHA - BARRINHA, município de TRÊS RIOS. Esse documento só valido acompanhado da LO IN038454 (Processo n°: E-07/509807/2010) \r\n\r\nId: 2198336"
                        ],
                        "2220679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SERRANO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 18.105.439/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAREAL SERRANO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004248, QUE INCLUI DOIS PONTONS DE APOIO PARA EXTRAÇÃO MINERAL LICENCIADA, LOCALIZDOS NO INTERIOR DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES ANTONIO PACHECO BOTELHO FILHO. ESTE DOCUMENTO SÓ É VALIDO QUANDO APRESENTADO ANEXO AA LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033909, com validade até 03 de abril de 2026, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO. PROCESSO DNPM 891.030/2013. REGISTRO DE LICENÇA 2863/2015, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, Nº 25.015 - ÁGUAS CLARAS, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E-07/002.10012/2015) \r\n\r\nId: 2220679"
                        ],
                        "2221686": [
                            "V - Convocação",
                            "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.598.954/0001-05 NIRE: 333.001.041-01\r\n\r\nADIAMENTO E RECONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da J.R.F. Participações e Empreendimentos S.A., cientes de que a Assembleia Geral Extraordinário anteriormente convocado para o dia 14 de novembro de 2019 às 12:30h. Foi adiada para dia 11 de dezembro de 2019, às 12:30h em 1ª convocação, e em á 2ª convocação as 13h, na sede social à Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma do estatuto social e do art. 124, § 1°, da lei 6.404/76, com a ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022, na forma do artigo 122, II da citada lei 6.404/74 Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates Diretora Presidente - CPF 699.811.167-34.\r\n\r\nId: 2221686"
                        ],
                        "2221684": [
                            "V - Convocação",
                            "HABITA-COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.755.596/0001-99 NIRE: 333.000.961401\r\n\r\nADIAMENTO E RECONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da HABITA - Cia Brasileira de Habitação S/A, cientes de que a Assembleia Geral Extraordinária anteriormente convocado para o dia 14 de novembro de 2019 às 10h, foi adiada para dia 11 de dezembro de 2019, às 10h, em 1ª convocação e em 2ª convocação às 10:30h, na sede social à Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma do estatuto social e do art. 124, §1°da lei 6.404/76, com a ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022; na forma do art. 122, lI da citada lei 6.404/74. Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates CPF 699.811.167-37\r\n\r\nId: 2221684"
                        ],
                        "2221277": [
                            "V - Convocação",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ 09.017.015/0001-37 - NIRE nº 3330028280-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro da companhia na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua Pirangi, nº 198, Bairro Olaria, CEP 21.021-550, devidamente inscrita no CNPJ 09.017.015/0001-37, NIRE nº 3330028280-7, por sua diretoria, nos termos do art. 124, da Lei 6.404/76, CONVOCA os seus acionistas para que compareçam à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia, no dia 28 de novembro de 2019, às 13:00h em primeira convocação, e às 14:00h em segunda convocação, a ser realizada nas dependências da sua sede, tendo como Ordem do Dia: (a) Apresentação e aprovação dos demonstrativos contábeis do ano calendário 2018; (b) Eleição da Diretoria; c) Aumento do capital social e apresentação do quadro de acionista atualizado da companhia; (d) alteração do estatuto social informando o novo capital social; (e) outros assuntos de interesse social, com a re-ratificação de deliberações anteriores, se for necessário. Diretor Administrativo - Jessé Cobian Barros. Rio de Janeiro - RJ, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2221277"
                        ],
                        "2221687": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 06/12/2019, às 11h, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Consignação da renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia James Francis Cleary Jr. e eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia para substituí-lo. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 3 dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 14/11/2019. Dan Ioschpe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2221687"
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                        "2221796": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA- 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se no dia 29 de Novembro de 2019, às 14:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em AGE: Análise e decisão do processo administrativo E-12/090/4/2018. Em AGO: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2019, Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2221796"
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                        "2220756": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de novembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nI. Eleição de membro do Conselho Fiscal indicado pelo Governo Federal, conforme previsto no parágrafo primeiro do Artigo 42 do Estatuto Social da INB.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2220756"
                        ],
                        "2221543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0304/19\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0305/19\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0306/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9016.00.10\r\n\r\nFI_0307/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0308/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0309/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0310/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0311/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0312/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0313/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0314/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2221543"
                        ],
                        "2221036": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., CNPJ nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada na Rua da Quitanda, 60, pav. 3, Centro, RJ/RJ, CEP 20.011-030, no dia 22/11/2019, em 1ª convocação, às 14h:30, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 15h:30 do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) exclusão do quadro de sócios da sociedade da sócia Adriana Mota Gonçalves, brasileira, natural de São Paulo, solteira, nascida em 25/04/1984, engenheira de produção, CPF 106.404.147-70, CI nº 011.796.179-7, emitida pelo DIC/RJ, residente na Av. Lucio Costa, 3.300, Bl. 7, Aptº 1206, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010; e do sócio Gustavo Valverde Rezende, brasileiro, solteiro, nascido em 26/10/1989, administrador de empresas, CPF 098.996.086-29, CI nº MG-12.965.044SSP-MG, residente na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na Super Quadra Norte (SQN) 104, Bl. H, Aptº 108, CEP 70.733-080, com fundamento no art. 1.085 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) e na cláusula 10ª do contrato social; (ii) concessão do direito de defesa e de apresentação de seus argumentos aos sócios sendo excluídos; (iii) a autorização dos sócios para a cessão onerosa de quotas, pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda., para a Sra. Sonia Faccioli, conforme qualificação a ser fornecida no conclave, e que com isso ingressará na Sociedade; (iv) a eleição de um novo integrante para o grupo de administradores da Sociedade, conforme as sugestões a serem apresentadas pelos sócios nesse conclave; e (v) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social. Serão admitidos à reunião os sócios da Sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou procuradores advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 13/11/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2221036"
                        ],
                        "2221424": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na Mubadala Consultoria Financeira e Gestão de Recursos Ltda., localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Edifício Leblon Executive Tower, 5º andar, Leblon., às 10h00 horas do dia 27 de novembro de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleger o novo membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Aprovar o orçamento anual da Companhia para o exercício de 2020. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia e podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Itaguaí, 18 de novembro de 2019. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393240\r\n\r\nId: 2221424"
                        ],
                        "2221022": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem no dia 22/11/2019, às 15 hs, na sede social da Cia., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar ciência do estado atual da liquidação; (ii) Deliberar sobre o preço de abertura do leilão para o lote único das ações da Itaguay Imobiliária e Participações S.A., a partir da proposta a ser feita pelo liquidante, embasada em documentos que se encontram disponíveis para retirada pelos acionistas na sede da Cia.; (iii) autorizar o liquidante a faturar a parcela final de seus honorários sobre os ativos já realizados. RJ, 14/11/2019. A Liquidante.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393590\r\n\r\nId: 2221022"
                        ],
                        "2221692": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPÁZIO ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.910.863/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios cotistas nos termos do Art. 1085 - do CCB, a comparecerem à Reunião de Sócios na sede da empresa na Avenida Geremário Dantas n° 404 - Loj 134 - Tanque - Rio de Janeiro - RJ, no dia 29/11/2019, às 14:00 h, em 1ª convocação e às 14:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem acerca da exclusão de um ou mais sócios em virtude de atos que estão pondo em risco a continuidade da empresa.\r\n\r\nId: 2221692"
                        ],
                        "2221763": [
                            "V - Convocação",
                            "EMACOBRAS - EMPREENDIMENTOS AGROIDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.790.668/0001-39 - NIRE 33.300.088.121\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 9 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226 - cobertura/parte, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de: (a) eleger a diretoria: b) fixar sua remuneração. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2221763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2220936": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO GMT, mantido pelo Colégio e \r\n\r\nCurso GMT LTDA, CNPJ 05.630.548/0001-39, sito a Rua Pedro de Carvalho, 97 Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33073406, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo nº E-03/10.201.061/2004, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Brendon dos Santos Lemos, Matrícula 703489; Daniel Granjo Matias, Matrícula 703284; Elisio Gomes Barbosa Jhunior, Matrícula 703440; Gustavo Bloise de Oliveira, Matrícula 703552; Isabela dos Santos Amado, Matrícula 703415; João Vitor Vouguinha do Nascimento, Matrícula 703517; José Felipe Nascimento do Amaral, Matrícula 703565; Juliana Barros dos Santos Barra, Matrícula 703523; Júlio Cesar Ribeiro de Araujo, Matrícula 703320; Kevin Xavier Gomes Duarte, Matrícula 703092; Kleber Alves de Moura , Matrícula 703430; Larissa Cristina de Aguiar, Matrí\r\n\r\ncula 703181; Leonardo Baia Neves, Matrícula 703266; Lucas Fernandes de Oliveira, Matrícula 703460; Marcos Vinicius Matos Abreu de Souza, Matrícula 703590; Maria Eugenia Nunes da Conceição, Matrícula 702703; Matheus de Albuquerque Ribeiro Novaes, Matrí-\r\n\r\ncula 703465; Murillo Ferreira Corrêa da Silva, Matrícula 703571; Pedro Henrique Ribeiro Melo, Matrícula 703263; Rayanne Valente Pereira, Matrícula 703443; Tatiana Michelini dos Santos , Matrícula 703374; Vinicius Duarte da Silva, Matrícula 703403; Ynara Aparecida Simões de Araújo, Matrícula 703605. Retificação: no D.O. de 06/12/2016 fls.05 onde se lê: Raphaela Amendola Arbués Ribeiro. Leia-se: Raphaela Amendola Arbues Ribeiro. Retificação: no D.O. de 07/02/2014 fls.14 onde se lê: Thamires de Oliveira Ignácio. Leia-se Thamiris de Oliveira Ignácio. Retificação: D.O. de 18/02/2019 fls.07 onde se lê: Tayná \r\n\r\nFalce Gome. Leia-se: Tayná Falce Gomes. Secretária Escolar: Maria de Abreu - Of. DICA 1391/2014, Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014. Servidoras que autorizaram a publicaçao: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7.\r\n\r\nId: 2220936"
                    ],
                    "2221024": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido pelo Esfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, sito na Av. Dr. Plínio Casado 40 Sls 202, 203, 204 e 208 - Centro, Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33152365, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TMI EAD1.2: Gilson Severiano da Costa, Matrícula 6700; Turma TMI EAD2: João Gabriel Mustafa da Silva, Matrícula 6673; Turma TMI EAD2.2: Renato Soares Rogério, Matrícula 6645; Turma TMI EAD3B: Fabio Ribeiro da Silva, Matrícula 7023; Francisco Eduardo Godinho de Castro, Matrícula 7111; Turma TMI EAD4: Bruno Faria Gonçalves, Matrícula 7013. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TET EAD2: Jaques Teles Curtes Lemos, Matrícula 6819; Pedro Henrique Gonçalves de Medeiros, Matrícula 6449; Renan Santiago de Oliveira, Matrícula 6639; Yago da Silva de Sena, Matrícula 6608; Turma TET EAD2.4: Guilherme Baptista Bastos, Matrícula 6820; Yunis da Silva Mohammad Junior, Matrícula 6758; Turma TET EAD4: Adenilson Valerio dos Santos, Matrícula 7042; Alex Pereira Sales, Matrícula 7076; Caio Mendes Barreto, Matrícula 6930; Carlos Mendes Barreto, Matrícula 6931; Diego Lopes, Matrícula 6934; Marcelo Guarani de Souza, Matrícula 5815; Mateus Leite dos Santos, Matrícula 6951; Turma TET EAD8: Maurício Boa Morte dos Santos, Matrícula 5816; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TED EAD4: Alice Cristina dos Santos Dias Custodio, Matrícula 6080; Evandro Santos de Oliveira, Matrícula 7017; Roberto Vitulino de Matos, Matrícula 5675; Turma TED EAD5: Wagner Lima Bertin, Matrícula 5648; Turma TED EAD8.1: Renato Amarildo Trindade Bezerra, Matrícula 6349; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TST EAD5: Ana Carolina Cruz Faustino, Matrícula 6033; Jhonatta Santos de Almeida, Matrícula 6049; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma EJA6: Yuri Paulo Henrique Gonçalves de Almeida, Matrícula 3802; Turma EJA12: Fernando de Almeida dos Santos, Matrícula 5578; Turma EJA23: Sônia Maria da Silva, Matrícula 7418; Turma EJA41: Bianca Diniz dos Santos, Matrícula 6467; Turma EJA50: Vinícius Souza Mororó, Matrícula 6710; Turma EJA52: Paulo Cesar da Silva Ferreira Junior, Matrícula 8102; Turma EJA53: Rivaldo Mesquita dos Santos, Matrícula 7059; Turma EJA61: Charles Roberto Pereira da Silva, Matrícula 6941; Jennifer de Oliveira Gonçalves, Matrícula 6944; Selma Maria Dias, Matrícula 6942; Valdemir Luis de França, Matrícula 6872; Turma EJA63: Filipe Fernandes Ferreira, Matrícula 6991; Josinaldo Barreto da Silva, Matrícula 6992; Kesya Faria de Souza, Matrícula 6992; Sheila Firmino da Silva, Matrícula 6993; Turma EJA65: Marcelo dos Anjos da Silva, Matrícula 7060; Patricia Andrade de Jesus, Matrícula 7058; Turma EJA66: Ana Paula Souza de Sá, Matrícula 7071; Cristiano Dias da Conceição, Matrícula 7072; Gedeilson Braulino Cardoso, Matrícula 7070; Turma EJA67: Allan Vinícius Mendes Corrêa, Matrícula 7098; Andrei Silva de Oliveira, Matrícula 9412; Joanaíse Anselmo de França, Matrícula 7093; Turma EJA68: Lucas da Silveira de Almeida, Matrícula 7104; Turma EJA69: Jeferson Maimone Silva, Matrícula 7169; Luana Mesquita Pereira, Matrícula 7171; Turma EJA70: Paula da Costa Soares, Matrícula 7059; Turma EJA71: Francisco Eduardo Godinho de Castro, Matrícula 7194; Silvio Gomes Gonçalves, Matrícula 7202; Wesley Galdino Santino, Matrícula 7199; Turma EJA72: Aline Cristina Silva de Paula, Matrícula 7204; Turma EJA74: Welton Cardoso Troyack, Matrícula 7247; Turma EJA76: Ana Cristina da Silva, Matrícula 7311; Daniane Brandão Azevedo, Matrícula 7313; Ingrid da Silva Vidinha, Matrícula 7309; Turma EJA79: Gleissy Kelly Oliveira de Barros Galas, Matrícula 7399; Jéssica Barbosa da Cunha da Silva, Matrícula 7338; Pedro Lucas Teixeira Feliciano da Silva, Matrícula 7398; Turma EJA82: Lucas Vieira dos Santos, Matrícula: 7462; Luís Cesar Peixoto de Souza, Matrícula 7472; Matheus Ferreira da Silva, Matrícula 10023; Turma EJA85: Selma Sias de Oliveira, Matrícula 7604. Secretária Escolar: Marcelle Almeida da Silva, designada no Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor: Júlio César Rocha da Silva, designado no Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nId: 2221024"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2221643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO TEATRO REGINA\r\n\r\nCNPJ 68.639.715/0001-22\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Teatro Regina comunica, que não fornecerá qualquer documentação para regularização das unidades 1009 a 1013, tendo em vista a identificação por este juízo, de possível fraudes na cessão de direitos destas unidades nos autos dos Processos 0003506-84.1997.8.19.001 e Processo nº 0207944-03.2019.8.19.0001, que não fornecerá, sem expressa autorização do juízo da 2ª vara de órfãos e sucessões da capital, qualquer documentação de regularidade, bem como, está encaminhando as autoridades competentes, toda a documentação em que se basearam os respectivos juízos.\r\n\r\nId: 2221643"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2221648": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS -\r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958 - Profissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224 - Base Territorial: Estado do Rio de Janeiro - Sede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249 - CNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no Auditório da Nova Central (NCST), na Rua Camerino, 66, Centro/RJ, no próximo dia 03 de dezembro de 2019, terça-feira, 10:00 horas, em primeira convocação, ou às 13:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior; 2) Atividades do exercício de 2018; 3) Previsão Orçamentária para o exercício de 2020. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2019. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2221648"
                            ],
                            "2221797": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 537/2019 de 11/11/2019\r\n\r\nAprova o Regulamento das Delegacias do CRCRJ.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2221797"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 023/CPL-SEMUSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:8837/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:03/12/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos de Informática para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 18 de novembro de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2221753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 50/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITALCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de equipamentos de sonorização e iluminação Cênica para o Centro Cultural de Cantagalo - VALOR: R$ 185.380,00 DATA: 04 de dezembro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/11/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: Www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2221739"
                        ],
                        "2221740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 57/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas natalinas para distribuição entre os servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Cantagalo - VALOR: R$ 177.784,71 DATA:03 de dezembro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/11/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2221740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221743": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2019 - FMS\r\n\r\nProcesso: 447/18\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Especializada Em Locação De Geradores De Gotas Aerossol Em Ultra Baixo Volume, Que Deverão Vir Acoplados Em Veículos, Para Atender A Secretaria Municipal De Saúde, No Combate E Controle Da Dengue, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 03/12/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2221743"
                        ],
                        "2221744": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 025/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 2136/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Planejamento, Organização E Execução Do Concurso Público Municipal Da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Turismo\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 02/12/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2221744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221741": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/SEMUS/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 6450/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 02/12/2019 às 10h00.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/12/2019\r\n\r\nHORA: 10h00.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves, S/Nº. - Bairro Mucajá - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas apresentar o carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nCarla Roberta M. do Nascimento\r\n\r\nPregoeira/SEMUS\r\n\r\nMat. 91351-01\r\n\r\nId: 2221741"
                        ],
                        "2221567": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOIVA DATA DE LICITAÇÃO EDITAL ALTERADO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP\r\n\r\nPROCESSO: 5172/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 05/12/2019 às 14:00 h\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/12/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2221567"
                        ],
                        "2221568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO EDITAL ALTERADO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 2566/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 03/12/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/12/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) COM A GESTÃO DE SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E REGISTRO ÀS RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAS E EQUIPAMENTOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2221568"
                        ],
                        "2221569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO 3º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 0221/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 10/12/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/12/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA A DIESEL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, CONTEMPLANDO AINDA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2221569"
                        ],
                        "2221570": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 033/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 1504/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 04/12/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/12/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2221570"
                        ],
                        "2221571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 034/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 7015/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 09/12/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/12/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, POR DEMANDA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONFORME AS CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2221571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE ARP\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2019\r\n\r\nProcesso: 7.567/2019\r\n\r\nContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nContratada: PROCEC ENGENHARIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.341.076/0001-40.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção, recuperação estrutural, restauração, reforço estrutural e adequação de obras de arte especial no município de laje de Muriaé-RJ.\r\n\r\nValor Total: R$ 5.219.359,30 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nData da Assinatura da ARP: 18/10/2019\r\n\r\nA Ata de Registro de Preços encontra-se disponível na íntegra no site oficial do Município de Laje do Muriaé: www.laje.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2221708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: A Câmara Municipal de Macaé, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará a licitação baixo indicada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019- CPL/CMM. Proc. Nº 1344/2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - CMM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, conforme estabelecido no Edital e seus anexos. Data/hora Abertura: Dia 23 de dezembro de 2019 às 10:30 horas. O recebimento e abertura dos envelopes de Proposta e Documentação será em Sessão Pública a se realizar no salão nobre situado no 1º andar do Edifício- Sede da Câmara, sito à Rodovia do Petróleo - RJ 168, Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ. Os editais e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação no horário de expediente (09:00 às 12:00 / 14:00 às 17:00) onde poderão ser consultados e retirados mediante apresentação de carimbo contendo CNPJ e Razão Social e mediante a entrega de duas resmas de papel A4. Macaé-RJ, 14 de novembro de 2019, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: Gabriele Vidal Souza. Informações pelo sítio: http://www.cmmacae.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2221644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2019- REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7699/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-02, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 13100020 para o Centro de Saúde, Unidade Básica de Saúde e ESFs deste Município, conforme Termo de Referência Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de dezembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2315/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de locação de embarcação para transportar as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF-ILHAS), ficando a contratada responsável também por transportar medicamentos, correlatos e equipamentos médicos necessários à realização dos atendimentos médicos aos residentes das ilhas desta Municipalidade conforme Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nPort. n° 1310 /19\r\n\r\nId: 2221693"
                        ],
                        "2221724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7331/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa visando à aquisição, de forma imediata e na sua totalidade, de material permanente e insumos de EQUIPAMENTOS PARA FOTOGRAFIA E VÍDEOS, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2221724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO Presencial 070/2019-I\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Esportivos para instalação de academias ao ar livre;\r\n\r\nData: 06/12/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 147.294,00 Processo nº 10920/2015\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nlicitacaopmnf@yahoo.com.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO-I\r\n\r\nLuciana de F.C.Heckert do Amaral - Pregoeira\r\n\r\nId: 2221703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221761": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/022.052\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RATICIDA E INSETICIDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SUPERINTENDÊNCIA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 03 de DEZEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Novembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2221761"
                        ],
                        "2221762": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/026.928\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FILTRO DE VEIA CAVA DE NITINOL PARA ATENDER AS NECESSÍDADES DO SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 04 de DEZEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Novembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2221762"
                        ],
                        "2221760": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/036.964\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA POLICLÍNICA DE CABUÇU LOCALIZADA A AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, 6820, CABUÇU - NOVA IGUAÇU. A Tomada de Preços se realizará no dia 05 de DEZEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Novembro de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2221760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221701": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 010/2019\r\n\r\n##TEX OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para ampliação e reforma na Escola Municipal Deolinda da Fraga, no Bairro Barro Branco - Paty do Alferes-RJ.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que realizará licitação, modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nDATA E LOCAL: 20 de dezembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2485.1234, ramal 2205 ou na Sala de Licitações e Contratos na Prefeitura, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro - Paty do Alferes/RJ ou pelo e-mail dilicon.pmpa@gmail.com.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\n##DAT Paty do Alferes, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\n##ASS VANDERLEIA DE S.S. MANSO DE JESUS\r\n\r\n##CAR DIRETORA DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2221701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221635": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 70/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ $ 737.091,00. DATA/HORA/LOCAL: 05/12/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 22/11/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 18 de novembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2221635"
                        ],
                        "2221636": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 69/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (FOTOCOPIAS/IMPRESSORAS/DIGITALIZADORAS) COM TECNOLOGIA DIGITAL, INSTALAÇÃO E CONEXÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, SOFTWARES DE GERENCIAMENTO, MATERIAIS E INSUMOS NA OPÉRAÇÃO, EXCETO PAPEL, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 564.467,40 DATA/HORA/LOCAL: 13/11/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 31/10/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2221636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221593": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12.033/2019\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público, que consiste em 02 (dois) quiosques, localizados na Praia de João Francisco. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/12/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2221593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2019 - Processo de despesa nº 293/2019. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material permanente em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Lazer. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Dezembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2221605"
                        ],
                        "2221713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas n° 342/2019\r\n\r\nObjeto: Concessão de direito real de bem imóvel, com área total de 389m²(lote) e construção de 37m², para Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central, visando a instalação de Agência, situado na Rodovia Saturnino Braga, 543, Centro, Lídice - Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 19 de Dezembro de 2019, às 09h. Informações: O Edi tal da referida licitação encontra-se disponível no sítio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no Departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Novembro de 2019.\r\n\r\nAnderson Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2221713"
                        ],
                        "2221606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 021/2019 - Processo de despesa nº 325/2019. Objeto: Registro de preços pelo período de 12 meses para possível aquisição de NOTEBOOKS EDUCACIONAIS para atendimento aos profissionais do Ensino Fundamental lotados na Secretaria Municipal de Educação, mediante recursos de emendas parlamentares - Planos Articulados do FNDE/MEC, Termo de Compromisso nº 201700703 e Salário Educação. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Dezembro 2019, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2221606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 024/2019 - SRP - FMS\r\n\r\nProcesso: 5043/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos injetáveis, sob forma de genêrico, referêcia ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender as diversas unidades de urgência e emergência da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 02/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2221729"
                        ],
                        "2221730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 3641/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para distribuição aos munícipes em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, cadastrados e referenciados pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 03/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2221730"
                        ],
                        "2221731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 014/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 6015/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerário, compreendendo a urna, velas, cruz, mortalha, véu, manto, a preparação do corpo e o transporte funerário, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 03/12/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2221731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 066/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 7566/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EPI - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 02 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2221604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.223/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.110/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item para contratação de empresa especializada para serviço de limpeza de caixa d'água, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.003/2018 e 34.497/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 03/12/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2221764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2221754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO\r\n\r\nP. Eletrônico 110/2019 - Proc. 718/19 - Objeto: Limpeza ETA Belmonte. Dia: 03/12/19 - 09:00 horas.\r\n\r\nP. Eletrônico SRP 124/2019 - Proc. 780/19 - Objeto: Programador de Horário Digital. Dia: 05/12/19 - 09:00 horas.\r\n\r\nP. Eletrônico SRP 115/2019 - Proc. 758/19 - Objeto: Material de Expediente. Dia: 10/12/19 - 09:00 horas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2221754"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2221804": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8619 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO COM MEDIDORES MÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de medidor de velocidade móvel, estático e portátil, ocultada por qualquer tipo de anteparo, objeto, obra de arte ou vegetação que impeça sua visualização pelos condutores, com finalidade de aplicação de penalidades por infrações de trânsito, sendo autorizada a utilização dos referidos dispositivos, em caráter excepcional, e desde que obedecidas as seguintes condições, concomitantemente:\r\n\r\na) em locais com grande incidência de ocorrências, devidamente comprovados por estudo técnico fundamentado, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, do qual haverá ampla publicidade aos condutores, devendo estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nb) em locais que possuam placas de sinalização conforme determinação da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas normas regulamentadoras;\r\n\r\nc) com a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados.\r\n\r\nArt. 2º - A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos nas rodovias estaduais deve ser aferida de forma padronizada, por meio de instrumento ou equipamento fixo, como controlador ou redutor eletrônico de velocidade, que registre e indique a velocidade medida, instalado em local definido e em caráter permanente.\r\n\r\nArt. 3º - Para determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, deverá realizar estudo técnico que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos técnicos, a que se referem o artigo anterior, devem:\r\n\r\nI - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nII - ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - do respectivo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via;\r\n\r\nIII - ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, quando por eles solicitados.\r\n\r\nArt. 5º - O DETRAN deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito e sua destinação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1081-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt e Dr. Serginho\r\n\r\nId: 2221804"
                    ],
                    "2221805": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8620 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar estatísticas periódicas sobre a mortalidade de jovens nas regiões de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados classificados de homicídio e feminicídio contra a vítima jovem, devendo existir codificação própria e padronizada à disposição de todas as Secretarias do Estado e demais órgãos do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os dados estatísticos referidos no caput deste artigo considerarão a idade, sexo, etnia, região das vítimas jovens de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 3º - A periodicidade da elaboração das estatísticas não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 4º - A metodologia utilizada para a coleta dos dados estatísticos de que dispõe esta lei seguirá os padrões técnicos já adotados pelo ISP - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - Para efeitos do que dispõe esta lei, será adotada a classificação de jovem utilizada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os dados coletados deverão ser disponibilizados na página do Governo do Estado na internet para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes da morte de jovens deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3360/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2221805"
                    ],
                    "2221806": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8621 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).\r\n\r\nArt. 2º - É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas:\r\n\r\nI - eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;\r\n\r\nII - assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas;\r\n\r\nIII - desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - Os dispositivos desta Lei passam a ser obrigatórios, em todas as instâncias da esfera política e dos entes públicos no âmbito estadual, tendo como foco a proteção das mulheres.\r\n\r\nArt. 4º - São deveres a serem observados e cumpridos:\r\n\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\n\r\nII - prevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres;\r\n\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das redes sociais, que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública;\r\n\r\nIV - fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - assédio político: entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos;\r\n\r\nII - violência política: entende-se por violência política as ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.\r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n\r\nI - imponham, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo;\r\n\r\nII - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar;\r\n\r\nIII - proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas;\r\n\r\nIV - impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade e condições com os homens;\r\n\r\nV - forneçam, ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas acerca da identidade ou sexo da candidata;\r\n\r\nVI - impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de licença justificada;\r\n\r\nVII - restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos estabelecidos;\r\n\r\nVIII - imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos políticos;\r\n\r\nIX - apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários;\r\n\r\nX - discriminem, por razões que se relacionem à cor, idade, sexo, nível de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;\r\n\r\nXI - discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, parto ou puerpério, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;\r\n\r\nXII - divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado;\r\n\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido;\r\n\r\nXIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - Será nulo o ato praticado por mulheres em decorrência de situação de violência, devendo ser instaurado procedimento administrativo para responsabilização do autor.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo instituirá, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, poderão ser firmados convênios com os demais entes da federação, órgãos de classe e outras instituições privadas.\r\n\r\nArt. 10 - As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante.\r\n\r\nArt. 12 - Em caso de ocorrência de ato de assédio ou violência política, conforme descrito no art. 5º desta Lei, a vítima poderá optar pela via administrativa e denunciar o caso perante à instituição a que pertencer(em) o(s) agressor(es) ou agressora(as), a fim de que seja instaurado processo e aplicadas sanções disciplinares ou administrativas correspondentes, de acordo com o procedimento estabelecido por lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3528-A/17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2221806"
                    ],
                    "2221807": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8622 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Considera como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cerveja Artesanal.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 555/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado e Bagueira \r\n\r\nId: 2221807"
                    ],
                    "2221808": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8623 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o nome de “JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor em 07 (sete) de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 427-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2221808"
                    ],
                    "2221809": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8624 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Para maior eficácia do previsto no artigo anterior, fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano, com o objetivo de promover o aleitamento materno Padrão Ouro de forma adequada, sem prejuízo do binômio mãe-filho, de forma a obter o crescimento e desenvolvimento ideal da criança, bem como a doação de leite humano para instituições especializadas em seu armazenamento e distribuição.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Aleitamento Materno Padrão Ouro aquele realizado de forma exclusiva até os seis meses de idade e de forma complementar até aos dois anos de idade da criança. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos, bem como os §§ 1º e 2º à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B - O Programa será desenvolvido por instituições de saúde e pré-natal em seus respectivos postos de atendimento, clínicas, hospitais e, especialmente, em creches, berçários e outras instituições similares, de caráter público ou privado, tendo por diretrizes principais as seguintes ações:\r\n\r\nI - capacitação dos profissionais das instituições abrangidas por esta Lei para fins de coleta, transporte, armazenamento, oferta e distribuição do leite materno, bem como encaminhamento a Bancos de Leite ou instituições afins;\r\n\r\nII - promoção de ações para o incentivo ao aleitamento materno e doação de leite humano, através de oficinas, palestras, dinâmicas, entrega de folhetos informativos e outros materiais impressos;\r\n\r\nIII - orientação das gestantes e lactantes sobre o manejo da coleta e armazenamento em casa, bem como acerca do transporte correto até às instituições de armazenagem e distribuição do leite materno; \r\n\r\nIV - fiscalização do acondicionamento adequado do leite materno nas instituições abrangidas por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Nenhuma criança com idade inferior a seis meses será impedida de matrícula em creche pública ou particular por motivo de dependência de aleitamento materno exclusivo, sendo garantido o acesso das mães lactantes em qualquer instituição de ensino ou creche para amamentarem seus filhos até 02 (dois) anos de idade.\r\n\r\n§ 2º -A extração do leite materno para fins de doação deverá ser realizada, preferencialmente, no domicílio da lactante ou em local específico para este fim, por equipe capacitada e em frascos esterilizados e de material neutro com vedamento perfeito, de forma a não permitir a contaminação do produto, devendo cada frasco ser identificado com o nome e endereço completo da lactante, bem como o local, a data e o horário da extração. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-C - As instituições abrangidas pelo Programa deverão disponibilizar ambiente apropriado para amamentação e/ou extração do leite materno, como mobiliário apropriado, que proporcione conforto à mãe e ao lactente, bem como geladeira e frascos esterilizados para o acondicionamento e armazenamento do leite materno. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 213-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\n\r\nId: 2221809"
                    ],
                    "2221810": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periurbana.\r\n\r\nParágrafo Único - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI - Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS): Diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, de realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O conceito está apoiado no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, o qual considera o padrão atual de desenvolvimento sob os pontos de vista social, econômico e ambiental insustentável. São eixos do DRS: o direito territorial dos povos e comunidades tradicionais, o enfoque na Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a construção do conhecimento agroecológico, a redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, em termos de igualdade de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e religiosa e a abordagem territorial, a noção de ruralidade e a valorização do patrimônio cultural;\r\n\r\nII - Agroecologia: campo do conhecimento científico, movimento político popular e prática social, fundamentada em diversas áreas do conhecimento para compreender o funcionamento dos agrossistemas e suas correlações na construção ou manutenção de sistemas agroalimentares sustentáveis, em todas as suas complexidades, escalas e dimensões, da produção ao consumo, visando a proporcionar qualidade de vida, geração de renda, inclusão social e conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nIII - Sistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestaI, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\n\r\nIV - Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;\r\n\r\nV - Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais sociais, culturais, políticos e econômicos;\r\n\r\nVI - Conversão: Processo de transformação de unidades de produção sob manejo convencional em unidades de produção orgânica, levando em consideração os regulamentos da produção orgânica, de forma a beneficiar a manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo, estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema e a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados, e das relações comerciais justas e solidárias;\r\n\r\nVII - Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura: pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\nVIII - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nIX - Agricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), sendo que essas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve-se pautar pelo respeito dos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para sustentabilidade das cidades;\r\n\r\nX - Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\n\r\nXI - Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nXII - Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\n\r\nXIII - Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\n\r\nXIV - Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos;\r\n\r\nXV - Unidade de referência em agroecologia e produção orgânica: espaço físico onde se realizam ações de interação entre ensino, pesquisa e extensão rural, podendo ser urna instituição pública ou uma unidade de produção rural, urbana e periurbana;\r\n\r\nXVI - Princípio da precaução: princípio baseado em valores deontológicos, científicos e políticos, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível, na ausência de consenso científico irrefutável, a mesma não deverá ser realizada.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - oferecer de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais;\r\n\r\nII - preservar da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas modificados, nos quais está inserido a cadeia produtiva;\r\n\r\nIII - promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas;\r\n\r\nIV - preservar, no longo prazo, a fertilidade do solo;\r\n\r\nV - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;\r\n\r\nVI - estimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por Agricultores familiares e grupos associativos;\r\n\r\nVII - promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\n\r\nVIII - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores;\r\n\r\nIX - estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social e de avaliação da conformidade orgânica, buscando fortalecer a participação ativa da sociedade organizada;\r\n\r\nX - incentivar a agricultura familiar, regulamentando a pequena produção, a manipulação dos produtos agrícolas e os serviços de alimentação, o processamento mínimo voltado à preservação, entendida como a amplitude do tempo de prateleira e a frequência da oferta, e agregação de valor, estimulando a produção familiar, o turismo agroecológico e a economia popular solidária;\r\n\r\nXI - ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e, tradicionais, com os conhecimentos gerados pelas organizações de pesquisa, ensino, Assistência técnica e extensão rural (ATER) pública e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXII - apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;\r\n\r\nXIII - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;\r\n\r\nXIV - criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de ATER, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia;\r\n\r\nXV - fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes temáticas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nXVI - incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;\r\n\r\nXVII - fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural públicos e gratuitos, com enfoque agroecológico;\r\n\r\nXVIII - ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais e outros;\r\n\r\nXIX - apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO - e do Plano Estadual de Economia Solidária na sociedade civil;\r\n\r\nXX - contribuir para a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;\r\n\r\nXXI - contribuir para a promoção da soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\n\r\nXXII - garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas, para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;\r\n\r\nXXIII - promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs;\r\n\r\nXXIV - estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e a utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos;\r\n\r\nXXV - apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos;\r\n\r\nXXVI - estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;\r\n\r\nXXVII - incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nXXVIII - suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO - deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estabelecimento de políticas, planos, programas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção agroecológica e de orgânicos no Estado;\r\n\r\nII - apoio ao ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica voltadas para a promoção da agroecologia e da produção orgânica;\r\n\r\nIII - criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica, incluindo aqueles agricultores(as) que se encontram em conversão, contemplando a aquisição de insumos agroecológicos;\r\n\r\nIV - concessão de estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e sistemas agroflorestais;\r\n\r\nV - financiamento por meio de editais públicos, de projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;\r\n\r\nVI - apoio, inclusive com financiamento, e estímulo à formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;\r\n\r\nVII - estabelecimento de formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;\r\n\r\nVIII - estabelecimento de um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) nos preços dos produtos orgânicos ou em transição agroecológica, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;\r\n\r\nIX - concessão de incentivos e fortalecimento aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas, que criarem planos municipais, regionais ou territoriais de Agroecologia e de Produção Orgânica; \r\n\r\nX - estabelecimento de mecanismos de pagamento e compensação por serviços ambientais às(aos) agricultoras(es) da zona rural, urbana e periurbana, que desenvolvam sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;\r\n\r\nXI - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nXII - valorização da agrobiodiversidade dos produtos da sociobiodiversidade, e apoio às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam as raças, espécies e variedades locais, tradicionais ou crioulas;\r\n\r\nXIII - incentivo a programas e ações educativas para implantação de hortas escolares e comunitárias de base ecológica e orgânicas;\r\n\r\nXIV - fortalecimento de ações de educação para o consumo responsável, com vistas ao aumento da comercialização de produtos e serviços, e à informação sobre a qualidade dos produtos orgânicos e de base ecológica;\r\n\r\nXV - estímulo à participação social nos espaços de construção, planejamento, controle, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da agroecologia e produção orgânica;\r\n\r\nXVI - apoio à comercialização e ao acesso a mercados diversificados e justos, com foco na organização de cadeias de circuito curto e de economia solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, a Lei nº 8.366/2019, que trata da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e o que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da produção de base agroecológica e/ou orgânica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a Lei nº 5.594/2009, que trata do Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ou outros fundos que tenham relação com a conservação e o manejo ecológico dos recursos naturais;\r\n\r\nIV - a articulação entre as três esferas de governo mediante celebração de convênio;\r\n\r\nV - a Assistência Técnica e Extensão Rural de caráter público e gratuito com enfoque na agroecologia;\r\n\r\nVI - a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos, com foco na agroecologia, considerando seus aspectos ambientais, sociais, culturais, econômicos, políticos;\r\n\r\nVII - a formação profissional e a educação do campo;\r\n\r\nVIII - as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\n\r\nIX - as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia, a produção orgânica e em transição agroecológica;\r\n\r\nX - a comercialização e o apoio ao acesso a mercados locais;\r\n\r\nXI - a expansão do acesso dos consumidores aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;\r\n\r\nXII - a agroindustrialização artesanal;\r\n\r\nXIII - os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;\r\n\r\nXIV - o armazenamento e abastecimento;\r\n\r\nXV - os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXVI - os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;\r\n\r\nXVII - o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;\r\n\r\nXVIII - o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;\r\n\r\nXIX - as instâncias de gestão de controle social;\r\n\r\nXX - as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade, livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação e Uso Sustentável, áreas de mananciais e de recarga de aquíferos, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras;\r\n\r\nXXI - as casas e bancos de sementes comunitárias para atender aos sistemas de produção de base agroecológica e orgânica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO - conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - diagnóstico participativo;\r\n\r\nII - estratégias e objetivos;\r\n\r\nIII - programas, projetos e ações;\r\n\r\nIV - indicadores, metas e prazos;\r\n\r\nV - monitoramento e avaliação;\r\n\r\nVI - fontes de recursos;\r\n\r\nVII - gestão e controle social.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica, que se constituirá como um instrumento da política pública de incentivo à produção agroecológica e orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação das ações instituídas por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará a execução do Fundo mencionado no caput, assegurando a participação da Câmara Técnica do CEDRUS na sua gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Comercialização e das Contratações Públicas\r\n\r\nArt. 9º - Para a comercialização, os produtos agroecológicos e orgânicos deverão ser identificados, atestados, rastreados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor, bem como por mecanismos de controle social.\r\n\r\n§ 1º - No caso de comercialização direta pelos produtores rurais, a certificação poderá ser dispensada, caso em que deverá ser assegurado aos consumidores e aos órgãos de fiscalização o acesso às informações sobre a produção, de forma a possibilitar o rastreamento do produto, bem como o acesso aos locais de produção e processamento.\r\n\r\n§ 2º - A certificação de que trata o caput deste artigo deverá estar baseada nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.\r\n\r\n§ 3º - A comercialização de produtos orgânicos e agroecológicos deve ser estimulada e viabilizada, com subsídios para circuitos curtos, como: feiras, barracas colaborativas, centrais de abastecimento, beiras de estradas, etc.\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, por meio de legislações relativas a compras institucionais, a adquirir produtos oriundos de desenvolvimento rural sustentável, agroecológicos e orgânicos para todos os refeitórios da administração pública estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária de base agroecológica e/ou orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n\r\nArt. 12 - Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei, cabendo também a designação dos órgãos competentes por sua implantação.\r\n\r\nArt. 13 - A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio de convênios, de doações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.\r\n\r\n§ 1º - Para execução dos objetivos e a ações desta Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro e do PLEAPO, órgãos e entidades participantes deverão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou outro Fundo que seja criado especificamente para este fim.\r\n\r\n§ 2º - A gestão da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Rio de Janeiro - PEAPO - ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos da Secretaria gestora, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 522-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire, Flavio Serafini e Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2221810"
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                    "2221835": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 302 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2019, do Ofício nº 420 - M, de 23 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 296-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 296-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa dar transparência e acesso público aos dados sobre qualidade ambiental, notadamente informações constantes de monitoramentos realizados por órgãos e entidades públicas e privadas no ar, água e solo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, a divulgação de informações ambientais, bem como a criação de mecanismos que prestigiem a transparência da qualidade ambiental no âmbito dos órgãos e entidades públicas estão de acordo com os deveres de preservação do meio ambiente previsto no artigo 225 da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. \r\n\r\nIsto porque, no que tange a obrigação de garantir o aceso às informações geradas por entidades privadas, acaba por interferir na livre iniciativa das referidas instituições. A liberdade de iniciativa garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República, devendo o exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.\r\n\r\nAdemais, a pretensão irrestrita e, também, desvinculada de um procedimento formal de requisição de informação, acaba sendo desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que a própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), dispõe que, havendo razões de interesse público, poderá ser restringido o acesso a determinados documentos tidos como sigilosos.\r\n\r\nAlém disto, o eventual direito de petição ou solicitação de informações a órgãos públicos, depende de certa formalidade, com instauração do competente processo administrativo, sobretudo quando se tratar de informações de bancos de dados extensos ou complexos, a fim de se observar o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados.\r\n\r\nOutro óbice contido neste projeto de lei, diz respeito à pretensão contida no artigo 4º, pois acaba por criar atribuições para os órgãos do Poder executivo, ao determinar que os órgãos ambientais e sanitários elaborem e divulguem relatórios anuais, em evidente afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2221835"
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                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº303 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de outubro de 2019, do Ofício nº 413 - M, de 22 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 703-A de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado que, “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 703 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende obrigar a os estabelecimentos comerciais e empresas a disponibilizarem bicicletários para seus clientes e funcionários.\r\n\r\nNo entanto, a implementação da medida ora analisada que trata da instalação de bicibletários e consequente estacionamento de bicicletas, refletirá diretamente na em matéria de competência privativa da União, conforme disciplina o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. \r\n\r\n“Art. 22- Compete privativamente a União Legislar sobre:\r\n\r\nI- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. (grifo nosso)\r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em casos como o presente, a partir dos seguintes precedentes, pinçados a título de exemplo:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Medida Cautelar na ADI 1623 -rj, Rel. Min Moreira Alves, j.25/06/1997 (grifo nosso)\r\n\r\n“COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - DIREITO CIVIL - ESTACIONAMENTO - SHOPPING CENTER - HIPERMERCADOS - GRATUIDADE - LEI Nº 4.541/2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRECEDENTES. Invade competência legislativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta da República, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, nº 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa.” Ag Reg no Agravo de Instrumento 730856/RJ, Rel Min. Marco Aurélio, 1° Turma j. 13/05/2014 (grifo nosso)\r\n\r\nDentro de perspectiva paralela, o projeto de lei também usurpa competência privativa da União, visto que pretende implementar regramento que apresenta viés eminentemente comercial, que será capaz de comprometer a livre concorrência, disciplinada no inciso IV do artigo 1° e no parágrafo único do artigo 170 da Carta Magna, uma vez que impõe a obrigação de instalação de bicicletários para todos os estabelecimentos comerciais e empresas fluminenses.\r\n\r\nNote-se que, a medida não se mostra razoável já que a obrigação pretendida não guarda identidades com todas as atividades empresariais exercidas em âmbito estadual, sendo certo que sua implementação, em última análise refletirá diretamente no valor final dos produtos e serviços repassados aos consumidores. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que cria obrigação apenas para as empresas e estabelecimento comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2221836"
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                "Atos": {
                    "2221837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.832 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/112/000406/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, da CRFB;\r\n\r\n- a necessária observância ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019, e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019; bem como o constante do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesas;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio dos Decretos nº 04/2018, nº 06/2018 e 27/2018, e, por fim, a inovação formalizada por meio do Decreto nº 46.612, de 29 de março de 2018, Anexo I; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado, no âmbito da SEAP, sem aumento de despesas, para atender às necessidades de custódia em caráter provisório, o Instituto Penal Santo Expedito, a situar-se na Estrada do Guandú do Sena, nº 1902 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23097-220, o qual pertencerá à estrutura básica em subordinação direta a Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada, no âmbito da SEAP, sem aumento de despesas, a Cadeia Pública de Benfica, a situar-se na Rua Célio Nascimento, s/nº - Benfica, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20930-494, a qual pertencerá à estrutura básica em subordinação direta a Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam realocados para a estrutura básica e subordinação direta a Assessoria Jurídica, os cargos em comissão, abaixo relacionados, com seus respectivos ocupantes:\r\n\r\nI - Assessor Especial, símbolo DAS-8 - Luciana Bruno Costa Teixeira, ID Funcional nº 4189819-2;\r\n\r\nII - Assessor, símbolo DAS-7 - Daniella Guterres Figueiredo, ID Funcional nº 5093559-3;\r\n\r\nIII - Assessor, símbolo DAS-7 - Julia Romero Magalhães Soares, ID Funcional nº 5103838-2;\r\n\r\nIV - Secretário II, símbolo DAI-5 - Thayla Miranda Mafra Rocha, ID Funcional nº 5091277-1;\r\n\r\nV - Secretário II, símbolo DAI-5 - Vinicius Ferreira Santos, ID Funcional nº 5103598-7;\r\n\r\nVI - Secretário I, símbolo DAI-4 - Bruno Eloy Brito, ID Funcional nº 5010669-4;\r\n\r\nVII - Ajudante I, símbolo DAI-1 - Taciana de Melo Café, ID Funcional nº 5081337-4.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Os Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado; Órgãos de Planejamento e Coordenação; Órgãos de Gestão e Correição; Órgãos de Execução Finalística, como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON JOSE WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA - FINALIDADE\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por um Secretário de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\n\r\nB - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária poderá, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-lo ou substituí-lo.\r\n\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Gestão Institucional\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Projetos de Investimento e Parceiras\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 - Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\n1.6.1 - Coordenação de Análise\r\n\r\n1.6.2 - Coordenação de Avaliação\r\n\r\n1.6.3 - Coordenação de Supervisão\r\n\r\n1.7 - Ouvidoria\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n1 - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\n1.1 - Coordenação de Administração\r\n\r\n1.2 - Coordenação de Inteligência\r\n\r\n1.3 - Coordenação de Ações Especializadas\r\n\r\n1.4 - Coordenação de Busca Eletrônica\r\n\r\n1.5 - Coordenação de Contrainteligência\r\n\r\n1.6 - Coordenação de Informática\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE GESTÃO E CORREIÇÃO\r\n\r\n1 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.2.1 - Divisão Administrativa de Inquérito\r\n\r\n1.2.2 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.2.3 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.2.4 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.2.5 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.3 - Corregedoria Geral\r\n\r\n1.3.1 - Coordenação de Inteligência\r\n\r\n1.3.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n1.3.3 - Coordenação de Correição de Gericinó\r\n\r\n1.3.4 - Coordenação de Correição do Norte e Noroeste\r\n\r\n1.4 - Superintendência de Controle e Monitoramento\r\n\r\n1.4.1 - Coordenação de Administração e Suporte\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.1 - Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\n1.1.1 - Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\n\r\n1.1.1.1 - Divisão de Biblioteca\r\n\r\n1.1.1.2 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n\r\n1.1.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n\r\n1.1.2.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n1.1.2.2 - Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.2.3 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n\r\n1.1.3 - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n1.1.3.1 - Divisão de Controle de Alunos\r\n\r\n1.1.4 - Coordenação Administrativa da Escola\r\n\r\n1.1.4.1 - Divisão de Logística\r\n\r\n1.1.5 - Coordenação Pedagógica\r\n\r\n1.1.5.1 - Divisão de Monitoramento de Estágio\r\n\r\n1.1.6 - Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n\r\n1.1.6.1 - Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n1.1.7 - Coordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n\r\n1.1.8 - Museu Penitenciário\r\n\r\n1.1.8.1 - Divisão de Documentação e Acervo\r\n\r\n1.1.8.2 - Divisão Cultural e de Memória da Ilha Grande\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n1.2.1 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n1.2.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.2.1.2 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n1.2.1.3 - Divisão de Controle de Escalas\r\n\r\n1.2.2 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n1.2.2.1 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n1.2.2.2 - Divisão de Promoção Funcional\r\n\r\n1.2.3 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\n1.2.3.1 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n1.2.3.2 - Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.3.1 - Coordenação de Manutenção\r\n\r\n1.3.2 - Coordenação de Telecomunicação\r\n\r\n1.3.3 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n\r\n1.3.4 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n\r\n1.3.5 - Coordenação Administrativa de TI\r\n\r\n1.3.6 - Coordenação de Radiofonia\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Segurança Institucional\r\n\r\n2.1.1 - Coordenação Administrativa de SI\r\n\r\n2.1.2 - Coordenação Operacional de SI\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n2.2.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia\r\n\r\n2.2.2 - Coordenação de Orçamentos\r\n\r\n2.2.3 - Coordenação de Fiscalização e Manutenção\r\n\r\n2.3 - Comissão de Licitação e Pregoeiro\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\n2.4.1 - Coordenação de Compras\r\n\r\n2.4.1.1 - Divisão de Padronização de Requisições\r\n\r\n2.4.1.2 - Divisão de Termo de Referência\r\n\r\n2.4.1.3 - Divisão de Pesquisa de Mercado\r\n\r\n2.4.1.4 - Divisão de Minutas de Contratos e Editais\r\n\r\n2.4.2 - Coordenação de Suprimentos e Distribuição\r\n\r\n2.4.2.1 - Divisão de Logística\r\n\r\n2.4.2.2 - Divisão de Material\r\n\r\n2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento\r\n\r\n2.4.3 - Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n2.4.3.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n\r\n2.4.3.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n\r\n2.4.4 - Coordenação de Manutenção e Frota\r\n\r\n2.4.4.1 - Divisão de Transporte\r\n\r\n2.4.4.2 - Divisão de Combustível\r\n\r\n2.4.4.3 - Divisão de Oficinas\r\n\r\n2.4.4.4 - Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.5.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.5.1.1 - Divisão de Planejamento Orçamentário\r\n\r\n2.5.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária\r\n\r\n2.5.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n2.5.2.1 - Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n2.5.2.2 - Divisão de Execução Financeira\r\n\r\n2.5.2.3 - Divisão de Análise Financeira\r\n\r\n2.5.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n2.5.3.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n\r\n2.5.3.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n\r\n2.5.3.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n2.5.3.4 - Divisão de Tomada de Contas\r\n\r\n2.5.3.5 - Divisão de Liquidação\r\n\r\n2.5.4 - Coordenação Administrativa de Finanças\r\n\r\n2.5.4.1 - Protocolo Geral\r\n\r\n2.5.4.2 - Divisão de Gestão e Normatização de Rotinas\r\n\r\n2.5.4.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.6.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres\r\n\r\n2.6.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n\r\n2.6.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos\r\n\r\n2.6.1.3 - Divisão de Concessionárias\r\n\r\n2.6.1.4 - Divisão de Aquisição de Serviços\r\n\r\n2.6.1.5 - Divisão de Permissão de Uso\r\n\r\n2.6.2 - Coordenação de Gestão de Convênios\r\n\r\n2.7 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\n2.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos\r\n\r\n2.7.2 - Coordenação de Apoio Administrativo\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n3.1 - Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\n3.1.1 - Coordenação de Inserção Social\r\n\r\n3.1.1.1 - Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\n3.1.1.2 - Divisão de Ensino Profissionalizante\r\n\r\n3.1.1.3 - Divisão de Projetos Laborativos\r\n\r\n3.1.2 - Coordenação de Serviço Social\r\n\r\n3.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n3.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n\r\n3.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Família e Credenciamento\r\n\r\n3.1.3 - Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento\r\n\r\n3.1.3.1 - Divisão de Salário Penitenciário\r\n\r\n3.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística\r\n\r\n3.1.4 - Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n\r\n3.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento\r\n\r\n3.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n\r\n3.1.5 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n3.1.5.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\n3.1.5.2 - Divisão de Digitalização\r\n\r\n3.1.6 - Coordenação de Psicologia\r\n\r\n3.1.6.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n3.1.6.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos\r\n\r\n3.1.7 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\n3.1.7.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais\r\n\r\n3.1.7.2 - Central de Penas Alternativas\r\n\r\n3.1.7.3 - Central de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n3.1.7.4 - Patronato Central Magarinos Torres\r\n\r\n3.2 - Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n3.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\n3.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial\r\n\r\n3.2.1.2 - Divisão de Odontologia\r\n\r\n3.2.1.3 - Divisão de Enfermagem\r\n\r\n3.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde\r\n\r\n3.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde\r\n\r\n3.2.1.6 - Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n\r\n3.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n\r\n3.2.1.8 - Divisão de Nutrição\r\n\r\n3.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho\r\n\r\n3.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n3.2.1.11 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\n3.2.1.12 - Sanatório Penal\r\n\r\n3.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\nV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n1.1 - Superintendência de Execução Penal\r\n\r\n1.1.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n\r\n1.1.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n\r\n1.1.4 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n\r\n1.1.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n\r\n1.2 - Superintendência Operacional\r\n\r\n1.2.1 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições\r\n\r\n1.2.2 - Coordenação de Segurança\r\n\r\n1.2.2.1 - Divisão de Administração de Segurança\r\n\r\n1.2.2.2 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n\r\n1.2.2.2.1 - Serviço de Operações com Cães\r\n\r\n1.2.2.3 - Grupamento de Serviço de Escolta\r\n\r\n1.2.2.4 - Divisão de Recaptura\r\n\r\n1.2.2.5 - Divisão de Recambiamento\r\n\r\n1.2.2.6 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n\r\n1.2.2.7 - Divisão de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n\r\n1.2.3 - Administração do Complexo de Gericinó\r\n\r\n1.2.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n1.2.4.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n\r\n1.2.4.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n1.2.4.2 - Divisão Operacional de Gericinó\r\n\r\n1.2.4.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n1.2.4.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n\r\n1.2.4.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n\r\n1.2.4.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n\r\n1.2.4.5 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n1.2.4.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n1.2.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n\r\n1.2.4.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n1.2.4.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\n1.2.4.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n1.2.4.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n1.2.4.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n\r\n1.2.4.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n1.2.4.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n1.2.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n1.2.4.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n1.2.4.17 - Presídio Lemos Brito\r\n\r\n1.2.4.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n1.2.4.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\n1.2.4.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n\r\n1.2.4.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n1.2.4.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\n1.2.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n1.2.5.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n\r\n1.2.5.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n1.2.5.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação\r\n\r\n1.2.5.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n\r\n1.2.5.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n1.2.5.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n\r\n1.2.5.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n\r\n1.2.5.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n1.2.5.5 - Presídio Ary Franco\r\n\r\n1.2.5.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n1.2.5.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n1.2.5.8 - Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\n1.2.5.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n1.2.5.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n1.2.5.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n1.2.5.12 - Cadeia Pública de Rio Claro\r\n\r\n1.2.5.13 - Presídio Jose Frederico Marques\r\n\r\n1.2.5.14 - Cadeia Pública de Benfica\r\n\r\n1.2.6 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\n1.2.6.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n\r\n1.2.6.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n1.2.6.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação\r\n\r\n1.2.6.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n\r\n1.2.6.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n1.2.6.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n\r\n1.2.6.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n1.2.6.4 - Instituto Penal Edgard Costa\r\n\r\n1.2.6.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n\r\n1.2.6.6 - Presídio Romeiro Neto\r\n\r\n1.2.6.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\n1.2.6.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n1.2.6.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n1.2.6.10 - Cadeia Pública de Magé\r\n\r\n1.2.6.11 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n1.2.6.12 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n1.2.6.13 - Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n\r\n1.2.7 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\n1.2.7.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n\r\n1.2.7.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n1.2.7.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação\r\n\r\n1.2.7.2 - Divisão Operacional do Norte e Noroeste\r\n\r\n1.2.7.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n1.2.7.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n\r\n1.2.7.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n1.2.7.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n1.2.7.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n1.2.7.6 - Cadeia Pública de Carmo\r\n\r\n1.2.8 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\n1.2.8.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n\r\n1.2.8.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n1.2.8.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI\r\n\r\n1.2.8.3 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n1.2.8.4 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n1.2.8.5 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n1.2.8.6 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n\r\n1.2.8.7 - Unidade Materno Infantil\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n2 - Conselho Superior de Administração\r\n\r\nVII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n1. Ao Gabinete do Secretário de Estado, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado em suas representações sociais e funcionais, expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\n2. À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, assessorado por 01 Assessor Especial, símbolo DAS-8, 02 Assessores, símbolo DAS-7, 03 Assistentes II, símbolo DAI-6, que desempenham funções como Assessores Jurídicos Auxiliares, e ainda, 02 Secretários II, símbolo DAI-5, 01 Secretário I, símbolo DAI-4, e 02 Ajudantes I, símbolo DAI-1, que desempenham funções de apoio administrativo, compete assessorar o titular da pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria de Estado e dos entes da Administração Indireta, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração; responder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa dos titulares das pastas; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da pasta; examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação do Secretário de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critérios do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; supervisionar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta.\r\n\r\n3. À Assessoria de Gestão Institucional, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, Subsecretários de Estado e ao Chefe de Gabinete, visando estudar e propor mudanças nos sistemas gerenciados pela Secretaria, de modo a adequá-los às modernas técnicas gerenciais como instrumentos ágeis, eficazes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos e sugerir medidas relativas à desburocratização e modernização da administração estadual, tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos, em especial o sistema penitenciário; emitir pareceres técnicos sobre de projetos de Lei que versem sobre a administração e o sistema penitenciário, que tramitam junto ao Órgão legislativo estadual; atuar externamente como representatividade nos assuntos de interesse da administração pública e penitenciária; propor medidas simplificadoras do processo administrativo, das rotinas e procedimentos técnicos, métodos e recursos de tecnologias contemporâneas disponíveis.\r\n\r\n4. À Assessoria de Projetos de Investimento e Parceiras, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, considerando as disposições constantes do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019, compete assessorar o Secretário e Subsecretários de Estado no planejamento estratégico e formulação de propostas de projetos de investimento, estruturadas em aderência a políticas e programas temáticos e multisetoriais, orientados à consecução dos objetivos estratégicos institucionais, necessários a institucionalização e execução de políticas públicas de reintegração social, promoção e garantia aos direitos humanos no curso da execução penal, para fins de pertinente programação nos instrumentos de planejamento orçamentário, especificamente projetos de Lei de PPA e LOA, níveis L4 e L5, estaduais.\r\n\r\n5. À Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete prestar informações ao público, através da imprensa falada, escrita e televisada, sobre as atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, mediante autorização do Secretário ou Subsecretários de Estado; colher informações do público acerca das atividades da SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário ao Secretário de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP, para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter informados o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado sobre matéria de divulgação das atividades dos órgãos e o noticiário relacionado com a SEAP; articular-se com os Órgãos de Comunicação Social e outros órgãos de divulgação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; assessorar o Secretário e os Subsecretários de Estado nas atividades de Comunicação Social; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado, dentro da área de sua competência.\r\n\r\n6. À Assessoria Setorial de Auditoria, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, tecnicamente subordinada à Controladoria Geral do Estado, como consta do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, compete realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação; encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE; realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ; elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais; orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades; executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso; propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades; orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente; avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.\r\n\r\n7. À Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete ouvir as reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao sistema penitenciário; receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do sistema penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela autoridade competente.\r\n\r\n8. À Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, com subordinação técnica e hierárquica direta ao Gabinete do Secretário, compete planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação do Secretário de Estado ou Subsecretário Geral; manter o Secretário e Subsecretários de Estado informados sobre possíveis ações adversas que tiver conhecimento; normatizar o sistema de inteligência da SEAP; manter-se permanentemente integrado aos demais órgãos de inteligência do Estado; executar outras atividades determinadas pelo Secretário ou Subsecretário Geral.\r\n\r\n9. À Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelas demais Subsecretarias; manter relacionamento com o Tribunal de Contas, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; coordenar, distribuir e supervisionar os processos administrativos disciplinares que forem instaurados por ato do Secretário, conceder prorrogação e devolução de prazo, extensão de poderes para apurar outras irregulares constatadas no curso da instrução processual; decidir, nos limites da atribuição do Secretário, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; atuar diretamente junto ao órgão de inteligência; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas.\r\n\r\n10. À Assessoria de Inquérito Administrativo, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete receber o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e dar os encaminhamentos devidos; requerer ao Secretário da SEAP, ou à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto; requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que julgar não existir indícios de infração administrativa ou nas situações de extinção da punibilidade; verificar quanto à existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo; zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento; distribuir, para análise e instrução, os Processos de inquéritos administrativos instalados pelo Secretário da SEAP, às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e monitorar o cumprimento dos prazos legais de sindicância e de processamento por parte delas; emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação aos inquéritos em andamento de pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito; comunicar à Superintendência de Recursos Humanos e a Unidade de Lotação do Servidor com relação à abertura do processo administrativo disciplinar para os fins legais; requerer ao Secretário da SEAP a substituição de membros, titulares ou suplentes, por motivo de faltas injustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidade exigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazos legais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional; requerer Perícia Médica dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessária, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental; regulamentar, fiscalizar, organizar e determinar o funcionamento das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, especialmente no tocante às notificações ou citações dos acusados e intimações das testemunhas, bem como demais diligências relativas às provas ou decisões interlocutórias ou finais dos processos; providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem como solicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos; remeter ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo quando entender que o fato também se reveste de ilícito penal; colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público pela remessa de peças processuais ou pelo atendimento de requisições; fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário de Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, símbolo DAS-8 compete examinar processos relacionados com irregularidades praticadas por servidores da SEAP, encaminhadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Geral, propondo as medidas cabíveis; pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, preparando cada processo para julgamento e indicando, inclusive, à autoridade julgadora, providências paralelas necessárias ou convenientes; elaborar minutas de atos disciplinares resultantes de inquéritos administrativos, quando houver manifestação do titular da SEAP ou do Subsecretário Geral por sanção disciplinar a ser aplicada; solucionar ou propor encaminhamento ao órgão jurídico da SEAP nas questões suscitadas pelas Comissões; propor ao Subsecretário de Estado o reexame de sindicância sumária, quando os fatos não estiverem suficientemente apurados, inclusive com autoria ainda não definida; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos inquéritos administrativos; propor ao Subsecretário Geral, justificadamente, medidas preventivas tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas; propor ao Subsecretário Geral o sobrestamento do inquérito administrativo em curso quando o resultado deste depender da conclusão do processo judicial ou em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento do mesmo; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\n11. À Corregedoria Geral, a cargo de um Corregedor, símbolo DG, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Secretaria, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado e, por fim, compete à Corregedoria realizar correições e inspeções; instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância ou Procedimentos Administrativo em face de servidores; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante em desfavor de servidores da SEAP, oferecimento de denúncias em desfavor de servidores da SEAP abandono de cargo ou função promovido por servidores da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar o funcionamento do serviço público; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Secretaria, mantendo, por fim, o Secretário e Subsecretário Geral informados das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\n12. À Subsecretaria de Gestão Estratégica, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado no desempenho de suas funções administrativas; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos incluídos no Plano Diretor da SEAP; definir diretrizes, promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento, aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de Pessoal; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Administração Penitenciária; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito de SEAP; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos subordinados.\r\n\r\n13. À Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado no desempenho de suas funções administrativas; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de administração orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter o relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado e atividades afins; supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, a cargo de um Gestor, símbolo DAS-8, e pelo Conselho de Administração, compete exercer as atribuições descritas na Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.579, de 04 de novembro de 1987.\r\n\r\n14. À Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete promover o tratamento penitenciário dos presos do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os presos sob a custódia da SEAP tenham atendimento médico, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa presa; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; cuidar para que a alimentação servida ao preso seja de boa qualidade, bem preparada e servida nos horários habituais; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do preso; proporcionar formação profissional aos presos; incentivar as atividades educacionais e culturais, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos presos que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a religião; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais; exercer outras atividades destinadas ao tratamento penitenciário, determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\n15. À Subsecretaria de Gestão Operacional, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter ao Secretário de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; submeter ao Secretário de Estado indicação para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; promover a lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, bem como a movimentação destes entre as diversas unidades prisionais que integram esta Pasta; opinar nos projetos de construção de unidades prisionais, nas questões de segurança; exercer outras atividades delegadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n16. Ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n\r\n17. Ao Conselho Superior de Administração, órgão sob a presidência do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, composto pelos titulares, ou representantes, das Subsecretarias de Estado, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta gerência da SEAP designadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o sistema prisional fluminense e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Secretário ou Subsecretário Geral.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímb\r\n\r\nÚltimo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nID\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVinculação\r\n\r\nSímb\r\n\r\nQt\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão) do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDG\r\n\r\nJessica Santana\r\n\r\nde Lima\r\n\r\n5017133-0\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria de Gestão Institucional, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Operações com Cães, do Grupamento de Intervenção Tática\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Administração, da Unidade Materno Infantil\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Revisor, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva\r\n\r\n4346041-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Revisor, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcos Gouveia de Almeida\r\n\r\n2000456-7\r\n\r\nAssessor Revisor\r\n\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Revisor\r\n\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Revisor, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBianca dos Santos\r\n\r\n0570316-6\r\n\r\nAssessor Revisor\r\n\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Comissão\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTaísa Melo de Figueiredo\r\n\r\n5100641-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal\r\n\r\n1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAndrea Cristina Pereira\r\n\r\n1248808-9\r\n\r\nVogal\r\n\r\n1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nThiago Luiz Gomes França\r\n\r\n5023030-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Comissão, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcella Vaz Malizia\r\n\r\n5036426-0\r\n\r\nSecretário de Comissão\r\n\r\n1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLarissa Arantes Simões\r\n\r\n5012539-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal\r\n\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCostantino Silva Assonitis\r\n\r\n4336979-0\r\n\r\nVogal\r\n\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nThainá França Guimarães Belo\r\n\r\n5010572-8\r\n\r\nVogal\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal\r\n\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Comissão, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFernanda Guedes Coelho\r\n\r\n4348086-1\r\n\r\nSecretário de Comissão\r\n\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRebecca Rebelo de Almeida Fiuza\r\n\r\n4371442-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal\r\n\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCarlos Henrique Luis dos Santos\r\n\r\n5010378-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Administrativa de Inquérito, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAmanda Dutra e Silva\r\n\r\n5029525-0\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Comissão, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVivilane Pereira Ferreira\r\n\r\n4371868-0\r\n\r\nSecretário de Comissão\r\n\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\nDG\r\n\r\nFernando Leite\r\n\r\nMascarenhas Timbó\r\n\r\n4388466-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Inteligência, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Protocolo e Arquivo, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Correição de Gericinó, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Correição do Norte e Noroeste, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Logística de Armamentos e Munições, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Compras, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Suprimentos e Distribuição, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Manutenção e Frota, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa de Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Escolta de Volta Redonda e Resende, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Escolta de Magé, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGeovani Barbosa de Lima\r\n\r\n5034578-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Serviço Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Serviço Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nClaudia Maria Pires da Mota\r\n\r\n1995282-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Psicologia, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSonia Regina Soares de Oliveira\r\n\r\n1991174-2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcos Tadeu Dias da Silva Junior\r\n\r\n5000152-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAristides Claro Gomes\r\n\r\n4189819-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDG\r\n\r\nJulio Cesar Soares\r\n\r\n1912634-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Radiofonia, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Captação de Recursos, do Fundo Especial Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Controle de Alunos, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Apoio Operacional da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Material, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJackson de Assis Santana\r\n\r\n5027832-0\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSecretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nImediato\r\n\r\nSuperintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Abastecimento, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLuiz Guilherme Roedel dos Santos\r\n\r\n5080539-8\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Contratos e Convênios, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcos Andre Lima de Azevedo\r\n\r\n4321182-8\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcio da Costa\r\n\r\n2010563-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nImediato\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Inteligência, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcio Alexandre Alves Lopes\r\n\r\n4140497-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 27, de 29/10/2018\r\n\r\nDiretor da Base de Apoio Logístico, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcos Cesar de Oliveira Dutra\r\n\r\n4266826-3\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Termo de Referência, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nRogerio Correia Even Araujo\r\n\r\n2485286-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Pesquisa de Mercado, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKarla Uliana Montellano\r\n\r\n4349943-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Minutas de Contratos e Editais, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJose Paulo de Morais Souza\r\n\r\n1998452-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Logística, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Material, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBruno Rodrigues Faria\r\n\r\n4327264-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAmadeu Marques Alves Carneiro\r\n\r\n1978405-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa de SI, da Superintendência de Segurança Institucional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Grupamento de Operações com Cães, do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLucia Helena Pimentel Rangel\r\n\r\n1992027-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Centro de Comunicação Penitenciária do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Geraldo\r\n\r\n1967288-8\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSandro Soares Barbosa\r\n\r\n5012910-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação, do Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJosimar Vieira Sandes\r\n\r\n200905-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJoão Bernardo do Nascimento\r\n\r\n1995703-3\r\n\r\nChefe do Grupamento de Portaria Unificada, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJosé Tadeu Araújo de Andrade\r\n\r\n5012794-2\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Bandeira Stampa \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEdilan Santos da Silva\r\n\r\n4321098-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nRicardo Aguiar de Almeida\r\n\r\n2000585-7\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLeonardo Salvarani Cabral\r\n\r\n2010395-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nNiete Elias Moura\r\n\r\n5000709-2\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Romeiro Neto\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAlexandre Cleiton dos Santos\r\n\r\n4321532-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMauricio Guilherme Assis da Matta Xavier\r\n\r\n4249373-0\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDiogo Cardilo Canazarro\r\n\r\n5029803-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJose Renato Soares Pessanha Junior\r\n\r\n5075367-3\r\n\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFrancisco Vanderley Lima\r\n\r\n1908387-4\r\n\r\nDiretor da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCassio Henrique Teixeira dos Santos\r\n\r\n4391245-1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Planejamento Orçamentário, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Fianças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEliane Feitosa Carvalho\r\n\r\n4328164-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Execução Orçamentária, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Fianças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nKaroline Angela da Silva Calcado\r\n\r\n5095910-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor do Depósito de Suprimentos; da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlexandre Flores Cardoso\r\n\r\n4336850-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Cronológicos, da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcos Cesar de Souza Junior\r\n\r\n4029934-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRomildo Lopes da Silva Junior\r\n\r\n5030248-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Prestação de Contas, da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAndressa Estrella Pereira Rodriguez\r\n\r\n5011681-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Análise Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração Financeira, da Superintendência Geral de Administração e Fianças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAna Licia Barboza de Souza\r\n\r\n5001515-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Análise, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Execução Financeira, da Superintendência Geral de Administração e Fianças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarise Leandro Rangel\r\n\r\n4319261-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Telefonia, da Superintendência Geral de Administração e Fianças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAugusto Arcebispo de Florença Neto\r\n\r\n2001898-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Armamento, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWillian Elorza\r\n\r\n4253116-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Gestão e Normatização de Rotinas, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Transporte, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuciano de Oliveira Pimenta\r\n\r\n4392724-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Desfazimento, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJoão Carlos Monteiro Santos Jorge\r\n\r\n5105642-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Alimentação, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Catalogação de Materiais, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBruna Telles Garcia\r\n\r\n5100486-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Preparo e Padronização de Requisições, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcela de Almeida Leal Amaral\r\n\r\n5101012-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Concessionárias, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Combustível, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGlauco Balthor do Amaral\r\n\r\n4356636-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Aquisições de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCarlos Jose Maciel da Silva\r\n\r\n5017692-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Permissão de Uso, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGustavo Felipe Carvalho de Lima\r\n\r\n4200012-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 27, de 29/10/2018\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlexandre Luiz Froehner Aguiar\r\n\r\n1965393-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n4218320-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n0564611-1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Estudos, Pesquisas e Publicação, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n0564951-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Administrativa, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJacqueline de Nazaré Sá Diniz\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n2979625-3\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n2930709-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Armamento e Tiro, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\nDiretor da Divisão de Patrimônio, da Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEdson de Oliveira Gomes\r\n\r\n4214740-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFernando Leite Mascarenhas Timbó\r\n\r\n4388466-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJosé Mucio Gusmão Porto\r\n\r\n1958641-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Documentação e Acervo, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlexandre Mota Barbosa\r\n\r\n1961015-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Cultural e de Memória da Ilha Grande, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMariana Quevedo Frigeri\r\n\r\n5012550-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Eventos Culturais, da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLincoln Henrique Gomes Álvares\r\n\r\n1963274-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nThiago de Moura Machado\r\n\r\n4393188-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcelo Alexandre dos Santos Gouvea\r\n\r\n4196146-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJose Afonso Figueiredo de Almeida\r\n\r\n4336928-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCarla Sibilio do Nascimento de Barros\r\n\r\n5012516-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAri Gonçalves Vicente\r\n\r\n4371478-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMichel Marins Abib\r\n\r\n4219723-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Informação Jurídica, da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLeonardo Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\n5021321-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Cadastro Jurídico, da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRodrigo Octavio de Brito Nobre\r\n\r\n5010258-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBruno Bastos Nunes\r\n\r\n4381842-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação de Análise de Sentença, da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWallace dos Santos\r\n\r\n5082436-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração, da lenitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLevi Martins de Andrade\r\n\r\n1965024-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Pedagogia, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBruno Rodrigues Faria\r\n\r\n4327264-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetos, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRodrigo Hélio Nascimento de Andrade\r\n\r\n5094168-2\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuis Felipe de Oliveira Perrotte\r\n\r\n5095931-0\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Planejamento, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFernanda Almeida Guimarães\r\n\r\n5029557-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração de Segurança, da Coordenação de Segurança\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSilvia Fernandes de Lima\r\n\r\n0566562-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Recambiamento, da Coordenação de Segurança\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRenata da Costa Souza\r\n\r\n4196030-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Recaptura, da Coordenação de Segurança\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAdriana Azevedo de Lacerda\r\n\r\n5009710-5\r\n\r\nSubcoordenador\r\n\r\nCoordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Informação Jurídica, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nElson Rodrigues\r\n\r\n4382686-2\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Cadastro Jurídico, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMichel Pinheiro Capalupo\r\n\r\n4336900-6\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Tupinambá\r\n\r\n4336919-7\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção I de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção II de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção III de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção IV de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcelo Freitas\r\n\r\n2000394-3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCentro de Comunicação Penitenciária, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Contrainteligência, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClaudio Carlos Luz\r\n\r\n4382534-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Ações Especializadas, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBruno de Medeiros Muller\r\n\r\n4354675-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Protocolo, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nThiago da Costa Fernandes\r\n\r\n4354681-1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Arquivo, da Corregedoria Geral\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuiz Claudio Ribeiro Maia\r\n\r\n5012816-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRaquel Rodrigues de Sá Leal Manzouque\r\n\r\n5012558-3\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPablo Luiz da Silva Pereira\r\n\r\n4367247-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 06, de 17/05/2018\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAdriana Moreira da Conceição\r\n\r\n5011655-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n5007520-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliana Veiga de Carvalho\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n4205966-6\r\n\r\nLenita Cecilia Toniato da Silva\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n5095757-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLucas Lacerda Nascimento\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n5086544-7\r\n\r\nLuiza Helena Oliveira do Espírito Santo\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n5094889-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nRosemeri Martins Lage\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\n5081009-0\r\n\r\nSilvio Amorim de Souza Filho\r\n\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJuraciara Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\n2007814-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSubcoordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcio Ponte de Queiroz\r\n\r\n2002434-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão Operacional do Norte e Noroeste, da Coordenação das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente Adjunto, da Superintendência de Segurança\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSandro Luiz Nogueira Santos\r\n\r\n5000905-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Jorge Santana)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Pedro Melo da Silva)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Biblioteca e Documentação, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCaroline Toledo de Oliveira\r\n\r\n5101713-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Presídio Elizabeth Sá Rego)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Apoio Administrativo, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCaio Soares Lacerda\r\n\r\n5095930-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Logística, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAdemir do Nascimento\r\n\r\n4277151-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Penitenciária Bandeira Stampa)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Controle de Alunos, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEdna do Nascimento\r\n\r\n1219627-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Cadeia Pública Cotrin Neto)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Monitoramento de Estágio, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTaíza da Costa Santos Duarte\r\n\r\n5096232-9\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Apoio Técnico, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTereza Cristina Rigueira da Paixão\r\n\r\n5012144-8\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Presídio José Frederico Marques)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJulio Cesar da Cruz de Freitas\r\n\r\n2005194-8\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Presídio Romeiro Neto)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuiz Alberto dos Santos Passos\r\n\r\n1966642-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Núcleo de Estudos para Implantação do Grupamento Tático Aéreo, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n4269879-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Presídio Diomedes Vinhosa Muniz)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nErica Tavares Ferreira\r\n\r\n1991743-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Presídio Dalton Crespo de Castro)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuiz Fernando Gomes Servino\r\n\r\n5000237-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n(Instituto Penal Oscar Stevenson)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Logística\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCristiano Neves da Cunha\r\n\r\n4321181-0\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do Serviço de Manutenção e Radiofonia, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCosme José Martins\r\n\r\n1965775-7\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.733, de 13/08/2019\r\n\r\n2416103-9\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio Jose de Oliveir\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.733, de 13/08/2019\r\n\r\n5092843-0\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nLuiz Augusto da Silva Santana\r\n\r\nChefe do Grupamento Tático Móvel, da Superintendência de Segurança\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAnderson Luiz de Oliveira Azevedo\r\n\r\n4369438-1\r\n\r\nChefe\r\n\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Norte e Noroeste, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5087352-0\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAmanda Cristina Silva de Souza\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5000374-7\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nValmir de Almeida Peçanha Neto\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5088032-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nJennipher Mesquita Medeiros\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5074975-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo de Souza Caputo\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5089717-9\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nKennedy de Assis Martins Junior\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n4319064-2\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma I de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nEuny Pinto do Sacramento\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5026636-5\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nRenan Rabelo da Costa\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n1946864-5\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma III de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLuiz Marcus Borges da Cunha\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n4283275-6\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma IV de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Angélica Rocha Carmo Moreira\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5097336-3\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLeandro Vieira de Mendonça\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n2055464-8\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nGilmar Silva Moura\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n4147464-3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5007869-0\r\n\r\nSubdiretor\r\n\r\nCadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nKamila da Silva Pitombeira Campos\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n4401022-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nFabrizio do Almo Salarini\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5088092-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Administração, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudete Patrocinio Oliveira da Silva\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5088100-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDjalma Pereira Lessa\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n4219252-8\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma I de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAndréia Chagas Mello\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5097556-0\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nJacylene Lima Sacramento\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5089993-7\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma III de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5033967-2\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Turma IV de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nPatricia Nicola de Menezes\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5094304-9\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nValmir Areas de Moraes\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n\r\n5096503-4\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nSeção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nLorrany Gonçalves Brito Mesquita\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Estratégica\r\n\r\nSA\r\n\r\nEdison Duarte dos Santos Junior\r\n\r\n2425005-8\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nSA\r\n\r\nRafael Rodrigues de Andrade\r\n\r\n5099854-4\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSA\r\n\r\nJosé Perrota de Carvalho\r\n\r\n5018491-1\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nSA\r\n\r\nMoysés Henriques Marques\r\n\r\n4196109-9\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Gabinete, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nElaine de Oliveira Santos\r\n\r\n4196207-9\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETARIO DE ESTADO\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nAssessoria Especial, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Gestão Institucional, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDivisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nCoordenação de Análise, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDivisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nCoordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nDivisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nCoordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nCoordenação de Administração\r\n\r\nDivisão de Inteligência\r\n\r\nCoordenação de Inteligência\r\n\r\nDivisão de Ações Especializadas\r\n\r\nCoordenação de Ações Especializadas\r\n\r\nDivisão de Busca Eletrônica\r\n\r\nCoordenação de Busca Eletrônica\r\n\r\nDivisão de Contrainteligência\r\n\r\nCoordenação de Contrainteligência\r\n\r\nDivisão de Informática\r\n\r\nCoordenação de Informática\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE GESTÃO E CORREIÇÃO\r\n\r\n1. Subsecretaria Geral\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nChefia de Gabinete (Subsecretaria Geral)\r\n\r\nAssessoria Técnica Administrativa\r\n\r\nDivisão de Inteligência, da Corregedoria Geral\r\n\r\nCoordenação de Inteligência, da Corregedoria Geral\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n1. Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nSecretaria, da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nSecretaria Acadêmica da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nDivisão de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenação de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDivisão de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDivisão de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDivisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDivisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Processos Seletivos (Superintendência de Recursos Humanos)\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Seleção (Superintendência de Recursos Humanos)\r\n\r\n1. Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Licitação e Pregoeiro\r\n\r\nSuperintendência de Logística\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Abastecimento\r\n\r\nSuperintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\nDivisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia\r\n\r\nCoordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\nDivisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia\r\n\r\nCoordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\nDivisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia\r\n\r\nCoordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n2. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nDivisão de Administração, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n\r\nDivisão de Administração do Credenciamento, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n\r\nCoordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\n\r\nCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\nDivisão de Administração (Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\n\r\nDivisão de Administração das Alternativas Penais (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais)\r\n\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n(Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário)\r\n\r\nCoordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\n(Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária)\r\n\r\nDivisão de Administração (Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária)\r\n\r\nDivisão de Administração da Saúde (Coordenação de Saúde Penitenciária)\r\n\r\nDivisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos (Coordenação de Inserção Social)\r\n\r\nDivisão de Ensino Profissionalizante\r\n\r\n(Coordenação de Inserção Social)\r\n\r\nDivisão de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n(Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\n\r\nCentral de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n(Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais)\r\n\r\nDivisão de Atendimento às Famílias\r\n\r\n(Coordenação de Serviço Social)\r\n\r\nDivisão de Atendimento às Famílias e Credenciamento (Coordenação de Serviço Social)\r\n\r\nServiço de Classificação e Tratamento, da Central de Penas Alternativas\r\n\r\nServiço de Cadastro e Processamento de Dados, da Central de Penas Alternativas\r\n\r\nV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1. Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Segurança (Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional)\r\n\r\nSuperintendência Operacional (Subsecretaria de Gestão Operacional)\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n\r\nPresídio Pedro Melo da Silva\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\n\r\nDivisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT\r\n\r\nDivisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI\r\n\r\nGrupamento de Operações com Cães\r\n\r\nServiço de Operações com Cães\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal\r\n\r\nDivisão de Administração\r\n\r\n(Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal)\r\n\r\nCoordenação de Análise de Sentença\r\n\r\n(Superintendência de Execução Penal)\r\n\r\nId: 2221837"
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                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.833 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nFICA CONTINGENCIADO EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, O VALOR GLOBAL DE R$ 192.089.569,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de auxiliar no pagamento da folha de Pessoal da administração pública estadual; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/043624/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam contingenciados os valores de R$ 192.089.569,21 (cento e noventa e dois milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte um centavos) de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que institui normas para o encerramento do exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos II, III e IV.\r\n\r\nArt. 4º - Os empenhos de despesa realizados até 14 de novembro de 2019, nos termos no art. 3º, do Decreto nº 46.816, que vierem a ser cancelados até o final do exercício corrente, não poderão ter o seu saldo aproveitado automaticamente para novos empenhos. A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá providenciar o contingenciamento dos valores disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n12.471.229\r\n\r\n179.863.986\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.588.425\r\n\r\n10.209.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n20.625.970\r\n\r\n84.042.770\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.583.767\r\n\r\n7.915\r\n\r\n5.575.852\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.492.456.679\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.095.831.588\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n301.863.864\r\n\r\n23.295.400\r\n\r\n278.568.464\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n25.921.692\r\n\r\n44.220.266\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.966.242\r\n\r\n49.784.756\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.094.774\r\n\r\n10.921.138\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.159.315\r\n\r\n75.927.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n6.856.461\r\n\r\n33.933.995\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n608.508\r\n\r\n5.304.911\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.324.262\r\n\r\n144.659.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n816.723\r\n\r\n76.230.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.096.604\r\n\r\n11.039.656\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n34.601.985\r\n\r\n72.252.212\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n5.755.646\r\n\r\n25.220.903\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n48.286.461\r\n\r\n48.882.187\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n379.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n309.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.074.724\r\n\r\n28.255.570\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n-\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n252.481.898\r\n\r\n912.640.501\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n81.861.744\r\n\r\n5.911.006\r\n\r\n75.950.737\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.303.913\r\n\r\n780.701\r\n\r\n22.523.212\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.232.180\r\n\r\n23.243.418\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.465.862\r\n\r\n65.096.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n2.065.881\r\n\r\n16.395.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n43.413\r\n\r\n2.942.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.363\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n166.017\r\n\r\n949.438\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.858\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n2.800.815\r\n\r\n443.145.613\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n521.618.541\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.686.333\r\n\r\n15.946.442\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.499.997\r\n\r\n1.758.856\r\n\r\n6.741.141\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n201.076.237\r\n\r\n958.314.025\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.124.571\r\n\r\n17.101.281\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.890\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n96.933.030\r\n\r\n56.180.045\r\n\r\n40.752.985\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.603.988\r\n\r\n1.354.430\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.744.982\r\n\r\n36.746.870\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n11.032.302\r\n\r\n19.829.255\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.371\r\n\r\n58.798.469\r\n\r\n46.304.903\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n111.321.500\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.598\r\n\r\n15.375.637\r\n\r\n465.994.961\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n45.470.659\r\n\r\n68.487.776\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.610.668.992\r\n\r\n5.540.527.530\r\n\r\n6.070.141.462\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.695.201\r\n\r\n929.699\r\n\r\n11.765.503\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n2.719.412\r\n\r\n106.035.331\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n2.508.777\r\n\r\n15.772.395\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n143.000.721\r\n\r\n24.301.688\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.908.621\r\n\r\n12.982.056\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.870\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.417.760\r\n\r\n52.669.045\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n17.746.459\r\n\r\n64.676.990\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.722.804.462\r\n\r\n1.365.200.699\r\n\r\n4.357.603.763\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n394.084.102\r\n\r\n1.497.998.014\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n7.770.406\r\n\r\n92.680.906\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n8.955.872\r\n\r\n54.205.918\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.324.126.035\r\n\r\n14.892.553.037\r\n\r\n58.431.573.010\r\n\r\nANEXO II - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.000.003\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.224.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n253.626.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n68.036.819\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.636.422\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.744.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.451.598\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.691.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.708.681\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.734.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.980.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.497.175\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.534.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.886.597.784\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n175.861.831\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.307.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.702.515\r\n\r\nTotal \r\n\r\n34.167.646.387\r\n\r\nANEXO III - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n27.478.425\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.302\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.890.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.452.329\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.407.182.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.867.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.994.215.433\r\n\r\nANEXO IV - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho (Anual) \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.705.334,41 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088,00 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561,00 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682,04 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.297,05 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064,00 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316,45 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.955,83 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843,00 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842,00 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n700.865.629,00 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n157.181.873,00 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589,00 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561,00 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.265.140,22 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151,00 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474,00 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544,00 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.812.451,05 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000,00 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292,00 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147,00 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853,00 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017,00 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.120,65 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.971.316,15 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642,00 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.532,54 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752,00 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296,00 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749,00 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212,00 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123,00 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.766.253,07 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051,00 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138,82 \r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436,00 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.094.158,54 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238,00 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255,00 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.105.013,65 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463,00 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.158,56 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062,00 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453,17 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751,00 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040,00 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606,00 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770,00 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n201.156.157,00 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.380,21 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579,00 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024,00 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.812,07 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172,00 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319,00 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559,00 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391,00 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909,00 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783,00 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.464.653,24 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000,00 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927,00 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219,00 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848,00 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.595.032,29 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.556.311,71 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302,00 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.125.705,99 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.751.732,00 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467,00 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243,00 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993,00 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671,00 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711,00 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150,50 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519,64 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200,28 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n149.649,41 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000,00 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683,00 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853,00 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400,00 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689,00 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789,00 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519,00 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.740,49 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528,77 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142,00 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.054,80 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920,00 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780,00 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116,00 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275,00 \r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n388.261.431,85 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785,00 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456,00 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809,14 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791,00 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770,06 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631,00 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770,00 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638,00 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737,00 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.437,66 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n26.105.465,00 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000,00 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.477,00 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880,00 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.886.127,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497,00 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687,00 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.831,74 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817,00 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931,00 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918,00 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503,00 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n163.486.500,00 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550,00 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679,00 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486,00 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.027,52 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699,00 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.445,84 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676,46 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954,00 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709,00 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632,00 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n335.997.500,00 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670,00 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.246.168,98 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990,00 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177,00 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.819.594,88 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852,00 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.026,77 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692,00 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085,00 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824,00 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376,00 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338,00 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681,00 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588,00 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956,00 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913,00 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334,00 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290,00 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359,00 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825,00 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250,00 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603,00 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081,00 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706,00 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741,00 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296,00 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731,00 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739,00 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302,00 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061,00 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489,00 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764,72 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030,00 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477,00 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n370.291,17 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.746.432,10 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.089,96 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622,43 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004,00 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n0,50 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888,00 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.612.937,20 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756,82 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192,00 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647,00 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511,00 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.664,33 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n99.410.182,32 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352,00 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.401,86 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966,00 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484,00 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n466.015.608,70 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088,12 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797,00 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360,00 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424,00 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318,06 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127,00 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666,00 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099,00 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582,00 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141,00 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887,00 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843,56 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228,00 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.269.711.195,35 \r\n\r\nId: 2221843"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2221844": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE MAZZEGA MAIA, ID FUNCIONAL N° 5098054-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Publicidade, Promoção e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº EI-12/002/004671/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Publicidade, Promoção e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Monique Mazzega Maia, ID Funcional n° 5098054-8. Processo nº SEI-12/002/004671/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de outubro de 2019, ROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4365319-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/041/002883/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Claudio Henrique Miguez de Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0. Processo nº SEI-17/026/004622/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROJANE CALIFE JUBRAM DIB para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Sa neamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Guilherme de Castro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4464745-0. Processo nº SEI-17/026/004572/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO, ID FUNCIONAL N° 51027275, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cesar Jose de Campos, ID Funcional nº 3219984-8. Processo nº SEI-17/026/004573/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2019, JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, Coronel PM, ID Funcional nº 2492134-3, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/013/418/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de janeiro de 2019, publicado no D.O de 29/01/2019, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Superintendente LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3217104-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Casa de Oliveira Viana, das Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/958/2019.\r\n\r\nId: 2221844"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221542": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/157/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com publicações no Diário Oficial do Poder Executivo, competências de novembro e dezembro de 2019, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2221542"
                        ],
                        "2221830": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 313\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ITEM V DO ARTIGO 1ª DA PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 302/2019 QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Processo Administrativo nº E-16/005/167/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o item V do artigo 1º da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ nº 302/2019, que dispõe sobre Descentralização de Crédito Orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º - O Item V, da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER-RJ nº 302, de 16/05/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n71.193.397,26\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n43.806.602,74\r\n\r\n0833.06.125.0064.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER/RJ\r\n\r\nId: 2221830"
                        ],
                        "2221659": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 82\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/8360/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Natália Araujo Miller Fernandes Vianna, Id. Funcional nº 42615577, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora- DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2221659"
                        ],
                        "2221660": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 83\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/61/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional nº 44231300, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora- DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2221660"
                        ],
                        "2221657": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MARINA LTDA, DH/AB 432, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o Art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/6456/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PRIMU'S LTDA, DH/AB 932, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o Art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1406/2019.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC W H VASCONCELOS, DH/AB 771, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o Art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/3302/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/1398/2019 - JORGE VINCO, CPF nº 483.450.837-49, PGU 31.852.662-0.\r\n\r\nId: 2221657"
                        ],
                        "2221658": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002282/2019 - FABIANO MOREIRA BRUM, ID Funcional nº 5034977-5, período de 03/11/2014 a 01/11/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002351/2019 - RICARDO PEREIRA DINIS, ID Funcional n.º 5031073-9, período de 29/05/2014 a 27/05/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/9251/2019 - LUSIA MARIA DE CARVALHO, ID Funcional n.º 575926-9, período de 03/06/2003 a 31/05/2008 e de 01/11/2010 a 30/10/2015, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002445/2019 - GABRIEL QUIRINO DOS SANTOS, ID Funcional n.º 5034969-4, período de 03/11/2014 a 01/11/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/120/001446/2019 - HUGO DA COSTA SILVA, ID Funcional n.º 5028499-1, período de 04/04/2014 a 02/04/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002408/2019 - ANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS, ID Funcional n.º 5025898-2, período de 13/03/2014 a 11/03/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002476/2019 - LUCIO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5035006-4, período de 03/11/2014 a 01/11/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002281/2019 - SUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO, ID Funcional nº 5031622-2, período de 02/06/2014 a 31/05/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002462/2019 - DÉBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAÚJO ROCHA, ID Funcional nº 5035161-3, período de 03/11/2014 a 01/11/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002477/2019 - MARCELO FERREIRA DE MATOS, ID Funcional n.º 5035067-6, período de 03/11/2014 a 01/11/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002451/2019 - ARTUR SEVERINO BARROS RAMOS, ID Funcional n.º 5034976-7, período de 03/11/2014 a 01/11/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/151/000044/2019 - SUELLEN DA CRUZ SANTANA, ID Funcional n.º 5029966-2, período de 21/05/2014 a 19/05/2019, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 16/192/002349/2019 - RODRIGO LEANDRO DA SILVA, ID Funcional n.º 4379413-0, período de 11/07/2011 a 08/07/2016, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2221658"
                        ],
                        "2221816": [
                            "I - Resolução",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO DER-RJ N° 003 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A TABELA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO DER/RJ À TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº E-16/002/08941/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que dispõe o § 2º, do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; \r\n\r\n- o que preceitua o a alínea “d”, do inciso II, do artigo 17º do Regimento Interno desta Fundação;\r\n\r\n- a necessidade de nivelar e atualizar os atuais valores praticados pelo DER/RJ definidos na a Deliberação nº 12, de 02 de Junho de 1999, que Aprova a Tabela de Custos para Serviços Prestados pelo DER/RJ à Terceiros;\r\n\r\n- se tratar de objetivo prioritário desta Fundação, fomentar a circulação de bens e mercadorias em condições de economicidade adequadas ao estímulo do desenvolvimento econômico do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de modernização da estrutura interna para alavancar as atividades desta Fundação; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o item IV da Tabela de Custos para Serviços Prestados pelo DER/RJ à Terceiros que dispõe sobre a cobrança de- Autorização Especial de trânsito (AET) para circulação de veículos que excedam os limites de dimensões e ou pesos, nas rodovias estaduais e federais delegadas, na forma que menciona:\r\n\r\nIV - Autorização Especial de trânsito (AET) para circulação de veículos que excedam os limites de dimensões e ou pesos, nas rodovias estaduais e federais delegadas, bem como nas estradas e concessionadas a administração privada.\r\n\r\nVALORES EM UFIR'S\r\n\r\nPBTC menor que 75 TON - CONJUNTO TRANSPORTADOR REGIDO POR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nCÁLCULO DA TEA (TAXA DE EMISSÃO DE AET) UFIR/mês\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPBTC 50\r\n\r\nPBTC 50\r\n\r\nVALIDADE (MESES)\r\n\r\nPBTC 50\r\n\r\n50 PBTC 75\r\n\r\nGUINDASTE\r\n\r\n5 UFIR\r\n\r\n10 UFIR\r\n\r\n6\r\n\r\n30 UFIR\r\n\r\n60 UFIR\r\n\r\nCVC, CTV, CTVP\r\n\r\n4 UFIR\r\n\r\n7 UFIR\r\n\r\n12\r\n\r\n42 UFIR\r\n\r\n84 UFIR\r\n\r\nPBTC (ton) - Peso Bruto Total Combinado\r\n\r\nCARGAS INDIVISÍVEIS (PBTC 75TON\r\n\r\nDISTÂNCIA (KM)\r\n\r\n75 PBTC 100\r\n\r\n100 PBTC 150\r\n\r\n150 PBTC 200\r\n\r\n200 PBTC 250\r\n\r\n250 PBTC 300\r\n\r\n0-50\r\n\r\n164 UFIR\r\n\r\n493 UFIR\r\n\r\n822 UFIR\r\n\r\n1150 UFIR\r\n\r\n1479 UFIR\r\n\r\n50-100\r\n\r\n193 UFIR\r\n\r\n580 UFIR\r\n\r\n967 UFIR\r\n\r\n1354 UFIR\r\n\r\n1741 UFIR\r\n\r\n100-150\r\n\r\n210 UFIR\r\n\r\n631 UFIR\r\n\r\n1052 UFIR\r\n\r\n1473 UFIR\r\n\r\n1894 UFIR\r\n\r\n150-200\r\n\r\n223 UFIR\r\n\r\n668 UFIR\r\n\r\n1113 UFIR\r\n\r\n1558 UFIR\r\n\r\n2003 UFIR\r\n\r\nVALORES EM R$ (VALOR DA UFIR = R$ 3,42 em Nov/2019)\r\n\r\nPBTC menor que 75 TON - CONJUNTO TRANSPORTADOR REGIDO POR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nCÁLCULO DA TEA ( TAXA DE EMISSÃO DE AET) UFIR/mês\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPBTC 50\r\n\r\nPBTC 50\r\n\r\nVALIDADE (MESES)\r\n\r\nPBTC 50\r\n\r\n50 PBTC 75\r\n\r\nGUINDASTE\r\n\r\nR$ 17\r\n\r\nR$ 34\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 103\r\n\r\nR$ 205\r\n\r\nCVC, CTV, CTVP\r\n\r\nR$ 12\r\n\r\nR$ 24\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 144\r\n\r\nR$ 287\r\n\r\nPBTC (ton) - Peso Bruto Total Combinado\r\n\r\nCARGAS INDIVISÍVEIS (PBTC 75TON\r\n\r\nDISTÂNCIA (KM)\r\n\r\n75 PBTC 100\r\n\r\n100 PBTC 150\r\n\r\n150 PBTC 200\r\n\r\n200 PBTC 250\r\n\r\n250 PBTC 300\r\n\r\n0-50\r\n\r\nR$ 562\r\n\r\nR$ 1.686\r\n\r\nR$ 2.810\r\n\r\nR$ 3.933\r\n\r\nR$ 5.057\r\n\r\n50-100\r\n\r\nR$ 661\r\n\r\nR$ 1.984\r\n\r\nR$ 3.307\r\n\r\nR$ 4.630\r\n\r\nR$ 5.953\r\n\r\n100-150\r\n\r\nR$ 720\r\n\r\nR$ 2.159\r\n\r\nR$ 3.599\r\n\r\nR$ 5.038\r\n\r\nR$ 6.478\r\n\r\n150-200\r\n\r\nR$ 761\r\n\r\nR$ 2.283\r\n\r\nR$ 3.805\r\n\r\nR$ 5.327\r\n\r\nR$ 6.849\r\n\r\nArt. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de novembro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nId: 2221816"
                        ],
                        "2221682": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004399/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 516/524 e proposição da Vice-Presidência, às fls. 488. AUTORIZO a retomada do Contrato n° 032/2018, necessária a AQUISIÇÃO DE 2.000 DE EAI (EMULSÃO ASFÁLTICA PARA SERVIÇOS DE IMPRIMAÇÃO), PELO PERÍODO DE 24 MESES PARA ATENDER INÚMERAS OBRAS, CONSERVA E PRÓVAVEIS CONVÊNIOS EM QUALQUER REGIÃO DO ESTADO, objeto do Processo n° E-17/003.004399/2018, à cargo da firma PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2221682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2221772": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº52 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 29, de 28 de agosto de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de maio de 2019, juntado ao Processo nº SEI-08/002/001264/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Pesquisa de Gestão em Saúde - InSaúde, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.563.716/0001-72.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nI - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIII - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 53 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 29, de 28 de agosto de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de maio de 2019, juntado ao processo nº SEI-08/002/002210/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, da Saúde e Profissional - IDESP.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\n- Atendimento pré-hospitalar fixo (OSS PRÉ-HOSPITALAR FIXO)\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/CEPERJ Nº 55 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SEI-RJ PARA TODOS OS PROCESSOS AUTUADOS PELA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-12/001/039645/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) utilizará o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuar todos os seus processos administrativos. \r\n\r\n§ 1º - Caso o tipo processual necessário não esteja disponível no sistema no momento da autuação, o setor deverá enviar um Ofício para a Coordenação de Gestão do SEI (SECCG/COGSEI) solicitando a inclusão.\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se à regra do caput deste artigo, processos que contenham documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/11 e nos arts. 22, 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 46.205/17, conforme art. 51 do Decreto Estadual 46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os ofícios direcionados ao CEPERJ por particulares, órgãos ou entidades não usuárias do SEI-RJ deverão ser digitalizados no protocolo e tramitados eletronicamente para o setor de destino.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo deverá proceder à digitalização do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado, informando o número SEI gerado pelo sistema.\r\n\r\n.§ 2º - As unidades do CEPERJ que atuarem com processos e documentos que contenham informações restritas deverão estabelecer um setor para receber o documento digitalizado e movê-lo para processo adequado.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se à regra do caput deste artigo, documentos que possuam informações passíveis de serem classificadas como sigilosas, que deverão ser entregues diretamente ao destinatário final, que providenciará sua inclusão no SEI-RJ, respeitado o previsto no § 2º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos em tramitação na CEPERJ cuja expectativa de conclusão seja superior a 6 meses deverão ser digitalizados e migrados para o SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os processos migrados para o sistema, na forma do caput, deverão manter seus números de protocolo originais, gerados pelo UPO.\r\n\r\n§ 2º - Não precisarão ser digitalizados e migrados para o SEI-RJ os processos autuados por outras Secretarias ou Entidades que tenham sido tramitados para o CEPERJ e que irão retornar ao seu órgão de origem.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SUBPOG). \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nMÁRIO DE ARAÚJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2221772"
                    ],
                    "2221845": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2019, BRUNA JULIANE MARTINS VILELA, ID FUNCIONAL N° 50994689, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1917/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4391246-0/1, para exercer, com validade a contar de 15 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Roberta de Almeida Mannarino Souza, ID Funcional nº 5091011-6. Processo nº E-16/004/1916/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2019, ROBERTA DE ALMEIDA MANNARINO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5091011-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1916/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, PABLO MAURÍCIO GAVAZZONE PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5105364-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1915/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYNA NOGUEIRA FROES para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pablo Maurício Gavazzone Pereira, ID Funcional n° 5105364-0. Processo nº E-16/004/1915/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5003355-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Valdeci Pinto da Gama, ID Funcional nº 5082711-1. Processo nº SEI-12/001/043763/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PEYNEAU PAPI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Márcio Remo Condeixa Costa, ID Funcional nº 4186287-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, ALEXANDRE CONCEIÇÃO DE GOUVEA, ID FUNCIONAL Nº 4195451-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/043729/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DIAS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alexandre Conceição de Gouvea, ID Funcional nº 4195451-3. Processo nº SEI-12/001/043729/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2019, JULIANA BAPTISTA LANHAS, ID FUNCIONAL Nº 5095241-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Conservação e Restauro, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI - 12/001/043507/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MAÇULO DE QUEIROZ ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 15/10/2019, que exonerou JULIANA DA ROCHA PEREIRA, Major PM, ID Funcional nº 2450327-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/035780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de outubro de 2019, ALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5023322-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/041/002883/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALLANE SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renan Alves Câmara Silva, ID Funcional n° 5077126-4. Processo nº SEI-04/019/002020/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, RAPHAEL ALMEIDA CARDOSO DE SENA, ID FUNCIONAL N° 5106394-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1799/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, CLEYTON DE ANDRADE MENEZES JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5106375-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1796/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ PEREIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cleyton de Andrade Menezes Júnior, ID Funcional n° 5106375-1. Processo nº E-17/026/1798/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, JAIRO REIS, ID FUNCIONAL N° 5106377-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1797/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, CLAUDIA MARIA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5034113-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1800/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIS PACHECO, ID FUNCIONAL N° 50931768, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1808/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA MUSSALEM DIAS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Girlene Maria Menezes Barcelos ID Funcional nº 2112513-9. Processo nº E-08/004/837/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALMEIDA GOMES, ID FUNCIONAL N° 4365815-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aposentadoria, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raquel Cotrim dos Santos, ID Funcional nº 2.102.576-2. Processo nº E-08/004/838/2019.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103934-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/826/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS DE JESUS PACHECO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wagner Gomes da Silva, ID Funcional nº 5103934-6. Processo nº E-08/004/826/2019.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO ALMEIDA GOMES, ID FUNCIONAL N° 4365815-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/838/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROSILENE BARROS GOMES, ID FUNCIONAL N° 580033-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Registro Externo, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/827/2019.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA ALVES LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Registro Externo, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosilene Barros Gomes, ID Funcional n° 580033-1. Processo nº E-08/004/827/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378036-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lilian Murillo Prata, ID Funcional nº 4379598-6. Processo nº SEI- 10/001/042150/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 2867405-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, da Casa de Oliveira Viana, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clara Maria Paulino Cáo, ID Funcional nº 5085107-1. Processo nº E-18/002/958/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, GABRIELA MATTOS VALE GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5096860-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001714/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARINE MONTEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriela Mattos Vale Guimarães, ID Funcional n° 5096860-2. Processo nº SEI-31/003/001714/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ALVES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Livia Ferreira Elias, ID Funcional n° 5093668-9. Processo nº E-31/003/001716/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL BRAGA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Monteiro da Silva Filho, ID Funcional nº 4273652-8. Processo nº SEI-31/003/001710/2019.\r\n\r\nNOMEAR URSULA MELO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5087590-6, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Débora Cristina de Araújo Flor da Silva, ID Funcional n° 51030098. Processo nº SEI - 31/003/111738/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 06/11/2019, que nomeou LILIAN NEVES MARTINS FA GUNDES no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilberto Bispo de Roma Junior, ID Funcional nº 0571580-6. Processo nº SEI-31/003/001607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2019, FREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO, ID FUNCIONAL N° 51027275, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/004520/2019.\r\n\r\nId: 2221845"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2784/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor THIAGO FERREIRA SALVANY, ID Funcional nº 4371520-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/029810/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, Inspetor de Segurança, ID Funcional nº 41961765, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2221784"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10402341/2009 - VALESKA ALVES BARRETO, ID Funcional 5765242, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10001773/2008 - MARCELO DE AZEVEDO LIMA, ID Funcional 42033454, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo e Matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/101019/2018 - JOÃO GILBERTO DA IGREJA MORAIS, ID Funcional 31605486, Médico, vínculo 1 (SES), Médico, matrícula 098083 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Médico, matrícula não informada (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO INCISO XVI, DO ART. 37 DA CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2221460"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 238 DE 18 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar VAGNER VIEIRA DE BARROS, matrícula 1780, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 239 DE 18 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vagner Vieira de Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2221828"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8627 DE 13 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar prorrogado, por 8 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8612, de 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221348"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/0100508/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 31.532,45 (trinta e um mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a favor da VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, referente aos serviços de limpeza e higienização prestados no mês de outubro de 2018 obedecendo as normas contidas no Artigo.\r\n\r\nId: 2221576"
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                    "2221501": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 82 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARALISAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CONSTANTES DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de desburocratizar as atividades dos contribuintes, promovendo a automatização dos serviços;\r\n\r\n- que a inscrição estadual na situação paralisada não significa irregularidade cadastral ou fiscal, servindo apenas como indicador de inatividade temporária necessário aos controles desta Secretaria, para fins de estatísticas e projeções econômicas; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº E-04/106/10/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - § 1º do art. 18:\r\n\r\n“Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de o contribuinte não iniciar as atividades no prazo determinado no caput, a situação cadastral será alterada para paralisada, nos termos do art. 43;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - art. 43:\r\n\r\n“Art. 43. Na hipótese de ser verificado que o contribuinte com inscrição estadual na condição de habilitada, está inativo por mais de 60 (sessenta) dias, a situação cadastral será alterada automaticamente para paralisada.\r\n\r\n§ 1º - A inatividade será constatada a partir da base de documentos fiscais eletrônicos, da escrituração fiscal digital, das declarações devidas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e, ainda, das informações de arrecadação;\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte na situação cadastral de paralisado fica impossibilitado de exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, sendo permitidas somente operações relativas à entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo;\r\n\r\n§ 3º - Durante o período em que estiver com a inscrição na situação de paralisada, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias, inclusive as relativas à entrega de arquivos eletrônicos, como EFD ICMS/IPI, GIA-ICMS e DECLAN-IPM, salvo disposição específica em contrário;\r\n\r\n§ 4º - É facultado ao contribuinte com inscrição estadual na condição de habilitada, comunicar, antes do prazo previsto no caput, a paralisação temporária de sua atividade, mediante preenchimento do formulário eletrônico “Comunicação de Paralisação Temporária” (CPT), disponível no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, hipótese em que a conversão ocorrerá de forma automática;\r\n\r\n§ 5°- O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da obrigação de solicitar baixa, quando ocorridos os fatos motivadores descritos no art. 46;\r\n\r\n§ 6º - A paralisação temporária não produzirá efeitos, quando constatado pelo fisco tratar-se de contribuinte extinto nos órgãos de registro ou que encerrou suas atividades, hipóteses em que será promovido o impedimento da inscrição, nos termos do art. 55.”\r\n\r\nIII - art. 44:\r\n\r\n“Art. 44. A inscrição ficará na condição de paralisada por 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo a que se refere o caput, a inscrição será baixada de ofício;\r\n\r\n§ 2º - A inscrição paralisada ou baixada de ofício poderá ser reativada, nos termos do art. 85, I, no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, sem cobrança de TSE.”\r\n\r\nIV - art. 55:\r\n\r\n“Art. 55. (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - cessação das atividades sem apresentação de pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nV - item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 57:\r\n\r\n“Art. 57. (...)\r\n\r\nI - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) art. 55:\r\n\r\n1 - incisos VII, VIII e XVII do caput deste artigo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVI - art. 91:\r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\nI - pedidos de inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, reativação de inscrição, pedido de baixa e dispensa de inscrição estadual: o titular da unidade de cadastro do contribuinte ou a quem ele delegar;”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o inciso VI ao caput do art. 50, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - que se encontrar na situação cadastral de paralisada há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias;”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso VI, do caput do art. 55 e o inciso II do caput do art. 58, todos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2221501"
                    ],
                    "2221502": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 83 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/109/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o grande volume de processos relacionados a correções nos documentos de arrecadação, com fundamentos similares, cujas causas já são conhecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\n- o grande volume de retificações em decorrência de erros materiais ou equívocos evidentes e repetitivos em matérias específicas;\r\n\r\n- a indiscutível obrigatoriedade de correções a serem executadas nas bases de arrecadação, conferindo maior acurácia e precisão na execução das ações fiscais e na depuração dos relatórios extraídos pela SEFAZ; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o serviço de retificação de documentos de arrecadação por meio da internet;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Documentos de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), as Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com incorreções deverão ser retificados nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As incorreções dos documentos poderão decorrer:\r\n\r\nI - de erro de preenchimento pelo contribuinte;\r\n\r\nII - de emissão ou vinculação incorreta pelos Sistemas Corporativos da SEFAZ;\r\n\r\nIII - de erro na captura do código de barras pelos agentes arrecadadores.\r\n\r\nArt. 3º - Os erros poderão ser corrigidos:\r\n\r\nI - pelo contribuinte, quando a retificação desejada estiver disponível para autorregularização no Portal da SEFAZ;\r\n\r\nII - de ofício;\r\n\r\nIII - por meio de petição à repartição de jurisdição do contribuinte nos demais casos.\r\n\r\nParágrafo Único - A petição prevista no inciso III, poderá ser apresentada em qualquer Auditoria Fiscal Regional (AFR) quando o contribuinte for pessoa física ou jurídica não inscrita no Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD).\r\n\r\nArt. 4º - A Superintendência de Arrecadação (SUAR) editará norma regulamentando os tipos de erros e as categorias de contribuinte que poderão corrigir os documentos de arrecadação pela autorregularização.\r\n\r\nArt. 5º - Os pedidos de retificação previstos no inciso III, do art. 3º, deverão ser instruídos com:\r\n\r\nI - requerimento e demais documentos nos quais se funda a pretensão;\r\n\r\nII - cópia atualizada do estatuto, do contrato social ou da declaração de Firma Individual;\r\n\r\nIII - instrumento de mandato;\r\n\r\nIV - identificação do signatário da petição inicial;\r\n\r\nV - comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais previsto no item 1.13 da tabela do anexo I, do art. 107, do Decreto-Lei nº 05/75, que deverá ser cobrada por pedido;\r\n\r\nVI - cópia do documento a ser corrigido.\r\n\r\nVII - autorização com firma reconhecida em cartório e contrato social/estatuto ou declaração de firma individual na hipótese do inciso VI, do Parágrafo Único do art. 6º.\r\n\r\n§ 1º- A SEFAZ disponibilizará em seu sítio na internet o formulário padrão de “Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação”. \r\n\r\n§ 2º- A taxa não será exigida nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - correção do documento de arrecadação realizada no Portal da SEFAZ;\r\n\r\nII - erro na captura do código de barras pela rede bancária;\r\n\r\nIII - erros oriundos da emissão de documento de arrecadação gerados pelos sistemas corporativos da SEFAZ;\r\n\r\nIV - casos de correção de ofício; e\r\n\r\nV - demais casos em que o contribuinte não der causa ao erro.\r\n\r\nArt. 6º - Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º, a retificação do documento de arrecadação será executada por servidor fazendário.\r\n\r\nParágrafo Único - A retificação será apreciada, exclusivamente, por Auditor Fiscal da Receita Estadual nos casos de:\r\n\r\nI - valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pedido;\r\n\r\nII - correções em documentos envolvendo processos em apreciação por Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - cumprimento de decisão judicial;\r\n\r\nIV - quaisquer documentos com mais de 4 (quatro) anos entre a data de vencimento do débito e a data do pedido de retificação;\r\n\r\nV - desdobramento de documento que enseje em restituição de indébito de parte do valor recolhido;\r\n\r\nVI - solicitação de alteração de número de CPF ou raiz de CNPJ;\r\n\r\nVII - determinação da chefia do setor onde tramita o processo.\r\n\r\nArt. 7º - Os dados do documento de arrecadação constantes somente no Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP) e que não são gravados no Sistema de Arrecadação (ARR) não precisarão ser retificados, podendo o contribuinte, a seu critério, comunicar os erros existentes à repartição fiscal de sua jurisdição.\r\n\r\n§ 1º - As comunicações efetuadas nos termos do caput não serão refletidas na base de dados do Portal de Pagamentos, de forma que, mesmo após a comunicação da correção, não será possível reimprimir o documento de arrecadação com as novas informações. \r\n\r\n§ 2º - Havendo necessidade de apresentação do documento retificado a terceiros, o contribuinte poderá solicitar a anotação dos dados corretos por meio de processo administrativo, nos termos do art. 5º.\r\n\r\n§ 3º - No caso previsto no § 2º, após a apreciação do processo, será lavrado termo de comunicação de retificação de DIP no documento original que será devolvido ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de retificação de documento de arrecadação apropriado a algum sistema de controle, o servidor fazendário deverá solicitar previamente a desapropriação do documento por meio de e-mail corporativo aos gestores do sistema.\r\n\r\nArt. 9º - A retificação de DAS só poderá ser realizada após bloqueio dos valores no Portal do Simples Nacional: Entes Federados.\r\n\r\nArt. 10 - Os processos de retificação de documentos de arrecadação que envolvam a transferência de receita não inscrita em dívida ativa para receita inscrita em dívida ativa deverão, após a retificação no ARR, ser enviados para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5) para as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2221502"
                    ],
                    "2221503": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 84 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CADASTRO DOS CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/100024/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual, visando aprimorar o monitoramento e a fiscalização de contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - § 2º - do art. 55:\r\n\r\n“§ 2º - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput, considera-se:\r\n\r\nI - reiterada a falta de entrega quando:\r\n\r\na) por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, não forem entregues os seguintes arquivos ou declarações:\r\n\r\n1 - EFD ICMS/IPI;\r\n\r\n2 - PGDAS-D;\r\n\r\n3 - DeSTDA;\r\n\r\n4 - arquivo do Convênio ICMS 115/03; e\r\n\r\n5- MFD.\r\n\r\nb) por 2 (dois) anos consecutivos, não for entregue DECLAN-IPM, se o contribuinte for pessoa física.\r\n\r\nII - reiterada a entrega sem movimento, quando: \r\n\r\na) por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, forem entregues sem movimento qualquer dos arquivos ou declarações elencados nos itens 1 a 5 do inciso I.\r\n\r\nb) por 2 (dois) anos consecutivos, for entregue sem movimento a DECLAN-IPM, se o contribuinte for pessoa física.\r\n\r\nIII - reiterada falta do cumprimento de outras obrigações tributárias, quando, dentre outras hipóteses, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses:\r\n\r\na) dados dos sistemas corporativos da SEFAZ, apontarem indícios de que contribuinte optante pelo Simples Nacional prestou informações incorretas, dificultando assim a análise quanto às condições econômicas para permanecer no regime.\r\n\r\nb) houver descumprimento por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional do disposto no art. 2º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, quanto à alíquota e/ou a base de cálculo aplicáveis à apuração do ICMS devido.”\r\n\r\nII - § 2º-A do art. 55:\r\n\r\n“§ 2º-A - Para fins do disposto no inciso II do § 2º, a entrega de declaração sem movimento apenas se caracterizará caso seja verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS.”\r\n\r\nIII - item 1 da alínea \"b\" do inciso I do art. 57:\r\n\r\n\"1. incisos VI, VII, VIII, XVII e XXII do caput;\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados ao Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 os seguintes dispositivos:\r\n\r\nIII - o inciso XXII ao art. 55:\r\n\r\n“XXII - aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização em um período de 12 meses com valor total superior a 80% (oitenta por cento) das receitas declaradas em PGDAS-D, sem prejuízo do disposto no inciso X do art. 29 da Lei Complementar federal nº 123, de 4 de fevereiro de 2006, ressalvada a hipótese de aumento de estoque comprovado no Livro Caixa, no Livro Registro de Inventário e no Livro Registro de Entradas.”\r\n\r\nIV - inciso XVIII ao art. 58:\r\n\r\n“XVIII - na hipótese do inciso XXII do caput do art. 55, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para justificar a ocorrência, se não efetivada.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2221503"
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                    "2221504": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 85 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 978/2016, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, E A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelo art. 29, da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/042/100697/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: \r\n\r\nI - ficam alterados os caputs do art. 2º e do art. 6º que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - A isenção prevista pelo inciso V, do art. 5º, da Lei nº 2.877/97 dependerá, para sua efetivação, de requerimento efetuado pelo interessado, comprovando o recolhimento da Taxa de Serviço Estadual (TSE) para análise do benefício do veículo, dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09, a quem compete decidir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - As isenções previstas nos incisos I, III, X, XI, XII e XV do art. 5º, da Lei nº 2.877/97 serão efetivadas por despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado na AFE 09, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições necessárias, comprovando o recolhimento da TSE para análise do benefício de cada veículo, e vigorarão:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - fica incluído o art. 6º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A - As não incidências previstas no art. 4º, da Lei nº 2.877/97 serão efetivadas por despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado na AFE 09, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultado à AFE 09 cadastrar os CNPJs cuja não incidência já tenha sido reconhecida, para que os veículos de tais entidades possam usufruir da não incidência de forma automática, sem necessidade de novo requerimento junto a esta Auditoria Especializada.”\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\nI - fica alterado o caput do art. 25 e incluídos os §§ 3º 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25. O pedido de restituição de indébito deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O pedido de restituição de indébito será decidido pelo titular da AFE 09 quando o valor a ser restituído por veículo for superior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 4º - O pedido de restituição de indébito será decidido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado na AFE 09, quando o valor a ser restituído por veículo for inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo também será aplicado aos casos de compensação.”\r\n\r\nII - fica incluído o § 2º, ao art. 26, renumerando-se o Parágrafo Único para § 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26. (...)\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte somente fará jus à restituição prevista no caput se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante a autoridade policial competente.\r\n\r\n§ 2º - Considerando o disposto no inc. II, do art.13-A, da Lei nº 2.877/97, no caso da restituição do valor pago, a análise do pedido deverá ser realizada a partir do exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2221504"
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                    "2221505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 86 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM FUNÇÃO DE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO DE FRUIÇÃO A BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no § 5º do art. 6º e no § 4º do art. 7º, ambos da Resolução Conjunta Casa Civil / SEFAZ nº 11, de 5 de julho de 2018, e os termos do Processo nº E-04/202/100080/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece normas e critérios para a determinação do montante a ser recolhido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefícios fiscais com efeitos retroativos, nos termos da Resolução conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte enquadrado na condição prevista no art. 1º, deverá calcular a diferença entre o resultado da apuração do ICMS com e sem os benefícios fiscais cujos direitos de fruição foram perdidos ou suspensos, observados os termos definidos no caput dos artigos 6º e 7º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018. \r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento que apurar algum valor não pago a título de ICMS deverá registrar esta informação na Escrituração Fiscal Digital - EFD, da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar o valor apurado no campo DEB_ESP do registro E110;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do § 1º no registro E111, informando, no campo VL_AJ_APUR, o valor não pago a título de ICMS apurado e, no campo COD_AJ_APUR, o código RJ050021;\r\n\r\nIII - detalhar no registro E116 o valor dos recolhimentos relativos à diferença de que trata o caput, devendo ser informados, no campo MÊS_REF, o período a que se refere cada recolhimento e, no campo DT_VCTO, a data de vencimento da obrigação. \r\n\r\n§ 2º - O estabelecimento que apurar algum valor não pago a título de ICMS-ST deverá registrar esta informação na Escrituração Fiscal Digital - EFD, da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar o valor apurado no campo DEB_ESP do registro E210;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do § 2º no registro E220, informando, no campo VL_AJ_APUR, o valor não pago a título de ICMS apurado e, no campo COD_AJ_APUR, o código RJ150021; \r\n\r\nIII - detalhar no registro E250 o valor dos recolhimentos relativos à diferença de que trata o caput, devendo ser informados, no campo MÊS_REF, o período a que se refere cada recolhimento e, no campo DT_VCTO, a data de vencimento da obrigação. \r\n\r\n§ 3º - A escrituração dos montantes devidos relativos à diferença de que trata o caput e o respectivo depósito integral, ou da primeira parcela, em caso de obtenção de parcelamento, deverão ser realizados no segundo mês subsequente ao da ciência da decisão definitiva de extinguir ou suspender o direito à fruição do benefício.\r\n\r\n§ 4º - Para o parcelamento a que se refere o § 3º, deverá ser observado o disposto na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 3º - No cálculo da apuração da diferença o estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - considerar os valores referentes a substituição tributária e importação, quando os benefícios fiscais abrangidos pela perda ou suspenção do direito à fruição incidirem nas respectivas operações;\r\n\r\nII - considerar os benefícios financeiros perdidos e/ou suspensos como fruídos no período em que for apurada a respectiva redução do valor do ICMS a ser pago.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços, o estabelecimento deverá calcular o valor do ICMS desonerado por operação, quanto aos documentos fiscais emitidos e recepcionados, na forma do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, realizando posteriormente as totalizações necessárias aos lançamentos respectivos na apuração, a débito ou crédito, conforme o caso, independente de estar na condição de remetente, prestador, adquirente, tomador ou destinatário.\r\n\r\n§ 2º - A apuração não importará na obrigação de reescriturar os períodos alcançados pela suspensão ou perda do direito a fruição dos benefícios fiscais com efeitos retroativos.\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento deverá observar as normas específicas previstas na legislação considerando-se não existentes as normas concessivas dos benefícios ou incentivos fiscais, financeiros-fiscais ou financeiros cujo direito à fruição tenha sido retroativamente suspenso ou perdido, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, ou que tenham incidido sobre as operações com mercadorias que o contribuinte tenha realizado. \r\n\r\nArt. 4º - No cálculo do ICMS devido em função da perda ou suspensão do direito à fruição de benefício fiscal deverão ser utilizadas as fórmulas descritas no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33/2017, bem como observado o disposto no art. 4º do mesmo ato normativo. \r\n\r\nArt. 5º - O contribuinte deverá guardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos artigos. 3º e 4º.\r\n\r\nArt. 6º - Os efeitos da suspensão a que se refere o caput do art. 2º se encerram na forma prevista pelo § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018.\r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento que perder o direito de utilizar o benefício fiscal somente poderá solicitar nova habilitação após transcorrido o prazo de que trata o § 1º, do art. 7º, da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018.\r\n\r\nArt. 8º - Essa Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2221505"
                    ],
                    "2221506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/003749/2012 - INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 02/03 por Lilian Lima Alves, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica acostada às fls. 46/49 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 2221506"
                    ],
                    "2221480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nATO DE 08/06/1982 - LÙCIA HELENA SILVA MAEHIKA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951955-9 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/033/509/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para: LÙCIA HELENA LINHARES SILVA LIRIO, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2221480"
                    ],
                    "2221540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/685.026/1992 - GILBERTO DA SILVA SOUZA Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948186-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 29/06/2014 a 26/08/2019. \r\n\r\nId: 2221540"
                    ],
                    "2221393": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 872 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 553, de 01 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/024/000412/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.910.578\r\n\r\nCNPJ nº: 22.024.307/0001-65\r\n\r\nRazão Social: SACRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\nEndereço: RUA HERCILIA, 1466, Centro - Mesquita - RJ - BRASIL - CEP: 26580-131\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de abril de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.910.578, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2221393"
                    ],
                    "2221591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBPAT/SEFAZ Nº 05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/004023/2019 - Diante do que consta no processo CONCEDEMOS a autorização provisória de ocupação do imóvel da Rua do Comércio, nº 10, Angra dos Reis, Rio de Janeiro (FIP 5951) a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nO imóvel está sendo entregue, neste ato, a USUÁRIA para fins exclusivos de utilização pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA em suas atividades institucionais.\r\n\r\nA autorização, salvo outra determinação governamental, vigorará pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, sendo que a posterior lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2221591"
                    ],
                    "2221624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/026/2018 - Recorrente: CR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/028/2018 - Recorrente: CR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/083/2019 - Recorrente: PETROBRAS BRASILEIRO S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/091/2019 - Recorrente: PETROBRAS BRASILEIRO S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/109/2019 - Recorrente: PETROBRAS BRASILEIRO S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4688/2017 - Recorrente: HOKU HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser perempto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4692/2017 - Recorrente: HOKU HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser perempto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4693/2017 - Recorrente: HOKU HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser perempto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4696/2017 - Recorrente: HOKU HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser perempto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4716/2017 - Recorrente: HOKU HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser perempto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4717/2017 - Recorrente: HOKU HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser perempto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/662/2014 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7508/2019 - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2224/2019 - Recorrente: ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI EPP - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1539/2013 - Recorrente: TOMILHO RESTAURANTE LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/085/2014 - Recorrente: GERALDO DA CUNHA-MINI MERCADO - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2221624"
                    ],
                    "2221474": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.309. - Processo nº E-04/211/1710/2018. - Recorrente: AUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.878. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. Há notícias nos autos indicando que o contribuinte entrou no Judiciário e teria obtido dois resultados positivos com base na Súmula 391 do STJ, o que, s.m.j., deveria inclusive suscitar o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.846. - Processo nº E04/033/1275//2016. - Recorrente: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.880. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro, a meu ver, que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que não parece ter ocorrido no presente caso. ACATADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 34 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.936. - Processo nº E04/041/100262//2018. - Recorrente: ANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.881. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO. EXCESSO DE PARTILHA. DOAÇÃO. O que a recorrente alega já haver pago refere-se a outro fato gerador, e não ao gravame estadual por excesso de partilha - considerado doação - ora exigido na Guia de Lançamento de ITD nº 9.64.044036-5. Portanto, não há se falar em bitributação. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2221474"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221629": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000043/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 6596215.\r\n\r\nId: 2221629"
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                        "2221601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROC. SEI-04/161/003014/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio período base de 08/07/2010 até 06/07/2015, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, a servidora CARLA MOREIRA MARQUES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 43850928, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2221601"
                        ],
                        "2221602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ANA CRISTINA CONCEIÇÃO DA ROSA e DOMINIC LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA, com validade a contar de 06/12/2014, tornando sem efeito o ato de 25/05/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, conforme Processo n° E-01/017/55/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANNA MARIA HENRIQUES DA SILVA, com validade a contar de 16/02/2011, tornando sem efeito o ato de 27/04/2011, publicado no D.O. de 02/06/2011, conforme Processo n° E-01/300869/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARINÉTE CARVALHO DE OLIVEIRA e LUCAS DE OLIVEIRA FONTES DE AZEVEDO, com validade a contar de 19/04/2011, tornando sem efeito o ato de 30/03/2015, publicado nos D.O. de 22/04/2015, conforme Processo n° E-01/301072/2011.\r\n\r\nId: 2221602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221379": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1718 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA E ALTERA SERVIDORES DA JUCERJA COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsáveis, para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos Contratos, a saber:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nE-22/011/511/2019\r\n\r\nLocação de vagas de estacionamento\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID. 4326016-0\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID. 4344973-5\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID. 4344968-9\r\n\r\nE-22/011/362/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de acesso IP Permanente,\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nID. 4349343-2\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques\r\n\r\nID. 4351453-7\r\n\r\ndedicado e exclusivo à rede mundial de internet - acesso à internet\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID. 4394344-6\r\n\r\nArt. 2º - Alterar responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a saber:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL SUBSTITUTO\r\n\r\nATO INICIAL DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nE-11/006/209/2013 \r\n\r\nGuarda e \r\n\r\nGustavo Luiz Rolins de Faria\r\n\r\nID. 4344978-6\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos\r\n\r\nID. 4349350-5\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nConservação de Acervo Documental\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que cópia desta Portaria e respectiva publicação constem dos processos acima indicados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2221379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2221617": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, PARA INÍCIO DA SESSÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE ENVELOPES \"B\" PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE À CONCORRÊNCIA NACIONAL 006/2018 - SEOBRAS, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nÀs 10:30h do dia 18 de novembro de 2019, na sala de reuniões da SEINFRA, localizada na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: LIANDRO RODRIGUES MARINHO ID Nº 5099719-0, PRESIDENTE TITULAR; ANA CRISTINA PARISI, ID Nº 4270948-2, SECRETÁRIA E MEMBRO TITULAR; VERONICA OLIVERIA MACHADO, ID Nº 5099721-1, MEMBRO TITULAR; LILIAN VILAS GOMES, ID Nº 5099851-0, MEMBRO TITULAR e YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA ID Nº 5027166-0, MEMBRO TITULAR; para resultado de habilitação e abertura de envelopes \"B\" PROPOSTA DE PREÇOS, conforme estabelecido no Edital referente à Concorrência Nacional Nº 006/2018/SEOBRAS, que visa a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, processo administrativo nº E-17/001/779/2017/SEOBRAS com valor estimado de R$ 24.980.150,18 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta mil cento e cinquenta reais e dezoito centavos), para atender a solicitação da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD. O Presidente franqueou a sala de reunião à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Iniciando a sessão, registrou-se a presença dos seguintes licitantes: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, representado pelo Felippe Augusto da Silva, Carteira de Identidade nº 04920545177 expedida pelo DETRAN/RJ; SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, representado pelo José Genival de Paiva, Carteira de Identidade nº 066065/O-6 expedida pelo CRC/RJ; CONSÓRCIO TERRA - BRAGA SERRANA (TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA e ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), representado pelo Paulo Cesar de Souza, Carteira de Identidade nº 06283402-3 expedida pelo DETRAN/RJ; GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS, representado pelo Marcelo Luiz Moreira Ferreira, Carteira de Identidade nº 05426009-6 expedida pelo IFP; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, representado pelo Pedro Henrique Lins Soares, Carteira de Identidade nº 27020154-4 expedida pelo DETRAN/RJ; IPÊ ENGENHARIA LTDA representado pela Danielle Rosalino Furtado, Carteira de Identidade nº 124073941 expedida pelo DETRAN/RJ; e TECNOSONDA S/A, representado pelo Ludson Silva Barbosa, Carteira de Identidade nº 07097430608 expedida pelo DETRAN/RJ, SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, representado pelo Marcio Freire da Silva, carteira de identidade nº 09274400-2 expedida pelo IFP, estes devidamente credenciados. Ausentes as licitantes SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. Após concluída análise, o PRESIDENTE informou que todas as licitantes apresentaram as documentações de habilitação em conformidade com o edital de contratação, sendo assim, os mesmos devidamente declarados HABILITADOS. As licitantes abriram mão de qualquer tipo de recurso e vistas ao processo. Diante da ausência das licitantes citadas acima, o Presidente da Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93. A presente ata deverá ser publicada no DOERJ para que todos os interessados possam, caso interesse, interpôr recurso nos termos do artigo supracitado. A Comissão informou que as Empresas serão comunicadas do dia, local e horário de continuação do certame. Encerrada a reunião, foi lavrada a Ata em tela que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes presentes na Sessão.\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nPRESIDENTE TITULAR - ID 5099719-0\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nSECRETÁRIA E MEMBRO TITULAR - ID 4270948\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES \r\n\r\nMEMBRO TITULAR - ID 5099851-0\r\n\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\nMEMBRO TITULAR - ID5027166-0\r\n\r\nVERONICA OLIVERIA MACHADO\r\n\r\nMEMBRO TITULAR- ID 5099721-1\r\n\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal: \r\n\r\nEMAIL: \r\n\r\nTEL:\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal: Sr.º XXX\r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nCONSÓRCIO TERRA - BRAGA SERRANA (TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA e ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA)\r\n\r\nRepresentante Legal: \r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal: \r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal: \r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nGEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nRepresentante Legal: \r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nTECNOSONDA S/A\r\n\r\nRepresentante Legal: \r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal:\r\n\r\nEMAIL:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nId: 2221617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2221584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/64/2019 - SUBTEN PM RG 57.777 CARLOS ALBERTO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2019.\r\n\r\nId: 2221584"
                    ],
                    "2221416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/68/2019- 1ºSGT PM RG 56.815 SEBASTIÃO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2221416"
                    ],
                    "2221440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/057/128/2019 - SUBTEN PM RG 57.918 ROOSEVELT DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2221440"
                    ],
                    "2221630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100060/2018 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos Radiológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 34/2019 (1ª Solicitação), em favor das empresas LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54 , com valor de R$ 127.627,00 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e sete reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 7.155,00 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais), GUERBET PRODUTOS READIOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 42.180.406/0001-43, com o valor de R$ 67.479,60 (sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 32.137.424/0001-99, com o valor de R$ 25.155,00 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, com o valor de R$ 10.300,50 (dez mil trezentos reais e cinquenta centavos), STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ:05.746.252/0001-88, com o de R$ 12.000,00 (doze mil reais), perfazendo um total geral de R$ 249.717,10 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2221630"
                    ],
                    "2221646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/212/2017 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão e punção e incisão I, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 59/2018 (2ª Solicitação), em favor das empresas: M.B MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, no valor de R$ 8.428,50 (oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME, CNPJ 00.857.492/0001-36 , no valor de R$ 33.798,00 (trinta e três mil setecentos e noventa e oito reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 356.945,00 (trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP,CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 320.122,00 (trezentos e vinte mil cento e vinte e dois reais), INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 131.331,00 (cento e trinta e um mil trezentos e trinta e um reais), BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI - EPP, CNPJ 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), perfazendo um total geral de R$ 856.324,50 (oitocentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2221646"
                    ],
                    "2221668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100310/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2019, em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY LTDA (03.470.727/0016-07) vencedora do único item com o valor total de R$ 7.625.000,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2221668"
                    ],
                    "2221458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/100092/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de equipamentos para ambulância, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 022/2019, em favor das Empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ:00.304.559/0001-05 com o valor total registrado de R$ 13.267,80 (treze mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), em favor da Empresa INSTRAMED INDUSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ:90.909.631/0001-10, com o valor total registrado de R$ 303.618,00 (trezentos e três mil e seiscentos e dezoito reais), em favor da Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:32.573.503/0001-42, com o valor total registrado de R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66, com o valor total registrado de R$ 7.746,18 (sete mil setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), em favor da Empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A, CNPJ:01.298.443/0001-73, com o valor total registrado de R$ 494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 824.503,98 (oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2019.\r\n\r\nId: 2221458"
                    ],
                    "2221459": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/100092/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2019, em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-05 vencedora dos itens 04, 18, 20, 21, 23, e 24 com o valor total registrado de R$ 13.661,95 (treze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa INSTRAMED INDUSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ:90.909.631/0001-10, vencedora dos itens 01 e 30 com o valor total registrado de R$ 303.618,00 (trezentos e três mil seiscentos e dezoito reais), em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:32.573.503/0001-42, vencedora dos itens 5 e 22 com o valor total registrado de R$ 6.194,00 (seis mil cento e noventa e quatro reais), em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66, vencedora dos item 2 e 3 com o valor total registrado de R$ 8.818,62 (oito mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A CNPJ:01.298.443/0001-73, vencedora dos item 26 com o valor total registrado de R$ 494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2221459"
                    ],
                    "2221544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/112/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/49/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/234/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.511,40 (dezessete mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/158/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), à DGS/SPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2019.\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/140/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/090/112/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2019.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/140/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/49/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/234/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.511,40 (dezessete mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/158/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), à DGS/SPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2019.\r\n\r\nId: 2221544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2221573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA GEYSA ABIB DA SILVA, identidade funcional nº 2.989.088-8, matrícula nº 267.059-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/243/100010/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FABIANO AGUIAR BASTOS, identidade funcional nº 2.946.974-0, matrícula nº 269.430-5, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/021/747/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EMANUELLE CORREA DA SILVA BALANZA, identidade funcional nº 5.014.145-7, matrícula nº 3.087.078-6, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 16.10.2019, referente ao processo nº E-08/014/526/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.978.563-4, matrícula nº 258.133-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/188/465/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR AUGUSTO GONÇALVES MIGUEIS, identidade funcional nº 2.968.025-5, matrícula nº 810.721-1, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/013/424/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.935.428-5, matrícula nº 266.953-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 18.09.2019, referente ao processo nº E-08/014/494/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA RAMOS GUIMARÃES, identidade funcional nº 2.950.484-8, matrícula nº 180.926-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/290/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER MORAES REGO, identidade funcional nº 2.983.078-8, matrícula nº 852.681-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/139/254/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ SERGIO SILVA, identidade funcional nº 2.946.764-0, matrícula nº 260.509-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/138/63/2019.\r\n\r\nId: 2221573"
                    ],
                    "2221541": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nATO DE 24/03/2015 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 102.414-3/2019, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo FAUSTO SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.978.167-1, matrícula nº 1.004.457-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, para nos termos dos artigos 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2221541"
                    ],
                    "2221592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/133/49/2019 - DEUSDETH BERNARDO DOS SANTOS FILHO, ID Funcional n° 2.940.975-6 - 3.727 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/382/2019 - GABRIEL FRANKLIN FAZENDA SANSÃO ASSAD, ID Funcional n° 5.102.605-8 - 1.195 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/102/49/2019 - IVAN DAVID, ID Funcional n° 5.021.542-6 - 5.759 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2221592"
                    ],
                    "2221359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/103/29/2019 - ANTONIO SALTARELLI RIBEIRO, ID Funcional n° 2.337.006-8 - 634 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/103/31/2019 - ANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS, ID Funcional n° 3.001.032-2 - 3.539 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/591/2019 - ELCIR DA SILVA MARTINS, ID Funcional n° 2.949.439-7 - 565 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3205/2019 - JORGE FELIPE DE PAULA COELHO, ID Funcional n° 3.228.196-0 - 702 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/112/2019 - LEONARDO PELEGRINO IMPAGLIAZZO, ID Funcional n° 5.077.073-0 - 1.260 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/207/2019 - TIAGO DA SILVA ESTEVES, ID Funcional n° 1.759.026-4 - 854 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2221359"
                    ],
                    "2221537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/31/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMANDIO FLÁVIO BESSA, ID n° 2.972.495-3, matrícula nº 806.406-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 2221537"
                    ],
                    "2221583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/100028/2018 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para ANDRÉA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA, I.D nº 5.079.435-3, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nId: 2221583"
                    ],
                    "2221538": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/014/223/2019 - TORNA-SE SEM EFEITO a fixação dos proventos mensais de inatividade de MAURICIO HAROUCHE RODRIGUES, ID n° 570.946-6, matrícula nº 3.054.177-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/02/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado D.O. de 13/11/2019. \r\n\r\nId: 2221538"
                    ],
                    "2221640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 dias, as servidoras DAIANA DOS SANTOS MONTEIRO, inspetor de polícia, ID Funcional nº 5.022.396-8, ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA, inspetor de polícia, ID Funcional nº 5.012.561-3, e MIRIAN GLÓRIA CARVALHO DOS SANTOS, inspetor de polícia, ID Funcional nº 571.403-6, por violação ao disposto no artigo 14, XV (figura da negligência) do DL 218/75. PROCESSO nº E-36/320/1779/2019\r\n\r\nId: 2221640"
                    ],
                    "2221383": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/564/2017 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 128/17, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2221383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2221432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nEXONERA FERNANDA DE LIMA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029561-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/058/003089/2019.\r\n\r\nEXONERA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009752-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/058/003090/2019;\r\n\r\nEXONERA SIRLENE DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012563-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/058/003092/2019.\r\n\r\nEXONERA LECTICIA FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4411876-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/058/003094/2019.\r\n\r\nEXONERA BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000326-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/058/003088/2019;\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091115-5, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/016/001186/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091250-0, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antônio Carlos Vieira Euzébio, ID funcional nº 5091115-5. Processo nº SEI-21/016/001186/2019.\r\n\r\nId: 2221432"
                    ],
                    "2221639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nEXONERA MARCOS DE MATTOS CYPRIANO, ID funcional nº 5091143-0, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/036/001840/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO JOSÉ DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos de Mattos Cypriano, ID Funcional nº 5091143-0. Processo nº SEI-21/036/001840/2019.\r\n\r\nId: 2221639"
                    ],
                    "2221434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BRUNNO GARCIA DA SILVA, ID 43367887, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/10/2019. Processo nº SEI-21/059/010765/2019.\r\n\r\nId: 2221434"
                    ],
                    "2221642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/068/000795/2019 - ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, ISAP, Matrícula nº 816.380-4 ID. Funcional nº 2008695-4, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 06/10/2019.\r\n\r\nId: 2221642"
                    ],
                    "2221611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nSANÇÃO DE REPREENSÃO, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JÚNIOR - MATR./IDF. Nº 822.075-8. Processo nº E-21/006//032//2015.\r\n\r\nId: 2221611"
                    ],
                    "2221610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRI-GERAL \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/008//2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/278//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2221610"
                    ],
                    "2221400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/068/2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/134/2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/139/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.09.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2221400"
                    ],
                    "2221401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/002/2015 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, em face da servidora DIANA FERNANDES DE ARAUJO - MATR./IDF. Nº 822.609-4.\r\n\r\nId: 2221401"
                    ],
                    "2221472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/056/002224/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de SIMONE VIEGAS ROCHA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesa de caráter reservado.\r\n\r\nId: 2221472"
                    ],
                    "2221649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.078/2019 - CELY MIRANDA DA SILVA SALLES, ID nº 196498473. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria das férias relativas aos exercícios de 1997 e 1998;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071/000931/2019 - REJANE DA SILVA, ID nº 41962249. Período Base de 24/09/2014 a 23/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.073/2000 - JOSELY RODRIGUES BOTELHO VALENTE, ID nº19777434. Período Base de 15/03/2010 A 14/03/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.137/1999 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, ID nº 19779151. Período Base de 05/10/2014 a 04/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.041/2007 - MARCIA DA SILVA LOURENÇO, ID nº 19739737. Período Base de 29/04/2011 a 28/04/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.291/1999 - RICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, ID nº 19636520. Período Base de 20/04/2013 a 04/07/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992.083/1999 - FLAVIA BORGES DOS SANTOS, ID nº 20077157. Período Base de 25/10/2014 a 24/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/934.062/2009 - BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, ID nº 41960874. Período Base de 14/08/2014 a 28/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.162/1993 - REGINA MARQUES DA SILVA, ID nº 19755856. Período Base de 30/01/2014 a 29/01/2019;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.081/2009 - ADALBERTO RAMOS DA SILVA, ID nº 41961170. Período Base de 19/10/2014 a 18/10/2019;\r\n\r\nProc. nº E-21/068.058/2014 - MARCELO LOUZADA RIBEIRO, ID nº 42697956. Período Base de 25/09/2014 a 09/10/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/081/000457/2019 - MARCIA REGINA FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, ID nº 50096273. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/09/87 a 21/04/89, 07/06/89 a 28/07/90, 11/03/91 a 30/06/92 e de 22/09/92 a 21/10/92, no total de 1.513 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/09/98 a 11/01/13, por ser concomitante com período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/050/001214/2019 - MARCOS DANTAS PERETTI, ID nº 50912747. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/08/88 a 15/05/98, 19/10/05 a 01/06/07, 04/06/07 a 22/11/07, 03/12/07 a 20/05/08, 15/07/08 a 03/11/08, 16/03/09 a 02/08/10, 01/09/10 a 17/02/14, 19/02/14 a 20/05/14, 21/05/14 a 15/01/15, 01/09/15 a 01/10/15, 04/02/16 a 08/02/17, 01/11/17 a 12/11/17 e de 11/07/18 a 31/07/18, no total de 7.147 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/11/17 a 10/07/18, por ser concomitante com o período de Estágio Experimental nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/080/000166/2019 - MARCIA DUARTE FEITOSA, ID nº 50098063. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/08/99 a 17/08/99, 01/06/00 a 17/06/01, 18/06/01 a 15/09/01, 01/10/01 a 31/01/02, 01/02/02 a 28/02/03, 01/03/03 a 30/06/03, 31/01/05 a 10/03/05, 01/01/06 a 31/01/06, 01/05/08 a 30/09/08, 01/08/09 a 31/12/09 e de 05/01/10 a 21/05/10, no total de 1.628 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/062/001021/2019 - ALBERTO CASTELO VIVAS, ID nº 50011529. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/82 a 30/07/92, 01/09/97 a 30/11/99, 01/12/99 a 30/04/01, 01/09/01 a 31/03/03, 01/05/03 a 25/03/08 e de 01/07/08 a 01/03/11, no total de 8.301 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/03/08 a 31/03/08, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/054/003112/2019 - MAURO DOS SANTOS SILVA, ID nº 43211984. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/06/80 a 03/07/80, 05/08/80 a 19/09/80, 01/10/80 a 14/11/80, 02/12/80 a 06/01/81, 15/05/81 a 22/09/83, 01/12/83 a 15/07/84, 13/12/84 a 04/04/87, 27/05/87 a 29/06/87, 29/07/87 a 20/08/87, 23/09/87 a 11/02/88, 01/04/88 a 19/10/88, 02/01/89 a 01/04/89, 20/04/89 a 07/06/89, 16/11/89 a 19/01/90, 05/02/90 a 26/07/90, 01/10/90 a 16/01/91, 15/05/91 a 06/08/91 e de 06/09/91 a 08/03/92, no total de 3.243 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 09/03/92 a 07/02/08, por ser concomitante com período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/061/001230/2019 - SIDNEI PEÇANHA RODRIGUES, ID nº 5708397. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/86 a 30/04/87, 01/06/87 a 12/02/89, 30/12/89 a 07/08/97, 19/03/01 a 31/05/02 e de 01/06/02 a 05/01/03, no total de 4.238 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/02/89 a 29/12/89, por ser concomitante com período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/024/001471/2019 - LEONARDO BRUNO ALVES DE ARAUJO, ID nº 43715320. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/08/98 a 16/04/99, 17/04/99 a 02/01/00, 26/10/00 a 08/04/04, 01/01/05 a 31/01/05, 01/03/05 a 31/03/05, 06/06/05 a 01/03/06, 04/01/07 a 15/01/08, 01/02/08 a 01/09/09, no total de 3.064 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/013/001158/2019 - BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID nº 50204963. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/09/99 a 31/07/00, 02/01/01 a 20/05/02, 01/06/04 a 23/02/05, 24/02/05 a 08/05/06, 01/10/08 a 31/08/10, 01/09/10 a 03/12/12, 04/12/12 a 06/08/13 e de 07/08/13 a 10/06/14, no total de 3.609 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/06/14 a 19/09/14, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002731/2019 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ID nº 19958250. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/10/86 a 26/12/86, 20/01/87 a 10/03/87, 07/03/90 a 10/05/91 e de 21/09/92 a 10/07/96, no total de 1.953 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/080/000165/2019 - JOÃO FERNANDO PEREIRA, ID nº 50131648. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 03/12/86 a 01/03/90 e de 01/10/90 a 27/01/92, no total de 1.669 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/01/92 a 31/01/92, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nId: 2221649"
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                    "2221655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.124/2019 - TANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO, ID nº 19924836. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/07/84 a 17/09/84, 24/03/86 a 15/06/88, 01/11/89 a 04/12/89 e de 01/12/94 a 28/02/95, no total de 994 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.152/2011 - ANDERSON DE FRANÇA FERREIRA, ID nº 50001949. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/95 a 17/03/96, 08/08/02 a 22/10/02, 04/12/04 a 29/01/07 e de 01/03/07 a 03/11/10, no total de 2.559 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/03/96 a 30/05/97 por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.232/2013 - RÔMULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA, ID nº 50131869. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/06 a 02/06/06, 01/09/06 a 01/03/07 e de 02/03/07 a 09/06/13, no total de 2.596 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.143/2019 - NELSON AGUILAR DE MOURA, ID nº 19875533. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS no período de 18/01/96 a 30/09/98, no total de 987 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/98 a 01/09/18, por ser concomitante com outra averbação e com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/960.107/2001 - MARIO MOLINARO, ID nº 20358369. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 13/02/87 a 29/03/89, no total de 776 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2221655"
                    ],
                    "2221436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/951.022/2012 - EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 19928955. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 06/04/94 a 25/12/94, no total de 264 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/12/94 a 10/01/95, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2012.\r\n\r\nId: 2221436"
                    ],
                    "2221462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.446/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.411/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.412/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.458/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.437/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.456/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.457/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.460/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.149/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.172/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.099/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.091/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.092/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.093/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.096/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.076/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.097/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.108/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.109/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.113/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.162/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.146/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.156/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.165/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.124/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.140/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.149/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.038/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.028/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.201/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.203/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.205/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.206/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.207/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.193/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.214/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.221/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.181/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.175/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.093/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.083/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.156/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.076/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.173/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.174/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.175/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.181/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.182/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.185/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.018/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.019/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.143/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.155/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.152/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.140/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.139/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.143/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.130/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.133/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.136/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.150/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.154/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.187/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.202/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.223/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.224/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.225/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.226/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.228/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.229/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.230/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.216/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.219/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.235/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.236/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.242/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.244/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.124/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.121/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.126/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.130/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.131/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.132/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.133/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2221462"
                    ],
                    "2221396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382546-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ TORRES GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4392903-6, Subdiretor;\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321201-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1963484-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1976986-5, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967974-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Penitenciária, ID nº 2193694-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1979214-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGABRIEL SIMÃO, Médico Psiquiatra, ID nº 562763-0, Chefe do Serviço de Clinica Psiquiátrica, CRM 52-39837-7\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, Médico Psiquiatria, ID nº 2037153-5, CRM 52-61604-0\r\n\r\nANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCÁ, Médico Psiquiatra, ID nº 2037851-3, CRM 52-53451-0;\r\n\r\nJONE CHEBON, Médico Psiquiatra, ID nº 2054795-1,CRM 52-53451-0;\r\n\r\nMAURO ACSELRAD, Médico Psiquiatra, ID nº 19768004-4, CRM 52-58892-5;\r\n\r\nTEREZA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, Médico Psiquiatra, ID nº 2811557-4, CRM 52-55586-0;\r\n\r\nANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, ID nº 1976045-0; Chefe do Serviço de Terapia Ocupacional, CREFITO-2:1246 TO;\r\n\r\nMÁRCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, Psicólogo, ID Funcional 1976625-4, CRP nº 06151364-7;\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS, Psicólogo, ID nº 1990811-3, CRP 22273-5ª Região; \r\n\r\nBEATRIZ VILLELA FERREIRA, Psicólogo, ID nº 20362633, CREFITO 2829 TO\r\n\r\nMARCIO JORGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1976662-9, Chefe da Seção de Documentação Médica.\r\n\r\nDeixa-se de designar Assistente Social, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Hospitalar.\r\n\r\nId: 2221396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2221536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de setembro de 2019, ANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS, Coronel BM QOS/Méd/96, RG 19.280 - ID Funcional nº 2665237-4 - CPF 771.288.777-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/441/2019.\r\n\r\nId: 2221536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2221360": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.006 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000119017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, CNES Nº 9200088, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034044/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11384874000119017, referente à aquisição de unidade móvel para o Centro de Controle de Zoonoses, CNES nº 9200088, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221360"
                    ],
                    "2221361": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.007 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nº 11144.705000/1190-02, 11144.705000/1190-03, 11144.705000/1190-04, 11144.705000/1190-01 E 11144.705000/1180-03, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/037987/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas nºs 11144.705000/1190-02, 11144.705000/1190-03, 11144.705000/1190-04, 11144.705000/1190-01 e 11144.705000/1180-03, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221361"
                    ],
                    "2221362": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.008 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PACTUAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS DE VACINAS COM BASE NO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CONASS / CONASEMS 002/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019, COM ADEQUAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 197/2017, de 26 de dezembro de 2017, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana; e estabelece no art. 22, Parágrafo Único, o prazo para adequação de 02 anos, contados a partir da data da publicação para o cumprimento do requisito disposto no § 2º, art. 10, que trata da adequação dos equipamentos de refrigeração para guarda e conservação de vacinas;\r\n\r\n- a Instrução Técnica-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que dispõe sobre o cálculo do valor total do incentivo financeiro destinado aos estados para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio e orienta a seleção de câmaras refrigeradas de vacinas;\r\n\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS nº 002/2019, de 09 de julho de 2019, que trata do levantamento sobre a rede de frio em municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, e estabelece os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de câmaras, destinando ao Estado do Rio de Janeiro o total de R$ 1.076.075,00 (um milhão, setenta e seis mil setenta e cinco reais); e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o repasse do referido recurso em sua totalidade destinado à aquisição de câmaras refrigeradas de vacinas, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios, que se enquadraram nos critérios abaixo descritos, e que foram definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019.\r\n\r\nCritérios:\r\n\r\na) Definiu-se como padrão a câmara de 200 litros para todos os municípios contemplados, que comporta até a capacidade de 9.000 doses de imunobiológicos.\r\n\r\nb) Considerou-se a recomendação do supracitado ofício, quanto ao porte populacional, ou seja, municípios com até 100.000 habitantes;\r\n\r\nc) Relação dos municípios contemplados consta no Anexo 1.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os municípios contemplados nesta Deliberação obrigados a instalar equipamento de informática, com estrutura de TI apropriada para utilização do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI).\r\n\r\nArt. 3º - Será necessária estrutura mínima da central de rede de frio para instalação da câmara refrigerada de vacinas e utilização em segurança de acordo com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 24 meses para execução do recurso financeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221362"
                    ],
                    "2221363": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.009 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.252279/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO MAC, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/039621/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a Proposta nº 36000.252279/2019-00, destinada ao Incremento MAC, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221363"
                    ],
                    "2221364": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.010 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DA CLÍNICA DA FAMÍLIA EDSON PASSOS, CNES Nº 2286068, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/002245/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma da Clínica da Família Edson Passos, CNES nº 2286068, referente à Proposta nº 06083.4530001/18-005, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221364"
                    ],
                    "2221365": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.011 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º 36000.271756/2019-00; 36000.269912/2019-00 E 36000.270211/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REGIÃO CENTRO SUL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/016477/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.271756/2019-00; 36000.269912/2019-00 e 36000.270211/2019-00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221365"
                    ],
                    "2221366": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.012 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034044/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Ratificar Proposta nº 36000.2742332/01-900 de Incremento do Piso da Atenção Básica apresentada pelo Município de Campos dos Goytacazes, recebida por meio do Ofício da SMS nº654/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221366"
                    ],
                    "2221367": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.013 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036685/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Ratificar Proposta nº 36000.2733832/01-900 de Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Seropédica, recebida pelo Oficio 1.435/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221367"
                    ],
                    "2221368": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA BALEIA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/034747/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço da Unidade Básica de Saúde da Baleia, referente à Proposta nº 04182.7000001/13-026, do município de São Pedro da Aldeia, recebida pelo Oficio SEPRO nº 092/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221368"
                    ],
                    "2221369": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.015 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038329/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 36000.266780/2019-00 e 36000.270311/2019-00, destinadas ao incremento do Piso da Atenção Básica e Proposta nº 11892.3330000/1190-01, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Saúde da Família, apresentada pelo Município de Quissamã, recebidas por meio eletrônico, via Ofício nº 372/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221369"
                    ],
                    "2221370": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 12023070000/1190-03 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/037277/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12023070000/1190-03, para aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221370"
                    ],
                    "2221371": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038638/2019/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família da Cidade Nova, no Município de Itaocara no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221371"
                    ],
                    "2221372": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038414/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o projeto de credenciamento de 05 (cinco) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), no Estratégia de Saúde da Família, do município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n\r\n1. Unidade de Saúde da Família Centro, CNES nº 2292351;\r\n\r\n2. Unidade de Saúde da Família Ludgero José da Silva, CNES nº 2268078;\r\n\r\n3. Unidade de Saúde da Família de Soledade, CNES nº 2268116;\r\n\r\n4. Unidade de Saúde da Família de Campinas, CNES nº 2268086;\r\n\r\n5. Unidade de Saúde da Família de Balança, CNES nº 2268094. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221372"
                    ],
                    "2221373": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO PARA PACTUAÇÃO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 08 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARATY PARA O COMPONENTE DE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036196/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o projeto para pactuação de 01 Equipe de Saúde da Família e 08 Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Paraty, para o Componente de Expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221373"
                    ],
                    "2221374": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E 05 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/033070/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o projeto de credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família e 05 Agentes Comunitários de Saúde apresentado pelo município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221374"
                    ],
                    "2221375": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.021 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E ATENÇÃO À SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Grupo Técnico de Prevenção à Violência (GT Violência), instituído no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1872 de 31 de julho de 2019;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-08/001/036196/2019; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a instituição do Núcleo Estadual de Saúde para prevenção da violência, promoção da cultura da paz e atenção à saúde às vítimas de diversas formas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 2.523, de 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221375"
                    ],
                    "2221662": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4756/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 009/2013, no valor de R$ 8.410,27 (oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OSS IDR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 009/2013, e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 003/2013 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, revogada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IDR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2221662"
                    ],
                    "2221663": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 106 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/101676/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 002/2016, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RS (OSS CVB), pelo descumprimento dos itens 3.15, 3.23, 3.23.1, 12.6 do Contrato de Gestão nº 002/2016; do artigo 43 e do Parágrafo Único do artigo 44 do Decreto nº 43.261/2011; incisos IV e VI do artigo 1º da Resolução nº 1556/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS CVB, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2221663"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221535": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 396 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SEGURANÇA DO PACIENTE DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA FS/DE Nº 206 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Câmara Técnica da Qualidade e Segurança do Paciente da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nI - Membros Efetivos:\r\n\r\nIsabelle Cavalcante Mury - ID. nº 4454703-0;\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz - ID. nº 3123772-0;\r\n\r\nOlivia Gomes Machado - ID. nº 4214254-7;\r\n\r\nVera Lucia Neves Marra - ID. nº 3121398-7; e\r\n\r\nMilena Siqueira Elias - ID. nº 5085615-4.\r\n\r\nII - Membros Consultivos:\r\n\r\nDiretores Assistenciais, Coordenadores e Integrantes dos Núcleos de Segurança do Paciente das Unidades sob Gestão Avançada da FSERJ\r\n\r\n2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2221535"
                        ],
                        "2221720": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 397/2019 - EXONERA ROGERIO FERREIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 4417813-1, a contar de 18/11/2019, do cargo de livre provimento de GERENTE DE TI, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 398/2019 - NOMEIA ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, ID. Funcional nº 4440095-0, a contar de 18/11/2019, para o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Regina da Silva Caldeira Engel.\r\n\r\nId: 2221720"
                        ],
                        "2221599": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 40/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE DE 450 ML) - Item: 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.355,20 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0833.2018. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 40/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA DE SANGUE DE 300 e 600 ML) - Itens: 02 e 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 41.140,00 (quarenta e um mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0833.2018. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2221599"
                        ],
                        "2221667": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 12/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ALTEPLASE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 558.345,24 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/00170/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2221448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/1780/2019, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor VERÔNICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.572-2, ID. Funcional nº 50148249.\r\n\r\nId: 2221448"
                    ],
                    "2221665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/040/251/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE APARECIDA DA PAIXÃO FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.533-0, ID Funcional nº 39289940, MARIA JOSÉ SABINO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.057-5, ID Funcional nº 3384722-3, e LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.520-8, ID. Funcional nº 43287468, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2221665"
                    ],
                    "2221273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2013/2019 - LUIZ RODOLPHO ROCHA MONNERAT, CPF nº 899.128.967-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1551/2019 - GERARDO VIEIRA DE SOUZA, CPF nº 298.835.717-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2033/2019 - JOSE DOMINGOS FILHO, CPF nº 236.188.177-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1276/2019 - JORGE GONÇALVES DUBOIS, CPF nº 501.100.637-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100109/2018 - ANTONIO LUDOVINO DAMACENO, CPF nº 415.875.537-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1272/2019 - MIGUEL ALEXANDRE THEDIM CORRÊA, CPF nº 791.379.977-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1994/2019 - JOSIMAR DE SOUZA BASTOS, CPF nº 022.171.257-41.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1717/2019 - MARIA JOSE CONCEIÇÃO COUTINHO AVILA, CPF nº 249.093.437-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1740/2019 - PAULO ROBERTO PEIXOTO, CPF nº 498.210.407-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1427/2019 - RAFAEL SODRE VERLY, CPF nº 118.194.467-86.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2360/2019 - DULCE CHRYSOSTOMO DE MOURA MONTEIRO, CPF nº 804.114.607-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2030/2019 - JOSE LUIZ CORREA, CPF nº 356.624.417-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/943/2019 - PAULO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF nº 800.377.637-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/879/2019 - EVERALDO AMARAL MAGALHÃES, CPF nº 946.666.017-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/929/2019 - MAURA RIMULO MAIA, CPF nº 696.812.797-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1307/2019 - ELBIO LUIZ FRITZEN, CPF nº 131.365.187-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/967/2019 - MARCO AURELIO RIBEIRO ABDALA, CPF nº 813.204.697-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/930/2019 - MARILZA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 254.084.617-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1230/2019 - PEDRO HENRIQUE GUIDA BITTENCOURT, CPF nº 173.042.757-07.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1513/2019 - MIRIAM MÜLLER EGREJAS, CPF nº 836.241.397-20.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2221273"
                    ],
                    "2221652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/81.008/2012 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de THIAGO MACHADO ARAUJO, concluídos no ano letivo de 2010, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018.\r\n\r\nId: 2221652"
                    ],
                    "2221670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3751 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 57 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, situado na Rua Arapiraca, nº 44, Fazendinha, Araruama, RJ, CEP: 28.970-000, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências feitas pela Comissão Verificadora de Vistoria da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas, esta relatora, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, defere autorização de funcionamento do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Centro Educacional Renascer, situado na Rua Arapiraca nº 44, Fazendinha, Araruama, RJ, CEP: 28970-000, com previsão de início no ano de 2019 e capacidade máxima para 417 alunos distribuídos em três turnos, a saber.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/002/101.056/2018 - CENTRO EDUCACIONAL RENASCER \r\n\r\nPARECER CEE Nº 61 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nINDEFERE, por perda de objeto, o pedido de autorização para a oferta de vagas no Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) do COLÉGIO JOÃO AMÓS COMÊNIO LTDA., CNPJ nº 06.046.884/0001-00, situado à Rua Washington Luís nº 36/40, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com o nome fantasia Colégio Blap e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos expostos, sem que houvesse a devida manifestação do Representante Legal da Instituição, INDEFIRO, POR PERDA DE OBJETO, o pedido de autorização para o pedido de autorização para a oferta de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) do COLÉGIO JOÃO AMÓS COMÊNIO LTDA., CNPJ nº 06.046.884/0001-00, situado à Rua Washington Luís nº 36/40, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Determino, ainda, que a Inspeção Escolar acompanhe, se possível, os desdobramentos acerca dos alunos que estavam constando das listagens de 15/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/015/555/2013 - COLÉGIO JOÃO AMÓS COMÊNIO LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 62 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nINDEFERE, por perda de objeto, o pedido de Credenciamento da Unidade de Ensino e Autorização para os Cursos de Ensino Fundamental (2º segmento) e Ensino Médio na modalidade EJA a distância do Colégio Charles Darwin, mantido pelo CMPI - Curso Militar Preparatório Integrado LTDA.-ME, situado na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos expostos, sem qualquer manifestação por parte da Instituição, nem a apresentação de documentos ou pedido de prorrogação, INDEFIRO, POR PERDA DE OBJETO, o pedido de Credenciamento da unidade de Ensino e Autorização para os Cursos de Ensino Fundamental (2º segmento) e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos a distância ao Colégio Charles Darwin, mantido pelo CMPI - Curso Militar Preparatório Integrado LTDA-ME, com sede na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, RJ. Determino, ainda, que a Inspeção Escolar acompanhe a presente determinação e os desdobramentos que possam ocorrer na medida em que não houver Permissão para matrícula nas séries solicitadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/023/100.023/2018 - CMPI - CURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 63 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nINDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental Anos Finais no CISSA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO AGOSTINHO, situado na Rua Conselheiro Ferraz nº 27, Lins de Vasconcelos, CEP 20.710- 350, Município do Rio de Janeiro e inscrito no CNPJ nº 60.978.947/0016-80. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e frente ao não comparecimento da Representante Legal da instituição em tela para o cumprimento das exigências em tempo hábil, esta relatora nega provimento ao pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental Anos Finais no CISSA - Centro de Integração Social Santo Agostinho, situado na Rua Conselheiro Ferraz nº 27, Lins de Vasconcelos, CEP 20.710- 350, Município do Rio de Janeiro e inscrito no CNPJ nº 60.978.947/0016-80. Determino, ainda, a convalidação de eventuais estudos realizados no curso pretendido, bem como orientação de transferência destes alunos ao final do ano letivo de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/102.115/2018 - CISSA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SANTO AGOSTINHO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 64 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA, em Grau de Recurso, o funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL LOURENÇO PEDRO, mantido pelo Centro Educacional Lourenço Pedro LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 07.103.454/0001-37, localizado à Estrada do Taquaral nº 2437, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, RJ, com oferta do Ensino Fundamental presencial (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de 386 (trezentos e oitenta e seis) alunos em dois turnos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição cumprido todas as exigências documentais e estruturais, vota este relator no sentido de autorizar o Centro Educacional Lourenço Pedro, mantido pelo Centro Educacional Lourenço Pedro LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 07.103.454/0001-37, localizado à Estrada do Taquaral nº 2437, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, RJ, com oferta do Ensino Fundamental presencial (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de 386 (trezentos e oitenta e seis) alunos em dois turnos, com eficácia a partir de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/008/431/2017 - CENTRO EDUCACIONAL LOURENÇO PEDRO LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 66 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nRECREDENCIA a ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o funcionamento de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, localizada na Rua Dom Manuel nº 25, Castelo, no Município do Rio de Janeiro - RJ, em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 7 de 08/09/2011 e Deliberações CEE nº 325/2012 e CEE nº 328/2012, a partir da publicação deste Parecer no Diário Oficial. VOTO DA RELATORA: Considerando a documentação apresentada, onde se constata o pleno atendimento às normas vigentes, em especial à Deliberação CEE/RJ nº 328/2012, contendo projetos pedagógicos consistentes e corpo docente composto por juristas de grande notoriedade e experiência profissional relevante; Considerando a conhecida idoneidade da instituição, criada pelo Poder Público e reconhecida como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o parecer conclusivo favorável da Comissão Verificadora, que constatou o alto padrão de suas instalações e as excelentes condições de oferta dos cursos solicitados, sou de parecer favorável ao recredenciamento da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para funcionamento dos Cursos de Especialização em Direito Público e Privado (carga horária: 1.730 h/a de 60 minutos), Direito Constitucional (carga horária: 372 h/a de 60 minutos), Direito Processual Civil (carga horária: 364 h/a de 60 minutos), Direito Tributário (carga horária: 416 h/a de 60 minutos), Direito Administrativo (carga horária: 408 h/a de 60 minutos), Direito Penal e Processual Penal (carga horária: 424 h/a de 60 minutos), Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (carga horária: 364 h/a de 60 minutos), Direito Ambiental (carga horária: 388 h/a de 60 minutos), Especialização em Gênero e Direito (carga horária: 368 h/a de 60 minutos), Especialização em Direito Público (carga horária: 396 h/a de 60 minutos), todos em nível de pós-graduação lato sensu, situada na Rua Dom Manuel nº 25, Castelo, no Município do Rio de Janeiro - RJ, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 328/2012. Durante o prazo de credenciamento a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ poderá criar novos cursos de especialização em nível de pós-graduação, desde que atenda a legislação nacional em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/023/100.025/2018 - ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3752 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/002/6155/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, ID nº 4272166-0; ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID nº 2090276-0; ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID nº 4382053-0, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ALEGRIA DE LER, localizado à Rua Manoel Gomes dos Santos nº 10, Jardim Esperança, Cabo Frio, RJ, para a oferta do ensino fundamental regular, a fim de verificar as condições de estabilidade, segurança, acessibilidade e conservação do imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3753 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/015/2272/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras MÁRCIA GOMES FERREIRA, ID. nº 3975615-7; ELISABETH COUTINHO, ID nº 36911240; LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID nº 4391632-5, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A., localizado à Rua Professor Gabizo, nº 334, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental, anos iniciais e finais (1º ao 9º ano), e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221670"
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                    "2221465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.417/2008 - ROSANE VERONEZI FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 815.410-6, período base de 07/04/2013 a 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.208/2003 - ANTONIO CARLOS DO VALLE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.477-2, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.067/2010 - SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.295-3, período base de 10/10/2014 a 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.044/2005 - FERNANDA MORAES ERTHAL DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.820-5, período base de 04/03/2010 a 09/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.964/2008 - ANTONIO CARLOS DO VALLE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.719-4, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.717/2012 - DAYANE GRIPP SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.784-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.015/2012 - PATRICIA SCHUENCK FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.662-0, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.998/2012 - LUCIA INÊS SILVA TARDEM, Prof. Doc. I, mat. nº 935.533-0, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.039/2014 - ROBERTA MACÁRIO TAVARES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.981-0, período base de 20/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.357/2017 - CAROLINA FORTUNA DE SOUZA RAFAEL, Prof. Doc. I, mat. nº 953.233-4, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/758/2016 - MARIA DE JESUS LOPES CRUZ SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.922-2, período base de 30/06/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001690/2019 - JOSÉ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 970.200-2, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001661/2019 - MARCIA CRISTINA BEVITORI NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.115-0, período base de 28/11/2012 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001673/2019 - DI STÉFANO MALHARD, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.585-6, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.114/1999 - EDIVANIA MOREIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.015-7, período base de 10/03/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.148/1999 - ELIELTON MOREIRA RIGUETTI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.039-7, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.945/2011 - VAGNER SALES PIMENTA, Servente, mat. nº 5.000.166-8, período base de 11/09/2012 a 24/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.820.004/2000 - ADRIANA POUSADA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.554-4, período base de 13/10/2014 a 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.076/2000 - MARLY MACHADO BUENO, Servente, mat. nº 5.022.022-7, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.399/2010 - JORGE CARDOSO DA SILVA, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.024.456-5, período base de 13/10/2014 a 12/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.161/1998 - SÉRGIO LUIZ DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.874-7, período base de 03/03/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001687/2019 - OBALDINE NUNES LINHARES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 848.024-6, período base de 04/03/2002 a 03/03/2007 e de 04/03/2007 a 03/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001674/2019 - CARLOS INACIO DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.001-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001689/2019 - OBALDINE NUNES LINHARES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.008-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001660/2019 - CARLOS ALBERTO FERNANDES, Zelador, mat. nº 5.000.029-8, período base de 18/04/2009 a 17/04/2014 e de 18/04/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001688/2019 - FLAVIO MONTEIRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.248-2, período base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009; de 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/7.810.071/2003 - MARIA DE FÁTIMA GOULART DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.032-2, período base de 04/03/1999 a 03/03/2004; de 04/03/2004 a 03/03/2009; de 04/03/2009 a 03/03/2014 e de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001669/2019 - LUCIENE RODRIGUES MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.411-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999; de 01/06/1999 a 31/05/2004; de 01/06/2004 a 31/05/2009; de 01/06/2009 a 21/06/2014 e de 22/06/2014 a 21/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/731/2019 - ADRIANA ABREU DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.995-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/754/2019 - THEREZA MARTHA DE OLIVEIRA ZEBENDO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.852-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/692/2019 - MAGALI GRATIVOL PILLER, Prof. Doc. II, mat. nº 291.892-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/568/2019 - CRISTIANE DE OLIVEIRA VOGAS ALEXANDRE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.571-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/691/2019 - ANA PAULA ELLER SCHOTT MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.482-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.347/2019\r\n\r\nOnde se lê: KÁTIA REGINA LUTTERBACK PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: KÁTIA REGINA LUTTERBACH PEREIRA...\r\n\r\nId: 2221465"
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                    "2221464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.278/1996 - MARIA ELIZABET DA ROCHA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 244.508-8, período base de 22/05/2010 a 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.108/1999 - MARIA TERESA MORAES BARRETO, Agente Administrativo, mat. nº 5.018.415-9, período base de 11/07/2014 a 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.022/2000 - ALDA HELENA CARVALHO DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.148-2, período base de 21/10/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.134/2009 - ALESSANDRA CORRÊA DA CRUZ ROMULO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.303-6, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.134/2012 - FLÁVIA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.750-3, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2767/2016 - FABIANE PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.561-0, período base de 08/04/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.409/2019 - ALINE RIBEIRO THIODO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.622-4, período base de 06/11/2013 a 08/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003.411/2019 - ANDREA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.025-0, período base de 02/08/2011 a 13/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003388/2019 - ARAGUARY TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.416-4, períodos base de 04/03/1981 a 03/03/1986 e de 04/03/1986 a 03/03/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003413/2019 - ANDREIA DE CAMPOS CAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.553-6, períodos base de 01/02/2005 a 12/03/2010 e de 13/03/2010 a 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003414/2019 - LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.521-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003416/2019 - MIRIAM OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.727-8, períodos base de 12/02/2009 a 11/02/2014 e de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2221464"
                    ],
                    "2221589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.393/2001 - ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002892/2019 - DANIEL DA SILVEIRA E SILVA, Zelador, mat. nº 5.010.516-2, período base de 07/08/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003376/2019 - GERSON ROBAINA DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 941.615-7, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003411/2019 - IVANA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. nº 5.011.282-0, período base de 25/02/2012 a 24/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.196/2006 - JOSÉ CARLOS AZEVEDO PONTES, Servente, mat. nº 5.011.009-7, período base de 07/11/2013 a 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.980/2018 - LUCIA CRISTINO MAGALHÃES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.259-5, período base de 24/05/2014 a 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.174/2004 - LUIZ BEZERRA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 808.313-1, período base de 22/09/2014 a 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2430/2019 - MARIZE VIEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.390-6, período base de 10/03/1988 a 24/03/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.292/2000 - MIRIAN ELISABETE SILVA RODRIGUES, Servente, mat. nº 5.010.337-3, período base de 18/02/2010 a 21/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003414/2019 - ROSELAINE FONSECA NEIMI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.792-6, período base de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.246/2005 - SANDRA FERREIRA RODRIGUES, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.406-7, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003145/2019 - THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, mat. nº 3.045.461-5, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/141/2019 - ADENILDO SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.497-8, período base de 23/10/1999 a 22/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/144/2019 - ADENILDO SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.413-4, período base de 23/10/1999 a 22/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.020.109/1999 - DIVA MARIA PEREIRA, Prof. Ass. Adm. Educacional I, mat. nº 158.537-1, período base de 30/03/2007 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003144/2019 - LIDIA MACHADO BALDANZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.832-3, período base de 02/04/2007 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002882/2019 - LINDENBERG MOLINA DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 808.178-8, períodos base de 17/04/2003 a 16/04/2008 e de 10/04/2011 a 09/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.045/2003 - DEBORA DE SOUZA ANTENOR, Prof. Doc. II, mat. nº 805.756-4, período base de 08/02/2002 a 07/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003455/2019 - MARIA ODETE GUIMARÃES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.871-1, períodos base de 19/08/1997 a 18/08/2002; de 19/08/2002 a 07/09/2007 e de 30/09/2010 a 08/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003409/2019 - MARIA CLAUDIA CALHEIROS DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.667-2, períodos base de 07/03/1994 a 15/04/1999 e de 16/04/1999 a 15/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/130/2019 - ELIZAMAR DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.798-8, período base de 15/08/1990 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2221589"
                    ],
                    "2221350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI-E-03/022/003039/2019, de 25/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID Funcional: 1980996-4; CARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS, ID Funcional: 1981974-9; e LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID Funcional: 1985428-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2221350"
                    ],
                    "2221351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-E-03/022/005484/2019, de 22/10/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID Funcional: 1980996-4; CARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS, ID Funcional: 1981974-9; e LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID Funcional: 1985428-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2221351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221442": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 466\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA DIRETORES DOS POLOS REGIONAIS GESTORES DA VERBA SIDES - SISTEMA DESCENTRALIZADO DE RECURSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 36.589, de 26 de novembro de 2004, Portaria CECIERJ nº 460/2019 e Processo nº SEI-26/004/003590/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Diretores de Polos Regionais Gestores para utilização da verba SIDES - Sistema Descentralizado de Recursos, conforme abaixo:\r\n\r\nPolo/Município\r\n\r\nSigla\r\n\r\nDiretor / Gestor\r\n\r\nSIDES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nARE\r\n\r\nMarta Guimarães Zanetti \r\n\r\n34351760\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBPI\r\n\r\nEveliane Soares Teixeira\r\n\r\n43970850\r\n\r\n3\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nBRO\r\n\r\nDeiseli Costa Coutinho da Silva\r\n\r\n36750654\r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana \r\n\r\nBJE\r\n\r\nEdma Azevedo Mascarenha\r\n\r\n35998954\r\n\r\n5\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nCGR\r\n\r\nAna Maria Ferraz Bastos\r\n\r\n6165850\r\n\r\n6\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDCA\r\n\r\nMarcus Vinicius Bezerra Carvalho\r\n\r\n42036690\r\n\r\n7\r\n\r\nItaguai\r\n\r\nITG\r\n\r\nTuane Lopes dos Santos\r\n\r\n50823175\r\n\r\n8\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nITO\r\n\r\nAnselmo Domingos Biasse\r\n\r\n20964170\r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nITA\r\n\r\nRita de Cácia Marreiros Valleriote\r\n\r\n40842681\r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nMAC\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira Melo\r\n\r\n42847869\r\n\r\n11\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMAG\r\n\r\nAlba Valéria Baensi da Silva\r\n\r\n50948083\r\n\r\n12\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nMPE\r\n\r\nRosa Cristina Vieira da Rosa\r\n\r\n39987442\r\n\r\n13\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nMIR\r\n\r\nGláucia Helena de Souza Ribeiro\r\n\r\n50948105\r\n\r\n14\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNAT\r\n\r\nMaria das Graças E Mello de Pinho\r\n\r\n43316301\r\n\r\n15\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNIT\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Santos\r\n\r\n35828234\r\n\r\n16\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNFR\r\n\r\nRosali Batista Zavoli\r\n\r\n40122247\r\n\r\n17\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNIG\r\n\r\nFabiane Rodrigues Lima Moreira\r\n\r\n42848113\r\n\r\n18\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nPAR\r\n\r\nRobson Marques de Souza\r\n\r\n42037026\r\n\r\n19\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPET\r\n\r\nRejane Meirelles Guerra\r\n\r\n43204554\r\n\r\n20\r\n\r\nResende\r\n\r\nRES\r\n\r\nTania Mara Morais Lawwall Silveira\r\n\r\n42772974\r\n\r\n21\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRBO\r\n\r\nCharlles da Fonseca Lucas\r\n\r\n43273190\r\n\r\n22\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nRFL\r\n\r\nMargarete de Barros\r\n\r\n42679885\r\n\r\n23\r\n\r\nRocinha\r\n\r\nROC\r\n\r\nJanete Oliveira dos Santos\r\n\r\n50933701\r\n\r\n24\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nSFI\r\n\r\nMarise Andrade de Poly\r\n\r\n344221645\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSFR\r\n\r\nMarta de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n40400026\r\n\r\n26\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSGO\r\n\r\nClayde Mara da Silva Venâncio \r\n\r\n50943600\r\n\r\n27\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSPE\r\n\r\nFátima Cristina Oliveira de Souza \r\n\r\n5556155\r\n\r\n28\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSAQ\r\n\r\nMauro Sergio dos Santos\r\n\r\n43782850\r\n\r\n29\r\n\r\nTres Rios\r\n\r\nTRI\r\n\r\nAna Paula de Sousa Rocha Caiaffa\r\n\r\n41988450\r\n\r\n30\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVRE\r\n\r\nNeusa Magali de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n2194465\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de concessão e utilização da verba SIDES deverá ser observado o que dispõe a Portaria Fundação CECIERJ nº 460/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03/10/2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nGILSON ROGRIQUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2221442"
                        ],
                        "2221426": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor WILLIAN TEIXEIRA ALVES - ID: 4362070-1, como Gestor da Unidade FAETEC Barra do Piraí - Unidade Polo Integrado, no lugar da servidora Regina Célia dos Santos e Souza Américo, ID: 4315422-0; FLAVIA CASTRO DOS SANTOS - ID 207548-5, como Gestor da Unidade Faetec Macaé, no lugar da servidora Luciana Emerick Jordão da Silva, ID 5074412-7; VERA LÚCIA FERNANDES LEMOS - ID 229518-0, como Gestora da Unidade Faetec Duque de Caxias - Olavo Bilac, no lugar da servidora Katia de Aquino Kalazans Ventura, ID 3947158-6; OSVALDINO BITENCOURT - ID 4034414-2, como Cogestor da Unidade FAETEC Duque de Caxias - Olavo Bilac, no lugar do servidor Cristiano Neves da Silva, ID: 43593580 e PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA - ID 5103781-5, como Cogestor da Unidade CVT São Gonçalo, no lugar do servidor José da Silva de Almeida, ID 20759550. Processo nº E-26/005/621/2019.\r\n\r\nId: 2221426"
                        ],
                        "2221613": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9215/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBSCO BRASIL LTDA. no valor de R$ 69.099,75, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2221613"
                        ],
                        "2221812": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 922/2019 - DESIGNA JÉSSICA TAVARES DE BRITO MONTENEGRO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.878-6, ID. 44646860, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para responder pela Coordenação de Provimento e Gerenciamento de Pessoal - COPGER, a contar de 01/11/2019, durante impedimentos legais e afastamentos eventuais da atual Coordenadora.\r\n\r\nPORTARIA Nº 923/2019 - DISPENSA ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, matr. nº 30.045-9, ID. 6073077, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo (Gabinete da Direção), símbolo FG-01, código 266, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/2019 - DESIGNA HELONEIDA SOUZA CHAPIRO, matr. nº 36.518-9, ID. 44380747, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo (Gabinete da Direção), símbolo FG-01, código 266, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 925/2019 - DISPENSA VERA LEITE ADAMI, matr. nº 27.018-1, ID. 25772686, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 629, a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 926/2019 - DESIGNA FATIMA VALERIA LIMA JACQUES, matr. nº 34.041-4, ID. 6079288, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 629, a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2221812"
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                        "2221813": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\n*PORTARIA Nº 019/2019 - NOMEIA os professores, abaixo relacionado, para compor a Comissão Executora para o processo de Avaliação da Progressão Funcional Docente, com mandato de 2 anos, a contar da presente data, considerando o processo eleitoral homologado pela COPAD:\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES SOARES (PSI) - matr. nº 34402-8;\r\n\r\nESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA (CAp-UERJ) - matr. nº 6957-5;\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES (EDU) - matr. nº 35.765-7;\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU (ILE) - matr. nº 34405-1;\r\n\r\nSÉRGIO NAZAR DAVID (ILE) - matr. nº 31222-3\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2221813"
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                        "2221477": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8315/2019 - AUTORIZO a cessão de PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matrícula nº 35.498-5, ID 44023880, Técnico Universitário Superior / Pedagoga, para exercer suas atividades no CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2221477"
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                        "2221814": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2000 - JOSE ABRANTES, matr. nº 33.695-8/ID. 32299338 - De acordo com a Portaria nº 502/Reitoria/2018 e Processo nº E-26/007/5622/2017, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 28/06/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/1991 - CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matr. nº 30.012-9/ID. 25560743 - De acordo com a Portaria nº 402/Reitoria/2018 e Processo nº E-26/007/3708/2017, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 12/12/2017, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 697/1999 - EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, matr. nº 33.660-2/ID. 25540777 - De acordo com a Portaria nº 468/Reitoria/2018 e Processo nº E-26/007/4212/2017, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/04/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/1987 - LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, matr. nº 6.461-8/ID. 25422669 - De acordo com a Portaria nº 388/Reitoria/2018 e Processo nº E-26/007/5125/2017, a servidora a quem se refere o presente Ato foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 25/04/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/1992 - MARCIA CRISTINA AMORIM MOREIRA, matr. nº 30.595-3/ID. 25478214 - De acordo com a Portaria nº 404/Reitoria/2018 e Processo nº E-26/007/5777/2017, a servidora a quem se refere o presente Ato foi promovida à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 28/02/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/1998 - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, matr. nº 33.112-4/ID. 6076955 - De acordo com a Portaria nº 133/Reitoria/2017 e Processo nº E-26/007/1803/2017, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 25/04/2017, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2221814"
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                        "2221478": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7059/2019 - ISENTA CÉLIA DE MENDONÇA CAMPOS, matrícula nº 04.038-6/ ID nº 25532561, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 25/09/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6379/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor PAULO ROBERTO MACHADO SANTOS, matrícula nº 37.681-4, ao Ministério da Defesa, no período de 04/03/1996 a 15/04/2002, totalizando 2.234 dias de exercício, e ao Ministério da Saúde, no período de 12/04/2006 a 08/04/2014, totalizando 2.919 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil. Ficam sem efeito os despachos de 06/06/2014, 01/08/2014 e 01/09/2015, publicados no DOERJ de 02/07/2014, 08/08/2014 e 04/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5631/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor PAULO ROBERTO MACHADO SANTOS, matrícula nº 37.681-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 16/04/2002 a 11/04/2006, totalizando 1.457 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil. Fica sem efeito o despacho de 01/09/2015, publicado no DOERJ de 04/09/2015. \r\n\r\nId: 2221478"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16543/2019 - Cooperativa TELECOOP - (RJ-719): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa GAN6429 e o cancelamento do registro do cooperado Alan da Silva Guimarães, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16544/2019 - Cooperativa TELECOOP - (RJ-719): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LRU7163 e o cancelamento do registro do cooperado Antonio Ferreira Braga, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18503/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08/09, APROVO o modelo de planta nº 11560920, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G7 1200, com ar condicionado, santário e guia.\r\n\r\nChassi: Scania K360 B6x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7130 mm \r\n\r\nLOTAÇÃO: 46 passageiros sentados \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18632/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls. 60, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAlan da Silva Guimarães\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKXD9F11\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18636/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls. 61, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFernando da Silva Moura\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKRU6990\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/18728/2019 - AUTORIZO, com base na área técnica, às fls. 25, o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Paty do Alferes/Arcozelo, Niterói - Valença, Niterói - Vassouras e Castelo - Vassouras operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Expresso Angrense de Turismo LTDA. (RJ-637), Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA. (RJ-804), Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA. (RJ-810), Lual Rio Turismo LTDA. (RJ-866), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA. (RJ-511), Lannes Tour Transportes LTDA. (RJ-834), Viação Javary LTDA. (RJ-927) e AGC Rio Fretamento e Tursimo Eireli (RJ-635) durante o período de 11 a 26 de novembro deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5285/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1105/19 - ASJR/DETRO, às fls. 26/28.\r\n\r\nId: 2221625"
                        ],
                        "2221439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5587/2018 - Com base no parecer da área técnica, às fls.238 e do Parecer nº 1089/19 - ASJUR, às fls. 241/242, AUTORIZO agência de viagens com frota própria EXECUTIVE TOUR LUIZ RIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 20.415.597/0001-42, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-406 e utilizando o veículo de placa KXD8026.\r\n\r\nId: 2221439"
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                }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2221638": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 48\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 49\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nId: 2221638"
                    ],
                    "2221476": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.311 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN039353.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/11/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1886/2016, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN039353, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito do Município de São João da Barra, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T2) e sua atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, do Complexo do Açu, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Autorização Ambiental CEAM nº 041/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN039353, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito do Município de São João da Barra, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T2) e sua atracação no molhe sul deste mesmo terminal, do Complexo do Açu\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar as seguintes condicionantes:\r\n\r\n- nº 7 - Atender a NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA nº 79, de 07/03/2018, publicada no DOERJ de 13/03/2018.\r\n\r\n- nº 12 - Comunicar imediatamente à Gerência de Operações Emergenciais (GEOPEM) do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 ou (21) 98596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente.\r\n\r\nArt. 3º - Incluir a seguinte condicionante:\r\n\r\n- Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221476"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221672": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153686\r\n\r\nNOME: Auto Viação 1001 Ltda. CNPJ/CPF N° 30.069.314/0032-08. ENDEREÇO: Avenida Nilo Peçanha, n° 426. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.126,31. PROCESSO Nº E-07/0026188/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153214\r\n\r\nNOME: Transportes Carvalho Ltda. CNPJ/CPF N° 33.570.797/0001-11. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 5049. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 54.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.14092/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153680\r\n\r\nNOME: Comercio de Petróleo e Derivados Condessa do Rio Novo Ltda. CNPJ/CPF N° 86.774.965/0001-57. ENDEREÇO: Rua Barbosa de Andrade, 242. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6235/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153628\r\n\r\nNOME: H2A Ramos Transportes EIRELI. CNPJ/CPF N° 25.014.272/0001-71. ENDEREÇO: Rua Itaperu, n° 1120 Galpão. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.260,75. PROCESSO Nº E-07/002.2136/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153638\r\n\r\nNOME: HGA 2000 Produtora de Eventos Ltda. CNPJ/CPF N° 01.809.551/0001-63. ENDEREÇO: Rua Veronica Martins, n° 48 Sala 01 Parte. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.2107/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153754\r\n\r\nNOME: João Philippe Marins Garrido. CNPJ/CPF N° 100.037.497-11. ENDEREÇO: Rua 45 Em Frente Lote 23 Qd 98 Serra Grande. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70,61, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 55.544,44. PROCESSO Nº E-07/002.899/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153697\r\n\r\nNOME: Nilza Leyra Boy. CNPJ/CPF N° 775.628.447-04. ENDEREÇO: Estrada RJ 142 Serra Mar, sn. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.171,99. PROCESSO Nº E-07/002.2212/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153626\r\n\r\nNOME: Transportes FS S.A. CNPJ/CPF N° 33.943.267/0001-71. ENDEREÇO: Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 475. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.940,85. PROCESSO Nº E-07/002.7790/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153627\r\n\r\nNOME: Joaquim Bezerra Alves Neto. CNPJ/CPF N° 767.277.937-00. ENDEREÇO: Alameda Alicinha, Lote 25 Qd 49. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2158/2018.\r\n\r\nId: 2221672"
                        ],
                        "2221674": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9327/2016 - DETERMINO, com efeitos a partir de 12/11/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 37/2018-INEA, entre HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO IMBUÍ MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE RIO IMBUÍ, Processo nº E-07/002.9327/2016, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6022/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DINIZ, ID nº 3734226-6, Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2221674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 319 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Seigner Afonso da Silva, ID 2022798-1, David Neves Pardinho Barbosa, ID 5101586-2 e Celso Novaes, ID 2815912-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Conjunta para efetuarem o Inventário do Almoxarifado, referente ao exercício de 2019, da CEASA/RJ- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2221680"
                        ],
                        "2221681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 320 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Simone Fernandes Teixeira, ID 5101194-8, Marcio de Oliveira dos Santos, ID 5101581-1 e Arancius Campos Pacheco, ID 2808935-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Conjunta para efetuar o Inventário Patrimonial referente ao exercício de 2019, da CEASA/RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2221681"
                        ],
                        "2221683": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 33 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Simone Fernandes Teixeira, ID 5101194-8, Márcio de Oliveira dos Santos, ID 5101581-1 e Arancius Campos Pacheco, ID 2808935-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Conjunta para efetuar o Inventário Patrimonial referente ao exercício de 2019, da CASERJ- Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2221683"
                        ],
                        "2221418": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 352 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições estatutárias e legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Avaliação com a finalidade de selecionar e avaliar animais de propriedade da empresa, existentes no Estabelecimento Agrícola de Italva/RJ, a serem transacionados diretamente a produtores rurais e/ou estabelecimentos agroindustriais e instituições oficiais de pesquisa e educação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos 3 (três) servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nJORGE RONALDO CORREA MACHADO (SEAPPA) - Id nº 26965836;\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA- Id nº 26937840;\r\n\r\nOTO LUIZ VITAL MARIA PINHEIRO - Id nº 26941457.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nANTONIO MARIANO FILHO - Id nº 26934531;\r\n\r\nWAGNER NUNES DO NASCIMENTO - Id nº 44559252;\r\n\r\nALARCON PRUCOLI DE MIRANDA - Id nº 26947625.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua publicação, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2221418"
                        ],
                        "2221793": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 46 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 038/19 CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E A INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da administração pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o cumprimento da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 038/19; e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-02/003/222/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 38/19, destinado à Construção de Cerca de Perímetros e Divisa de Pastagens no Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - CEPDPL, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 10200.10/0233-2, celebrado com a EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem a referida Comissão:\r\n\r\nGestor: DANIELA CARINA DA SILVA VERÇOSA - ID: 5007450-4 - COORDENADORA DE PROJETOS.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS -ID: 2810580-0 - ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - ID: 4432172-4 - ARQUITETO\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA L.MACHADO - ID: 4463330-0-CHEFE DO CEPDPL\r\n\r\nSuplente: RALPH MACIEL MANSUR - ID: 5021334-2 - ENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2221651": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIADE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 221 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa o TELEMAR NORTE LESTE S/A., os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCristiano Costa Vieira - ID. 5098739-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFabiano Luis Ferreira - ID. 5099953-2\r\n\r\nTalles Moreira Delgado - ID. 5102535-3\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID. 5100415-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID. 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2221651"
                    ],
                    "2221572": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/834/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da empresa DOMM ARTES SPECIAIS EFEITUS LTDA, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2221572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221417": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 727 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 684, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE TRATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/145/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 684, de 11 de fevereiro de 2019, para designar a servidora ADNARA DE SOUZA FERNANDES, Identidade Funcional 5105671-2, para integrar a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil em substituição a ANDRÉ BERNARDO DA SILVA, Identidade Funcional 5099127-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2221417"
                        ],
                        "2221595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/543/2017 - CARLOS HENRIQUE COTA FERREIRA BERTÃO, ID Funcional nº 5025254-2 AUTORIZO a Prorrogação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 anos, a contar de 01/02/2020. \r\n\r\nId: 2221595"
                        ],
                        "2221376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/284/2019 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/356/2019 - EDIFRANC DOS SANTOS ALVES, Identidade Funcional nº 637524-3. AUTORIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/367/2019 - JACQUES SEVERINO ROCHA, Identidade Funcional nº 4337466-2. AUTORIZO\r\n\r\nId: 2221376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/136/2019 - Com base no art. 82, inciso IX, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico SUDERJ nº 002/2019, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de portaria nas dependências dos equipamentos próprios administrados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro- SUDERJ, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação detalhada no termo de referência, em favor da MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ Nº 34.504.929/0001-70, no valor global de R$ 1.223.913,00 (hum milhão duzentos e vinte e três mil novecentos e treze reais) \r\n\r\nId: 2221634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2221481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/65/19 - Vinculação de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2221481"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2221484": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049296/2019 - “É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referentes à férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar: \r\n\r\n(i) caso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; e \r\n\r\n(ii) com base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais”.\r\n\r\nId: 2221484"
                    ],
                    "2221433": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029431/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor do Professor do Projeto: Liderança, no valor total de R$ 7.248,00 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039720/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS HIDRICOS, no valor total de R$ 3.074,18 (três mil setenta e quatro reais e dezoito centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2221433"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2221831": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 125/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX Consultoria e Logística Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de instrução processual, no âmbito da Diretoria de Habilitação, realizados no período de 18/07 a 30/09/2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas notas fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 4.270.260,18 (quatro milhões, duzentos e setenta mil duzentos e sessenta reais e dezoito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02358. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/6753/2019. \r\n\r\nId: 2221831"
                        ],
                        "2221685": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 022/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Serviços de remoção com reposição do revestimento asfáltico em CAUQ na Av. Central, parte da rua C, parte da rua D e parte da rua E, com extensão total de 5.979,00 metros no Distrito Industrial, no Município de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.007.738/2019\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, após o término da fase de recursos, sem a manifestação dos concorrentes, resolve o Sr. Presidente convocar os licitantes 01 - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e 03 - ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA para abertura e julgamento das propostas de preços. A data para realização se dará no dia 21 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 10:30 HORAS. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (21) 2334-5994, do site http://www.der.rj.gov.br/licitação; do e-mail: deralc@gmail.com, ou ainda na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2221685"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221820": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, através de sua COMISSÃO DE PREGÃO, SUSPENDE, Sine Die, tendo em vista a necessidade de reavaliação do Edital e do Termo de Referência:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 001/2019, referente ao Processo nº E-12/218/791/2019, cujo objeto é contratação de locação de detectores de metal.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 002/2019, referente ao Processo nº SEI-12/218/000014/2019, cujo objeto é contratação de serviço de locação de rádios transmissores.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 003/2019, referente ao Processo nº SEI-12/218/000013/2019, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços adequados à divulgação em jornal de grande circulação, de concursos, processos seletivos e outros interesses por demandas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender as necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio De Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2019, referente ao Processo nº E-12/218/0806/2019, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de diagramação, impressão, digitalização, leitura, processamento de cartões resposta de provas de concursos, processos seletivos, por demanda, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender as necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio De Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2019, referente ao Processo nº SEI-12/218/000324/2019, cujo objeto é contratação de empresa especializada para realização de serviços engenharia para reforma no térreo, sobreloja e 1º andar.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 006/2019, referente ao Processo nº SEI-12/218/000011/2019, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços em sistema para processamento e gerenciamento integrado de dados e informações relativos a concursos públicos e processos seletivos, por demanda, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender as necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio De Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nId: 2221820"
                                ],
                                "2221590": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 048/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.376.856,98 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.126/2015.\r\n\r\nId: 2221590"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2221575": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018 - Termo Contratual nº 057/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2018, a partir de 09/11/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial e restauração em geral, através de mão de obra especializada, com fornecimento de equipamentos, para atuar nos prédios centrais da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Inspetorias da Capital e Interior do Estado, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.308.736,56 (hum milhão, trezentos e oito mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.04.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00474.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/92/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2221575"
                            ],
                            "2221356": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/022/2251/2017 (2017-1-113394-7-00), fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 33.01- NITERÓI, Rua Marquês do Paraná, nº 191- sobreloja, Centro, Niterói - CEP: 24.030-215, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: Natália de Araújo Carelli\r\n\r\nCPF/CNPJ: 136.860.517-61 \r\n\r\nEndereço: Rua professor Otacílio, 133, Santa Rosa, Niterói - RJ 24.240-670\r\n\r\nId: 2221356"
                            ],
                            "2221618": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE OPÇÃO ANUAL PELO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 16, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e no artigo 5º, inciso I e § 1º, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ficam as empresas, abaixo relacionadas, NOTIFICADAS e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro/2019, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) pendente(s) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 31/01/2019.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento, com a relação de pendência(s) motivadora(s) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR).\r\n\r\nConforme disposto no § 1º e caput do artigo 6º da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento da opção ao Subsecretário de Estado de Receita, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR).\r\n\r\nNº CNPJ MATRIZ\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n00.701.978/0001-80\r\n\r\nLACORT CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\n08.751.193/0001-24\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PRAIA 10 DA BARRA LTDA\r\n\r\nId: 2221618"
                            ],
                            "2221468": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 26 de novembro de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n65.910\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/034/009784/2014\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n67.962\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/036/000025/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68.707\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/007/002441/2015\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n69.911\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/038/000089/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n70.244\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/031/000908/2015\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70.250\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/003/001915/2016\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP\r\n\r\n70.251\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/003/001914/2016\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP\r\n\r\n70.316\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/046/010459/2013\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n70.935\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/022/000522/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n70.936\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/022/000495/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n71.320\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/045/000303/2016\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71.464\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/010/000104/2017\r\n\r\nMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n71.872\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/034/001033/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n72.264\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/034/000792/2018\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n72.629\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/005/000636/2016\r\n\r\nDOMO COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\n73.437\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/046/103031/2018\r\n\r\nEQUISPORT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n73.456\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/034/009595/2017\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n73.792\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/002639/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73.793\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/038/100191/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73.794\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/038/100192/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73.828\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/100225/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.831\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/100240/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.921\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/022/002081/2017\r\n\r\nW3 PF5 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n73.922\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000752/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\n73.951\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/748/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\n73.957\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/763/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\n74.184\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/041/002407/2016\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZ A FILHO\r\n\r\n74.192\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/046/105575/2018\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n74.478\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/001267/2019\r\n\r\nTRANSPORTES JMC LTDA\r\n\r\n74.630\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/045/000239/2017\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n74.656\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/002384/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA\r\n\r\n74.658\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/091/100060/2018\r\n\r\nSUPERONIBUS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n74.851\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/011416/2019\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74.852\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/011415/2019\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74.872\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/014/000005/2016\r\n\r\nAUTO POSTO RIACHUELO LTDA - ME\r\n\r\n74.874\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/000988/2016\r\n\r\nNOVA CASA BAHIA S/A\r\n\r\n74.876\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001160/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.879\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/001017/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.883\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/007970/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.884\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/007969/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.885\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/007968/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.886\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/007967/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.887\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/007966/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.917\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/011999/2019\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n74.918\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/007110/2019\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n74.919\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/008182/2019\r\n\r\nSABAGRAM -SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n74.921\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/029/000459/2017\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n74.926\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/006/000473/2017\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n74.927\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/007/003323/2017\r\n\r\nOTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n75.015\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/000169/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n75.016\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/040/000171/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n75.019\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/012816/2019\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A.\r\n\r\n75.037\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/008839/2019\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\n75.042\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/038/100024/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n75.045\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002152/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.046\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002154/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.047\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002156/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.048\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002155/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.049\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002157/2019\r\n\r\nCLEONICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.119\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002153/2019\r\n\r\nCLEUNICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.120\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/041/002158/2019\r\n\r\nCLEUNICE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n75.121\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/010680/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\n75.125\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/010216/2019\r\n\r\nFranca & Franca Transportes Ltda\r\n\r\n75.126\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/010215/2019\r\n\r\nFranca & Franca Transportes Ltda\r\n\r\n75.127\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/004041/2019\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n75.128\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/004037/2019\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n75.153\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/017/001024/2016\r\n\r\nDENDE MEL RIO DO OURO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n75.155\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/011397/2019\r\n\r\nOPÇÃO DE ITABORAI COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS EIRELI\r\n\r\n75.163\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/013650/2019\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\n75.165\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/007/000337/2018\r\n\r\nQUATRO IRMAOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n75.168\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/011948/2019\r\n\r\nBRASIL FIBRAS LTDA\r\n\r\n75.175\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/013352/2019\r\n\r\nTRANSPORTES JMC LTDA\r\n\r\n75.176\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/211/009007/2019\r\n\r\nSALDANHA E RODRIGUES LTDA\r\n\r\n75.184\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nE-04/034/004199/2018\r\n\r\nISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nId: 2221468"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221603": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária CLÁUDIA MARIA DE NOVAES, portadora do ID nº 14750538, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária IRENE RODRIGUES COSTA, portadora do ID nº 13065840, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edi tal. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nId: 2221603"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221309": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/19. PARTES: CODIN e a RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Certificação ISO 37.001. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura. VALOR: R$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/146/19.\r\n\r\nId: 2221309"
                                ],
                                "2221758": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material de consumo (escritório, manutenção predial e manutenção de ar condicionado).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/11/2019, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2019, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 03/12/2019, às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/440/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2221758"
                                ],
                                "2221485": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019\r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, na forma do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços e do Instrumento Convocatório, no quantitativo total de 3.000.000 (três milhões) de bilhetes de loteria instantânea.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Instrumento Convocatório, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22.006.624.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2019\r\n\r\nId: 2221485"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 015/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda. ASSINATURA: 14/11/2019. OBJETO: Substituição do Coordenador do Contrato nº 015/2018, relativo à execução de obra de construção de módulo de internação provisória do DEGASE - Cense Irmã de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.294/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/11/2019.\r\n\r\nId: 2221431"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 260/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de natureza continuada de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM, adquiridos pelo Pregão Eletrônico nº 051/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 19/11/2019 à 18/11/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.735.958,27 (oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100144/2018.\r\n\r\nId: 2221467"
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                            "2221664": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2019-DO. Alteração dos Prazos de Entrega, Vigência e Execução. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, no sentido de suprir as necessidades da SEPM. PRAZO: 16/11/2019 a 08/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.331.777,92 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), as alterações elencadas neste Termo Aditivo não importarão em acréscimo no valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2019-DO. Alteração dos Prazos de Entrega, Vigência e Execução. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FIRMA PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELLI. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, no sentido de suprir as necessidades da SEPM. PRAZO: 16/11/2019 a 08/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 868.128,90 (oitocentos sessenta e oito mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos), as alterações elencadas neste Termo Aditivo não importarão em acréscimo no valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221664"
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                            "2221669": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 258/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 81.491,00. VALOR DO ADITIVO: (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e um reais), totalizando o contrato o valor de R$ 244.472,99 referente à soma do aditivo com o contrato original (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 242/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 1.625.025,92. VALOR DO ADITIVO: (um milhão, seiscentos e vinte cinco mil vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 3.250.051.84 referente à soma do aditivo com o contrato original (três milhões, duzentos e cinquenta mil cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 250/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 279.781,05. VALOR DO ADITIVO: (duzentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 559.562,10 referente à soma do aditivo com o contrato original (quinhentos e cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 252/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS LTDA ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 491.041,93. VALOR DO ADITIVO: (quatrocentos e noventa e um mil quarenta e um reais e noventa e três reais), totalizando o contrato o valor de R$ 982.083,86 referente à soma do aditivo com o contrato original (novecentos e oitenta e dois mil oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 263/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 231.388,69. VALOR DO ADITIVO: (duzentos e trinta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 694.166,08 referente à soma do aditivo com o contrato original (seiscentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e seis reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 307/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 380.028,78. VALOR DO ADITIVO: (trezentos e oitenta mil vinte e oito reais e setenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 760.057,56 referente à soma do aditivo com o contrato original (setecentos e sessenta mil cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 313/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ESTHETICAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 810.069,16. VALOR DO ADITIVO: (oitocentos e dez mil sessenta e nove reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.620.138,32 referente à soma do aditivo com o contrato original (um milhão, seiscentos e vinte mil cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 255/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa J C DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 153.392,14. VALOR DO ADITIVO: (cento e cinquenta e três mil trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 306.784,28 referente à soma do aditivo com o contrato original (trezentos e seis mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 314/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 488.766,60. VALOR DO ADITIVO: (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 977.533,20 referente à soma do aditivo com o contrato original (novecentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 259/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LIDER PEÇAS E SERVIÇOS AUTO MOTORES LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 197.396,40. VALOR DO ADITIVO: (cento e noventa e sete mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 394.792,80 referente à soma do aditivo com o contrato original (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 294/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MB MARINO MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 64.711,01. VALOR DO ADITIVO: (sessenta e quatro mil setecentos e onze reais e um centavo), totalizando o contrato o valor de R$ 194.133.02 referente à soma do aditivo com o contrato original (cento e noventa e quatro mil cento e trinta e três reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 246/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MC3 2008 LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 816.778,62. VALOR DO ADITIVO: (oitocentos e dezesseis mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.633.557,24 referente à soma do aditivo com o contrato original (um milhão, seiscentos e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 300/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 5.743.624,90. VALOR DO ADITIVO: (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.487.249,8,0 referente à soma do aditivo com o contrato original (onze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 308/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 201.596,23. VALOR DO ADITIVO: (duzentos e um mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 403.192,46 referente à soma do aditivo com o contrato original (quatrocentos e três mil cento e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 262/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 331.552,96. VALOR DO ADITIVO: (trezentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 663.105,92 referente à soma do aditivo com o contrato original (seiscentos e sessenta e três mil cento e cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 260/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RIO VILARES AUTO PEÇAS E ACESSÓ RIOS LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 2.712.204,56. VALOR DO ADITIVO: (dois milhões, setecentos e doze mil duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.424.409,12 referente à soma do aditivo com o contrato original (cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 311/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RNM COMERCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 209.786,20. VALOR DO ADITIVO: (duzentos e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 629.358,60 referente à soma do aditivo com o contrato original (seiscentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 257/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 1.520.605,26. VALOR DO ADITIVO: (um milhão, quinhentos e vinte mil seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.041.210,52 referente à soma do aditivo com o contrato original (três milhões, quarenta e um mil duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 243/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 307.732,99. VALOR DO ADITIVO: (trezentos e sete mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 615.465,98 referente à soma do aditivo com o contrato original (seiscentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 244/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 2.278.927,67. VALOR DO ADITIVO: (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil novecentos e vinte sete reais e sessenta e sete centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 4.557.855,34 relativo à soma do aditivo com o contrato original (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 249/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 2.348.615,03. VALOR DO ADITIVO: (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e quinze reais e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.697.230,06, referente a soma do aditivo com o contrato original (quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil duzentos e trinta reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 293/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VASQUES AUTO CENTER LTDA ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 782.363,28. VALOR DO ADITIVO: (setecentos e oitenta dois mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 1.564.726,56 referente à soma do aditivo com o contrato original (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 245/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VENTURY CAR OFICINA EIRELI, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 1.037.050,07. VALOR DO ADITIVO: (um milhão, trinta e sete mil cinquenta reais e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.074.100,14 referente à soma do aditivo com o contrato original (dois milhões, setenta e quatro mil cem reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 309/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 155.610,40. VALOR DO ADITIVO: (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e dez reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 311.220,80 referente à soma do aditivo com o contrato original (trezentos e onze mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 306/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 283.555,78. VALOR DO ADITIVO: (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 567.111,56 referente à soma do aditivo com o contrato original (quinhentos e sessenta e sete mil cento e onze reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 241/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AUTO CENTER XODÓ DO CESLAU CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME, OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 360.134,72. VALOR DO ADITIVO: (trezentos e sessenta mil cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 1.080.404,17 relativo à soma do aditivo com o contrato original (um milhão, oitenta mil quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 26/09/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O.de 26.09.2019.\r\n\r\nId: 2221669"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014 \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSd 2014, abaixo relaciona dos, para comparecimento no CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças), às 09:00 horas do dia 19 de novembro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nVINICIUS GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0150383-21.2019.8.19.0001 da 3ª VFP\r\n\r\nS-588619 CFSD 2014\r\n\r\nANDERSON FAUSTINO\r\n\r\n0262875-53.2019.8.19.0001 da 15ª VFP\r\n\r\nS-533021 CFSD 2014\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA SOARES\r\n\r\n0000020-54.2019.8.19.0055 da 12ª PR Cabo Frio \r\n\r\nS-612395 CFSD 2014\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA RODRIGO\r\n\r\n0069059-12.2019.8.19.0000 da 11ª CC do TJRJ\r\n\r\nS-528007 CFSD 2014\r\n\r\nId: 2221412"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para realizar os exames ANTROPOMÉTRICO e FÍSICO, do concurso referente ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ - CFSd/2014, no dia 21 de outubro de 2019 (quinta-feira), às 09h00min. Cabe ressaltar que os referidos candidatos somente realizarão o exame físico mediante aprovação no exame antropométrico, conforme item 13.2 do Edital do concurso.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0149843-07.2018.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n0289857-46.2015.8.19.0001\r\n\r\nKEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nId: 2221614"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, reprovado na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1571885\r\n\r\nProcesso0362718-30.2015.8.19.0001\r\n\r\nAVISOS:\r\n\r\nl- os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do CRSP na seção de atendimento ao candidato (SAC), em até 03 (três) dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nll- é terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do CRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da Seção de Atendimento ao Candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nlll- os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nlV- o candidato poderá retirar a certidão na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da presente publicação.\r\n\r\nId: 2221450"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata n° 01 do edital de Pregão Eletrônico n° 053/2018, processo n° E-09/106/94/2018, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE VÍDEO-ENDOSCOPIA ALTA (GASTROCÓPIO) E BAIXA (COLONOSCÓPIO) se encontra disponível nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br. Após alteração, o certame anteriormente marcado para o dia 01/10/2019, às 10h, fica REMARCADO para o dia 02/12/2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2221539"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 083/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM (Licitação exclusiva para microempresa)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de leitos PPP (pré parto, parto e pós parto) para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 083/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/108/000295/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.996,67 (trinta mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2221530"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para alienação de sucatas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, designada através da Resolução da SEPM nº 26, de 15 de fevereiro de 2019, comunica que será realizado leilão de sucatas de veículos da SEPM na data e local abaixo referenciados:\r\n\r\nLEILÃO Nº 002/2019 - Tipo lance de maior valor por lote. \r\n\r\nFONTE: Sem custos para a Corporação.\r\n\r\nOBJETO: Leilão de sucatas de veículos da SEPM.\r\n\r\nDATA DE VISITAÇÃO PÚBLICA AOS LOTES: 09 e 10/12/2019, de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais - COE, situado na Av. Almirante Frontin, nº 628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/181/95/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via impressa, na Diretoria de Transporte, localizada na Avenida Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis de 09:00 às 12:00h e de 13:00 às 17:00h.\r\n\r\nId: 2221627"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2019 R1 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Item\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100456/2018 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferraduras de aço e cravos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/12/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 91.051,55\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,00 (cinco reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2221633"
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                            "2221637": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 085/2019 - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/23/2019 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos de proteção individual para cozinhas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/12/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 450.571,34\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2221637"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 007/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, a alteração da titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro, redução do custo unitário do equipamento do item II do objeto do contrato, que se refere à disponibilização de impressora policromática e a inclusão de subitem na cláusula quarta do Contrato nº 007/1200/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de suporte e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos (todos os consumíveis necessários) inclusive papel A4, A3 e ofício 2 e rolo para plotter, contemplando hardware e software para essa função e disponibilizando atendimento técnico telefônico.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 4.401.012,00 (quatro milhões, quatrocentos e um mil e doze reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 366.751,00 (trezentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 16/11/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II e art. 65, inciso II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-09/175/0066/2018\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Diogo Gaspar Dias, ID nº 5.021.495-0, Waldecyro de Oliveira Barros, ID nº 4.177.511-2 e Enoque do Carmo Albino, ID nº 2.946.512-1. FISCAL SUBSTITUTO: Custódio Rubens Barbosa Júnior, Mat. nº 889.072-5.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matr. nº 871805-8.\r\n\r\nId: 2221483"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2221608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo ao Contrato nº 022/2019 de 23,21429% (vinte e três inteiros e vinte e um mil e quatrocentos e vinte e nove centésimos por cento) para o Lote 01 e 23,0769% (vinte e três inteiros e setecentos e sessenta e nove centésimos por cento) para o Lote 02, cujo objeto é prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores leves e utilitários pesados.\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL APÓS ACRÉSCIMO (LOTE I e II): R$ 162.655,25 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102834/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2019.\r\n\r\nId: 2221608"
                            ],
                            "2221671": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento (REFRIGERADOR PARA MEDICAMENTOS), para a assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/017/000569/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2221671"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221631": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE020005. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASILCOMERCIO EIRELI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 12/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.551,30. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1617/2018-01. Ata de Registro de Preços n°010/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02007. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER VENOSO CENTRAL). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 12/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.949,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1617/2018-01. Ata de Registro de Preços n°010/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02007. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER VENOSO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 12/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 35.199,42. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1617/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 010/2019-C. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02003. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER VENOSO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 12/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 14.100,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/399/2018-01. Ata de Registro de Preços n°038/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02004. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRSIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (CATETER BALÃO E STENTIL). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 11/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 255.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2681/2017-01. Ata de Registro de Preços n°027/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01988. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SELANTE DE FIBRINA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 08/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 10.336,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.532/2018-02. Ata de Registro de Preços n°029/2019-B. \r\n\r\nId: 2221631"
                                ],
                                "2221632": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02009. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINEA-RJ COMERCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (IBUPROFENO e GABAPETINA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 9.123,08. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2552/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 034/2019-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02008. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO SOLUÇÃO FISIOLOGICA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.552,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2552/2018-02. Ata de Registro de Preços n° 034/2019-B. \r\n\r\nId: 2221632"
                                ],
                                "2221600": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS S/A. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização dos serviços de lavanderia hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas. Compreende a operacionalização e o desenvolvimento da prestação dos serviços a coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e distribuição nas unidades HEMORIO, IEDE, HESM, IECAC e IETAP, conforme solicitado e comprovado, referente ao período de setembro/2019, através das notas fiscais devidamente atestadas, constantes nos autos do processo nº E-08/007/477/2019. VALOR TOTAL: R$ 158.592,64 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/477/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221600"
                                ],
                                "2221661": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Termo de Colaboração nº 645/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AUFASSAMC - Associação de Usuários, Familiares e Amigos dos Serviços de Saúde Mental do Carmo. OBJETO: Renovação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 645/2017, por mais doze meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência de 20/11/2019 a 20/11/2020. VALOR TOTAL: 3.741.993,48 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Art. 55, caput da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações. PROCESSO Nº E-08/007/844/2017. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221661"
                                ],
                                "2221612": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/1447/2019 - Pregão Eletrônico n° 53/2019 - aquisição de suplementos alimentares orais, dietas enterais e equipos para infusão das dietas enterais.\r\n\r\nNO ITEM III DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 01 DO EDITAL ONDE SE LÊ:\r\n\r\n“(...)O licitante vencedor do item 01 (equipo para infusão de dietas enterais) deverá fornecer em comodato, em até 07 (sete) dias após a assinatura do contrato, 155 (cento e cinquenta e cinco) bombas infusoras compatíveis com o equipo a ser utilizado para administração das dietas enterais, de acordo com o quadro e especificações abaixo.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR DO ITEM 01 - CÓDIGO DO ITEM: 6515.415.0026 (ID - 133559)\r\n\r\nBOMBAS INFUSORAS\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nHESM\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nHECC\r\n\r\nHEER\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n03\r\n\r\n155\r\n\r\nNO ITEM III DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 01 DO EDITAL LEIA-SE:\r\n\r\n“(...) O licitante vencedor do item 01 (equipo para infusão de dietas enterais) deverá fornecer em comodato, em até 07 (sete) dias após a assinatura do contrato ou em até 48 horas após sua solicitação, caso haja a necessidade de entrega imediata, 150 (cento e cinquenta) bombas infusoras compatíveis com o equipo a ser utilizado para administração das dietas enterais, de acordo com o quadro e especificações abaixo.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR DO ITEM 01 - CÓDIGO DO ITEM: 6515.415.0026 (ID - 133559)\r\n\r\nBOMBAS INFUSORAS\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nHESM\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nHECC\r\n\r\nHEER\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n03\r\n\r\n150\r\n\r\nO licitante vencedor do item 02 (equipo para infusão de dietas enterais) deverá fornecer em comodato, em até 07 (sete) dias após a assinatura do contrato ou em até 48 horas após sua solicitação, caso haja a necessidade de entrega imediata, 05 (cinco) bombas infusoras compatíveis com o equipo a ser utilizado para administração das dietas de sistema aberto, de acordo com o quadro e especificações abaixo.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR DO ITEM 02 - CÓDIGO DO ITEM: 6515.415.0029 (ID 148159)\r\n\r\nBOMBAS INFUSORAS\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 2221612"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2221645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 25/2019 ao Contrato SEEDUC nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.561.314,32 (doze milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos ).\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato SEEDUC nº 08/2018, no valor de R$ 444.567,92, relativo à prestação de serviços de Limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 02), passando o valor do Contrato de R$ 12.116.746,40 para R$ 12.561.314,32.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1568/2018 e E-03/029/32/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221645"
                            ],
                            "2221653": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0033107-69.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nAline Maia Forte Marinho- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0029055-30.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nJose Walderson dos Santos- 2018\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0278693-79.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nSabrina Ribeiro Soares- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - UNIDADE JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nRodrigo da Silva Magalhães- 2005\r\n\r\nTatiana Castro Sampaio Magalhães- 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSilvestre da Silva Tavares Pinto- 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Diogo Maneiro- 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafael de Andrade da Palma- 2000\r\n\r\nId: 2221653"
                            ],
                            "2221579": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Portaria “E” SED nº 02 de 16 de janeiro de 1973, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1312: Wilson Wagner Rosa, Matrícula 131226; no ANO LETIVO DE 2008,Turma 3010: Anyelle Rodrigues de Oliveira, Matrícula 301001; no ANO LETIVO DE 2010,Turma 3009: Victor Pereira de Azevedo, Matrícula 2009153002596681; no ano letivo de 2012,Turma 3011: Rodrigo Cordeiro Guedes, Matrícula 200915300198011; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3006: Ana Carolina Caldeiras Fagundes, Matrícula 201115300384804; Jefferson Luiz da Silva, Matrícula 201115300313621; Thaynná Souza Lima, Matrícula 201315300700110; Turma 3008: Matheus Vinicius Abreu Ferreira, Matrícula 201115300297324; Suellen Bandeira dos Santos, Matrícula 201099990169037; no ANO LETIVO DE 2014 ,Turma: 3007: Anna Karla Francisco Pinto, Matrícula 201215300519803; Cristilane Silva de Moraes, Matrícula 201215300467821;Turma 3011: Gustavo Rodrigues de Brito, Matrícula 20109999126769; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001: Larissa Rita de Paula, Matrícula 201515300933080; Turma 3004: Andrey Mota dos Santos, Matrícula 201315300667809; Carolina Correa Braga, Matrícula 201315300602863; Isabella Guilherme Fonseca, Matrícula 201315340400341; Jessica Carvalho do Amaral, Matrícula 201315300685701; Leonardo Gomes da Silva, Matrícula 201215300534110; Turma:3005: Paulo Henrique Marques Andre, Matrícula 201315300659970;Turma 3006: João Vitor Souza Vieira, Matrícula 201315300598300; Turma 3009: Alexandra Paes Peixoto ,Matrícula 201315300729340; Robert Kenedy Venancio da Silva, Matrícula 201215300521549; Zion Clifford de Moura Carriee,Turma 3011: Gabriel Henrique Campos de Oliveira, Matrícula 201317270635595; Thiago Agripino da Silva, Matrícula 201215300480095; Turma 3012: Alexandre Machado de Santana, Matrícula 201114930324292. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14,1ª coluna, Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID 4368405-0 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0. \r\n\r\nId: 2221579"
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                                "CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Jaqueline da Silva, Matrícula 132035001085; no ANO LETIVO DE 2019: Claudia de Assis Branco, Matrícula 142035000631; Gabriel Magalhães de Souza, Matrícula 162035000550; Gelson Guedes , Matrícula 172035000612; Jorge Nunes de Carvalho, Matrícula 132035000934;Maxmilian Sousa de Lucena Santos, Matrícula 192035000456; Paulo Ricardo da Silva Gomes, Matrícula 192035000208. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2221580"
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                                "CEJA SENAI \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, toma pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 97/1991, no ANO LETIVO DE 2019, Leonardo Pereira Andrade da Silva, Matrícula 171013000646; Tamyres Siqueira Cardoso, Matricula 141013000321; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 97/1991, no ANO LETIVO DE 2019, Alexandre dos Santos, Matricula 192013000199; Amanda Bezerra Alves da Silva, Matricula 172013000642; Ana Carolina Viana Carvalho, Matricula 192013000318; Ana Paula de Castro Ruas, Matrícula 182013000607; Bruno de Morais Rezende, Matricula 192013000136; Carlos Cesar Srulevihct e Silva, Matrícula 192013000298; Christiane Mendonça Nascimento, Matrícula 162013000792; Dilcinea Nogueira Xavier, Matricula 132013000737; Eliana Carlos de Souza Quintino Naval, Matricula 182013000621; Eliane de Mello da Silva, Matricula 132013000445; Felipe Mendes Garcia, Matricula 182013000223; Gabriel de Andrade Pascale, Matrícula 132013000366; Gabriel Neoob Gomes Castro, Matrícula 192013000136; Gabriel Vianna Vasconcelos, Matrícula 182013000446; Gleycy Kelly Siqueira França, Matrícula 192013000306; Igor Ferreira Monsueto, Matricula 162013000114; Ismael Augusto de Carvalho, Matricula 182013000341; Jandira Domingos Delgado Rodrigues, Matricula 172013030669; José Paulo dos Santos Junior, Matrícula 162013000762; Karen Cristina Arariba dos Santos, Matrícula 162013000620; Larissa Gonçalves de Souza, Matrícula 192013000032; Leonardo Alves Moreno de Albuquerque, Matrícula 182013000005; Manuela de Paula, Matricula 172013000671; Margareth Dantas Gomes de Mello e Mello, Matricula 152013000137; Maria Benedita Barbosa Alexandre, Matrícula 182013000582; Marluce Pereira da Silva, Matrícula 192013000103; Nathália Wantuil Lage Fonseca, Matricula 192013000159; Poliana Talher Lemos, Matricula 172013000045; Rafael Lima de Oliveira Junior, Matricula 182013000456; Rian Alexander da Silva de Oliveira, Matricula 162013000659; Ronaldo dos Santos Silva, Matricula 132013000407; Rosangela Limeira Abrantes, Matricula 132013000946; Suellen Candido de Oliveira, Matrícula 182013000203; Thiago Teixeira Barros, Matrícula 182013003368; Vinicius Queres Peixoto, Matricula 192013000247. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cargueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Moreira Campos\r\n\r\nLeia-se: Ana Caroline Moreira Campos\r\n\r\nId: 2221581"
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                                "COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019, turma: NEJA IV/ 1ºsem.\r\n\r\nOnde se lê: Jose Ivan Rodrigues Viana\r\n\r\nLeia - se: José Ivan Rodrigues Viana \r\n\r\nId: 2221582"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/190/2019 - P.E Nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene - Lote I. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 03/12/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 11h do dia 06/12/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 06/12/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiri da uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2221619"
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                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/191/2019 - P.E Nº 011/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene - Lote II. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 15 horas do dia 03/12/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h59min, do dia 06/12/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 06/12/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2221620"
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                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/194/2019 - P.E Nº 013/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene - Lote IV. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 15 horas do dia 04/12/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h do dia 09/12/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 09/12/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2221622"
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                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/195/2019 - P.E Nº 014/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene - Lote V. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 05/12/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h do dia 10/12/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 10/12/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2221623"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 011/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote (Lote único)\r\n\r\nOBJETO: serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 438.976,00 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/389/2019.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 03/12/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/12/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 011/19\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio I, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2221666"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO tornam público que realizarão, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, procedimento de avaliação e seleção de projetos de desenvolvimento e inovação no âmbito do Edital FAPERJ nº 16/2019 - Programa de Apoio à Inovação em Micro, Pequena e Médias Empresas no Estado do Rio de Janeiro - InovAÇÃO RIO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.072/2019.\r\n\r\nOBJETO: Avaliação e seleção de projetos de desenvolvimento e inovação, submetidos por empresas de micro, pequeno e médio porte instaladas no Estado do Rio de Janeiro, para solicitação, cada uma, de subvenção econômica à FAPERJ, até o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), e financiamento à AGERIO, até o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pela FAPERJ, e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pela AGERIO.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 19/11/2019 até 15/02/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 30/04/2020.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS FAIXAS A, B E C: de 04/05/2020 a 22/05/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS PARA A FAIXA A: 04/06/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS QUALIFICADAS PARA ANÁLISE DE CRÉDITO NAS FAIXAS B E C: 04/06/2020.\r\n\r\nANÁLISE DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FAIXAS B E C): a partir de 04/06/2020. \r\n\r\nId: 2221429"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de restauração de fachada frontal e lateral do Museu Ciência e Vida em Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 232.179,00 (duzentos e trinta e dois mil cento e setenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2019\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: prazo de execução do serviço em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após Ordem de Serviço, prazo de garantia do serviço será de 12 (doze) meses após o recebimento definitivo.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSONºE-26/004/297/2018\r\n\r\nId: 2221469"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 25/2019.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) \r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 499.543,90 (quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2221447"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata LAÍS RODRIGUES DA SILVA, 1ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/1910/2019. \r\n\r\nId: 2221428"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FÍSICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica, Área de Métodos e Técnicas de Ensino, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/1910/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nLaís Rodrigues da Silva\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,66\r\n\r\n6,55\r\n\r\nId: 2221427"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 359/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/12/19, às 10h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS - Educação Física. Processo nº E-26/007/ 7314 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/12/19, às 10h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS - Nutrição. Processo nº E-26/007/ 8737 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/12/19, às 14h, a licitação para compra de equipamento (ALCEADEIRA Vertical Interlocadora). Processo nº E-26/007/ 8348 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2221609"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa 2G Comércio e Serviços Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 004/2014, relativo a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização sob demanda, com fornecimento de mão de obra, material de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3034/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2221437"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 16 de dezembro de 2019, às 10h no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO08-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com\r\n\r\nId: 2221588"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221673": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153645, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.260,75 em 18/09/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2111/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RL Pereira. CNPJ/CPF N° 32.346.330/0001-20. ENDEREÇO: Rua Godofredo N. Tinoco, 174 Bloco B - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153703, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.127,44 em 23/09/2019, com enquadramento no artigo 83 E 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4231/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alexsandro Fonseca de Souza. CNPJ/CPF N° 075.307.587-30. ENDEREÇO: Rodovia BR 116, km 57, sn - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151699, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 04/12/2018, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12895/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcela Oliveira da Silva CNPJ/CPF N° 109.777.297-70. ENDEREÇO: Rua das Esmeraldas, Lt 22 Qd 6 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00142087, emitido em 11/09/2014. PROCESSO Nº E-07/002.11062/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MMA Transportes e Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 01.190.405/0001-00. ENDEREÇO: Rua Manoel do Rosário, 131 - Centro. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00146105, emitido em 18/04/2016. PROCESSO Nº E-07/002.14574/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Luma Natalli. CNPJ/CPF N° 960.978.767-34. ENDEREÇO: Rua do Bicão, 199 - Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00147476, emitido em 25/11/2016. PROCESSO Nº E-07/002.10860/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Ricardo de Abreu. CNPJ/CPF N° 007.765.487-00. ENDEREÇO: Rua Arquiteto Amaury Destefano, Lote 06 - Mombaça. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2221673"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2221626": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do Projeto: 11063294\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02 Título do Projeto:\r\n\r\nO Fabuloso destino de Domingos Montagner\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n02 Título do Projeto:\r\n\r\nO Fabuloso Domingos Montagner\r\n\r\nId: 2221626"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221399": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ATAC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP. OBJETO. Constitui objeto do presente aditivo, a supressão dentre os quais em que serão realizados os serviços, do Gabinete de Leitura Guilherme Araújo e a inclusão da Sala Cecília Meireles. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/409/2019. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2221399"
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                                "2221585": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/343/2019. PARTES: FUNARJ e ANTONIA MEIRELLES DE PAULA MACHADO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “TUCA MEI - UM MERGULHO SONORO”. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/847/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/366/2019. PARTES: FUNARJ e PORTAL EDITORA LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento. “MALIZE - SHOW NA SALA DE ESTAR”. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/911/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/360/2019. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “VI MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DE PALCO”. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/862/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/349/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONCERTOS DA TEMPORADA DE 2019”. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/881/2019.\r\n\r\nId: 2221585"
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                                "2221357": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/370/2019. PARTES: FUNARJ e ROBERT POTY MAURICIO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “FESTIVAL MACULELÊ 2019”. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/918/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/356/2019. PARTES: FUNARJ e CAIXA PRETA PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “LUIZ GAMA UMA VOZ PELA LIBERDADE”. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/848/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/358/2019. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “O CICLO SEM FIM”. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/875/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/357/2019. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “AS CIGARRAS CANTORAS E AS FORMIGAS ESPERTAS”. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/876/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/345/2019. PARTES: FUNARJ e MARIAS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “PAI NA REAL”. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/856/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/372/2019. PARTES: FUNARJ e CAIO MOREIRA BUCKER OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO para realização do evento “PAREM DE FALAR MAL DA ROTINA”. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/827/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/352/2019. PARTES: FUNARJ e GENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “ERA UMA VEZ...QUEM QUISER QUE CONTE TRES ”. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/882/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/340/2019. PARTES: FUNARJ e CASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “CAROLINA MARIA DE JESUS ´DIÁRIO DE BITITA”. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/795/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/350/2019. PARTES: FUNARJ e 2BB2 PRODUÇÕES ARTÍTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “A MENINA DO KUNG FU”. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/837/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2221357"
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                                "2221628": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DEMÃO-DE-OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração no valor total do Contrato n° 018/2019, relativo a Prestação de serviços de Limpeza Predial, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei n° 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado tem seu reajuste com base na atualização de tarifa unitária de Vale transporte de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) em dissídio anual da categoria, reajuste salarial dos funcionários com base na Convenção Coletiva n° RJ000705/2019 e aumento do benefício Social Familiar a contar 01/06/2019.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º, do art.65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.662.969,61 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 69.290,40 (sessenta e nove mil duzentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 46.548/19.\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/005/297/2019.\r\n\r\nId: 2221736"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa Q2 Eventos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços especializados em produção de eventos, conforme as especificações, quantidades e condições gerais definidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 397.016,33 (trezentos e noventa e sete mil dezesseis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-30/001/021377/2019; Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2221577"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2221394": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 025/2019, que tem por objeto Serviços contínuos de recuperação de conjuntos residenciais referente ao Processo Administrativo nº E-33/001/1330/2019.\r\n\r\nId: 2221394"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2221378": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nADMITE, na forma do referido processo, em conformidade com a Resolução DPGE nº 893/2017, os bacharéis de Direito, aprovados nos 2º e 3º EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. Os residentes jurídicos deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica, a partir de 18.11.2019.\r\n\r\nALESSANDRA MOURA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nALINE SETARO SOARES MASULLO\r\n\r\nAMANDA DIAS ANTUNES\r\n\r\nANNA PAULA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nBERNARDO TENORIO DE CARVALHO ABREU\r\n\r\nCAIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCAMILLA FRAGA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSOA\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DE PAULA MOURA\r\n\r\nEDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS\r\n\r\nERICH ABRAAO MULLER COSTA\r\n\r\nGABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\nGABRIELE PREMOLI\r\n\r\nGABRIELLE SIQUEIRA CUNHA\r\n\r\nJACQUELINE DE BRITO\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nJULIANA AMAR COSTA\r\n\r\nLAÍS ANDRADE SANTOS\r\n\r\nLARISSA LEILANE FONTES DE LIMA\r\n\r\nLIA TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\nLORENA CHIROL MACHADO COSTA\r\n\r\nLUCAS APARECIDO ALVES GOMES\r\n\r\nLUCAS BIGNARDI BALTHAZAR COSCI\r\n\r\nLUCILA BAPTISTA GOMES\r\n\r\nMARIANA AZEREDO MOTTA\r\n\r\nNAIHANIE DE FIGUEIREDO SANHAÇO\r\n\r\nPAOLA BRUNO RISCAROLLI\r\n\r\nRODRIGO GALVÃO DO AMARAL\r\n\r\nROSANA VIEIRA BATISTA\r\n\r\nSONIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTAYANE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nTHAÍS DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nVITOR HUGO FERREIRA COELHO\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nADMITE, na forma do referido processo, em conformidade com a Resolução DPGE nº 893/2017, os bacharéis de Direito cotistas negros, aprovados nos 2º e 3º EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. Os residentes jurídicos deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica, a partir de 18.11.2019.\r\n\r\nAMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nELAINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUNA\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA CUMMINGS\r\n\r\nVANDER SANDRO LOPES\r\n\r\nId: 2221378"
                    ],
                    "2221402": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10994/2005 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 877.403-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará os órgãos, DEFIRO o gozo de férias antigas de 31.10.19 a 03.11.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10229/2005 - FABIANA DO AMARAL CARDINOT, Defensora Pública, matrícula nº 877.401-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 21 e 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10035/2010 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 949.556-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 11 a 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 930.853-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 18 e 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10970/2003 - MARCIA MESQUITA BARROS, Defensora Pública, matrícula nº 877.421-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 05 de novembro a 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11294/2003 - BRUNO VINIVIUS SETTA LAGARES, Defensor Público, matrícula nº 877.400-2. Considerando o recém ingresso de novos defensores públicos, bem como o reduzido número de afastamentos no mês de dezembro de 2019, não havendo in casu prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, DEFIRO, em caráter excepcional, férias antigas de 02 a 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2543/2016 - FERNANDA FÁBREGAS FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 3089.319-2. Considerando o recém ingresso de novos defensores públicos, bem como o reduzido número de afastamentos no mês de dezembro de 2019, não havendo in casu prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, DEFIRO, em caráter excepcional, férias antigas de 21 a 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10707/1997 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula nº 820.953-8. Considerando o recém ingresso de novos defensores públicos, bem como o reduzido número de afastamentos no mês de dezembro de 2019, não havendo in casu prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, DEFIRO, em caráter excepcional, férias antigas de 11 a 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10707/1997 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula nº 820.953-8. INDEFIRO a renúncia da primeira quinzena de janeiro, diante da expressa vedação do art. 19, §6º, da Resolução nº 895/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/2000 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 852.788-9. INDEFIRO a renúncia da primeira quinzena de janeiro de 2020, diante da expressa vedação do art. 19, §6o, da Resolução nº 895/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10931/2001 - MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula nº 836.362-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12165/2007 - MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI, Defensor Público, matrícula nº 930.800-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará os órgãos, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12165/2007 - MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI, Defensor Público, matrícula nº 930.800-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2020, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815.751-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, outrossim, a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10921/1995 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula nº 816.953-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11689/2003 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula nº 877.426-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 10 de janeiro de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10507/2002 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, matrícula nº 860.697-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2221402"
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